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    "2008-09-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça EDUARDO MORAIS MARTINS e MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES para prestarem auxílio à 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no mês de setembro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça EDUARDO MONTEIRO VIEIRA e FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA para atuarem na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Araruama, no período de 10 a 22 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça LUCIANA QUEIROZ VAZ e CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 15 a 29 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo, no período de 15 a 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo, no período de 15 a 30 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA, PATRÍCIA HAUER e CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital (Matéria Não Infracional), no período de 16 a 22 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no dia 17 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não Infracional), nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nQuebra DE 19.09.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ALINE PALHANO ROCHA para cumprir o plantão do dia 20 de setembro de 2008, em substituição ao Promotor de Justiça MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT, na Comarca de Trajano de Moraes.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu para prosseguir oficiando no feito nº 2006.038.003483-0, a partir do mês de setembro de 2008, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo MP nº 2008.00118439).\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou a Promotora de Justiça MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, especificamente no feito nº 2006.001.146801-4, a partir do dia 31 de agosto de 2008.\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS para ter exercício na 2ª Procuradoria junto à 6ª Câmara Criminal, no período de 15 a 30 de setembro de 2008, em razão de licença para tratamento de saúde da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA para ter exercício na 2ª Procuradoria junto à 15ª Câmara Cível, no período de 12 a 18 de setembro de 2008, em razão de licença para tratamento de saúde da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS para ter exercício na 2ª Procuradoria junto à 1ª Câmara Criminal, no período de 1º a 30 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 19 de setembro de 2008, a Promotora de Justiça MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nId: 664933"
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                    "664934": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "Aprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de OUTUBRO de 2008:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-9000 / 9001 / 9171\r\n\r\nFax: 2550-9171\r\n\r\nE-mail: movimentacao.procuradores@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS\r\n\r\n2ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELSO BENJÓ\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE S. SANTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIO GITELMAN FISCHBERG (Afastado)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO MARTINS FREITAS \r\n\r\n4ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS MACHADO VIANNA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ\r\n\r\n5ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA MOREIRA LIMA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA (CSMP)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HUGO JERKE \r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE FERREIRA DE A. COELHO FILHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - DENISE MUNIZ DE TARIN\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular -RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ILMA DE ARAUJO BARROS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO DALTRO LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DAISY PALMIEIRI DA COSTA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN\r\n\r\n8ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA P. DOS ANJOS TELLECHEA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AVELINO ATALLA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - VERA LÚCIA FERNANDEZ DELGADO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANO CULLEN DE SAMPAIO VIANNA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA \r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MUNIR RAFIDI\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BATISTA FILGUEIRAS\r\n\r\nQuebra 11ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NADIA DE ARAÚJO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - GISELE APARECIDA G. SIRIEIRO MONTEIRO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA A. G. DA SILVA FILGUEIRAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ \r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LIMA BUHATEM\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA DALTRO LEITE \r\n\r\n13ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ISRAEL STOLIAR (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH JOSÉ BARRETO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO DE SOUZA CHAVES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA RAMOS SERÃO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE LOBÃO SALGADO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SONIA MARIA DA ROCHA CRUZ \r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - IDA MARIA MOULIN ALEDI MONTEIRO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - LAISE HELENA SILVA MACEDO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA DA SILVEIRA FERNANDES (CSMP) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTINA MARIA N. DE VASCONCELLOS COSTA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH REGINA G. DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA DAS CHAGAS G. DE SÁ \r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADILSE DE OLIVEIRA RAMOS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES\r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIETA RAILA BERNSTEIN SEIXAS \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE SOARES LOPES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DIONÍSIA FREIRE G. DE ALMEIDA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY (CSMP)\r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n17ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADOLFO BORGES FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA ALICE DE BELLI \r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DIRCE RIBEIRO DE ABREU \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS CÍCERO DUARTE JÚNIOR (PGJ)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n19ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BASTOS VIANA DE SOUZA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JÚNIOR (CGMP)\r\n\r\nDesig. - WANIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n20ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KLEBER COUTO PINTO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR (PGJ)\r\n\r\nDesig. - KLEBER COUTO PINTO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SUMAYA THEREZINHA HELAYEL (CSMP)\r\n\r\nDesig. - DARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\nSEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ROBERTO PAREDES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE \r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DALVA PIERI NUNES \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES (CGMP)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROBERTO MOURA COSTA SOARES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA PASQUINELLI B. DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS\r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nQuebra 4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - SILVANA GONZALEZ DE FABRITTIS\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WILSON PONTES CARDOSO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANGELA CARROZINO CANELLAS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA DE SOUZA LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÍGIA PORTES SANTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANDA MENEZES ROCHA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE BENÍCIO FEROLLA\r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELLUS POLASTRI LIMA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ELISABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS (Lic. Médica até 14.10.08)\r\n\r\nDesig. - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SOARES LOPES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARFAN MARTINS VIEIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - AFRÂNIO SILVA JARDIM\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA LIZ XAVIER DELL´OME \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEVI DE AZEVEDO QUARESMA \r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO CHAVES DA COSTA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO (Férias)\r\n\r\nDesig. - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RENATO PEREIRA FRANÇA (CGMP) \r\n\r\nDesig. - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nREGIÃO ESPECIAL DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA (PGJ) \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA PARISE RAFIDI \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELCY PEREIRA LESSA (PGJ) \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA CORTES PINHEIRO (PGJ) \r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE\r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular -ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE HELENA SILVA MACEDO\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n12ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA \r\n\r\n13ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALUIZIO DE ARRUDA\r\n\r\n14ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MUNIR RAFIDI \r\n\r\n15ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AFRANIO SILVA JARDIM \r\n\r\n16ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA \r\n\r\n18ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS \r\n\r\n19ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n20ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO LIMA BUHATEM \r\n\r\n21ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA \r\n\r\n22ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n23ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (PGJ)\r\n\r\n24ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO \r\n\r\n25ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ \r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO (Lic. Médica)\r\n\r\n27ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\n28ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n29ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL (Afastado)\r\n\r\n30ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE APARECIDA G. SIRIEIRO MONTEIRO \r\n\r\n31ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA (PGJ) \r\n\r\n32ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n33ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular -MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES \r\n\r\n35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH GOMES SAMPAIO \r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER (Férias)\r\n\r\n37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular -FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA \r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERÃO \r\n\r\n39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA (PGJ)\r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS \r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO (PGJ)\r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO (PGJ)\r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA \r\n\r\n44ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n45ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE MUNIZ DE TARIN \r\n\r\n46ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n47ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n48ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM \r\n\r\n49ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (PGJ)\r\n\r\nQuebra 50ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n51ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO (PGJ) \r\n\r\n52ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO\r\n\r\n53ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI \r\n\r\n54ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MARIA N. DE VASCONCELLOS COSTA \r\n\r\n55ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA DOS REIS PARISE (Lic. Médica até 07.10.08)\r\n\r\n56ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\n57ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI \r\n\r\n58ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\n59ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO \r\n\r\n60ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\n61ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA (Lic. Especial)\r\n\r\n62ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO \r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2008. \r\n\r\n1. ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO (LIC. MÉDICA)\r\n\r\n2. ANA CRISTINA A. G. DA SILVA FILGUEIRAS (FÉRIAS)\r\n\r\n3. ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA (Lic. Especial)\r\n\r\n4. ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\n5. CARLOS ANTÔNIO DA SILVA NAVEGA (FÉRIAS)\r\n\r\n6. FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO (FÉRIAS)\r\n\r\n7. FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER (FÉRIAS)\r\n\r\n8. FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA (Férias)\r\n\r\n9. ISRAEL STOLIAR (FÉRIAS)\r\n\r\n10. JÚLIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n11. KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO (FÉRIAS)\r\n\r\n12. LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS (LIC. MÉDICA até 14.10.08)\r\n\r\n13. MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n14. MARIA CRISTINA PASQUINELLI B. DE ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\n15. MARLON OBERST CORDOVIL (AFASTADO)\r\n\r\n16. MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES (FÉRIAS)\r\n\r\n17. ROSA MARIA DOS REIS PARISE (LIC. MÉDICA ATÉ 07.10.08)\r\n\r\n18. THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (FÉRIAS)\r\n\r\n19. SÉRGIO BASTOS VIANNA (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n20. VICENTE FERREIRA DE A. COELHO FILHO (FÉRIAS)\r\n\r\nId: 664934"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos do Foro Central da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MARINA RIBEIRO PALMEIRA VIEIRA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00096469).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 25 de agosto de 2008, ANDRÉ VALÉRIO PESSOA, matrícula nº 4398, no Centro de Estudos Jurídicos (Processo nº MP-2008.00115221). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 09 de setembro de 2008, JANAINA LIMP GOMES, matrícula nº 4402, na Coordenação do CRAAI Duque de Caxias (Processo nº MP-2008.00084302). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 15 de setembro de 2008, JOÃO LUÍS SOBREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 4405, no 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (Processo nº MP-2008.00127239). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 13 de agosto de 2008, PAOLLA MARTINS DE ALMEIDA FIGUEIREDO, matrícula nº 4310, no Núcleo de Saúde Ocupacional (Processo nº MP-2008.00096735). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 25 de agosto de 2008, RENATA LEONARDO FERNANDES, matrícula nº 4399, na Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público (Processo nº MP-2008.00107235). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 22 de agosto de 2008, RODRIGO GELLI TEIXEIRA, matrícula nº 4323, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Petrópolis (Processo nº MP-2008.000112739).\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nDesigna JOSUE CHAVES, matrícula nº 292284, para ter exercício na Gerência de Suporte às Procuradorias de Justiça, até ulterior deliberação, ficando afastado de sua lotação nesse período.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProcesso nº 2008.00016150 (Assunto: Pregão Eletrônico nº 027/2008) - Declaro desconstituídos os efeitos da homologação de fls.439, relativamente ao lote 2, tendo em vista que a desistência apresentada pela adjudicatária do referido lote justifica-se no item 6.2.2 do edital do Pregão.\r\n\r\nId: 664935"
                    ],
                    "664936": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 11ª Sessão Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 25 de setembro de 2008, às 10:00 horas, no auditório situado na nova sede das Procuradorias de Justiça, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Evangelina Fontelas Rosado Spinelli, para lotação na 7ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da remoção do Dr. Marcos Ramayana Blum de Moraes, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n1.2 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da exoneração da Dra. Renata Machado Cotta, para lotação na 33ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude de sua própria exoneração, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\n2.1 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Adelia Barboza de Carvalho, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.2 - Promotoria de Justiça Criminal junto à 22ª Vara Criminal e JECrim do Foro Regional da Barra da Tijuca, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Anna Maria Di Masi, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.3 - 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Celso de Andrade Loureiro, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.4 - Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marco Antonio Moraes de Rezende, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.5 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rodrigo Molinaro Zacharias, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.6 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Itaguaí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Marinho Paulo Junior, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.7 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Júlia Costa Silva Jardim, pelo critério de antigüidade.\r\n\r\n3. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00069370 - CECON XXIX - Dr. Fábio Miguel de Oliveira - BOLETIM DE AVALIAÇÃO; \r\n\r\n2. Processo nº 2006.014.38498.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1402 de 16.01.2006 (Parte(s): Bayer Cropscience Ltda);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00072254 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1420 de 03.04.07 (Parte(s): Sebastião Lobato Esteves e 3ª Igreja Batista de Areia Branca);\r\n\r\nQuebra 4. Processo nº 2008.00118101 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 219 de 30.06.05 (Parte(s): Sebastião Correia de Araújo e Viação Pégasus);\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00012198 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 30.01.08 (Parte(s): Antônio Amador Filho);\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00112844 (3 volumes e 1 anexo com 2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 255 de 29.12.06 (Parte(s): Darci dos Anjos Lopes); \r\n\r\n7. Processo nº 2008.00115014 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 27.04.05 (Parte(s): Willian Martins Chaves);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00115219 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 060 de 02.07.08 (Assunto: notícia de que crianças e adolescentes estariam consumido cocaína em praça pública);\r\n\r\n9. Processo nº 2003.001.20178.00 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 001 de 12.04.00 (Parte(s): Fundo Municipal da Infância e Adolescência);\r\n\r\n10. Processo nº 2005.018.50367.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 135 de 24.10.07 (Parte(s): Escola João Luiz do Nascimento);\r\n\r\n11. Processo nº 2006.001.19977.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4206 de 18.04.06 (Assunto: notícia de riscos de desabamento de marquises e fachadas);\r\n\r\n12. Processo nº 2006.001.42366.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 133 de 28.04.08 (Assunto: notícia no sentido de que três crianças estariam sendo vítimas de maus-tratos praticados por sua genitora);\r\n\r\n13. Processo nº 2006.015.65702.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 747 de 04.12.06 (Parte(s): Semp Toshiba);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00017703 - 1ª Promotoria de Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 021 de 30.03.07 (Parte(s): Pedro de tal); \r\n\r\n15. Processo nº 2007.00021178 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 115 de 30.07.03 (Parte(s): José Ricardo Vianna Lourenço e Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.);\r\n\r\n16. Processo nº 2007.00033355 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3030 de 07.11.05 (Parte(s): CEDAE); \r\n\r\n17. Processo nº 2007.00036403 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 024 de 05.12.07 (Parte(s): Irenio Bastos Sant' Anna);\r\n\r\n18. Processo nº 2003.001.43518.00 (3 volumes e 2 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1811 de 09.03.06 (Parte(s): Hema Gêneros Alimentícios Ltda.);\r\n\r\n19. Processo nº 2006.001.44873.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 16.02.06 (Parte(s): Mirian Bernardo da Silva);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00071795 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 29.07.08 (Parte(s): Néri Maria da Costa Silva);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00071804 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 01.07.08 (Parte(s): Paulo Roberto);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00115858 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 20.10.03 (Parte(s): Vera Luiza da Silva);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00105891 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10117 de 12.08.08 (Parte(s): Estevão Gomes Ramos, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00106200 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10138 de 14.08.08 (Parte(s): José Luiz Faria da Silva e José Mariano Beltrame) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00118818 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9794 de 24.06.08 (Parte(s): DETRAN) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00119035 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 341 de 24.09.07 (Parte(s): Verônica de Carvalho de Souza);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00119037 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 25.05.06 (Parte(s): Kátia Cilene Silva de Oliveira);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00119057 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 582 de 20.08.07 (Parte(s): Gabriela da Silva Rocha);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00119058 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 13.02.08 (Parte(s): Izabel Pereira Luna);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00119644 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 154 de 30.04.08 (Parte(s): Pedro Ganzález Montes de Oliveira e Net);\r\n\r\n31. Processo nº 2002.001.27323.00 - Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana - CRAAI Campos - PP nº 001 de 07.04.04 (Parte(s): FUNDEF);\r\n\r\n32. Processo nº 2006.001.68496.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 283 de 26.05.07 (Parte(s): Rodrigo de Souza);\r\n\r\n33. Processo nº 2007.00115578 - Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 16.10.07 (Parte(s): Jane de tal e Carlos Pereira);\r\n\r\n34. Processo nº 2007.00120093 - Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 05.11.07 (Parte(s): menor J. I. da C. S.);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00111581 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 455 de 17.07.07 (Parte(s): C&A);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00116151 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 182 de 09.09.03 (Parte(s): Município de São Francisco de Itabapoana);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00116162 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 150 de 12.08.08 (Assunto: notícia de derrubada de árvore para dar maior visibilidade à placa do comitê eleitoral do candidato a reeleição Marcos Bacellar);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00116163 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 283 de 08.04.08 (Assunto: notícia da existência de focos de doenças em terreno);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00116165 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1163 de 04.06.08 (Parte(s): Maria Gibail Cabral Siqueira Joaquim);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00116399 - Promotoria de Justiça da Comarca de São Sebastião do Alto - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 001 de 17.06.08 (Parte(s): Carlos Olney de Oliveira Viana);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00117405 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 367 de 26.11.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00117740 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 007 de 20.06.07 (Parte(s): Renan Vinícius Santos de Oliveira);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00117748 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 006 de 12.06.08 (Parte(s): Iza Francisca);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00117769 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 012 de 11.06.08 (Parte(s): Márcia Mariotini Laranjeira);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00117783 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 016 de 26.09.06 (Assunto: notícia de vazamento de produtos tóxicos no KM 222 da pista de descida da Rodovia Presidente Dutra);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00119788 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9512 de 08.05.08 (Parte(s): Luiz Carlos Guimarães Serafim e UERJ); \r\n\r\n47. Processo nº 2008.00119817 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 001 de 25.07.06 (Parte(s): Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco do Itabapoana (CMPDCA));\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00119818 - Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana - CRAAI Campos - PP nº 003 de 17.05.07 (Parte(s): Elite Club);\r\n\r\n49. Processo nº 2005.012.58608.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 063 de 24.05.03 (Parte(s): Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE);\r\n\r\n50. Processo nº 2006.012.55928.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 048 de 06.10.06 (Parte(s): Altamir Jorge Soares de Carvalho);\r\n\r\n51. Processo nº 2006.014.68745.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 892 de 30.04.08 (Parte(s): Bar e Mercearia Maria Padilha);\r\n\r\n52. Processo nº 2007.00076544 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1459 de 07.05.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti);\r\n\r\n53. Processo nº 2007.00150725 (3 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 009 de 11.04.01 (Parte(s): Abrigo Hotelar Ltda.);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00040044 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1712 de 27.09.07 (Assunto: notícia de poluição sonora decorrente da realização de uma festa);\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00083164 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1448 de 07.05.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00108765 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PA s/nº de 06.08.08 (Parte (s): Associação de Moradores de Ponta Negra) INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO;\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00116495 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 009 de 16.01.08 (Parte(s): Manoela Carmélia da Silva);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00116736 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 005 de 21.05.08 (Parte(s): Olney de Carvalho Vianna);\r\n\r\n59. Processo nº 2008.00116854 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 334 de 18.12.00 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Saquarema);\r\n\r\n60. Processo nº 2008.00117212 - 1ª Promotoria de Cível e de Família de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 023 de 18.03.07 (Parte(s): Maria Helena Campos da Silva); \r\n\r\n61. Processo nº 2008.00117215 - 1ª Promotoria de Cível e de Família de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 007 de 24.01.08 (Parte(s): Dorcina Passos Barbosa); \r\n\r\n62. Processo nº 2008.00117242 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 572 de 18.09.07 (Parte(s): Julia Valéria dos Santos);\r\n\r\nQuebra 63. Processo nº 2008.00117389 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 584 de 01.10.07 (Parte(s): Maria José da Conceição Lima);\r\n\r\n64. Processo nº 2007.00066054 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 008 de 12.06.08 (Parte(s): Eunice de Almeida Bulhões);\r\n\r\n65. Processo nº 2007.00090427 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 312 de 21.12.07 (Parte(s): Camila Stallonio de Souza Leal Guimarães e Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes); \r\n\r\n66. Processo nº 2007.00111752 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 065 de 15.10.07 (Assunto: Exploração de Prostituição Infanto - Juvenil no Terminal de Côrreas);\r\n\r\n67. Processo nº 2008.00114877 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 379 de 31.05.07 (Parte(s): Tamires Nascimento Ramos);\r\n\r\n68. Processo nº 2008.00116698 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 056 de 06.06.03 (Parte(s): Sônia Mascarenhas Silva de Souza);\r\n\r\n69. Processo nº 2008.00117410 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 002 de 30.06.06 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA);\r\n\r\n70. Processo nº 2008.00117546 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 973 de 09.04.08 (Parte(s): Ione da Silva Oliveira);\r\n\r\n71. Processo nº 2008.00117547 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1010 de 24.06.08 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e Município de Paraíba do Sul);\r\n\r\n72. Processo nº 2008.00117551 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 876 de 08.05.07 (Parte(s): Mirandir de Oliveira Resende e Fundação Municipal de Saúde);\r\n\r\n73. Processo nº 2006.001.42096.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1266 de 21.07.06 (Parte(s): Dina Gonçalves Garibaldi);\r\n\r\n74. Processo nº 2007.00081803 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6220 de 16.10.07 (Parte(s): 6ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n75. Processo nº 2007.00107749 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1782 de 19.10.07 (Parte(s): Mariana Bassini Gonçalves);\r\n\r\n76. Processo nº 2007.00120337 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2384 de 09.11.07 (Parte(s): Izabel Marques da Silva);\r\n\r\n77. Processo nº 2007.00132450 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2603 de 13.12.07 (Parte(s): Suzete Dias Braga);\r\n\r\n78. Processo nº 2007.00139281 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2822 de 31.01.08 (Parte(s): Andiara Araújo de Castro);\r\n\r\n79. Processo nº 2008.00022655 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 521 de 13.03.08 (Parte(s): Vital Pacheco);\r\n\r\n80. Processo nº 2008.00024296 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4084 de 13.03.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Carrefour Comércio e Indústria Ltda);\r\n\r\n81. Processo nº 2008.00028495 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 619 de 07.03.08 (Parte(s): Ataíde Alves);\r\n\r\n82. Processo nº 2008.00042858 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2651 de 28.09.04 (Parte(s): Regina Maria de Oliveira Silva e Igreja Assembléia de Deus de Bangu);\r\n\r\n83. Processo nº 2008.00063503 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 933 de 19.05.08 (Parte(s): Jandira de Castro Paranhos);\r\n\r\n84. Processo nº 2008.00077193 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 9649 de 16.10.07 (Parte(s): Paulo Roberto Alves da Cunha e “Radac's Ltda”) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n85. Processo nº 2008.00100066 (anexas 2 fitas VHS) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 100 de 31.08.04 (Parte (s): Bar e Mercearia “Chega Mais”);\r\n\r\n86. Processo nº 2008.00100067 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 083 de 28.04.03 (Parte (s): Supermercado Prisma);\r\n\r\n87. Processo nº 2008.00100071 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 041 de 19.12.00 (Parte (s): Moacyr José da Cruz);\r\n\r\n88. Processo nº 2008.00100074 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 173 de 02.08.04 (Parte (s): “Banda do lngá”);\r\n\r\n89. Processo nº 2008.00100076 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 081 de 13.07.04 (Parte (s): “Bingo Icaraí”);\r\n\r\n90. Processo nº 2008.00100077 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 101 de 13.09.04 (Parte (s): Bar Severo 310 Ltda.);\r\n\r\n91. Processo nº 2008.00069394 - CECON XXIX - Drª. Luciana de Jorge Gouvêa - BOLETIM DE AVALIAÇÃO; \r\n\r\n92. Processo nº 2008.00032681 (anexo caixa de correio) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 592 de 21.12.2005 (Parte(s): Pantera Alimentos Ltda. e PROTESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor); \r\n\r\n93. Processo nº 2008.00120803 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9088 de 13.03.2008 (Parte(s): 6ª Vara da Fazenda Pública e Luciano Tolla); \r\n\r\n94. Processo nº 2008.00120858 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 281 de 26.09.2005 (Assunto: menores em situação de risco); \r\n\r\n95. Processo nº 2008.00120869 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 26.03.2008 (Assunto: menores em situação de risco); \r\n\r\n96. Processo nº 2008.00120905 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 066 de 27.12.2007 (Parte(s): Câmara de Diretores Lojistas de Santo Antônio de Pádua); \r\n\r\n97. Processo nº 2008.00120918 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 18.07.2007 (Parte(s): Cirlene Pires); \r\n\r\n98. Processo nº 2008.00120925 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 730 de 25.07.2007 (Parte(s): Alexandre e Elizabete de Tal); \r\n\r\n99. Processo nº 2008.00120928 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 691 de 02.05.2007 (Parte(s): Posto de Saúde de Soledade II, Sumidouro); \r\n\r\n100. Processo nº 2008.00120946 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 018 de 14.02.2008 (Parte(s): Alejandro Cardoso Pereira e Cristina Narciso Viana); \r\n\r\n101. Processo nº 2008.00120947 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 684 de 14.09.2006 (Parte(s): Serviço de Atendimento Comunitário e Prefeitura de Mangaratiba); \r\n\r\n102. Processo nº 2008.00120966 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 677 de 14.12.2007 (Parte(s): Renato Nunes de Carvalho e Agnelo Alves de Carvalho); \r\n\r\n103. Processo nº 2008.00120967 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 597 de 30.10.2007 (Parte(s): Lenita Benedita de Oliveira); \r\n\r\n104. Processo nº 2008.00120980 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 053 de 26.03.2008 (Assunto: menor em situação de risco); \r\n\r\n105. Processo nº 2008.00121009 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 074 de 14.12.2007 (Parte(s): Juvaldo Neves da Silveira e Rita Aguiar Neves); \r\n\r\n106. Processo nº 2008.00121031 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 006. de 02.03.2004 (Parte(s): Lemoel Campos de Oliveira); \r\n\r\n107. Processo nº 2008.00121165 - 6ª Promotoria de Justiça Regional da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 005. de 07.01.2008 (Parte(s): Selma Moraes das Neves); \r\n\r\n108. Processo nº 2008.00107485 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 297 de 15.07.2005 (Parte(s): João Batista Tavares e Viação Normandy do Triângulo Ltda);\r\n\r\n109. Processo nº 2008.00089250 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 153 de 03.07.2008 (Parte(s): Irineu Barbosa da Silva);\r\n\r\n110. Processo nº 2008.00109363 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 42 de 26.05.2008 (Parte(s): Lucinda Trindade Barbosa);\r\n\r\n111. Processo nº 2008.00120802 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - IC nº 2301 de 10.07.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Bar e Restaurante Theofenir Ltda-ME);\r\n\r\n112. Processo nº 2008.00120870 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - PI s/nº de 11.06.2008 (Parte(s): José dos Santos);\r\n\r\n113. Processo nº 2008.00120879 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 45 de 02.04.2008 (Parte(s): APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaperuna);\r\n\r\n114. Processo nº 2008.00120880 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 77 de 14.07.2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Itaperuna);\r\n\r\n115. Processo nº 2008.00120881 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 03 de 17.01.2008 (Parte(s): Real Materiais de Construção);\r\n\r\n116. Processo nº 2008.00120891 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 212 de 22.12.2005 (Parte(s): Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA e estabelecimentos particulares de ensino do Município de Santo Antônio de Pádua);\r\n\r\n117. Processo nº 2008.00120911 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 21 de 24.09.2007 (Parte(s): Jurandir Barbosa Filho);\r\n\r\n118. Processo nº 2008.00120931 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 01 de 11.02.2004 (Assunto: Apura legalização dos veículos de transporte escolar no Município de Teresópolis);\r\n\r\n119. Processo nº 2008.00120932 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 03 de 09.06.2005 (Parte(s): Espaço Compartilharte e Fundação da Infância e Adolescência - FIA);\r\n\r\n120. Processo nº 2008.00120964 - Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 625 de 23.11.2007 (Parte(s): Dulcineia Pereira Ribeiro);\r\n\r\n121. Processo nº 2008.00120970 - Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 42 de 17.03.2008 (Parte(s): Cristiane Lacerda Medeiros e Órgão Gestor de Mão-de-obra do Trabalho Portuário nos Portos de Angra dos Reis);\r\n\r\nQuebra 122. Processo nº 2008.00120971 - Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 64 de 28.04.2008 (Parte(s): Alina Dias da Silva e Conselho Tutelar de Angra dos Reis); \r\n\r\n123. Processo nº 2003.001.13576.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1525 de 20.05.2003 (Parte(s): CEMASI - Casa de Realengo); \r\n\r\n124. Processo nº 2006.001.62357.00 (2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 246 de 18.05.2006 (Parte(s): Auto Viação Tijuca S/A); \r\n\r\n125. Processo nº 2008.00057231 (Recurso Proccesso nº 2008.00124661 - Requerente : Basília Magda Soares Paim) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9657 de 01.08.2008 (Parte(s): Basília Magda Soares Paem e Jorge Bouhid, Cassi-Rio) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n126. Processo nº 2008.00092852 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9446 de 18.04.2008 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro); \r\n\r\n127. Processo nº 2008.00121386 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 008 de 01.10.03 (Assunto: notícia de não implantação de ficha de notificação compulsória de maus tratos a infantes no Município de Itaguaí);\r\n\r\n128. Processo nº 2008.00122768 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 185 de 14.12.2005 (Parte(s): Waltair Romão e Alessandra da Conceição Souza); \r\n\r\n129. Processo nº 2008.00122769 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 18.01.2006 (Parte(s): Leila Lopes e Luís Alberto Correia); \r\n\r\n130. Processo nº 2008.00122770 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 18.01.2006 (Parte(s): Cláudio Luiz da Silva Pereira e Eloa Cristina dos Santos Silva); \r\n\r\n131. Processo nº 2008.00122772 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 109 de 06.03.2006 (Parte(s): Fabiane Delfim da Costa); \r\n\r\n132. Processo nº 2008.00122776 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 04.01.2006 (Parte(s): Rosilene Godoi Major e Jorge dos Santos Leandro); \r\n\r\n133. Processo nº 2008.00122777 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 131 de 23.03.2006 (Parte(s): Robson dos Santos Silva e Gleide Souza de Oliveira ); \r\n\r\n134. Processo nº 2008.00122778 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 24.02.2006 (Parte(s): Kátia Cilene dos Santos); \r\n\r\n135. Processo nº 2008.00122779 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 15.02.2006 (Parte(s): Sandra Regina de Oliveira Castilho e Sebastião Silva de Castilho); \r\n\r\n136. Processo nº 2008.00122780 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 16.11.2005 (Parte(s): Ivani da Silva Marques Santos); \r\n\r\n137. Processo nº 2008.00122781 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 071 de 20.06.2005 (Parte(s): Érica Mota); \r\n\r\n138. Processo nº 2002.001.23392.00 (5 volumes e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 181 de 25.05.2002 (Parte(s): Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Educação); \r\n\r\n139. Processo nº 2003.001.02130.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4525 de 10.02.2006 (Parte(s): Carla Renata Botelho de Souza e CEDAE); \r\n\r\n140. Processo nº 2005.001.12933.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3816 de 13.06.2007 (Parte(s): Israel Eliseu de Souza e CEDAE); \r\n\r\n141. Processo nº 2005.001.35421.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 348 de 02.08.2005 (Parte(s): Paulo Osório Lara de Carvalho Filho e Editorial Três Ltda.); \r\n\r\n142. Processo nº 2007.00029674 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 652 de 08.11.2006 (Parte(s): Associação Pro Teste, Pedro González Montes de Oliveira, Jorge da Costa Escobar Ramos, TIM Celular e outros); \r\n\r\n143. Processo nº 2008.00017957 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9037 de 09.05.2008 (Parte(s): Instituto de Criminalística Carlos Éboli e Luiz Gustavo Faria Briote); \r\n\r\n144. Processo nº 2008.00112690 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 25.05.2005 (Parte(s): Maria de Fátima Marques Ferreira da Silva); \r\n\r\n145. Processo nº 2008.00114148 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 382 de 14.08.2008 (Parte(s): Bension Duek e Banco do Brasil) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n146. Processo nº 2008.00121023 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047 de 07.12.2004 (Parte(s): Joseph Clemente); \r\n\r\n147. Processo nº 2008.00121343 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 186 de 07.04.2008 (Parte(s): Maurício Silva da Rocha e TNL PCS S/A.); \r\n\r\n148. Processo nº 2005.001.14753.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 768 de 11.04.05 (Parte(s): Tatiana da Silva); \r\n\r\n149. Processo nº 2006.001.03784.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127 de 06.02.06 (Parte(s): Fernanda da Silva Santos);\r\n\r\n150. Processo nº 2008.00048682 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 25.04.08 (Parte(s): Geovana de Tal);\r\n\r\n151. Processo nº 2008.00120555 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 116 de 20.02.08 (Parte(s): Henrique Lucas de Tal e Supervia);\r\n\r\n152. Processo nº 2008.00120651 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9065 de 06.03.08 (Parte(s): Thiago Almeida Lacerda e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n153. Processo nº 2008.00120654 (apenso PP nº 9119/08) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4612 de 27.03.08 (Parte(s): Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência - FUNRIO);\r\n\r\n154. Processo nº 2008.00120657 (3 anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3491 de 12.01.06 (Assunto: descumprimento, pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, de decisões judiciais no tocante à permissão concedida aos taxistas);\r\n\r\n155. Processo nº 2008.00120727 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 587 de 03.02.05 (Parte(s): Verônica de Jesus Ramos);\r\n\r\n156. Processo nº 2003.001.20282.00 (1 anexo e 2 apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1167 de 22.11.2007 (Parte(s): Luiz Carlos Martins, Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e Construtora Varca Scatena Ltda.); \r\n\r\n157. Processo nº 2004.001.29899.00 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 001 de 05.07.2002 (Assunto: suposta exploração sexual infantil no município de Niterói); \r\n\r\n158. Processo nº 2004.001.51706.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3169 de 04.02.2005 (Assunto: tráfego desordenado de caminhões no Bairro do Caju); \r\n\r\n159. Processo nº 2006.009.29276.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 166 de 27.07.2006 (Parte (s): Banco Itaú S/A); \r\n\r\n160. Processo nº 2007.00064984 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 255 de 05.12.2007 (Parte (s): Leader Magazine); \r\n\r\n161. Processo nº 2007.00095898 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1613 de 27.09.2007 (Parte (s): Maria do Carmo Rodrigues); \r\n\r\n162. Processo nº 2007.00123606 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 219 de 07.12.2007(Parte (s): Meg de Figueiredo); \r\n\r\n163. Processo nº 2007.00136093 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2581 de 11.12.2007 (Parte (s): José Valverde); \r\n\r\n164. Processo nº 2007.00136093 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2581 de 11.12.2007 (Parte (s): José Valverde); \r\n\r\n165. Processo nº 2008.00011678 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 237 de 08.11.2007 (Parte (s): Construtora Tenda S/A);\r\n\r\n166. Processo nº 2008.00049757 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 117 de 24.03.2008 (Parte (s): Unimed Leste Fluminense);\r\n\r\n167. Processo nº 2008.00057819 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 900 de 09.05.2008 (Parte (s): Primitiva Ferreira Santiago);\r\n\r\n168. Processo nº 2008.00087270 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 04.07.2008 (Parte (s): Dora Lima de Almeida);\r\n\r\n169. Processo nº 2008.00122138 (2 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6884 de 17.05.2007 (Parte (s): Sincato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado do RJ, Pronews Publicidade Ltda e Rio Outdoor e Mídia Exterior Ltda.);\r\n\r\n170. Processo nº 2006.001.10628.00 (apenso MPRJ nº 2006.001.28797.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 336 de 17.02.06 (Parte(s): Colônia Juliano Moreira e Instituto Psiquiátrico Philippe Pinel);\r\n\r\n171. Processo nº 2007.00145817 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 514 de 31.07.07 (Parte(s): Andrei Augusto Maganha Barbosa);\r\n\r\n172. Processo nº 2008.00056056 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8448 de 17.06.08 (Parte(s): Cooperativa de Serviços Múltiplos e Secretaria Municipal de Esportes e Lazer);\r\n\r\n173. Processo nº 2008.00058483 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 16.06.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Hospital da Lagoa);\r\n\r\n174. Processo nº 2008.00070131 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7088 de 29.10.07 (Parte(s): Nuseg - Núcleo Superior de Estudos Governamentais e Feema - Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente);\r\n\r\n175. Processo nº 2008.00072914 (apenso Processo nº 2008.00099828) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 20.06.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Hospital Universitário Clementino Fraga Filho);\r\n\r\n176. Processo nº 2008.00081050 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 204 de 16.07.07 (Parte(s): Patrícia Rodrigues);\r\n\r\nQuebra 177. Processo nº 2005.001.62438.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3804 de 07.07.05 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Marcelo dos Santos Soares);\r\n\r\n178. Processo nº 2006.001.37522.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 984 de 04.07.06 (Parte(s): Deleno Machado de Almeida);\r\n\r\n179. Processo nº 2007.00045916 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1084 de 25.05.07 (Parte(s): Maria Zuleie de Oliveira);\r\n\r\n180. Processo nº 2007.00067367 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4704 de 21.11.06 (Parte(s): Kátia Koslowski);\r\n\r\n181. Processo nº 2007.00123683 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2262 de 14.12.07 (Parte(s): Elza Gonçalves);\r\n\r\n182. Processo nº 2008.00007261 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 064 de 23.01.07 (Parte(s): Carlota Munhõez Tavares);\r\n\r\n183. Processo nº 2008.00017542 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 344 de 21.02.08 (Parte(s): Marly Valle de Barros);\r\n\r\n184. Processo nº 2008.00057416 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 293 de 21.10.05 (Parte(s): Jussara Pepino Sales da Silva);\r\n\r\n185. Processo nº 2008.00073244 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 09.06.08 (Parte(s): Antônia Cardoso Mesquita);\r\n\r\n186. Processo nº 2008.00090514 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10034 de 30.07.08 (Parte(s): Nancy Albuquerque Paiva e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n187. Processo nº 2008.00103921 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 313 de 04.08.08 (Parte(s): Sebastião Medeiros Fernandes);\r\n\r\n188. Processo nº 2008.00121018 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 020 de 22.03.04 (Parte(s): Tábata Ferreira da Silva);\r\n\r\n189. Processo nº 2008.00121047 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 002 de 04.05.01 (Assunto: notícia de evasão escolar no Município de Paraty);\r\n\r\n190. Processo nº 2008.00121167 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 802 de 06.06.06 (Parte(s): Escola Estadual Leopoldina da Silveira);\r\n\r\n191. Processo nº 2008.00121348 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 554 de 29.08.07 (Parte(s): João Alves dos Reis e Multimarket);\r\n\r\n192. Processo nº 2008.00121423 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9233 de 02.04.08 (Parte(s): Jorge Marcos Araújo da Silva e Secretaria Municipal de Saúde Nancy Albuquerque Paiva e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n193. Processo nº 2008.00122132 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 060 de 28.01.08 (Parte(s): Banco Santander Banespa S/A);\r\n\r\n194. Processo nº 2008.00122136 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8366 de 19.03.08 (Parte(s): Posto de Atendimento Médico PAM de Cavalcanti);\r\n\r\n195. Processo nº 2008.00122137 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 026 de 17.01.08 (Parte(s): Carlos Wagner Souza e CEDAE);\r\n\r\n196. Processo nº 2008.00069395 - CECON XXIX - Dr. Marcelo Alvarenga Faria - BOLETIM DE AVALIAÇÃO; \r\n\r\n197. Processo nº 2007.00016730 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 036 de 10.01.2007 (Parte (s): Empresa Niteroiense de Esporte, Lazer e Turismo S/A - NELTUR);\r\n\r\n198. Processo nº 2007.00153486 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 200 de 04.09.2007 (Parte (s): Prefeitura de Niterói e Bloco do Rio Entretenimentos Ltda.);\r\n\r\n199. Processo nº 2008.00006617 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 047 de 03.04.2008 (Parte (s): Clube Estrela do Sul Soccer); \r\n\r\n200. Processo nº 2008.00068928 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 049 de 08.04.2008 (Parte (s): Spencer dos Santos Ferreira);\r\n\r\n201. Processo nº 2008.00121192 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1072 de 06.02.2006 (Parte (s): Álvaro J.A. Lemgruber e Prefeitura de São Gonçalo); \r\n\r\n202. Processo nº 2008.00121320 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 082 de 30.09.1998 (Assunto: degradação ambiental às margens do rio Miriaé, próximo a Usina Sapucaia); \r\n\r\n203. Processo nº 2008.00121324 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 126 de 15.07.2008 (Parte(s): Corpo de Bombeiros e Vitórias Parque); \r\n\r\n204. Processo nº 2008.00122219 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 042 de 19.04.2006 (Parte(s): Assessoria de Direito Público do MPERJ e Juízo da Infância e da Juventude de Volta Redonda); \r\n\r\n205. Processo nº 2008.00123677 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PA nº 659 de 07.02.2007 (Assunto: construção de edifício de apartamentos no terreno nº 78, da Rua São Judas Tadeu, Agriões); \r\n\r\n206. Processo nº 2008.00123682 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9746 de 16.06.2008 (Parte(s): José Moreira da Silva e Prefeitura do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n207. Processo nº 2008.00123694 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8782 de 22.01.2008 (Assunto: suposto abandono da população que reside na Comunidade de Palmares, em Santa Cruz);\r\n\r\n208. Processo nº 2008.00123695 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7082 de 25.06.2007 (Assunto: possíveis focos de dengue nas ruas Esmeraldino Bernardino, Clara de Barros e Francisco Bernardino, em Riachuelo);\r\n\r\n209. Processo nº 2008.00000818 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 018 de 07.02.2008 (Assunto: supostos maus-tratos a menores, por seus genitores);\r\n\r\n210. Processo nº 2008.00119967 (5 volumes e 3 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 586 de 17.03.1994 (Parte(s): Centro Comunitário Prados Verdes e Secretaria de Estado de Transportes);\r\n\r\n211. Processo nº 2008.00121383 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 088 de 09.11.2007 (Parte(s): Odete Honorata Alexandre);\r\n\r\n212. Processo nº 2008.00102230 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1648 de 25.07.2008 (Parte(s): Emílio Luiz Pedroso Araújo)INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n213. Processo nº 2008.00122048 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1532 de 29.12.2006 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo e Limpatech Tecnologia Ltda.);\r\n\r\n214. Processo nº 2007.00100391 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3827 de 20.06.07 (Parte(s): Leila Mota e “Restaurante” localizado na Travessa dos Poetas, junto à Rua Treze de Maio, no Centro do Rio de Janeiro);\r\n\r\n215. Processo nº 2007.00106297 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 465 de 28.08.06 (Parte(s): 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor e Batávia S/A);\r\n\r\n216. Processo nº 2007.00122052 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2182 de 12.12.07 (Parte(s): Ludmila Messer Rybalowska);\r\n\r\n217. Processo nº 2008.00007368 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 312 de 22.08.05 (Parte(s): José Carlos Masello e Ricardo Saad Rodrigues);\r\n\r\n218. Processo nº 2008.00039511 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 08.04.08 (Parte(s): Vilson Alves Rodrigues);\r\n\r\n219. Processo nº 2008.00056812 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 903 de 09.05.08 (Parte(s): Wely Oliveira Lima Fabrício);\r\n\r\n220. Processo nº 2008.00090427 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9587 de 21.05.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n221. Processo nº 2008.00112567 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10138 de 28.08.08 (Parte(s): Subprocuradoria - Geral de Justiça de Direitos Humanos e Fiscalização do Terceiro Setor e José Mariano Beltrame) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n222. Processo nº 2008.00118142 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 016 de 05.12.07 (Parte(s): Marcos Antônio S. Marcolino);\r\n\r\n223. Processo nº 2005.018.56758.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 167 de 20.12.05 (Parte(s): Hilda Elias Gonçalves);\r\n\r\n224. Processo nº 2006.018.12159.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 083 de 14.08.06 (Parte(s): Jacira Doares da Costa);\r\n\r\n225. Processo nº 2006.001.23131.00 (1 apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3695 de 26.06.07 (Parte(s): Iva Custódio Eleotério e RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n226. Processo nº 2006.001.41854.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 137 de 28.04.08 (Assunto: notícia de abuso sexual a menor);\r\n\r\n227. Processo nº 2006.001.65443.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 106 de 24.04.08 (Parte(s): Luis Otávio Bustamante Sá Maia);\r\n\r\n228. Processo nº 2006.001.69567.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 076 de 25.09.07 (Parte(s): Eloísa Maciel Nunus);\r\n\r\n229. Processo nº 2007.00060483 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 190 de 19.07.07 (Parte(s): Raquel Nogueira da Silva);\r\n\r\n230. Processo nº 2008.00048189 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9376 de 07.05.08 (Parte(s): 14ª Delegacia Policial - Leblon);\r\n\r\n231. Processo nº 2008.00070955 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 384 de 09.07.08 (Parte(s): Rodrigo de tal);\r\n\r\n232. Processo nº 2008.00071330 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - Ouvidoria nº 5878 de 16.08.05 (Parte(s): Escola Rotariano Artur Silva);\r\n\r\nQuebra 233. Processo nº 2008.00080019 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 184 de 07.07.08 (Parte(s): Carmelia Souza de Oliveira);\r\n\r\n234. Processo nº 2008.00097567 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Repr. nº 1658 de 07.08.08 (Parte(s): Barraca da Lena) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n235. Processo nº 2008.00119071 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 30.05.08 (Parte(s): Marília Barbosa de Souza);\r\n\r\n236. Processo nº 2008.00119072 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 229 de 21.08.07 (Parte(s): Daniela Augusta Cordeiro da Silva);\r\n\r\n237. Processo nº 2008.00119074 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 210 de 12.05.08 (Parte(s): Marco Antônio Pinto Soares);\r\n\r\n238. Processo nº 2008.00119077 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 375 de 14.12.07 (Parte(s): Luciana dos Santos);\r\n\r\n239. Processo nº 2008.00119078 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 268 de 20.05.08 (Parte(s): Luiz da Silva Peroba Ribeiro);\r\n\r\n240. Processo nº 2008.00119081 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 040 de 26.02.08 (Parte(s): Rosangela Maria Gomes);\r\n\r\n241. Processo nº 2008.00119082 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 672 de 19.04.07 (Parte(s): Auto Posto Parada de Gatim Ltda. e outros);\r\n\r\n242. Processo nº 2008.00119610 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 667 de 24.07.07 (Parte(s): Posto de Serviços Big Dutra Ltda.);\r\n\r\n243. Processo nº 2008.00120048 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 982 de 16.04.08 (Parte(s): Nelson de Oliveira Domingues);\r\n\r\n244. Processo nº 2008.00121346 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 382 de 27.06.08 (Parte(s): Globex Utilidades S/A);\r\n\r\n245. Processo nº 2008.00121339 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1098 de 13.04.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Seropédica);\r\n\r\n246. Processo nº 2003.001.09537.00 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 117 de 22.08.2002 (Parte(s): Celso Quintella Aleixo e Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n247. Processo nº 2006.014.58793.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 851 de 06.07.2006 (Parte(s): Fernando Máximo da Silva e Prefeitura de São João de Meriti);\r\n\r\n248. Processo nº 2007.00016114 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3110 de 20.04.2006 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro);\r\n\r\n249. Processo nº 2007.00075292 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 053 de 15.08.2007 (Parte(s): Maria de Jesus Fernandes e Maria de Fátima Massambane Fernandes);\r\n\r\n250. Processo nº 2008.00064467 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 411 de 13.03.2006 (Parte(s): Prefeitura de São João de Meriti);\r\n\r\n251. Processo nº 2008.00081254 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 118 de 17.07.2008 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n252. Processo nº 2008.00089505 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 043 de 28.11.2007 (Parte(s): Luiz Medeiros Brandão);\r\n\r\n253. Processo nº 2008.00089516 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 054 de 28.11.2007 (Parte(s): João Simão);\r\n\r\n254. Processo nº 2008.00117396 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 081 de 16.05.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio das Ostras e Carlos Augusto de Carvalho Balthazar);\r\n\r\n255. Processo nº 2008.00118185 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 012 de 31.05.2007 (Parte(s): Cleunilce Branco Reis e Elton Cruz Reis);\r\n\r\n256. Processo nº 2008.00118213 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 020 de 17.03.2004 (Parte(s): Diele Gregório Alves, Dornanfre Gregório Alves e Durnanfre Gregório Alves);\r\n\r\n257. Processo nº 2008.00118245 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 015 de 22.10.2007 (Parte(s): Ajupiara Lopes da Silva);\r\n\r\n258. Processo nº 2008.00119094 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1902 de 11.01.2008 (Assunto: eventual paralisação de obra na Rua Mato Grosso, em Xerém);\r\n\r\n259. Processo nº 2008.00119576 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1317 de 08.03.2007 (Parte(s): Altair Soares Pereira);\r\n\r\n260. Processo nº 2008.00119650 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 023 de 10.11.2004 (Parte(s): Grupo Renascer da Terceira Idada);\r\n\r\n261. Processo nº 2008.00119807 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 051 de 26.06.2007 (Parte(s): André dos Santos Pereira);\r\n\r\n262. Processo nº 2008.00119925 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 024 de 07.02.2008 (Assunto: menores em situação de risco);\r\n\r\n263. Processo nº 2008.00121072 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 014 de 06.03.2007 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n264. Processo nº 2008.00121082 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 162 de 23.07.2008 (Parte(s): Sebastiana Machado da Cruz, João Batista P. da Cruz e Davi Arcanjo S. da Cruz);\r\n\r\n265. Processo nº 2008.00121190 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 172 de 07.05.2008 (Parte(s): Empresa de ônibus Viação Tanguá);\r\n\r\n266. Processo nº 2008.00122015 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 720 de 18.04.2005 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo);\r\n\r\n267. Processo nº 2008.00122026 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1302 de 27.12.2006 (Parte(s): Paulo Rogério Chaves Fernandes de Oliveira e Shedil Bar e Restaurante Ltda.);\r\n\r\n268. Processo nº 2005.001.25401.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 052 de 22.09.05 (Parte(s): Araújo de tal);\r\n\r\n269. Processo nº 2007.00129376 (3 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7252 de 05.07.07 (Parte(s): Fábio Luiz Cunha e Secretaria Municipal de Assistência Social);\r\n\r\n270. Processo nº 2007.00151158 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 31.01.08 (Parte(s): Marlene Alves Trindade);\r\n\r\n271. Processo nº 2007.00152780 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 31.01.08 (Parte(s): Giovane Paula Mendonça Vieira);\r\n\r\n272. Processo nº 2008.00007263 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 24.01.08 (Parte(s): Presídio Hélio Gomes);\r\n\r\n273. Processo nº 2008.00072093 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 185 de 08.05.08 (Parte(s): Prefeitura Niterói);\r\n\r\n274. Processo nº 2008.00122001 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1021 de 26.01.06 (Parte(s): Sindicato do Comércio Varejista Autônomo, Ambulantes e Feirantes do Município de São Gonçalo);\r\n\r\n275. Processo nº 2008.00122875 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8806 de 22.01.08 (Parte(s): DETRO);\r\n\r\n276. Processo nº 2008.00122882 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10157 de 19.08.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE PLANO;\r\n\r\n277. Processo nº 2008.00124516 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4172 de 20.10.06 (Parte(s): Kraft Alimentos Ltda.);\r\n\r\n278. Processo nº 2008.00124519 (1 anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8476 de 17.12.07 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de janeiro);\r\n\r\n279. Processo nº 2008.00124599 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 956 de 16.11.06 (Parte(s): Joelma Conceição da Silva);\r\n\r\n280. Processo nº 2006.001.36995.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 218 de 09.01.07 (Parte(s): Fulana de tal);\r\n\r\n281. Processo nº 2006.001.42450.00 - Promotoria de Justiça de Família de Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 11.03.05 (Parte(s): Rafael Alfredo Moreira Dias);\r\n\r\n282. Processo nº 2007.00096376 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 529 de 24.09.07 (Parte(s): Ronaldo de tal);\r\n\r\n283. Processo nº 2007.00104512 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7146 de 11.06.07 (Parte(s): Washington Joaquim Martins);\r\n\r\n284. Processo nº 2007.00139763 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 379 de 22.02.08 (Parte(s): Liliane Torres Viana);\r\n\r\n285. Processo nº 2008.00124672 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 039 de 02.02.05 (Parte(s): Lúcia Cristina Ferreira);\r\n\r\n286. Processo nº 2008.00124866 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna -- CRAAI Itaperuna - PA nº 004 de 04.04.08 (Parte(s): Conselho Tutelar de São João de Ubá);\r\n\r\n287. Processo nº 2008.00124920 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna -- CRAAI Itaperuna - PA nº 174 de 10.08.08 (Parte(s): Marcos Vinícius Rocha da Silva);\r\n\r\n288. Processo nº 2008.00125239 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 18.02.05 (Parte(s): Elza Peres da Silva);\r\n\r\n289. Processo nº 2008.00125241 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 353 de 08.11.07 (Parte(s): Monique Xavier Lustosa Cabral);\r\n\r\n290. Processo nº 2008.00125242 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 29.06.05 (Parte(s): Milena Cabral);\r\n\r\n291. Processo nº 2008.00125243 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 408 de 16.06.08 (Parte(s): Francisca Alves da Silva);\r\n\r\nQuebra 292. Processo nº 2008.00125244 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 360 de 23.08.07 (Parte(s): Carlos Eduardo de tal);\r\n\r\n293. Processo nº 2008.00125245 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 518 de 12.06.08 (Parte(s): Dalticréia Alves da Silva);\r\n\r\n294. Processo nº 2008.00125257 (2 anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 810 de 11.12.07 (Parte(s): Lightsweet);\r\n\r\n295. Processo nº 2008.00069408 - CECON XXIX - Dr. Carlos Gilberto Magalhães - BOLETIM DE AVALIAÇÃO; \r\n\r\n296. Processo nº 2007.00099063 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 044 de 25.09.07 (Parte(s): Adrianne Belmonte da Silva);\r\n\r\n297. Processo nº 2008.00040146 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 19.04.07 (Parte(s): Severino Clementino de Araújo);\r\n\r\n298. Processo nº 2008.00049203 - Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 14.05.08 (Parte(s): Zélia Maria Santana);\r\n\r\n299. Processo nº 2008.00079483 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 186 de 08.07.08 (Parte(s): Eduardo Ribeiro dos Santos);\r\n\r\n300. Processo nº 2008.00118405 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 614 de 27.03.08 (Parte(s): Iane Domingos Coutinho);\r\n\r\n301. Processo nº 2008.00120895 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 093 de 03.03.08 (Parte(s): Orozimbo de tal);\r\n\r\n302. Processo nº 2008.00120922 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 109 de 28.04.08 (Parte(s): José de tal);\r\n\r\n303. Processo nº 2008.00120933 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 104 de 08.04.08 (Parte(s): Irene Peixoto de Araújo);\r\n\r\n304. Processo nº 2008.00121020 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 103 de 03.04.08 (Parte(s): Maria Vandete Melo);\r\n\r\n305. Processo nº 2008.00121067 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 110 de 14.05.08 (Parte(s): Teresa Cajueiro de Araújo);\r\n\r\n306. Processo nº 2008.00121660 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 445 de 11.08.08 (Parte(s): Cristina de tal);\r\n\r\n307. Processo nº 2008.00121661 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 336 de 23.11.08 (Parte(s): Isamar Santos);\r\n\r\n308. Processo nº 2008.00121662 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 203 de 12.05.08 (Parte(s): Marivone de tal);\r\n\r\n309. Processo nº 2008.00121663 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 380 de 07.07.08 (Parte(s): Genilson de tal);\r\n\r\n310. Processo nº 2008.00121665 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 174 de 09.05.08 (Parte(s): Sandra Helena da Conceição Marciano);\r\n\r\n311. Processo nº 2008.00121682 (1 apenso) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 10.06.08 (Parte(s): Patrícia Portella Soares);\r\n\r\n312. Processo nº 2008.00121686 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 063 de 26.03.08 (Parte(s): Michele Ribeiro da Silva);\r\n\r\n313. Processo nº 2008.00121687 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 127 de 15.05.07 (Parte(s): Cátia Cláudia de Oliveira Alecrim);\r\n\r\n314. Processo nº 2008.00121688 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 088 de 13.04.07 (Parte(s): Gilson Vicente de Souza);\r\n\r\n315. Processo nº 2008.00121689 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 253 de 10.10.07 (Parte(s): Pizzaria Império D' Itália);\r\n\r\n316. Processo nº 2008.00121690 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 054 de 12.03.08 (Parte(s): José Ferreira de Araújo);\r\n\r\n317. Processo nº 2008.00121629 (3 volumes e 1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 002 de 18.01.06 (Assunto: exercício de funções públicas por pessoas sem vínculo com a Administração Pública);\r\n\r\n318. Processo nº 2008.00121633 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 105 de 26.12.05 (Parte(s): 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo e T. E. Repr. Comercial Ltda);\r\n\r\n319. Processo nº 2008.00121634 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 016 de 09.09.07 (Parte(s): Maria da Conceição Dallia Sperandio e Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo);\r\n\r\n320. Processo nº 2008.00121635 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 010 de 12.05.08 (Parte(s): Flavio Martins do Nascimento e Concessionária Rota 116);\r\n\r\n321. Processo nº 2008.00121637 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 041 de 14.04.08 (Assunto: inexistência de órgão de defesa do consumidor (PROCON ou congênere) no Município de Cachoeiras do Macacu);\r\n\r\n322. Processo nº 2008.00121641 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 048 de 21.08.07 (Parte(s): 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Nova Friburgo e Hospital Municipal Raul Sertã); \r\n\r\n323. Processo nº 2000.001.15577.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 16281 de 10.07.01 (Parte(s): Zetax Sudeste Telemática Ltda);\r\n\r\n324. Processo nº 2002.001.24100.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 033 de 23.08.02 (Parte(s): Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e Fernando Augusto Roque Amorim);\r\n\r\n325. Processo nº 2003.001.27270.00 (apenso Processo nº 2004.001.20938.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1828 de 08.08.05 (Parte(s): Conselho Estadual de Saúde e Coordenação Estadual de Saúde Mental);\r\n\r\n326. Processo nº 2005.001.29435.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3774 de 16.07.07 (Parte(s): Márcia Habib Gomes de Oliveira);\r\n\r\n327. Processo nº 2007.00069296 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1527 de 27.12.06 (Parte(s): Sociedade Empresária Clínica SEGUMED Ltda);\r\n\r\n328. Processo nº 2007.00142243 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 003 de 06.02.07 (Parte(s): Márcia Marinho da Silva);\r\n\r\n329. Processo nº 2007.00152659 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 305 de 07.05.07 (Parte(s): Robson Valério de Oliveira Castro e CEG);\r\n\r\n330. Processo nº 2008.00053630 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9648 de 26.06.08 (Parte(s): Rosa Maria Mendes de Oliveira e Rio Luz);\r\n\r\n331. Processo nº 2008.00102255 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7415 de 25.07.07 (Parte(s): FAETEC);\r\n\r\n332. Processo nº 2008.00105019 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10081 de 07.08.08 (Parte(s): Associação da Igreja Metodista);\r\n\r\n333. Processo nº 2008.00124598 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1114 de 21.12.06 (Assunto: existência de programas sociais voltados às crianças autistas);\r\n\r\n334. Processo nº 2008.00124918 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - Rep nº 001 de 21.08.08 (Parte(s): Raul Messias Ferreira Silva);\r\n\r\n335. Processo nº 2008.00121398 (3 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 023 de 02.12.00 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Mendes, Waldir Ferreira Mexias e Guilherme Augusto de Macedo);\r\n\r\n336. Processo nº 2008.00121439 (2 anexos, sendo o anexo 1 composto de 2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 035 de 19.04.06 (Assunto: atualização do Plano Diretor do Município de Paty do Alferes);\r\n\r\n337. Processo nº 2008.00121449 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Rep nº 261 de 28.07.08 (Parte(s): Mário Henrique Leite Pinto Pentagna);\r\n\r\n338. Processo nº 2008.00126491 (2 volumes e 4 anexos, sendo o anexo 2 com 2 volumes, o anexo 3 com 2 volumes e o anexo 4 com 6 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 090 de 17.03.08 (Parte(s): 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Capital, CEDAE e Construtora OAS Ltda);\r\n\r\n339. Processo nº 2003.001.12101.00l (2 volumes e 1 anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1346 de 25.03.03 (Parte(s): ALERJ e Fiscais da Receita Estadual);\r\n\r\n340. Processo nº 2007.00103568 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 002 de 06.03.07 (Parte(s): Associação Pestalozzi de Niterói e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n341. Processo nº 2008.00122774 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 063 de 27.01.06 (Parte(s): Ana Paula Rodrigues Lino);\r\n\r\n342. Processo nº 2008.00123794 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4068 de 27.02.08 (Parte(s): Mariângela Celestino Miranda, Maria Helena Vasconcellos da Silva Delgado e outros);\r\n\r\n343. Processo nº 2008.00124383 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 061 de 11.09.07 (Assunto: dificuldade de acesso de crianças e adolescentes à escola da localidade de Providência);\r\n\r\n344. Processo nº 2008.00124405 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 271 de 21.01.08 (Parte(s): Lucas Lisboa Pereira);\r\n\r\n345. Processo nº 2008.00124434 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 704 de 31.10.07 (Parte(s): Luis Eduardo Salles Nobre e Unimed);\r\n\r\n346. Processo nº 2008.00126974 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 113 de 04.10.07 (Assunto: ausência de viaturas para patrulhamento no Município de Duas Barras);\r\n\r\n347. Processo nº 2008.00126975 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 08 de 17.03.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente de Nova Friburgo e Vanderlei Fonseca);\r\n\r\n348. Processo nº 2008.00127033 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 17.04.06 (Parte(s): Evangelina de Oliveira da Silva);\r\n\r\n349. Processo nº 2008.00127034 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 407 de 15.12.06 (Parte(s): Cleusa Maria dos Santos);\r\n\r\n350. Processo nº 2008.00127037 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5030 de 11.07.03 (Parte(s): Micheli Chagas da Silva);\r\n\r\nQuebra 351. Processo nº 2008.00127038 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4997 de 18.07.03 (Parte(s): Letícia Soares Félix);\r\n\r\n352. Processo nº 2008.00127058 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 08.08.08 (Parte(s): Kelly Cristina Ferreira da Silva);\r\n\r\n353. Processo nº 2008.00127127 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 517 de 08.08.07 (Parte(s): Abrasp - Associação Brasileira de Surfe Profissional e Ibéria Líneas Aéreas de Espana S/A);\r\n\r\n354. Processo nº 2008.00127128 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 515 de 08.08.07 (Parte(s): Abrasp - Associação Brasileira de Surfe Profissional e Pluma Líneas Aéreas Uruguayas S/A);\r\n\r\n355. Processo nº 2008.00127133 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 071 de 26.01.07 (Parte(s): Marina da Glória);\r\n\r\n356. Processo nº 2008.00127187 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 511 de 08.08.07 (Parte(s): Abrasp - Associação Brasileira de Surfe Profissional e Delta Airlines Inc.);\r\n\r\n357. Processo nº 2006.001.45937.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 529 de 10.04.2006 (Parte(s): Jorge Avelar e Telemar);\r\n\r\n358. Processo nº 2007.00013672 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6628 de 24.07.2007 (Parte(s): Celso Gomes Pereira e Secretaria Municipal de Urbanismo);\r\n\r\n359. Processo nº 2008.00000679 (dois volumes, Processos apensos nºs. 2008.00021020, 2008.00023694, 2008.00011475, 2008.00032836, 2008.00032836) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA's nºs. 2637 de 2007, 07, 631, 345, 669, 668, 500 e 086 de 2008 (Parte(s): Abrigo do Cristo Redentor);\r\n\r\n360. Processo nº 2008.00056286 (um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº. 5823 de 11.10.2006 (Parte(s): Caroline Lube C. Fonseca e Secretaria Municipal de Obras);\r\n\r\n361. Processo nº 2008.00071336 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº. 079 de 24.06.2008 (Parte(s): Roberto Thomazio);\r\n\r\n362. Processo nº 2008.00126335 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 08 de 21.07.2005 (Assunto: Registro tardio e a interdição dos internos da Casa de Sheila);\r\n\r\n363. Processo nº 2005.001.37221.00 (7 apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7212 de 08.08.2007 (Parte(s): Instituto Consuelo Pinheiro, Prefeitura do Rio de Janeiro e Secretaria Municipal do Trabalho e Renda);\r\n\r\n364. Processo nº 2005.001.48464.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1337 de 19.10.2005 (Parte(s): Associação de Praças do Exército Brasileiro - Regional Rional Rio de Janeiro);\r\n\r\n365. Processo nº 2006.001.61466.00 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 013 de 08.08.2006 (Parte(s): Palmira Araújo da Silva Novaes);\r\n\r\n366. Processo nº 2007.00099444 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1602 de 30.08.2007 (Parte(s): Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n367. Processo nº 2007.00140740 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2751 de 27.12.2007 (Parte(s): Nathersia Therezinha de Carvalho da Silva);\r\n\r\n368. Processo nº 2008.00008508 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 24.01.2007 (Parte(s): Hilma Porciúncula de Moraes);\r\n\r\n369. Processo nº 2008.00057813 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 893 de 09.05.2008 (Parte(s): Antônio Hildebrando Silva e Hospital Barra D'or);\r\n\r\n370. Processo nº 2008.00094537 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 162 de 14.06.2008 (Parte(s): Neide Martins do Amaral);\r\n\r\n371. Processo nº 2008.00007290 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 095 de 25.01.2008 (Parte(s): Auta Carvalho de Barros);\r\n\r\n372. Processo nº 2008.00106121 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 335 de 05.08.2008 (Parte(s): Austroberta Pinto);\r\n\r\n373. Processo nº 2008.00119589 - Promotoria de Justiça de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 003 de 30.11.2004 (Parte(s): Cleves Machado de Azeredo);\r\n\r\n374. Processo nº 2008.00126415 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 034 de 20.12.2005 (Parte(s): Silviane Cardoso da Silva);\r\n\r\n375. Processo nº 2008.00126425 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 016 de 14.09.2007 (Parte(s): Humberto Ângelo Silva);\r\n\r\n376. Processo nº 2008.00126426 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 018 de 08.10.2007 (Parte(s): Douglas Nunes de Matos);\r\n\r\n377. Processo nº 2008.00127039 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 30.05.2007 (Parte(s): Thiago da Rosa Monteiro da Silva);\r\n\r\n378. Processo nº 2008.00127040 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4440 de 21.01.2003 (Parte(s): Suellen Sobrino Capler);\r\n\r\n379. Processo nº 2008.00127041 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4699 de 09.06.2003 (Parte(s): Cristina da Silva Rebelo);\r\n\r\n380. Processo nº 2008.00127059 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 962 de 05.06.2008 (Parte(s): Celina Catarina Casaria Diogo);\r\n\r\n381. Processo nº 2008.00127190 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 113 de 09.12.2004 (Parte(s): Jorge Lúcio Souza Torres e Valéria Batista dos Santos);\r\n\r\n382. Processo nº 2001.001.19357.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Proc. nº 20097 de 14.08.2001 (Parte(s): Edmilson José Valentim dos Santos e Light);\r\n\r\n383. Processo nº 2001.001.27785.00 (cinco volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Proc. nº 28817 de 23.11.2001 (Parte(s): Empresas Krys Belt, Bionatus, Gerbras, Luciomed, As Ervas Curam, Rainha, Herbariu, Viternat, Flora Medicinal e Laboratório Catarinense);\r\n\r\n384. Processo nº 2008.00123746 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PP nº 05 de 26.02.2008 (Parte(s): Hospital Municipal Desembargador Leal Junior);\r\n\r\n385. Processo nº 2008.00124068 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 034 de 23.10.2007 (Parte(s): José Alves de Freitas);\r\n\r\n386. Processo nº 2008.00124201 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 90 de 22.11.2007 (Parte(s): José Gilson Martins e Elizânia Ribeiro dos Santos);\r\n\r\n387. Processo nº 2008.00124494 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PP nº 06 de 06.03.2008 (Parte(s): Banco Real);\r\n\r\n388. Processo nº 2008.00066850 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 321 de 29.09.04 (Parte(s): Ivan de Araújo Dantas e TELEMAR);\r\n\r\n389. Processo nº 2008.00066851 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 421 de 15.12.03 (Parte(s): Francisco de Assis Santos Dias e UNIMED);\r\n\r\n390. Processo nº 2008.00106901 (três volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2905 de 07.05.2008 (Parte(s): Fernando Humberto Henriques Fernandes);\r\n\r\n391. Processo nº 2000.001.16890.00 (2 volumes e 3 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 067 de 25.10.00 (Parte(s): Laprovita Vieira e Vésper S/A);\r\n\r\n392. Processo nº 2008.00125698 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 126 de 18.08.03 (Parte(s): Fundação Estadual de Floresta e José Roberto Valente Ferreira);\r\n\r\n393. Processo nº 2008.00126416 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 061 de 21.11.06 (Parte(s):Alex Augusto da Silva Mota Mariano);\r\n\r\n394. Processo nº 2008.00126417 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 045 de 16.08.06 (Parte(s):Ana Carolina Pereira de Andrade);\r\n\r\n395. Processo nº 2008.00126418 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 22.03.04 (Parte(s):Alex da Silva);\r\n\r\n396. Processo nº 2008.00126421 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 013 de 21.05.03 (Parte(s): Rodolfo Dias Nunes);\r\n\r\n397. Processo nº 2008.00126422 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 001 de 16.01.08 (Parte(s): Deilton de Oliveira Fidêncio);\r\n\r\n398. Processo nº 2008.00126427 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 046 de 16.08.06 (Parte(s): Josimar Cardoso Pereira);\r\n\r\n399. Processo nº 2008.00126464 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3395 de 11.03.05 (Assunto: apuração de possível ato de improbidade administrativa no Instituto Estadual de Florestas);\r\n\r\n400. Processo nº 2008.00126478 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10189 de 22.08.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n401. Processo nº 2008.00126482 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9917 de 19.08.08 (Parte(s): Danielle Silva e Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\n402. Processo nº 2008.00110649 - CECON XXIX - Drª. Renata Vianna Soares - BOLETIM DE AVALIAÇÃO; \r\n\r\n403. Processo nº 2006.001.53699.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 10.01.08 (Parte(s): Geralda Ferreira Pessanha);\r\n\r\n404. Processo nº 2007.00149186 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 10.04.08 (Assunto: suposta exploração de menores por pessoa chamada de “Baiano”);\r\n\r\n405. Processo nº 2008.00013332 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 06.03.08 (Parte(s): Adriele de Tal e outros);\r\n\r\n406. Processo nº 2008.00029631 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 007 de 21.05.08 (Parte(s): Rosane Albano da Silva de Araújo);\r\n\r\n407. Processo nº 2008.00064482 (2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 468 de 30.03.06 (Parte(s): Jonas dos Santos); \r\n\r\n408. Processo nº 2008.00125979 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1529 de 27.12.06 (Parte(s): Marcelo Santos e Viação União Ltda);\r\n\r\n409. Processo nº 2008.00126611 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 039 de 03.07.08 (Parte(s): Paulo de Tal);\r\n\r\n410. Processo nº 2008.00127035 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 329 de 22.07.04 (Parte(s): Anderson Lídio do Nascimento);\r\n\r\n411. Processo nº 2008.00127091 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 06.09.07 (Parte(s): Marilza Souza Paixão Machado e Associação Carioca de Paintball);\r\n\r\n412. Processo nº 2008.00127126 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 513 de 08.08.07 (Parte(s): Abrasp - Associação Brasileira de Surfe Profissional e United Airlines INC);\r\n\r\n413. Processo nº 2008.00127182 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 119 de 09.03.06 (Parte(s): Almir da Silveira e Memorial Saúde - Hospital São Victor);\r\n\r\n414. Processo nº 2008.00127185 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 395 de 19.10.07 (Parte(s): Giane Quinze Dias de Faro de Oliveira e C&A Modas); \r\n\r\n415. Processo nº 2008.00127186 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 533 de 16.08.07 (Parte(s): Helton Yomura e Ticketronic Tecnologia e Sistema Ltda); \r\n\r\n416. Processo nº 2008.00127195 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 25.08.08 (Parte(s): V. de O. I.);\r\n\r\n417. Processo nº 2007.00009295 (5 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1266 de 27.11.06 (Parte(s): Guarda Municipal do Município de Duque de Caxias);\r\n\r\n418. Processo nº 2008.00012686 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 010 de 29.02.08 (Parte(s): Luiz de Tal);\r\n\r\n419. Processo nº 2008.00123124 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 615 de 27.03.08 (Parte(s): Rosa Maria Cordeiro da Silva);\r\n\r\n420. Processo nº 2008.00124550 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 029 de 05.12.07 (Parte(s): Antonio Rodrigues Gervásio);\r\n\r\n421. Processo nº 2008.00125433 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 122 de 12.05.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo da Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n422. Processo nº 2008.00125441 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1465 de 13.12.06 (Parte(s): Ivan Mendes);\r\n\r\n423. Processo nº 2008.00125448 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1318 de 27.12.06 (Parte(s): José Claúdio Brum Guimarães e Banco Real);\r\n\r\n424. Processo nº 2008.00125534 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1549 de 12.01.07 (Parte(s): AMASG - Amigos Associados de São Gonçalo e Secretaria Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n425. Processo nº 2004.001.06389.00 (6 volumes e 2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 146 de 28.11.02 (Parte(s): Maria da Saudade Medeiros Braga);\r\n\r\n426. Processo nº 2008.00125753 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 032 de 24.07.08 (Parte(s): Jedil Gonçalves Pires);\r\n\r\n427. Processo nº 2008.00126010 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 1784 de 03.07.08 (Parte(s): Ivanilda de Paula Pinto e “Fácil”);\r\n\r\n428. Processo nº 2008.00126015 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 085 de 24.10.05 (Parte(s): Juarez Alves e Paulo Benitez da Silva);\r\n\r\n429. Processo nº 2008.00126016 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 027 de 21.06.06 (Parte(s): Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz);\r\n\r\n430. Processo nº 2002.001.27506.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5108 de 17.07.03 (Parte(s): Érica Silva de Oliveira);\r\n\r\n431. Processo nº 2005.001.60891.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1353 de 16.12.05 (Parte(s): Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n432. Processo nº 2006.001.11023.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 311 de 18.09.06 (Parte(s): Harley Rodrigues Cunha);\r\n\r\n433. Processo nº 2006.001.61437.00 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 013 de 26.08.08 (Parte(s): Universidade do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n434. Processo nº 2007.00031471 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 712 de 30.03.07 (Parte(s): Ademar Cardoso dos Santos); \r\n\r\n435. Processo nº 2007.00054755 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 149 de 28.05.07 (Parte(s): Ester de tal);\r\n\r\n436. Processo nº 2007.00107762 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1792 de 18.10.07 (Parte(s): Guiomar Cândida Pereira); \r\n\r\n437. Processo nº 2007.00110714 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2044 de 01.09.08 (Parte(s): Carmelia da Silva Costa); \r\n\r\n438. Processo nº 2007.00118234 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 29.02.08 (Parte(s): Wellington Barbosa Neves);\r\n\r\n439. Processo nº 2007.00118587 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1893 de 19.10.07 (Parte(s): Virgínia Ivette Monvioisin); \r\n\r\n440. Processo nº 2007.00135396 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2591 de 12.12.07 (Parte(s): Maria Carvalho de Torres); \r\n\r\n441. Processo nº 2008.00007754 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 144 de 15.02.07 (Parte(s): Rachel de Oliveira Santos); \r\n\r\n442. Processo nº 2008.00012372 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 243 de 18.04.08 (Parte(s): Neuza Siqueira); \r\n\r\n443. Processo nº 2008.00037893 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 682 de 28.03.08 (Parte(s): Domingos do Amaral); \r\n\r\n444. Processo nº 2008.00076673 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 12.06.08 (Parte(s): Elizabeth Rodrigues); \r\n\r\n445. Processo nº 2008.00127052 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2190 de 19.03.03 (Parte(s): Priscila Cardoso Briglia de Oliveira);\r\n\r\n446. Processo nº 2008.00127196 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1107 de 22.08.08 (Parte(s): Cristina da Silva);\r\n\r\n447. Processo nº 2004.001.21486.00 (2 volumes e 3 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1952 de 15.12.03 (Parte(s): Elias Lima e CEDAE);\r\n\r\n448. Processo nº 2007.00090101 (2 volumes e 2 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4552 de 26.01.07 (Parte(s): Riocentro S/A e Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda);\r\n\r\n449. Processo nº 2008.00098627 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8552 de 02.01.08 (Parte(s): Secretaria Estadual de Saúde e Labe);\r\n\r\n450. Processo nº 2008.00115175 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10277 de 02.09.08 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e Fundação Cultural e Ecológica Anjos do Asfalto);\r\n\r\n451. Processo nº 2008.00121342 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9808 de 03.07.08 (Parte(s): Ulysses Carlos Pourchet e Cesar Maia); \r\n\r\n452. Processo nº 2007.00023295 - Promotoria de Justiça de Justiça Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 086 de 30.06.2004 (Parte(s): Dalila Comércio e Construções Ltda e Prefeitura de Trajano de Moraes);\r\n\r\n453. Processo nº 2008.00057066 - Promotoria de Justiça de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 319 de 29.12.2005 (Parte(s): Prefeitura de Duque de Caxias);\r\n\r\n454. Processo nº 2008.00080895 - Promotoria de Justiça de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 100 de 09.04.2008 (Parte(s): Jorgina Nunes);\r\n\r\n455. Processo nº 2008.00113394 - 3ª Promotoria de Justiça de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2107 de 15.04.2008 (Parte(s): Transturismo Rei Ltda e Empresa Expresso Rio de Janeiro Ltda);\r\n\r\n456. Processo nº 2008.00122832 - 3ª Promotoria de Justiça de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 011 de 29.02.2008 (Parte(s): Maria Dalva de Luna, Lídia Ferreira de Luna e Alexandre Quaresma Nascimento);\r\n\r\n457. Processo nº 2008.00122834 - 3ª Promotoria de Justiça de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 357 de 18.06.2008 (Parte(s): Mônica de Tal);\r\n\r\n458. Processo nº 2008.00122847 - 3ª Promotoria de Justiça de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 323 de 10.06.2008 (Parte(s): Daiane de Tal);\r\n\r\n459. Processo nº 2008.00123118 - 1ª Promotoria de Justiça de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 033 de 17.10.2006 (Parte(s): Severina da Silva Gomes e Aurineide da Silva Gomes);\r\n\r\n460. Processo nº 2008.00123122 - Promotoria de Justiça de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 033 de 17.10.2006 (Parte(s): Isaías Lino da Pedra, Luzia Barbosa e Roney de Tal);\r\n\r\n461. Processo nº 2008.00123126 - 2ª Promotoria de Justiça de Justiça do Foro Regional de Inhomirim - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 011 de 08.07.2008 (Parte(s): Jair Teixeira);\r\n\r\n462. Processo nº 2008.00124101 - Promotoria de Justiça de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 117 de 19.06.2008 (Parte(s): Orlando Barreto Couto);\r\n\r\n463. Processo nº 2008.00125379 - Promotoria de Justiça de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 127 de 20.06.2008 (Parte(s): Eugênio Lionizio Ribeiro);\r\n\r\n464. Processo nº 2008.00125391 - Promotoria de Justiça de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 114 de 29.05.2008 (Parte(s): Manoel Teodozio de Matos);\r\n\r\n465. Processo nº 2008.00125403 - Promotoria de Justiça de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 108 de 15.04.2008 (Parte(s): Olga dos Santos Vicente);\r\n\r\n466. Processo nº 2008.00125759 (3 volumes e 2 anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 045 de 08.07.2002 (Parte(s): Prefeitura de Mendes);\r\n\r\n467. Processo nº 2008.00126253 - 1ª Promotoria de Justiça - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 017 de 25.09.2006 (Parte(s): Alzira Maria da Conceição);\r\n\r\n468. Processo nº 2008.00126532 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 006 de 25.08.2008 (Parte(s): Marina Tocci Lourdes e Casa de Saúde N.S. da Piedade) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n469. Processo nº 2008.00126534 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP s/nº de 13.03.2008 (Parte(s): Fábio Figueira de Freitas);\r\n\r\n470. Processo nº 2008.00126535 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP s/nº de 24.03.2008 (Parte(s): Kátia Valéria da Silva Lisboa e Educandário Acadêmico de Piabetá);\r\n\r\n471. Processo nº 2008.00126540 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP s/nº de 16.06.2008 (Parte(s): Almir dos Santos Mateus e Cintia José Ramos);\r\n\r\n472. Processo nº 2008.00127129 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 399 de 29.06.2007 (Parte(s): Guilherme Brandão, Ponte S.A. e Linha Amarela S.A.);\r\n\r\n473. Processo nº 2003.001.39327.00 (3 volumes e 1 anexo com 3 volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1641 de 09.07.03 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e ITT Informática); \r\n\r\n474. Processo nº 2007.00121791 (1 anexo) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 6779 de 30.05.07 (Parte(s): Janete Said Pereira Barbosa);\r\n\r\n475. Processo nº 2008.00052434 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - IC nº 9405 de 07.04.08 (Parte(s): 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania);\r\n\r\n476. Processo nº 2008.00091419 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 327 de 29.01.08 (Parte(s): Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n477. Processo nº 2008.00127549 (2 volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8205 de 05.11.07 (Parte(s): Fernando Cezar Monteiro da Cunha); \r\n\r\n478. Processo nº 2004.001.17576.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 169 de 09.08.2001 (Assunto: suposto dano ambiental decorrente de extração mineral indevida em Morro Grande, Araruama);\r\n\r\n479. Processo nº 2006.001.09456.00 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2553 de 10.05.2004 (Parte(s): Imilton Pinheiro de Faria e Igreja Evangélica Assembléia de Deus, na Rua Teles, 826, Campinho);\r\n\r\n480. Processo nº 2006.001.20736.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PP s/nº de 17.05.2006 (Assunto: suposto abuso sexual de menores);\r\n\r\n481. Processo nº 2007.00006166 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 080 de 10.01.2007 (Parte(s): Álvaro José da Silva);\r\n\r\n482. Processo nº 2007.00065440 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1196 de 25.06.2007 (Parte(s): Iraci de Tal);\r\n\r\n483. Processo nº 2007.00095895 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1612 de 05.10.2007 (Parte(s): Maria do Socorro Moreira);\r\n\r\n484. Processo nº 2007.00106021 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP s/nº de 09.10.2007 (Parte(s): Paulo Lourenço dos Santos e Uzimar Vicente);\r\n\r\n485. Processo nº 2007.00118612 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2160 de 14.12.2007 (Parte(s): Agrahir Schimidt);\r\n\r\n486. Processo nº 2007.00120940 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 16.10.2007 (Assunto: suposto abuso sexual de menores);\r\n\r\n487. Processo nº 2007.00133009 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2535 de 17.12.2007 (Parte(s): Maria de Lourdes Pires Granja);\r\n\r\n488. Processo nº 2007.00134810 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2557 de 21.01.2007 (Parte(s): Alberico Ferreira Cavalcante);\r\n\r\n489. Processo nº 2008.00007306 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 082 de 24.01.2007 (Parte(s): Josias Francisco Jovita);\r\n\r\n490. Processo nº 2008.00012730 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 205 de 24.04.2008 (Parte(s): Borracheiro Vigário Geral - Gilson Pneus, Leac Estação de Serviços Automotores Ltda, Jomar Autocenter, Maurício Bittencourt, Ben Hur de Almeida e outros);\r\n\r\n491. Processo nº 2008.00034137 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 649 de 19.03.2008 (Assunto: idosa em suposta situação de risco);\r\n\r\n492. Processo nº 2008.00046299 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 776 de 30.11.2007 (Parte(s): Sonia Costa e Viação Normandy);\r\n\r\n493. Processo nº 2008.00069590 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 138 de 17.06.2008 (Parte(s): Albenides Lopes e Ana Paula Demeju);\r\n\r\n494. Processo nº 2008.00104530 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 306 de 1º.08.2008 (Parte(s): Stênio Mangy Mendes);\r\n\r\n495. Processo nº 2008.00114146 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 374 de 14.08.2008 (Parte(s): Agência do Banco Real em Ipanema) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n496. Processo nº 2008.00121656 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 191 de 02.07.2002 (Parte(s): Mário Sérgio Pereira dos Santos);\r\n\r\n497. Processo nº 2008.00121657 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 103 de 30.05.2008 (Parte(s): sociedade empresária Pedra Decorativa Planeta das Pedras);\r\n\r\n498. Processo nº 2008.00121658 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 115 de 09.12.2005 (Parte(s): Águas de Juturnaíba);\r\n\r\n499. Processo nº 2008.00122084 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Macaé - PA nº 018 de 18.10.2006 (Parte(s): Francisca Rodrigues Dias);\r\n\r\n500. Processo nº 2008.00123474 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 181 de 01.09.2008 (Parte(s): Ana Paula Azeredo Nunes e Everaldo de Tal);\r\n\r\n501. Processo nº 2008.00123494 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PP nº 007 de 05.06.2008 (Parte(s): Viviane Cerqueira Rodrigues);\r\n\r\n502. Processo nº 2008.00022788 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 085 de 09.06.08 (Parte(s): Milena Barroso e Josimar de Oliveira);\r\n\r\n503. Processo nº 2008.00067172 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 104 de 12.06.08 (Parte(s): Zuleide Cristiane Martins);\r\n\r\n504. Processo nº 2008.00129996 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1526 de 26.12.05 (Parte(s): Aline Jesus da Silva);\r\n\r\n505. Processo nº 2008.00130011 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 02.08.04 (Parte(s): Charles dos Santos Cruz);\r\n\r\n506. Processo nº 2008.00130073 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 108 de 05.03.07 (Parte(s): Maria Sônia Fernandes);\r\n\r\n507. Processo nº 2008.00130074 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1458 de 24.11.05 (Parte(s): Rodrigo Ferreira de Santana);\r\n\r\n508. Processo nº 2008.00130075 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6872 de 09.01.04 (Parte(s): Mariana Diniz Macedo); \r\n\r\n509. Processo nº 2008.00130079 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 154 de 12.03.07 (Parte(s): Wagner da Silva Torres);\r\n\r\n510. Processo nº 2008.00130084 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 09.01.07 (Parte(s): Maria Aparecida dos Santos);\r\n\r\n511. Processo nº 2008.00130089 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6409 de 04.11.03 (Parte(s): Luís Paulo Alves);\r\n\r\n512. Processo nº 2008.00130093 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1290 de 03.10.05 (Parte(s): União Brasileira de Assistência a Obras Sociais); \r\n\r\n513. Processo nº 2008.00130094 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 123 de 01.10.03 (Parte(s): Jardim Escola Planeta da Criança); \r\n\r\n514. Processo nº 2008.00130097 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 135 de 05.03.07 (Parte(s): Raquel Bezerra Mota); \r\n\r\n515. Processo nº 2008.00130100 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1132 de 14.07.05 (Parte(s): Claudio Freitas); \r\n\r\n516. Processo nº 2008.00130103 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 121 de 01.10.03 (Parte(s): Jardim Escola Aprendendo com Você); \r\n\r\n517. Processo nº 2008.00130107 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 01.10.03 (Parte(s): Jardim Escola Chave de Ouro); \r\n\r\n518. Processo nº 2008.00130108 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1383 de 14.10.05 (Parte(s): Thiago Ramos Dias e Pedro Henrique Campliglia Mello da Silva); \r\n\r\n519. Processo nº 2008.00130109 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 115 de 01.10.03 (Parte(s): Tia Carla); \r\n\r\n520. Processo nº 2008.00130114 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 01.10.03 (Parte(s): Recreação Infantil Pequeno Poney); \r\n\r\n521. Processo nº 2008.00130117 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 01.10.03 (Parte(s): Jardim Escola Cavalinho Azul); \r\n\r\n522. Processo nº 2008.00130119 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7942 de 28.06.04 (Parte(s): Pedro Paulo Ferreira da Costa); \r\n\r\n523. Processo nº 2008.00130120 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034 de 04.04.03 (Parte(s): Fabrício de Tal); \r\n\r\nQuebra 524. Processo nº 2008.00130127 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 099 de 12.12.08 (Parte(s): Ana Cláudia de Tal); \r\n\r\n525. Processo nº 2008.00130544 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 112 de 26.02.08 (Parte(s): Sérgio Henrique Costa e Light);\r\n\r\n526. Processo nº 2008.00131110 - Promotoria de Justiça de Itaocara - CRAAI Itaperuna - IC nº 034 de 31.03.04 (Assunto: fiscalização do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itaocara);\r\n\r\n527. Processo nº 2008.00131911 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - Rep nº 8256 de 31.10.07 (Parte(s): Fabiano Carvalho) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n528. Processo nº 2008.00131925 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 676 de 05.11.02 (Assunto: apuração de irregularidades na Maternidade Leila Diniz); \r\n\r\n529. Processo nº 2008.00131928 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 27.08.08 (Parte(s): Ana Paula Rodrigues Cunha); \r\n\r\n530. Processo nº 2004.001.12614.00 (2 dois volumes e 1 anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1967 de 29.10.2007 (Parte(s): funcionários da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro e Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas);\r\n\r\n531. Processo nº 2006.001.62074.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6105 de 28.02.2007 (Parte(s): Ataliba Pinheiro Espírito Santo e Jornal O Globo);\r\n\r\n532. Processo nº 2007.00111388 (2 volumes e 2 apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8128 de 06.06.2008 (Parte(s): Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro);\r\n\r\n533. Processo nº 2008.00073674 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10012 de 28.07.2008 (Parte(s): Sonea dos Santos e Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n534. Processo nº 2008.00130892 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9365 de 10.04.2008 (Parte(s): Paulo de Souza e FUNARJ);\r\n\r\n535. Processo nº 2007.00063021 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 054 de 02.07.07 (Parte(s): Jorge Onório de tal);\r\n\r\n536. Processo nº 2007.00074069 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 008 de 26.07.07 (Parte(s): Arlindo Pessoa Filho);\r\n\r\n537. Processo nº 2007.00147007 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 022 de 12.02.08 (Parte(s): Edna da Silva Lima);\r\n\r\n538. Processo nº 2007.00151211 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 28.12.07 (Parte(s): Marcos de Tal);\r\n\r\n539. Processo nº 2008.00068830 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 09.06.08 (Parte(s): Francisco Batista de Souza e Ponto Frio);\r\n\r\n540. Processo nº 2008.00130137 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 848 de 06.06.08 (Parte(s): Casa de Saúde Regina Ltda); \r\n\r\n541. Processo nº 2008.00130801 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Pìraí - CRAAI Barra do Piraí - Rep nº 013 de 21.01.07 (Parte(s): Associação de Moradores da Comunidade da Represa e Caixa D'água Velha e Prefeitura Municipal de Barra do Piraí) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n542. Processo nº 2008.00130888 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Pìraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 018 de 20.05.05 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Miguel Pereira e Município de Miguel Pereira);\r\n\r\n543. Processo nº 2008.00130931 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1561 de 12.02.07 (Assunto: CIEP abandonado no bairro de Maria Paula);\r\n\r\n544. Processo nº 2008.00131090 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 276 de 27.05.08 (Parte(s): Luiza Melo da Silva);\r\n\r\n545. Processo nº 2008.00131091 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 449 de 11.08.08 (Parte(s): Dayse da Conceição de Azevedo);\r\n\r\n546. Processo nº 2008.00131092 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 299 de 09.06.08 (Parte(s): Raquel de Tal);\r\n\r\n547. Processo nº 2008.00089805 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 012 de 03.03.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Resende e Câmara Municipal de Resende);\r\n\r\n548. Processo nº 2008.00131923 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 471 de 22.03.06 (Parte(s): Bar da Marina); \r\n\r\n549. Processo nº 2008.00131944 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 081 de 25.05.04 (Parte(s): COMHUR - Companhia de Habitação e Urbanismo de Resende);\r\n\r\n550. Processo nº 2007.00081766 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 145 de 05.10.07 (Parte(s): Efigência Almeida Ninácio);\r\n\r\n551. Processo nº 2007.00109762 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 0270 de 24.10.07 (Parte(s): Ana Clara Diniz Teixeira de Araújo);\r\n\r\n552. Processo nº 2008.00015857 (apenso Processo nº 2008.00041040) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 10.03.08 (Parte(s): Marcos Wanderley Ferreira);\r\n\r\n553. Processo nº 2008.00122238 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - Repr. nº 005 de 21.02.08 (Parte(s): Zilar Pinheiro da Rocha);\r\n\r\n554. Processo nº 2008.00122240 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - Repr. nº 028 de 14.06.07 (Parte(s): Arliete de Medeiros Ribeiro);\r\n\r\n555. Processo nº 2008.00122279 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 002 de 29.01.07 (Parte(s): Sônia Gil);\r\n\r\n556. Processo nº 2008.00122299 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 010 de 01.03.07 (Parte(s): Baile Funk no Sindicato do Rodoviários);\r\n\r\n557. Processo nº 2008.00122640 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 031 de 13.11.07 (Parte(s): II Conselho Tutelar);\r\n\r\n558. Processo nº 2008.00124740 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 103 de 28.08.07 (Parte(s): Damiana Augusto Pereira);\r\n\r\n559. Processo nº 2008.00126324 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 236 de 11.04.06 (Parte(s): Luiz Souza da Silva e Carlos Alberto Pecis);\r\n\r\n560. Processo nº 2008.00126334 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 776 de 03.03.07 (Parte(s): Hélio Reis Gonçalves);\r\n\r\n561. Processo nº 2008.00126352 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1656 de 27.07.06 (Parte(s): Luiz Souza da Silva e Carlos Alberto Pecis);\r\n\r\n562. Processo nº 2008.00126469 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 018 de 10.08.04 (Assunto: notícia de indícios de prejuízo à saúde com a construção de torres de transmissão de rádio);\r\n\r\n563. Processo nº 2008.00126506 (2 volumes e 1 apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 344 de 01.11.04 (Assunto: notícia de que estabelecimentos públicos e particulares da rede de ensino, não vêm cumprindo determinação legal, a qual obriga inclusão da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”);\r\n\r\n564. Processo nº 2008.00126511 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 049 de 09.05.05 (Partes(s): Dedetizadora São Judas Tadeu - Rogério Godinho Guimarães);\r\n\r\n565. Processo nº 2007.00116786 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1602 de 14.05.2007 (Parte(s): Núbia Cozzolino);\r\n\r\n566. Processo nº 2007.00125709 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 24.10.2007 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n567. Processo nº 2007.00126820 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 26.10.2007 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n568. Processo nº 2007.00149943 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 298 de 12.12.2007 (Parte(s): Instituto Phoenix e Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego);\r\n\r\n569. Processo nº 2008.00013877 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 05.03.2008 (Parte(s): Adriana Gonçalves Carvalho e Carlos Roberto Caetano da Silva);\r\n\r\n570. Processo nº 2008.00016592 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 311 de 28.02.2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Cardoso Chara);\r\n\r\n571. Processo nº 2008.00019730 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 419 de 26.01.2007 (Parte(s): Cláudio Cardoso dos Santos);\r\n\r\n572. Processo nº 2008.00053472 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 843 de 08.05.2008 (Parte(s): Auguste Hilma Ruschitzka);\r\n\r\n573. Processo nº 2008.00066142 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 947 de 28.05.2008 (Parte(s): Paracelso Carvalho);\r\n\r\n574. Processo nº 2008.00104576 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 152 de 08.07.2008 (Parte(s): Maria de Fátima Lemos de Oliveira);\r\n\r\n575. Processo nº 2008.00123125 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 163 de 23.07.2008 (Parte(s): Universidade Estácio de Sá);\r\n\r\n576. Processo nº 2008.00123191 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 023 de 22.08.2007 (Parte(s): Celso Barbiere);\r\n\r\n577. Processo nº 2008.00123472 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Macaé - PA nº 006 de 31.03.2006 (Parte(s): Francisco Ferreira Filho);\r\n\r\n578. Processo nº 2008.00123495 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PP nº 137 de 01.09.2008 (Parte(s): Márcia Gomes Ferreira);\r\n\r\n579. Processo nº 2008.00124633 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 131 de 10.08.2006 (Parte(s): Neusa Sousa Silva e Almir Vidigal Barreto);\r\n\r\n580. Processo nº 2008.00124815 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PP s/nº de 03.09.2008 (Parte(s): José André dos Santos e Liliane de Azevedo Soares);\r\n\r\n581. Processo nº 2008.00125029 - Promotoria de Justiça de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 003 de 18.03.2008 (Assunto: aumento considerável de infrações de trânsito em São Fidélis, incluindo entre as vítimas crianças e adolescentes);\r\n\r\nQuebra 582. Processo nº 2008.00125289 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 446 de 11.08.2008 (Parte(s): Felipe de Oliveira Celestino);\r\n\r\n583. Processo nº 2008.00125291 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 415 de 17.07.2008 (Assunto: suposto abuso sexual contra menores);\r\n\r\n584. Processo nº 2008.00125292 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 393 de 11.07.2008 (Assunto: menor vítima de maus-tratos);\r\n\r\n585. Processo nº 2008.00125293 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 117 de 23.05.2007 (Parte(s): Jorgina Pereira de Lima);\r\n\r\n586. Processo nº 2008.00125747 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 007 de 10.04.2008 (Parte(s): Anna Rosa Ferreira Matias);\r\n\r\n587. Processo nº 2008.00130056 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1279 de 04.11.2006 (Parte(s): Prefeitura de Magé, Jane Cozzolino e Charles Cozzolino);\r\n\r\n588. Processo nº 2008.00130899 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3064 de 07.02.2006 (Assunto: supostos danos ao meio ambiente causado por obras da CEG, na rua do Ouvidor);\r\n\r\n589. Processo nº 2008.00130902 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9950 de 18.07.2008 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n590. Processo nº 2008.00130904 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 97487 de 16.06.2008 (Parte(s): membros da Associação de Moradores da Rua Lauro Muller) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n591. Processo nº 2008.00130911 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9324 de 08.04.2008 (Parte(s): DETRAN);\r\n\r\n592. Processo nº 2008.00131734 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 125 de 20.06.2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Policarpo da Silva);\r\n\r\n593. Processo nº 2008.00131890 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP s/nº de 15.08.2008 (Parte(s): Marilza Gomes Sales);\r\n\r\n594. Processo nº 2008.00131898 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 149 de 04.07.2008 (Parte(s): Marieta Gonçalves e Jorge Ferreira da Silva);\r\n\r\n595. Processo nº 2008.00131919 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 018 de 13.09.2006 (Parte(s): Teonas Thomaz Rodrigues);\r\n\r\n596. Processo nº 200800104555 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 146 de 01.07.2008 (Parte(s): Afonso Reis);\r\n\r\n597. Processo nº 2008.00129703 (3 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PG nº 086 de 29.04.08 (Assunto: notícia de loteamento sem a prévia autorização legal dos órgãos competentes);\r\n\r\n598. Processo nº 2008.00131095 (3 volumes e 2 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 224 de 18.06.04 (Parte(s): IPEM/RJ - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n599. Processo nº 1998.001.12390.00 (2 volumes e 9 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1681 de 03.07.03 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro - Empresa Brasileira de Alimentos Ltda. (Brasal);\r\n\r\n600. Processo nº 2003.001.14985.00 (apenso PP nº 6799/03) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3148 de 28.11.02 (Parte(s): Maria das Dores Alves Araújo); \r\n\r\n601. Processo nº 2004.001.03444.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6638 de 27.11.03 (Parte(s): Renata Silva de Oliveira); \r\n\r\n602. Processo nº 2004.001.30857.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 178 de 24.08.04 (Assunto: apuração de possível violência contra crianças); \r\n\r\n603. Processo nº 2005.001.22385.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 932 de 13.06.05 (Assunto: apuração de possível abuso sexual contra menor nas imediações do Hospital Souza Aguiar); \r\n\r\n604. Processo nº 2005.001.27726.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1253 de 26.12.05 (Parte(s): Morena - Associação de Moradores da Ilha de Paquetá e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente); \r\n\r\n605. Processo nº 2005.001.28152.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1118 de 08.07.05 (Parte(s): Danielle Silva Vilar); \r\n\r\n606. Processo nº 2006.001.05317.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 210 de 10.11.06 (Partes(s): Lucia Serra e Telemar);\r\n\r\n607. Processo nº 2006.001.22765.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2960 de 12.11.02 (Parte(s): José Fabiano Nascimento Cunha); \r\n\r\n608. Processo nº 2006.001.23314.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 730 de 06.11.06 (Parte(s): Tainá Gaio Seixas da Silva); \r\n\r\n609. Processo nº 2006.001.59244.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 270 de 03.01.07 (Parte(s): Rosimar Norbim da Cruz); \r\n\r\n610. Processo nº 2006.001.71747.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7649 de 16.04.04 (Parte(s): Daniele Emiliano dos Santos); \r\n\r\n611. Processo nº 2007.00034412 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5596 de 22.08.03 (Parte(s): Eduardo André dos Santos); \r\n\r\n612. Processo nº 2007.00058482 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 205 de 29.03.07 (Parte(s): Alfredo Tinoco); \r\n\r\n613. Processo nº 2007.00077347 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 208 de 05.10.07 (Partes(s): Viação Brasília);\r\n\r\n614. Processo nº 2007.00105729 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 273 de 18.12.07 (Partes(s): Viação 1001);\r\n\r\n615. Processo nº 2007.00144205 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7147 de 10.02.04 (Parte(s): CIEP Residente); \r\n\r\n616. Processo nº 2008.00042938 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2155 de 09.11.07 (Parte(s): Escola Municipal Ana Maria Ramalho); \r\n\r\n617. Processo nº 2008.00125290 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 446 de 11.08.2008 (Parte(s): Felipe de Oliveira Celestino);\r\n\r\n618. Processo nº 2008.00129153 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9333 de 26.12.2005 (Parte(s): Jacira Oliveira Souza);\r\n\r\n619. Processo nº 2008.00129154 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8238 de 01.10.2004 (Parte(s): Maria de Lourdes de Souza);\r\n\r\n620. Processo nº 2008.00129512 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5640 de 03.09.2003 (Parte(s): Fernanda Rodrigues Mota);\r\n\r\n621. Processo nº 2008.00129586 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - REP nº 048 de 31.01.2008 (Parte(s): Nelson Barbosa Júnior);\r\n\r\n622. Processo nº 2008.00129596 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - REP nº 224 de 20.06.2008 (Parte(s): Flávio Rezende Marconi e Geórgia Valle Tostes);\r\n\r\n623. Processo nº 2008.00129600 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 028 de 09.02.2008 (Parte(s): Renato Lira Falcão e Silvana Maciel Lira);\r\n\r\n624. Processo nº 2008.00129604 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 002 de 15.01.2008 (Parte(s): Deivison Pereira Gonçalves); \r\n\r\n625. Processo nº 2008.00129766 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 104 de 28.11.2002 (Parte(s): Nivaldo Celestino dos Santos);\r\n\r\n626. Processo nº 2008.00129769 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 073 de 20.03.2008 (Parte(s): Touro Bravo, Comércio de Alimentos e Açougue Ltda e Prefeitura de Bom Jardim);\r\n\r\n627. Processo nº 2008.00129989 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 02.04.2008 (Parte(s): Lara Bezerra do Nascimento);\r\n\r\n628. Processo nº 2008.00130101 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 01.10.2003 (Parte(s): escola Castelinho Encantado);\r\n\r\n629. Processo nº 2008.00130102 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 740 de 31.08.2007 (Parte(s): Aldemir da Silva e Sônia Pereira da Silva);\r\n\r\n630. Processo nº 2008.00130113 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 702 de 05.07.2006 (Parte(s): Janaína da Silva Correa);\r\n\r\n631. Processo nº 2008.00130121 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1291 de 20.09.2005 (Parte(s): Verônica Santos de Oliveira);\r\n\r\n632. Processo nº 2008.00132081 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 103 de 16.02.2006 (Parte(s): Adriana de Jesus de Almeida);\r\n\r\n633. Processo nº 2008.00132083 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 120 de 10.03.2006 (Parte(s): Sebastião Nunes da Silva e Cirlei Souza e Silva);\r\n\r\n634. Processo nº 2008.00132089- 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 095 de 23.02.2006 (Assunto: notícia que crianças uniformizadas estariam freqüentando Lan houseno Shopping de Santa Cruz);\r\n\r\n635. Processo nº 2008.00132090 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 170 de 23.11.2005 (Parte(s): Telma Batista Cesário e Rogelson Gomes Leite);\r\n\r\n636. Processo nº 2008.00132091 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 031 de 20.04.2005 (Parte(s): Vandeilson da Silva Oliveira e Cristiane dos Anjos Oliveira);\r\n\r\n637. Processo nº 2008.00132094 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 033 de 08.09.2004 (Parte(s): Mailson da Silva Matos e Fabiana de Souza Custódio);\r\n\r\n638. Processo nº 2008.00132095 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 168 de 12.06.2006 (Parte(s): Severino Alves e Flávia Adriana Lassê Gomes);\r\n\r\n639. Processo nº 2008.00132119 - Promotoria de Justiça de Itaocara - CRAAI Itaperuna - PA nº 003 de 19.04.2007 (Parte(s): Milton Ernandes de Alvarenga e Marlene Dias Ferreira Andrade);\r\n\r\n640. Processo nº 2008.00132122 - Promotoria de Justiça de Itaocara - CRAAI Itaperuna - PA nº 004 de 15.11.2007 (Parte(s): Flávio Rodrigues Viana Júnior e Marli Soares Moreira);\r\n\r\n641. Processo nº 2007.00089737 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 247 de 23.10.07 (Parte(s): Samuel de Tal);\r\n\r\n642. Processo nº 2007.00147823 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 022 de 15.01.08 (Parte(s): Fernanda Gatto Bastos Barroso Goetenauer);\r\n\r\n643. Processo nº 2008.00016370 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 234 de 03.03.08 (Parte(s): Fernanda Roly Jacinto);\r\n\r\n644. Processo nº 2008.00067631 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 041 de 22.02.06 (Partes(s): Conselho Regional de Educação Física e Academia Body Company);\r\n\r\n645. Processo nº 2008.00125269 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1021 de 17.07.08 (Parte(s): Casa de Repouso Sonho de Viver); \r\n\r\n646. Processo nº 2008.00125274 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 081 de 03.06.08 (Parte(s): Fernanda de Carvalho);\r\n\r\n647. Processo nº 2008.00125277 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 828 de 19.09.06 (Parte(s): Cenilda Maria Ferreira de Castro e funcionários do Cemitério Municipal de Itaipava);\r\n\r\n648. Processo nº 2008.00128597 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6507 de 14.07.08 (Parte(s): COSIDEC - Coordenação Geral do Sistema de Defesa Civil);\r\n\r\n649. Processo nº 2008.00128601 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8043 de 25.10.07 (Parte(s): 1º Departamento de Águas e Esgotos - Botafogo);\r\n\r\n650. Processo nº 2008.00128613 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 47585 de 17.06.08 (Assunto: suposta existência de cão sofrendo maus tratos em imóvel localizado na Rua José Américo de Almeida, nº 375, apto 204, Recreio);\r\n\r\n651. Processo nº 2008.00128632 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 855 de 16.05.05 (Parte(s): Durval Silva de Oliveira); \r\n\r\n652. Processo nº 2008.00128638 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 930 de 07.11.06 (Parte(s): Isabel Cristina Dias de Castro); \r\n\r\n653. Processo nº 2008.00128639 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1006 de 10.01.07 (Parte(s): Dagmar dos Santos Gonçalo); \r\n\r\n654. Processo nº 2008.00128593 (1 anexo com 2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9983 de 24.07.08 (Parte(s): Marcos Parreira do Carmo);\r\n\r\n655. Processo nº 2004.001.18743.00 (2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1079 de 15.05.02 Parte(s): Lúcia Pereira dos Santos - Projeto Reconstruindo a Cidadania e CAB - Benfíca);\r\n\r\n656. Processo nº 2007.00033200 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº 183 de 03.04.07 (Parte(s): Tereza Soares de Magalhães);\r\n\r\n657. Processo nº 2007.00111486 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10276 de 20.08.08 (Parte(s): IPERJ, NUSEG);\r\n\r\n658. Processo nº 2007.00142973 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 183 de 06.12.07 (Parte(s): Wilson Peixoto Guimarães);\r\n\r\n659. Processo nº 2008.00122349 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 416 de 21.07.08 (Assunto: notícia de adolescentes envolvidas em prostituição);\r\n\r\n660. Processo nº 2008.00125727 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9282 de 12.06.08 (Parte(s): Flávio Luiz Correia Miranda) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n661. Processo nº 2008.00126972 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 007 de 17.03.08 (Parte(s): Vera Lúcia Lopes Gonçalves);\r\n\r\n662. Processo nº 2008.00126982 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 049 de 28.05.03 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde e Santa Casa de Bom Jardim);\r\n\r\n663. Processo nº 2008.00133551 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 557 de 08.08.08 (Parte(s): Ângelo Barreto e Transportes Zona Oeste Ltda.);\r\n\r\n664. Processo nº 2008.00134283 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 877 de 05.06.08 (Parte(s): notícia da ocorrência de lavratura de Auto de interdição das instalações de estabelecimento);\r\n\r\n665. Processo nº 2008.00134299 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 543 de 08.03.06 (Parte(s): Cecília Coelho e Augusto Monteiro);\r\n\r\n666. Processo nº 2008.00134408 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 008 de 30.07.08 (Parte(s): Elaine da Silva Andrade);\r\n\r\n667. Processo nº 2008.00134863 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 327 de 26.09.06 (Parte(s): Escola Antero Pilet e Elimara dos Santos);\r\n\r\n668. Processo nº 2008.00134920 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8999 de 25.02.08 (Parte(s): Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - RIOLUZ);\r\n\r\n669. Processo nº 2001.001.23763.00 (2 volumes e 2 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 24635 de 28.09.2001 (Parte(s): Gradiente, Motorola, Telefônica Celular,Apliquim, Bayer S/A e outras);\r\n\r\n670. Processo nº 2006.00077375 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 081 de 05.05.2008 (Parte(s): Elisangela da Silva Bonan);\r\n\r\n671. Processo nº 2006.001.44742.00 (2 volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5606 de 27.09.2006 (Assunto: suposta ilegalidade do decreto municipal nº 26.241/2006);\r\n\r\n672. Processo nº 2007.00129939 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Niterói - PA nº 320 de 03.09.2008 (Assunto: Possível utilização de veículos pela chefia de Gabinete da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n673. Processo nº 2008.00018492 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 044 de 28.02.2008 (Parte(s): Mara Lúcia Jaccoud);\r\n\r\n674. Processo nº 2008.00033927 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 019 de 04.04.2008 (Parte(s): Honorina da Conceição Barcelos);\r\n\r\n675. Processo nº 2008.00130542 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - IC nº 1033 de 23.01.2006 (Parte(s): emrpesa de venda de automóveis Classe Veículos);\r\n\r\n676. Processo nº 2008.00131429 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 526 de 14.10.2003 (Parte(s): Cartório do 2º ofício de Três Rios e Ozir Gama);\r\n\r\n677. Processo nº 2008.00132078 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 10.01.2006 (Assunto: suposto abuso sexual com vítima menor);\r\n\r\n678. Processo nº 2008.00133548 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 333 de 12.06.2008 (Parte(s): José Vagner Coelho, Luiz Alberto Rocha e Top Frangos);\r\n\r\n679. Processo nº 2006.012.61189.00 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 042 de 05.07.07 (Parte(s): Moradores da Rua Victor Igrejas e Bar Aloha Drink's Bar);\r\n\r\n680. Processo nº 2007.00066446 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 009 de 26.07.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Josias Alves da Rocha);\r\n\r\n681. Processo nº 2007.00069063 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 047 de 28.06.07 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca de Cabo Frio e Sociedade Musical Santa Helena);\r\n\r\n682. Processo nº 2007.00107825 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 057 de 06.11.07 (Parte(s): Altair Beliene Pereira e Miguelângelo Pizzaria);\r\n\r\n683. Processo nº 2007.00120172 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 007 de 24.01.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, Stefano Noriller e outros);\r\n\r\n684. Processo nº 2008.00069979 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 023 de 08.07.08 (Parte(s): Rodolfo Vianna Coutinho e Prolagos S/A);\r\n\r\n685. Processo nº 2008.00129499 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PP nº 004 de 29.07.08 (Parte(s): Nilton de Azevedo, Fábio Barboza Ferreira e Campostur);\r\n\r\n686. Processo nº 2008.00129503 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 088 de 01.04.08 (Parte(s): Gilberto Cordeiro);\r\n\r\n687. Processo nº 2008.00129511 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 085 de 01.04.08 (Parte(s): Haydée Ribeiro Machado);\r\n\r\n688. Processo nº 2008.00126344 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 153 de 18.10.06 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Neiva Maia Cruz);\r\n\r\n689. Processo nº 2008.00130936 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 048 de 07.03.08 (Parte(s): Secretaria de Saúde de São João da Barra);\r\n\r\n690. Processo nº 2008.00130937 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 110 de 29.03.04 (Assunto: possível abandono de imóvel protegido pelo Patrimônio Histórico Municipal);\r\n\r\n691. Processo nº 2008.00130941 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1958 de 03.09.08 (Parte(s): Paulo Roberto Peixoto de Almeida e Manoel da Conceição de Almeida);\r\n\r\n692. Processo nº 2008.00130942 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1920 de 28.08.08 (Parte(s): Promotoria de São Francisco do Itabapoana e Secretaria de Promoção Social);\r\n\r\n693. Processo nº 2008.00130946 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 580 de 24.03.08 (Parte(s): 2ª Vara do Trabalho de Campos e Município de Campos);\r\n\r\n694. Processo nº 2007.00113371 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1172 de 11.04.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Nova Iguaçu);\r\n\r\n695. Processo nº 2008.00120799 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2578 de 07.01.2008 (Parte(s): Carlos Augusto Andrade Rodrigues);\r\n\r\n696. Processo nº 2008.00120800 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 19 de 15.02.2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu);\r\n\r\n697. Processo nº 2008.00124721 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 012 de 29.06.2006 (Parte(s): Escola Municipal Barão de Tinguá);\r\n\r\n698. Processo nº 2008.00126485 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 444 de 11.08.2008 (Parte(s): Ariane Perla Arruda de Macedo e Wallace Arruda Macedo);\r\n\r\n699. Processo nº 2008.00128365 (dois volumes, dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 901 de 16.02.2004 (Parte(s): Auto Posto de Abastecimento de Veículos Daniele Ltda.);\r\n\r\n700. Processo nº 2008.00130496 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 26 de 14.02.2007 (Parte(s): Edson Vieira dos Santos);\r\n\r\n701. Processo nº 2008.00131811 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2447 de 13.09.2007 (Parte(s): LOGRIO Wastemax - Centro de Tratamento de Resíduos Ltda.);\r\n\r\n702. Processo nº 2007.00078837 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1340 de 24.07.07 (Parte(s): Hospital Estadual Albert Shweitzer);\r\n\r\n703. Processo nº 2008.00125434 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 016 de 29.01.2008 (Assunto: possível existência de abatedouros, em Silva Jardim, em condições impróprias para o abate);\r\n\r\n704. Processo nº 2008.00125435 (2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 035 de 13.04.2005 (Parte(s): Marco Antônio Motta Ramos e Hugo Canellas);\r\n\r\n705. Processo nº 2008.00125436 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 145 de 30.08.2006 (Parte(s): Câmara Municipal de Iguaba Grande);\r\n\r\n706. Processo nº 2008.00125437 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 080 de 29.03.2000 (Assunto: notícia de abertura de canal de esgoto diretamente na Lagoa de Araruama);\r\n\r\n707. Processo nº 2008.00125438 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 070 de 11.06.2007 (Parte(s): Francisco Carlos Fernandes Ribeiro e Luiz Ricardo Guedes);\r\n\r\n708. Processo nº 2008.00130057 - Pomotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 007 de 31.03.1992 (Parte(s): Robert Bülhler);\r\n\r\n709. Processo nº 2008.00130066 (2 volumes) - Pomotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 011 de 23.02.2000 (Parte(s): Prefeitura de Itatiaia);\r\n\r\n710. Processo nº 2008.00131950 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 046 de 26.11.2007 (Parte(s): Ercílio Bernardes);\r\n\r\n711. Processo nº 2008.00131951 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 012 de 11.09.2008 (Assunto: suposta exploração sexual envolvendo menor);\r\n\r\n712. Processo nº 2006.00079311 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 177 de 18.08.06 (Parte(s): Empresa Mirak Engenharia Ltda.);\r\n\r\n713. Processo nº 2007.00033708 (4 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1280 de 06.03.06 (Parte(s): Washington Reis);\r\n\r\n714. Processo nº 2007.00052778 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 111 de 30.05.07 (Parte(s): Jovana da Silva Oliveira);\r\n\r\n715. Processo nº 2007.00057714 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 037 de 20.02.08 (Assunto: notícia de supostas irregularidades no Programa Médico Família de Niterói);\r\n\r\n716. Processo nº 2007.00068330 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 001 de 11.07.07 (Parte(s): Alair Arruda);\r\n\r\n717. Processo nº 2007.00082523 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 040 de 10.08.07 (Parte(s): Antônio Vieira Filho);\r\n\r\n718. Processo nº 2007.00089853 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 020 de 06.06.06 (Parte(s): Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais (IBASM));\r\n\r\n719. Processo nº 2007.00134681 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PP nº 046 de 18.06.07 (Parte(s): Edda Gonçalves Pasini); \r\n\r\n720. Processo nº 2008.00049577 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 017 de 07.02.08 (Parte(s): Júlio C. C. Braga);\r\n\r\n721. Processo nº 2008.00061388 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 014 de 22.02.08 (Parte(s): Sezeferina da Conceição Pereira Leite e Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n722. Processo nº 2008.00070002 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 142 de 03.04.08 (Parte(s): Otto Faber Júnior);\r\n\r\n723. Processo nº 2008.00094407 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 316 de 06.03.06 (Parte(s): Município de Belford Roxo, João Ângelo do Carmo e outros);\r\n\r\n724. Processo nº 2008.00129945 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 019 de 13.08.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói - Associação Pestalozzi);\r\n\r\n725. Processo nº 2000.00000034 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 039 de 27.11.00 (Assunto: Projeto de construção da linha 3 do metrô); \r\n\r\n726. Processo nº 2002.00000132 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 183 de 26.09.02 (Parte(s): Moradores da Rua Amapá e adjacências e FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda);\r\n\r\n727. Processo nº 2003.00000051 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 056 de 28.02.03 (Assunto: apuração da existência de aterros irregulares na Rua Francisco Julião, Ititioca, Niterói);\r\n\r\n728. Processo nº 2006.009.55068.00 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 100 de 18.05.06 (Parte(s): Mario Gabriel Guarino e Prefeitura Municipal de Niterói); \r\n\r\n729. Processo nº 2006.00079215 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 069 de 15.03.06 (Parte(s): Igreja Pentecostal Templo Virtuoso);\r\n\r\n730. Processo nº 2007.00153334 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 041 de 22.01.07 (Parte(s): PUMA - Piratininga Unida Moradores Associados e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n731. Processo nº 2007.00153335 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 052 de 13.03.07 (Parte(s): Sandra Helena Souza Sá e Bruno Muller Teixeira);\r\n\r\n732. Processo nº 2007.00153459 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 173 de 16.07.07 (Parte(s): Sociedade dos Amigos e Moradores de Itacoatiara - SOAMI e Itacoatiara Pampo Clube);\r\n\r\n733. Processo nº 2007.00153509 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 227 de 30.10.07 (Parte(s): Batalhão Florestal e Adauto Sebastião de Carvalho);\r\n\r\n734. Processo nº 2008.00108301 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 221 de 13.06.08 (Parte(s): Elaine Medeiros e Hospital Psiquiátrico de Jurujuba);\r\n\r\n735. Processo nº 2008.00110979 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 150 de 28.03.08 (Parte(s): Flávio da Costa e Rodinei Pinto Pontes);\r\n\r\n736. Processo nº 2008.00126810 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 011 de 17.04.08 (Parte(s): Ana Cláudia Batista Fonseca);\r\n\r\n737. Processo nº 2008.00130508 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 244 de 11.07.08 (Parte(s): Hospital da Polícia Militar de Niterói); \r\n\r\n738. Processo nº 2006.009.32134.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 13 de 11.03.2003 (Parte(s): Hospital Colônia de Rio Bonito);\r\n\r\n739. Processo nº 2007.00035519 (três volumes e quatro apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2002.090.03 de 23.04.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de Duque de Caxias);\r\n\r\n740. Processo nº 2008.00071708 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 30.07.2008 (Parte(s): Eliete Garcia);\r\n\r\n741. Processo nº 2008.00071806 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 030 de 30.07.2008 (Parte(s): Paulo Roberto Padovani);\r\n\r\n742. Processo nº 2008.00073608 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 14 de 20.06.2008 (Parte(s): Artur Ramos Pereira e Empresa de ônibus Rio Lagos);\r\n\r\n743. Processo nº 2008.00123907 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0618 de 22.11.2007 (Parte(s): Fábio Miranda);\r\n\r\n744. Processo nº 2008.00123909 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0805 de 04.03.2008 (Parte(s): Silmara Macário dos Santos);\r\n\r\n745. Processo nº 2008.00123916 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0736 de 25.01.2008 (Parte(s): Paulo Cezar da Conceição e Luciene Vieira da Silva);\r\n\r\n746. Processo nº 2008.00123918 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8644 de 07.04.2005 (Parte(s): Rosilene Santos Albino);\r\n\r\n747. Processo nº 2004.001.46610.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2681 de 27.10.2004 (Parte(s): Bar e Restaurante Choppahaus Ltda.);\r\n\r\n748. Processo nº 2004.001.50619.00 (2 volumes, 1 apenso e 2 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3374 de 12.02.2007 (Parte(s): Fundação José Pelúcio Ferreira e Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n749. Processo nº 2005.001.25885.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 458 de 10.06.2005 (Assunto: gratuidade do transporte coletivo para idosos entre sessenta e sessenta e cinco anos);\r\n\r\n750. Processo nº 2007.00027475 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 587 de 19.04.2007 (Assunto: eventual lesão aos interesses coletivos das pessoas portadoras de insuficiência renal crônica, em relação a concursos públicos municipais e estaduais);\r\n\r\n751. Processo nº 2007.00137047 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 288 de 25.04.2007 (Parte(s): Agências do Banco Itaú nas Ruas Siqueira Campos e Barata Ribeiro, em Copacabana);\r\n\r\n752. Processo nº 2007.00137047 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2649 de 10.01.2007 (Parte(s): Nilton da Costa Almeida);\r\n\r\n753. Processo nº 2007.00147962 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3713 de 17.12.2007 (Parte(s): Jorgete Peçanha e Churrascaria Carretão);\r\n\r\n754. Processo nº 2008.00007307 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 098 de 24.01.2007 (Parte(s): José Nogueira);\r\n\r\n755. Processo nº 2008.00053903 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3693 de 01.11.2007 (Assunto: ocorrência de poluição sonora provocada pro atividades de serralheria, por empresa na Rua Califórnia, 536, Penha);\r\n\r\n756. Processo nº 2008.00115980 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10257 de 29.08.2008 (Parte(s): Fundo de Pensão dos Portuários, Pedro Batouli);\r\n\r\n757. Processo nº 2008.00126484 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 502 de 25.04.2005 (Assunto: dar efetividade a Lei de Diretrizes e Bases da Educação no município de Rio Claro);\r\n\r\n758. Processo nº 2008.00130802 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 114 de 10.09.2008 (Parte(s): Abrigo São José, Laurinda Alves Palhares, Terezinha Alves Hygino e Sérgio Roberto Palhares);\r\n\r\n759. Processo nº 2002.00000069 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 102 de 31.07.02 (Assunto: Planos de Manejos para as Unidades de Conservação existentes no Município de Niterói);\r\n\r\n760. Processo nº 2002.00000154 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 216 de 03.12.02 (Parte(s): Jardim Botânico/Horto de Niterói);\r\n\r\n761. Processo nº 2005.00000004 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 002 de 14.02.05 (Parte(s): Francis de Andrade Cobert e Igreja Deus é Amor) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO;\r\n\r\n762. Processo nº 2006.00079271 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 092 de 05.09.06 (Parte(s): Gilda Neves da Silva Melo);\r\n\r\n763. Processo nº 2007.00153360 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 132 de 14.03.07 (Parte(s): Eliane Cavalcanti Antunes);\r\n\r\n764. Processo nº 2007.00153365 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PA nº 002 de 29.05.07 (Parte(s): Fundação Instituto Estadual de Florestas e Município de Niterói);\r\n\r\n765. Processo nº 2007.00153482 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 194 de 28.08.07 (Parte(s): Torriê Alimentos Ltda.);\r\n\r\n766. Processo nº 2007.00153522 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 279 de 31.10.07 (Parte(s): Denise dos Anjos);\r\n\r\n767. Processo nº 2007.00153523 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 249 de 05.11.07 (Assunto: Este procedimento visa apurar eventuais irregularidades e a situação ambiental em propriedades rurais);\r\n\r\n768. Processo nº 2004.001.08561.00 (um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 074 de 11.12.2003 (Parte(s): José Carlos Tavares de Faria);\r\n\r\n769. Processo nº 2005.001.54365.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4236 de 06.12.2005 (Parte(s): Detran);\r\n\r\n770. Processo nº 2006.001.34975.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 3395 de 10.07.2006 (Parte(s): Centro Cultural Oduvaldo Vianna Filho/Castelinho);\r\n\r\n771. Processo nº 2008.00062610 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4123 de 27.05.2008 (Parte(s): Isaac Karabtchewsky);\r\n\r\n772. Processo nº 2008.00136628 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8773 de 22.02.2008 (Parte(s): Detran);\r\n\r\n773. Processo nº 2008.00136909 - 11ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 70 de 15.09.2003 (Parte(s): Anny Karoline A. de Jesus);\r\n\r\n774. Processo nº 2008.00136911 - 11ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 090 de 14.12.2007 (Parte(s): Josicléia Medeiros Muniz);\r\n\r\n775. Processo nº 2008.00136912 - 11ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 57 de 10.07.2003 (Parte(s): Iranilde Silva Costa);\r\n\r\n776. Processo nº 2008.00136918 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5269 de 13.07.2006 (Parte(s): Marco Antonio Barreto da Silva e 8º Ofício de Notas da Capital);\r\n\r\n777. Processo nº 2008.00136924 - 11ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 72 de 14.12.2007 (Parte(s): Leila Maria de Souza);\r\n\r\n778. Processo nº 2008.00138272 - 11ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 150 de 25.01.2008 (Parte(s): Menores G.W.V.A e L.V.A.);\r\n\r\n779. Processo nº 2007.00120295 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2251 de 11.12.07 (Parte(s): Arturo Gonzalez Jambert);\r\n\r\n780. Processo nº 2007.00120301 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2155 de 07.12.07 (Parte(s): João José Siqueira);\r\n\r\n781. Processo nº 2007.00120329 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2339 de 05.12.07 (Parte(s): João Inácio Mendonça);\r\n\r\n782. Processo nº 2007.00123128 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2243 de 11.12.07 (Parte(s): Maria Borges dos S. Marinho);\r\n\r\n783. Processo nº 2007.00135401 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2563 de 12.12.07 (Parte(s): Almerinda da Silva);\r\n\r\n784. Processo nº 2008.00007905 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP s/nº de 02.08.07 (Parte(s): Marcelo Sá Bagueira Leal);\r\n\r\n785. Processo nº 2008.00010129 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 170 de 15.02.07 (Parte(s): Terciliana Martins Silva);\r\n\r\n786. Processo nº 2008.00016598 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 296 de 19.02.08 (Parte(s): Nadir Ferreira da Silva);\r\n\r\n787. Processo nº 2008.00019666 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 352 de 21.02.08 (Parte(s): Francisco Teixeira Costa);\r\n\r\n788. Processo nº 2008.00025748 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 604 de 06.03.08 (Parte(s): Judite Ferraz de Magalhães);\r\n\r\n789. Processo nº 2008.00096216 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 51354 de 14.07.08 (Parte(s): Lea Fernandes Franco) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n790. Processo nº 2008.00136829 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1972 de 07.04.08 (Parte(s): João “da Padaria”);\r\n\r\n791. Processo nº 2005.001.39572.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2714 de 07.01.2005 (Parte(s): Estabelecimento comercial “The Bakers”);\r\n\r\n792. Processo nº 2007.00030602 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 141 de 23.08.2007 (Parte(s): Abrigo Lar de Irene);\r\n\r\n793. Processo nº 2007.00099054 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP de 11.09.2007 (Assunto: Apuração de denúncia de abuso sexual de adolescentes.);\r\n\r\n794. Processo nº 2007.00107039 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1720 de 05.10.2007 (Parte(s): Enock Constantino de Viveiros);\r\n\r\n795. Processo nº 2007.00113708 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 140 de 12.12.2007 (Parte(s): Banco Santander/Banespa);\r\n\r\n796. Processo nº 2007.00116386 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.309.02 de 12.07.2005 (Assunto: Apuração de eventual irregularidade na aplicação de percentual mínimo estabelecido para a área de saúde no Município de São João de Meriti);\r\n\r\n797. Processo nº 2007.00147385 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8180 de 18.10.2007 (Parte(s): Helder do Amaral);\r\n\r\n798. Processo nº 2008.00010133 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 166 de 31.01.2008 (Parte(s): Marlene Feitosa de Oliveira);\r\n\r\n799. Processo nº 2008.00001812 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 042 de 01.02.2006 (Parte(s): Armando de Oliveira Junior e Cedae);\r\n\r\n800. Processo nº 2008.00110564 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 202 de 11.08.2008 (Parte(s): Floriano Carvalho);\r\n\r\n801. Processo nº 2008.00128598 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9559 de 16.05.2008 (Parte(s): Astério Pereira dos Santos, Francisco Spargoli Rocha e Sauler Sakalen);\r\n\r\n802. Processo nº 2008.00135037 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 32277 de 29.05.2008 (Parte(s): Neuza Lima de Albuquerque e Antônia Julieta Lima de Albuquerque);\r\n\r\n803. Processo nº 2008.00135366 - 10ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 39 de 26.04.2005 (Parte(s): Douglas Wallace de S. Soares, Jéssica de Paulo Lima e Fernando Luiz Dantas de Oliveira);\r\n\r\n804. Processo nº 2008.00135364 - 10ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 61 de 27.01.2006 (Parte(s): Diego Leandro Vieira Pedro e Claudia Cristina Vieira Pedro);\r\n\r\n805. Processo nº 2008.00135367 - 10ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 149 de 22.09.2005 (Parte(s): Menor “Felipe”);\r\n\r\n806. Processo nº 2008.00135368 - 10ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 394 de 31.03.2008 (Parte(s): José Elenilton Nascimento e Sheila Rosa Nascimento);\r\n\r\n807. Processo nº 2008.00135369 - 10ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 207 de 28.11.2006 (Parte(s): Menores “Deivid e Daniel”);\r\n\r\n808. Processo nº 2008.00135370 - 10ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 387 de 28.02.2006 (Parte(s): Menor “Paulo André”);\r\n\r\n809. Processo nº 2008.00135372 - 10ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 51 de 18.01.2006 (Parte(s): Carolina Santana e Elizabete Santana);\r\n\r\n810. Processo nº 2008.00135796 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2995 de 04.03.2004 (Parte(s): Cooperativa de Trabalho Prestadora de Serviços de Transportes em Geral do Rio de Janeiro - TRANSCOOPERJ);\r\n\r\nQuebra 811. Processo nº 2008.00135809 - 4ª Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 65 de 16.01.2006 (Parte(s): Jorge Conceição Moreira e Patrícia Cristina Agrícola); \r\n\r\n812. Processo nº 2008.00135817 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7617 de 17.08.2007 (Assunto: Apuração de possível lesão em virtude de deficiência no serviço de fornecimento de medicamento);\r\n\r\n813. Processo nº 2008.00135820 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5418 de 29.08.2005 (Parte(s): Leonilda da Silva Cunha e Secretaria Estadual de Saúde);\r\n\r\n814. Processo nº 2008.00135823 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9092 de 25.03.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Hospital Hamilton Agostinho);\r\n\r\n815. Processo nº 2008.00135825 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3902 de 04.08.2005 (Parte(s): Epifanio Correa de Souza e Secretaria Estadual de Saúde);\r\n\r\n816. Processo nº 2008.00136523 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.812.01 de 10.07.2006 (Parte(s): Carlos Dias e Narriman Felicidade Corrêa Zito dos Santos);\r\n\r\n817. Processo nº 2003.001.00445.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 041 de 27.01.03 (Parte(s): Joselito Pereira de Lima e Consórcio Nacional Panamericano);\r\n\r\n818. Processo nº 2006.001.21206.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 752 de 22.01.08 (Parte(s): Banco Itaú);\r\n\r\n819. Processo nº 2006.001.43442.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5583 de 27.10.06 (Parte(s): Luiz Carlos Serafim);\r\n\r\n820. Processo nº 2007.00051639 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 690 de 10.01.08 (Parte(s): Bar das Estrelas);\r\n\r\n821. Processo nº 2007.00125883 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 752 de 22.01.08 (Parte(s): Banco Itaú);\r\n\r\n822. Processo nº 2007.00137117 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 796 de 04.12.07 (Parte(s): Fernando Cuenca e B2W-Companhia Global de Varejo);\r\n\r\n823. Processo nº 2008.00024638 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 552 de 19.09.06 (Parte(s): Campo Grande Futebol Clube);\r\n\r\n824. Processo nº 2008.00067872 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Repr nº 596 de 30.05.08 (Parte(s): Consuelo de Jesus Ribeiro) INDEFERIMENTO DE PLANO;\r\n\r\n825. Processo nº 2008.00135138 (1 anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7121 de 07.07.07 (Parte(s): Dirceu Amaro);\r\n\r\n826. Processo nº 2008.00136539 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 409 de 08.11.05 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n827. Processo nº 2008.00136587 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - Pi nº 1750 de 13.03.08 (Parte(s): Vera dos Reis Mota);\r\n\r\n828. Processo nº 2008.00136622 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 071 de 29.07.08 (Parte (s): Vánei de Alcântara) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n829. Processo nº 2008.00136754 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3316 de 30.11.06 (Parte(s): Café e Bistrô denominado “Santa Satisfação”);\r\n\r\n830. Processo nº 2008.00136774 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4176 de 21.07.08 (Parte(s): Luciana de Araújo e Rede Globo de Televisão);\r\n\r\n831. Processo nº 2008.00137269 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2042 de 07.05.08 (Parte(s): Posto de Saúde em Xerém);\r\n\r\n832. Processo nº 2008.00009473 (8 apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 161 de 13.03.08 (Parte(s): SERPRO);\r\n\r\n833. Processo nº 2006.014.50345.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 700 de 23.06.06 (Assunto: notícia de despejo irregular de resíduos sólidos urbanos e “bota-fora” de materiais de construção); \r\n\r\n834. Processo nº 2006.001.58163.00 (5 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 106 de 12.04.07 (Parte(s): Colégio Estadual Visconde de Cairú);\r\n\r\n835. Processo nº 2008.00136823 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 118 de 29.08.03 (Parte(s): Programa “Aluno Presidente”);\r\n\r\n836. Processo nº 2008.00136830 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 200 de 30.06.08 (Parte(s): Município de São João de Meriti);\r\n\r\n837. Processo nº 2008.00137497 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 045 de 16.10.07 (Parte(s): Anacleto Lugão Eccard);\r\n\r\n838. Processo nº 2008.00137498 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 376 de 12.09.06 (Parte(s): SEPE - Sindicato Estadual dos Professores de Educação do Rio de Janeiro);\r\n\r\n839. Processo nº 2008.00137512 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 295 de 13.06.05 (Assunto: notícia de desmatamento e queimada no final da Estrada do Timboaçu, Caminho dos Arrudas);\r\n\r\n840. Processo nº 2008.00137551 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 020 de 20.06.07 (Parte(s): Bar Zero Hora);\r\n\r\n841. Processo nº 2008.00137552 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 086 de 13.07.06 (Assunto: notícia de suposta poluição sonora emitida pelo Bar Batista, localizado na Rua José de Assis Barbosa, Cehab, Itaperuna);\r\n\r\n842. Processo nº 2008.00025309 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 034 de 13.09.07 (Parte(s): Agostinho Rodrigues Pereira);\r\n\r\n843. Processo nº 2008.00044553 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 142 de 30.06.08 (Parte(s): Supervia);\r\n\r\n844. Processo nº 2008.00137392 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 368 de 20.06.08 (Parte(s): Osmar de Almeida Trindade e Internet Group do Brasil);\r\n\r\n845. Processo nº 2008.00137393 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 084 de 07.02.07 (Parte(s): Carlos de Brito Marques e Rede TV); \r\n\r\n846. Processo nº 2008.00137395 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 200700341 de 02.08.07 (Parte(s): Susana de Meneses Machado); \r\n\r\n847. Processo nº 2008.00137398 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 009 de 31.01.08 (Parte(s): Creche Municipal Maria Lúcia Cardoso Pereira); \r\n\r\n848. Processo nº 2008.00137495 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 665 de 03.01.06 (Parte(s): Nazaré Marques e CAPS de Santo Antonio de Pádua);\r\n\r\n4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):\r\n\r\na. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.001.04444.00 (3 volumes e 1 anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 318 de 17.04.2000 (Parte(s): Ruy Cezar e Secretaria Municipal de Fazenda);\r\n\r\n2. Processo nº 2005.001.14269.00 (3 volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6113 de 03.04.07 (Parte(s): Fábio Luiz da Cunha); \r\n\r\n3. Processo nº 2003.001.28033.00 (3 volumes) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 31.10.03 (Parte(s):Daise Rosas da Natividade);\r\n\r\n4. Processo nº 2004.001.06684.00 (4 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - IC nº 003 de 15.03.2004 (Parte(s): Prefeitura de Rio Bonito);\r\n\r\n5. Processo nº 2004.001.31902.00 (um anexo em 2 volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1869 de 26.08.03 (Parte(s): Secretaria de Estado da Receita);\r\n\r\n6. Processo nº 2004.001.47817.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2857 de 22.09.04 (Parte(s): Marco Antonio Arantes Carmo);\r\n\r\n4. Processo nº 2005.001.05849.00 (3 volumes e 1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3386 de 23.06.2003 (Parte(s): Construtora Queiroz Galvão e Prefeitura do Rio de Janeiro);\r\n\r\n5. Processo nº 2005.001.25768.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 270 de 09.06.08 (Parte(s): Jonas Mota);\r\n\r\n6. Processo nº 2005.001.29693.00 (2 apensos - PP nº 5664 e PP nº 9096) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3836 de 13.07.05 (Parte(s): Penitenciária Nelson Hungria - Bangu B);\r\n\r\n7. Processo nº 2005.001.31821.00 (1 anexo com 2 volumes)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3143 de 16.02.07 (Parte(s): CTC - Companhia de Transportes Coletivos);\r\n\r\n8. Processo nº 2005.001.33864.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1487 de 02.08.05 (Parte(s): Mário Moura de Souza);\r\n\r\n9. Processo nº 2005.001.45139.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4365 de 18.09.06 (Parte(s): Liu Tsum Waei);\r\n\r\n10. Processo nº 2005.001.51028.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 33 de 12.12.06 (Parte (s): Abrigo Lar Batista);\r\n\r\n11. Processo nº 2005.001.53006.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 142 de 22.05.06 (Parte(s): Luiz Marcos da Fonseca Russo e Daniel de Matos da Silva);\r\n\r\n12. Processo nº 2005.001.58021.00 (apenso processo nº 2005.001.54172.00 e Anexo II com 2 volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4339 de 13.01.06 (Partes(s): ONG Amigos do Rio e Empresa Municipal de Vigilância S/A);\r\n\r\n13. Processo nº 2006.001.04219.07 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 267 de 27.03.06 (Parte(s): Severino Martiniano de Lucena); \r\n\r\n14. Processo nº 2006.018.14748.00 (2 volumes) - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 024 de 23.02.06 (Parte(s): Herotildes Fernandes Bessa);\r\n\r\n15. Processo nº 2006.001.18004.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 132 de 16.05.06 (Parte(s): Karine Aparecida da Silva Cruz);\r\n\r\n16. Processo nº 2006.009.25081.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 151 de 18.11.03 (Parte (s): Vemel Reparos de Veículos);\r\n\r\nQuebra 17. Processo nº 2006.001.25975.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 161 de 10.02.06 (Parte(s): Daniel Carlos da Silva);\r\n\r\n18. Processo nº 2006.001.36842.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 156 de 30.09.04 (Parte(s): Prefeitura de Duas Barras);\r\n\r\n19. Processo nº 2006.014.40887.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1442 de 30.08.06 (Parte(s): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Agnaldo Lucindo da Silva);\r\n\r\n20. Processo nº 2006.001.44388.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1438 de 02.08.06 (Parte(s): Maria de Lourdes Carneiro da Silva);\r\n\r\n21. Processo nº 2006.001.52636.00 (um volume) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 025 de 12.09.2006 (Parte(s): Hospital Psiquiátrico Henrique Roxo);\r\n\r\n22. Processo nº 2006.001.60975.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6081 de 13.11.06 (Parte(s): Casa de Custódia Elisabeth Sá Rego (Bangu V));\r\n\r\n23. Processo nº 2006.00077814 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2069 de 20.12.06 (Parte(s): Antônio Céfalo);\r\n\r\n24. Processo nº 2007.00004019 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 026 de 02.05.07 (Partes(s): Vânia Luiza Pereira de Matos);\r\n\r\n25. Processo nº 2007.00004479 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 009 de 26.02.07 (Partes(s): Medson de tal);\r\n\r\n26. Processo nº 2007.00008559 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 298 de 17.10.07 (Parte(s); Sidnei de tal);\r\n\r\n27. Processo nº 2007.00020291 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 564 de 31.07.07 (Parte(s): Lucas Ricardo Veras de Souza Leite);\r\n\r\n28. Processo nº 2007.00026346 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 12.03.2007 (Parte(s): Raquel M. da Silva Ramos, Edmar Moreira Emmerick e Telma Lobato Emmerick);\r\n\r\n29. Processo nº 2007.00026431 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 144 de 14.03.07 (Parte(s): Afonsina Paiva Sotero);\r\n\r\n30. Processo nº 2007.00027956 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 180 de 22.03.07 (Parte(s): Kelly de tal);\r\n\r\n31. Processo nº 2007.00029321 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6241 de 20.12.06 (Parte(s): Grupo Otimismo de Apoio aos Portadores de Hepatite C e Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\n32. Processo nº 2007.00035822 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 768 de 16.04.07 (Parte(s): Matias Rodrigues Falcão);\r\n\r\n33. Processo nº 2007.00039496 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 11.01.06 (Assunto: notícia de extração de areia em Itaipuaçu, Município de Maricá, sem a devida autorização legal);\r\n\r\n34. Processo nº 2007.00040609 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1386 de 27.03.07 (Parte(s): Financeira NL);\r\n\r\n35. Processo nº 2007.00043063 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PP s/nº de 12.06.07 (Partes(s): Paulo Estevão Botelho Domingos);\r\n\r\n36. Processo nº 2007.00043965 (4 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 370 de 10.02.2006 (Parte(s): Galardão Comércio e Serviço Ltda e Câmara Minicipal de Guapimirim);\r\n\r\n37. Processo nº 2007.00044366 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 236 de 30.03.07 (Parte(s): Leonardo Jacintho Teixeira);\r\n\r\n38. Processo nº 2007.00050060 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 203 de 23.08.06 (Parte(s): Armando Luiz da Silva Cavalcanti de Lima e Shopping Via Center);\r\n\r\n39. Processo nº 2007.00055256 (com 1 volume e 1 anexo em 2 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6298 de 25.01.07 (Parte(s): Condomínio Village Sol e Mar);\r\n\r\n40. Processo nº 2007.00055546 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 211 de 18.10.07 (Partes(s): Academia Vida Útil Medicina Física e Reabilitação);\r\n\r\n41. Processo nº 2007.00066660 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6757 de 07.05.07 (Parte(s): “Sr. Gilberto de tal”);\r\n\r\n42. Processo nº 2007.00074141 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 543 de 23.11.07 (Assunto: denúncia de abusos sexuais ocorridos na Rua Álvaro Ramos, em Botafogo);\r\n\r\n43. Processo nº 2007.00077326 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1326 de 29.08.07 (Parte(s): Ernestina Dias Carvalho);\r\n\r\n44. Processo nº 2007.00078830 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1335 de 05.10.07 (Parte(s): Ary Oswalldo da Rocha Aguiar e Drogarias Pacheco);\r\n\r\n45. Processo nº 2007.00083634 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 004 de 10.07.07 (Parte (s): Maria do Amparo Sardinha);\r\n\r\n46. Processo nº 2007.00092698 (apenso PP nº 7916) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7809 de 18.09.07 (Parte(s): Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n47. Processo nº 2007.00094601 (13 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5809 de 05.10.06 (Parte(s): César Rubens da Costa Fontenelle);\r\n\r\n48. Processo nº 2007.00105291 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1699 de 05.10.07 (Parte(s): Antônia José da Silva Lucas);\r\n\r\n49. Processo nº 2007.00110460 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 003 de 17.08.07 (Parte(s): Marli Martins de Abreu e Edmilson Pacheco Alves);\r\n\r\n50. Processo nº 2007.00110718 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1949 de 05.11.07 (Parte(s): Dina Luchesi Alves);\r\n\r\n51. Processo nº 2007.00118674 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2136 de 12.12.07 (Parte(s): Archidy Xavier da Silva);\r\n\r\n52. Processo nº 2007.00120426 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2320 de 12.12.07 (Parte(s): Juarez Rodrigues);\r\n\r\n53. Processo nº 2007.00130209 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 547 de 21.01.05 (Parte(s): Simone Diniz Vargas); \r\n\r\n54. Processo nº 2007.00130213 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 045 de 13.11.07 (Partes(s): Prefeitura de Maricá);\r\n\r\n55. Processo nº 2007.00133147 (2 volumes e 1 anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6928 de 25.07.07 (Parte(s): Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira e Gilson Cantarino);\r\n\r\n56. Processo nº 2007.00135402 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2630 de 12.12.07 (Parte(s): Iraíta Alves Serpa);\r\n\r\n57. Processo nº 2007.00137653 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7128 de 13.06.07 (Parte(s): Marcos Bruno e outros);\r\n\r\n58. Processo nº 2007.00141321 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 846 de 07.01.08 (Parte(s): Almir José da Silva e Administradora de Crédito do Banco do Brasil);\r\n\r\n59. Processo nº 2007.00143606 (1 apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 522 de 08.08.07 (Parte(s): Paulo Vicente Camilo e Banco Citicard S/A); \r\n\r\n60. Processo nº 2007.00144287 (apenso processo nº 2007.00144287) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7857 de 18.09.07 (Parte(s): CEF e PETROBRÁS);\r\n\r\n61. Processo nº 2007.00146159 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 305 de 20.12.07 (Partes(s): Associação Educacional Plínio Leite);\r\n\r\n62. Processo nº 2007.00152101 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7412 de 25.10.07 (Assunto: notícia de prestação irregular de serviço de transporte coletivo de ônibus);\r\n\r\n63. Processo nº 2007.00152512 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 483 de 24.11.06 (Parte(s): Escola Municipal Afonso Arinos);\r\n\r\n64. Processo nº 2007.00152697 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3011 de 18.12.07 (Parte(s): Auto Ônibus Fagundes Ltda.);\r\n\r\n65. Processo nº 2008.00002610 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 207 de 26.03.08 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n66. Processo nº 2008.00006436 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 020 de 28.01.2008 (Parte(s): Bruno da Silva Pessanha e Empresa Águas de Niterói);\r\n\r\n67. Processo nº 2008.00011741 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 212 de 07.02.08 (Parte(s): José Bruno dos Santos);\r\n\r\n68. Processo nº 2008.00012734 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9049 de 18.03.08 (Parte(s): Servidores da SEAP);\r\n\r\n69. Processo nº 2008.00013340 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 038 de 20.02.08 (Parte(s): Alexandre Rodrigues Pereira Botelho);\r\n\r\n70. Processo nº 2008.00017544 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 328 de 21.02.07 (Parte(s): José de Oliveira Leal);\r\n\r\n71. Processo nº 2008.00019517 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 089 de 16.08.05 (Parte (s): Cláudio Oliveira Neves e Tecmaq Niterói - Reparos Navais e Industriais Ltda.);\r\n\r\n72. Processo nº 2008.00022675 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 520 de 13.03.08 (Parte(s): Antônia Coutinho da Silva);\r\n\r\n73. Processo nº 2008.00037892 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 683 de 31.03.08 (Parte(s): Alvino da Conceição);\r\n\r\n74. Processo nº 2008.00039540 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9289 de 04.04.08 (Parte(s): José Muniz de Carvalho Filho e Condomínio Santa Angela);\r\n\r\n75. Processo nº 2008.00040843 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 071 de 03.03.08 (Assunto: notícia de poluição sonora);\r\n\r\n76. Processo nº 2008.00044064 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 743 de 07.02.08 (Parte(s): Hugo Santos Pereira);\r\n\r\n77. Processo nº 2008.00046591- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 379 de 19.06.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Banco Itaú S.A.); \r\n\r\n78. Processo nº 2008.00054584 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 869 de 08.05.08 (Parte(s): Nelson de Castro);\r\n\r\n79. Processo nº 2008.00069183 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 03.06.08 (Parte(s): Aurélio Fontes de Sousa);\r\n\r\n80. Processo nº 2008.00079359 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 027 de 09.11.2005 (Parte(s): Carlos Magno Couto Jacinto);\r\n\r\n81. Processo nº 2008.00079365 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 011 de 06.04.2006 (Assunto: representação de abuso sexual de criança na Rua Noronha Torrezão, em Santa Rosa);\r\n\r\n82. Processo nº 2008.00080195 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 024 de 24.07.06 (Partes(s): Andréia Valéria de Oliveira Santos);\r\n\r\n83. Processo nº 2008.00080198 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 012 de 01.03.07 (Partes(s): Maria Marlete Campos);\r\n\r\n84. Processo nº 2008.00080669 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 009 de 21.11.07 (Parte(s) Maria Lúcia de Carvalho);\r\n\r\n85. Processo nº 2008.00081085 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 13.12.05 (Parte(s): Elias dos Santos);\r\n\r\n86. Processo nº 2008.00081112 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 086 de 04.03.03 (Parte(s): Adriana Guimas Batista);\r\n\r\n87. Processo nº 2008.00081117 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 06.12.05 (Parte(s): Catia Susana José Vedovi);\r\n\r\n88. Processo nº 2008.00081540 (1 anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 139 de 29.11.2004 (Parte(s): Élcio Ventura da Silva e Prefeitura de Volta Redonda);\r\n\r\n89. Processo nº 2008.00081717 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - REP nº 040 de 03.03.2008 (Parte(s): Hospital Alcides Carneiro);\r\n\r\n90. Processo nº 2008.00081730 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Volta Redonda - PA nº 003 de 26.03.2008 (Parte(s): Ricardo Felix Alemand, Everaldo Laert, Vera Lúcia Allemand e Raphael Félix Allemand);\r\n\r\n91. Processo nº 2008.00081857 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - REP nº 1072 de 31.01.2008 (Parte(s): Dalberto Martins Coelho e Casas Bahia Comercial Ltda);\r\n\r\n92. Processo nº 2008.00081860 (2 apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 014 de 17.05.06 (Parte(s): Hospital Municipal Raul Sertâ);\r\n\r\n93. Processo nº 2008.00082017 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 12.01.2005 (Parte(s): CRIAM de Volta Redonda);\r\n\r\n94. Processo nº 2008.00082018 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 033 de 19.04.2004 (Parte(s): Boate Auê Bar);\r\n\r\n95. Processo nº 2008.00082292 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 017 de 09.05.07 (Parte(s): Maria Aleci da Silva);\r\n\r\n96. Processo nº 2008.00082571 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 036 de 20.07.06 (Parte(s): Maria Pereira Onofre);\r\n\r\n97. Processo nº 2008.00083208 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 032 de 17.01.08 (Parte(s): Roberto Silva Maciel e NET RIO S/A);\r\n\r\n98. Processo nº 2008.00083209 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 138 de 03.03.08 (Parte(s): Home Brocker Bradesco e Paulo Jorge Gonçalves);\r\n\r\n99. Processo nº 2008.00084050 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 549 de 27.08.07 (Parte(s): Rede Globo);\r\n\r\n100. Processo nº 2008.00084055 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 31.01.00 (Parte(s): SECOVI - Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais);\r\n\r\n101. Processo nº 2008.00084057 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 023 de 28.02.03 (Parte(s): Plano de Saúde ASSIM);\r\n\r\n102. Processo nº 2008.00085610 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 287 de 18.07.08 (Parte(s): Zely Ribeiro Loroza);\r\n\r\n103. Processo nº 2008.00089507 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 062 de 28.11.07 (Parte(s): Waldyr Francisco das Chagas);\r\n\r\n104. Processo nº 2008.00089508 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 076 de 19.12.07 (Parte(s): João Pereira de Almeida);\r\n\r\n105. Processo nº 2008.00089519 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 067 de 28.11.07 (Parte(s): João Alfredo de França);\r\n\r\n106. Processo nº 2008.00089710 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10008 de 28.07.08 (Parte(s): Ronaldo David Aguinaga) INDEFERIMENTO DE PLANO;\r\n\r\n107. Processo nº 2008.00093329 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9232 de 30.04.08 (Assunto: desigualdade de vencimentos entre servidores que ocupam o cargo de Técnico de Enfermagem da SAMU, órgão da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n108. Processo nº 2008.00095292 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 171 de 11.07.08 (Assunto: notícia de demora no atendimento em agência do Unibanco);\r\n\r\n109. Processo nº 2008.00096209 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 174 de 14.07.08 (Parte(s): Eunice Bandeira de Carvalho) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n110. Processo nº 2008.00097609 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 15.07.08 (Parte(s): Empresa de Ônibus Ocidental);\r\n\r\n111. Processo nº 2008.00097824 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 045 de 23.10.07 (Parte(s): Amélia Acácio de Souza);\r\n\r\n112. Processo nº 2008.00098455 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 033 de 26.11.07 (Partes(s): Ana Claudia Conceição Gonçalves de Abreu);\r\n\r\n113. Processo nº 2008.00098457 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 018 de 13.08.07 (Partes(s): Fundação Municipal de Educação e Associação Pestalozzi de Niterói);\r\n\r\n114. Processo nº 2008.00099291 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - REP nº 127 de 18.06.08 (Parte(s): Ziler Carvalho Mota e Restaurante Gaia Grill) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n115. Processo nº 2008.00099400 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 013 de 07.05.07 (Parte(s): Wilson Carvalho);\r\n\r\n116. Processo nº 2008.00099474 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1443.01 de 26.04.07 (Parte(s): Município de Duque de Caxias);\r\n\r\n117. Processo nº 2008.00100248 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 160 de 08.05.08 (Parte(s): Índia de tal);\r\n\r\n118. Processo nº 2008.00100254 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 167 de 09.05.08 (Parte(s): Alan de tal);\r\n\r\n119. Processo nº 2008.00100274 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 217 de 21.08.06 (Parte(s): Bar “Bar Pode Chegar”);\r\n\r\n120. Processo nº 2008.00100306 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 09.05.08 (Parte(s): Ramon Moura Silva);\r\n\r\n121. Processo nº 2008.00100330 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº de 28.08.03 (Parte(s): Dora Quirino Guedes Costa);\r\n\r\n122. Processo nº 2008.00100371 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Repr. - IC nº 1570 de 05.05.08 (Parte(s): Bar Júlio Lmbertson Rabello) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n123. Processo nº 2008.00100873 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 073 de 19.12.07 (Parte(s): Gladston Siqueira Loureiro);\r\n\r\n124. Processo nº 2008.00101261 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 019 de 08.05.07 (Parte(s): Renato Maciel Pinheiro);\r\n\r\n125. Processo nº 2008.00101551 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 588 de 24.05.06 (Parte(s): Reinaldo Gripp e Rogério Salão);\r\n\r\n126. Processo nº 2008.00101585 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 508 de 30.07.05 (Parte(s): Eduardo Pacheco Gianetti e Carlos Alberto Zanetta);\r\n\r\n127. Processo nº 2008.00101407 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 028 de 24.10.07 (Partes(s): Roseli Martins dos Reis);\r\n\r\n128. Processo nº 2008.00101409 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 016 de 13.05.08 (Partes(s): Tatiana da Rocha Silva);\r\n\r\n129. Processo nº 2008.00101410 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 042 de 04.10.07 (Partes(s): Maria Angélica de Oliveira Miranda);\r\n\r\n130. Processo nº 2008.00101412 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 014 de 11.04.08 (Partes(s): Mônica de Oliveira);\r\n\r\n131. Processo nº 2008.00101415 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 017 de 23.10.06 (Partes(s): Ana Cristina dos Santos Menezes);\r\n\r\n132. Processo nº 2008.00101522 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 068 de 10.12.07 (Parte(s): Reginaldo Milton da Silva);\r\n\r\n133. Processo nº 2008.00101524 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 021 de 28.11.06 (Parte(s): Francisco Rodrigues);\r\n\r\n134. Processo nº 2008.00101525 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 074 de 19.12.07 (Parte(s): Isael Sabino Souza);\r\n\r\nQuebra 135. Processo nº 2008.00101527 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 065 de 10.12.07 (Parte(s): Antônio Virgírio Lourenço);\r\n\r\n136. Processo nº 2008.00101536 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI nº 128 de 27.05.08 (Parte(s): Zenira da Conceição Rocha Barreto);\r\n\r\n137. Processo nº 2008.00102033 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 297 de 03.12.03 (Assunto: notícia de risco de desmoronamento e inviabilidade de tráfego de via pública);\r\n\r\n138. Processo nº 2008.00102293 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4901 de 23.05.06 (Parte(s): Ana Luiza Fernandes e Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro);\r\n\r\n139. Processo nº 2008.00102102 (2 volumes e 1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 174 de 17.06.05 (Assunto: eventual inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.171/86, que dispõe sobre o plano de carreira do magistério municipal de Teresópolis);\r\n\r\n140. Processo nº 2008.00102328 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3687 de 31.01.07 (Parte(s): Maria da Conceição da Souza Pinha);\r\n\r\n141. Processo nº 2008.00103996 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 859 de 28.04.08 (Assunto: maus tratos a animal, decorrente de seu abandono na Rua Dr. Oliveira, Barra do Imbuí, Teresópolis);\r\n\r\n142. Processo nº 2008.00103997 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 662 de 24.05.04 (Assunto: ocupação irregular de área e desmatamento na Rua Maurício Werneck);\r\n\r\n143. Processo nº 2008.00104003 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 708 de 20.06.07 (Parte(s): Buffet Olícios);\r\n\r\n144. Processo nº 2008.00104007 (3 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 082 de 18.11.02 (Parte(s): Moradores da Rua Araribóia, Jardim Meudon e Jair Joaquim Ferreira);\r\n\r\n145. Processo nº 2008.00104091 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 896 de 26.06.07 (Assunto: indevida redução dos vencimentos dos servidores municipais de Nilópolis por conta de dívidas da Prefeitura Municipal);\r\n\r\n146. Processo nº 2008.00104180 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 656 de 09.03.05 (Assunto: notícia de crianças em situação de rua, fazendo uso de substâncias entorpecentes);\r\n\r\n147. Processo nº 2008.00104198 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 274 de 28.03.06 (Parte(s): Tânia Mara Pedrozo Pereira);\r\n\r\n148. Processo nº 2008.00104200 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 884 de 30.10.06 (Parte(s): Ana Kátia Bezerra da Silva);\r\n\r\n149. Processo nº 2008.00104201 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6176 de 25.01.07 (Parte(s): Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro);\r\n\r\n150. Processo nº 2008.00104249 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 071 de 18.12.07 (Parte(s): Balsabos José de Souza);\r\n\r\n151. Processo nº 2008.00104623 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 451 de 16.07.07 (Parte(s): Ademar Pinto Gouget e Casas Bahia Comercial Ltda);\r\n\r\n152. Processo nº 2008.00104624 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 417 de 27.06.07 (Parte(s): Associação de Defesa do Consumidor Pro -Teste e Cotherm Natura Grill);\r\n\r\n153. Processo nº 2008.00104626 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 495 de 06.08.07 (Parte(s): Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda.);\r\n\r\n154. Processo nº 2008.00104633 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8133 de 06.11.07 (Parte(s): Flavio Fidelis e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n155. Processo nº 2008.00104634 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9156 de 25.03.08 (Assunto: Irregularidades em concurso público do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n156. Processo nº 2008.00105009 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Repr. nº 519 de 09.05.08 (Parte(s): Núbia Cozzolino);\r\n\r\n157. Processo nº 2008.00105140 (4 volumes e 1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1336 de 03.04.08 (Assunto: controvérsias e disputas acerca dos limites territoriais entre os Municípios de Itaguaí e Seropédica);\r\n\r\n158. Processo nº 2008.00105736 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 033 de 06.05.07 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente - PMERJ, Ademilson Martins da Silva e outros);\r\n\r\n159. Processo nº 2008.00105780 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 15.05.08 (Parte(s): Maria Bárbara Gonçalves de Jesus);\r\n\r\n160. Processo nº 2008.00106097 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 322 de 12.05.08 (Parte(s): Elaine Romero e Nokia do Brasil Tecnologia Ltda);\r\n\r\n161. Processo nº 2008.00106102 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 324 de 02.06.08 (Parte(s): Habacuque de Araújo Rodrigues, Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda e Guandu Veículos LTDA);\r\n\r\n162. Processo nº 2008.00106114 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 534 de 30.08.06 (Parte(s): Fernando Moreira Poubel Pereira e Viação Caprichosa);\r\n\r\n163. Processo nº 2008.00106165 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7789 de 09.10.07 (Parte(s): Maria da Conceição Alves Moreira e Hospital Universitário Pedro Ernesto);\r\n\r\n164. Processo nº 2008.00106173 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7949 de 10.10.07 (Parte(s): Maria da Conceição Alves Moreira e Hospital Universitário Pedro Ernesto);\r\n\r\n165. Processo nº 2008.00106179 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9234 de 01.04.08 (Parte(s): Inácia Freitas e Guarda Municipal do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\nb. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.00000007 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC 004 de 25.01.2000 (Parte(s): João Geraldo Bezerra de Menezes Galindo e Superintendência de Trânsito);\r\n\r\n2. Processo nº 2005.001.34904.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 2619 de 17.08.2004 (Assunto: Apuração de notícia de poluição sonora decorrente da realização de bailes funks no Conjunto Vila Portuária à Rua Valdemar Dutra esquina com Rua Barão de Gamboa, Santo Cristo);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.012.01443.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 1058 de 17.05.05 (Assunto: notícia de edição de Decreto Municipal que institui a cobrança de tarifa de estacionamento para ônibus, microônibus, vans e similares);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.009.47497.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 120 de 17.11.04 (Assunto: notícia de poluição sonora proveniente de cultos, eventos, com auxílio de instrumentos de percussão e músicas altíssimas realizados na Igreja Evangélica denominada “Comunidade Cristã Novo Viver”); \r\n\r\n5. Processo nº 2006.014.50980.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 760 de 10.07.06 (Assunto: Ausência de repasse de verbas do Governo Federal, pelo Município de Duque de Caxias, aos funcionários do programa social “Sentinela”);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.012.54798.00 (2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 025 de 22.11.04 (Parte(s): Antônio Brás da Silva e Instituto Uni-Lagos);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.011.54844.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 36 de 27.07.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Friburgo);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.59171.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 345 de 15.03.06 (Parte(s): Kelly Cristina de Oliveira);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.014.61506.00 (um apenso) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 362 de 05.04.2006 (Parte(s): Petrobrás S/A, Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e Grupo Afro Cultural Ojuobá-Axé);\r\n\r\n10. Processo nº 2006.001.62573.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 016 de 11.12.2006 (Assunto: supostos maus-tratos a menor);\r\n\r\n11. Processo nº 2006.009.68750.00 (2 volumes e 1 apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 007 de 14.03.1994 (Parte(s): Reserva Residencial Aruã); \r\n\r\n12. Processo nº 2007.00035012 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.774.02 de 10.07.2006 (Parte(s): Secretaria Municipal de Transporte de São João de Meriti e Cooperativa Nilopolitana de Transporte Alternativo - COOPNIVAN);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00049759 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1376 de 11.12.2007 (Parte(s): Nilson de Aquino Oliveira Dantas e Transturismo Rei Ltda);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00056244 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1495 de 21.05.07 (Parte(s): Ísis Silva Souza Eccard e Prefeitura Municipal de Magé);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00076683 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1275 de 12.07.07 (Parte(s): José Cavalcante de Lima);\r\n\r\n16. Processo nº 2007.00078801 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 035 de 29.08.07 (Parte(s): João Roberto Souza Fernandes);\r\n\r\n17. Processo nº 2007.00123613 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2261 de 11.12.07 (Parte(s): Maria Falcão do Nascimento); \r\n\r\n18. Processo nº 2007.00133178 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1451.01 de 07.05.2007 (Parte(s): Eli Rodrigues de Souza e Prefeitura Municipal de São João de Meriti);\r\n\r\n19. Processo nº 2007.00139292 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 760 de 20.09.2007 (Parte(s): Creche Portugal dos Pequeninos);\r\n\r\n20. Processo nº 2007.00142735 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 01-067 de 03.12.07 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cabo Frio);\r\n\r\n21. Processo nº 2007.00143979 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família da Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 03 de 18.09.2007 (Parte(s): Sérgio Luiz Felzenszwalb);\r\n\r\n22. Processo nº 2007.00145838 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 653 de 12.11.2007 (Assunto: suposta malversação da verba do Fundo Municipal da Infância do Adolescente - FMIA);\r\n\r\n23. Processo nº 2007.00148630 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1698 de 03.10.07 (Assunto: irregularidades na prestação de contas do Município de Belford Roxo no exercício de 1999);\r\n\r\n24. Processo nº 2007.00152514 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.1532.02 de 27.12.2006 (Parte(s): Câmara Municipal de São João de Meriti e Uzias Silva Filho);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00001409 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.1853.03 de 11.01.2008 (Parte(s): Patrícia Salles Damasceno de Matos e Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado - IPDEP);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00020915 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Repr. nº 024 de 27.02.08 (Parte(s): Luiz Vieira Martins);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00096088 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2149.01 de 29.05.2008 (Parte(s): Maria Lúcia Netto dos Santos e Sula do Carmo);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00108101 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI MACAÉ - IC nº 114 de 16.07.2002 (Parte(s): Fundação Educacional de Macaé e Maria Eny Carvalhal Rodrigues);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00108141 (2 volumes: PA 117 e 109) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA nº 109 e 117 de 04.07.2002 e 20.08.2002 (Parte(s): Maria Auxiliadora de Moura Ferreira, Prefeitura de Macaé e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Macaé);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00110915 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 012 de 18.04.2003 (Parte(s): Paulo Cezar Dames Passos e José Alexandre de Azevedo Francisco);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00111271 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 087 de 01.07.08 (Parte(s): Diretoria de Inteligência da Polícia Federal e TM Distribuidora de Petróleo Ltda);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00112468 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 36 de 13.12.2005 (Parte(s): Nicolina da Silva Bandeira e Heleno Martins Bandeira);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00113197 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - Prorocolo nº 42541 de 14.03.08 (Parte(s): Luiz Carlos e Agenco Engenharia e Construções Ltda.); \r\n\r\n34. Processo nº 2008.00113305 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9941 de 17.07.08 (Parte(s): Andréia Balbi e Secretaria de Estado de Educação); \r\n\r\n35. Processo nº 2008.00113588- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 147 de 05.09.06 (Parte(s): Município de Iguaba Grande);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00113590 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 120 de 26.04.02 (Parte(s): Associação dos Pescadores Artesanais, Agricultores e Amigos da Praia do Siqueira, Palmeiras e Vizinhos);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00113591 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 166 de 20.12.07 (Parte(s): Voicer Empreendimentos Imobiliários Ltda.);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00113593 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 284 de 09.01.02 (Parte(s): Diana Maria Alves);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00114324 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 79 de 05.09.2003 (Parte(s): Secretarias Municipais de Saúde de Nova Friburgo e Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00114326 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 09 de 01.10.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00114327 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PI nº 01 de 21.09.2004 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Autarquia Municipal de Ensino Superior de Nova Friburgo);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00114332 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 183 de 22.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e CAENF - Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo Ltda.);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00114333 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 001 de 21.01.2004 (Parte(s): Associação de Moradores do Loteamento Nova Zelândia\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00114440 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 08 de 04.03.2008 (Parte(s): Carlos de Melo da Silva, Silvia Cristina Souza Berbet e Henrique Freitas da Costa);\r\n\r\nc. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00069404 - CECON XXIX - Drª. Carla Araújo de Carvalho Tilley - BOLETIM DE AVALIAÇÃO; \r\n\r\n2. Processo nº 1994.00000007 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1346 de 01.11.1994 (Parte(s): Lurdes Gonçalves Vieira e Oficina Mecânica e Pizzaria); \r\n\r\n3. Processo nº 2001.001.02622.00 (2 volumes e 4 anexos) -3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1784 de 03.02.01 (Parte(s): Os Verdes - Movimento de Ecologia Social e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); \r\n\r\n4. Processo nº 2001.001.30062.00 (3 volumes, 26 anexos, sendo 10 volumes de anexos da PGE) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1913 de 17.12.2001 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e Fundo Estadual de Controle Ambiental - FECAM); \r\n\r\n5. Processo nº 2002.001.17438.00 (3 volumes, 25 anexos, 1 placa de automóvel, anexo 2 e o anexo 3 com 3 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 853 de 30.07.02 (Parte(s): Sebastião Nogueira Filho e DETRAN); \r\n\r\n6. Processo nº 2002.001.28641.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 704 de 21.06.02 (Parte(s): Instituo Médico Legal Afrânio Peixoto e Josimar Machado dos Santos); \r\n\r\n7. Processo n.º 2003.001.32824.00 (dois volumes e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1946 de 29.10.2003 (Parte(s): Condomínio do Edifício Central 13 de Maio); \r\n\r\n8. Processo nº 2004.001.07500.00 (8 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1806 de 22.08.2003 (Parte(s): Governo do Rio de Janeiro, OPPTRANS, SUPERVIA, CEG, CEG-RIO e ASEP-RJ); \r\n\r\n9. Processo nº 2005.001.17268.00 (3 volumes e 4 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2381 de 29.10.03 (Parte(s): Sociedade Brasileira de Acústica, Município do Rio de Janeiro e outros); \r\n\r\n10. Processo nº 2005.001.42424.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4069 de 09.09.05 (Parte(s): Delegacia de Polícia Fazendária); \r\n\r\n11. Processo nº 2006.001.49132.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5644 de 22.10.07 (Parte(s): Simone da Almeida Theisen e Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos); \r\n\r\n12. Processo nº 2006.001.61022.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2854 de 24.09.07 (Parte(s): Vera Lucia Santos Pereira e Light S/A); \r\n\r\n13. Processo nº 2007.00023438 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5304 de 27.08.07 (Parte(s): Vereador Stepan Nercessian); \r\n\r\n14. Processo nº 2007.00029449 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6742 de 31.08.07 (Parte(s): SPLICE Indústria, Comércio e Serviços Ltda.); \r\n\r\n15. Processo nº 2007.00040956 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 319 de 22.06.07 (Parte(s): Torcida Fúria Jovem); \r\n\r\n16. Processo nº 2007.00061812 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 007 de 05.06.07 (Parte(s): Maria da Glória Fraga do Nascimento); \r\n\r\n17. Processo nº 2008.00021516 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 532 de 28.06.05 (Assunto: notícia de aterramento de curso hídrico em Mury); \r\n\r\n18. Processo nº 2008.00031929 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 049 de 13.03.2008 (Assunto: suposto corte de árvores na Rua Barão do Rio Branco); \r\n\r\n19. Processo nº 2008.00052115 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 251 de 12.03.08 (Parte(s): CEDAE); \r\n\r\n20. Processo nº 2008.00053776 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 842 de 25.04.08 (Parte(s): Maria José Dias Schweller) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO: \r\n\r\n21. Processo nº 2008.00076860 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8254 de 05.06.08 (Parte(s): UERJ); \r\n\r\n22. Processo nº 2008.00079435 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 057 de 26.05.2008 (Parte(s): Prefeitura de Marica, Sérgio Luiz Raposo e Neysa Barbosa Raposo); \r\n\r\n23. Processo nº 2008.00085466 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10006 de 25.07.08 (Parte(s): José Reis Dualibi) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00086813 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9530 de 06.06.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ); \r\n\r\n25. Processo nº 2008.00097796 (anexo PA nº 08) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 008 de 24.09.2007 (Parte(s): Casa de Recuperação Ministério Luz nas Trevas); \r\n\r\n26. Processo nº 2008.00101003 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10043 de 30.07.08 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro - Superintendência de Saúde Coletiva); \r\n\r\n27. Processo nº 2008.00101004 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10040 de 30.07.08 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro - Superintendência de Saúde Coletiva); \r\n\r\n28. Processo nº 2008.00101007 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10041 de 30.07.08 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro - Superintendência de Saúde Coletiva); \r\n\r\n29. Processo nº 2008.00106133 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 003 de 12.12.01 (Assunto: acompanhamento das atividades do CRIAM de Macaé); \r\n\r\n30. Processo nº 2008.00109335 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2872 de 11.07.05 (Assunto: necessidade de dragagem de vala localizada na R. Ucuruana, Cosmo); \r\n\r\n31. Processo nº 2008.00109355 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3510 de 07.02.07 (Parte(s): Café e Bistrô Santa Satisfação); \r\n\r\n32. Processo nº 2008.00109358 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 3134 de 30.05.06 (Parte(s): Luiz Alberto Rodrigues Vieira); \r\n\r\n33. Processo nº 2008.00109369 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 3162 de 24.09.07 (Parte(s): Nilo Pinto França Filho); \r\n\r\n34. Processo nº 2008.00109374 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4114 de 13.05.07 (Parte(s): Bernardo Loureiro e M2 Empreendimentos Imobiliários); \r\n\r\n35. Processo nº 2008.00109376 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2731 de 03.02.05 (Parte(s): Pipila Creche Escola e Fundação Parques e Jardins); \r\n\r\n36. Processo nº 2008.00109385 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2369 de 17.09.03 (Parte(s): Luiz Henrique da Silva Simões, Maria Tereza Simões Magalhães Nogueira e Juan Gonzalez); \r\n\r\n37. Processo nº 2008.00109389 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 2659 de 29.11.06 (Parte(s): Lindalva Mascarenhas Loureiro); \r\n\r\n38. Processo nº 2008.00109756 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 151 de 07.07.08 (Parte(s): Floreci de Tal); \r\n\r\n39. Processo nº 2008.00109959 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 017 de 10.04.2008 (Parte(s): Associação Brasileira de Indústria de Café e Coffe Gold Ind. e Com. Ltda.); \r\n\r\n40. Processo nº 2008.00110132 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9020 de 28.02.08 (Parte(s): Wanderby Braga de Medeiros) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n41. Processo nº 2008.00110176 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4137 de 29.04.08 (Parte(s): Marilza Souza Paixão Machado e Elementos Paintball Esportes e Entretenimento Ltda); \r\n\r\n42. Processo nº 2008.00110619 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 048 de 29.07.03 (Parte(s): Centro Educacional Miranda Ltda.); \r\n\r\n43. Processo nº 2008.00110679 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1110 de 19.06.2006 (Assunto: pedra com risco de deslizamento na travessa Bragança, Porto Velho); \r\n\r\n44. Processo nº 2008.00110693 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 014 de 01.08.2008 (Parte(s): Josias de Pinho Meyer Júnior e Prefeitura de Tanguá); \r\n\r\n45. Processo nº 2008.00110721 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5945 de 25.10.2006 (Assunto: suposto funcionamento irregular de “Lan Houses” nos bairros de Bangu e Realengo); \r\n\r\n46. Processo nº 2008.00112633 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7129 de 30.05.07 (Parte(s): Roberto Veigas de Souza); \r\n\r\nd. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.001.13436.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1655 de 09.11.1999 (Parte(s): Fundação Parques e Jardins);\r\n\r\n2. Processo nº 2002.001.17570.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2022 de 28.06.2002 (Parte(s): Leonardo Rodrigues e Maria Isabel Ribeiro);\r\n\r\n3. Processo nº 2002.001.17571.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2023 de 05.07.2002 (Parte(s): Alexandre de Carvalho Rodrigues Romo e Clube dos Poveiros);\r\n\r\n4. Processo nº 2003.001.11976.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2253 de 15.04.03 (Parte(s): Ministério Público Federal e RioUrbe);\r\n\r\n5. Processo nº 2003.001.12535.00 (quatro volumes e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2258 de 06.05.2003 (Parte(s): Vila Leoni Empreendimentos e Participações Ltda, Construtora Monjardim Marques Ltda e RJZ Empreendimentos e Participações Ltda);\r\n\r\n6. Processo nº 2003.001.43116.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - IC nº 24 de 05.06.1996 (Parte(s): 6º Centro de Apoio Operacional - Meio Ambiente e Iate Clube do Rio de Janeiro);\r\n\r\n7. Processo nº 2004.001.05560.00 (4 volumes e 2 anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2334 de 16.02.2004 (Parte(s): Alcides da Fonseca Sampaio e Júlio Rebello Horta);\r\n\r\n8. Processo nº 2004.001.08671.00 ( 2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1086 de 07.04.1989 (Parte(s): Minergran Mineração de Granitos e Mármores Ltda.);\r\n\r\n9. Processo nº 2004.001.10889.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 126 de 26.01.07 (Parte(s): Ministério Público Federal e Loja Marisa);\r\n\r\n10. Processo nº 2004.001.17536.00 (3 volumes e 2 anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2460 de 05.04.2005 (Parte(s): 8ª PJ de Massas Falidas e Banco Open S.A.);\r\n\r\n11. Processo nº 2004.001.45960.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2936 de 06.09.2005 (Parte(s): Nilton Rodrigues da Silva);\r\n\r\n12. Processo nº 2005.001.07055.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3166 de 18.08.2006 (Parte(s): Antônio Carlos Freitas e Condomínio Domingos Lopes); \r\n\r\n13. Processo nº 2005.001.23611.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2797 de 12.05.2005 (Parte(s): Gerdau Cosigua);\r\n\r\n14. Processo nº 2005.001.37465.00 (apenso PP nº 5760) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 236 de 01.07.05 (Assunto: condições de circulação de micro-ônibus na cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n15. Processo nº 2005.001.37830.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2836 de 13.06.05 (Parte(s): Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara); \r\n\r\n16. Processo nº 2005.018.53192.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 150 de 17.11.2005 (Parte(s): Ilaci Silva);\r\n\r\n17. Processo nº 2006.001.07738.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP 7738 de 08.03.2006 (Parte(s): Carla Ignez Ortega Schmitt e Marcelino José da Eira);\r\n\r\n18. Processo nº 2006.001.10671.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 476 de 21.11.05 (Parte(s): Lojas Americanas);\r\n\r\n19. Processo nº 2006.001.11238.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3222 de 03.03.2006 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro);\r\n\r\n20. Processo nº 2006.001.20793.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3202 de 10.11.06 (Parte(s): Victoria Valli Braile e Leandro de Campos Rosa Migani);\r\n\r\n21. Processo nº 2006.001.20948.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 18.04.2006 (Parte(s): Sandra Figueiredo Brandão);\r\n\r\n22. Processo nº 2006.001.27486.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 28 de 02.08.2006 (Parte(s): 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital e Célia Regina de Souza Araújo);\r\n\r\n23. Processo nº 2006.001.47884.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2525 de 05.04.2004 (Assunto: desmatamento na Lagoa para construção de prédios); \r\n\r\n24. Processo nº 2006.001.57438.00 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3794 de 06.12.07 (Parte(s): RJZ Engenharia Ltda);\r\n\r\n25. Processo nº 2006.001.58559.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2477 de 12.02.04 (Parte(s): Ériel de Velasco e Restaurante “Don Camillo”);\r\n\r\n26. Processo nº 2006.001.58726.00 (3 volumes e 2 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1084 de 20.03.89 (Parte(s): Equipe de Proteção ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Comunitário e Empresas de ônibus);\r\n\r\n27. Processo nº 2006.001.58728.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3014 de 23.01.2006 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos dos Postos 2, 3, 4 e 5 de Copacabana e Orla Rio Associados Ltda);\r\n\r\n28. Processo nº 2006.001.58734.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2884 de 11.07.05 (Assunto: abandono de animais de grande e médio porte na Praça Eurico Miranda, em Guadalupe);\r\n\r\n29. Processo nº 2006.001.65897.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3690 de 13.11.06 (Parte(s): Jairo Jacinto de Oliveira Chrispim e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n30. Processo nº 2006.001.69650.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 29.11.06 (Parte(s): Fátima Lamosa Noruega e Prefeitura do Rio de Janeiro);\r\n\r\n31. Processo nº 2006.000.76524 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4166 de 17.03.2008 (Parte(s): Carrefour Comércio e Indústria Ltda.);\r\n\r\n32. Processo nº 2007.00012548 (cinco volumes do IC 6355 e apensos Processos n.ºs 2007.00014849, 2007.00041973, 2007.00012548, 2007.00037482 e dez anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6355 de 06.02.2007 (Parte(s): Eronides Ferreira da Silva, Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro e outros e Secretaria Estadual de Saúde);\r\n\r\n33. Processo nº 2007.00013921 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2505 de 23.03.04 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada pelas atividades de igreja Evangélica), \r\n\r\n34. Processo nº 2007.00036219 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 130 de 22.02.2007 (Parte(s): SUPERVIA e Agetransp);\r\n\r\n35. Processo n.º 2007.00062225 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 134 de 23.04.2007 (Parte(s): Oáses Empreendimentos); \r\n\r\n36. Processo n.º 2007.00062243 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 066 de 09.03.2007 (Parte(s): Imobiliária Nogueira Aguiar); \r\n\r\n37. Processo nº 2007.00087156 (2 anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6199 de 26.01.2007 (Parte(s): Secretaria Estadual de Trabalho e Instituto de Professores Públicos e Privados);\r\n\r\n38. Processo nº 2007.00093611 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 17.08.07 (Parte(s): Mario Esser e CEDAE);\r\n\r\n39. Processo nº 2007.00113615 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3750 de 16.10.2007 (Parte(s): Moradores do Jardim Botânico e Clube Dezessete);\r\n\r\n40. Processo nº 2007.00120450 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 726 de 16.10.07 (Parte(s): Carrefour Comércio e Indùstria Ltda.);\r\n\r\n41. Processo nº 2007.00129593 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2818 de 07.06.2005 (Parte(s): Wilson Roberto José Henrique);\r\n\r\n42. Processo nº 2007.00148420 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 27.12.07 (Parte(s): Aloísio Freitas e Comlurb);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00046596 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 72 de 09.04.2008 (Parte(s): Município de Cordeiro);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00048203 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7147 de 22.06.2007 (Parte(s): Membros do Conselho Fiscal da CEASA);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00054568 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 24.04.2008 (Assunto: Notícia de idosos portadores de deficiência física retirados de um terreno localizado na Estrada do Mato Alto, Pedra de Guaratiba);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00072838 (1 apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9733 de 13.06.08 (Parte(s): METROREC - CBTU) INDEFERIMENTO DE PLANO;\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00074386 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7389 de 03.08.07 (Parte(s): Anderson Vieira Santana e Prefeitura do Rio de Janeiro); \r\n\r\n48. Processo nº 2008.00102530 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 115 de 12.07.2006 (antigo PP nº 1719) - (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaguaí);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00104287 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1007 de 31.05.2006 (Parte(s): Abade Júlio César dos Santos e Carlos Ferreira);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00104916 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 815 (antigo 2268/07) de 26.06.2007 (Parte(s): Rogério Vicente Vilas Boas e Empresa de Transporte Coletivo Tinguá);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00106369 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 03.02.03 (Parte(s): Araguacy da Silva do Carmo);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00106376 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 339 de18.07.05 (Parte(s): Araguacy Silva do Carmo);\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00106625 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7825 de 18.09.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00106626 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6273 de 15.03.07 (Assunto: contratação de pessoal, sem concurso público, pela Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00106627 (apenso PP nº 8938) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7059 de 16.08.07 (Parte(s): Sergio Henrique Costa e Rio Luz);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00106629 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7899 de 12.12.07 (Parte(s): Irineu da Costa Filho e Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00106635 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6959 de 13.06.07 (Parte(s): Lucio Cavadas e Metrô Rio);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00106636 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5475 de 23.01.07 (Assunto: possíveis irregularidades cometidas pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro em relação à autorização para que ônibus e vans que realizam transporte alternativo intermunicipal utilizem trechos que não são devidamente cadastrados naquele Órgão);\r\n\r\n59. Processo nº 2008.00106642- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7417 de 21.09.07 (Parte(s): Funcionários da Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Estadual de Saúde);\r\n\r\n60. Processo nº 2008.00106645- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8740 de 30.01.08 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira, Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Governo do Estado do Rio de Janeiro, Comitê Organizador da candidatura do Rio de Janeiro aos Jogos Olímpicos de 2016 e Comitê Olímpico Brasileiro);\r\n\r\n61. Processo nº 2008.00106646- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6817 de 15.08.07 (Assunto: Precariedade da iluminação pública na Travessa Paraná, em Piedade);\r\n\r\n62. Processo nº 2008.00106647- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9165 de 01.04.08 (Parte(s): Gráfica Minister, Imprensa Oficial e Máster GSG Logística);\r\n\r\n63. Processo nº 2008.00106746- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9019 de 11.03.08 (Parte(s): Maurício Paixão, Detran-RJ e Drive 2002 - Serviços de Assistência ao Motorista Ltda);\r\n\r\n64. Processo nº 2008.000106815 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 020 de 07.11.03 (Parte(s): Edno da Conceição Castilho);\r\n\r\n65. Processo nº 2008.00107342 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 713 de 27.02.08 (Parte(s): André Jorcelino Lopes Flores e Pollo Multimarcas);\r\n\r\n66. Processo nº 2008.00107343 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 377 de 18.06.08 (Parte(s): Celso Braga e Vale das Rosas); \r\n\r\n67. Processo nº 2008.00107344 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 413 de 27.06.07 (Parte(s):Associação de Defesa do Consumidor - Pro Teste e Walita); \r\n\r\n68. Processo nº 2008.00107345 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 303 de 30.05.08 (Parte(s): Romualdo Sá Silva Gonçalves e CEDAE); \r\n\r\n69. Processos 2008.00107346 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 517 de 24.11.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro e SINDCOMB - Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n70. Processo nº 2008.00107537 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9973 de 23.07.2008 (Parte(s): Secretaria de Estado Planejamento e Gestão); \r\n\r\n71. Processo nº 2008.00107539 (2 volumes e 2 anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1012 de 24.09.2002 (Parte: Secretaria Municipal do Trabalho e Renda); \r\n\r\n72. Processo nº 2008.00107540 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9161 de 25.03.2008 (Parte: Viação Oeste Ocidental); \r\n\r\n73. Processo nº 2008.00107542 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9219 de 07.04.2008 (Parte: RIOLUZ); \r\n\r\n74. Processo nº 2008.00107543 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9849 de 03.07.2008 (Parte(s): Secretaria Municipal de Governo e Bar e Restaurante Cafeína) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n75. Processo nº 2008.00107545 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9235 de 02.04.2008 (Parte: SUPERVIA); \r\n\r\n76. Processo nº 2008.00107548 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8683 de 10.01.2008 (Parte: Prefeitura do Rio de Janeiro); \r\n\r\n77. Processo nº 2008.00107550 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5127 de 21.06.2006 (Parte: Prefeitura do Rio de Janeiro); \r\n\r\n78. Processo nº 2008.00108339 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 120-A de 30.03.04 (Parte(s): BCP S/A (claro));\r\n\r\n79. Processo nº 2008.00108340 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 242 de 09.04.08 (Parte(s): Estação Cinema e Cultura Ltda.);\r\n\r\n80. Processo nº 2008.00108480 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 409 de 01.03.2002 (Parte: Raquel Madeira Gonçalves e José Rodolpho de Moura Busch);\r\n\r\n81. Processo nº 2008.00108489 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 510 de 31.07.2007 (Parte(s): Ana Cecília Impellizieri de Souza Martins e Gideon Alexander Boulting);\r\n\r\n82. Processo nº 2008.00109067 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 196 de 02.04.2008 (Parte(s): Diego da Silva Brito e Apoio Turismo Gerência e Comércio Ltda - Boate Baroneti);\r\n\r\n83. Processo nº 2008.00109341 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1104 de 10.11.1989 (Parte(s): Curadoria de Justiça do Meio Ambiente e do Patrimônio Comunitário, Metal Técnica Indústria e Comércio S/A, Sociedade Nacional de Engenharia e Construções Ltda e outras fábricas situadas em Del Castilho);\r\n\r\n84. Processo nº 2008.00109361 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3026 de 02.03.2008 (Parte(s): Dayse Ketzer e Banco do Brasil);\r\n\r\ne. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.001.36154.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 052 de 31.01.2007 (Parte(s): II Tribunal de Justiça Arbitral do Brasil); \r\n\r\n2. Processo n.º 2007.00053007 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 7342 de 16.05.2007 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro); \r\n\r\n3. Processo nº 2007.00098648 (2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 01/082/2005 de 18.07.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Buzios);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00099770 - 8ª Promotoria de Tutela Coletiva - Cidadania -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6455 de 31.01.2007 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00103338 (5 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Repr. nº 2431 de 28.09.07 (Parte(s): Lindberg Farias);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00120268 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2361 de 11.12.2007 (Parte(s): Anna Dutra Nogueira da Costa); \r\n\r\n7. Processo nº 2007.00121940 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5523 de 19.10.2006 (Parte(s): Posto de Vistoria do DETRAN, em Santa Cruz); \r\n\r\n8. Processo nº 2007.00140681 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2743 de 27.12.2007 (Parte(s): Ainda de Carvalho Calçada); \r\n\r\n9. Processo nº 2008.00005747 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 110 de 06.11.2007 (Parte(s): Jardim Escola Vitória Kelly);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00030281 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 073 de 17.04.08 (Parte(s): Fábia Alessandra Andrade);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00037765 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PI nº 274 de 27.03.08 (Parte(s): Bandeira de Pneus de Itaperuna Ltda.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00038862 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 084 de 28.03.08 (Parte(s): Celina de Carvalho Ferreira);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00046429 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 008 de 25.10.06 (Parte(s): Edvaldo Cléber da Silva); \r\n\r\n14. Processo nº 2008.00052174 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 082 de 04.03.08 (Parte(s): Arnaldo Pedro da Silva);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00061332 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 070 de 12.05.2008 (Parte(s): Wagner de Andrade e Marina do Cabo Empreendimentos Imobiliários Ltda.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00062992 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 103 de 29.05.08 (Parte(s): Verônica de Souza Soares Gomes);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00083982 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 08.12.05 (Parte(s): Rosana de Ataíde);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00083987 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 07.12.05 (Parte(s): Adolescente L. M.);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00083990 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 08.07.05 (Parte(s): Mônica da Conceição);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00083991 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 13.12.05 (Parte(s): Marinalva Campos da Silva);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00083992 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 23.06.08 (Parte(s): criança M. S. A. e outros);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00085181 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 066 de 26.03.08 (Parte(s): Leonam Douglas F. Fontes e outros);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00085183 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 083 de 15.03.07 (Parte(s): Raquel Suelen Rangel Serique);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00085187 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 083 de 22.02.05 (Parte(s): Adeline dos Santos Lemos);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00085786 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 219 de 26.02.2007 (Parte(s):Elisângela das Dores Jerônimo, Rosinete das Dores Jerônimo e Hélio Azevedo Gomes Caetano); \r\n\r\n26. Processo nº 2008.00086678 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 215 de 12.05.08 (Parte(s): Jusiara Maria Ribeiro Coutinho);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00086679 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 12.05.08 (Parte(s): Marcela Borges de Oliveira);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00086680 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 04.09.06 (Parte(s): Clebson Fernandes Cordeiro de Oliveira);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00086681 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 23.02.06 (Parte(s): Sueli Santos Pedrosa);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00086682 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 27.07.06 (Parte(s): Bruno Alves de Araújo);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00086683 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 04.11.04 (Parte(s): Jéssica Cristina Luz da Silva);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00086684 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 068 de 01.04.08 (Parte(s): Sheila de Souza Paranhos);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00086696 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 192 de 12.05.08 (Parte(s): Anilza de tal);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00087163 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 104 de 11.06.08 (Parte(s): Scylla Mara Alves Varela);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00088085 (3 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 381 de 04.10.05 (Partes(s): Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda e CBS - Caixa Beneficente da CSN);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00089879 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 125 de 08.11.2007 (Parte(s): Rodolfo Pedrosa);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00089881 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 066 de 26.02.2004 (Parte(s): Luiz Carlos Lopes e Prefeitura de Saquarema);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00089883 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 011 de 15.09.2004 (Parte(s): deputado Paulo Melo e Prefeitura de Araruama);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00089884 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 121 de 04.08.2003 (Parte(s): Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Saquarema);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00089894 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 074 de 30.09.02 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mendes);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00090298 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 016 de 28.03.05 (Parte(s): Câmara Municipal de Vassouras e Altair Paulino de Oliveira Campos);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00090365 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 039 de 02.08.07 (Assunto: notícia de um talude em processo de deslizamento); \r\n\r\n43. Processo nº 2008.00090366 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 019 de 20.04.07 (Parte(s): “Bar da Penha”); \r\n\r\n44. Processo nº 2008.00090439 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 1587 de 17.01.08 (Assunto: notícia de suposta invasão de propriedade particular por construção de imóvel urbano) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00090440 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 1597 de 28.01.08 (Assunto: notícia de locação de imóvel para instalação de escola Municipal sem prévio procedimento licitatório) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00090441 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 007 de 20.02.08 (Parte(s): Antônio Darley Teixeira e Friburgo Auto Ônibus);\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00090689 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1493.01 de 17.05.07 (Parte(s): Romano Rangel Borghi);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00093057 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Repr. nº 460 de 29.04.08 (Parte(s): Hospital Adão Pereira Nunes);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00093681 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 088 de 23.10.03 (Parte(s): Joubert de Souza e Josely Ferreira de Siqueira);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00093776 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 085 de 12.12.05 (Partes(s): Maurício Lobo e Eloísa Elias Bartolo);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00093782 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 165 de 03.11.04 (Parte(s): Terezinha Daflon Monnerat e José Carlos da Silva Monnerat);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00093832 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 284 de 30.10.03 (Parte(s): Nelly Carvalho da Silveira, Fátima de Maria de Siqueira Ramos, Ed. Ana Nery e Ed. São João);\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00093847 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 123 de 29.10.02 (Parte(s): IBAMA - Nova Friburgo e João Aquino Pinheiro Neto);\r\n\r\nf. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.001.02740.00 (1 anexo)- 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2267 de 02.02.04 (Assunto: ausência de processo licitatório para aquisição de material plástico para a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos do Rio de Janeiro - RJ);\r\n\r\n2. Processo nº 2004.001.05291.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 148 de 20.10.03 (Parte(s): Izete Tempesta e Hospital São Vicente);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.14651.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3236 de 25.01.05 (Parte(s): Luiz Carlos Ramos);\r\n\r\n4. Processo nº 2005.012.54721.00 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 018 de 29.09.04 (Parte(s): Delegacia de Proteção do Meio Ambiente - DPMA e Boate Privilége);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.14780.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2906 de 13.09.05 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro); \r\n\r\n6. Processo nº 2006.012.17986.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 115 de 21.09.05 (Parte(s): Regina Célia Ferreira da Cruz);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.018.25189.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 365 de 19.07.06 (Parte(s): Empresa Carrefour);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.009.45655.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 208 de 30.08.2006 (Parte (s): Fernando Alexandre Fernandes); \r\n\r\n9. Processo nº 2006.001.48493.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3196 de 20.07.06 (Parte(s): Restaurante “Colher de Pau”); \r\n\r\n10. Processo nº 2006.001.65666.00 (2 volumes e 2 anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 748 de 13.11.06 (Parte(s): Sérgio Ricardo e FEEMA);\r\n\r\n11. Processo nº 2006.012.68519.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 057 de 27.11.06 (Parte(s): Moradores do Condomínio Village do Pontal, em Arraial do Cabo, AMPLA e Cia. Nacional de Álcalis);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00007818 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6520 de 21.05.07 (Parte(s): Corregedor Coronel PM Paulo Ricardo Paul e Anthony Garotinho);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00015146 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 158 de 14.03.07 - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO (Parte(s): TELEMAR Norte Leste S/A); \r\n\r\n14. Processo nº 2007.00036118 (2 volumes e 8 anexos, sendo: Anexo 1 (1 volume), Anexo 2 (4 volumes), Anexo 3 (1 volume), Anexo 4 (4 volumes), Anexo 5 (3 volumes), Anexo 6 (3 volumes), Anexo 7 (9 volumes) e Anexo 8 (9 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3711 de 13.04.05 (Parte(s): Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00055714 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3120 de 17.04.06 (Assunto: notícia de outdoor em local proibido); \r\n\r\n16. Processo nº 2007.00063924 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 038 de 21.06.07 (Assunto: poluição sonora praticada, pelo bar situado na Rua I, Quadra 22, lote 19, do bairro Parque Burle, em Cabo Frio, por meio do funcionamento de Karaôke);\r\n\r\n17. Processo nº 2007.00086127 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7736 de 13.09.07 (Parte(s): Gustavo Affonso de Paula);\r\n\r\n18. Processo nº 2007.00117106 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 158 de 11.04.08 (Assunto: notícia de que haveria guardas Municipais que atuariam como agentes de trânsito, ocupando cargo comissionado);\r\n\r\n19. Processo nº 2007.00138977 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - Rep. nº 080 de 22.10.2007 (Parte(s): Nelita dos Santos Silva); \r\n\r\n20. Processo nº 2008.00004718 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 010 de 16.01.08 (Parte (s): Dionor Antunes Ferreira);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00007895 (24 apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7560 de 12.11.07 (Assunto: possível irregularidade no edital do concurso público de auxiliar de creche do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00052116 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1608 de 18.04.2008 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Prefeitura Municipal de Itaguaí) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n23. Processo nº 2008.00055336 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 254 de 18.04.08 (Parte(s): Saofarma Indústria Farmacêutica Ltda.);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00082973 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9906 de 09.07.08 (Parte(s): Empresa Locares Auto Motores Ltda.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n25. Processo nº 2008.00093938 (apenso nº 2006.00071997) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 049 de 20.04.06 (Assunto: Existência de funcionária recebendo remuneração sem exercício de função nos Municípios de Iguaba Grande e Araruama);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00094767 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1828.02 de 05.11.07 (Parte(s): Paulo de Andrade, Município de Duque de Caxias e DETRO);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00096622 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7576 de 15.08.07 (Parte(s): Hospital Estadual Albert Schweitzer);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00097690 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 177, antigo nº 176 de 23.08.93 (Parte(s): Lúcia do Nascimento Oliveira e Líder de Petróleo Ltda);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00097693 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1356 de 08.03.07 (Assunto: Precariedade da iluminação pública na Estrada de Belford Roxo, bairro Jardim Bom Pastor);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00097695 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 077 de 01.08.02 (Parte(s): Moradores da Rua Pau Grande, em Vila Inhomirim e Ruy do Rego e Silva);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00098652 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1489.01 de 14.05.07 (Parte(s): União de Moradores e Amigos de Jardim Anhangá e Município de Duque de Caxias);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00098963 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.686.01 de 19.06.06 (Parte(s): Mauro Ribeiro dos Anjos e CEDAE);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00098969 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.696.01 de 23.06.06 (Parte(s): Posto de Gasolina Século XXI);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00100162 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 712 de 01.06.06 (Parte(s): Lar São Francisco de Assis);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00100874 (3 volumes) - Promotoria de Justiça de Cantagalo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 13953 de 04.02.02 (Assunto: fiscalização dos recursos recebidos do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério pelo Município de Cantagalo);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00101330 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 036 de 09.05.05 (Assunto: Supostas irregularidades em obra na Rua Abigail de Macedo, Senna Campos, Cordeiro - RJ); \r\n\r\n37. Processo nº 2008.00101355 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 347 de 19.09.03 (Parte(s): Magaly de Moraes Miranda e ASSEFAZ);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00101358 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 145 de 18.06.02 (Parte(s): Associação de Moradores da Fazenda Coqueiros e Feital Transportes e Turismo Ltda);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00101360- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 125 de 17.04.06 (Parte(s): Dionyzio Barros e Jumbocat);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00101362 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 281 de 29.12.06 (Assunto: Acompanhamento da implementação do projeto de assistência geriátrica à mulher, vacinação e controle hormonal, visando ao controle da perda óssea da idosa e prevenção à depressão emocional no Município de Carmo);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00101363 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 045 de 17.04.06 (Parte(s): Transtur - Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo Ltda.);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00101365 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 271 de 12.12.06 (Parte(s): Hospital Nossa Senhora do Carmo e STEMACAS);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00101369 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 692 de 25.03.08 (Parte(s): Transporte Campo Grande);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00101371 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 036 de 17.01.08 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00101373 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 249 de 04.07.05 (Parte(s): FETRANSPOR);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00101375 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 187 de 27.03.08 (Parte(s): Igor Marins de Araújo e Barcas S/A);\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00101376 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 444 de 01.08.06 (Parte(s): Rede Economia de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00101378- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 187 de 03.12.01 (Parte(s): Rodrigo Terra e Cartão de Crédito Visa - Unibanco);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00101382 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 13407 de 07.06.01 (Parte(s): Procon e Telemar);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00101388- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 061 de 31.01.08 (Parte(s): Tânia Mara Batista e Ponto Frio);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00101391 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 089 de 15.04.02 (Parte(s): Plaza Stop);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00101423 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1385 de 14.02.07 (Parte(s): Ministério Público Federal e Majô Comércio de Óleos e Derivados Ltda);\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00101474 (3 volumes e 1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 072 de 14.10.03 (Parte(s): Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Vassouras, Altair Paulino de Oliveira Campos e outros);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00101481 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 097 de 30.09.07 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Carlos Celso Balthazar da Nóbrega);\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00101490 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9889 de 04.07.08 (Parte(s): Empresas de Ônibus Oriental e Santa Isabel);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00101491 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9909 de 09.07.08 (Parte(s): Vera Jacinta Carneiro Guerra);\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00101498 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 093 de 29.08.03 (Assunto: Irregularidade na existência e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde no Município de Valença);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00101499 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7709 de 22.08.07 (Parte(s): Guarda Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n59. Processo nº 2008.00101500 (Apensado Processo nº 2007.00007110) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9817 de 01.07.08 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n60. Processo nº 2008.00101504 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 023 de 06.03.06 (Parte(s): Eilton Luiz Domingues e André Luiz Ceciliano);\r\n\r\n61. Processo nº 2008.00101505 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 033 de 19.04.06 (Assunto: Acompanhamento da atualização do Plano Diretor do Município de Piraí);\r\n\r\n62. Processo nº 2008.00101799 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 062 de 21.06.07 (Parte(s): Assunta Cicerelli Martire e Bar Erthal e Carriello);\r\n\r\n63. Processo nº 2008.00101816 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 094 de 18.11.05 (Parte(s): Wilma Villaça de Souza e Felipe Pinel);\r\n\r\n64. Processo nº 2008.00101818 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 071 de 07.05.04 (Parte(s): Arlete Campagnucci);\r\n\r\n65. Processo nº 2008.00101913 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 016 de 18.12.07 (Parte(s): Ana Maria Carvalho da Silva e Aroma do Campo Cosméticos);\r\n\r\n66. Processo nº 2008.00101924 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 031 de 03.04.08 (Parte(s): Maycon Silva Andrade e Nilton Luiz de Souza Tavares);\r\n\r\n67. Processo nº 2008.00101925 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 951 de 04.04.08 (Parte(s): Companhia de Águas do Imperador);\r\n\r\n68. Processo nº 2008.00101927 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Repr nº 076 de 21.07.08 (Parte(s): Município de Três Rios);\r\n\r\n69. Processo nº 2008.00101929 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 891 de 05.06.07 (Parte(s): Viação Petrópolis e CPTrans);\r\n\r\n70. Processo nº 2008.00101930 (4 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 917 de 28.08.07 (Assunto: Regularidade na aplicação da verba do FUNDEF);\r\n\r\n71. Processo nº 2008.00102087 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 214 de 21.03.06 (Parte(s): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Diretor da Delegacia Regional da Secretaria de Estado de Fazenda no Município de Teresópolis);\r\n\r\n72. Processo nº 2008.00102200 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 149 de 08.11.04 (Parte(s): Laboratório CDL (Central de Diagnóstico Laboratorial Ltda.);\r\n\r\n73. Processo nº 2008.00102211 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 221 de 15.12.03 (Parte(s): Elineth Araújo dos Santos e Supermercado Bom Marché);\r\n\r\n74. Processo nº 2008.00102214 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 629 de 27.05.02 (Parte(s): ASSIM - Assistência Médica Hospitar);\r\n\r\n75. Processo nº 2008.00103116 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6213 de 15.12.06 (Parte(s): Cláudio César M. de Carvalho);\r\n\r\n76. Processo nº 2008.00103118 (2 volumes e Recurso Processo nº 2008.00113993 - Recorrente: Henrique Emanuel Gomes Pedrosa) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4292 de 27.11.07 (Assunto: Possíveis irregularidades praticadas por fiscais, de diferentes áreas, do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n77. Processo nº 2008.00103153 (Recurso Processo nº 2008.00114859 - Recorrente: José de Almeida Nicolau Neto) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3589 de 14.06.07 (Parte(s): José de Almeida Nolau Neto e Município do Rio de Janeiro); \r\n\r\n78. Processo nº 2008.00103155 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3517 de 28.02.07 (Parte(s): Bar Só Kana);\r\n\r\ng. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.001.04093.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2215 de 05.02.2003 (Parte(s): XV Juizado Especial Criminal da Capital e Microbiotecnica Ltda);\r\n\r\n2. Processo nº 2005.001.23787.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3062 de 28.02.2005 (Parte(s): Sami Jorge Haddad); PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO; \r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.35695.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 041 de 21.06.05 (Parte (s): Deise Carla Araújo dos Santos);\r\n\r\n4. Processo nº 2005.001.58583.00 (2 anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº. 4385 de 27.02.07 (Parte(s): Marica Táxi Aéreo Ltda.); \r\n\r\n5. Processo nº 2006.012.46256.00 (apensos IC nºs 043 e 044) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 025 de 09.04.03 (Parte(s): PROLAGOS);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00048649 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 162 de 07.08.07 (Parte(s): Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário - Niterói e Latour Empreendimentos Imobiliários Ltda);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00056833 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 150 de 27.05.07 (Assunto: Apuração de irregularidades na construção, em área de mata atlântica, na encosta sul do Morro do Cavalão, em São Francisco.);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00072910 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.625.01 de 19.05.06 (Parte(s): Município de Duque de Caxias);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00092229 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 655 de 07.04.05 (Parte(s): Carlos Francisco Cabral e Câmara Municipal de Petrópolis);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00130657 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7710 de 11.07.07 (Assunto: existência de viatura “Gol”, com logotipo da 14ª Inspetoria da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, em ferro velho localizado na Av. Santa Cruz);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00014405 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 058 de 22.02.08 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói e CLIN - Companhia de Limpeza Urbana);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00056690 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9609 de 02.06.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Deputado Estadual Natalino);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00069333 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9765 de 18.06.08 (Parte(s): Pedro Paulo Romeu de Freitas, Vera Lucia Porto e Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00102929 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1323 de 08.03.07 (Parte(s): ANP - Agência Nacional de Petróleo e Posto Boa Viagem Ltda);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00102930 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1450 de 07.05.07 (Parte(s): Antônio Carlos Cavalcanti e Município de Duque de Caxias);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00102940 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1644 de 06.07.07 (Parte(s): Associação de Moradores de Jardim Primavera e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00102945 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1452 de 07.05.07 (Parte(s): Wellington Lúcio e Casa e Vídeo);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00102946 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1792 de 27.12.07 (Assunto: Ausência de saneamento básico no bairro de Parque Bom Retiro, em Duque de Caxias);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00102947 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1754 de 07.11.07 (Parte(s): Posto Boa Viagem Ltda);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00102959 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 673 de 19.06.06 (Parte(s): Agência Nacional do Petróleo - ANP e Transmar Óleos Comércio e Derivados Ltda);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00103434 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.626.01 de 21.03.06 (Parte(s): Banco Itaú);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00103568 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2002.016.01 de 27.11.02 (Parte(s): Noemi Machado Guimarães e Dilce Maria de Souza Gonçalves);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00104258 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1087 de 10.01.07 (Parte(s): Marilene Martins Tavares Vieira e Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00104304 (3 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 448 de 25.05.03 (Parte(s): Posto de Gasolina Maria Eduarda Ltda.);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00104809 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 013 de 15.11.06 (Parte(s): Fernando Ségis Menandro Garcia de Freitas e Prefeitura Municipal de Resende);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00104927 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 435 de 03.12.07 (Assunto: notícia de viagem de Vereadores a Congresso “fantasma”);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00104948 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Repr. nº 105 de 28.07.08 (Parte(s): Município de Petrópolis);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00104950 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 851 de 25.01.07 (Parte(s): Clube Saudade);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00105215 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC nº 017 de 19.09.05 (Assunto: notícia de inatividade de Conta Corrente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00105246 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº. 057 de 23.02.06 (Parte(s): Maria Rita Menezes Madalena e RSB Empreendimentos e Obras Ltda.);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00105248 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 194 de 28.03.08 (Parte(s): Fernanda Lima e Vivo S/A);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00105250 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº. 108 de 29.02.08 (Parte(s): Millenium Previdência e Saúde Ltda.);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00105300 (anexo com 2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5181 de 28.06.06 (Parte(s): Escola Estadual Compositor Manacéia da Andrade);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00105303 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº. 9173 de 26.03.08 INDEFERIMENTO DE PLANO (Parte(s): Fábio de tal e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00105304 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº. 8625 de 02.01.08 INDEFERIMENTO DE PLANO (Parte(s): PRODERJ e SERPRO);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00105305 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº. 6184 de 05.12.06 (Parte(s): Paulo Gomes dos Santos Filho);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00105306 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº. 6481 de 15.03.07 (Parte(s): CEDAE e PROLAGOS);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00105307 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7625 de 14.08.07 (Assunto: notícia de irregularidades na gestão do CRIAM - Penha);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00105526 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1412 de 26.07.06 (Parte(s): Município de São Gonçalo);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00105574 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 395 de 21.11.07 (Parte(s): Cláudio Carvalho de Oliveira);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00105589 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 418 de 07.01.08 (Parte(s): Colégio Estadual Dr. Adino Xavier);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00105886 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 090 de 11.03.05 (Parte(s): LJC Transportes Ltda.);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00105887 (2 volumes, 4 apensos e 2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 024 de 21.02.03 (Parte(s): Carlos Augusto Barbosa Pessoa);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00105913 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - Protocolo nº 192 de 25.01.08 (Parte(s): Prefeitura de Campos);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00105914 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - Protocolo nº 152 de 25.01.08 (Parte(s): Prefeitura de Campos);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00105915 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos Frio - CRAAI Campos - IC nº 220 de 03.08.07 (Parte(s): PMDB de São Fidélis e Presidente da Câmara de São Fidélis);\r\n\r\nQuebra 47. Processo nº 2008.00105943 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 354 de 27.07.08 (Assunto: notícia do “abuso de vans, kombis e moto táxi que desrespeitam a legislação de trânsito”);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00105957 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 067 de 27.07.08 (Parte(s): Martiniano Muniz da Costa);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00105984 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 614 de 10.04.06 (Assunto: notícia de irregularidades no pagamento dos servidores que atuaram junto a SAMU);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00106016 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 984 de 26.10.05 (Parte(s): Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00106180 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9918 de 17.07.08 (Parte(s): Adriane Carla Mello Estevão Becker e Secretaria de Estado de Educação) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00106181 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9902 de 09.07.08 (Parte(s): Alberto Gomes) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00106641 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8557 de 25.01.08 (Parte(s): Lee Weingast e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00106643 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7081 de 17.07.07 (Assunto: aplicação irregular de multas nas Ruas Mario Porto, Comandante Soares de Pina e Estrada do Itapiru);\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00106744 (1 anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5419 de 15.09.06 (Parte(s): Vereadora Rosa Fernandes);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00106842- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 209 de 17.08.07 (Parte(s): Adilson Pereira Martins e 9º Cartório de Registro de Imóveis);\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00106843- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 009 de 13.11.06 (Parte(s): Carlos Andresano Moreira, Banco Hsbc S.A. e Losango Promoções de Vendas S.A.);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00106849 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 17743 de 04.07.02 (Parte(s): Heitor Vianna P. Filho);\r\n\r\n59. Processo nº 2008.00108361 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 169 de 29.12.2005 (Parte(s): 21º Grupamento de Bombeiro Militar - Itaperuna e Clube XV de Novembro);\r\n\r\n60. Processo nº 2008.00108429 (três volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 112 (antigo 583) de 26.04.2004 (Parte(s): Federação das Associações de Moradores de Teresópolis - FAM e Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis);\r\n\r\n5. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 664936"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "664937": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n30/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2009\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n30/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n31/07\r\n\r\n06/08\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n08/09\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de outubro, novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados \r\n\r\nem Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/09\r\n\r\n12/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2008.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n26/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n29/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 664937"
                    ],
                    "664938": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 23 e 24 de setembro de 2008, a Promotoria de Justiça de Fundações estará fechada para atendimento ao público, em razão da realização de treinamento que será ministrado aos seus servidores para a utilização do Sistema de Cadastro e Prestação de Contas - SICAP. As atividades serão normalizadas no dia 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 664938"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "664939": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da continuação do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se nos dias 26 de setembro e 3, 10, 17 e 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, com exceção da aula do dia 17 de outubro que ocorrerá das 8h00 às 13:30, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n26/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h00\r\n\r\nResponsabilidade civil nas relações de consumo na Internet. Proteção dos dados pessoais. Os intermediários do comércio eletrônico: provedor e certificador. \r\n\r\nDr. Guilherme Magalhães Martins - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h00 às 13h00\r\n\r\nProteção do Consumidor nos Contratos de Telefonia Móvel e Fixa \r\n\r\nDr. Plínio Lacerda Martins - Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais\r\n\r\n3/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h30\r\n\r\nRevisão contratual no Código de Defesa do Consumidor. Onerosidade excessiva e teoria da imprevisão. \r\n\r\nDr. Carlos Santos de Oliveira - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ \r\n\r\nDr. Sylvio Capanema de Souza - Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Advogado\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nSuperendividamento dos Consumidores \r\n\r\nDra. Heloísa Carpena Vieira de Mello - Procuradora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutora em Direito pela UERJ\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n10/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h30\r\n\r\nProteção à saúde e à segurança do consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço. Excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nDr. José Acir Lessa Giordani - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nResponsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Prescrição e decadência. \r\n\r\nDr. José Carlos Maldonado de Carvalho - \r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor da EMERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade do Fornecedor e Flexibilização do Nexo Causal \r\n\r\nDr. Anderson Schreiber - Advogado, Professor da PUC-RIO e Doutor em Direito pela Università degli studi de Molise, Itália\r\n\r\n17/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n08h00 às 09h30\r\n\r\nOferta e publicidade. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas e práticas abusivas.\r\n\r\nDr. Marco Aurélio Bezerra de Mello - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n09h30 às 11h00\r\n\r\nAplicação do CDC aos bancos. CET (custo efetivo total) e comissão de permanência. Juros.\r\n\r\nDr. Werson Rego - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e 1º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nServiços bancários. Atendimento ao público. Tarifas. Liquidação antecipada do crédito ao consumidor.\r\n\r\nDr. Rodrigo Terra - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nCrimes contra o consumidor. Tipos penais. Agravantes e atenuantes. Penalidades. Código de Defesa do Consumidor e Lei n º 8137/90. \r\n\r\nDra. Claudia das Graças Matos de Oliveira Barros - Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nQuebra A COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORA DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, em especial aqueles com atuação na Promotoria de Justiça de Fundações, para participarem do evento “Apresentação dos Programas SICAP”, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2008, quarta-feira, das 09:00h às 17:00h, no Centro de Estudos Jurídicos, situado na Av. Almirante Barroso, nº 90, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, com a seguinte programação:\r\n\r\nPalestrante: Professor Eduardo Filinto (Economista e Pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)\r\n\r\nHorário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n9:00h às 10:00h\r\n\r\nMódulo de Leitura das Prestações de Contas (SICAP Promotor) - Programa que recupera os dados dos disquetes ou CD ROM recebidos e dispõe as informações para leitura, visualização e formação \r\n\r\nde banco de dados. Utilização restrita aos Promotores de Justiça que têm atividade de execução.\r\n\r\n10:00h às 12:00h\r\n\r\nMódulo de Administração e Auditoria dos Dados Cadastrados (SICAP Administrador) - Programa que recupera os dados dos disquetes ou CD ROM recebidos e dispõe as informações para análise. \r\n\r\nUtilização restrita ao órgão fiscalizador centralizado do Ministério Público.\r\n\r\nMódulo de Exportação dos Dados Cadastrados \r\n\r\n(SICAP Exportador) - Programa que permite a remessa (exportação) dos dados cadastrados para a FIPE. Utilização restrita ao órgão fiscalizador centralizado do Ministério Público.\r\n\r\n12:00h às 13:00h\r\n\r\nIntervalo para almoço\r\n\r\n13:00h às 17:00h\r\n\r\nContinuação: Módulo de Administração e Auditoria dos Dados Cadastrados (SICAP Administrador) e Módulo de Expor tação dos Dados Cadastrados (SICAP Exportador)\r\n\r\nId: 664939"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "664595": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 239/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/10/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.001-4/2004 - TERMO DE AJUSTE DE CONTAS/FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA/Recurso de Reconsideração interposto por Terezinha Gomes de Magalhães Lameira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.339-8/1997 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Embargos de Declaração interposto por RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA.\r\n\r\nId: 664595"
                    ],
                    "664635": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 240/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/10/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.808-9/1999 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por EDSON DÍDIMO LACERDA, contra decisão proferida na sessão de 28.10.2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.354-5/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, por intermédio de seu procurador FRANCISCO ALVES RANGEL FILHO, contra decisão proferida na sessão de 28.08.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.968-5/1999 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/FUNDO MUN. PREV. SOCIAL DE SANTA MARIA MADALENA/Embargos de Declaração interposto por CLÁUDIO FEIJÓ SAMPAIO, contra decisão proferida na sessão de 25.05.2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.901-5/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA - CEC/PREFEITURA DE CARAPEBUS/Imputação de Débito a EDUARDO NUNES CORDEIRO e a DAYSE VALENTIM TORRES.\r\n\r\nId: 664635"
                    ],
                    "664285": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfícios SICODI entregues em 15/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n216566-4/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n26739/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n201891-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n27067/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n201787-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n27118/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n203655-6/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n27164/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n218123-8/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n26746/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n227834-2/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n27062/2008\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n226624-4/2005\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n27151/2008\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n214852-1/2007\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n27152/2008\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\nId: 664285"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "664594": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE COMUNICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pelo CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício\r\n\r\n273.121-1/00\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n16/9/08\r\n\r\n27.526/08\r\n\r\n273.122-5/00\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n16/9/08\r\n\r\n27.549/08\r\n\r\n240.942-0/02\r\n\r\nODIR GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n8/7/08\r\n\r\n26.971/08\r\n\r\n241.036-0/00\r\n\r\nSILVIO ABREU DAFLON\r\n\r\n28/8/08\r\n\r\n26.531/08\r\n\r\n241.036-0/00\r\n\r\nSILVIO ABREU DAFLON\r\n\r\n28/8/08\r\n\r\n26.538/08\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pelo NÃO-CONHECIMENTO do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício\r\n\r\n103.925-3/99\r\n\r\nGILBERTO MARTINS VELLOSO\r\n\r\n5/8/08\r\n\r\n21.909/08\r\n\r\n204.525-7/98\r\n\r\nJOSÉ MARCOS FONTES TREGA\r\n\r\n5/8/08\r\n\r\n25.663/08\r\n\r\n241.140-5/04\r\n\r\nMARCO AURÉLIO BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n2/9/08\r\n\r\n26.141/08\r\n\r\n230.616-2/99\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSUNÇÃO RIBEIRO\r\n\r\n4/9/08\r\n\r\n26.317/08\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício\r\n\r\n240.610-9/02\r\n\r\nABEL MARTINEZ DOMINGUEZ\r\n\r\n2/9/08\r\n\r\n26.071/08\r\n\r\nId: 664594"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "664844": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2008 \r\n\r\nAto Executivo nº 16.380 - Nomeia ANTONIO MOACYR PETRI, matr. 02/3823/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Rede e Banco de Dados, da SSI, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Vilma Vieira Barbirato, matr. 02/4050/0-5, com validade a contar de 01.09.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.381 - Nomeia CARLOS AUGUSTO FARIA COSTA, matr. 02/2625/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC1, em vaga decorrente da exoneração de André de Santana Baptista, matr. 02/3970/0-2, com validade a contar de 01.09.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.382 - Nomeia DUCINEIA MARIA COSTA MONTEIRO para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do GC1, em vaga decorrente da exoneração de Claudia Maria Sanches de Azevedo, matr. 02/2643/0-2, com validade a contar de 01.09.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.383 - Nomeia SERGIO DE SOUZA PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Segurança, da CPC, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Ary de Souza Lopes, matr. 02/3382/0-5, com validade a contar de 01.09.2008. \r\n\r\nAto Executivo nº 16.384 - Exonera ROGERIO RAVAGLIO, matr. 02/3335/0-6, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do GC4, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete da Presidência, em vaga decorrente da exoneração de Salim Kanaam, matr. 02/3985/0-5, com validade a contar de 12.09.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.385 - Nomeia SALIM KANAAN, matr. 02/3985/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do GC4, em vaga decorrente da exoneração de Rogério Ravaglio, matr. 02/3335/0-6, com validade a contar de 12.09.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.386 - Torna sem efeito o Ato Executivo n° 16.321, de 21.08.2008.\r\n\r\nId: 664844"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "664661": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.187-7/2008 - Sergio Figueiredo Pereira, matr. 02/2914/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 01.10.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.110-4/2008 - Márcia Xavier Leite Ribeiro Aguiar, matr. 02/1784/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 02/10/2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.090-8/2008 - Maria de Lourdes Barros, matr. 02/1790/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 02/10/2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.043-5/2008 - Marco Aurélio Santoro Rodrigues, matr. 02/2571/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 01/10/2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.209-1/2008 - Mauria Monteiro, matr. 02/1508/3-1. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 664661"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "664489": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 71/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.076-8/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ESTANTES METÁLICAS\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 664489"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "664643": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF *\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, designada pelo Ato Executivo n° 15.970, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, ambos de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 18 da Resolução n° 250, de 12 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da promoção mediante aprovação no processo de avaliação funcional, constante no processo TCE-RJ n° 300.641-5/08:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nData Promoção\r\n\r\n02/003584/0-7\r\n\r\nJERONIMO BENEVIDES NETO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n02/003585/0-9\r\n\r\nEDUARDO CASTELO BRANCO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n02/003586/0-1\r\n\r\nROZANE CUNHA DA GAMA \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n02/003587/0-3\r\n\r\nSIMONE BRECAILO DE PARIS \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n02/003591/0-4\r\n\r\nCINIRA EUGENIA ROCHA DE ASSIS \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n02/003593/0-8\r\n\r\nSANDRA MARIA VASCONCELOS DE SOUSA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n02/003594/0-0\r\n\r\nJOSE JORGE DA SILVA FRANCO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n02/003595/0-2\r\n\r\nDENISE MARIA LAURIA FERREIRA BERNHARDT \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n02/003597/0-6\r\n\r\nVANIA MARISA DIAS DE MIRANDA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D. O. de 19.09.2008\r\n\r\nId: 664643"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "664897": [
                        "II - Ata",
                        "FÓRUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JORNALISTA ROBERTO MARINHO\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nData: 23 de setembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Firjan - Avenida Graça Aranha,1 - 5° andar\r\n\r\nAssunto: A Câmara se reunirá com o Sr. Geraldo Coutinho para debater formas de estimular o desenvolvimento da cultura da cana de açúcar no norte e noroeste fluminense.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Industrial\r\n\r\nData: 24 de setembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h30 (dez horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Firjan - Avenida Graça Aranha, 1 - 8° andar - sala 2\r\n\r\nAssunto: Divisão de responsabilidades para início das atividades da câmara\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Infra-estrutura e Energia\r\n\r\nData: 24 de setembro de 2008\r\n\r\nHora: 14h (quatorze horas)\r\n\r\nLocal: Clube de Engenharia - Avenida Rio Branco, 124 - 21° andar\r\n\r\nAssunto: Análise do encontro realizado no dia 22 de setembro: \"Petróleo e desenvolvimento: perspectivas e impactos dos royalties na economia fluminense\", e balanço do Seminário Banco de Projetos, realizado pelo Clube de Engenharia. \r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 25 de setembro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30 (nove horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes - sala 311\r\n\r\nAssunto: Apresentação do trabalho realizado pelo Sebrae-RJ sobre desburocratização da Feema\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 25 de setembro de 2008\r\n\r\nHora: 15h (quinze horas)\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes - sala 311\r\n\r\nAssunto: Organização da audiência pública para análise do anteprojeto da Lei Estadual de Inovação Tecnológica\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 26 de setembro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30 (nove horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Firjan - Avenida Graça Aranha, 1 - 10° andar\r\n\r\nAssunto: Análise do documento que está sendo desenvolvido por esta câmara sobre o mercado de turismo no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nData: 2 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Associação Comercial do Rio de Janeiro - Rua da Candelária, 9 - 12° andar\r\n\r\nAssunto: Reunião com o presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio de Janeiro (Pesagro), Sílvio Galvão, para apresentação do projeto de reestruturação da empresa.\r\n\r\nGEIZA ROCHA\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 664897"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "664898": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GD Nº 66/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, III, do Regimento Interno\r\n\r\nEm 22.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Presidente,\r\n\r\nSULAMITA DO CARMO DA SILVA, na qualidade de Deputada Estadual dessa conceituada Casa Legislativa, lastreada no que dispõe o Artigo 18 do Regimento Interno e Artigo 105, II, da Constituição Estadual, vem requerer licenciamento de suas atividades parlamentares, para tratar de assuntos particulares, pelo período compreendido de 12 a 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nCônscia do pronto deferimento do pleito suso referenciado, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSula do Carmo\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 281/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 22.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nIncumbiu-me o nobre Deputado Sabino de dirigir-me a Vossa Excelência para o fim de informar que, nos dias 10, 16, 17 e 18 do corrente mês, precisou ausentar-se desta Casa Legislativa em virtude de atividades partidárias do PSC - Partido Social Cristão - razão pela qual solicito que seja justificada sua ausência e abonadas às respectivas faltas nas sessões plenárias acima referidas.\r\n\r\nCerto da atenção e deferência, apresento protestos de estima e apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nOLÍVIO CARLOS DE SOUZA SOARES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO FIA-RJ/P Nº 487/08\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 22.09.08.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento ao Ofício SMRI nº 168/2008 de 16/09/2008, referente ao Requerimento de Informações nº 168/2008 de autoria da Deputada Sheila Gama, estamos remetendo, em anexo, o Ofício FIA-RJ/P nº 474 de 10/09/2008, através do qual respondemos a Senhora Deputada.\r\n\r\nRespeitosamente\r\n\r\nMARIA OLINA SOUZA, Presidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n2807 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de instalar uma Unidade da FAETEC DIGITAL, na Comunidade Casa Branca, no Bairro da Tijuca.\r\n\r\n2808 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de instalar uma Unidade da FAETEC DIGITAL, na Comunidade Chácara do Céu, no Bairro da Tijuca.\r\n\r\n2809 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de instalar uma Unidade da FAETEC DIGITAL, na Comunidade Flor da Mina, no Bairro do Andaraí.\r\n\r\n2810 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de instalar uma Unidade da FAETEC DIGITAL, na Comunidade Jamelão, no Bairro do Andaraí.\r\n\r\n2811 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de instalar uma Unidade da FAETEC DIGITAL, na Comunidade Saviana, no Bairro do Andaraí.\r\n\r\n2812 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de instalar uma Unidade da FAETEC DIGITAL, na Comunidade do Macaco, no Bairro de Vila Isabel.\r\n\r\n2813 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de instalar uma Unidade da FAETEC DIGITAL, na Comunidade do Matinha, Complexo São João, no Bairro do Engenho Novo.\r\n\r\n2814 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de instalar uma Unidade da FAETEC DIGITAL, na Comunidade Sampaio, Complexo São João, no Bairro do Engenho Novo.\r\n\r\n2815 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de instalar uma Unidade da FAETEC DIGITAL, na Comunidade Matrix, Complexo São João, no Bairro do Engenho Novo.\r\n\r\n2816 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de instalar uma Unidade da FAETEC DIGITAL, na Comunidade Cutia, na Serra Grajaú-Jacarepaguá.\r\n\r\n2817 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de instalar uma Unidade da FAETEC DIGITAL, na Comunidade Encontro, na Serra Grajaú-Jacarepaguá.\r\n\r\nId: 664898"
                    ]
                }
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            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "664899": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "DEBATE COM O TEMA “PETRÓLEO E DESENVOLVIMENTO: PERSPECTIVAS E IMPACTOS DOS ROYATIES NA ECONOMIA FLUMINENSE”, REALIZADO PELO FORUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO JORNALISTA ROBERTO MARINHO, EM 22 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nAssume a Presidência o Sr. Deputado JORGE PICCIANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Bom dia, excelentíssimas autoridades, senhoras e senhores. Obrigado pela presença de todos nesta manhã de abertura do debate “Petróleo e desenvolvimento: perspectivas e impactos dos royalties na economia fluminense”, uma iniciativa do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado Jornalista Roberto Marinho.\r\n\r\nPeço ao Cerimonial que conduza à Mesa de Honra o Exmo. Governador Sérgio Cabral; o Exmo. Sr. Senador da República Francisco Dornelles; o Sr. Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, Firjan; o Sr. Orlando Diniz, Presidente da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, Fecomércio-RJ; o Exmo. Sr. Vice-Governador Luiz Fernando Pezão; o Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, Senador Régis Fichtner; o Exmo. Sr. Presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Rodolfo Tavares. (Palmas)\r\n\r\nA Presidência tem ainda a alegria de anunciar como extensão da Mesa de Honra o Exmo. Sr. Deputado Federal Hugo Leal; o Exmo. Sr. Deputado Federal Otávio Leite; o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Governo Wilson Carlos Carvalho; o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, Deputado Christino Áureo; o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Transportes, Júlio Lopes; o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, Sérgio Côrtes; o Sr. João César Lima, Presidente da Câmara Americana de Comércio, Amcham-Rio; o Sr. Francis Bogossian, Presidente da Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro; o Sr. Eduardo Pereira Nunes, Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE; o Sr. Roberto Ardenghy, Presidente do Comitê de Energia da Câmara Americana de Comércio, Amcham-Rio; o Sr. Augusto Franco, Diretor-Geral do Sistema Firjan. (Palmas)\r\n\r\nA Presidência anuncia a presença dos Srs. Deputados Estaduais Paulo Ramos, Dr. Wilson Cabral, Rogério Cabral e Mário Marques; da Sra. ex-Deputada Federal Jandira Feghali; do Sr. ex-Deputado José Bonifácio. \r\n\r\nAgradecendo a presença de todos, a Presidência passa a palavra, para abertura oficial, ao Exmo. Sr. Governador Sérgio Cabral. (Palmas)\r\n\r\nO SR. SÉRGIO CABRAL - Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, prezado amigo Deputado Jorge Picciani; Sr. Vice-Governador, companheiro Secretário de Obras, Luiz Fernando Pezão; Sr. Senador da República, querido amigo Francisco Dornelles; Senador da República, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Régis Fichtner; Deputado Federal Hugo Leal; deputados estaduais que cumprimento na pessoa do Deputado Paulo Ramos; Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, caro amigo Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira; Presidente da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, caro amigo Orlando Diniz; Presidente da Federação de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, caro amigo Rodolfo Tavares; Secretários de Estado aqui presentes; presidentes de Câmaras de Comércio aqui presentes; ex-deputados, vereadores, deputados federais, senhoras e senhores, é com muito prazer que venho aqui participar da abertura desse importante fórum - o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado Jornalista Roberto Marinho -, uma iniciativa louvável e importante que esta Casa de Leis tomou em boa hora. \r\n\r\nTive a oportunidade, meses atrás, de aqui discutir um tema tão importante para nosso Estado, que é uma nova visão sobre o aeroporto do Galeão. Tivemos a oportunidade de travar aqui um importante debate e estamos chegando, creio que esse fórum foi um ponto estratégico para chegarmos a este momento. Eu gostaria até de prestar contas a V.Exa., aos membros do Poder Legislativo do Estado e à sociedade fluminense que o Presidente Lula determinou que o aeroporto do Galeão fosse concedido à iniciativa privada. É uma determinação do Presidente da República que hoje está sob a responsabilidade do Presidente do BNDES, Dr. Luciano Coutinho. Portanto, teremos brevemente a arquitetura de um estudo de viabilidade econômico-financeira e, rapidamente, a licitação para que o setor privado possa administrar esse importante equipamento estratégico e importante de nosso Estado, que necessita de obras estruturantes para que possamos oferecer mais conforto aos usuários desse equipamento, usuários nacionais e internacionais, sobretudo levando em consideração nossa agenda positiva de eventos internacionais.\r\n\r\nEsse é um tema extremamente importante, o tema do petróleo, do pré-sal. Devemos, sobretudo, ao Presidente Lula ter dado à Petrobras e à Agência Nacional de Petróleo um vigor, uma - e a palavra é essa - energia que mudou para melhor a performance da Petrobras e da Agência Nacional de Petróleo. A grande novidade é a descoberta do pré-sal e o Presidente Lula provoca um debate nacional de extrema importância sobre essa nova riqueza para o Brasil. Tive a oportunidade - com o Governador Marcelo Deda, de Sergipe, e com o Governador Paulo Hartung - de travarmos um amplo debate com o Presidente Lula e estamos absolutamente tranqüilos. Essa é a mensagem que eu quero passar às senhoras e senhores, do compromisso do Presidente Lula, primeiro, com o Brasil. Esse compromisso é ratificado todos os dias pelo governo que vem fazendo o Presidente Lula. Por outro lado, o Presidente Lula encara essa oportunidade como uma oportunidade extraordinária para que essa riqueza seja sinônimo de crescimento econômico, de incorporação das massas desfavorecidas ao processo produtivo e, sobretudo, de investimentos na educação e no combate à pobreza. \r\n\r\nO Presidente Lula respeita o marco regulatório. O Presidente Lula criou um grupo de trabalho, dentro do governo federal, para estudar as possibilidades. Evidentemente, na sociedade brasileira há muitas opiniões diversas. No próprio Congresso Nacional há sempre aquele espírito novidadeiro de colocar questões absolutamente despropositadas. Mas, se eu pudesse ratificar aqui a minha certeza, é a certeza da serenidade e da visão do Presidente Lula de respeitar os Estados produtores e de transformar essa riqueza numa riqueza para todos os brasileiros. Nós temos instrumentos absolutamente seguros para isso. Há instrumentos, não só do ponto de vista das receitas que virão com os leilões dos novos campos, há instrumentos por intermédio de decretos que o Presidente da República pode fazer uso e, do ponto de vista de uma nova legislação, o Presidente está vendo isso com enorme cautela em respeito aos estados produtores, em respeito à Nação. \r\n\r\nPor isso, creio que podemos aqui, hoje, sobretudo com os profissionais do setor, com os especialistas do setor, construir uma Carta do Rio de Janeiro, do Fórum Roberto Marinho, onde possamos fortalecer essa visão - com a presença da indústria, do comércio, da agricultura, dos parlamentares, dos especialistas, dos secretários de Es tado, dos técnicos - que é a visão do Presidente Lula. O Presidente da República tem um compromisso com o Brasil, um compromisso com a Petrobras, o compromisso de fazer dessa riqueza um instrumento de transformação social, aliás ele como vem fazendo. \r\n\r\nO Presidente tem conseguido, pela primeira vez na história do Brasil, estabelecer um patamar de crescimento, de desenvolvimento da Nação, combinado com distribuição de renda, combinado com uma massa gigantesca de brasileiros que deixa a linha da pobreza, que passa a consumir, combinado com outra grande massa de brasileiros que deixa de ser classificada como de pobres e entra na nova classe média brasileira. \r\n\r\nO Presidente Lula criará no Brasil, só neste ano, 2,2 milhões novos empregos com carteira assinada. Isso é, num ano, mais do que nos oito anos do governo anterior. Portanto é com esse Presidente e esse brasileiro que, temos certeza absoluta, o Fórum de hoje aqui na Assembléia Legislativa vem desenvolver um papel histórico, no sentido de levar temas do Rio de Janeiro para o Brasil. \r\n\r\nEsse papel foi jogado no tema 'Aeroporto', quando o Presidente, a partir da movimentação do Rio de Janeiro, a partir da movimentação do Governador e do Fórum da Assembléia Legislativa, estabeleceu não só o Aeroporto do Galeão como o aeroporto a ser concessionado, como também o Aeroporto de Viracopos, em Campinas, o que mostra uma nova visão do Rio de Janeiro. Não uma visão provinciana, não uma visão da queixa, da reclamação, mas de um Estado que se insere no debate nacional no sentido de poder fortalecer o sentimento de brasilidade, porque é essa a força do Rio de Janeiro: a força de ser um Estado que representa de certa forma a síntese do Brasil. O Rio de Janeiro passou a ser o Estado que se associa ao Brasil e não o estado dissociado do Brasil. \r\n\r\nPortanto, não vejamos esse tema como uma ameaça ao Estado do Rio de Janeiro, mas como uma possibilidade de o nosso Estado acrescentar ao grande debate nacional. Parabéns e muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Convido o Deputado Hugo Leal, representando a Câmara Federal, para fazer parte da Mesa. \r\n\r\nA Presidência suspende os trabalhos por três minutos, para acompanhar o Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\n(SESSÃO SUSPENSA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Estão reabertos os trabalhos. Cumprimento o Deputado Gilberto Palmares, 2º Vice-Presidente da Casa, cumprimento o Deputado Marcos Vinícius, e passo a palavra para o Dr. Eduardo Eugênio Gouveia Vieira, Presidente do Sistema Firjan.\r\n\r\nO DR. EDUARDO EUGÊNIO GOUVEIA VIEIRA - Presidente Piccini, Senador Dornelles, Deputado Hugo Leal, meus colegas Orlando Diniz e Rodolfo Tavares; Srs. Deputados Estaduais; Srs. parlamentares; Prefeitos; senhoras e senhores, (Lendo)\r\n\r\n“Em agosto de 2006, por ocasião do lançamento do Mapa do Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, propusemos a criação do Fundo de Desenvolvimento Sustentável para as regiões produtoras de petróleo. A idéia era utilizar recursos oriundos dos royalties do petróleo de forma a garantir o desenvolvimento sustentável das regiões da Bacia de Campos e Macaé, a médio e longo prazo, após o fim do boom petrolífero.\r\n\r\nOs recursos seriam destinados a financiar investimentos em infra-estrutura e projetos especialmente voltados para a geração de emprego e renda, fora da cadeia de petróleo. Por isso, promove-se a diversificação das atividades econômicas da região, permitindo efeitos de longo prazo para gerações futuras de uma receita derivada de um recurso esgotável.\r\n\r\nFundos de desenvolvimento lastreados e receitas de petróleo existem, Presidente, em várias partes do mundo, onde a produção de petróleo é significativa, como no Alaska, nos Estados Unidos, em Alberta, no Canadá, na Noruega e no Cazaquistão. \r\n\r\nCom isso, os habitantes dessas regiões produtoras livram-se do que se convencionou chamar de “Maldição do Petróleo” - um período de grandes receitas, que dura enquanto o óleo é farto e o preço favorável, seguido por um tempo em que a imensa riqueza é apenas uma lembrança; e a decadência, uma realidade.” (Interrompe a leitura)\r\n\r\nChamo a atenção dos presentes, que isso aconteceu recentemente na Argentina. A Argentina era exportadora de gás e o gás simplesmente se esgotou ou está em vias de se esgotar. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“É preciso não esquecer a lógica dos royalties, que são uma compensação à população e aos governos locais, pela criação e utilização de toda a estrutura necessária para explorar um bem finito. Essa estrutura, quando o óleo acabar, estará obsoleta. Além disso, paga-se também pelo transtorno gerado pela atividade exploratória ou dela decorrente.\r\n\r\nOutro aspecto que é preciso levar em conta é a utilização desses recursos. A criação de fundos de desenvolvimento impediria que fossem utilizados para cobrir despesas correntes, tentação de muitos administradores públicos. Assim, quando o petróleo acabar, como ficarão os municípios que se comprometeram com folhas de pagamento crescentes? \r\n\r\nSe toda a riqueza produzida pelo petróleo for gasta em uma única geração - e aqui nós estamos falando realmente em futuro - nada sobrará para as próximas, nem petróleo nem uma nova dinâmica econômica que possa substituí-lo, gerando emprego, renda e desenvolvimento. \r\n\r\nDaí a importância dos fundos e dos seus dois princípios básicos: regras claras e uma administração transparente. \r\n\r\nEm nosso Estado, produtor de aproximadamente 85% do petróleo brasileiro, é gigantesca a importância desse mecanismo de compensação e de suas regras claras e administração transparente. \r\n\r\nAs descobertas no pré-sal recolocam a questão dos fundos no centro do debate. Trata-se agora de uma riqueza ainda maior, porém, continuando, de ser finita. E também de uma ameaça contra a qual o Estado do Rio de Janeiro e suas lideranças devem reagir com firmeza: privar nosso Estado das receitas obtidas em função da exploração do petróleo em nossas costas.\r\n\r\nAproveita-se o debate em torno das novas descobertas para, de maneira oportunista, investir contra o direito assegurado às regiões produtoras pela Constituição brasileira.\r\n\r\nAliás, não se deve esquecer que, pela mesma Constituição de 1988, o ICMS sobre o petróleo passou a ser recolhido no destino. Assim, estamos gerando impostos para outros estados, alguns muito mais ricos do que nós e que, não satisfeitos, querem arrebatar também os recursos compensatórios obtidos pelo Rio em função da exploração de petróleo em suas áreas costeiras.\r\n\r\nEstamos dispostos, sim, a discutir quaisquer propostas para o uso dos recursos do petróleo, desde que lastreadas no bom senso e na boa fé, como a de criação de um fundo soberano ou de sua aplicação na educação.\r\n\r\nMas não seremos atropelados, Sr. Presidente, pelo oportunismo daqueles que propagam a desinformação e propõem mudanças que só atendem a seus próprios interesses.\r\n\r\nO Rio está unido. Tem um governo atuante, um Legislativo alinhado com os interesses do Estado, entidades combativas, como a Firjan, e uma população muito mais bem informada.\r\n\r\nSaberemos defender nossas riquezas. Viva o nosso Estado do Rio de Janeiro! Obrigado a todos.” (Conclui a leitura) (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Dr. Eduardo Eugênio de Gouvêa Vieira.\r\n\r\nQuero agradecer a presença do Prefeito de Cantagalo, Joaquim Augusto Carvalho de Paula, o nosso Guga; o nosso Affonso Monnerat, Prefeito do Município de Bom Jardim; nosso Rivertom Mussi, Prefeito do Município de Macaé; de Ana Maria Leite Barbosa, assessora de comunicação da AEERJ; Antonio de Carvalho, presidente da Agetrans; Beatriz Lemgruber, presidente da Associação Brasileira de Empresas e Eventos; Tarsila Leite, conselheira da Agência Reguladora de Energia e Saneamento.\r\n\r\nA Presidência, antes de passar a palavra ao Senador Francisco Dornelles, na verdade, inspirador e responsável por esta reunião do Fórum Permanente. Ao fazê-lo, Senador Dornelles, agradeço o apoio das 26 entidades da sociedade civil que compõem a inteligência e a força produtiva do Estado do Rio de Janeiro (Palmas), que estão aqui presentes, e que são a razão maior da existência deste Fórum, onde funcionam as nove câmaras setoriais que discutem os assuntos técnicos da agricultura, do comércio, do turismo, da ciência e tecnologia.\r\n\r\nAgora mesmo, no próximo dia 14 de outubro, numa audiência pública, discutiremos o anteprojeto de lei da inovação tecnológica no Rio de Janeiro. O Governador Sérgio Cabral pretende enviar uma nova lei de inovação tecnológica, mas passou essas atribuições ao fórum - há discussão com todas as entidades da sociedade civil.\r\n\r\nO Senador Francisco Dornelles trouxe a proposta de reunião do fórum para que se discutisse o tema “Petróleo e a Federação”, tema este que, como representante do Senado da República pelo Estado do Rio de Janeiro, o Senador, na verdade, vem capitaneando na defesa dos interesses brasileiros, especificamente do Estado do Rio de Janeiro e do povo do Estado do Rio de Janeiro, composto não só dos estados e municípios, mas de toda a população. Então, eu quero fazer esta saudação inicial ao Senador Dornelles por essa iniciativa e dizer que o fórum está aberto para se reunir em torno de temas vigorosos em defesa do Estado brasileiro, da nação brasileira e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgradeço também a gentileza do Governador Sérgio Cabral, que, mais uma vez, prestigia o Parlamento do Estado do Rio de Janeiro. S. Exa. já tinha uma agenda neste horário, mas fez questão de vir na abertura - tem feito isso sempre, é o Gover nador que, na história do Parlamento do Rio de Janeiro, mais vezes veio a esta Casa e, desde o início, orientou todos os secretários de seu governo a aqui comparecerem quantas vezes fossem necessárias para debater temas do interesse do povo e do Estado do Rio de Janeiro. Então, faço uma saudação, na figura do Dr. Júlio Bueno, cumprimentando todos os secretários estaduais do governo Sérgio Cabral e todos os membros do Poder Executivo. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nEu queria falar um pouco sobre este novo momento que o Brasil vive após a descoberta do pré-sal. Não haveria esse alento e essa esperança para o povo brasileiro, que o Presidente Lula cunhou como uma segunda oportunidade que Deus dá ao País - e faço referência à figura do nosso companheiro da Petrobras, Fernando, que está sempre aqui conosco, tem feito a interlocução entre a Petrobras e o Parlamento do Estado do Rio de Janeiro. Pela primeira vez também na história, a Petrobras abre uma interlocução direta com o Fórum Permanente e a própria Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de estreitar relações que busquem melhorar o conhecimento em torno daquilo de que nós tratamos, porque muitas vezes surgem questões que levam a arestas que poderiam ser minimizadas se houvesse mais informação e mais conhecimento. Então, faço aqui uma saudação especial à Petrobras e a todos os seus dirigentes e funcionários, razão maior desse desenvolvimento tecnológico de ponta que o Brasil tem conseguido na área da exploração do petróleo.\r\n\r\nEntendo que o petróleo da camada do pré-sal pertence à nação e ao povo brasileiro - é um entendimento pessoal. É deste ponto que devemos partir para analisar o tema hoje proposto por este Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro. Por outro lado, é também, Senador Dornelles, uma forte convicção minha que têm que ser respeitados todos os contratos de exploração já existentes. Quer dizer, não pode haver dúvida: da mesma forma que a camada do pré-sal é uma poupança do povo brasileiro, todos os contratos devem ser respeitados, sem mudar as regras atuais de distribuição de royalties e participações especiais - este é outro tema. O Governador demonstra muita tranqüilidade e confiança, e nós também, no Presidente da República e na própria Petrobras, mas é evidente que este é um tema de interesse vital para o Estado do Rio de Janeiro, para seus municípios e, queria Deus, para todos os estados brasileiros. \r\n\r\nCada estado tem um perfil de riqueza, um perfil de potencialidade. \r\n\r\nAo Rio de Janeiro coube essa boa posição nas jazidas de petróleo. Evidentemente, isso deve servir ao desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro e seu povo. Desenvolvendo-se o Rio de Janeiro, desenvolve-se o Brasil; ao se desenvolver São Paulo, desenvolve-se o Brasil; quando Minas Gerais, desenvolve-se o Brasil. Nesse último trimestre, mais do que qualquer outro Estado brasileiro, a economia do Estado de Minas Gerais cresceu significativamente. Cresce, então, o Brasil quando se diminuem as desigualdades sociais.\r\n\r\nSr. Senador Dornelles, acho que aí está o ponto fundamental: o Brasil não é respeitado por nossos vizinhos e outros países, que possuem grandes jazidas e riquezas de petróleo, mas que têm uma economia na maioria das vezes muito menos diversificada do que a economia brasileira. A economia brasileira é uma economia rigorosamente diversificada. Tem uma indústria competitiva, um setor de serviços competitivo, um setor agrícola e agropecuário da mais alta produtividade do mundo atualmente. Alcançamos índices de produtividade maiores do que a produtividade da agricultura americana. Na pecuária, nem há o que falar. \r\n\r\nEstá aqui esse talento, o Deputado Christino Áureo, que eu costumo dizer, Senador Dornelles, que tem nível para ser Ministro da Agricultura. Ele conhece bem o assunto. Eu costumo encontrá-lo fora do Rio de Janeiro. Na semana passada, eu o encontrei em São Paulo, defendendo trazer para o Rio de Janeiro uma planta moderna na área frigorífica, que tanta falta faz aos pequenos e médios produtores do Rio de Janeiro. Posso, então, falar com toda tranqüilidade a respeito do que o Deputado Christino tem feito por nosso Estado, mas não somos uma potência agrícola e pecuária. O Brasil é. \r\n\r\nO Brasil tem potencialidades na área de energia para mais do que a descoberta dessas jazidas importantes do pré-sal. Tem no biodiesel, no etanol, nas fontes de energia limpa, na energia eólica e solar, que avançam ainda que sejam mais caras, ainda que dependam de mais investimentos. Está aí a possibilidade real de avanço na energia nuclear. Eu espero que continuemos avançando nas fontes de energia hidráulica, nas hidrelétricas. Temos grandes projetos em andamento. Acho que são de bom tamanho. O Brasil deve, sim, diversificar suas fontes de energia e poucos países têm uma potencialidade como o Brasil.\r\n\r\nPara que deve servir essa poupança nacional? Tenho visto o Presidente Lula falar a respeito do resgate, sobretudo, na área da educação. Não há dúvida. Uma parte significativa desses recursos caberá à sociedade civil, e caberá ao Congresso Nacional discutir o marco regulatório do petróleo. Se o marco é esse, se o modelo é leilão, se mantém as concessões, isso para mim não é o fundamental. Fundamental, para mim, é que haverá mais riqueza. Conseqüentemente, o País disporá de mais fonte de crédito, de maior capacidade de investimento e deverá diminuir suas desigualdades sociais. \r\n\r\nDiminuindo-se as desigualdades sociais e aproveitando essa massa de riqueza dentro de uma economia diversificada, no meu entendimento, Dr. Júlio, isso poderá ser feito de duas formas. Primeiro, um investimento maciço na educação, na razão inversa do IDH. Quanto mais pobres os municípios, mais investimento na educação, desde a creche, o maternal, a pré-escola, o ensino fundamental. A partir daí, para o ensino profissionalizante, a fim de formar mão-de-obra para atuar numa economia diversificada, é um pulo, se tivermos uma base mais estratificada na área de educação. Acho que o Presidente Lula tem razão e esse deve ser o caminho. Esse excesso de riqueza deve ser patrimônio permanente do povo brasileiro, e não há patrimônio maior do que o investimento em educação. Esse é um resgate social, cujo tema a ser hoje debatido poderá ajudar o Brasil a mudar.\r\n\r\nOutra questão é o investimento maciço, Deputado Hugo Leal, na infra-estrutura. Se o País não parar de crescer em níveis maiores do que já vem crescendo sem acabar com os gargalos que nós temos na questão da logística, na questão da infra-estrutura de estradas, portos, aeroportos, com qualquer crescimento para mais do que índices de 5, 6% - e o Brasil precisa crescer, com o tamanho que tem, com uma economia estabilizada -, precisará crescer de forma constante, distribuir riquezas e investir maciça e fortemente em infra-estrutura.\r\n\r\nSem me alongar, peço desculpas à nossa secretária-geral do fórum, a quem agradeço, e também ao meu chefe-de-gabinete. Faço aqui um agradecimento especial à Geisa Rocha, jornalista que hoje coordena o fórum e que, junto com as entidades, tem se esforçado muito para trazer temas vigorosos ao debate no Parlamento. Agradeço ao Aloísio Neves, meu chefe-de-gabinete - junto com a Geisa, na verdade, são os dois que têm tocado este fórum, não o Presidente. O Presidente, Rodolfo, quando chega aqui, já tem até o discurso. O discurso é muito bonito, mas o Dornelles falou: “Picciani, é muito longo. Fale de improviso e passe a palavra porque eu quero dar o tom deste debate. Eu tenho conduzido isso em nome do Brasil, na qualidade de Senador da República, representando com orgulho o povo do Estado do Rio de Janeiro, e quero aqui falar sobre o petróleo e a federação e o que nós temos feito lá no Senado Federal.”\r\n\r\nO Senador Francisco Dornelles está muito mais preparado para tratar deste tema, mas eu quero deixar aqui umas palavras do meu sentimento. Primeiro, sobre a manutenção dos royalties e da participação especial, é evidente que se aumenta a lucratividade é possível aumentar a participação e existir mais riqueza para distribuir. Manter os marcos regulatórios será uma tarefa do Poder Executivo federal do Congresso Nacional - cumprimento o Deputado Federal Felipe, aqui presente. \r\n\r\nNão percamos de vista que nós temos uma situação diferente, por exemplo, da economia da Venezuela. Não podemos comparar modelos. Nós temos uma economia rigorosamente diversificada num País que tem potencialidades em todas as áreas. Temos que partir deste princípio. O resgate social está no investimento maciço na razão inversa do IDH, na educação desde o maternal, desde a pré-escola porque assim vai se dar mais possibilidades às mães de trabalharem, fortalecer-se-á a economia familiar com mais uma mão-de-obra, e sobretudo, serão qualificados os brasileiros mais jovens e requalificados aqueles que estão fora do mercado de trabalho, para fazer este País crescer de forma vigorosa e permanente. O momento é agora, a oportunidade é esta. \r\n\r\nQuero agradecer a todos e dizer, Senador Francisco Dornelles, da alegria de poder recepcioná-lo. Na verdade, V. Exa. é o comandante desta reunião, pois partiu de V. Exa. a iniciativa de propô-la. Depois nós vamos ouvir aqueles que não podemos deixar de ouvir, como o Presidente do IBGE, o Secretário Júlio Bueno, o Dr. Luiz Eduardo, chefe-de-gabinete da ANP, o Dr. Roberto Ardenghy, Presidente do Comitê de Energia da Câmara Americana de Comércio, Amcham-Rio, e o Dr. Augusto Franco, que vai falar sobre royalties e crescimento econômico. São técnicos que poderão ajudar a nortear este debate que vai ser conduzido sobretudo pela sociedade civil - representando a sociedade civil e o Estado do Rio de Janeiro, o Senador Francisco Dornelles, a nossa bancada no Senado, com o Senador Paulo Duque, e certamente também a nossa bancada federal, que tem nesses dois jovens, o Hugo e o Felipe, deputados interessados no desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nPasso a palavra ao Senador Francisco Dornelles.\r\n\r\nO SR. FRANCISCO DORNELLES - (Lendo) “Constitui uma honra muito grande para mim participar do Seminário 'Petróleo e Desenvolvimento', promovido pelo Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto marinho. \r\n\r\nDesejo inicialmente cumprimentar o Sr. Governador Sérgio Cabral e o Sr. Presidente da Assembléia Legislativa Jorge Picciani, que têm assumido uma posição de vanguarda em todos os assuntos relacionados ao petróleo e aos interesses do Estado do Rio de Janeiro.” (Interrompe a leitura)\r\n\r\nDesejo também cumprimentar o Sr. Presidente da Federação das Indústrias, meu querido amigo Eduardo Eugênio; o Sr. Presidente da Federação do Comércio, Or lando Diniz; e o Sr. Rodolfo Tavares; além dos empresários, parlamentares, secretários, senhoras e senhores. \r\n\r\n(Lendo) “A discussão do pré-sal começou pelo fim. A discussão começou pela repartição de uma receita virtual advinda da exploração de uma camada que se encontra a 300 quilômetros da costa, 7.000 metros de profundidade e com um custo de extração que vai exigir investimentos de aproximadamente 600 bilhões de dólares. \r\n\r\nO debate sobre a destinação e repartição dos recursos do pré-sal, a criação de Empresa Estatal, do Fundo Soberano, do Fundo de Educação, podem ter importância. Entretanto, esses temas devem ser examinados dentro de um contexto em que a preocupação central priorize os investimentos e avalie qual o melhor caminho para a sua obtenção. Eu entendo que esse caminho exige uma participação forte da Petrobras, bem como de empresas de capital estrangeiro e nacional. \r\n\r\nA garantia de que todos os direitos serão respeitados e a garantia de que não haverá quebra de contrato são pré-requisitos de uma política de atração de investimentos. \r\n\r\nA Lei 9478/97 abriu caminho para o crescimento excepcional da indústria do petróleo no Brasil, que hoje já representa 10% do PIB. \r\n\r\nEmbora tenha ocorrido a quebra do monopólio estatal, esse crescimento foi impulsionado pela Petrobras, hoje consolidada como uma das mais importantes empresas de petróleo do mundo. Ao lado da Petrobras, existem hoje no Brasil 71 empresas privadas, das quais 36 são empresas de capital nacional. \r\n\r\nA produção passou de cerca de 900 mil barris por dia em 1997, para mais de um milhão e oitocentos mil barris em 2007. As reservas de óleo hoje existentes - de aproximadamente 14 bilhões de barris - já estão praticamente duplicadas com a descoberta dos campos de Tupy e Yara. \r\n\r\nNo momento em que se deveria comemorar o sucesso da legislação e do modelo adotado, bem como transmitir aos agentes econômicos a garantia de que não haverá mudanças nas regras do jogo, ocorre justamente o contrário. Setores do Governo falam em mudança da lei, criação de uma nova empresa 100% estatal e adoção do modelo de partilha. \r\n\r\nA criação de uma nova empresa 100% estatal está ligada à mudança de lei para a adoção do modelo de partilha. \r\n\r\nO argumento utilizado é que o risco da exploração do pré-sal é praticamente nulo e que, conseqüentemente, todo o lucro da exploração do pré-sal deve pertencer à União, que controlaria 100% do capital da empresa a ser criada.\r\n\r\nA legislação brasileira adotou, para a exploração do petróleo, o modelo de contrato de concessão, que dispõe sobre a participação do poder público no processo de exploração de petróleo por meio de bônus de assinatura, royalties, participação especial, pagamento pela ocupação ou retenção da área. \r\n\r\nO poder público pode obter, pelo modelo de concessão, praticamente a mesma remuneração que obteria no sistema de partilha. \r\n\r\nO bônus de assinatura, cuja arrecadação variou entre 322 milhões de reais em 1999 e dois bilhões de reais em 2007, será enormemente ampliado em decorrência da diminuição de risco.\r\n\r\nA participação especial, que hoje é cobrada com isenção de até 450.000 m3 e progressividade de até 40%, o que faz com que, dos 74 campos existentes na plataforma continental, só 14 estejam pagando essa participação, e dos 189 em terra, o pagamento só é feito por seis. Essa participação pode ser ampliada dentro do regime de concessão. \r\n\r\nAssim, por decreto específico, sem necessidade de modificação na lei, criação de nova empresa ou adoção do modelo de partilha, o poder público pode ter a sua participação aumentada na exploração das reservas do pré-sal pela cobrança maior das empresas que vierem a explorar esse novo campo. \r\n\r\nA União pode, também, por meio do contrato de concessão, ter o controle absoluto sobre a exportação do pré-sal, estabelecendo até mesmo regras referentes a essa exportação. Esse último aspecto afasta a preocupação, apontada por alguns, de o País tornar-se apenas exportador de petróleo bruto, sem beneficiá-lo. \r\n\r\nOs contratos de partilha da produção não oferecem transparência; são adotados em países que não dispõem de um modelo fiscal ou tributário adequado; exigem a criação de uma empresa estatal, com a finalidade de contratar e fiscalizar as atividades de exploração de petróleo. \r\n\r\nA adoção do modelo dos contratos de partilha exigirá mudanças legislativas e prolongada discussão no Congresso. \r\n\r\nAo se abrir a discussão sobre mudanças legislativas, um clima de incerteza e insegurança pode paralisar os investimentos em prospecção e produção, desmobilizar as decisões administrativas, retardar o início das operações do pré-sal, com enorme perda de receita para todos. \r\n\r\nO Ministro da Noruega, em entrevista recente dada à imprensa brasileira, disse o seguinte: 'No modelo de partilha adotado na Noruega não há leilão. É o Governo quem escolhe as empresas que vão explorar os campos. O modelo de concessão adotado no Brasil tem mais transparência que o modelo de partilha da Noruega'”. (Interrompe a leitura) \r\n\r\nHoje, temos o regime de leilão. O regime de concessão é o leilão. As empresas fazem a sua oferta e são escolhidas. Por partilha, é o governo quem escolhe; é a burocracia do governo que escolhe as empresas que vão participar da operação. Esse é um ponto muito importante. \r\n\r\n(Lendo) “O Presidente da República, em exposição feita recentemente no Palácio do Planalto, afirmou que o pré-sal deve ser gerenciado de forma que o Brasil não seja um mero exportador de petróleo, que toda a sociedade seja dele beneficiada, que sejam estabelecidas prioridades para as políticas educacional e de combate à pobreza. \r\n\r\nPara que esses objetivos sejam alcançados, não vejo nenhuma necessidade de alterações na lei, nem criação de uma nova empresa estatal, ou menos ainda de mudança do modelo de concessão para o modelo de partilha. \r\n\r\nGostaria também de referir-me a algumas propostas hoje existentes, que implicam no aumento da quota da União nos royalties e participações especiais, na participação de Estados não-produtores na receita dos royalties e uma conseqüente redução do percentual que hoje cabe aos Estados e municípios produtores. \r\n\r\nO inciso I, do artigo 20, da Constituição, assegura a participação dos Estados e municípios no resultado da exploração do petróleo nos respectivos territórios, plataforma continental e mar territorial. \r\n\r\nO que a norma mencionada estabelece é uma espécie de compensação ou participação aos Estados e municípios cujos territórios sejam afetados pela exploração de recursos contidos. As receitas oriundas dessa compensação ou participação são receitas originárias do ente estatal que é compensado, e não receitas originárias da União.\r\n\r\nO professor Ives Gandra, com a competência que lhe é peculiar, diz que o referido artigo tem efeito desconcentrador: centraliza a propriedade da União e descentraliza o resultado de sua exploração.\r\n\r\nComo os estados e municípios, onde os bens estão situados, não podem explorá-los, a Constituição prevê a participação dos estados e dos municípios nos resultados econômicos da sua exploração. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já decidiu por unanimidade que, embora os recursos naturais da plataforma continental sejam bens da União, a participação aos estados e municípios no resultado da exploração do petróleo são receitas originárias dos estados. \r\n\r\nAssim, Sr. Presidente, eu entendo que não é possível, mediante projeto de lei, estender a estados e municípios não-produtores a compensação ou participação financeira prevista no art. 20, pois tal extensão é constitucionalmente incompatível com o texto do art. 20.\r\n\r\nGostaria de mencionar também, Sr. Presidente, que considero irregular a não-participação dos estados e municípios na arrecadação do bônus de assinatura, correspondente ao pagamento realizado pelo concessionário no ato de assinatura do contrato de obtenção da concessão. \r\n\r\nAs futuras rodadas dos blocos do chamado “pré-sal” vão envolver recursos, somente de bônus de assinatura, de dezenas de bilhões de dólares. Os estados e municípios, onde estiver localizado o bloco, devem participar desses recursos.” (interrompendo a leitura) \r\n\r\nEu acho, e estou vendo aqui o Secretário Júlio Bueno, que a grande receita do pré-sal pode advir dos bônus de assinatura. Na realidade, o bônus, o lance, vai ser o valor do próprio poço. De modo que os estados e municípios querem - e nós do Rio queremos - participar na receita dos bônus de assinatura do Pré-Sal. (Palmas) Esse é um ponto que não está sendo muito debatido, mas que tem que ser colocado porque a grande receita da exploração do petróleo pode ser dos bônus de assinatura.\r\n\r\nAssim, Sr. Presidente, para ratificar, eu entendo que a exploração do pré-sal deve começar por uma política de investimentos, deixando para um segundo momento a discussão sobre o destino e repartição das receitas de exploração. Essa política de investimento exige forte participação da Petrobras, bem como de empresas de capital estrangeiro e capital nacional.\r\n\r\n(Lendo) “O modelo de concessão hoje existente é mais transparente, mais eficaz e traz mais segurança para o investidor. Com este modelo podem ser alcançadas, sem necessidade de mudanças na legislação, sem necessidade de ser criada uma nova estatal, todas as metas consideradas prioritárias para o governo. \r\n\r\nOs royalties e participações especiais constituem uma compensação aos estados e municípios cujo território ou plataforma continental sejam afetados pela exploração do petróleo e não podem ser pagos, não podem ser estendidos a outros estados não afetados pela exploração. \r\n\r\nOs estados e municípios cujo território ou plataforma continental sejam afetados pela exploração de petróleo devem participar também das receitas do bônus de assinatura.” (conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, foi uma honra enorme participar deste seminário comandado por V. Exa. Muito obrigado pela oportunidade. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência quer agradecer a presença da Secretária de Estado de Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Marilene Ramos, que tem conduzido a secretaria com o mesmo brilho do nosso colega Carlos Minc. Parabenizamos a Secretária. \r\n\r\nAgradeço também as presenças de: Deputado Glauco Lopes, presidente da Comissão de Minas e Energia desta Casa; Dr. Carlos Sérgio, Prefeito de Porciúncula; Reinaldo Barros, presidente do Crea; Dr. Wagner Victer, Presidente da Cedae.\r\n\r\nNeste momento, desfaz-se a Mesa de abertura. Chamamos para compor a Mesa o Exmo. Sr. Senador Francisco Dornelles e o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviço, Júlio Bueno, incumbido pelo Governador de representá-lo, representar o governo do Estado. O Deputado Hugo Leal já está à Mesa. Convido o Presidente do IBGE, Dr. Eduardo Pereira Nunes; o Dr. João César Lima, Presidente da Câmara Americana de Comércio, Amcham-Rio; e o Dr. Luiz Césio Caetano, Vice-Presidente da Firjan. (Palmas) \r\n\r\nEstão presentes centenas de pessoas importantes. Certamente vou deixar de falar algum nome. Então, cumprimento e agradeço a presença de todos.\r\n\r\nComposta a Mesa, convido o Dr. Júlio Bueno para falar a respeito da oportunidade para o Estado do Rio de Janeiro do pré-sal.\r\n\r\nO SR. JÚLIO BUENO - Bom dia a todos! \r\n\r\nQueria a agradecer a oportunidade de fazer esta apresentação. Cumprimento o nosso Presidente, Jorge Picciani; o Presidente da Câmara Americana, João César; o Deputado Federal Hugo Leal; o Senador e Ministro Francisco Dornelles; o Presidente do IBGE, Eduardo Nunes; e, representando aqui a Firjan, nosso companheiro Luiz Caetano.\r\n\r\nSenhores, preparei uma pequena apresentação com o objetivo de tentarmos entender um pouco mais profundamente a questão do pré-sal e as oportunidades e os riscos que dele advêm. O título é “Perspectivas e impactos dos royalties na economia fluminense”. Primeiro, queria, rapidamente, falar um pouco sobre o pré-sal para podermos entender o que significa isso. \r\n\r\nNa verdade, o pré-sal decorre, e é importante entendermos um pouco isso, de um movimento tectônico que aconteceu há 165 milhões, 170 milhões de anos. Na verdade, os continentes eram juntos e houve um movimento tectônico que fez com que a América, por exemplo, se distanciasse da África. Nesse espaço, primeiro, houve resíduos orgânicos depositados - isso, milhões e milhões de anos. Depois, a cobertura desses resíduos orgânicos pelo oceano gerou um enorme lago raso, que, por conta da evaporação, virou sal. Então, temos resíduo orgânico, sal - esse resíduo orgânico virou petróleo. \r\n\r\nEstou falando de forma simplista, mas é com o seguinte objetivo fundamental: pré-sal significa uma idade geológica e acontece em vários lugares no mundo. A exploração de petróleo pré-sal não existe só no Brasil, é importante dizer. Na verdade, ela foi descoberta no Mar Cáspio, que foi o primeiro local, no Mar do Norte. Para surpresa de muitos, toda a produção de petróleo no Brasil em terra é feita pré-sal. \r\n\r\nO fato novo é a descoberta, eu diria, em condições tão inóspitas como nós descobrimos neste momento no Brasil - como disse o ministro Dornelles, a 300 quilômetros da costa, com lâminas d'água muito grandes e com camadas também tão profundas de sal. Só se conseguiu descobrir por causa do avanço geofísico, que permitiu que os dados geofísicos ficassem muito mais claros e, portanto, se consegue hoje identificar com mais certeza a possibilidade de haver petróleo nas jazidas.\r\n\r\nEu queria chamar atenção para isso: pré-sal não é jabuticaba. Há em vários locais do mundo se tira petróleo e isso vai ser importante para o meu raciocínio a partir daí.\r\n\r\nIsso é para mostrar a extensão do pré-sal no Brasil, de acordo com essa linha hachurada. Fica a 300 km e tem, na verdade, 800 km de extensão, indo de Santa Catarina ao Espírito Santo.\r\n\r\nAli estão as descobertas feitas: são oito campos descobertos no pré-sal. É importante dizer, até para esclarecer o raciocínio futuro, que esses campos estão divididos entre dois Estados da Federação: Rio de Janeiro e São Paulo. São Paulo, eu diria, é o nosso grande sócio nessa discussão, porque eles são fortemente interessados também pelas descobertas nas costas de São Paulo.\r\n\r\nAqui estão alguns dados, já trazidos pela imprensa. As reservas do que foi descoberto, supõem-se entre 30 a 80 bilhões de barris. A Venezuela tem reservas de 79 bilhões de barris - para entendermos a importância desse valor.\r\n\r\nComo já mencionado, há pelo menos três desafios. Primeiro, o desafio tecnológico. Campos, a sete mil metros abaixo do fundo do mar, em áreas de dois mil a três mil metros de profundidade. Segundo, o financeiro. A estimativa é de que se precisem US$ 600 milhões para explorar os campos. Terceiro, o grande desafio da regulação. Então, qual a melhor maneira de a Nação se apropriar dessa riqueza? Essa é outra questão fundamental, aliás, o que motiva nossa presença aqui e esta discussão, tão oportuna.\r\n\r\nTambém já foi mencionado, mas é importante dizer que a participação dos entes federados nos royalties é estabelecida na Lei do Petróleo, primeiro constitucionalmente, depois na legislação do petróleo.\r\n\r\nHá duas maneiras de calcular, os primeiros 5% e o restante, mas, o que eu queria chamar atenção é que são três entes federados que recebem recursos: primeiro, os municípios; segundo, os Estados; terceiro, a Federação.\r\n\r\nEntendo, pessoalmente, que o grande elemento redistributivo é a esfera federal, que recebe cerca de 50% dos royalties e recebe 50% das participações especiais.\r\n\r\nTambém é importante dizer que esses recursos são destinados, mas que eles, na prática, não vão para o destino. É absolutamente fundamental que entendamos isso. Em 2007, só 10% dos recursos foram alocados para a destinação estabelecida em lei, em conta que fizemos. O restante ficou contingenciado, o recurso foi usado para Bolsa Família, para Educação, para fazer superávit primário, para várias coisas. Mas é absolutamente importante que sublinhemos esse ponto: só 10% dos recursos federais foram alocados na destinação; o resto foi contingenciado; portanto, usado pelo governo federal, conforme o seu desejo.\r\n\r\nAí estão os números. O Rio de Janeiro, Estados e municípios receberam, em 2007, 3,3 bilhões em royalties, 3,5 bilhões em participações especiais. E a União recebeu R$ 6,2 bilhões.\r\n\r\nÉ evidente que o destino disso, aqui eu tenho o meu secretário Christino Áureo, com quem eu tenho sempre discutido - por exemplo, a questão de Macaé, o Prefeito Riverton - e Christino tem sido sempre um fator de referência para mim. Enfim, são recursos importantes, mas, outra vez, o governo federal recebe 50% de tudo isso.\r\n\r\nQueria fazer uma referência ao que o ministro Dornelles disse a respeito do bônus de assinatura. Há mais um problema, o ministro falou da necessidade de distribuição. \r\n\r\nO bônus de assinatura diminui as participações especiais - não mencionei isso e vale mencionar - que representam o imposto de renda do campo. Quanto maior a rentabilidade - esse é o conceito - maior a taxação. Essa devia ser a tese. Então, eu queria chamar a atenção que a discussão que o Ministro propõe se torna mais importante ainda, porque o bônus de assinatura que vai 100% para o Governo Federal, e que deve crescer fortemente, diminui, na veia, as participações especiais que vão para os estados, municípios e para o Governo Federal. Eu queria sublinhar essa discussão proposta pelo Ministro Dornelles, porque é muito importante. \r\n\r\nOutro dado que eu também não mencionei importante também é que há uma tese que toda aquela extensão do pré-sal é como se fosse - essa imagem retórica existe na imprensa - um lago. Se você perfurar, você tira. Não é verdade isso. É também importante que frisemos isso, para que a discussão melhore de qualidade. Na verdade, há reservatórios, que são compactos, mas não é verdade que cada vez que você fure você vai tirar petróleo. Isso não é verdade. E é importante que botemos na nossa discussão.\r\n\r\nAí vem essa discussão: quanto vale o pré-sal? Meus amigos da Petrobras vão me desculpar aqui a ousadia, mas vamos dar aqui uns “chutes” que acho importantes para que tenhamos a ordem de grandeza dessa riqueza que acabamos de descobrir. Vamos admitir que tenhamos 30 bilhões de reservas no pré-sal, com o tempo de exploração de 30 anos. \r\n\r\nEntão, a receita do pré-sal, em dólares - estimando em US$ 60/barril - será alguma coisa da ordem de US$ 1,8 trilhão. A receita do pré-sal, em reais, supondo R$ 2,00/US$ 1.00, dá R$ 3.6 trilhões. Esse é o estoque de receita que temos para ser explorado em 30 anos. \r\n\r\nDuas conclusões fundamentais advêm daí. Primeiro: a nossa fragilidade história de inexistência de moeda forte se atenua forte e claramente com essa riqueza. Se olharmos a história econômica brasileira, verificamos que o grande problema sempre foi a inexistência de moeda forte, com reservas suficientes. Isso, de alguma maneira, atenua fortemente essa questão. A outra questão, também importante, é que isso vai permitir que a política fiscal brasileira se dê em outro nível, no nosso ponto de vista. \r\n\r\nEstimativas do pré-sal em 30 anos. Royalties: 360 bilhões. Participações especiais - fizemos uma regra de três, também não é correto - 195 bilhões, o que significam, portanto, 560 bilhões em 30 anos - em torno disso, sendo absolutamente conservador. Só para entendermos qual o tamanho da riqueza a que estamos nos referindo neste momento. \r\n\r\nO Rio de Janeiro não tem tudo isso. Admitimos que o Rio de Janeiro tenha metade disso, a outra metade tem, neste momento, São Paulo. Então, os royalties estimados são 180 bilhões em 30 anos. Estimativa de royaliy do pré-sal por ano, seis bilhões por ano. Estimativa das participações especiais em torno de 97.5 bilhões em 30 anos, o que dá 3.25 e, somando aos seis, quase 10 bilhões por ano, em 30 anos. É essa a expectativa de riqueza que temos. \r\n\r\nEvidentemente que isso tudo aí é, na verdade, uma estimativa mesmo. Os engenheiros adoram calcular ordem de grandeza. Na verdade, o que estamos fazendo aqui é o cálculo da ordem de grandeza, o que somos cobrados em Física, no Científico, e foi isso que fiz aqui. \r\n\r\nDas participações governamentais, também já falamos nesse conceito da compensação. Tributo é diferente, tributo é a taxação da produção e da circulação de bens e serviços. \r\n\r\nEu queria chamar, de novo, a atenção para o ponto do Ministro Dornelles: o bônus de assinatura crescerá fortemente. Ele diminui o volume das participações especiais. Portanto a nossa luta pela divisão do bônus de assinatura se torna mais importante ainda neste momento. Eu queria sublinhar o que o senhor falou.\r\n\r\nAí tem, não é choro, mas é evidência objetiva, está certo? Na realidade, quando olhamos o PIB do Rio de Janeiro, verificamos que cerca de 17 a 18% do PIB são representados intrinsecamente pelo petróleo. Só aquela riqueza dá 17, 18%.\r\n\r\nQuando comparamos o ICMS gerado pelo PIB dos estados do Sudeste, verificamos claramente que o Rio de Janeiro tem uma posição menor do que a dos outros estados. E por que isso? Porque a taxação do petróleo não é feita na origem, é feita no destino. Esta é a explicação. Quando tiramos o setor petróleo dessa conta, vou mostrar aqui o gráfico, verificamos que as receitas do ICMS pelo PIB ficam no nível dos estados dos Sudeste. Então, isso é evidência objetiva da penalização - uma penalização explicada pela história, também é importante dizer isso. Não há ninguém, não se pode colocar teoria conspiratória nessa questão, é dado o problema. Enfim, é importante que mostremos isso também.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nFizemos também uma conta de quanto isso representa. A produção hoje é de 1,6 milhão de barris/dia, receita do petróleo, receita do petróleo destinada a outros estados e ICMS do petróleo destinado a outros estados - é em torno de 3,6 milhões por ano. Fizemos com várias hipóteses, o que significa, portanto, que nós temos uma perda, se considerados o preço de venda, o preço de transferência, uma tecnicidade, da ordem de R$ 6,1 bilhões a R$ 12,2 bilhões por ano. Esta é a conta de nós não termos ICMS na origem e termos no destino. Então, é absolutamente importante que esse dado da realidade também seja mostrado para a sociedade brasileira que, tenho certeza, não quer falir o Rio de Janeiro. Tenho certeza disso.\r\n\r\nAí vem a questão do debate pré-sal. Há várias coisas sendo discutidas, como aqui já mencionaram. A primeira delas é a criação de uma empresa pública administradora dos ativos do pré-sal que contrataria empresas para exploração num regime de partilha de lucros. Por que não funciona? Primeiro, não paga royalties de participações especiais. É importante também dizer isso: o regime de partilha, no mundo, não paga royalties de participações especiais, então, isso é absolutamente importante. É possível fazer? Sim, é possível, mas no mundo não se faz isso. A Petrosal teria que arcar sozinha com os riscos e custos da exploração, que é a característica, e a mudança da Lei do Petróleo requer aprovação do Congresso, também como aqui já foi mencionado.\r\n\r\nOutra idéia foi a expropriação dos campos já licitados na área do pré-sal e utilização dos campos adjacentes. Por que não funciona? Perda da credibilidade internacional, possível pena do investimento, do investment grade, e altos riscos legais. \r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nO aumento do capital da Petrobras com Campos, não auditado do pré-sal: essa também tem sido a minha idéia, em função, principalmente, da Petrobras, hoje, ter uma grande percentagem de acionistas privados. Então, por que não funciona? Na nossa hipótese, é alto o risco de desaprovação pelos acionistas minoritários, alta a possibilidade de mitigação e mudança na Lei de Petróleo e aprovação do Congresso, também.\r\n\r\nAumento imediato das participações especiais: por que funciona? Isso é o que queremos defender: é fácil de se implementar, através de decreto presidencial, e o aumento do bojo de assinatura pode ser implementado na próxima rodada. É o mínimo, mas, enfim, estamos defendendo, portanto, o aumento das participações especiais, que, como mencionei, significa o imposto de renda do campo.\r\n\r\nAumento de obrigação de conteúdo nacional nas situações rodadas, porque funciona, é fácil de ser implementado, requer apenas alteração no edital da rodada. Ou, fazendo de outra maneira, é absolutamente essencial, também é importante frisar isso, para o Brasil e para o Rio de Janeiro que consigamos gerar em torno da indústria do petróleo uma indústria de base importante, uma indústria de engenharia, também. Então, esta preocupação também tem que ser central na nossa discussão de como explorar e de como se apropriar dos benefícios do pré-sal.\r\n\r\nCriação de um mecanismo para planejar a exploração das reservas: este também é um fato importante porque essa é uma discussão que se apresenta.\r\n\r\nComo podemos controlar a relação produção/reserva? Como podemos fazer com que essa riqueza tenha um planejamento? Algumas das explicações que tenho visto sobre a criação da empresa diz respeito a isso. Queria chamar atenção para o fato de que o Brasil já tem esse mecanismo, que o é o Conselho Nacional de Política Energética. É usar o Conselho Nacional de Política Energética do jeito que foi projetado. Essa é a proposta. \r\n\r\nPara concluir, eis as nossas sugestões. Primeiro, a manutenção do modelo de concessão, que implica necessariamente - também é importante dizer isso - o fortalecimento da Petrobras, que na verdade é a grande responsável pelo descobrimento das reservas que hoje discutimos, que é o chamado bom problema. Segundo, a ampliação das participações especiais e a mudança da forma de cálculo, de volume para rentabilidade. Aqui não cabe ficar parecendo o comentarista do jogo de futebol feito. Na verdade, quando as participações especiais, as tabelas foram boladas, o petróleo estava a dez dólares e, portanto, essa rentabilidade era em função do volume que se tinha. A situação mudou completamente. Minha proposta é que se mude a fórmula de calcular as participações especiais, sendo realmente em função do retorno de cada campo. Aí não passamos daquela situação de, em 74 campos existentes off shore, só 14 pagarem, para quase a totalidade pagar, porque o petróleo neste momento dá uma rentabilidade muito alta.\r\n\r\nNa expansão da indústria brasileira em torno do pré-sal, é absolutamente essencial que aproveitemos para criar base, o CNPE fazendo planejamento de resultados, e a manutenção da distribuição das participações governamentais, que foram sabiamente estabelecidas. Na verdade, outra vez, quem recebe das três esferas de Poder o maior volume de recurso já é o Governo Federal, que é o grande elemento re-distribuidor de riquezas no Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero agradecer a presença do Dr. Marcelo Cerqueira, Procurador Geral da Alerj.\r\n\r\nAntes de passar a palavra ao Dr. Eduardo Pereira Nunes, Presidente do IBGE, para falar sobre os critérios atuais de distribuição dos royalties, com base na Lei 7525, de 22/07/86 - peço ao Cerimonial para acompanhá-lo à tribuna -, quero falar rapidamente sobre os próximos passos do Fórum. Dia 14 de outubro, anteprojeto da Lei de Inovação Tecnológica. Ainda em outubro, data a ser confirmada, lançamento do Movimento Rio Internacional, que tem como objetivo unificar os trabalhos desenvolvidos por entidades desta área, lutar pela fixação do escritório da APEX, aqui, no Estado do Rio de Janeiro, dentre outras demandas. O projeto está sendo desenvolvido na Câmara do Comércio Exterior. Ainda em setembro, reunião com Geraldo Coutinho, para debater os gargalhos da produção da cana-de-açúcar no noroeste e norte fluminense, na Câmara de Agro-Negócio, que funciona lá na Associação Comercial do Rio de Janeiro. E também já está marcada reunião, no início de outubro, com o Presidente da Pesagro para o plano de reestruturação da empresa.\r\n\r\nEu queria aproveitar a Secretária do Ambiente, que acabou de sair, e o Secretário de Agricultura, para falar do novo mapa de zoneamento ambiental do Estado do Rio de Janeiro, para que possamos nos desenvolver, maximizando as potencialidades do Rio de Janeiro dentro do esforço que já tem sido feito, tanto na área do meio ambiente, como na agricultura e pecuária. Mas é fundamental que avancemos. Peço a V.Exa. e à Secretária Marilene Ramos que capitaneiem, junto com a Câmara e a câmara setorial específica, esse tema. \r\n\r\nCom a palavra, o Dr. Eduardo.\r\n\r\nO SR EDUARDO PEREIRA NUNES - Sr. Deputado Jorge Picciani, Sr. Senador Dornelles, demais membros da Mesa, senhoras e senhores, em primeiro lugar, gostaria de dizer que, para o IBGE, é uma satisfação muito grande ter mais esta oportunidade para explicar os critérios que a instituição adota para a definição dos limites territoriais de cada um dos Estados e municípios brasileiros, especialmente em relação ao tema 'distribuição dos royalties do petróleo'. Mas, antes mesmo de falar desses critérios técnicos propriamente ditos, gostaria de dizer que, embora sejam técnicos, são critérios que estão definidos por lei e essa legislação data de mais de vinte anos.\r\n\r\nÉ importante citar, como o Secretário Júlio Bueno citou também, que, quando os critérios técnicos definidos pelo IBGE com base na legislação atual foram estabelecidos, o petróleo custava dez dólares o barril. O Brasil era um país produtor de apenas - para aquela época - 500 mil barris de petróleo. É óbvio que, há vinte anos, o tema petróleo no pré-sal ainda não existia. Então, para aquela conformação legal dos anos 80 e 90, não havia qualquer tipo de contestação, seja da lei, seja dos critérios adotados pelo IBGE para definir esses limites. \r\n\r\nPosteriormente, mesmo antes do debate a respeito do pré-sal, já na entrada da década atual, principalmente a partir de 2001 e 2003, alguns primeiros projetos foram apresentados no Congresso Nacional com o intuito de mudar os critérios atuais de repartição de royalties do petróleo. Antes da discussão do pré-sal, os critérios apontados nos projetos procuravam argüir a respeito dos critérios técnicos adotados pelo IBGE. Existe, no Congresso Nacional, um projeto que trata da substituição das linhas atuais, que definem as demarcações dos limites de cada Estado, por novas linhas. Queiram ou não, a aceitação desses novos critérios implicaria perda para alguns Estados e ganho para outros. Implicitamente nessa nova repartição, o Estado do Rio de Janeiro seria prejudicado.\r\n\r\nTambém existe uma segunda linha de critérios, dentro dos projetos no Congresso Nacional, que enfatiza o fato já mencionado aqui, inclusive pelo próprio Senador Dornelles, de que tudo que existe no subsolo do território nacional pertence à União e, como tal, todos os brasileiros aqui residentes deveriam fazer jus a essa riqueza. Portanto, existe um segundo projeto de lei que se apóia na repartição dos royalties do petróleo não pela característica ou pela proximidade geográfica, mas pelo critério demográfico, proporcional à participação de cada Estado ou município, da população de cada Estado ou município do País. \r\n\r\nMais adiante, depois do debate a respeito do pré-sal, surgiu recentemente um terceiro critério de repartição desses mesmos recursos, agora apresentado no Senado Federal, que define novas linhas de divisão do território para efeito de repartição dos royalties do petróleo. \r\n\r\nSenhoras e senhores, a partir do debate sobre o pré-sal, foram apresentados dois temas a respeito da repartição dos recursos do petróleo. Primeiro, os aspectos legais que precisariam ser revistos por conta de uma nova distribuição dos recursos nacionais. Como o Senador Dornelles também mencionou, alguns alegam que o recurso é extremamente concentrado no Estado do Rio de Janeiro e, portanto, deveriam ser repartidos por outros critérios. Obviamente, para tanto, é preciso que seja feita uma revisão na lei atual. Essa é uma linha de argumentação, mas não é a única.\r\n\r\nExiste uma segunda linha de argumentação que coloca em dúvida os critérios técnicos adotados pelo IBGE na definição das atuais linhas que estabelecem o limite entre cada um dos Estados brasileiros.\r\n\r\nEu, portanto, aqui, gostaria de dizer a todos os presentes que, se o Senador Dornelles ressaltou o caráter constitucional da repartição do royalty e a compensação do petróleo e, conseqüentemente, o que o Estado do Rio de Janeiro faz jus à lei atual - conseqüentemente qualquer alteração passa por uma mudança do dispositivo constitucional e não por um projeto de lei - eu também queria reforçar as palavras do senador, dizendo o seguinte: se do ponto de vista constitucional, somente alterando a Constituição Brasileira, é que é possível rever os critérios atuais de repartição, eu diria que, do ponto de vista do IBGE, a lisura, isenção e competência técnica da instituição para definir os critérios atuais, que estão definidos na própria lei, não podem ser colocados em dúvida a partir do momento em que se pretende, como o Secretário Júlio agora mesmo mencionou, tratar da repartição de recursos que chegam a quase dois trilhões de dólares, repetindo os cálculos aqui feitos.\r\n\r\nEntão, neste momento, gostaria inclusive de pedir aos senhores que eu chame aqui o Diretor de Geociências do IBGE, o Dr. Luiz Paulo Souto Forte, que é engenheiro cartógrafo, especializado em geodésia, representante do Brasil da Comissão Internacional de Geofísica, certamente uma pessoa absolutamente capacitada, do ponto de vista técnico, para explicar a todos os senhores, inclusive de forma didática, os critérios adotados pela instituição, para fazer a distribuição do royalty do petróleo, distribuição essa que é a Petrobras que informa à ANP onde se localizam os poços e, em seguida, a ANP estabelece os pontos de localização daqueles poços e comunica ao IBGE. Somente depois de esses dois primeiros passos serem dados, vale dizer, a Petrobras encontrar o petróleo, a ANP definir a sua localização, é que o IBGE então faz uso das suas técnicas de cartografia para definir os pontos onde definidos pela ANP, de distribuição territorial dos recursos do petróleo. \r\n\r\nEntão, eu peço ao Diretor de Geociências do IBGE, Luiz Paulo Souto Forte, que dê prosseguimento à minha apresentação, mostrando os critérios técnicos da instituição. \r\n\r\nE encerro a minha intervenção repetindo as palavras do Senador Dornelles: se do ponto de vista constitucional não se pode pensar que é tão fácil alterar legislação para um assunto tão importante como este para o Estado do Rio de Janeiro, eu também posso assegurar a todos os senhores e senhoras que, do ponto de vista técnico, o argumento do IBGE é suficientemente sólido para não estar sujeito a qualquer tipo de contestação técnica.\r\n\r\nMuito obrigado e eu peço ao Luiz Paulo que prossiga. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO SOUTO FORTE - Sr. Deputado Paulo Ramos; Sr. Senador da República Francisco Dornelles; demais membros da Mesa; senhoras e senhores muito boa tarde. \r\n\r\nÉ com grande satisfação que o IBGE mais uma vez se faz presente numa solenidade sobre este tema, para apresentar os critérios atuais para a distribuição de royalties de petróleo, conforme a Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986. \r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nO objetivo desta apresentação, como muito bem colocou o Presidente do IBGE, é prestar esclarecimentos sobre a atuação do instituto, do IBGE, no tocante à aplicação da Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, relativa à distribuição dos royalties de petróleo.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nOs royalties de petróleo, como nós já ouvimos na manhã de hoje, constituem compensações financeiras previstas em lei, no artigo 20 da Constituição Federal, conforme falou o Senador Dornelles. Essas compensações são devidas aos entes federativos pelos concessionários que explorem produtos em petróleo ou gás natural. \r\n\r\nDe acordo com a Lei 7.525, são definidas três áreas geoeconômicas: a zona de produção principal, a zona de produção secundária e a zona limítrofe à zona de produção principal. \r\n\r\nA zona de produção principal é formada pelos municípios confrontantes, ou seja, aqueles que estão defronte aos poços e às áreas de produção e os municípios onde estiverem localizadas três ou mais instalações de petróleo ou gás natural, instalações de apoio à exploração e produção e escoamento.\r\n\r\nA zona de produção secundária é formada por aqueles municípios que são atravessados por oleodutos e por gasodutos. \r\n\r\nA zona limítrofe de produção principal é formada pelos municípios contíguos à zona de produção principal, ou seja, os municípios vizinhos àqueles que pertencem à zona de produção principal e também aqueles municípios situados na mesma zona geoeconômica.\r\n\r\nPróximo. \r\n\r\nA grande questão é como delimitar áreas confrontantes a municípios costeiros. Esta é uma questão não específica apenas do Brasil. Existem diversos critérios que são aplicados em vários países do mundo e nesse slide destacamos dois critérios principais. O primeiro é que essas linhas de projeção são formadas a partir de linhas paralelas, dos paralelos geográficos sobre o globo terrestre. Como exemplo de países que adotam esses critérios, temos Chile, Equador e Peru. Podemos observar neste mapa que são, principalmente, países que têm a linha de costa predominantemente na direção norte-sul, de tal forma que quando se fala de linhas paralelas, estamos falando de linhas que são aproximadamente perpendiculares ou ortogonais às linhas de costa. \r\n\r\nO segundo critério adotado em outros países é o das ortogonais às linhas de direção geral da costa. Aqui está uma lista de países onde esses critérios são adotados. No caso da lei 7.525, de 1986, no caso do Brasil, é aplicada, na verdade, uma conjunção desses dois critérios, tanto o critério das paralelas quanto o critério das linhas ortogonais, como veremos a seguir. \r\n\r\nPróximo. \r\n\r\nApenas uma recapitulação sobre a legislação pertinente ao assunto: a Lei 2.004, de 1953, que dispõe sobre a política nacional de petróleo, cria a Petrobras e introduz o conceito de indenização. Posteriormente, a lei a que estamos nos referindo desde o início desta apresentação, a Lei 7.525, de 22/07/86, estende o direito à indenização, ou seja, royalty, à plataforma continental, introduz os conceitos de áreas geoeconômicas e projeção dos limites territoriais através das linhas geodésicas ortogonais à costa e as linhas paralelas. Essa lei de 1986 delega ao IBGE a implementação técnica dessa lei. Posteriormente, no mês seguinte, o Decreto 93.189, de 29/08/1986, define o conceito de plataforma continental e introduz o conceito de linhas de base retas onde o litoral apresentar reentrâncias e saliências, ou seja, onde o litoral apresentar irregularidades que impeçam o traçado de linhas ortogonais sem considerar uma aproximação por uma linha reta. \r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nFalando mais especificamente sobre a Lei 7.525, essa lei define a zona de produção principal e define o que são municípios confrontantes. Esses municípios são aqueles, como falei, que estão defronte à área de produção no mar e os limites entre esses municípios são formados pela linha geodésica ortogonal à costa, para indicação dos estados onde se localizam os municípios confrontantes. \r\n\r\nEssa é a primeira aproximação. Primeiro define a área de cada estado projetada sobre o mar territorial. E o segundo critério definidor é que a seqüência da projeção, além das linhas ortogonais à costa, segundo paralelo para definição dos municípios confrontantes, no território de cada estado. Ou seja, para os estados da Federação, o critério que prevalece, para traçar as linhas limites territoriais sobre mar, é o critério das linhas ortogonais entre os estados da federação, situados na costa brasileira. \r\n\r\nEm relação ao município, nós temos os dois critérios presentes: o critério das linhas ortogonais, que são traçadas a partir dos limites político-administrativos entre os municípios, limites esses situados na costa, e o outro critério, os limites definidos a partir das linhas paralelas.\r\n\r\nPara dar conta dessa questão, em 1986, o IBGE traçou linhas de base reta, que representam a linha de costa brasileira. E essas linhas de base reta, num total de 24 linhas, cujos vértices correspondem aos dois limites internacionais norte e sul do país - no norte, entre o Amapá e a Guiana Francesa, e o limite internacional sul, com o Uruguai. Além desses dois pontos, temos 16 limites interestaduais, situados na costa brasileira. E além desses, sete pontos auxiliares naquelas regiões da costa, onde havia uma mudança brusca na direção da linha de costa. Então, 16 mais 2 e mais 7 perfazem os 25 pontos, que são os vértices dessas linhas, correspondendo a 24 linhas de base.\r\n\r\nNesse slide e nos próximos cinco, vamos apresentar o passo a passo do trabalho que o IBGE faz semestralmente para classificar cada poço de produção em relação ao território do estado e do município ao qual ele pertence. \r\n\r\nA primeira etapa desse procedimento foi a definição das linhas de projeção dos limites territoriais até a linha limite da plataforma continental. Essa definição foi feita uma única vez, no ano de 1986, após a publicação da Lei 7.525 e do Decreto-lei 93.189. Essa foi uma responsabilidade do IBGE, conforme previsto em lei. \r\n\r\nTemos aqui, nessas duas figuras, o resultado dessa definição das linhas de projeção. No mapa do lado esquerdo, em vermelho, temos as linhas que representam os limites estaduais, entre os estados da Federação na costa brasileira; e, em linha cinza, os limites entre os municípios, considerando as linhas ortogonais, as linhas de costa. No lado direito, temos os mesmos limites interestaduais em vermelho, que são linhas ortogonais à costa; e, em verde, os limites definidos pelas linhas paralelas traçadas a partir dos limites político-administrativos entre os municípios ao longo da costa brasileira.\r\n\r\nEntão, temos os dois critérios presentes. E basta que um município seja confrontante, segundo um dos dois critérios, para que ele faça jus ao recebimento de royalties de petróleo.\r\n\r\nA segunda etapa: semestralmente a Agência Nacional de Petróleo fornece as informações necessárias à definição dos municípios que integram as zonas de produção, principal e secundária, a partir de informações recebidas da Petrobras. \r\n\r\nEssas informações são repassadas ao IBGE pela Agência Nacional de Petróleo. O primeiro conjunto de informações é a relação dos municípios com três ou mais instalações industriais ou de apoio à produção petrolífera marítima.\r\n\r\nSenhores e senhoras, lembrem que um dos critérios para que um município seja enquadrado na zona de produção principal é que no território desse município, em terra, existam pelo menos três instalações de produção. Neste caso, a atuação do IBGE é muito simples: o IBGE recebe da ANP uma lista de municípios que contenham pelo menos três instalações e simplesmente insere no seu relatório semestral esses municípios como pertencentes à zona de produção principal.\r\n\r\nPróximo. \r\n\r\nO segundo conjunto de informações que o IBGE recebe semestralmente é a relação de todos os poços produtores que operaram no semestre de interesse, com as respectivas coordenadas geográficas, no caso, no sistema geodésico SAD-69 de cada um desses poços. \r\n\r\nAqui nós temos um exemplo da relação de poços de petróleo que estavam efetivamente em operação e as respectivas coordenadas, latitude e longitude, até a quarta casa decimal do segundo, o que equivale a coordenadas com precisão da ordem de 3 a 5 milímetros. A partir destas coordenadas aqui, o IBGE identifica a qual território marítimo esse poço pertence.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nFinalmente, o terceiro tipo de informação que a ANP nos encaminha semestralmente é uma tabela de coordenadas dos dutos, dos trechos terrestres de dutos, para que o IBGE possa dizer quais são aqueles municípios que pertencem à zona de produção secundária, ou seja, aqueles municípios cujo território é atravessado por esses dutos.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nPara determinação dos municípios pertencentes às zonas de produção principal, o IBGE confronta a listagem de poços produtores marítimos, enviada pela ANP, com a projeção dos limites territoriais sobre a plataforma continental, projeção essa que foi definida em 1986, além dos municípios já classificados na relação daqueles com três ou mais instalações industriais ou de apoio à produção petrolífera marítima.\r\n\r\nNós temos aqui um exemplo para o Estado do Rio de Janeiro: duas figuras. A figura da esquerda, novamente, em vermelho, representa o limite interestadual sobre o mar, aqui entre o Estado do Rio de Janeiro e o Espírito Santo, e aqui entre o Estado do Rio de Janeiro e o Estado de São Paulo. Aqui estão os limites a partir do critério das linhas ortogonais. Na figura do lado direito, a mesma coisa, só que em relação aos limites traçados considerando a linhas paralelas. Então, como eu falei há pouco, basta que um poço seja localizado na área confrontante de um município, segundo um dos dois critérios, para que esse município faça jus ao recebimento de royalties.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nPara determinação dos municípios pertencentes à zona de produção secundária, o IBGE confronta a tabela de coordenadas dos dutos, dos trechos terrestres com a malha municipal digital, incluindo os distritos municipais. Aqui um exemplo do litoral do Estado da Bahia, da região da Baía de Todos os Santos. Na linha verde está a representação gráfica de um duto de produção e em azul nós vemos os limites municipais do Estado da Bahia. Em vermelho nós vemos os limites distritais. Então, o que o IBGE faz é, a partir das coordenadas desse duto, identificar quais são os distritos que são cortados por esse duto e incluir os municípios correspondentes e as populações respectivas desses distritos no relatório que é encaminhado semestralmente à ANP.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nPara determinação dos municípios pertencentes à zona limítrofe, à zona de produção principal, o IBGE utiliza o critério de região geoeconômica, ou seja, é classificado na zona limítrofe todo município que pertencer ao mesmo agregado de unidades regionais dos municípios classificados na zona principal, de acordo com os critérios de identificação de mesorregiões. Até dezembro de 1989, o critério que estava em vigor era o de mesorregião homogênea, e a partir de janeiro de 1990 o critério passou a ser o de mesorregião geográfica. Então, todos os municípios que fazem parte da mesma mesorregião dos municípios pertencentes à zona de produção principal são classificados como municípios pertencentes à zona limítrofe.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nNeste mapa, nós temos um exemplo para o Estado do Rio Grande do Norte e, em amarelo e em azul, temos os municípios pertencentes à zona de produção principal, sendo que em amarelo são os municípios confrontantes, ou seja, municípios que têm em sua projeção territorial sobre o mar, seja pelo critério das ortogonais seja pelo critério dos paralelos, a localização de um poço de produção. Então, em amarelo estão os que fazem parte da zona de produção principal. Em azul, temos outro município que também faz parte da zona de produção principal, mas por ter pelo menos três instalações de produção de petróleo. De forma que, todos os outros municípios que, ou são vizinhos à zona de produção principal ou pertencem, neste caso, à mesma mesorregião homogênea, no caso aqui a mesorregião é definida por essa linha vermelha, aqui denominada Oeste Potiguar, então, todos esses municípios, em cinza, na figura, pertencem à zona limítrofe desta zona de produção principal.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nTodas essas informações formam a relação dos beneficiários dos royalties do petróleo, que é atualizada semestralmente e enviada à ANP para cálculo dos valores de royalties. O IBGE faz isto, como eu falei, semestralmente. Então, aqui há um exemplo de um trecho desse relatório: para cada Estado da Federação fornecemos a lista de municípios e quando é o caso de distritos pertencentes às zonas de produção principal, secundária e limítrofe.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nUma questão muito importante é que, para o IBGE, os campos e respectivos poços só existem, oficialmente, a partir do encaminhamento pela ANP, das respectivas coordenadas oficiais, encaminhamento ao IBGE. Antes disso, não há como o IBGE se pronunciar quanto à localização de poços e campos que ainda não entraram oficialmente em operação. Então, o IBGE só se manifesta a partir do recebimento, semestralmente, daquela lista oficial das coordenadas e demais informações correspondentes aos poços de petróleo que, efetivamente, estavam em operação naquele semestre em questão.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nComo comentários finais, o IBGE aplica rigorosamente o previsto na legislação, no caso, a Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, e no Decreto-Lei nº 93.189.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nE na hipótese de ser aprovada nova legislação sobre a matéria, o IBGE aplicará, igualmente, com o mesmo rigor.\r\n\r\nEra isto o que nós gostaríamos de passar para os senhores.\r\n\r\nAgradeço a atenção e a oportunidade de dividir com todos esta atuação do IBGE no assunto.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO GILBERTO PALMARES.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Vamos passar a palavra agora para fazer uma exposição sobre A Política Petrolífera Brasileira ao Sr. Luiz Eduardo Duque Dutra, chefe-de-gabinete da Agência Nacional de Petróleo.\r\n\r\nO SR LUIZ EDUARDO DUQUE DUTRA - Bom dia, Srs. Deputados! A ANP, e o Diretor Geral da ANP, Haroldo Lima, se sente honrado em participar deste fórum e está aqui para procurar esclarecer ao máximo as dúvidas que possam surgir.\r\n\r\nA palestra que nos foi pedida é sobre Política Petrolífera no Brasil. Eu vou brevemente colocar a palestra em três pontos. Basicamente, falar um pouco sobre renda petrolífera; fazer uma rápida recapitulação sobre os dez anos de reforma do setor no Brasil; e, por último, abordar quais seriam os desafios dos próximos dez anos.\r\n\r\nToda discussão aqui se refere à partilha da renda petrolífera. Já foi dito que talvez essa discussão sobre a partilha seja precipitada. É preciso primeiro produzi-la, mas é verdade também que a questão do petróleo pode ser resumida basicamente sobre essa divisão da receita, da renda extraordinária que o petróleo gera.\r\n\r\nDavid Ricardo é um economista que escreveu, lá no início do século XIX, sobre renda diferencial, renda ricardiana. Basicamente, isso explica a renda extraordinária do petróleo. O petróleo, por exemplo, a US$ 100.00, o custo de produção de um barril a mais, na Arábia Saudita, é de dois dólares. A US$ 100.00, o custo de produção de um barril a mais, no Golfo do México, está por volta de US$ 18.00 a US$ 20.00. No Brasil, o custo de mais um barril de petróleo estaria por volta - isso tudo são dados bastante estimados - é de US$ 12.00. A renda petrolífera é exatamente a diferença entre esse custo de produção de um barril a mais e o preço do petróleo. \r\n\r\nNa Arábia Saudita a US$ 100.00, a renda ricardiana, a renda diferencial seria US$ 98.00; no Golfo do México, US$ 80.00; aqui, algo em torno de US$ 88.00 para as nossas reservas já descobertas.\r\n\r\nToda a questão é exatamente como dividimos essa renda extraordinária. Para se ter uma idéia, um cálculo rápido feito pelo professor Jean- Marie Chevalier, da Universidade de Paris, ao preço do barril do petróleo de US$ 55.00, nós podemos estimar que, em 2005, a renda petrolífera, a renda do petróleo no mundo chegou a um valor em torno de US$ 6,6 trilhões.\r\n\r\nE, surpreendentemente, a disputa por essa renda não beneficia os sheiks árabes, nem os sultões. Em geral, essa renda é bem dividida entre países consumidores e países produtores, quando 2/5 ficam com os países produtores, 2/5 ficam com os países consumidores, e 1/5 fica com as empresas produtoras. É exatamente essa partilha da renda que se discute no Brasil. \r\n\r\nAlém da questão da partilha vale a pena lembrar que o petróleo tem hoje dois outros pontos importantes. O primeiro é a questão da segurança do abastecimento. Na Europa, 9/10 do petróleo consumido hoje são importados; 2/3 do petróleo consumido nos Estados Unidos, atualmente, são importados. Ora, é exatamente um problema de segurança do abastecimento que se coloca, ou seja, os países centrais, as economias centrais dependem de países periféricos para seu abastecimento de energia.\r\n\r\nAlém desses pontos, da segurança do abastecimento, da partilha da renda, também poderia ser lembrado, e não acessoriamente, porque é um ponto fundamental que o petróleo polui e que as questões de mudanças climáticas provavelmente selarão o final da era petrolífera muito antes que as reservas se esgotem.\r\n\r\nColocados esses três pontos, vale lembrar, ainda como introdução, que em 1990, em 1995 e até em 1999, petróleo era comparado com banana e com suco de laranja. \r\n\r\nE por causa disso, no setor energético de vários paises do mundo, foram feitas reformas estruturais de cunho liberal que levaram, em quase todos os países, a privatizações e à alienação dos ativos estatais do setor. O resultado foi que empresas multinacionais - isso ocorreu principalmente na América Latina - obtiveram bastante espaço para explorar e produzir petróleo.\r\n\r\nTodo esse ambiente mudou muito a partir de 1999, quando os preços sobem. E as reformas estruturais começaram a ser discutidas. Lembro que no Brasil as reformas estruturais começaram em 1995; em 1997-1998, foi criada a Agência Nacional de Petróleo; e, graças a luta de políticos importantes, entre eles o Deputado Haroldo Lima, na época, impediu-se que a Petrobras fosse privatizada. Fez-se uma reforma estrutural no País, a qual, dez anos depois - esta é a parte que agora eu comento - podemos dizer que foi completamente exitosa. \r\n\r\nNós tivemos alguns dados informados pelo senador anteriormente. O País atingiu uma auto-suficiência física, não financeira. A balança comercial do petróleo continua extremamente deficitária. Mas produzimos praticamente o que consumimos hoje, algo impensável 30 anos atrás. A arrecadação dos royalties aumentou de forma bastante significativa. Em 1995 alguns milhões eram recolhidos em royalties, foram dados informados aqui. Em 2007 a nossa arrecadação, como se diz, na boca do poço, soma R$ 15 bilhões. \r\n\r\nNão é só essa a arrecadação do petróleo: a renda petrolífera no Brasil é capturada pelo Estado de outras formas. Não é só na boca do poço. Além dos impostos na boca do poço, existe uma série de outros impostos. Se somarmos todos os impostos no posto de gasolina, na bomba, nós temos, pelo menos em 2007, 55 bilhões que somam aos 15 bilhões na boca do poço, perfazendo 70 bilhões. \r\n\r\nAlém disso, tem imposto de renda, ICS, LL pagos pelas empresas de gás e petróleo, são mais dez bilhões, fácil. O setor hoje é responsável por recolhimentos na ordem de R$ 80 a R$ 90 bilhões por ano. É sem dúvida o setor que mais contribui para o superávit fiscal brasileiro e o que mais contribuiu nos últimos anos.\r\n\r\nAlém disso, o setor não só permitiu o aumento da receita do Estado, mas cresceu. Há dez anos ele era 2% do PIB, da riqueza nacional; hoje ele supera 10% da riqueza nacional.\r\n\r\nNão é apenas isso. A Petrobras hoje é uma das dez maiores empresas de petróleo do mundo. A Petrobras hoje tem uma vantagem-custo frente a outras empresas na exploração profunda que é indiscutivelmente maior do que elas. A Petrobras hoje - e não é só a Petrobras, a indústria do petróleo brasileiro hoje está consolidada e preparada para os desafios que estarão ocorrendo nos próximos dez anos.\r\n\r\nIsso tudo é resultado de dez anos de uma reforma estrutural que lá no início tinha por princípio o livre mercado. Não creio que hoje alguém discuta, frente ao preço do petróleo e a crise financeira mundial, as benesses de um livre mercado sem regulação. O que se propõe - e este é o nosso desafio agora - é: o que fazer com o pré-sal? \r\n\r\nConsiderando que as reformas estruturais e os dez anos passados foram exitosos, vou agora tentar delinear e resumir os dois desafios que a política petrolífera brasileira tem pela frente. \r\n\r\nO primeiro não diz respeito ao pré-sal, diz respeito a tudo que não é pré-sal: é o esforço exploratório brasileiro. Ele tem que ser mantido. O País não tem tradição em óleo e gás, não tem tradição de perfuração. O Brasil tem mais de 25 bacias sedimentares e não conhece mais de 90% dessas bacias sedimentares. É fundamental manter e incentivar o esforço exploratório, o conhecimento dessas bacias sedimentares. Pode ser que a Amazônia não tenha petróleo, mas já se descobriu muito gás lá. A bacia do São Francisco provavelmente tem muito gás. O oeste do Paraná provavelmente tem gás. \r\n\r\nÉ fundamental o Brasil manter o esforço exploratório nas bacias sedimentares e, para isso, é fundamental a continuidade das rodadas de licitação. Sem a continuidade dessas rodadas, a área de concessão de exploração e produção se reduz e, em cinco ou seis anos, não teremos mais bacias sedimentares concedidas para a exploração e produção. É fundamental, então, que a discussão do pré-sal não anule, não esconda todo o resto que o Brasil tem. \r\n\r\nO segundo é o desenvolvimento do pré-sal. O desafio é enorme e não o conhecemos bem. Não sou geólogo, sou economista, mas toda minha experiência em economia do petróleo me diz que serão precisos, pelo menos, dois a três anos para identificarmos corretamente o volume e a localização dessas reservas. É evidente, e já foi dito aqui, que a mudança do modelo está calcada na idéia de que o risco geológico é muito menor. Foi dito aqui que, em exploração e produção, existem dois modelos basicamente: um é o da concessão e o outro é o da partilha. A concessão é utilizada quando o risco geológico é alto; a partilha é utilizada quando esse risco é baixo. Ora, é o caso do pré-sal! Por isso, se discute a mudança da regulação. \r\n\r\nNão cabe a mim, chefe-de-gabinete da ANP, discutir se se deve ou fazê-lo não. Mas é muito claro, como orientação do Sr. Deputado Aroldo Lima, diretor-geral da ANP, que a discussão sobre o pré-sal não crie obstáculos, não obstrua o início da produção do pré-sal. É fundamental que tenhamos uma transição para qualquer outro modelo que o Governo Brasileiro e o Congresso Nacional decidam. É fundamental não obstruir, não paralisar os esforços hoje no pré-sal. \r\n\r\nPara tanto, aqui já foram discutidas algumas soluções. É evidente, por exemplo, que é preciso aumentar as participações governamentais, a captura do Estado em relação à renda petrolífera. O Brasil foi o único país do mundo que, desde 99, não modificou sua tributação na boca do poço. Todos os outros países do mundo - inclusive, os EUA, Noruega e Inglaterra - modificaram essas participações governamentais.\r\n\r\nFalta fazermos isso. \r\n\r\nUm segundo ponto fundamental é que, para começar a produzir o pré-sal, em áreas já concedidas e onde existam diferentes concessionárias, elas estabeleçam um acordo de individualização de produção que, sob o arbítrio da ANP selado, permitirá o início da produção. \r\n\r\nFalta um ponto: quando a área de concessão da companhia tem reservas que se estendem por áreas que não foram concedidas. Na ANP, acredita-se que com uma resolução do CNPE ou um decreto presidencial - o encaminhamento jurídico está para ser decidido - é possível permitir que a concessionária inicie a produção, desde que ela estabeleça um acordo de individualização com a União. A ANP poderia ser - está na lei que nós fazemos isso - responsável pela administração do acordo. Mas é preciso também que se defina qual é o ente - seja ele Tesouro Nacional, escritório de participação ou outra coisa - que receberá o dinheiro do início da produção do pré-sal. \r\n\r\nTodas essas discussões vão levar tempo. A mudança do marco de regulação é extremamente lenta. Já foi dito aqui que é uma discussão, antes de tudo, política. No mundo, a partilha gera guerra, morte e corrupção. \r\n\r\nO Brasil, em dez anos, conseguiu um modelo de regulação de inspiração liberal, é certo, mas extremamente transparente. Talvez, esta seja a grande qualidade do modelo de regulação brasileiro: a transparência. Certamente, o que a ANP propõe é a manutenção dessa transparência. É fundamental que, qualquer que seja o modelo a ser decidido, partilha ou concessão, a transparência permaneça. Também é fundamental para a ANP que se estabeleçam as medidas necessárias para que se faça a transição, de forma que o esforço exploratório nas bacias sedimentares brasileiras não arrefeça e de forma que a produção inicial do pré-sal tenha lugar em 2009 e 2010. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para proferir a palestra “As participações governamentais no setor do petróleo e os interesses da comunidade empresarial”, convidamos o Dr. Roberto Furian Ardenghy, Presidente do Comitê de Energia da Câmara de Comércio Americana no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. ROBERTO FURIAN ARDENGHY - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nCom autorização do Presidente da Câmara de Comércio, João César Lima, presente aqui, peço autorização, como Presidente do Comitê de Energia da Amcham-Rio, trazer aos senhores uma visão rápida da comunidade empresarial, de como a comunidade empresarial do Rio de Janeiro vê este debate, de como as empresas sócias da Amcham-Rio vêem esta oportunidade e a importância deste fórum. Ou seja, trata-se de um momento tão importante, não só para o Estado do Rio de Janeiro, mas para o Brasil, de realmente trazermos essas reservas enormes que estão sendo identificadas no subsolo brasileiro em benefício da população e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAcho que o Secretário Júlio Bueno abordou muito bem os temas importantes, de maneira bastante técnica. \r\n\r\nAcho que a visão que ele trouxe é a visão alinhada com o que as empresas consideram importante. Então, eu vou passar a parte mais explicativa da minha apresentação tendo em vista o adiantado da hora.\r\n\r\nVou pedir para você passar aqueles gráficos. Vamos logo às mensagens que eu gostaria de trazer aos senhores, que é a mensagem da Amcham-Rio, frente a este debate.\r\n\r\nDepois estará disponível aos senhores. Nós deixamos uma cópia aqui. São gráficos mostrando os números. Pode voltar um, por favor. \r\n\r\nIsso que eu queria ressaltar do ponto de vista empresarial, muito já foi dito aqui, é o tempo de maturação de um projeto de exploração e produção de petróleo. Vejam o que este gráfico mostra. Num primeiro momento, existe um enorme gasto do ponto de vista das empresas, que estão operando aquele campo de petróleo - o consórcio ou a empresa individual - mas, normalmente, na grande maioria dos casos as empresas se organizam em consórcio até por uma questão de minimização do risco exploratório. \r\n\r\nEntão, vejam que toda essa parte abaixo da linha é despesa pura e simples que os concessionários têm durante 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 anos de investimentos, sem retirar uma gota de petróleo, ou seja, investimentos em geologia, investimentos em prospecção, investimentos em custos. O primeiro poço que foi furado no Pré-Sal custou cerca de 200 milhões de dólares. Evidente que à medida que você vai furando mais, você vai diminuindo esse custo, mas não diminui numa proporção totalmente regular, ele pode chegar a 80, 90, 100 milhões de dólares. Então, é um investimento altíssimo com um risco altíssimo. O risco de você furar um poço e encontrar ele seco, de ele dar subcomercial e que você colocou 200, 180, 150 milhões de dólares num determinado projeto e aquilo não te trouxe nenhum retorno. Esta é a primeira mensagem que eu queria trazer: a questão do risco associado à exploração.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nDepois, a inflação que existe hoje nesse setor. É impressionante o custo das empresas que estão hoje explorando petróleo, não só no Brasil, mas em todo o mundo. Este gráfico mostra o custo de uma plataforma de petróleo médio, hoje, no Mar do Norte, ou seja, mais que quadruplicou o preço do aluguel diário de uma plataforma. Existem plataformas que estão vindo operar no Pré-Sal brasileiro que chegam a custar 450, 500 mil dólares por dia de aluguel para virem fazer trabalho exploratório, ou seja, há uma inflação também muito grande nesse setor. Quando se fala dos enormes lucros ou do enorme potencial que essas descobertas estão trazendo, nós temos que levar em consideração também o enorme custo que essa exploração está trazendo, não só porque são custos altíssimos do ponto de vista tecnológico, mas também porque esse setor está com uma inflação muito acima dos níveis mundiais pela questão da falta de equipamentos.\r\n\r\nPróximo. \r\n\r\nQuais são as mensagens que a Amcham-Rio e o seu comitê de energia gostariam de trazer aos senhores neste debate hoje? Primeiro, a questão das características desse marco regulatório brasileiro. Ele é um marco que permitiu um crescimento extraordinário nos últimos anos. É uma legislação, como disse o Secretário Júlio Bueno, uma legislação correta, uma legislação bem aplicada. É uma experiência positiva em termos de regulação e os resultados, até o próprio resultado do Pré-Sal, mostram isso. \r\n\r\nGrande parte desse crescimento se deve ao suporte do Estado, ou seja, é uma legislação que permite uma atividade conjunta do Estado e das empresas privadas na exploração, através do pagamento dos royalties. A Agência Nacional do Petróleo tem um belíssimo programa de formação de recursos humanos, de aplicação de recursos em pesquisa e desenvolvimento no qual os concessionários são instados e são quase obrigados a investir parte do seu lucro em pesquisa e desenvolvimento. A ANP, nas suas rodadas anuais, coloca uma série de regras com relação a conteúdo local, ou seja, aumentando a participação nacional nos projetos ligados à exploração de petróleo. Tudo isso são iniciativas importantíssimas que aumentam a geração de renda dentro do País.\r\n\r\nO regime é relativamente progressivo, no que diz respeito ao lucro derivado da atividade exploratória. Então, é um sistema realmente bastante equilibrado. \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nA vantagem do atual sistema: sistema moderno, flexível e progressivo; pleno êxito desde a sua introdução - falei dos resultados do pré-sal aqui; atrativo para o governo, para as grandes empresas e para os operadores nacionais. Há hoje no Brasil 71 concessionários, sendo que desses 71 concessionários 36 são empresas brasileiras, empresas nacionais operando nesse mercado, ou seja, já existe uma massa crítica, já existe uma quantidade bastante significativa de empresas nacionais. Então, esse não é um setor onde apenas empresas estrangeiras operam. Existem grandes grupos, tanto médios quanto grandes, que operam nesse setor do petróleo, graças a essa legislação bastante positiva. Acomoda as diferentes condições de produção, tanto águas rasas quanto águas profundas - isso é o que o marco regulatório prevê - e favorece a viabilidade econômica de campos de menor porte. \r\n\r\nA Agência Nacional do Petróleo possui licitações específicas para os chamados campos marginais, onde pequenas empresas podem fazer sua exploração de petróleo - produzem 50, 100, 150 barris por dia -, o que gera renda em determinadas regiões do Brasil de maneira muito eficiente.\r\n\r\nQueria trazer conclusões para os senhores, tendo em vista o que foi dito aqui. A primeira delas: as recentes descobertas no pré-sal mudaram radicalmente a questão dos investimentos e os termos e as condições nas quais preponderava a exploração de petróleo e gás natural no Brasil. É compreensível que o poder público queira fazer adaptações à legislação. O regime de concessão em vigor pode perfeitamente acomodar. Nós vimos aqui o Senador Dornelles também mencionado este ponto. O nosso regime de concessão é flexível a ponto de permitir essa mudança em alguns aspectos da legislação, mas mantendo-se a estrutura fundamental que hoje prevalece no Brasil e que tem sido bem-sucedida. \r\n\r\nEm caso de necessidade de unitização, como foi dito pelo chefe-de-gabinete da ANP - o professor Luiz Eduardo Duque Dutra mencionou a questão da unitização -, como é que se juntam campos com diferentes concessionários? Há muito mais. Como é que se junta, como é que se unem campos na qual um ator ainda é o Estado? Ora, a Lei do Petróleo prevê essa possibilidade e apenas temos que fazer a aplicação da regulação existente.\r\n\r\nA atividade de exploração e produção envolve risco. Eu mencionei aos senhores, aqui, o tempo de maturação do investimento de exploração e produção, o Secretário Júlio Bueno mencionou aqui. Não é que o pré-sal inteiro seja um grande lago de petróleo, um grande mar de óleo que está no subsolo brasileiro, que basta furar e encontrar. Existem áreas onde não existe petróleo, apesar de ser pré-sal. Ou seja, tem que ser feito um investimento muito grande em termos de estudo geológico antes de se iniciar, efetivamente, o furo - e, como disse, esse furo pode chegar a 100, 150 milhões de dólares e pode dar subcomercial ou até seco. Este é o prejuízo com que a empresa vai ter que arcar durante essa atividade.\r\n\r\nO marco legal e regulatório é reconhecido mundialmente. A legislação brasileira é não só reconhecida como copiada em vários países do mundo. A ANP recebe freqüentemente delegações estrangeiras. O México mesmo está fazendo uma grande discussão em seu país sobre o marco regulatório e se está imaginando usar parte da legislação brasileira para influenciar a legislação mexicana que hoje está em discussão lá. Então, é um marco regulatório reconhecido mundialmente.\r\n\r\nOs contratos assinados devem ter seus termos respeitados, ou seja, as empresas que estão hoje operando - e estão operando não apenas na região do pré-sal, mas em todas as bacias exploratórias brasileiras - vieram e adquiriram o direito, através de uma concessão, de fazer essa exploração vários anos atrás. Mobilizaram capital, mobilizaram mão-de-obra, mobilizaram recursos para fazer essa exploração. Então, é correto que esses contratos que foram assinados sejam respeitados, porque o Brasil é um país que respeita contratos. Temos uma tradição já consolidada no que diz respeito a contratos e a comunidade empresarial espera que, nessas discussões que estão sendo travadas sobre o marco regulatório, não se pense em rompimento de contratos, porque isso vai ferir direitos, vai gerar ações judiciais que poderão ser prejudiciais até à imagem do Brasil.\r\n\r\nAs eventuais mudanças que devem ser aplicadas - é compreensível que sejam feitas -, que se apliquem a contratos que vão ser assinados, às futuras concessões da ANP. É importante que a ANP mantenha o sistema de rodadas de licitação. Aí teremos contratos novos e as empresas vão analisar, de acordo com seu risco, com sua decisão empresarial, se é conveniente ou não investir naquelas rodadas oferecidas pela ANP.\r\n\r\nDevido ao adiantado da hora, resolvi fazer uma apresentação mais reduzida. Os slides estão à disposição dos senhores na organização do evento, caso queiram uma cópia. \r\n\r\nA mensagem que a Amcham quer trazer aos senhores é com relação à grande expectativa do país e do Rio de Janeiro sobre essas descobertas: a necessidade e o entendimento de que algumas mudanças possam ser feitas para atender a essa nova realidade, mas que os contratos assinados sejam mantidos, para podermos manter um ambiente regulatório favorável aos investimentos nessa área no futuro.\r\n\r\nObrigado pela atenção.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Convidamos o Sr. Augusto Franco, diretor-geral do Sistema Firjan, para a palestra “Royalties e Crescimento Econômico - A Importância da Criação de Fundos Regionais”.\r\n\r\nO SR. AUGUSTO FRANCO - Sr. Presidente Gilberto Palmares, em nome de quem cumprimento os parlamentares presentes, Dr. Luiz Césio Caetano, vice-presidente da Firjan, presidente da representação regional do Leste Fluminense, em nome do qual cumprimento todos os empresários aqui presentes, boa tarde.\r\n\r\nFalar por último tem o problema de o assunto já estar praticamente esgotado, mas tem a vantagem, também, de permitir focar apenas no essencial, para complementar as magníficas apresentações que foram feitas anteriormente.\r\n\r\nTrago aqui, pela Firjan, apenas duas mensagens. A Firjan já havia colocado algum tempo atrás que precisamos usar melhor os royalties que recebemos. Este é um dever. Esta Casa, que representa o povo, tem, certamente, essa preocupação de que usemos cada vez melhor esse recurso. De outro lado, isso vira uma vulnerabilidade que muitos, como foi dito aqui pelos que me antecederam, de forma oportunista, usam alguns dados sobre essa questão do uso do recurso no Rio de Janeiro para defender mudanças nos critérios que temos hoje. E vou mostrar que temos como usar melhor, temos instrumentos para isso. \r\n\r\nA lógica dos royalties, embora existam visões diferenciadas sobre o conceito, como se diz na contabilidade, o conceito geralmente aceito é que os royalties são uma compensação financeira para as regiões impactadas pela atividade petrolífera, com o objetivo de compensá-las pelos efeitos dessa atividade. A lógica, portanto, tenta mitigar o papel dos royalties, tenta mitigar os problemas ambientais, de natureza econômica, de adensamento populacional, construir uma infra-estrutura necessária para a extração e assim por diante. O conceito é esse, todo mundo consegue compreendê-lo. É um conceito geralmente aceito.\r\n\r\nA distribuição local dos royalties faz sentido? O que as experiências internacionais nos dizem? Temos basicamente dois tipos: modelos em que os recursos são centralizados e, normalmente, isso acontece em países de menor tamanho geográfico, de menor contingente populacional; modelos que encontramos em países de maior extensão, de maior contingente populacional, onde essa receita é descentralizada.\r\n\r\nSobre essa questão dos royalties no Brasil, é preciso lembrar sempre que não é uma questão só inerente ao Rio de Janeiro, que, além de ter um número crescente de municípios que fazem jus aos royalties - e os valores crescentes - na verdade os municípios de todo o Brasil têm se beneficiado desse processo. Já são aí algo - se não estou errando a conta - em torno de 17%, 18%. De todos os municípios do Brasil que já recebem algum recurso, fruto da atividade de extração e produção de petróleo.\r\n\r\nO fato é que, naturalmente, o crescimento que tem havido desses royalties, no passado recente e aquilo que se projeta para o futuro, faz necessariamente com que se tenha uma maior preocupação quanto ao uso e as aspirações de diversos municípios e estados brasileiros de mudarem a destinação, como já foi mencionado aqui. Está aí a razão fundamental para usarmos bem os recursos que temos recebido e os que vamos receber. \r\n\r\nAqui vai o ponto essencial: a Firjan não está discutindo esse assunto só hoje. Essa fotografia é de 20 de agosto de 2006, em plena campanha eleitoral para o governo do Estado, quando fizemos o lançamento do mapa do desenvolvimento econômico, na presença de dez candidatos ao governo de então, entre os quais o atual Governador Sérgio Cabral. E, naquele mapa do desenvolvimento, nós já colocávamos a questão de que era preciso melhorar a qualidade desse gasto do recurso recebido. \r\n\r\nEssencialmente, a eficiência do gasto e a transparência do gasto, ambas são condições inseparáveis: melhorar a eficiência exige transparência.\r\n\r\nDessa tabela vital, vou poupar os senhores - até pelo adiantado da hora - de uma leitura mais extensa. Mas o que ela traz de informação é o seguinte: os maiores recebedores de royalties no nosso Estado, infelizmente têm usado pouco desse recurso para investimento. A maior parte dos recursos tem sido usada em gastos correntes. Esse gasto, por mais que tenhamos elementos, argumentos para defender, tem uma óbvia questão implícita: ao gastar em folha de pagamentos, ampliar a folha de pagamentos em vez de fazer investimentos que geram oportunidade - o Presidente Jorge Picciani mencionou a palavra “oportunidades” - nós estamos, do ponto de vista econômico, fazendo uma escolha ruim. Nós estamos fazendo uma escolha que não gera necessariamente o futuro. Voltando ao conceito, como âmago desse conceito, royalty deve gerar as oportunidades para o futuro, gerar as oportunidades para quando esse bem não existir mais, por ser um bem finito. \r\n\r\nE nós, os dados mostram isso, temos usado os recursos para gastos correntes, pouco investimento daquilo que é recebido. Além disso, como conseqüência, como decorrência, as prefeituras têm ficado totalmente dependentes desses gastos para o seu dia-a-dia. Na inexistência deles, boa parte dessas prefeituras estariam sem condições de funcionar. \r\n\r\nEntão, esse não é o uso eficaz, eficiente, não é o desejável e não gera oportunidades de futuro. Em alguns casos, algumas prefeituras gastam mais do que 100% do que recebem em gastos de folha de pagamento. Isso, obviamente, não é o recomendado. Temos que melhorar essa forma de gasto. \r\n\r\nAlém disso, há um componente menor, mas ainda assim destacável: uma parte dos royalties recentemente recebidos tem a ver com a subida de preços do petróleo e que não necessariamente se mantém. Aliás, caiu de US$ 147 para menos de US$ 100 o barril. Isso, portanto, gera uma insegurança sobre o processo arrecadatório, que não pode ser internalizado dentro da estrutura de gastos correntes de uma prefeitura. \r\n\r\nNo que diz respeito à transparência, também deixamos a desejar.\r\n\r\nCertamente, é preciso - e esta Casa, em especial, Sr. Presidente, tem um papel fundamental nessa questão, o de exigir das administrações municipais a transparência no uso desses recursos -, é fundamental que a sociedade, representada aqui por seus parlamentares eleitos, possa cobrar uma maior clareza, uma maior transparência que permita a todos questionar. Vivemos numa democracia e é fundamental que a sociedade tenha acesso às informações do uso desses recursos.\r\n\r\nPode seguir, por favor.\r\n\r\nJá mencionamos também a aplicação do recurso, embora se possa discutir aqui, e foram mencionados, aspectos de como usar os recursos para educação - há muitos defensores e é plausível esta hipótese. Mas é fundamental contribuir para a geração de empregos, para o que gere a possibilidade de emprego futuro das pessoas daqueles municípios. Nesse sentido, nós entendemos que a criação de fundos é um bom instrumento para isso, Sr. Presidente, e não é algo em que não tenhamos experiências. Já existe experiência que pode ser aperfeiçoada no próprio Estado do Rio de Janeiro e nós vamos mencionar isso. \r\n\r\nPode seguir, por favor. \r\n\r\nÉ preciso atentar, e foi dito aqui pelo Presidente da Firjan, não apenas para a maldição do petróleo, no que diz respeito a países que não souberam utilizar bem os seus recursos, mas até mesmo para exemplos aqui dentro do País, onde a extração de recursos minerais acabou deixando por contribuição àquela região onde o recurso foi explorado um deserto de oportunidades e não uma terra fértil de oportunidades. Serra Pelada é um exemplo disso.\r\n\r\nPode seguir, por favor. \r\n\r\nEssas experiências já foram citadas aqui, de tratamento dos recursos, de como distribuir - inclusive, há situações limites no Alasca, onde o recurso arrecadado é distribuído, literalmente, a cada cidadão daquele estado americano. \r\n\r\nPode seguir. \r\n\r\nEntão, a pergunta: como, então, utilizar os royalties para impulsionar o desenvolvimento econômico local de forma sustentável nos municípios do Estado do Rio de Janeiro? A nossa proposta é a criação de fundos. Só para dar um exemplo, Sr. Presidente, aqui no Rio, nós já temos, na Cidade de Campos, um fundo criado, o Fundecam, que já tem aplicados recursos da ordem de 155 milhões de reais, com 58 projetos e gerando, aproximadamente, 5 mil empregos. Essa experiência indica que é possível caminhar numa boa utilização de recurso a partir de fundos e nós temos uma sugestão, Sr. Presidente, para os municípios que não criaram seus fundos: para atender aos critérios de transparência de uso, de uma atuação profissional no que diz respeito às estruturas de aplicação dos fundos, é preciso usar algo de que o Estado do Rio de Janeiro já dispõe. \r\n\r\nO Governo do Estado dispõe de uma agência chamada InvestRio, uma agência criada com estrutura adequada, que poderia perfeitamente fazer a gestão dos fundos municipais ou regionais a serem criados com esses recursos. Isso faria com que uma Prefeitura não tivesse que passar pelo desafio e dificuldade de criar toda uma estrutura de gestão com profissionais especializados nesse tipo de assunto - não é trivial montar, é caro montar. Isso tem, perfeitamente, condições de ser tocado pela agência InvestRio, do Estado.\r\n\r\nAlém disso, a criação de fundos geridos profissionalmente tem uma outra eficácia na sua forma de atuação que diz respeito ao seguinte: hoje, para o recurso arrecadado, vamos supor - vou citar uma Prefeitura, mas é um mero exemplo -, em Búzios, uma vez formado um fundo para esses recursos que sejam da municipalidade de Búzios, não necessariamente no ano corrente, em que nós estamos, existe um projeto que atenda, em termos de retorno econômico, à sua utilização naquele município. Todavia, se nós usarmos o conceito ampliado, se usarmos a figura de uma agência como a InvestRio, perfeitamente esses recursos poderiam ser aplicados no município vizinho que tivesse um projeto com retorno adequado. Aquele cidadão de Búzios estaria protegido, o seu recurso estaria sendo bem aplicado, retornaria o fundo e poderia ser utilizado posteriormente num projeto, em Búzios, no momento em que ele aparecesse e tivesse a condição econômica adequada para se realizar. \r\n\r\nPortanto, fica aqui, Presidente, a nossa mensagem da Firjan de que quanto mais bem utilizados os recursos, mais protegidos estaremos nessa discussão e é o jeito correto de agir no que diz respeito à utilização de recursos públicos. \r\n\r\nSegundo, ao formar fundos, temos a condição de ampliar os efeitos do progresso derivado desse recurso escasso, finito no tempo, profissionalizar a sua gestão e, portanto, trazer benefício à população do Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, era isso o que gostaríamos de apresentar. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Chamo agora para fazer sua intervenção o nobre Deputado Glauco Lopes, Presidente da Comissão de Minas e Energia da Casa e, logo a seguir, antes de encerrarmos, o Sr. Felipe Nogueira Mendes, Presidente do Sindicato dos Arrumadores de Angra dos Reis. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares; Secretário Júlio Bueno; Dr. Luiz Célio Caetano, Vice-Presidente do Sistema Firjan; Dr. Eduardo Pereira Nunes, Presidente do IBGE, demais deputados e autoridades. Vou tentar ser bem breve. \r\n\r\nOuvi a fala do palestrante que me antecedeu e estou convencido da riqueza deste encontro. Parabenizo o Fórum de Desenvolvimento Estratégico, as instituições envolvidas neste grande encontro e todos os palestrantes que, de forma bastante sucinta, deram demonstrações com bastante clareza na manhã de hoje. \r\n\r\nO que me chamou bastante atenção, como bem disse meu antecessor, o representante da Firjan, de fato o que tem que estar em jogo também, além de defendermos os direitos do nosso Estado, é exatamente a aplicação dos recursos dos royalties de petróleo. É inadmissível pensarmos que o Rio de Janeiro possa vir a perder aquilo que tem por direito, mas há que se punir aqueles maus gestores na aplicação desses recursos. Logicamente, é o papel das câmaras de vereadores, do Tribunal de Contas e do Poder Judiciário punir esses maus gestores e jamais tirar aquilo que é de direito do nosso Estado, as riquezas que o nosso Estado tanto tem, a produção de mais de 82% e o ouro-negro aqui em nosso território. Já pensou se fôssemos dividir a riqueza que cada Estado brasileiro tem? Nós iríamos ter uma grande briga por todo Estado. E depois, fala-se tanto em divisão dos royalties do Rio de Janeiro e o ICMS hoje significa quase 30% da arrecadação da União. Por que não se fala em dividir o ICMS? Por que se fala em redistribuir os royalties? Será que é porque o Rio de Janeiro tem o seu charme? O Rio foi tão prejudicado ao longo de décadas. Então, queria chamar a atenção para isso: que 2,5% significam hoje na arrecadação da União os royalties, enquanto o ICMS gira em torno de 30%. Há que se punir então os maus gestores. Nós teremos agora um grande momento, no próximo dia 5 de outubro. A população brasileira poderá ver, de fato, os maus gestores. \r\n\r\nQueria só chamar a atenção para isso e parabenizar os palestrantes. Presido a Frente Parlamentar em Defesa dos Royalties do Petróleo e, por unanimidade, esta Casa faz parte desta Frente. Fizemos uma grande reunião recentemente e iremos, por certo, fazer quantas vezes forem necessárias, com a classe política do Rio de Janeiro, preservando os nossos direitos, a nossa soberania e estou convencido de que este Fórum tem um papel estratégico na união de esforços para que preservemos os nossos direitos. \r\n\r\nChamar a atenção sim para os maus gestores, conforme, com muita propriedade, foi falado aqui pela Firjan, e dar um exemplo de que nesta Casa já apresentei um projeto para a criação de um fundo das desigualdades regionais. Esperamos, por certo, que seja votado o quanto antes. Visa exatamente fazer com que parte do que cabe ao Governo do Estado seja depositado num fundo, sendo o Estado indutor do desenvolvimento, e fazer com que municípios que não têm qualquer tipo de arrecadação ligada aos royalties ou poucos recursos provenientes dos royalties possam ter direito a uma pequena fatia e poder reverter através de infra-estrutura, educação, saúde. Logicamente, teríamos uma igualdade maior na repartição desses recursos.\r\n\r\nMas tirar do Rio de Janeiro, não admitiremos. Estaremos aqui imbuídos de força, junto com a classe política, com todos os nobres Deputados Estaduais que compõem essa frente.\r\n\r\nPor fim, quero parabenizar o brilhantismo deste grande encontro, de todos os palestrantes que aqui estão, na pessoa do Presidente Jorge Picciani, que tão bem conduziu este encontro, e do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nChamo a atenção, sim, para o fato de que quem deve ser punido são os maus gestores e não os recursos que cabem a nosso Estado. Nossa classe política está unida nesse propósito e não permitiremos.\r\n\r\nEra o que tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Com a palavra, o Presidente do Sindicato dos Arrumadores. \r\n\r\nO SR. FELIPE NOGUEIRA - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Plenário. Boa tarde, telespectadores. Quando cumprimento o Presidente, cumprimento toda a Mesa, Secretário Júlio Bueno, companheiro do IBGE, companheiro da FIRJAN e todos do plenário. Vivemos hoje um momento ímpar, de lutar pelo Estado do Rio de Janeiro na defesa que o Senador Dornelles colocou sobre os royalties, o produto final da exploração do petróleo. \r\n\r\nNo momento se fala muito da camada de pré-sal. Não temos, até o momento, a discussão de como vamos explorar essa riqueza natural. Posso falar isso com propriedade: moro em Angra dos Reis; 49 milhões de reais são absorvidos pelo município através da arrecadação dos royalties do petróleo - 10% da arrecadação de um orçamento de R$ 499 milhões. \r\n\r\nSr. Presidente, deixo aqui minha pergunta para o representante do Governo do Estado, Secretário Júlio Bueno: como fica a infra-estrutura do Estado do Rio de Janeiro? Milito numa área onde isso vai ser de fundamental importância para o desenvolvimento deste Estado. Milito na área portuária. Está lá São Sebastião. Esta Casa tem que encampar, porque São Sebastião, Santos e Caraguatatuba encamparam a vontade política. O Prefeito de São Sebastião está semanalmente em Brasília. O Prefeito de Santos, junto com a Deputada Telma, está semanalmente em Brasília. Esta Casa precisa pegar uma intervenção de vontade política, de fazer com que o Estado do Rio de Janeiro seja arrecadador do ponto final do petróleo.\r\n\r\nSr. Presidente, queria saber do representante do Governador do Estado, Júlio Bueno, como vai ficar a infra-estrutura e, principalmente, Angra dos Reis, que está diretamente ligada ao Campo de Iara, que tem sessenta anos de óleo e gás leve de exploração.\r\n\r\nHoje, sai daqui um momento ímpar de união entre empresário, a estatal, a Assembléia Legislativa e o trabalhador, porque falo em nome de uma central sindical, a Central dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. \r\n\r\nDeixo registradas essas palavras, companheiro Gilberto Palmares.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Vou pedir uma gentileza, porque todas as falas estão destacando o adiantado da hora. Ao final, vamos passar alguns instrumentos, inclusive o e-mail do Fórum de Desenvolvimento Regional, para que outras perguntas possam ser formuladas aos palestrantes. Mas até para valorizar, de alguma forma, a possibilidade de intervenção do plenário, logo a seguir da próxima intervenção, vamos fazer os agradecimentos, dar o informe do que está previsto como desdobramento das atividades do fórum e encerrar.\r\n\r\nChamamos agora o Engenheiro Fernando Siqueira, da Associação dos Engenheiros da Petrobras.\r\n\r\nO SR. FERNANDO SIQUEIRA - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde representantes, participantes da Mesa e companheiros do plenário, lamentavelmente há muita coisa a ser dita, porque há uma cobiça internacional sobre o pré-sal por parte do Estados Unidos, que consomem dez bilhões de barris por ano e só têm 19 bilhões de reservas; e por parte das seis irmãs, que têm apenas 3% de reservas e, segundo o Financial Time de abril, tendem a desaparecer em cinco anos. \r\n\r\nCom isso, os lobbies sobre o pré-sal, Sr. Presidente, são gigantescos, as desinformações são gigantescas. Apareceram geólogos agora a dizer que o pré-sal é descontínuo, que o pré-sal não é jabuticaba, que só tem no Brasil; que os custos de exploração são muito altos, ou seja, é preciso entregar o petróleo brasileiro às empresas estrangeiras. \r\n\r\nNós estamos assistindo à explicitação do absurdo do marco regulatório atual. A Lei do Petróleo, nos artigos 3º, 4º e 21, diz que as jazidas e o produto do petróleo são da União federal. Mas o artigo 26, que é uma excrescência jurídica, diz que tem que dar propriedade a quem produzir. E o Decreto 2.705, do Fernando Henrique, estabelece que a participação da União é de no máximo 40%, enquanto a média mundial dos países exportadores é 84%; e os países da OPEP recebem de 85% a 95%. Mas não adianta elevar essa participação porque as empresas dariam ao governo o que querem, pois é difícil contabilizar o lucro líquido para tirar a participação. \r\n\r\nO fundamental, Sr. Presidente, é a propriedade do petróleo da União federal, que é o povo brasileiro. Não se pode admitir que 90 bilhões de barris - aos preços de hoje, são nove trilhões de dólares, e a tendência do petróleo é ir a US$ 200.00 em 2015, segundo os especialistas que acertaram os US$ 100.00 agora. Estamos falando de uma riqueza de US$ 18 trilhões, da qual 50% podem ir embora, se for mantido o marco regulatório atual. \r\n\r\nFalam barbaridades, do tipo: que a Petrobras não tem experiência em perfuração, Sr. Presidente! A Petrobras tem tradição de perfuração no mar, perfura petróleo há 55 anos. Fala-se que mudar o marco regulatório leva muito tempo. O governo Fernando Henrique mudou a Constituição em 1995 e fez a lei, derrubando a lei 2004, em 1997. Em dois anos destruiu o marco regulatório brasileiro! Por que vai demorar agora para refazer o marco regulatório!? \r\n\r\nO Presidente da ANP, o Diretor-Presidente Haroldo Lima, recentemente falou que o Brasil é o único país do mundo que não mudou o seu marco regulatório. O representante dele ratificou isso aqui agora. E é o país que tem mais necessidade de fazê-lo, porque tem uma lei que entrega a propriedade do povo brasileiro para empresas estrangeiras. \r\n\r\nA Petrobras levou 30 anos pesquisando o pré-sal. Não pôde furar antes porque a tecnologia não permitia. E agora os arautos da desinformação dizem que a Petrobras não tem condições de furar o pré-sal e que foi a Lei do Petróleo que fez descobrir o pré-sal. As empresas estrangeiras não tiveram coragem de entrar sozinhas nos blocos, pegaram carona na tecnologia da Petrobras e, agora, vão ganhar um fantástico lucro, se esse marco regulatório não for mudado e não for restabelecida a propriedade da União. \r\n\r\nComo disse o Secretário Júlio Bueno, é preciso controlar a reserva-produção, é preciso impedir que as jazidas sejam exploradas predatoriamente. E quem garante isso, se a propriedade não for da Nação brasileira? \r\n\r\nÉ preciso ter o petróleo como propriedade para agir estratégica e geopoliticamente. Se o petróleo for das empresas que não arriscaram nada e vêm aqui explorá-lo, qual é o poder que dá ao povo brasileiro esse petróleo, qual é o retorno para o povo brasileiro?\r\n\r\nEntão essa discussão é fundamental, Sr. Presidente. Está de parabéns a Alerj, mas é preciso abrir um espaço maior para o contraditório. Não pode ser apenas um lado da questão falando, porque, senão, o povo brasileiro fica desinformado. \r\n\r\nO Senador Dornelles acenou aqui que devemos participar do bônus de assinatura. O bônus de assinatura deu, até agora, em nove leilões, dois bilhões de retorno. Nós estamos falando de uma riqueza de 20 trilhões, da qual 10 trilhões podem ir embora sem nenhum proveito para a Nação brasileira! Bônus de assinatura é 1% da “merreca” em relação ao que está em jogo, Sr. Presidente. \r\n\r\nAssim, sugiro que esta Casa, que tem um papel importante como representante do povo do Rio de Janeiro, e também do Brasil, amplie esse debate e dê espaço para que o outro lado da informação também venha à tona, caso contrário vamos continuar a elevar o lobby internacional contra o povo brasileiro, no momento em que ficou demonstrado para o mundo que o mercado não sabe se auto-regular coisa nenhuma: o mercado destruiu a maior Nação do planeta neste momento. \r\n\r\nSugiro que o debate seja ampliado e que tenha todas as partes envolvidas mostrando todas as opiniões. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Como disse há pouco, quero passar o e-mail do Fórum de Desenvolvimento para algumas pessoas que manifestaram interesse em formular indagações. O e-mail é “forumdedesenvolvimentorj@alerj.rj.gov.br. “\r\n\r\nAntes de encerrar, pegando o gancho do último ocupante da tribuna, Dr. Fernando Siqueira, quero dizer que temos feito na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro um esforço grande para realizar debates importantes para o nosso Estado do Rio e para o Brasil. Que todos encontrem aqui o seu espaço de opiniões, assim como há espaço para o contraditório. É isso que o Fórum tem tentado fazer, isso que a Assembléia Legislativa, inclusive em parceria como todas as instituições que compõem o Fórum, tem tentado fazer. \r\n\r\nQuer dizer, nesse ponto temos questões de natureza mais local - o Dr. Augusto Franco falava a respeito - e lembramos que essa discussão sobre o uso mais transparente, sobre o uso mais adequado, tanto pelos municípios quanto pelo Estado do Rio de Janeiro, da parte que lhe cabe, tem que ser mais bem pensado e de forma transparente. \r\n\r\nComo bem ouvi, essas participações são para mitigar, talvez, os efeitos negativos que ficam a respeito da exploração de petróleo, naqueles municípios que têm petróleo. Não podemos esquecer, como falou aqui o Deputado Glauco Lopes, que ao lado da região norte, riquíssima em petróleo - Macaé, Campos, Rio das Ostras - existe mais de uma dezena de municípios que têm indicadores sociais, indicadores econômicos comparáveis às regiões mais desfavorecidas. \r\n\r\nÉ preciso se pensar, sim, além da discussão de defender a unidade-Federação Rio de Janeiro, na participação maior do Rio de Janeiro, como o próprio Estado utiliza os recursos, não apenas para pensar problemas futuros para Macaé, para Quissamã, para Carapebus, para Rio das Ostras, para Campos, mas pensar já hoje Porciúncula, Lage do Muriaé, Miracema... São dez ou doze municípios que continuam. Ao se fazer isso, está-se inclusive pensando também no interesse dos municípios que produzem petróleo, porque há o deslocamento de pessoas para lá. O aumento da favelização se dá pelo não-desenvolvimento, pelo desenvolvimento não-equânime entre as várias micro-regiões do Estado. \r\n\r\nA outra questão é a seguinte, pelo menos na nossa avaliação: independentemente de qual seja o entendimento de cada um dos palestrantes dessa questão polêmica, se o regime é de partilha ou concessão, pelo menos na minha leitura - acompanhei atentamente as várias falas -, eu acho que há quase um consenso de que este debate precisa continuar porque algum nível de alteração tem que haver, mesmo entre aqueles que com firmeza entendem que esse modelo regulatório é transparente, revelou-se eficiente, mesmo nisso. Ouvi atentamente a fala do representante da ANP, quando ele disse que desde 1999 vários países do mundo têm rediscutido de que forma o governo se assenhoreia das riquezas do petróleo - e o Brasil, às beiras do pré-sal, não fez esse debate.\r\n\r\nPor último, eu acho que não devemos ter medo do debate. Na década de 1990, independentemente de quais têm sido as minhas opiniões, eu esposei, na ocasião, o mesmo entendimento, estava na mesma trincheira do Dr. Fernando Siqueira. De forma democrática, a legislação foi alterada e se quebrou o monopólio do petróleo, mas, felizmente, se conseguiu preservar a Petrobras da privatização. Eu acho que não se deve, na minha leitura, sob qualquer pretexto, impedir o debate. Quer dizer, o mesmo país que foi soberano na década de 1990, independentemente das vontades de vários de nós, para mudar o marco regulatório aqui vigente pode se considerar soberano. \r\n\r\nEu lembro que nas eleições de 5 de outubro completará 20 anos a nova Constituição. Independentemente dos terremotos que houve, o Brasil foi maduro para ir cinco vezes às urnas eleger Presidente da República, Governador, Prefeito - Presidentes, às vezes, com propostas diferentes. Então, eu acho que o que não pode acontecer neste processo é haver medo do debate e haver medo de eventuais alterações.\r\n\r\nPor respeito à Casa e ao debate - já tinha declarado o encerramento -, agora passo a palavra, para uma fala breve, ao Deputado Paulo Ramos, que participou do período todo, só deu uma saída.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, senhores membros da Mesa, primeiro, registro que, num debate com tamanha importância para os destinos do País e também para os destinos da Petrobras, não contamos aqui com a participação oficial do Sindicato dos Petroleiros e também da Associação dos Engenheiros da Petrobras. São representações que têm debatido muito e se empenhado na defesa do nosso recurso energético que agora se constata ser de uma dimensão muito maior do que aquela que nos orientou há 20 anos na Assembléia Nacional Constituinte, nos orientou a defender o monopólio estatal do petróleo.\r\n\r\nDigo isto por quê, Sr. Presidente? Porque, dos presentes a este encontro, tive, juntamente com o Senador Francisco Dornelles, o privilégio de ter participado do que eu adjetivo como “a ilusão constituinte”, quando fomos movidos pelo sonho e pelo sentimento de que estávamos dando uma contribuição para a construção de um país soberano, que, em sendo soberano, e só em sendo soberano, poderá ser socialmente justo.\r\n\r\nAliás, quero aqui também lembrar que se houve alguém que assumiu uma postura das mais radicais na defesa do monopólio estatal do petróleo, integrante que era - não com o Senador Francisco Dornelles, à época Deputado - da Frente Parlamentar Nacionalista, foi o ex-Deputado Haroldo Lima. Mas não defendemos só, no sonho constituinte, o monopólio estatal do petróleo; defendemos também o monopólio das comunicações, a nacionalização do subsolo, a bandeira nacional na navegação de cabotagem, a fixação dos juros reais, fixação anual do limite máximo, como também o mercado interno como patrimônio nacional, a empresa brasileira de capital nacional. Quem impôs no texto constitucional esses dispositivos foram aqueles que foram eleitos para elaborar a Constituição, imaginando que estávamos não só afirmando princípios da liberdade democrática, mas também as diretrizes para que o Brasil seguisse seu rumo, ou recuperasse o rumo perdido.\r\n\r\nÉ claro que muita gente se aproveitou do fato que o próprio texto constitucional prevê a revisão a partir do quinto ano de promulgada a Constituição. Mas é óbvio que não era uma revisão tão desavergonhada, tão entreguista, quanto a que ocorreu no início do Governo Fernando Henrique Cardoso. Imaginava-se, já que aquele Congresso não tinha Poderes Constituintes, que seriam feitas revisões tópicas e não praticamente de toda a ordem econômica.\r\n\r\nTemos que registrar a eleição do Collor de Melo, que foi uma manipulação dos ventos liberais e, lamentavelmente, uma manipulação patrocinada pelo Sr. Roberto Marinho, controlador do principal sistema de comunicação do País. Tenho por hábito dizer que o Presidente Collor de Melo não foi eleito pelo Partido da Reconstrução Nacional, o PRN, um partido que ninguém sabe de onde surgiu, a não ser alicerçado no sentimento dos traidores da pátria de sempre. Ele foi eleito pelo PRM, Partido do Sr. Roberto Marinho, não pelo PRN. \r\n\r\nMas Tancredo Neves já havia falecido antes de assumir a Presidência da República, o Sr. José Sarney corrompeu entregando estações de rádio e transmissoras de televisão à parcela do Congresso Constituinte para arrancar seu quinto ano de mandato, assim como o Sr. Fernando Henrique Cardoso fez para aprovar a emenda da reeleição e continuar dando curso ao projeto liberal. O que mudou no sentimento de um Presidente da República que construiu sua carreira lutando na resistência democrática pela Assembléia Nacional Constituinte? E, como Constituinte, se alinhou àqueles que defendiam a soberania nacional. O que faz um homem de mais de 60 anos assumir a Presidência da Republica e dizer: “Rasguem tudo o que eu escrevi”? Afinal de contas, o que faz alguém naquela altura da vida mudar completamente de posição, senão a cooptação, através de mecanismos que são conhecidos, porque os mecanismos internacionais que comprovam a capitulação de mentes aqui, no Brasil, através da corrupção, isto é conhecido ou não é conhecido? \r\n\r\nChegamos aqui hoje com a nova descoberta. A nova descoberta! Se porventura aquilo que foi realizado por aqueles que receberam do povo brasileiro a delegação para fazê-lo, que foram os Constituintes, tivesse sido preservado, se as ações da Petrobrás criminosamente não tivessem sido pulverizadas pelos corruptores de sempre - imaginar que o Sr. Jorge Soros tem hoje um percentual da Petrobrás e é reconhecido como um megaespeculador e corruptor -, então, estamos aqui agora não unicamente na perspectiva da participação do Rio de Janeiro nos royalties do petróleo. É claro que todos defendemos isso e vamos perseguir isso.\r\n\r\nMas não é possível deixar de considerar que as descobertas criam uma outra realidade a nos convocar. Estamos convocados, como brasileiros que somos. O Sr. Nelton Friedrich, que foi deputado pelo Paraná, dizia assim: “Piores do que os gringos que nos compram são os brasileiros que nos vendem!”. Estamos convocados, diante desta riqueza, a defender o patrimônio nacional. \r\n\r\nÉ discutível, sim, tendo em vista a situação acionária hoje da Petrobras, o papel da Agência Nacional do Petróleo, que não tem sido guardiã dos interesses nacionais, ao contrário e lamentavelmente, tendo à frente o companheiro Haroldo Lima. É lamentável que um defensor radical da soberania nacional tenha trocado tão fragorosamente de lado e patrocine e ainda defenda, como ouvi aqui, a continuidade do leilão de nossas bacias sedimentares! Na verdade, temos que defender, em alto e bom som, o monopólio estatal do petróleo. É isto que garante a nossa soberania, é isto que garante o nosso futuro. Não adianta dourar a pílula com esse discurso “Vamos investir em Educação”, “Considerando uma inversão da pirâmide”. Essa história, essa balela, nós conhecemos! Como é que, em oito anos, o Brasil terá pagado mais de dois trilhões somente de juros, em um governo de oito anos? E no governo anterior, outros dois trilhões foram pagos em voto à Lei de Responsabilidade Fiscal, à necessidade do superávit primário! Uma arapuca de um sistema financeiro internacional que não permite a países como o Brasil ter alternativa de salvação!\r\n\r\nO Sr. Lula assumiu a Presidência da República com juros a 26%. Os juros foram caindo... Ele, aliás, quitou a dívida com o FMI com o dólar na estratosfera. O dólar foi caindo, a inflação sendo mantida, controlada. Agora, ele caminha para o final do governo, o dólar começa a recuperar o seu prestígio, a inflação continua controlada, mas as taxas de juros também começam a crescer. Ele vai entregar ao seu sucessor o governo com os mesmos 26% que ele recebeu. \r\n\r\nDizer - tenho aqui o representante do BNDES - que a maioria esmagadora da população brasileira já integra a classe média é um deboche com a nossa realidade social, com esse processo de favelização que aí está! Para dar um exemplo do Rio de Janeiro, Deputado Gilberto Palmares, não é só a questão da dengue, é a questão da tuberculose no Rio de Janeiro, a tuberculose é a doença da fome! Todo mundo sabe disso! Todo mundo sabe disso! Como é que cantam loas ao sucesso de um governo, quando o povo caminha para a miséria? E mais: a tragédia, para quem aceita esse modelo, é que pode se realizar materialmente, pode enriquecer, mas se colocar os pés nas ruas está arriscado a ser morto por uma bala perdida, está arriscado a ser assaltado, seqüestrado. Ninguém consegue ter segurança e quando consegue, nos condomínios, nas cercas eletrificadas, também não tem tranqüilidade.\r\n\r\nÉ uma oportunidade ao contrário. É tudo muito complexo mesmo. Não pode ser resolvido com a agilidade dos entreguistas de sempre. Tem que ter um debate nacional, mobilizando toda a sociedade para o debate, e não aqueles que ocupam as posições, que são mobilizados para um encontro como o de hoje. \r\n\r\nÉ preciso dizer também que a posição não é da Assembléia Legislativa. A posição pode ser de uma parcela da Assembléia Legislativa, assim como a posição de privatização do nosso Aeroporto Internacional do Galeão não é uma posição da Assembléia Legislativa na sua unanimidade.\r\n\r\nQue Carta do Rio de Janeiro vai ser elaborada aqui, sem ter sido discutida com a participação da sociedade? Quem participou, senão os convidados para o mesmo piquenique, para o mesmo convescote? Afinal de contas, quem assina e subscreve a Carta do Rio? \r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro não está autorizado nessa questão, e em outras, a falar pelo povo do Rio de Janeiro, ele não foi eleito para isso! (Palmas) Se não foi eleito para isso, é uma apropriação indébita.\r\n\r\nEntão, eu venho aqui para dizer: precisamos discutir com a sociedade. Não neste foro, porque isto aqui às vezes se transforma em uma arapuca. Vem aqui, simula uma situação e sai a Carta do Rio, que certamente já está adrede preparada, já está elaborada! E quem será o signatário dela? Quem vai ser signatário? Aqueles que já defendem esse modelo que aniquila a nossa soberania e que leva o nosso povo à miséria? Quais as entidades que participaram? Os trabalhadores foram chamados? Quem construiu o nome da Petrobras? Eles estão aqui neste debate? Foram chamados? Foram ouvidos? Não!\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, devo dizer: vamos colocar os pingos nos is. Aqui, hoje, pode ser uma arapuca igual ao debate que foi feito anteriormente, dias atrás, para tratar da questão do aeroporto, em que o Governador veio, manifestou sua posição, enfrentando o presidente da Infraero, que vinha com uma proposta de recuperação do Terminal 1, da ampliação do Terminal 2, com recursos já liberados! \r\n\r\nAfinal de contas, o presidente da Infraero não integra o Governo Lula? Veio aqui sem saber que o Governador depois iria à Alemanha para trazer um comprador, o mesmo comprador que comprou o aeroporto de Lima? Vejam como está o aeroporto de Lima, no Peru.\r\n\r\nEu não sei. Para concluir, Sr. Presidente, lembro-me de que na Assembléia Nacional Constituinte a Frente Parlamentar Nacionalista se reunia com os principais empresários nacionais. Lembro-me de reuniões com o José Mindlin, com o Brasil, com o Gurgel, com Ermírio de Morais e outros, empresários que tinham um projeto nacional, durante a Assembléia Nacional Constituinte, e idealizavam um País, como outros, cujos nomes nós podemos lembrar. Alguns não estão mais aqui, mas deixaram seus herdeiros, seus filhos, que herdaram um patrimônio, porém seguramente não herdaram as idéias. \r\n\r\nE aí vemos o empresariado nacional capitulando, submetido, minoritário, acovardado por não ter um projeto nacional. Quem então possui um projeto nacional? O empresariado não tem. O empresariado nacional já foi vencido. Quem tem são os trabalhadores! O empresariado, que neste momento deveria estar unido aos trabalhadores para defender o verdadeiro interesse nacional, está por aí.\r\n\r\nOnde estão nossas empresas de navegação com a extinção do Lloyd e com a retirada da bandeira nacional na navegação da cabotagem? Até a Escola de Marinha Mercante não existe mais. Olha aí.\r\n\r\nE o caso Varig? Esse caso ainda fervendo na nossa consciência, está aí. O que será da aviação civil nacional, sem o prestígio da Varig? Qualquer dia, TAM e a GOL já estarão controladas pelo capital estrangeiro. Há uma diferença. Primeiro, foram as privatizações; depois, a internacionalização da nossa economia, a nossa economia controlada de dentro ou por dentro, já.\r\n\r\nSr. Presidente, o caso do pré-sal não pode ser tratado com a superficialidade de quem tem proposta pronta sempre contra o interesse nacional. O caso do pré-sal tem que ser tratado por aqueles que querem entregar mesmo o patrimônio, mas tem que ser tratado também com a participação dos brasileiros, de quem defende um projeto nacional, de quem sabe a dimensão da descoberta, conhece a fonte de energia, sabe o que ela significa para o mundo. E, ao contrário, em vez de dividir, em vez de compartilhar com aqueles que abusaram da fragilidade de quem entregou, abusaram da cooptação de quem se vendeu, discutir com o povo brasileiro. Aí, seguramente, Sr. Presidente, a bandeira “O petróleo é nosso” há de tremular na maioria esmagadora das consciências do povo brasileiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Não cabe a quem está presidindo fazer o debate. Mas, até em homenagem ao contraditório, à admissão não de duas, mas, às vezes, de várias posições num debate tão importante, eu vou ler aqui somente duas frases de um jornal que está sendo distribuído, tem o direito também de participar do debate e, com relação ao Presidente da República, cita somente isso: “O Presidente Lula foi corajoso, tem se manifestado publicamente e vem causando surpresa até para seus críticos, defendendo que essa riqueza deve ser usada para ajudar o povo a se livrar da pobreza e para aplicar em educação.” O próprio jornal, que não apóia o governo Lula, publica essas declarações do Presidente Lula como um instrumento importante para suscitar o debate junto à população.\r\n\r\nPara encerrar, em nome do Deputado Jorge Picciani e de toda a Mesa Diretora, mais uma vez quero agradeço a todos, em especial aos palestrantes e aos membros do Fórum de Desenvolvimento. Lembro que no próximo dia 14 de outubro o fórum vai realizar aqui uma audiência pública sobre o anteprojeto de inovação tecnológica do Estado.\r\n\r\nGrato pela participação de todos.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nId: 664899"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1502/2008, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A ADAPTAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA PARA SEREM OPERADOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que torna obrigatória a adaptação dos sistemas de telecomunicações e de informática para serem operados por pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em pauta é de grande interesse para os portadores de deficiência, permitindo que eles possam trabalhar, dentro dos órgãos estaduais, por meio de equipamentos devidamente adaptados a suas condições.\r\n\r\nAssim sendo, ofereço parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1502/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada SHEILA GAMA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1502/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados SHEILA GAMA, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1548/2008, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 4263, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que acrescenta, no benefício previsto em Lei, a reserva de postos de estágio profissional para portadores de deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA idéia de incluir como iniciativa empresarial favorável à inclusão a reserva de postos de estágio profissional vem como contribuição positiva à luta do portador de deficiência.\r\n\r\nDesta forma, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1548/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada SHEILA GAMA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1548/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados SHEILA GAMA, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 37/2007, QUE “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA CROMOTERAPIA E DAS TERAPIAS ALTERNATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECTA/ERJ\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria o Conselho Estadual dos Profissionais da Cromoterapia e das Terapias Alternativas do Estado do Rio de Janeiro - CECTA/ERJ. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição não apresenta óbices à sua tramitação, porém, deve receber a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 37/2007 com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº. 37/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, AUDIR SANTANA e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 862/2007, QUE “DETERMINA QUE SEJA CRIADO MATERIAL IMPRESSO INFORMATIVO ORIENTANDO OS CONSUMIDORES SOBRE OS MALES QUE ALIMENTOS E REMÉDIOS VENCIDOS PODEM CAUSAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Átila Nunes que determina que seja criado material impresso informativo orientando os consumidores sobre os males que alimentos e remédios vencidos podem causar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e fixa outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em comento, embora de grande relevância e interesse social, encontra óbice quanto à iniciativa.\r\n\r\nEm sendo assim, no tocante ao mérito, por se tratar de medida de interesse público, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 862/2007 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº. 862/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, AUDIR SANTANA e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 990/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A MEDIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL DE PACIENTES ANTES DE TODOS OS PROCEDIMENTOS FEITOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Alessandro Calazans, que dispõe sobre a medição da pressão arterial de pacientes antes de todos os procedimentos feitos por profissionais da área de saúde no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em comento, é de grande relevância, tendo em vista que a hipertensão arterial é uma questão de saúde pública.\r\n\r\nEm sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 990/2007 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sugeridas em pareceres emitidos pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e pelo CREMERJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº. 990/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, AUDIR SANTANA e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 1040/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SERVIÇO ESPECIALIZADO A PACIENTES ASMÁTICOS NOS HOSPITAIS ESTADUAIS\".\r\n\r\nAutor: Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Gerson Bergher, que autoriza o Poder Executivo a implantar o serviço especializado a pacientes asmáticos nos hospitais estaduais. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei submetido à apreciação desta comissão é de extrema relevância para a saúde pública do Estado. A asma é uma doença que, dependendo da intensidade da crise, pode levar o paciente ao óbito. Portanto, faz-se necessário a implantação de um atendimento especializado para esses pacientes, tanto na prevenção quanto nas emergências dos hospitais.\r\n\r\nEm sendo assim, no tocante ao mérito, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 1040/2007 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 1040/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, AUDIR SANTANA e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 1193/2007, QUE “DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS PARA PESSOAS QUE NECESSITEM DE USO E NÃO POSSAM ADQUIRIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre fornecimento de fraldas geriátricas para pessoas que necessitem de uso e não possam adquirir, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em comento, embora de grande relevância e interesse social, encontra óbice quanto a iniciativa.\r\n\r\nEm sendo assim, no tocante ao mérito, por se tratar de medida de interesse público, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 1193/2007 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº. 1193/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, AUDIR SANTANA e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de abril de dois mil e oito, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 9ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 15.04.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 10.10.2007, Projeto de Lei nº 280/2007, do Deputado Paulo Ramos. Em 10.04.2008, Projeto de Lei nº 1298/2008, do Deputado Paulo Ramos. Em 14.04.2008, Projetos de Resolução nºs 556/2008, do Deputado Marcelo Simão; 558/2008 e 559/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº 556/2008, do Deputado Marcelo Simão: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº 558/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº 559/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Lei nº 280/2007, do Deputado Paulo Ramos: parecer CONTRÁRIO. 5 - Projeto de Lei nº 1298/2008, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quinze de abril de dois mil e oito. (a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente e Luiz Cláudio Faustino, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e oito, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 10ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 29.04.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 24.04.2008, Projeto de Lei nº 1322/2008, do Deputado José Nader. Em 25.04.2008, Projetos de Resolução nºs 568/2008, 569/2008 e 570/2008, do Deputado Jodenir Soares. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº 568/2008, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº 569/2008, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº 570/2008, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Lei nº 1322/2008, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e nove de abril de dois mil e oito. (a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente e Luiz Cláudio Faustino, Secretário. \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de maio de dois mil e oito, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 11ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 06.05.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 05.05.2008, Projeto de Resolução nº 574/2008, do Deputado Rogério Cabral; 575/2008, do Deputado Paulo Ramos; 576/2008, 577/2008, do Deputado José Nader; 578/2008, do Deputado Jorge Picciani; 579/2008, 580/2008, 581/2008, do Deputado Jodenir Soares. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº 574/2008, do Deputado Rogério Cabral: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº 575/2008, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº 576/2008, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº 577/2008, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº 578/2008, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº 579/2008, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Resolução nº 580/2008, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº 581/2008, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em seis de maio de dois mil e oito. (a) Luiz Cláudio Faustino, Secretário e Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de maio de dois mil e oito, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 12ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 13.05.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 05.05.2008, Projetos de Resolução nºs 583/2008, 584/2008, da Deputada Graça Matos; 585/2008, do Deputado Alcides Rolim. Em 06.05.2008, Projetos de Lei nºs 1381/2008, do Deputado Gilberto Palmares; 1461/2008, do Deputado Álvaro Lins. Em 08.05.2008, Projetos de Resolução nºs 586/2008, do Deputado Audir Santana; 587/2008, do Deputado Dionísio Lins; 588/2008, da Deputada Sheila Gama. Em 12.05.2008, Projetos de Resolução nºs 590/2008, do Deputado Alessandro Calazans; 591/2008, da Deputada Inês Pandeló; 592/2008, do Deputado José Nader; 593/2008, 594/2008, do Deputado Gerson Bergher; 595/2008, do Deputado Jodenir Soares. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº 583/2008, da Deputada Graça Matos: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº 584/2008, da Deputada Graça Matos: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº 585/2008, do Deputado Alcides Rolim: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº 586/2008, do Deputado Audir Santana: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº 587/2008, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº 588/2008, da Deputada Sheila Gama: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Resolução nº 590/2008, do Deputado Alessandro Calazans: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº 591/2008, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Resolução nº 592/2008, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL. 10 - Projeto de Resolução nº 593/2008, do Deputado Gérson Bergher: parecer FAVORÁVEL. 11 - Projeto de Resolução nº 594/2008, do Deputado Gérson Bérgher: parecer FAVORÁVEL. 12 - Projeto de Resolução nº 595/2008: parecer FAVORÁVEL. 13 - Projeto de Lei nº 1381/2008, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL. 14 - Projeto de Lei nº 1461/2008, do Deputado Álvaro Lins: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em treze de maio de dois mil e oito. (a) Luiz Cláudio Faustino, Secretário e Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nId: 664900"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO N/MD/Nº 534/ 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DOS ANOS 2002 E 2003.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCONSIDERANDO a lei federal n° 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;\r\n\r\nCONSIDERANDO a resolução n° 5, de 30 de setembro de 1996, do Conselho nacional de arquivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a portaria “N”/DG 05/99 da Diretoria geral da ALERJ, que regulamentou o programa de avaliação e a tabela de temporalidade das informações e documentos da Assembléia legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nI - Autorizar o Departamento de Arquivo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a promover a eliminação dos documentos, listados abaixo, cujos conteúdos informacionais não têm mais quaisquer valores administrativos, técnicos, jurídicos, sociais e históricos que justifiquem a sua manutenção. Trata-se de documentos textuais em suporte papel, processos administrativos, do ano de 2002 e 2003 e cartões de ponto de requisitados dos anos de 2004 e 2005. Os processos que finalizam a lista acima contêm os seguintes conteúdos informacionais:\r\n\r\nautorização de pagamentos de compras de materiais, serviços e pessoal;\r\n\r\nauxílio alimentação;\r\n\r\nauxílios educação;\r\n\r\ndiárias de viagem;\r\n\r\naverbação em folha de pagamento em favor de firmas diversas;\r\n\r\ncolocação de funcionários à disposição da ALERJ;\r\n\r\ncomunicação de acidentes com automóveis;\r\n\r\ndoações em geral;\r\n\r\ncomunicação de incidentes corriqueiros nas dependências da ALERJ;\r\n\r\ncongressos e estudos fora da instituição;\r\n\r\ndevoluções de empenhos, notas fiscais;\r\n\r\ndispensa de função gratificada e de cargos em comissão;\r\n\r\nestimativas de gastos feitos por diversas empresas;\r\n\r\nnomeações e exonerações;\r\n\r\nfiliação ou troca de partido;\r\n\r\nsolicitação de estágio;\r\n\r\nfolhas de freqüência em sessão extraordinária;\r\n\r\nfreqüência;\r\n\r\nlicença prêmio;\r\n\r\nlotação de funcionários;\r\n\r\nlicitações;\r\n\r\npedido de certidão de subsídios dos deputados e funcionários;\r\n\r\npedidos de anotações de cursos e de documentos nos assentamentos funcionais;\r\n\r\npedidos de manutenção de automóveis e peças automotivas;\r\n\r\npedidos de obras;\r\n\r\nprestação de contas de serviços e materiais e pagamentos em geral;\r\n\r\npedido e prestação de contas de adiantamentos;\r\n\r\nrequisição de pessoal;\r\n\r\nsalário-família;\r\n\r\npensão alimentícia;\r\n\r\nsolicitação de pagamentos de compras de materiais e serviços;\r\n\r\nsolicitações de férias, licenças, afastamentos;\r\n\r\nsolicitações de informações sobre benefícios;\r\n\r\nsolicitações de materiais e serviços;\r\n\r\nuso das dependências do Palácio Tiradentes;\r\n\r\noutros assuntos previstos na tabela de temporalidade.\r\n\r\nII - A citada eliminação ocorrerá em dez dias úteis, contados a partir da data de publicação deste ato. Neste período, os documentos citados estarão à disposição para qualquer interpelação ou consulta das partes interessadas. \r\n\r\nIII - Os processos que serão descartados deverão ser previamente digitalizados e micro filmados.\r\n\r\nIV - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; ZITO, 2º SECRETÁRIO; DICA, 3º SECRETARIO.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2254/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12839/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIZA CAETANO DOS SANTOS, matrícula nº 412.964-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social - Deputado Paulo Ramos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 22.09.2008.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.09.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8921/2006 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu rescindir o contrato de prestação de serviço de manutenção do sistema de ar condicionado central do edifício Engenheiro Leonel Brizola, prestados pela empresa Cetest Brasília Condicionamento de Ar Ltda., nos termos do que dispõe o Art. 79, caput, I, c/c o Art. 78, caput, I, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nEm 22.09.2008.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n19323/2007 - COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, conhecer e negar provimento ao recurso de ofício interposto pelo Senhor Pregoeiro e, em conseqüência, homologar o resultado do Pregão Presencial nº 08/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD em favor de KAPX Com. Serv. Ltda.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12719/2008 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, a contratação emergencial da empresa OAM Comercial e Serviços Ltda., sendo dispensável a licitação com base no Art. 24, caput, IV, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 24.04.2008.\r\n\r\n*PORTARIA “E” DG / Nº 072 \r\n\r\nLOTANDO o servidor FELIPE LIMA FERREIRA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.100, matrícula nº 201.615-2, no Departamento de Contabilidade, com efeito a partir de 14 de abril de 2008. (Processo nº 6.263/2008)\r\n\r\n* (Omitido no D.O. de 25.04.2008.) \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.09.2008\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12886/2008 - FÁTIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 22.09.2008\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12033/2008 - RITA DE CÁSSIA MALAFAIA JORGE COSTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 664901"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "664902": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 25ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 23 de setembro de 2008, às quinze horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 692/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Diretor de Teatro Paulo Roberto de Oliveira”.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 693/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Sra. Eunice Alves Cariry Sorominé, sertanista e fundadora da Primeira Casa do Índio do Brasil no Estado da Guanabara em 1968”.\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 694/2008, do Deputado Dioniso Lins, que “Concede o Diploma Cristo Redentor a Doutora Evanora Gomes de Moraes Delegada de Polícia - 1ª Classe - Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, ALAIR CORREA e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 9ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 23 de setembro de 2008, às 09 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, para deliberar a seguinte audiência: \r\n\r\n“SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES DA CEDAE”\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2008\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO Nº13/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO :PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO : Nº 10.697/2008\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de água mineral.\r\n\r\nREUNIÃO: 07/10/2008, às 10:30 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br e na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 13 às 17 horas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, Pregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº14/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO :PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO : Nº 10.719/2008\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de papel alcalino.\r\n\r\nREUNIÃO: 08/10/2008, às 10:30 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br e na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 13 às 17 horas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES, Pregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - TERÇA-FEIRA, 23.09.2008.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 14ª Reunião Ordinária (EDITAL D.O. 19.09.2008). \r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, 9ª Reunião Extraordinária: Deliberar a realização de audiência pública com o tema “Situação dos trabalhadores da CEDAE” (EDITAL D.O.23.09.2008);\r\n\r\n15h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, 25ª Reunião Ordinária (EDITAL D.O 23.09.2008)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PPD, 3ª Audiência Pública: Solenidade do Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência (EDITAL D.O 23.09.2008)\r\n\r\nId: 664902"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "664270": [
                    "V - Ata",
                    "GRANDSON CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nRua da Alfândega 91/501/5º andar\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - Cep: 20070-003\r\n\r\nNIRE: 3320811267-4 - CNPJ: 09.560.471/0001-29\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE SETEMBRO 2008\r\n\r\nOs sócios da Empresa GRANDSON CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA, todos especialmente convocados por edital datado de 20 de Agosto de 2008, contendo local, data, hora e ordem do dia. Reuniram-se no dia 08.09.2008, às14:00 horas, na sede da empresa, sito à Rua da Alfândega 91/501/5º andar, Centro, nesta cidade. Iniciando a Assembléia o sócio administrador WILSON BORGES PEREIRA NETO, que assumiu a direção dos trabalhos, indicando Vera Lúcia Elpes para secretária da presente Assembléia, responsável pela redação desta ata. A ordem do dia foi constituída pelo seguinte assunto: 1) Redução de Capital. Por ser excessivo em relação ao objeto da sociedade, decidiram os sócios reduzir o Capital Social de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem reais), totalmente integralizado, e dividido em 1.100.000(Um milhão e cem) quotas do valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, para R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), dividido em 200.000 (Duzentas mil) quotas do valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. Após aprovada a proposta de Redução do Capital e restituição do valor das quotas aos sócios: WILSON BORGES PEREIRA NETO, no valor de R$ 820.000,00 (Oitocentos e vinte mil reais), e WILSON BORGES PEREIRA IV, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), foi lavrada a presente ata, aprovada pelos sócios presentes. A Assembléia teve seu término às 14:40 horas, que foi dirigida pelo sócio administrador Wilson Borges Pereira Neto e secretariada por Vera Lucia Elpes, sendo por estes assinadas. WILSON BORGES PEREIRA NETO, CPF: 448.106.367-04, Sócio Administrador - WILSON BORGES PEREIRA IV, CPF: 092.492.547-76, Sócio - VERA LÚCIA ELPES, CPF: 874.673.807-04, Secretária\r\n\r\nId: 664270. Valor: R$ 1169,52"
                ],
                "664620": [
                    "V - Ata",
                    "LAHOTELS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.017.691/0001-00\r\n\r\nNIRE 33300285865\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2008. 1. Local, hora e data: No dia 23 de Agosto de 2008, às 16:00 horas, na sede social, na Av. Atlântica, 3716 (parte), Copacabana, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em face da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Composição da Mesa: Presidente: Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Secretário: César Lage da Silva. 4. Deliberações: Sem quaisquer ressalvas, por unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia: 4.1. Aprovar, de acordo com o art. 14, § 1º, \"c\" do Estatuto Social da Companhia e deliberação (xii) da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 23 de Agosto de 2008, o Plano de Opção de Compra de Ações, nos termos do documento constante do Anexo I a esta Ata, pelo qual o Conselho de Administração poderá outorgar opções de compra de ações em favor dos administradores e empregados da Companhia. 4.1.1. Em conexão com a deliberação acima, aprovar os Programas I e II de Opção de compra de ações da Companhia e a alocação das outorgas, conforme estabelecido nos documentos apresentados nesta reunião, que, rubricados pela Mesa, ficam arquivados na sede da Companhia. Os beneficiários contemplados pelos Programas I e II de Opção receberão cópia do Contrato de Outorga de Opção de Compra das Ações. 4.1.1.1. Determinar que os beneficiários manifestem sua adesão aos Programas de Opções por meio da assinatura dos respectivos Contratos de Outorga de Opção de Compra de Ações até o dia 02 de Setembro de 2008. 4.2. Autorizar, desde já, a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Ass. Presidente: Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Secretário: César Lage da Silva; Conse lheiros: Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Danilo Gamboa e Eduardo Alcalay. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de Agosto de 2008. César Lage da Silva - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1838923 em 12/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 664620. Valor: R$ 1479,72"
                ],
                "664618": [
                    "V - Ata",
                    "INVITEL LEGACY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.242.478/0001-81\r\n\r\nNIRE nº 3330028779-5\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 1º DE SETEMBRO DE 2008. Data, Horário e Local: Ao 1º (primeiro) dia do mês de setembro de 2008, às 11:00 horas, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, sala 4102 (parte). Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do art. 11, §2º, do Estatuto Social da Invitel Legacy S.A. (\"Invitel Legacy\" ou \"Companhia\"). Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber, os Srs. Kevin Michael Altit, Sergio Spinelli Silva Junior, Alberto Ribeiro Guth e Arthur Prado Silva. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit. Secretário: João Felipe Viegas Figueira de Mello. Ordem do Dia: Deliberar sobre a Política de Divulgação de Atos ou Fatos Relevantes e de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos presentes que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Inicialmente, o Sr. Presidente consignou o recebimento da ata da Reunião Prévia de Invitel Legacy, ocorrida nesta data, que determina o voto a ser proferido pelos Conselheiros da Companhia vinculados ao Acordo de Acionistas de Invitel Legacy, datado de 31 de julho de 2008 (Doc. 1). Posteriormente, o Sr. Presidente colocou em votação o único item da ordem do dia, tendo os Conselheiros presentes aprovado, por unanimidade, a Po lítica de Divulgação de Atos ou Fatos Relevantes e de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia (Doc. 2). Por fim, o Sr. Presidente consignou que os documentos acima referidos serão seqüencialmente numerados e ficarão arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. O presente extrato é cópia fiel da Ata da Reunião do Conselho de Administração de Invitel Legacy S.A. realizada em 1° de setembro de 2008. João Felipe Viegas Figueira de Mello. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Invitel Legacy S/A. Certifico o deferimento em 08/09/2008, e o registro sob o número 1836989 e data de 08/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 664618. Valor: R$ 1514,04"
                ],
                "664614": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 664614. Valor: R$ 7516,08"
                ],
                "664625": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2008. DATA, HORA E LOCAL: Em 11 de setembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 156, salas 2704 a 2706, 3114 a 3124, 3126 a 3128, 3132 a 3134, 3215 a 3218, 3222 a 3225 e 3232, Centro, CEP 20.040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 140, inciso IV da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do Artigo 17, Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme lista de presença que passa a integrar a presente ata de forma indissociável como Anexo I. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares. Secretário: Angela Barros Sganzerla. ORDEM DO DIA: Iniciados os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que procedesse à leitura da Ordem do Dia, a saber: a) aprovar operações de Finames com aquisições de máquinas, equipamentos e caminhões. DELIBERAÇÕES: Colocadas em discussão as matérias da Ordem do Dia, a totalidade dos Conselheiros da Companhia deliberou, por unanimidade e sem qualquer restrição ou oposição, observados os impedimentos legais: a) Aprovação de aquisições de máquinas, equipamentos e caminhões, através das operações de Finame, que poderão ser realizadas dentre os seguintes Bancos: Banco Bradesco S/A, Banco HSBC S/A, Banco Safra S/A, Banco do Brasil S/A. As aquisições serão relativas aos seguintes fornecedores/Valor: (i) Facchini: com o valor total de até R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais); (ii) Volkswagem: com o valor total de até R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais); (iii) Ford: com o valor total de até R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais); (iv) Almeida Emp. e Construções: com o valor total de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); (v) Romanelli: com o valor total de até R$ 931.000,00 (novecentos e trinta e um mil reais). ENCERRAMENTO: O Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo qualquer manifestação, os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, sendo determinada que esta fosse registrada, junto ao registro de comércio competente e publicada, nos termos legais. Tendo sido lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente e Secretário, pelos membros do Conselho de Administração. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Presidente - Fernando Antônio Cavendish Soares; Secretário - Angela Barros Sganzerla; Membros do Conselho de Administração: Presidente do Conselho de Administração - Fernando Antônio Cavendish Soares; Vice-Pres. do Conselho de Administração - Carlos Roberto Duque Pacheco; Membro do Conselho de Administração - Angela Barros Sganzerla. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob nº 1840094 em 16/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 664625. Valor: R$ 1822,92"
                ],
                "664546": [
                    "V - Ata",
                    "ETEO - EMPRESA DE TRANSMISSÃO\r\n\r\nDE ENERGIA DO OESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.723.755/0001-02\r\n\r\nNIRE 33.3.0028751-5\r\n\r\nSUMÁRIO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2008. 1. DATA, HORA E LOCAL: 04 de setembro de 2008, às 14:30h, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça Quinze de Novembro, n.º 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro. 2. MESA DIRIGENTE: Alessandro Fiocco - Presidente; Ari César Paiva de Almeida - Secretário. 3. ASSUNTOS TRATADOS E DELIBERAÇÕES TOMADAS: (i) Aprovado, por unanimidade e sem quaisquer restrições, pedido de registro da Companhia junto à CVM, como companhia aberta, e autorizada a administração da Companhia a tomar todas as medidas que se façam necessárias, incluindo, mas não se limitando à assinatura do respectivo pedido de registro de companhia aberta e a aprovação da “Po lítica de Divulgação de Ato ou Fato Relevante” da Companhia; (ii) Aprovada, por unanimidade e sem quaisquer restrições, a alteração do Estatuto Social da Companhia de forma a contemplar o cargo de Diretor de Relação com Investidores. Como conseqüência, o caput do artigo 18 passará a viger sob a seguinte redação: “Art. 18. A Diretoria compor-se-á de no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor Geral, um Diretor Técnico, um Diretor Administrativo-Financeiro, um Diretor de Relação com Investidores e um Diretor sem denominação específica, com funções a serem definidas pelo Conselho de Administração observando também a regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários. Observadas as disposições deste Estatuto, todos eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato de três anos, permitida a reeleição no todo ou em parte.” (iii) Aprovada, por unanimidade e sem quaisquer restrições, a criação do § 3° do artigo 22 do Estatuto Social da Companhia de forma a contemplar as atribuições do Diretor de Relação com Investidores, que passará a viger com a seguinte redação: “§ 3°.Compete ao Diretor de Relação com os Investidores: I - representar a sociedade ativa e passivamente em juízo ou fora dele, inclusive perante a CVM, Bolsas de Valores e demais integrantes do mercado de capitais; II - prestar informações aos investidores, a CVM e às Bolsas de Valores nas quais a Sociedade venha a ser registrada; e III - manter atualizado o registro da companhia na CVM e nas Bolsas de Valores.” (iv) Aprovada, por unanimidade e sem quaisquer restrições, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme alterado. 4. PRESENÇAS: ALESSANDRO FIOCCO, Presidente; ARI CÉSAR PAIVA DE ALMEIDA, Secretário; TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.; FABIO TODESCHINI; ALESSANDRO FIOCCO; LUCIANO DI BACCO; E CLAUDIO MARCHIORI. O texto integral da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da ETEO - EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO OESTE S.A. foi lavrado no livro próprio n.º 01, registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o n.º 18374453, em 09/09/2008. ARI CESAR PAIVA DE ALMEIDA - Secretário.\r\n\r\nId: 664546. Valor: R$ 1788,60"
                ],
                "664094": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 664094. Valor: R$ 8339,76"
                ],
                "664539": [
                    "V - Ata",
                    "GRAN BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.750.747/0001-18\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Local e Hora: Aos 14/08/08, na sede da Cia. na Av. Ayrton Senna, nº 2500 Parte - RJ, às 10hs. Mesa: João do Carmo Monteiro Martins, Presidente; Jaime Luiz Martins, Secretário. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital, conforme assinaturas apostas no “Livro de Presenças”. Edital de Convocação: Independentemente de Edital, nos termos do § 4°, do Art. 124, da Lei 6.404/76. Fatos Ocorridos: Os acionistas, por unanimidade de votos, tomaram as seguintes deliberações: 1) Aprovaram a inclusão da atividade no seu objeto social de Compra e Venda de Imóveis nos termos da legislação em vigor; 2) Em decorrência da inclusão no seu objeto social, aprovaram a alteração do “caput” do Art. 2° do Estatuto, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.” 2° - A Cia. tem por objeto o estudo, planejamento, incorporação de empreendimentos imobiliários, locação de bens imóveis, intermediação, gestão, consultoria financeira, prestação de serviços de correspondente bancário e compra e venda de imóveis nos termos da legislação em vigor. Ass.: João do Carmo Monteiro Martins e Jaime Luiz Martins. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Cia., ficando autorizada sua publicação. RJ, 14/08/08. João do Carmo Monteiro Martins - Presidente da Assembléia. Jaime Luiz Martins - Secretário. JUCERJA Reg. 1834762, em 02/09/08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 664539. Valor: R$ 894,96"
                ],
                "664516": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE DIQUES\r\n\r\nCNPJ: 02.677.174/0001-19\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Realizada na Rua Gal. Gurjão nº 02 parte, Caju-RJ, no dia 30/04/08, às 10h. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Publicação: Edital de Convocação: Dispensado nos termos do disposto no art. 124, § 4º, Lei 6.404/76, dada à presença do único acionista GFS Premium Administração e Participações S.A. Aviso aos Acionistas: Dispensada a publicação, na forma do § 5º do Art.133, Lei 6.404/76. Demonstrações Contábeis: Publicadas no jornal DOERJ, dia 25/04/08, pág. 18 e no jornal Diário Comercial, dia 25/04/08, pág. 11. Ordem do Dia: A) Aprovar as Contas do Administrador; B) Aprovar as Demonstrações Financeiras, Balanço do exercício findo em 31/12/07; C) Destinar o Resultado do Exercício. Composição da Mesa: Sr. Paulo Roberto Dalmazzo - Diretor Presidente da Companhia; Secretário: Sr. José Luiz da Silva. Deliberações: A) Aprovação das Contas do Administrador. B) Aprovação das Demonstrações Financeiras, Balanço do Exercício findo em 31/12/07. C) Destinação do resultado negativo do Exercício no valor de R$ 636.069,21 para a conta de Prejuízos Acumulados. Encerramento: o Diretor Presidente, Sr. Paulo Roberto Dalmazzo deu por encerrada a Assembléia da qual se lavrou esta ATA que após lida e aprovada, foi assinada pelos citados e presentes. GFS Premium Administração e Participações S/A-Único Acionista. JUCERJA nº 1833004 em 27/08/08.\r\n\r\nId: 664516. Valor: R$ 929,28"
                ],
                "664531": [
                    "V - Ata",
                    "ARAPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.282.803/0001-68\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026230-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Aos 15/08/08, às 10 hs, na Av. Augusto Severo, 8 - 7º and., pte. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Haakon Lorentzen; e Secretário: Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior. 4. Presença: Presentes todos os acionistas da Cia., conforme comprovado no livro próprio. 5. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer ressalva, o Protocolo e Justificação de Incorporação da Finnagro Empreendimentos Agrícolas S.A. (CNPJ/MF 59.507.509/0001-78) (“Finnagro”) pela Cia., elaborado na forma dos artigos 224, 225 e 227 da L. 6.404/76, que, autenticado pela mesa, fica arquivado na sede da Cia. (Doc. 01), esclarecendo o Sr. Presidente que a incorporação já foi igualmente aprovada por Assembléia Geral de Acionistas, realizada nesta mesma data. 5.2. Tomar ciência e aprovar, nos termos do protocolo aprovado no ítem acima, a nomeação e contratação da empresa especializada Apsis Consultoria Empresarial S/C Ltda., sociedade com sede na Rua São José, 90, cj. 1802 A-RJ, CNPJ/MF 27.281.922/0001-70 (“Apsis”) para proceder, nos termos do art. 8º da L. 6.404/76, à avaliação do patrimônio líquido de Finnagro para fins de incorporação na Cia., com base em seus valores contábeis na data base de 31/07/08. A representante da Apsis, presente à Assembléia, havendo aceitado o referido encargo, desde logo apresentou o Laudo de Avaliação, previamente elaborado a pedido da administração da Cia., que, autenticados pela Mesa, fica arquivado na sede da Cia. (Doc. 02), se prontificando a esclarecer quaisquer eventuais dúvidas dos acionistas a respeito do mesmo. 5.3. Aprovar, depois de lido e discutido, o Laudo de Avaliação de Finnagro apresentado à Assembléia Geral e elaborado pela Apsis, segundo o qual o patrimônio líquido de Finnagro está avaliado, pelo seu valor contábil na data base de 31/07/2008, em pelo menos R$ 18.585.561,76. 5.4. Aprovar a incorporação propriamente dita de Finnagro pela Cia., nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação de Incorporação de Finnagro, passando a Cia. a deter todos os bens, direitos e obrigações de Finnagro, sucedendo-a a título universal, com a conseqüente extinção de pleno direito de Finnagro, nos termos dos artigos 219, inciso II, e 227, § 3º, da L. 6.404/76. 5.5. Como resultado da incorporação de Finnagro, aprovar a emissão de 69.298.250 novas ações da Cia., com as mesmas características das ações já emitidas, sendo 14.996.728 ordinárias e 54.301.522 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, de acordo com o preço de emissão fixado na forma do art. 170, § 1º, da L. 6.404/76, a serem entregues ao acionista de Finnagro com base no Protocolo e Justificação de Incorporação de Finnagro, tendo sido as referidas ações desde logo totalmente subscritas em favor do acionista de Finnagro. Fica aprovado, ainda, o cancelamento de 69.298.250 ações de emissão da Cia., sendo 14.996.728 ordinárias e 54.301.522 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, de titularidade de Finnagro, aplicando-se o disposto no §1º do art. 226 da L. 6.404/76. 5.6. Em decorrência da incorporação de Finnagro ora aprovada, aprovar e concretizar o aumento do capital social da Cia. em R$ 497.305,57, passando de R$ 299.685.206,05 para R$ 300.182.511,62 . 5.7. Homologar a nova expressão do capital social da Cia., alterando-se, por conseqüência, o caput do Art. 5º do Estatuto da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 300.182.511,62, dividido em 1.155.454.047 ações, sendo 893.842.963 ações ordinárias e 261.611.084 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.8. Autorizar a Administração da Cia. a praticar todo e qualquer ato necessário para o definitivo cumprimento e formalização das deliberações acima tomadas. 5.9. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da L. 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata única lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos presentes. 7. Ass.: Presidente: Sr. Haakon Lorentzen; Secretário: Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior; Acionistas: Erling Sven Lorentzen, Haakon Lorentzen, Ragnhild Lorentzen, Ingeborg Lorentzen Ribeiro, Victoria Ragna Lorentzen Ribeiro; Oivind Harald Lorentzen; Oivind Lorentzen Jr. Trust - Oivind Lorentzen III Fund; Oivind Lorentzen Jr. Trust - Evelyn Bell Fund; Clearwater Navigation Limited; Thea Hack Lorentzen; Lily Hack Lorentzen; Claire Warwick Lorentzen; Oivind Harald Hack Lorentzen; Luke Byrd Hack Lorentzen; Finnagro Empreendimentos Agrícolas S.A.; e GIF-II Fundo de Investimentos em Participações. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 15/08/2008. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior -Secretário- Jucerja - Arq. 00001838565 em 11/09/08.\r\n\r\nId: 664531. Valor: R$ 2958,12"
                ],
                "664585": [
                    "V - Ata",
                    "GEOSERV PESQUISAS GEOLÓGICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 27.199.306/0001-75\r\n\r\nNIRE nº 33.300.164.201\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10/09/2008. Data, Hora e Local: Dia 10/09/2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, nº 134, sala 1801, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Fabrizio Roland Rasetti e Secretário: Danilo dos Santos. Resoluções: Por unanimidade de votos, os Conselheiros presentes deliberaram eleger, como membros da Diretoria, todos com mandato de 3 (três) anos a contar da presente data, os Srs: (i) Elainisson Nascente de Almeida, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 04890189-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 630.804.007-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Constâncio Alves, nº 11, apto 101, para o cargo de Diretor de Operações; (ii) Mauricio Veras Meirelles, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 08003507, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 014.236.537-85, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Estrada Meringuava, nº 1441, bl.01, apto.203, para o cargo de Diretor Financeiro; e (iii) Luiz Alejandro Collarte Castro, chileno, casado, engenheiro, portador do passaporte nº 7.437.996-6, emitido pela República do Chile, com vencimento em 28/06/2012, residente e domiciliado na cidade de Santiago, República do Chile, à Rua Luz, 2989, apto.72, para o cargo de Diretor Geral, ficando a posse do Sr. Luiz Alejandro Collarte Castro condicionada à obtenção do seu visto permanente. Estando presentes à Reunião, os Diretores eleitos declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Encerramento: Às 12:00 horas, depois de lavrada, lida, aprovada foi a presente ata assinada por todos os presentes. Assinaturas: Fabrizio Roland Rasetti, Scott James Alexander, Rodrigo Parra Del Riego e Danilo dos Santos. Confere com o original, lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 10/09/2008. Fabrizio Roland Rasetti - Presidente da Mesa, Danilo dos Santos - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Geoserv Pesquisas Geológicas S.A. Certifico o deferimento em 17/09/2008, e o registro sob o nº 1840336. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 664585. Valor: R$ 1514,04"
                ],
                "664547": [
                    "V - Ata",
                    "ETEO - EMPRESA DE TRANSMISSÃO\r\n\r\nDE ENERGIA DO OESTE S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0028751-5\r\n\r\nCNPJ/MF 03.723.755/0001-02\r\n\r\nSUMÁRIO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2008 - 1. DATA, HORA E LOCAL: 04 de setembro de 2008, às 15h, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça Quinze de Novembro, n.º 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro. 2. MESA DIRIGENTE: Fabio Todeschini - Presidente; Ari Cesar Paiva de Almeida - Secretário. 3. ASSUNTOS TRATADOS E DELIBERAÇÕES TOMADAS: (i) Aprovada, por unanimidade e sem restrições, a eleição do Sr. Paulo Guilherme Autran Seidel, brasileiro, separado, economista, portador da carteira de identidade no. 078328705, inscrito no CPF/MF sob o n.º 836.230.357-34, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial à Praça XV de Novembro 20, 10º andar, Salas 1002 e 1003, CEP 20010-010, para o cargo de Diretor de Relação com Investidores, nos termos e condições estabelecidos pela regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários. O mandato do Diretor ora eleito será de 3 (três) anos e se encerrará juntamente com o mandato dos demais Diretores da Companhia, eleitos por ocasião da Assembléia Geral de Constituição realizada em 30 de maio de 2008. Não obstante o término do prazo de seu mandato na Diretoria, o Diretor ora eleito deverá permanecer no respectivo cargo até a posse e investidura de seu substituto. O Diretor ora eleito toma posse e é investido no respectivo cargo neste ato e, por essa razão, declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, e que não se acha incurso em quaisquer das hipóteses previstas por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, ou pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, bem como não se acha incurso em crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra as relações de consumo, fé publica, ou a propriedade; e (ii) Aprovada, por unanimidade e sem restrições, a Política de Divulgação de Atos ou Fatos Relevantes da Companhia que entrará em vigor a partir da data de concessão do registro de companhia aberta pela Comissão de Valores Mobiliários. 4. PRESENÇAS: FABIO TODESCHINI - Presidente; ARI CESAR PAIVA DE ALMEIDA - Secretário; FABIO TODESCHINI - PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO; ALESSANDRO FIOCCO; LUCIANO DI BACCO; CLAUDIO MARCHIORI. O texto integral da Ata da Reunião do Conselho de Administração da ETEO - EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO OESTE S.A. lavrado no livro próprio n.º 01, registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o n.º 1838874, em 12/09/2008. ARI CESAR PAIVA DE ALMEIDA - Secretário.\r\n\r\nId: 664547. Valor: R$ 1685,64"
                ],
                "664616": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.944.734/0001-48\r\n\r\nNIRE nº 33.300.016.678\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2008 - Local e Data da Assembléia: Na sede social, sita na Rua Nelson Silva nº 663, Distrito Industrial de Santa Cruz, nesta cidade, às 10:00 horas do dia 30 de julho de 2008. II - Mesa: Presidente - Alípio Ferreira Pinto Júnior; Secretária - Thays R. Martins Fontes Moreira. III - Quorum de Instalação: Com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensada, assim, a publicação de Editais de Convocação, nos termos do § 4º do art. 124 da lei nº 6.404/76. IV - Deliberações: A matéria da Ordem do Dia foi posta em discussão e votação, tendo os acionistas presentes, com a abstenção de voto dos legalmente impedidos, tomado unanimemente as seguintes deliberações: 1) Aceitar a renúncia apresentada pelos membros do Conselho de Administração: Fred Harold Cannon, titular; Edmundo José Correia Aires, titular; e, Fabio Lopes de Azevedo, suplente, agradecendo-lhes, ao mesmo tempo, a dedicação e os serviços prestados no interesse da sociedade. 2) Eleger, para cumprir o mandato que se encerra na Assembléia Geral Ordinária de 2009, Scott Martin, atual suplente de Fred Harold Cannon, cuja qualificação é dispensada, por já constar da ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30 de abril de 2008 que o elegeu: Rosana Serfaty de Campos, brasileira, casada, engenheira, química, portadora da carteira de identidade nº 05442933-7, expedida pelo Instituto Felix Pacheco, inscrita no CPF sob o nº 806.353.427-15, residente e domiciliada na Rua Assis Brasil, nº 57, apto. 501, Rio de Janeiro, RJ; e, eleger com o cargo de suplente da Conselheira Rosana Serfaty de Campos, Alisson Lima Brandão, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 093817/O-0, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, inscrito no CPF sob o nº 087.222.237-38, residente e domiciliado na Rua Manoel Machado, nº 190 apto. 202, Rio de Janeiro, RJ. 3) Eleger, ainda, por fim, para o cargo de suplente do Conselheiro Scott Martin, John Joseph Nicols, cidadão norte-americano, casado, empresário, passaporte nº 438523988, inscrito no CPF sob o nº 233.320.408-71, com endereço comercial - 188 Fernscrost Ct. Baton Rouge, Louisiana 70809, Estados Unidos da América. V - Documentos: Ficam arquivados na sede da companhia, autenticados e numerados pela Mesa, todos os documentos relacionados com esta Assembléia. VI - Témino: Não tendo sido tratados outros assuntos, às 11:00 horas foram encerrados os trabalhos e lavrada esta Ata Sumária na forma do § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, que depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente, Secretária e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2008. Ass: Alípio Ferreira Pinto Júnior, Presidente; Thays R. Martins Fontes Moreira, Secretária; Acionistas presentes: - PETROBRÁS QUÍMICA S.A - PETROQUISA, ALBEMARLE QUÍMICA LTDA., Alípio Ferreira Pinto Júnior, Rosana Serfaty de Campos, John Michael Steitz, Scott Martin, Oscar René Chamberlain Pravia, Alisson Lima Brandão, Richard Alexander Sabalot e John Joseph Nicols. CERTIFICO que a presente é cópia fiel da ata transcrita do Livro apropriado. Alípio Ferreira Pinto Júnior - Presidente. Thays R. Martins Fontes Moreira - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A. Certifico o deferimento em 16/09/2008, e o registro sob o número 1840103 e data de 16/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 664616. Valor: R$ 2098,80"
                ],
                "664743": [
                    "V - Ata",
                    "MEDIDATA INFORMÁTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ N°15.109.770/0001-44\r\n\r\nNIRE N° 33 3 0001638-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Data: 11 de março de 2008. Horário: 13:00 horas. Local: Sede social, localizada nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na rua Rodrigo de Brito n° 13. Comparecimento: Totalidade dos acionistas. Convocação: Dispensada na forma do § 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76. Mesa: Eleitos os Srs. Jaques Scvirer, como Presidente, e Victor Moreno, como Secretário. Ordem do Dia: a) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2007; b) Distribuição de dividendo; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração e suplentes; e d) Remuneração dos Administradores. Deliberações: Foi dispensada a transcrição em ata do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras, Relatório de Administração e Parecer dos Auditores Independentes, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal \"Valor Econômico\" edição nacional, do dia 20 de fevereiro de 2008, documentos estes que ficam arquivados na Sociedade, após rubricados pela mesa, sob os n° 1 e 2. Resolução n°1 - Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2007 - Tomando conhecimento do Parecer dos Auditores Independentes, foram aprovados, com as abstenções legais, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2007, inclusive a destinação do lucro líquido do exercício como delas constate, registrando-se a presença do Presidente desta Assembléia Geral, como Administrador da Sociedade. Resolução n°2 - Distribuição de dividendo - Aprovado sem discrepância de votos a não distribuição, neste exercício, de dividendos, incluso os valores provisionados de Juros sobre Capital Próprio a pagar, no valor total líquido de R$ 2.430.045,55. Resolução n° 3 - Eleição dos membros do Conselho de Administração e suplentes - Sem discrepância de votos, foram reeleitos, com período de gestão de 2 (dois) anos a contar desta data, como membros do Conselho de Administração, os Srs. Jaques Scvirer, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 1.727.539, expedida pelo Instituto Félix Pacheco e inscrito no CPF sob o n° 011.170.927-04, residente e domiciliado, nesta Cidade, onde tem escritório na Rua Rodrigo de Brito nº 13; Enrique Used Aznar, espanhol, casado, engenheiro, passaporte D.N.I. n° 17793130-P, expedido pelo Reino da Espanha, residente e domiciliado, na Cidade de Madrid, Espanha, onde tem escritório em C/Marconi, 3 Parque Tecnológico de Madrid 28760, Tres Cantos; Victor Moreno, francês, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade RNE n° W453990-F, expedida pelo DPMAF e inscrito no CPF sob o n° 186.064.077-04, residente e domiciliado nesta Cidade, onde tem escritório na Rua Rodrigo de Brito nº 13; Manuel Márquez Dorsch, es panhol, casado, engenheiro de telecomunicações, portador da carteira de identidade D.N.I n° 00791622-P, expedido pelo Reino da Espanha, residente e domiciliado, na Cidade de Madrid, Espanha, onde tem escritório em C/Marconi, 3 PTM, Tres Cantos 28760; Luiz Serafim Spinola Santos, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 2081890, expedida pelo Instituto Félix Pacheco e inscrito no CPF sob o n° 093.068.627-68, residente e domiciliado, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Horácio Lafer n° 555 apto. 121; e Juan Carlos Gil Agudo, espanhol, casado, engenheiro, portador do passaporte nº DNI 51846796-N, expedido pelo Reino da Espanha, residente e domiciliado na Cidade de Madrid, Espanha, onde tem escritório em C/Marconi, 3 Parque Tecnológico de Madrid 28760, Tres Cantos, sendo o primeiro como Presidente e o segundo, Vice-Presidente, bem como eleito o Sr. Jose Francisco Martos Martinez, espanhol, divorciado, advogado, portador do passaporte n° AE951089, expedido pelo Reino da Espanha, residente e domiciliado, na Cidade de Madrid, Espanha, onde tem escritório em C/Marconi, 3 Parque Tecnológico de Madrid 28760, Tres Cantos. Foram reeleitos, ainda, os Srs. Antonio Carlos Molina, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 3286723, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF sob o n° 254.865.438-91, residente e domiciliado, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Heitor Andrade n° 115, como suplente do membro Luiz Serafim Spínola Santos, Felix Pablo Ivorra Cano, espanhol, separado judicialmente, engenheiro de telecomunicações, portador da carteira de identidade RNE n° V250982-E, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 055.076.307-47, residente e domiciliado nesta Cidade, na Avenida Vieira Souto nº 86, apto. 402 e Juan Carlos Carmona Schmoling, espanhol, casado, economista, portador do passaporte nº 00402573-G, expedido pelo Reino da Espanha, residente e domiciliado na Cidade de Madrid, Espanha, onde tem escritório em C/Marconi, 3 Parque Tecnológico de Madrid 28760, Tres Cantos, como suplentes dos membros Enrique Used Aznar, Manuel Márquez Dorsch, Juan Carlos Gil Agudo e Jose Francisco Martos Martinez; Foi eleito, ainda, o Sr. João Carlos Lara, brasileiro, casado, economista, identidade do SSP-SP nº 10913952, inscrito no CPF/MF sob nº 245.574.987-87 residente e domiciliado, nesta Cidade, onde tem escritório na Rua Rodrigo de Brito n° 13, como suplente dos membros Jaques Scvirer e Victor Moreno; declarando os membros e suplentes não estarem condenados por nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil e os residentes no exterior terem nomeado mandatários residentes no País, como prevê o § 2º do artigo 146 da Lei nº 6.404/76, cujo original será apresentado à Companhia como condição de sua posse. Resolução nº 4 Remuneração dos Administradores - Foi aprovada, com a abstenção dos interessados, a remuneração anual e global dos Administradores da Sociedade de até R$ 1.000.000,00, cujos importes individuais serão determinados por deliberação do Conselho de Administração. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual se lavrou esta Ata que, após lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: - Secretário, Jaques Scvirer - Presidente, Hemisfério Sul Participações Ltda. - p. Evaldo Pereira Ramos, Enrique Used Aznar - pp. Felix Pablo Ivorra Cano, Manuel Márquez Dorsch - pp. Felix Pablo Ivorra Cano, João Carlos Lara, pp. Felix Pablo Ivorra Cano, Juan Carlos Gil Agudo - pp. Felix Pablo Ivorra Cano, Jose Francisco Martos Martinez - pp. Felix Pablo Ivorra Cano, Felix Pablo Ivorra Cano, Roberto Teixeira da Costa, Luiz Serafim Spínola Santos, Antônio Carlos Molina, Alberto Ortenblad Filho, Ricardo Barbosa Leonardos, Francisco Petrus Oliveira Lima Papthanaziadis, Victor Moreno e, Rasley Sociedad Anonyma - pp. Evaldo Pereira Ramos. Certifico que a presente ata é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Victor Moreno - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001807724 em 11/06/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 664743. Valor: R$ 3921,72"
                ],
                "664312": [
                    "V - Ata",
                    "SUBESTAÇÃO ELETROMETRÔ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.286.509/0001-78 \r\n\r\nNIRE 33.300.166.521\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2008. 1. Data, Hora e Local: 1.1 Em 31 de julho de 2008, às 16 horas, na sede social da Companhia, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Moncorvo Filho nº 66, sala 201- parte, Centro - CEP 20211-340. 2. Presença: 2.1 Compareceram à reunião a totalidade dos membros do Conselho. 3. Composição da Mesa: 3.1 Presidente: José Carlos Torres Hardman. 3.2 Secretária: Mariana Barreto Rezende de Oliveira. 4. Ordem do Dia: 4.1 Aprovar o resgate parcial das debêntures emitidas nos termos da Escritura Particular de Emissão de 1.000 (mil) Debêntures Não Conversíveis em Ações da Companhia de 20 de fevereiro de 1998 (\"Escritura\"). 5. Deliberações aprovadas por unanimidade: 5.1 Aprovar o resgate nesta data de 710 (setecentas e dez) debêntures emitidas nos termos da Escritura Particular de Emissão de 1.000 (mil) Debêntures Não Conversíveis em Ações da Companhia (\"Escritura\"), sem sorteio, nos termos do item 14 da Escritura; 5.2 Aprovar o pagamento de prêmio unitário por debênture no valor de R$ 33.348,63 (trinta e três mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), pelo resgate antecipado de 710 debêntures emitidas nos termos na Escritura; 5.3 O valor unitário total de resgate é de R$ 36.070,43 (trinta e seis mil, setenta reais e quarenta e três centavos), sendo R$ 2.721,80 (dois mil, setecentos e vinte e um reais e oitenta centavos), equivalente ao valor do principal atualizado, calculado pro rata temporis, até a presente data, e o restante equivalente ao prêmio de resgate antecipado, aprovado no item 5.2; 5.4 Autorizar os administradores da Companhia a tomar todas as medidas para pagamento antecipado, resgate e cancelamento de 710 debêntures emitidas nos termos da Escritura, bem como da averbação do resgate e cancelamento perante o Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro/RJ, cujo registro das Debêntures se deu sob nº 1948 no Livro 3-A, Ficha 26558. 6. Encerramento: 6.1 Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os membros presentes. 7. Assinaturas: 7.1 Assinam a presente ata os Conselheiros: Ronaldo Carvalho da Silva, José Carlos Torres Hardman. Certificamos que a presente ata foi lavrada sob a forma de sumário, segundo os termos do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, cujo original foi lavrado no Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia, ficando autorizada a sua publicação. Jucerja, registrado em 10/09/08 sob o nº 1838037. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 664312. Valor: R$ 1582,68"
                ],
                "664265": [
                    "V - Ata",
                    "VENUS CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nRua da Alfândega 91/501/5º andar\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ - Cep: 20070-003\r\n\r\nNIRE: 3320811265-8 - CNPJ: 09.561.017/0001-92\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE SETEMBRO 2008\r\n\r\nOs sócios da Empresa VENUS CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA, todos especialmente convocados por edital datado de 20 de Agosto de 2008, contendo local, data, hora e ordem do dia. Reuniram-se no dia 08.09.2008, às15:00 horas, na sede da empresa, sito à Rua da Alfândega 91/501/5º andar, Centro, nesta cidade. Iniciando a Assembléia o sócio administrador WILSON BORGES PEREIRA NETO, que assumiu a direção dos trabalhos, indicando Vera Lúcia Elpes para secretária da presente Assembléia, responsável pela redação desta ata. A ordem do dia foi constituída pelo seguinte assunto: 1) Redução de Capital. Por ser excessivo em relação ao objeto da sociedade, decidiram os sócios reduzir o Capital Social de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem reais), totalmente integralizado, e dividido em 1.100.000(Um milhão e cem) quotas do valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, para R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), dividido em 200.000 (Duzentas mil) quotas do valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. Após aprovada a proposta de Redução do Capital e restituição do valor das quotas aos sócios: WILSON BORGES PEREIRA NETO, no valor de R$ 820.000,00 (Oitocentos e vinte mil reais), e WILSON BORGES PEREIRA IV, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), foi lavrada a presente ata, aprovada pelos sócios presentes. A Assembléia teve seu término às 17:00horas, que foi dirigida pelo sócio administrador Wilson Borges Pereira Neto e secretariada por Vera Lucia Elpes, sendo por estes assinadas. WILSON BORGES PEREIRA NETO, CPF: 448.106.367-04, Sócio Administrador - WILSON BORGES PEREIRA IV, CPF: 092.492.547-76, Sócio - VERA LÚCIA ELPES, CPF: 874.673.807-04, Secretária.\r\n\r\nId: 664265. Valor: R$ 1169,52"
                ],
                "664608": [
                    "V - Ata",
                    "ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO \r\n\r\nCNPJ n° 33.055.732/0001-38\r\n\r\nNIRE n° 33.300.082.000\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 03 DE SETEMBRO DE 2008. DIA. HORA E LOCAL: 03 de setembro de 2008, às 09:00 horas, na sede social, à Avenida Pasteur, 110, Rio de Janeiro-RJ. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros deste Conselho de Administração. MESA DIRIGENTE: Maria do Rosário Fischer - Presidenta e Julio Alvarez Boada - Secretário. DELIBERAÇÕES TOMADAS. por unanimidade dos votos dos Conselheiros e sem reservas: Nos termos do Artigo 14, alínea \"j\" do Estatuto Social desta Sociedade, aprovar: (1) A prestação de fiança por esta Sociedade em favor da Companhia Brasileira de Offshore, na qualidade de interveniente, devedora solidária e principal pagadora de todas as obrigações provenientes da Decisão Dir. 0722/2008 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES\") de 27 de agosto de 2008, referente a liberação de obrigação contratuaI, prorrogação do prazo de utilização e carência e redução do prazo de amortização relativos ao Subcrédito \"C\" do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 05.2.0586.1 firmado pela Companhia Brasileira de Offshore com o BNDES em 01 de setembro de 2005 nos seguintes termos: (i) prorrogar o prazo de utilização dos recursos até 01 de junho de 2009; (ii) prorrogar o prazo de carência até 10 de junho de 2009, mantendo-se a capitalização dos juros; (iii) reduzir o prazo de amortização das parcelas mensais de 216 (duzentas e dezesseis) para 207 (duzentas e sete) parcelas mensais, com início em 10 de julho de 2009 e final em 10 de setembro de 2026; e (iv) liberar a Companhia Brasileira de Offshore de constituir novas garantias reais para utiIização de recursos acima de 82% (oitenta e dois por cento) do valor do referido Subcrédito; e (2) Autorizar a Diretoria desta Sociedade a assinar cartas, aditivos e outros documentos, bem como praticar todos e quaisquer atos necessários para a implementação da deliberação ora aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos membros do Conselho de Administração houvesse desejado fazer qualquer pronunciamento, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. (aa) Maria do Rosário Fischer - Presidenta; Julio Alvarez Boada - Secretário; Maria do Rosário Fischer; Bianca Helena Fischer de Moraes; Ana Luisa Fischer Marcondes Ferraz, Alessandra Fischer de Souza Santos e Renata Fischer Fernandes. Certificamos que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada no livro competente. Rio de Janeiro-RJ, 03 de setembro de 2008. Maria do Rosário Fischer - Presidenta; Julio Alvarez Boada - Secretário. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Aliança S/A - Indústria Naval e Empresa de Navegação. Certifico o deferimento em 15/09/2008, e o registro sob o número e data abaixo: 1839402 em 15/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 664608. Valor: R$ 1719,96"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "664345": [
                            "V - Ata",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nO Conselho de Administração, em reunião realizada em 22.09.2008, aprovou a remuneração aos acionistas a partir do dia 30.10.2008 no valor de R$ 0,076819 por ação, na forma de Juros sobre Patrimônio Líquido, atualizado pela taxa Selic a partir de 30.09.2008 até 29.10.2008 inclusive.\r\n\r\nSobre o valor do principal (R$ 0,076819) incidirá a alíquota de 15% de IR, e sobre o valor da atualização pela taxa Selic a alíquota é de 22,5%.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n1 - Para os acionistas que se encontram custodiados no Banco Itaú, o crédito será efetuado em 30.10.2008, diretamente em conta corrente para seus próprios correntistas, e através de DOCs para os correntistas dos demais bancos. A Souza Cruz disponibilizará na mesma data as importâncias relativas aos acionistas custodiados nas Bolsas de Valores que se encarregarão de repassá-las às corretoras depositantes para que estas efetuem os créditos aos acionistas titulares.\r\n\r\n2 - As entidades Imunes/Isentas para que não sofram IRRF deverão observar a legislação vigente.\r\n\r\n3 - A partir do dia 23.09.2008, as ações passam a ser negociadas EX-Direito.\r\n\r\n4 - O crédito correspondente será feito nos registros contábeis da Empresa em 30 de setembro de 2008, em nome dos acionistas, com base na posição acionária na data de 22 de setembro de 2008.\r\n\r\n5 - Quaisquer outras informações poderão ser obtidas na:\r\n\r\nGerência de Relações com Acionistas\r\n\r\nRua Candelária, 66/6º andar\r\n\r\n20091-900 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (21) 3849-9810 e (21) 3849-9808 Fax: (21) 3849-9890\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nLuis Claudio Rapparini Soares\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 664345. Valor: R$ 1650,00"
                        ],
                        "664010": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "664010_17103_LogoMultiner\r\n\r\n*MULTINER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.935.054/0001-50\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002, a Multiner S.A. (“Multiner” ou “a Companhia”) comunica que obteve sucesso ontem - 17/09/2008 - no Leilão de Energia Nova de nº 02/2008 realizado pela ANEEL (“o Leilão”).\r\n\r\nA Multiner foi vencedora neste Leilão, ao garantir a venda, a partir de 2011, de 375,4 MW de energia elétrica por duas de suas futuras unidades de geração: as Usinas Termelétricas de Pernambuco IV e Santa Rita de Cássia. A Companhia possui participações de 99% e 90%, respectivamente, em ambos os consórcios vencedores e detentores desses empreendimentos.\r\n\r\nAs usinas estarão disponíveis para gerar energia a partir de óleo combustível e serão localizadas na região Nordeste, após investimento total estimado de R$ 580 milhões.\r\n\r\nCom o resultado do Leilão, o portfólio da Multiner de energia vendida - representado por usinas já em funcionamento (e suas expansões) e com contratos de venda já garantidos - eleva-se para uma capacidade total de aproximadamente 1.000 MW, em pleno alinhamento com seu plano de negócios.\r\n\r\nTal capacidade total de geração coloca a Multiner em posição de destaque no setor de energia elétrica no Brasil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nJosé Marcos Treiger\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 664010. Valor: R$ 1306,80\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 22/09/2008"
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                        "624503": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.150.336/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁGUAS DE NITERÓI S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014513, com validade até 01 de agosto de 2013, que a autoriza a operar a estação de tratamento de esgoto sanitário de Piratininga, em nível terciário, com vazão projetada de 8.054 m³/d, na BACIA DE PIRATININGA - REGIÃO OCEÂNICA, município de NITERÓI. (Processo n° E-07/202752/2001)\r\n\r\nId: 624503. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "660918": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL CLOTILDE GUIMARÃES \r\n\r\nCOLÉGIO MARIA JOSÉ IMPERIAL \r\n\r\nCNPJ 28124949/0001-12\r\n\r\nRelação de Alunos Concluintes: 2007: Ensino Médio (regular): Alessandra Imperatriz Rodrigues Lima, Ana Cecília Silva, Anna Guimarães Riela Ana Paula Lima Rodrigues, Arthur Pontes de Menezes, Arthur Vitor Lisboa da Silva, Bruno Alberto do Nascimento Guilherme, Bruno Misso Angélici, Bruno Vicente Dias, Cher Kettrup Santos, Fernanda Pereira de Barros, Hanna Danielle Brasil Souza, Igor Martins de Oliveira, Jéssyca Arieira Araujo, Louise Schachter Gonçalves, Manoella Constantino Fragoso, Monique Gomes Ottati de Menezes, Pedro Lopes de Queiroz, Rafael Rodrigues de Mendonça, Stefano Augusto de Alcântara Cesconetto, Talita Perenha Ribeiro, Vivian Schaefer de Almeida. Formação de Professores de Educação Infantil ao 5º ano Ensino Fundamental (duração 1 ano): Adileusa Pereira da Silva, Adriane Tavares Guerra, Ana Célia Newbold Villela Marques, Ângela Dias Santos, Carla Beatriz Faria Vendas, Deuselina Lima Carvalho, Elisangela Melo Batista, Fátima Elizabeth Teófilo do Nascimento, Fernanda Mendonça Leocadio dos Santos, Flavia Maria Couto Furtado, Ilza dos Santos Pereira, Jacqueline Correa dos Santos Cardoso, Karine Lopes Costa, Kátia Santos da Silveira de Lucena, Kesia Cristina Costa da Silva de Oliveira, Margarida Maria Nobre Lanção, Maria das Dores Ribeiro, Maria de Fátima Azevedo de Macedo, Miracy Cardoso da Silva, Regina Célia Batista, Roselene Teixeira de Almeida, Sheila Ferreira Linhares Paim Costa, Simone Macêdo da Silva, Suzana Sarmento Gonçalves da Cunha, Terezinha Maria Magalhães Moreira Barreiros, Thainá de Paiva Coelho Rodrigues, Thaissa de Albuquerque Cavaleiro de Macedo Carneiro.\r\n\r\nCorreção nome D.O de 03/12/07 Luiz Filipe Gomes Antelo 2ª via: ano 1979- (E. J.A) Ensino Médio Renato Sodré de Macedo Diretora: Hilda Verena Jorge Neto - Reg. 3126 MEC; Secretária: Lucia Helena Gomes de Moraes - Reg. 137 MEC. \r\n\r\nId: 660918. Valor: R$ 1273,80"
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                        "661537": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SÃO GONÇALO, C.G.C. 31.688.278/0001-27\r\n\r\nConcluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos a Distância: Nível Médio, 2004: Priscila Nunes Fersura, Rosana de Souza; 2005: Isis de Souza Gonçalves, Roberto Dantas Navarro Filho; 2007: Jeferson Franklin de Melo Firmino, Jonas da Silveira Rodrigues, Luã Rocha dos Santos, Marcio Vargas de Araujo, Patricia Ribeiro da Silva, Pedro Lúcio Morais dos Santos, Rangel Roberto dos Santos; 2008: Jeciane Maria de Souza.\r\n\r\nId: 661537. Valor: R$ 275,88"
                        ],
                        "659701": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0008-45\r\n\r\nO Diretor do Centro de Educação Profissional Bonsucesso, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Dona Isabel, 700 - Bonsucesso - Município Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: 2008: Edson Souza Reis, TÉCNICO EM ENFERMAGEM: 2008: Aline Pereira Cibelli, Antonia Valda Paiva da Silva Borges, Carla Maria Nazaria da Silva Monteiro, Eduardo Henrique de Araujo Muniz, Fabiana Ribeiro Lemos, Janirva Bezerra Sampaio, Jocileide Moura Nascimento, Laura Aline Pontes da Fé da Silva, Liege Medeiros Ribeiro, Matheus de Arruda Alves, Maria Sônia Alves dos Santos, Patricia Batista de Oliveira, Sonia de Oliveira Dutra, Tatiane Francisco Bastos,TÉCNICO EM ESTÉTICA: em 2008: Adriana Gomes da Silva Alves, TÉCNICO EM FARMÁCIA:2008: Marcos Paulo dos Passos Tolentino, Rosita dos Santos Silvestre, TÉCNICO EM MASSAGEM COM ÊNFASE EM MASSAGEM TERAPÊUTICA: 2008: Patrícia Serafim Vaz, TÉCNICO EM PODOLOGIA: 2008: Fabiane de Oliveira Machado, Joice Maria Severiano dos Santos, Noemi Mourão Ludovice, Sandra Marchiori de Lima GomesTÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA: em 2008: Cecilia Maria Coelho Bittencourt, Daniele Santos da Silva, Ricardo Barbosa Firmo, Rodolfo Nogueira Silva, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: 2008: Alanna Barbara de Queiroz Carneiro de Andrade, Anderson Barboza de Oliveira, André Renê Santana Ramos, Djair Francisco de Araujo, Eduardo da Silva Corrêa, Eduardo Faria Silva, Eduardo Rodriguez da Silva, Éric Luiz Goulart Bonete, Gustavo Menendes da Silva, Hilda Guedes Machado Oliveira, Iolanda Rodrigues Leitão, Jhonatan Vinicius Santos e Silva, Júlio César Moraes Rocha, Pablo Moraes Pires, Reginaldo Nascimento dos Santos, Renato Labes Damasceno, Rodrigo Batista da Silva, RETITICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: torna inválida a publicação feita no D.O. nº 082, de 08/05/2008, Parte V, página 14, segunda coluna e republica:RELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO em 2008: Marcelo Campos Sumar. Ass.: Maurício Alexandre de Carvalho - Secretário, Registro SEEC 2339/89; Oscar Roberto de Souza - Diretor, Registro 8198.\r\n\r\nId: 659701. Valor: R$ 1342,44"
                        ],
                        "657901": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO PROGRESSO\r\n\r\nCNPJ: 42.306.241/0001-03\r\n\r\nO Diretor do Instituto Progresso, mantido por Instituto Progresso LTDA, situado na Rua Itapaci, nº. 103, Bairro Cosmos, torna pública a listagem nominal dos concluintes do Ensino Médio, modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2004/01: Danilo Pimentel de Moura, Edivaldo Soares Silva, Eduardo da Silva Gomes, Elaine Ribeiro Mouta, Érika Marcolino Gonçalves, Fábia Moreira, Geraldo Carlos de Araújo, Isaías Gomes Alves, Luciano dos Santos de Oliveira, Márcia Alves de Oliveira, Wellington Ribeiro Mouta, Ano 2004/02: Antonio César Souza da Silva, Ana Priscila Cavalcante de Medeiros, Alex Sandro Ferreira de Lima, Celso Rodrigues Muguet, Eduardo de Souza Simas, Eliete da Silva Bittencourt, Emerson Miranda de Menezes, Fábio Silva de Souza, Marden Henrique de Oliveira Lemos, Marcos Antônio da Silva, Rodolfo Baptista dos Santos, Ronei Claudio de Moura, Solange Ferreira Correa, Ano 2005/01: Raquel Figueiredo da Silva e Viviane Tavares da Silva. Diretora: Terezinha Gonçalves Costa, Reg. 9403421/MEC. Secretária: Rejane Ribeiro Lessa, Reg. 617/91 DAT/SEE.\r\n\r\nId: 657901. Valor: R$ 689,04"
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                        "663605": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 33.651.803/0057-10\r\n\r\nO Diretor da ESESP-Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira-Nova Iguaçu, situada na Rua Bernardino de Melo 2085, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Qualificação Profissional em Auxiliar de Enfermagem: 2002 AE55: Valdeluci de Oliveira da Silva, 2004 AE105: Francisco Carlos de Sant'Ana, Especialização Profissional em Enfermagem do Trabalho: 2002 ENFT02: Josiene Ribeiro de Azevedo, 2005 ENFT08: Cristiane do Nascimento Neves, 2006 ENFT12: Patricia Dias da Neves, 2007 ENFT13: Edmilson de Almeida Oliveira, 2008 ENFT14: Antonio Carlos Moreira Dias, Evelim Caroline da Silva, Lúcia Lima Carqueija, Marcos da Silva Soares, Valéria Helena de Paiva Carvalhosa, Diretora Mônica Tomaz Bilangeri DEMEC/ RJ 9801540, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ.\r\n\r\nId: 663605. Valor: R$ 619,08"
                        ],
                        "663024": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS LIBERAIS E PÚBLICOS.\r\n\r\nCNPJ em constituição\r\n\r\nFinalidade: Lutar pelos direitos da categoria; Sede: Petrópolis; Prazo: indeterminado e sem fins lucrativos; Presidente: Rogério Alves Basílio.\r\n\r\nId: 663024. Valor: R$ 241,56"
                        ],
                        "664100": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA INFANTIL CANTO DOS PÁSSAROS - LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 27.759.349 / 0001-68 - CABO FRIO - RJ\r\n\r\nAutorização: Portaria n.º 2186 / CDCEE / 91 e 4029 / CDCR / 94\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES do Ensino Médio no ano de 2007: Ágatha Lídia da Gama Moreth, Aline Magalhães Brêtas, Arthur Garcia de Freitas Machado e Silva, Bruna Ramalho Marques, Caio Figueira de Lima, Dan Abdul Soares Quinto, Felipe Farage Rizkalla, Leonardo José Lôbo Brantes, Mariana da Conceição Mendes, Melina Gomes Perrout, Pedro Campolina Marques, Pedro Henrique Gama Crescencio, Rafael Alberto de Mendonça, Ralph Miranda Richter, Yazmin Barbosa Bretas\r\n\r\nId: 664100. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "663860": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE: HABILITAÇÃO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - Parecer nº 285/04 - CEE/RJ: Angelo Daniel de Souza. Secretária: Claudia Maria Moura - Registro nº 1155/86.\r\n\r\nId: 663860. Valor: R$ 310,20"
                        ],
                        "663792": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO N1 - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - C.E. NAIR SUPPO S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.676.771/0001-42\r\n\r\nColégio N1, Rua José do Patrocínio nº 230, Parque Santa Luiza- Cachoeiras de Macacu-RJ, publica Relação de Concluintes de 2007: Jovens e Adultos - 2º semestre : Adenilson Ramos da Silva, Afonso de Jesus Malcher, Bruno Silva de Mattos, Carlos Alberto Miranda dos Santos Junior,Cinthia Satomi Eihara Souza, Cristiane Lourenço Reis, Elaine Rosa da Silva, Flávia da Rosa Vianna Teixeira, Gilson Rodrigues Muniz, Jefferson Luiz da Silva, Juliana Cabral, Julio César Quintanilha Monteiro Junior, Leonardo Souza da Silva, Letícia Silva da Costa, Luis Otávio Oliveira Campos, Luiz Roberto Chaga de Andrade, Marcelo de Souza Conceição, Michael Nascimento Aguiar, Mônica Pereira Machado, Pedro Henrique de Freitas Fonseca Costa, Pedro Henrique Jackson, Rodrigo Freitas da Conceição, Rozana Satimi Uesu, Sara Eduarda Fagundes da Silva, Tássia Rocha Pires Ferreira, Thaisy Arêas Cordeiro de Souza Alves, Thiago do Nascimento Braga, Thiago Souza da Silva, Uoshington da Silva Silveira.Retificação da D.O. de 18/01/08 - 1º semestre 2007 - Jessé Gomes Amaral. Ensino Médio Regular 2007: Adriano Leal Marques, Anderson Akio Kuriyama, Anderson Brandão Torres, Bárbara da Silva Medeiros, Brunna Lunalva Pereira Dias, Camila Pinto dos Santos Souza, Carlos Henrique Gomes de Carvalho Junior, Diego Ambrósio Dias, Felipe da Costa Ribeiro, Felipe Ricardo Carino Siqueira, Fernando Werner Siqueira, Francenil das Neves Lopes, Francisco Custódio Florentino Júnior, Gabriel da Silva Martins, Gideon de Oliveira Soares, Hortência Passos Monteiro, Hugo Oliveira de Souza, Isabela Vieira Nolasco, Isadora Carvalho Monteiro, Izadora da Conceição Moura, Jéssica Guimarães Monteiro Leal, João Miguel Guida Bittencourt, Julianna dos Santos Pastor Dâmazo, Karla Williane Coelho Soares, Késsia Cristina Rodrigues Gomes, Laryssa Guariero Ouverney, Layla Thamira de Oliveira Mattos, Louise Mothé Medeiros, Luiz Francisco Bernabé Fren, Maicon Jhoni de Oliveira, Marcos Almeida Pereira, Melina Zumacc Centeno Huacre, Natália da Cunha Soares Rocha, Patrícia Souza Saippa, Paula Caroline de Aguiar Coelho e Silva, Rayssa Silva e Souza, Renan de Oliveira Mozer, Rita de Cássia da Silva, Robson Junior Ecard Caliocane, Tamíris Magalhães Canejo Loureiro, Tharlles Lopes Gervasio, Thiago Rodrigues Nascimento, Ueslei Cardoso Soares, Vinicius Almeida de Araujo, Vitor Benício da Conceição de Souza, Vítor Mendes Pereira Quirino, Vítor Pessanha Souza. Concluintes do 1º semestre de 2008 -EJA: Bruno Armando de Souza Pereira, Bruno Rodrigues Ouverney, Conrado Duarte Rodrigues, Daiane de Paula Raymundo Nogueira, Daniel Artur Rodrigues Pereira, Daniel Ramalho de Castro, Eneilson Rodrigues Fraga, Flávio Carvalho de Almeida, Gilceia Lopes da Silva, Gisele de Souza Gomes Barboza, Jefferson da Costa Hervano, Joana Darc da Silva, José Siqueira da Cunha Filho, Kássya de Castro Medeiros Cordeiro, Katrine Barbosa dos Reis Lessa, Lucimere de Santana Alves, Marcela Monteiro de Souza Matos, Marlene Veloso Corrêa de Oliveira, Marcelo José de Souza, Maylo de Souza Faria, Raphaela Pinto de Paiva, Riane Mendonça Costa, Sidneia da Conceição, Sidnei Ferreira Heringer, Terezinha da Silva, Thiago Hervano de Faria, Thiago Vieira Baiense, Uelington Thiago de Oliveira.\r\n\r\nId: 663792. Valor: R$ 1857,24"
                        ],
                        "661535": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SÃO GONÇALO, C.G.C. 31.688.278/0001-27.\r\n\r\nConcluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos a Distância: Nível Médio, 2005: Tatiane Mendes do Nascimento Motta, 2006: Marcelle Costa de Sá; 2007: Alexandre da Silva Dias, Carlos Alberto Santos Filho, Eduardo Viviani Munhões, Francisca das Chagas Silva, Gabriel Oliveira Patrão, Sandra Regina Frederico Lacerda de Lima, Tânia Maria Santos Lemos, Leandro Nascimento Estefanio; 2008: Daniel de Oliveira Tavares, Nathalia Carvalho Amaral.\r\n\r\nId: 661535. Valor: R$ 275,88"
                        ],
                        "663231": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.591.787/0001-39\r\n\r\nNIRE 33300260358\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Capitalpart Participações S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do artigo 24, do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 6 de outubro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do Dia:\r\n\r\nAprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 8.894.452,92 (oito milhões oitocentos e noventa e quatro mil quatrocentos e cinqüenta e dois reais e noventa e dois centavos), nos termos da proposta da Diretoria.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede da Companhia, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembléia. \r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembléia; e\r\n\r\n(c) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 663231. Valor: R$ 1169,52"
                        ],
                        "664000": [
                            "V - Convocação",
                            "COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.590.862/0001-45\r\n\r\nNIRE Nº 3330014720-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os senhores acionistas da COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS, a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social da empresa, na Avenida José Homem da Costa nº 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, às 14:00 horas do dia 01.10.08, A FIM DE examinar, discutir e votar a seguinte ordem do dia: 1. Profissionalização da Diretoria da Companhia. 2. Novo Estatuto Social. 3. Renúncia da Diretoria Atual. 4. Eleição de Novos Diretores. 5. Honorários da Administração. Santo Antônio de Pádua, 19 de setembro de 2008. Jussara Padilha Campanário - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 664000. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "664405": [
                            "V - Convocação",
                            "TEMPLO ESPÍRITA TUPYARA\r\n\r\nCNPJ 33.963.257/0001-06\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Convidamos os senhores associados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, em sua sede, à Rua Luiz Bezerra nº 116, nesta cidade, a realizar-se em 12 de outubro de 2008, às 15 horas, em 1a convocação, e às 16 horas, em 2a convocação, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de Contas; Esta convocação obedece ao art. 15 e seus parágrafos 1o, 2o, 4º, 5º, 6º, 7º e 8o do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 664405. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "663888": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA: Aprovado pelo Parecer 482/84-CEE/RJ - 2003. Retificação: Suelen Neves Bizarra D. O. 21/02/2008 Fls. 05 Leia - se Suélen Neves Bizarra. Secretária. Claudia Maria Moura - Registro nº 1155/86.\r\n\r\nId: 663888. Valor: R$ 310,20"
                        ],
                        "652916": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nCNPJ: 39.223.581/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014735, com validade até 29 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar a complementação das obras de implantação de sistema de esgotamento sanitário, com a construção de rede coletora e estações elevatórias, na DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS - DIVERSOS BAIRROS, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo n° E-07/202246/2007)\r\n\r\nId: 652916. A faturar por empenho"
                        ],
                        "659151": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DECONAV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.742.474/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDECONAV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE013326, com validade até 19 de setembro de 2012, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de esquadrias de madeira, venezianas, peças de madeira para instalações comerciais e industriais e móveis em geral, na AVENIDA WINSTON MARUCA, LOTE 39, RODOVIA BR 101, KM 81 - JACUACANGA, município de ANGRA DOS REIS. (Processo n° E-07/203524/2004)\r\n\r\nId: 659151. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "574503": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.150.336/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁGUAS DE NITERÓI S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014328, com validade até 19 de junho de 2013, que a autoriza operar sistema de tratamento de esgotos, com vazão média DE 700 m³/dia e carga orgânica de 210 kg/d de DBO, na BASE NAVAL DE MOCANGUÊ - ILHA DE MOCANGUÊ, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/202006/2002)\r\n\r\nId: 574503. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "656413": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO OLAVO BILAC\r\n\r\nCNPJ 00.761.587/0001-51\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO OLAVO BILAC, mantido por INSTITUTO OLAVO BILAC LTDA, situado na Avenida Governador Amaral Peixoto, nº 610 - Centro, Município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do- 1º semestre no ano de 2008, Curso Médio Educação de Jovens e Adultos: Alex Sander da Silva Miraldi , Andrew Cardoso Pires , Cíntia Maria Inácio Rosa ,Helson da Silva Guimarães Junior , Joelson Valeriano Rodrigues , Magno Reis Pereira Baptista , Maura Gonçalves Pena,Natali Uine Borges de Souza e Rodrigo Pompeu Silva Curso Formação de Professores na Modalidade Normal em Seqüência ao Ensino Médio no ano de 2007 : Vanessa Cristina de Lemos Alves,Verônica Barros Sabino \r\n\r\nId: 656413. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "661316": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ALPHA COLÉGIO E VESTIBULARES\r\n\r\nCNPJ 01.673.329/0001-86\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - O Diretor do ALPHA Colégio e Vestibulares, mantido por Colégio e Pré-Vestibular ALPHA de Campos LTDA. Situado na Rua Gil de Góis, 334, município de Campos dos Goytacazes, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso de Ensino Médio, em 2007. NOME DOS ALUNOS: Bernardo Arenari Soffiati, Constantino Augusto Carvalho de Araujo, Esther Rangel Rodrigues, Leonardo Alves Cruzeiro, Lilianne Gabriel de Andrade Barreto, Márcio Eduardo Rodrigues Júnior, Marco Vinícius da Costa Alves, Natália da Hora Pinheiro, Raíssa Quitete Bueno de Azevedo, Raquel Mendes Sousa Manhães, Thaynara Mouta Ribeiro Abílio, Yan Rodrigues Custodio.\r\n\r\nId: 661316. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "661427": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE CAMPOS - SENAI - RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.848.688/0011-24\r\n\r\nO Diretor do SENAI Campos, torna Pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos Técnicos em Operação e Produção de Petróleo e Gás Natural, Mecânica e Eletrotécnica. \r\n\r\nConcluinte do Curso Técnico em Operação e Produção de Petróleo e Gás Natural 2º semestre/2006: Júlio César Gomes Soares. Fundamentação Legal - Parecer CEE N° 069/04 D.O 08/07/04. Curso Técnico em Mecânica-2°/2006: Paulo César Cassaro Coutinho, Paulo Henrique Ribeiro Mendes. 2°/2007: Afonso Tavares de Azevedo Gomes, Antonio César da Rosa Rangel, Jair de Oliveira Borges, Leandro Amaro e Silva de Souza, Leandro Monteiro Coutinho,Leonardo do Couto Alves, Marcelo Porto Mathias , Marcelo Rodrigues Karl e Sérgio Ribeiro Virginio. 1°/2008:Mário da Silva Gama e Renan Gonçalves dos Santos Souza - Fundamentação Legal - Parecer CEE N° 068/04 D.O 08/07/04. Concluintes do Curso Técnico em Eletrotécnica-1º/2007:Rodrigo Lengruber de Abreu Fernandes. 2º/2007: José Domingos Mota Miranda, Luciano de Freitas Campos e Rafael Henriques Alvarenga. 1º/2008: André Siqueira Nunes, Danilo Reficki Maciel, Leonardo César Fernandes Caldas.Fundamentação Legal - Parecer CEE N° 081/04 D.O 08/07/04.Diretora: Sandra Maria dos Santos Solon Ribeiro - Reg.nº 18270/MEC. Secretária: Simone Machado dos Santos - Reg.nº 568/98 - CIE/RJ.\r\n\r\nId: 661427. Valor: R$ 894,96"
                        ],
                        "663852": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 09/09/2008 - Parte V\r\n\r\nPágina 6 - 2ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCENTRO TECNOLÓGICO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - CENTEP Entidade Mantenedora onde se lê: FUNDAÇÃO MARGARIDA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL leia-se: FUNDAÇÃO EVANGÉLICA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FERAS. Diretora: Rosemary de Souza Martins Duque; Secretária Escolar: Silvana Trindade Loureiro.\r\n\r\nId: 663852. Valor: R$ 344,52"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "662012": [
                            "V - Extravio",
                            "CARL ZEISS VISION BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 28.826.394/0009-08\r\n\r\nExtravio: Empresa inscrita neste Estado sob o nº. 84.694.940, sediada na Rua Luiz Winter, 222 - Duarte da Silveira - Petrópolis - RJ - CEP: 25665-431, vem por meio deste informar o extravio das mercadorias referente as notas fiscais nº. 411353, 412734, 412890, 412892, 413012, 413173, 413181, 413211, 413215, 413259, 413284 a 413286, 413288, 413289, 413291, 413301, 413305, 413306, 413308, 413313, 413315 a 413322, 413365, 413366, 413376 a 413380, 413383, 413384, 413386, 413388, 413389 a 413394, 413397 a 413405, 413433 a 413446, 413448, 413450 a 413478, 413482, 413485 a 413532, 413539 a 413546, 413550 a 413557, 413560, 413562 a 413566, 413568, 413583 e 413584, conforme boletim de ocorrência nº. RO 1667/2007 - DELDIA/SR/DPF/RJ\r\n\r\nId: 662012. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "664529": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 45.543.915/0185-52\r\n\r\nI.E. 75.849.966\r\n\r\nINFORMA O EXTRAVIO do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.\r\n\r\nId: 664529. Valor: R$ 207,24"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Licitações": {
                "Atos": {
                    "664378": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nHomologo o resultado do procedimento licitatório, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº. 007/2008, visando a execução das Obras e/ou Serviços de Construção de Praça Pública no Largo da Batalha, nesta cidade, adjudicando os serviços de construção a empresa Multicon Construções e Serviços Ltda - CNPJ : 35.774.124 / 0001 - 09, pelo valor global de R$ 365.257,41 nas condições de entrega dos serviços e pagamentos, conforme Edital, Autorizando a Despesa e a Emissão da Respctiva Nota de Empenho. Proc.nº. 510/3794/08. Em, 15 de setembro de 2008. Pedro Vianna da Silva - P/ Presidente.\r\n\r\nId: 664378. Valor: R$ 550,44"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "664313": [
                            "V - Convocação",
                            "FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM SALÕES DE BARBEIROS, CABELEIREIROS E INSTITUTOS DE BELEZA EM NITERÓI E SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados todos os integrantes da categoria profissional de salões de barbeiros, cabeleireiros e institutos de beleza, enquadrado no 4º Grupo: Empregados em Turismo e Hospitalidade, conforme o artigo 577 da CLT., para realização de Assembléia Geral de Fundação no dia 04 de outubro de 2008, sita na Avenida Roberto Silveira, nº 215 grupo 101, Icaraí, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, às 13:00 horas, em primeira convocação e, não havendo número, às 13:30 horas, em segunda e última convocação, estabelecendo a seguinte pauta: a) Aprovação do Estatuto de Entidade; b) Eleição e posse da Diretoria; e c) formalização dos livros de presença e atas para registro em cartório. Niterói, 20 de setembro de 2008. César de Oliveira Ruel.\r\n\r\nId: 664313. Valor: R$ 584,76"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "664574": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação deste Legislativo CONVOCA as empresas interessadas em participarem da licitação, referente à obra de recomposição de todo o telhado deste Legislativo, conforme projeto básico, objeto do Processo nº 0890/08 da Divisão Administrativa, para que compareçam a sala da Comissão de Licitação desta Casa Legislativa, localizada na Avenida Amaral Peixoto, 625, sala 22, nesta cidade, a fim de retirar cópia do Projeto Básico, para apresentação de propostas do serviço a ser realizado. Comissão Permanente de Licitação, em 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1026/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1026/2008. Art. Fica Mantido o Veto integral ao Projeto de Lei nº 47/2008, de autoria do nobre Vereador Luiz Carlos Gallo de Freitas. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 18 de setembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 108/2008. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1027/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1027/2008. Art. 1. Fica Rejeitado o Veto Parcial ao § 1º e alíneas do Art. 2º e Mantido os Vetos Parciais aos Programas 10.29; 10.43; 31.05 e 31.06 do Projeto de Lei nº 46/2008 - Mensagem Executiva nº. 05/2008. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 18 de setembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 112/2008. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO Nº 124/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO os termos do Ato n° 123/2008, publicado em 19/09/2008. Câmara Municipal de Niterói, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 664574. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "664532": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.109/2008\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO Nº.064/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo tipo Van.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 10 (dez) CDR virgem.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 07/10/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 664532. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "664617": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2008\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1924/2008\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nFica remarcado para o dia 01/10/2008 às 9:00 horas, o Pregão\r\n\r\nEletrônico nº 018/2008 referente à Aquisição de Medicamentos,\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no site:www.bbmnet.com.br ou \r\n\r\nwww.portalvr.com/servicos/licitacao\r\n\r\nJulio Cezar de Carvalho - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 664617. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664612": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 119/2008\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: conjunto biblioteca, cadeira fixa empilhável, armário, arquivo e estante de aço, conjunto fórmica, longarina anatômica executiva, mesas de reunião retangular e redonda.\r\n\r\nDIA/HORA: 09/10/2008 às 09:00 Horas\r\n\r\nALOR ESTIMADO: R$ 190.855,00\r\n\r\nInformações: telefone (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 021/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global por lote\r\n\r\nOBJETO: brinquedos pedagógicos.\r\n\r\nInício da sessão de disputa de preços: 10/10/2008 às 10:00 horas\r\n\r\nAquisição de cópia completa do Edital dar-se-á mediante retirada através do site da Bolsa Brasileira de Mercadorias ou www.bbmnet.com.br ou www.portalvr.com/servicos/licitacao\r\n\r\nInformações: telefone (24) 3339.9037 de 08:00 às 17:30. \r\n\r\nId: 664612. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "662641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000204\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0002670-2 DALILLA ORTOLA DOREA BASTOS E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL, JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Face ao tempo decorrido sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008934-9 OZIEL MOREIRA SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023614-0 IVO LOBATO DOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fl. 170 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumpram as partes, o despacho de fl. 166.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007420-0 JOSE CICERO GUSMAO LIMA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004357-7 DENISE TOBIAS DE JESUS (Adv. LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA, ELIANE COELHO RANGEL) x ROSEMAR CARVALHO DE OLIVEIRA NEVES (Adv. MANOEL FERREIRA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009022-1 FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022605-2 MARIA HELENA DE CARVALHO MANGUEIRA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1 - Recebo a petição de fl. 76, como emenda à inicial.\r\n\r\n2 - Forneça a autora, no prazo de 10 dias, cópia da aludida petição para futura citação.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2, à Seadi para incluir no pólo passivo JULITA SILVA.\r\n\r\n4 - Após, intime-se como requerido à fl. 76.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003329-1 RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. SILVANA FRANCO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 87.0004708-2 GOEI YAMADA E OUTROS (Adv. FABIO LUIZ NOGUEIRA, ELIEZER GOMES DA SILVA) x ELIANE BORGES DE OLIVEIRA MARTINS E OUTROS (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, TANIA REGINA SOARES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA ALVES GOUVEA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 1219, em 10 dias.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.008448-0 SERGIO DA COSTA WESTERMANN - REP/ P/ PATRICIA SOARES ARAUJO REIS E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. JORGE MELLO PINTO, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE MELLO PINTO, ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.015015-1 CLAUSEMBERTE ACHATZ DE OLIVEIRA-ESPOLIO-REP/ P/ ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. BERNARDO MOURA MUZELL FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 93.0015262-9 GILSON BATISTA PRIANDI E OUTROS (Adv. NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Providencie a Secretaria o desentranhamento da petição de fls. 574/575, tendo em vista que a Srª Terezinha Martins Azevedo não faz parte nesta ação.\r\n\r\nAo Contador para apurar os valores que são devidos ao(s) autor(es), conforme a decisão transitada em julgado, devendo indicar se houve ou não o total cumprimento do julgado pelo pagamento efetuado pela Ré.\r\n\r\nCaso haja resíduo, deverá o contador informá-lo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 96.0077765-9 VERA LUCIA SOUZA E OUTROS (Adv. JAMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Requeiram as partes o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\n14 - 99.0022578-3 MANOEL VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROBERTO FARIAS BARBOSA, NELI MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aguarde-se a juntada dos extratos aos autos, por 90 dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.025827-8 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. CLAUDIO SCHOWE, ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS, ANA RENATA DIAS WARZEE MANDALOUFAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ANA JALIS CHANG). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.015716-1 MILTON PONTES JUSTINO E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Cumpram os autores a parte final de fl. 235.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.023573-9 FRATERNIDADE DEUS EM TI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a petição de fl. 70, como Agravo Retido.\r\n\r\nÀ Agravada, devendo ainda por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a contestação e a proposta de acordo formulada pela ré, no prazo de dez dias. \r\n\r\nCaso as partes não realizem acordo, considerando os documentos de fls. 13/16, o qual comprova a existência de conta de poupança, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova. Prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intimem-se pessoalmente as partes para cumprimento.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 92.0064492-9 NEWTON FERREIRA LEITAO E OUTROS (Adv. AMAURI DOS SANTOS VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x BANCO BANERJ S/A (Adv. PAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS PERRONE) x BANCO REAL S/A (Adv. ALUIZIO JOSE BASTOS BARBOSA) x BANCO UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CID FERNANDES DE MAGALHAES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Face ao noticiado às fls. 797/804, suspendo os 1º, 3º, 4º, 5º § de fls. 793/794.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação de fls. 797/804, dê-se vista ao BACEN, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2001.51.01.011207-0 CONCESSO CONCEICAO DE CASTRO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x ILMO SR DR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.030570-5 MARCIA REGINA MELLO DE SOUZA (Adv. CARLOS DA SILVA BARROS) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.012312-7 OCEANOTECNICA PESQUISAS E OPERACOES SUBMARINAS LTDA (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (PREVIDENCIARIA) DO RIO DE JANEIRO - DRAT. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 89.0000357-7 AILTON INNECCO E OUTRO (Adv. ALOISIO INNECCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Cumpram as partes o despacho de fl. 568.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n23 - 2008.51.01.002080-6 RICARDO AFONSO SILVA DE BRITO (Adv. PATRICIA SILVA DE BRITO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 26 - Cumpra o autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008651-9 JORGE MANOEL DOS SANTOS MARQUES DA COSTA (Adv. JORGE LUIZ RAMOS MONTERO PINTO DA LUZ) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls. 17/18 - Cumpra o autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.008652-0 CARLOS MANUEL DOS SANTOS MARQUES DA COSTA (Adv. JORGE LUIZ RAMOS MONTERO PINTO DA LUZ) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls. 17/18 - Cumpra o autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 89.0003759-5 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (Adv. HUMBERTO MENDES DOS ANJOS, LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO) x ALCIDES MANOEL DA SILVA (Adv. DELMA ABREU MELO). . Expeça-se p Mandado de Reintegração de Posse, conforme petição de fl. 236.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 662641"
                            ],
                            "662642": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000205\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.012191-4 REGINA DE ALMEIDA RAMPONI (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Mantenho a decisão de fl. 126.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002666-3 SERGIO CORREA AFFONSO DA COSTA - ESPOLIO (Adv. ANA LUCIA MARINHO CAMBRUZZI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0013907-3 MANOEL MACEDO DE OLIVEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 180 - Requer a parte autora a remessa dos autos à contadoria judicial a fim de que seja apurada diferença que entende devida com relação à aplicação da taxa de juros de 0,5% a.m., a incidir sobre o valor apurado quando da apresentação dos cálculos, desde a data da elaboração destes até o efetivo envio do precatório.\r\n\r\nEntretanto, verifico que, no caso em tela, os precatórios foram autuados na Divisão de Precatórios em 04/10/2006 e depositados à disposição dos beneficiários em 23/01/2008, conforme ofícios requisitórios de fls 170/171, ou seja, dentro do prazo constitucionalmente previsto.\r\n\r\nCom efeito, esse foi em certo tempo o entendimento adotado pelo STJ, todavia, esta Corte Superior reviu tal entendimento e passou a entender descabida a correção pleiteada, por considerar que no período em questão inexiste mora para o poder público se pago o precatório no prazo estipulado no art. 100, § 1º da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido algumas decisões como as que seguem:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOMENTE SE O PAGAMENTO NÃO FOR EFETUADO ATÉ DEZEMBRO DO ANO SEGUINTE AO DA APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Em razão do novo entendimento adotado pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 315.186/SP, esta Corte Superior reformou seu posicionamento a respeito da matéria, para afastar a incidência de juros moratórios nos precatórios complementares, se satisfeito o pagamento dentro do prazo estipulado pela Constituição Federal em seu artigo 100, § 1º, ou seja, no período constante entre 1º de julho de um ano (momento da inscrição do precatório) e dezembro do ano seguinte.\r\n\r\n2. Sem razão os agravantes ao requererem a aplicação de juros moratórios no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e seu registro, pois somente haverá mora do Poder Público que determine sua incidência, se não proceder ao pagamento até dezembro do ano seguinte ao da apresentação do precatório.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - AgRg no Ag 540760 2003/0128999-8 / DF - Rel. Ministra DENISE ARRUDA - DJ 30.08.2004, p. 209)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. É indevida a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição do precatório principal e a do seu efetivo pagamento, não se podendo cogitar de sua cobrança, também, entre a data da homologação do cálculo e a da inclusão do precatório, pois inexiste nesse período mora para o ente público, considerado o próprio sistema do precatório, tampouco a incidência de juros de mora, se realizado o pagamento do precatório principal dentro do prazo constitucional.\r\n\r\nQuebra 2. Assim, somente serão devidos juros moratórios em sede de precatório complementar se não for realizado o pagamento do precatório principal dentro do prazo estipulado no art. 100, § 1º, da Constituição Federal.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - AgRg no Resp 897917 / SP 2006/0220699-1 - Rel. Ministra DENISE ARRUDA - DJ 29.11.2007, p. 211)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à contadoria e a atualização requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 97.0012579-3 ALTAMIRO BAPTISTA SANTOS E OUTRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Folha 175/199: Dê-se vista à UNIÃO FEDERAL, por 30(trinta) dias.\r\n\r\nNão sendo opostos embargos à execução, expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n5 - 97.0022826-6 GEORGINA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Dê-se ciência à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 477/483 referentes as Requisições de Pequeno Valor, como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos dos precatórios de folhas 467/468.\r\n\r\n6 - 97.0107219-7 CELINO TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Folha 1228/1229: Expeça-se o requisitório de pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 18.926,07 com data base de atualização 08.06.2005, diante do reconhecimento expresso pela UNIÃO FEDERAL à folhas 04 dos embargos à execução nº 2005.51.01.027032-9.\r\n\r\nII - Diante da notícia do falecimento da autor WILLIAMS BASTOS, certidão de óbito às folhas 1240 e o pedido de habilitação da herdeira às folhas1237/1257, providencie a secretaria o bloqueio do precatório PRC2008718 à folha 1219, para a modalidade conta à disposição do juízo.\r\n\r\nIII - Dê-se vista à UNIÃO FEDERAL, por 30(trinta) dias, para se manifestar sobre:\r\n\r\nas folhas 1231/1234, não sendo opostos embargos à execução, expeça-se o ofício requisitório dos honorários de sucumbência em relação aos autores LAIZA NIDECA GOMES DE MORAES, GLORIO BELSHOFF e GERUSA DA GUIA MAC CORMICK SANHACO às folhas 1233.\r\n\r\nas folhas 1237/1257 sobre o pedido de habilitação de NADIR PIRES BASTOS viúva de WILLIAMS BASTOS.\r\n\r\nO teor do formulário expedido em relação ao item “I” supra.\r\n\r\nIV - em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 97.0107950-7 ANDERSON HENRICH COCCHIARALE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x ROSALINA DE MATOS DANTAS CORREA (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Folha 564: Defiro a vista requerida pela parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.006490-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL x PARTE BAIXADA (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor do formulário de folha 362, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio da requisição de pagamento.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013905-5 CLAUDIA REIS DE ARAUJO (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Tendo em vista que a UNIÃO FEDERAL não opôs embargos à execução e devido a concordância com a planilha de folhas 452/157 à folha 165, expeça-se o precatório para autora.\r\n\r\nPara os honorários advocatícios, entendo que a previsão do art. 4.º § único da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, na medida em que retira a autonomia dos honorários sucumbenciais, viola o disposto no art. 23 da Lei 8.906/94.\r\n\r\nAssim sendo, decorrido o prazo para interposição de recurso, respeitando a autonomia da verba sucumbencial, expeça-se a requisição de pequeno valor dos honorários advocatícios.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018210-6 GERMAN PEREZ GONZALEZ (Adv. PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Tendo em vista que a UNIÃO FEDERAL não opôs embargos à execução e devido a concordância com a planilha de folhas 419/422 à folha 440, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.004392-9 MARIA DA CONCEICAO CAVALCANTI DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. RINALDO JOSE CAVALCANTI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EMILIO ANDRADE SOARES DE MOURA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.022152-2 ANTONIO VALENTE DA COSTA FILHO (Adv. LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 96/102 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.002865-9 JACINTO ANTUNES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.027965-8 ORLANDO MOISES (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Cumpra a CEF, o despacho de fl. 526, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 96.0018443-7 GLAUCO VIANNA DE SOUZA (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 134/135, como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 96.0018664-2 AGAR DE AZEVEDO COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 96.0072747-3 SUELI CANTISANE VEZZOLI E OUTROS (Adv. ROGERIO PEREIRA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do depósito da requisição de folha 313(RPV200801655), como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, cumpra a secretaria o item “II” do despacho de folha 310.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.020169-8 PAULO CEZAR PERPETUO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.000395-6 ANTONIO GERALDO DE ALMEIDA (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 00.0716484-0 ZENAIDE BARROS TEIXEIRA (Adv. JORGE ALVES PINTO JUNIOR, RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 295/298 - Cumpra a autora, em 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.005870-6 PREET - FER COML/ DE ACO LTDA (Adv. RENATO EDUARDO DE SALLES ABREU) x PRESIDENTE DA COPEL DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 96.0073888-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x EDIMILSON BATISTA BACELAR (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE). . Fls. 118/123 - Dê-se vista ao réu, em 10 dias.\r\n\r\n23 - 98.0005406-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x JOSIAS DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o endereço informado no ofício de fl. 87 é o mesmo da inicial, cumpra a CEF, o despacho de fl. 60, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.01.001698-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x HUMBERTO FREIRE DE OLIVEIRA. . Comprove a subscritora da petição de fl. 41 que tem poderes para requerer desistência em nome da autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.001094-1 REGINA HELENA NEVES IGNACIO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 60/79 - Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 99.0064130-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 91.0001736-1 JOSE MUINO VILLARINO E OUTROS (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpram os autores, o despacho de fl. 666, em 10 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.018077-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x ASSOCIACAO DOS PRODUTORES PROFISSIONAIS DE PLANTAS E FLORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 75 - Dê-se vista à ECT, em 10 dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n29 - 2007.51.01.008083-5 TEREZINHA DE CARVALHO BEZERRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 662642"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000127\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010568-0 CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. MARCOS ANDRE ARAGAO DE CASTRO SENRA, CLAUDIO JOSE PONTUAL FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Fls. 63: Anote-se.\r\n\r\n2) Fls. 65/66: Recebo como emenda da inicial no que se refere ao valor atribuído à causa. Anote a Secretaria na inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n3) Cumpra a Autora corretamente a 1ª parte do despacho de fls. 58.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020504-4 AUREA MARIA DA CRUZ ALECRIM (Adv. LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova oral requerida pela Autora, designando o dia 12-11-2008, às 14h, para a audiência de instrução.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada do rol de testemunhas, devendo ser informado se comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nJunte a Autora cópia das três últimas Declarações de Ajuste Anual do Sr. Gilvan Fonseca da Costa Alecrim.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.003518-0 CLAUDIO GEOFFROY GRANZOTTO (Adv. BRUNO GRANZOTTO GIUSTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2008 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022978-8 FRANCISCO MIGUEL NASCIMENTO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014054-0 CLAUDIONOR GEREMIAS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a Ré para responder ao recurso, aplicando-se, por analogia, o parágrafo 2o. do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.015664-7 FRANCISCO DE PAULA VIEGAS CALCADA E OUTRO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Desentranhem-se as petições e guias de fls. 315/324, 326/327 e 329/330, juntando-as aos autos da Ação de Consignação em Pagamento em apenso (proc. n.º 2003.5101.000052-4).\r\n\r\nCumpra o Autor o item 3o. do despacho de fl. 293, reiterado às fls. 299 e 312.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017913-9 FLAVIA DIAS DE LIMA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2008 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 116,60. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS, referentes à ação cautelar e à ação de rito ordinário, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas judiciais de ambas as ações e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, observando-se o art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação cautelar.\r\n\r\nOportunamente, ao SEADI para incluir a EMGEA- EMPRESA GESTORA DE ATIVOS no pólo passivo da ação de rito ordinário e da ação cautelar. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020643-0 ANDREA GONCALVES BARBOSA E OUTRO (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o tempo decorrido e o contido às fls. 79, esclareçam os Autores, comprovadamente, se o imóvel foi arrematado por terceiros ou adjudicado pela Ré, bem como cumpram a letra “a” do item 3 do despacho de fls. 58, especificando, no pedido, as revisões do contrato que pretendem, tendo em vista o disposto no 4o e no 5o parágrafo de fls. 73.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0012146-6 ANGELA MARIA ARNT (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Justifique a CEF a alegação de fls. 243, uma vez que os saques realizados para a aquisição da casa própria não corresponderam ao saldo total da conta do FGTS, como se verifica às fls. 273.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.018580-8 DEISE RABELLO RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL, MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se alvará em favor do Advogado, para levantamento do valor depositado na conta nº 14002788-1, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado às fls. 334/335.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.006506-7 WONG BI CHAN E OUTROS (Adv. MELK ZEDELK E A DE ARAUJO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Oficie-se ao Gerente de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, encaminhando cópia dos documentos dos Autores que se encontram nos autos, a fim de que a pensão seja depositada em conta na CEF, à disposição do juízo da 14a. Vara Federal, vinculada a este processo, tendo em vista que, até a presente data, não foi providenciada a abertura de conta por parte da 1a. Autora, que se encontra residindo no exterior.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 89. 135 e 197, além das cópias aludidas anteriormente.\r\n\r\n2) Fls. 201- Informe o patrono o número da conta da 1a Autora, para fins de transferência do valor, devendo juntar documentação comprobatória da titularidade da conta.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.009450-3 PORFHIRIO LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1. Fls. 126 - Oficie-se ao SPC no endereço informado, nos termos do despacho de fls. 107.\r\n\r\n2. Forneçam os Autores cópia xerox dos documentos de fls. 28/29 (em fax).\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021822-1 MAURA MOREIRA GOMES (Adv. HERALDO MACHADO PAUPÉRIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 43/45. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 61/65 e 67, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.001174-6 ROBERTO CARDOSO FERNANDES REP/ P/ ALZIRA SILVA LIMA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 36, 1o parágrafo - A legitimidade ativa é de Alzira Silva Lima, nos termos do art. 1o da Lei nº 6.858/80 c/c art. 20 da Lei nº 8.036/90, por ser a dependente habilitada à pensão do falecido Roberto Cardoso Fernandes.\r\n\r\nÀ SEADI para os fins do art. 93 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da 2a. Região, aplicável analogicamente, procedendo à retificação do pólo ativo para Alzira Silva Lima, no caso de inexistir outro processo em seu nome, sobre a mesma pretensão.\r\n\r\nOficie-se ao Banco Itaú S.A., como requerido às fls. 39.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.029736-8 HELIO TEIXEIRA VENTURA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor o despacho de fls. 24, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.010018-8 LUIZ CARLOS COELHO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput, da Lei 10259/2001.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte cópia da petição inicial, da sentença e de eventual acórdão, relativos à ação de rito ordinário (processo nº 97.0079225-0), bem como a afirmação de que trata o art. 4o da Lei 1060/50, com a redação determinada pela Lei 7510/86.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008082-7 DARCY DE ARAUJO TEIXEIRA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO-CIAA. . Cumpra o Impetrante correta e integralmente o item 2, letra “a”, do despacho de fls. 38, indicando o correto endereço da autoridade impetrada, bem como esclarecendo, comprovadamente, a data de início e término do Curso, cuja anulação da avaliação postula, e da ciência de sua reprovação, fornecendo cópia da petição para instruir a notificação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.01.005848-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x CASA VALEGA DE LEGUMES LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que o endereço noticiado às fls. 52 é o mesmo que consta do mandado de fls. 35, diga a CEF.\r\n\r\nCumpra-se a 2a parte do item 2o do despacho de fls. 50.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n19 - 00.0256652-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MAXIMINO VALERIANO DA COSTA) x LEA AFONSO FONSECA x EMMANUEL FONSECA - ESPOLIO REP/ P/ AURELIO AFFONSO FONSECA (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO, FRANCISCO DE BARROS MELLO NETO). . 1. Fls. 351 - Anote-se.\r\n\r\n2. Digam os Expropriados sobre fls. 327.\r\n\r\n3. Não havendo oposição aos cálculos, expeça-se o precatório, uma vez que a expropriante promoveu a execução nos termos do art. 570 do CPC, antes da edição da Lei 11232/05.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 2003.51.01.000052-4 FRANCISCO DE PAULA VIEGAS CALCADA E OUTRO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Cumpra o Autor o item “2” do despacho de fl. 289, fornecendo os documentos solicitados pela Dra. Perita à fl. 250, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem realização da perícia.\r\n\r\nAtendido, intime-se a Dra. Perita, para fins do contido no item “5” da decisão de fl. 289.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.003892-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x FABIO CONERI DIAS. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o título executivo extrajudicial (fls. 06).\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprovam os cheques de fls. 06.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nFornecida cópia de fls. 07/08, cite-se o Réu para efetuar o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando ciente de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isento das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1º).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2004.51.01.011268-9 FLAVIA DIAS DE LIMA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2008 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,51. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS, referentes à ação cautelar e à ação de rito ordinário, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas judiciais de ambas as ações e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, observando-se o art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação cautelar.\r\n\r\nOportunamente, ao SEADI para incluir a EMGEA- EMPRESA GESTORA DE ATIVOS no pólo passivo da ação de rito ordinário e da ação cautelar. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.01.005204-2 CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. CLAUDIO JOSE PONTUAL FILHO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 272/273: Aguarde-se para eventual designação nos autos da ação principal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2001.51.01.024295-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x GUIOMAR MARTINS MACIEL E OUTROS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES). . 1. Fls. 1072/1074 - Defiro a sucessão de Guiomar Martins Maciel por seus filhos Anselmo da Silveira Maciel, Glória Maciel Cruz e Iara Maciel Fraga, tendo em vista que não deixou bens sujeitos à inventário.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo, excluindo Guiomar Martins Maciel e incluindo Anselmo da Silveira Maciel, Glória Maciel Cruz e Iara Maciel Fraga.\r\n\r\n2. Cumpra-se o item 7º de fls. 1069/1070.\r\n\r\n3. Cumpram os embargados a parte final do item 6º de fls. 1069/1070.\r\n\r\n4. Proceda a Secretaria ao desentranhamento da petição de fls. 553/559, dos autos da ação de rito ordinário, mediante certidão, anexando-a nos presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 92.0012685-5 BATTERY MODAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. LUCIANO PISSURNO MELLADO, CINEAS LUCIO GOMES LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 483 - Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, como requerido pela União Federal.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.001405-1 EDSON CUNHA MASCARENHAS (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.023224-8 NACIM CHAUL CASCUM E OUTROS (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS). . (...) abra-se vista aos Autores.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 99.0012708-0 WILSON JORGE RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO PEREIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (...)\r\n\r\nFls. 226: Defiro vista à CEF, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 00.0768544-0 ALFREDO GONCALVES GABINA (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 686: Atenda a Autora RUTH SANTIAGO CARDOSO. Após, à CEF para cumprimento do despacho de fls. 675/676, itens “a” e “b”.\r\n\r\n30 - 91.0130910-2 JAIR JULIO DA SILVA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 450/480 e 482/484: Diga o AUTOR e seu PATRONO.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.007076-8 AFONSO HENRIQUES DE MAGALHAES PEREIRA (Adv. MONICA MONTANHA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 279: Defiro à CEF o prazo de vinte dias.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.029249-2 PAULO VILMAR DA SILVA LEAL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 242: Defiro à CEF o prazo de 15 dias, conforme requerido.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.012973-3 ROBERTA DE ALMEIDA PAIVA E OUTROS (Adv. LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.014585-4 ZIGOMAR JOAQUIM CORREA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.027303-0 VILMA DE SANTANA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n36 - 2007.51.01.029334-0 SELIMENI FREITAS GOMES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 38/49 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nExcluo o pedido atinente aos índices de 2,49% (maio/90) e 14,87% (fevereiro/91), por ausência de causa de pedir, devendo o feito prosseguir em relação aos índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 84,32% (março/90) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nComprove a Autora a existência da caderneta de poupança à época do índices postulado no mês de janeiro/89, juntando o respectivo extrato.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.029612-1 EDSON ANGELO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n38 - 2008.51.01.003098-8 MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA (Adv. MARIA ALICE ASSUMPCAO DA SILVA FERNANDES CARDIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga a AUTORA sobre a contestação.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.011552-0 EDUARDO CLAUDIO MALLET (Adv. LAURO PINTO APPEL, SILVIO ESTRELA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2001.51.01.023219-0 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, LYCIA BRAZ MOREIRA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . (...).\r\n\r\nApós a resposta, abra-se vista às partes.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.004376-0 VANSA HOTELARIA LTDA (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 58/61.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.009423-8 INSTITUTO BIOCHIMICO IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT. . \r\n\r\n1) Recebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Posteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 304/306, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.019497-0 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (Adv. LYGIA BOJIKIAN CANEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-RJ. . \r\n\r\n1) Recebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Posteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 149, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2008.51.01.009878-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DESCARTAVEIS BANGU I LTDA E OUTROS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nFornecida mais uma cópia do demonstrativo de fls. 17/19, citem-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2003.51.01.005867-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x MOACYR GOMES DA ROCHA (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES). . Fl. 107 - Defiro à CEF, a vista dos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.002583-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x PAULO CAETANO PINHEIRO JUNIOR E OUTROS (Adv. ANA BEATRIZ DO AMARAL RIBEIRO). . Fls. 116/117 - Anote-se.\r\n\r\nDigam os Réus sobre a proposta de acordo formulada pela CEF (fls.118/119).\r\n\r\n47 - 2007.51.01.005134-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x CONCEITO - PRESTACAO DE SERVICOS AUXILIARES DE ESCRITORIO E OUTROS. . Fls. 64:\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDefiro a vista, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.005981-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x ELIZABETH SOUZA CAETANO. . Ante a certidão de fl. 39, forneça a Autora uma cópia de fls. 13/18 para instruir o mandado.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n49 - 2008.51.01.008690-8 ESPERANCA DE JESUS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nRegularize a representação, autenticando a procuração de fls. 16/17.\r\n\r\nJunte cópia da certidão de trânsito em julgado, relativa ao acórdão anexado por cópia às fls. 55/56.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2000.51.01.003410-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES) x HELP CRED - ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA (Adv. SANDRA MARIA AMIN E SILVA). . Fls. 214 - Diga a ECT.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.016579-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDA (Adv. ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000637/2008 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,36. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido (art. 269, I, CPC), condenando a Ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas, desde abril de 2002, corrigidas monetariamente, incidindo os juros de mora, de um por cento ao mês, desde o vencimento da obrigação, e multa de 2%, nos termos do parágrafo 1º do art. 1336 do novo Código Civil, bem como nas custas judiciais e em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 92.0000311-7 JOAQUIM PEREIRA LIMA E OUTRO (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU, FRANCISCO MESSIAS NETO) x ECONOMICO RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS, CONSUELO DE GODOY DIAS) x SENHORINHA SANTOS OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . (...).Após, abra-se vista aos Autores.\r\n\r\nPosteriormente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 663637"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000239\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025348-4 SILVIO CARDOSO NASCIMENTO (Adv. SILVIO CARDOSO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu em cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0034278-5 EDUARDO DE LIMA E MOURA PIRES FERREIRA (Adv. RONALDO NICOLAU CARONE GELIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001353/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região e que os beneficiários regularmente intimados não se manifestaram acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0071886-7 ROGERIO DA SILVA DIAZ E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 546: os valores creditados na conta vinculada estão disponíveis para levantamento caso os autores se enquadrem em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCertifique a secretaria o transito em julgado da sentença de fls. 540/541, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0102358-7 ELIAS BASTOS MAGNO (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001351/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 246/254)\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para verificar a exatidão dos cálculos foi constatado uma diferença em relação aos valores creditados.\r\n\r\nA CEF, instada a manifestar-se sobre a diferença apurada pela contadoria, impugnou-a alegando, em síntese, que os cálculos da contadoria não levaram em consideração o saque efetuado pelo autor, 19.12.2002, no valor de R$ 55,48. \r\n\r\nDe fato, assiste razão à CEF, pois excluindo-se dos cálculos da contadoria a referida parcela, bem como os juros e a atualização monetária incidentes, não existem mais diferenças a favor da parte credora, estando devidamente cumprida a decisão transitada em julgado. \r\n\r\nIsso posto, declaro por satisfeita a obrigação,declarando-a extinta, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.027142-7 VALDIR PEREIRA DE MELLO (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001350/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento integral da obrigação de fazer. (fls. 204/208)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte autora quedou-se silente (fls.211). \r\n\r\nIsso posto, diante da concordância tácita da autora, declaro por satisfeita a obrigação consubstanciada no título judicial, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003042-2 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001352/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF alega a ineficácia do provimento jurisdicional em relação ao índice de fevereiro/1989 (10,14%), visto que já foi devidamente creditado na conta vinculada da parte autora (fls. 167/172). \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão à CEF.\r\n\r\nA correção do saldo das contas vinculadas do FGTS no período de fevereiro/89, no percentual de 10,14% foi efetivamente realizado. Isso se deu em razão de que, no mês de fevereiro de 1989, foi creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS o índice de 18,35%, percentual este superior ao defino no título judicial transitado em julgado. \r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o E. TRF-2ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - FGTS - ÍNDICES EXPURGADOS - SÚMULA 252 DO STJ - FEVEREIRO DE 1989 (10,14%) - CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS - PERCENTUAL SUPERIOR AO PLEITEADO. \r\n\r\nI - Os índices reconhecidos na Súmula 252 do STJ são, à exceção daqueles relativos aos IPC de janeiro de 1989 (este parcialmente creditado) e abril de 1990, aqueles definidos por lei para a correção monetária dos saldos de FGTS, os quais já foram creditados, havendo, quanto a estes, conteúdo meramente declaratório. \r\n\r\nII - Em que pese o julgamento do REsp 43.055-0/SP proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer a incidência do IPC como índice de correção monetária em fevereiro de 1989 no referido mês os saldos das contas vinculadas do FGTS foram corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT de 18,35%, percentual superior ao pleiteado pela parte autora (10,14%). \r\n\r\nIII- Recurso improvido.\r\n\r\n(AC - 408328, Proc. nº 200551010149565, TRF-2ª Região, Sétima Turma Especializada, DJU 23.06.2008, pág. 427, Rel. Desembargador Sérgio Schwaitzer). \r\n\r\nAssim, já creditados na época própria, o índice de fevereiro de 1989 (10,14%), nenhuma utilidade ou necessidade tem a prestação jurisdicional ora provocada, devendo, por isso, extinguir a execução sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 598 c/c 267, VI, ambos do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006838-7 JOSE EVERALDO DA COSTA E OUTROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista a notícia de interposição de recurso especial em sede de agravo de instrumento, reconsidero a decisão de fls. 191.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de julgamento em definitivo do agravo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 92.0033568-3 MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU) x COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO, ROGERIO DE PAIVA NAVARRO). . I - Fls. 569: anote-se.\r\n\r\nII - Tendo em vista que a parte autora devidamente intimada a cumprir o despacho de fls. 564 permaneceu inerte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023823-5 JORGE LUIZ ALVES TRINDADE (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001354/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF alega a ineficácia do provimento jurisdicional em relação ao índice de fevereiro/1989 (10,14%), visto que já foi devidamente creditado na conta vinculada da parte autora (fls. 167/172). \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão à CEF.\r\n\r\nA correção do saldo das contas vinculadas do FGTS no período de fevereiro/89, no percentual de 10,14% foi efetivamente realizado. Isso se deu em razão de que, no mês de fevereiro de 1989, foi creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS o índice de 18,35%, percentual este superior ao defino no título judicial transitado em julgado. \r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o E. TRF-2ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - FGTS - ÍNDICES EXPURGADOS - SÚMULA 252 DO STJ - FEVEREIRO DE 1989 (10,14%) - CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS - PERCENTUAL SUPERIOR AO PLEITEADO. \r\n\r\nI - Os índices reconhecidos na Súmula 252 do STJ são, à exceção daqueles relativos aos IPC de janeiro de 1989 (este parcialmente creditado) e abril de 1990, aqueles definidos por lei para a correção monetária dos saldos de FGTS, os quais já foram creditados, havendo, quanto a estes, conteúdo meramente declaratório. \r\n\r\nII - Em que pese o julgamento do REsp 43.055-0/SP proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer a incidência do IPC como índice de correção monetária em fevereiro de 1989 no referido mês os saldos das contas vinculadas do FGTS foram corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT de 18,35%, percentual superior ao pleiteado pela parte autora (10,14%). \r\n\r\nIII- Recurso improvido.\r\n\r\n(AC - 408328, Proc. nº 200551010149565, TRF-2ª Região, Sétima Turma Especializada, DJU 23.06.2008, pág. 427, Rel. Desembargador Sérgio Schwaitzer). \r\n\r\nAssim, já creditados na época própria, o índice de fevereiro de 1989 (10,14%), nenhuma utilidade ou necessidade tem a prestação jurisdicional ora provocada, razão pela qual declaro extinta a execução sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 598 c/c 267, VI, ambos do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.023095-8 EDSON BATISTA FERREIRA E OUTROS (Adv. NEI MIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 663651"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000240\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0025452-8 RODOLPHO RAMOS PEREIRA JUNIOR (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Considerando não há nada a executar, em razão de a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013864-6 VILMA JORGE DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o teor da decisão transitada em julgado e considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0008306-0 LUIZ GONZAGA DE CASTRO LIMA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Certifique a secretaria o transito em julgado da sentença de fls. 324. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0011426-0 MIRIAM SCHATTNER (Adv. RICARDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001356/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por conseguinte, não existem mais diferenças a ser apurada pela parte autora.\r\n\r\nIsso posto, declaro por satisfeita a obrigação, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 97.0010922-4 CONSELHO FEDERALB DE FARMACIA - CFF (Adv. ANTONIO CESAR CAVALCANTI JUNIOR) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIAS (Adv. ana carolina bueno machado) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANA (Adv. AFONSO PROENÇO BRANCO FILHO) x CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (Adv. ANA LUIZA BROCHADO SARAIVA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Considerando que a União Federal desistiu de promover a execução dos honorários sucumbenciais e que o Conselho Federal de Medicina e o Conselho Regional Medicina do Paraná intimados da sentença nada requereram, bem como o fato de o Estado do Rio de Janeiro e o Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás, apesar de terem requerido a execução da verba de sucumbência, não terem apresentado a memória discriminada e atualizada de cálculos para os fins do artigo 730 do CPC, ainda que intimados para tal fim, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e a cautelar em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 89.0012487-0 JOAO DUARTE REP/ P/ IZAURA CHRISPIM JANUARIO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE LORENA DUQUE ESTRADA). . Fls. 195: não assiste razão à União Federal, pois a incidência dos juros de mora é decorrência lógica do atraso no cumprimento da obrigação. \r\n\r\nCaso a executada pretendesse cessar a sua responsabilidade pelo pagamento dos juros de mora deveria ter, quando da interposição dos embargos à execução, requerido a expedição do requisitório de pagamento dos valores que entendia serem devidos. \r\n\r\nAssim, enquanto não requisitado o pagamento, responde a devedora pela demora, mormente em se tratando de dívida líquida e certa.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, em seguida expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014509-3 CARLOS AUGUSTO DE JESUS (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Indefiro o pedido de antecipação de tutela, pois o presente caso se esquadra na vedação constante da Lei nº 9.494/97, ocorrendo a impossibilidade legal do acolhimento.\r\n\r\nReferendando essa linha de entendimento, colhe-se ilustrativo precedente do TRF - 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REINTEGRAÇÃO DE MILITAR - LEI Nº 9494/97 - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. \r\n\r\nI- A antecipação da tutela, parcial ou total, contra a Fazenda Pública, para a extensão de vantagens aos servidores públicos é expressamente defesa pelo art. 1º da Lei 9494, de 10.09.97, cujos os efeitos retroagem até a edição da MP nº 1570-4, de 22.07.97. \r\n\r\nII- Precedente do Supremo Tribunal Federal - ADC nº4-6/DF. \r\n\r\nIII- Agravo de instrumento provido. Tutela cassada.\r\n\r\n(TRF - 2ª REGIAO, Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 39361 - RJ, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Desembargadora Federal JULIETA LIDIA LUNZ, DJU - Data::15/02/2001)\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028153-5 GERALDA BATISTA TENORIO (Adv. ANDRE DE CARVALHO E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a possível conexão ou continência apontada, devendo fornecer cópia da petição inicial do processo nº 2007.51.01.027407-1 e de sentença eventualmente já prolatada naquele feito, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\nPrazo: 5(cinco) dias em cartório.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012105-2 MAPA CONSTRUCOES LTDA (Adv. FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES) x DIRETOR DE OBRAS CIVIS DA MARINHA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001355/2008 FOLHA 391/394 . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança.\r\n\r\nCustas pela impetrante, sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se, inclusive ao Relator do agravo de instrumento 2008.02.01.003235-1.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 663652"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000241\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023838-7 ARETE EDITORIAL S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o patrono do autor a trazer aos autos procuração com poderes para desistir, nos termos do art. 38 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0060312-5 JOSE CARLOS DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diante do pedido de fls. 258/259, com o qual concordou o autor, expeça-se alvará de levantamento (conta garantia de embargos, fl. 179) em favor do autor e sua patrona, dos valores calculados pela Contadoria à fl. 243 (R$ 6.421,06 e R$ 2.367,17, respectivamente, atualizados até 16/02/04). \r\n\r\nO restante deverá ser estornado em favor da CEF. Oficie-se para tal fim.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.002398-5 SELMA DOS SANTOS RAMOS (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001359/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente não concordou com os valores, tendi sido os autos remetidos à Contadoria Judicial para dirimir a controvérsia. O referido Setor encontrou valores inferiores aos da própria CEF, que requereu fosse declarada extinta a execução.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e dos cálculos da Contadoria Judicial, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.031296-0 LUIZ PAULO DE SA DURAO E OUTROS (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO, MONICA OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001358/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\n1 - Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente concordou com os valores (fl. 292).\r\n\r\nQuanto à viúva de Luiz Paulo de Sá Durão (DÁCIA MATTOS DURÃO), apesar da inércia no cumprimento do despacho de fl. 319, verifica-se que a mesma efetivamente já levantou o alvará nº 121-4/2008, diante da juntada do referido alvará quitado à fl. 322.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e da concordância da parte credora, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.025312-8 IARA FURTADO DE MIRANDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Indefiro o pedido de fls. 220, diante do que foi (definitivamente) decidido nos autos do proc. nº 95.0006646-7, da 6a. VF, segundo os documentos de fls. 221/223, anexados ao próprio petitório de fl. 220. Conforme decisão estampada à fl. 221, o STJ determinou que os honorários contratuais retidos sejam restituídos aos cofres do FGTS.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.005962-0 CARLOS ALBERTO NOGUEIRA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001360/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e do silêncio da parte credora, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.021866-3 LIANA COEN PIRANI BRUSTEIN (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação da autora, em seus regulares efeitos, tendo em vista a decisão do Eg. TRF da 2ª Região que proveu o agravo de instrumento. \r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030640-0 JORGE SOARES E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação do autor, em seus regulares efeitos, ante o provimento do agravo (fls. 46/49). \r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016320-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARINA FILGUEIRA DE CARVALHO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001357/2008 FOLHA 121/127 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007702-9 ROBSON SOARES (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 57/59 em todas as instâncias, e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 663653"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000242\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021824-8 GILBERTO CORREA D AVILA E OUTROS (Adv. GERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0033892-6 RAFAEL LOPES MEDEIROS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . I - Recebo as apelações da CEF e da parte autora (fls. 467/476 e 482/494) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Aos apelados para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022762-6 SERGIO RICARDO AZEVEDO FERREIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x HSBC BANK BRASIL S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, GUSTAVO FARO MANGORRA). . \r\n\r\nIntimem-se os autores a comprovarem a alegada desistência requerida nos autos da Ação Consignatória n º 00.0772463-2 (fls. 136).\r\n\r\nAssino o prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, retornem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.001090-5 EDUARDO DE ABRANCHES FONTES (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001364/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 157)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte Autora alegou que ainda havia diferenças a serem pagas pela CEF. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para apuração de eventual diferença, foi constatado que os valores creditados pela CEF estavam em consonância com a decisão transitada em julgado.\r\n\r\nAs partes, apesar de devidamente intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pelo Contador deste Juízo, concordaram com os mesmos.\r\n\r\nAssim, diante da concordância expressa das partes, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, julgando extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.012976-4 NEI DE OLIVEIRA ROSA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE, CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE, CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001361/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO JUDICIAL, julgando extinta a execução, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nRessalto, por derradeiro, que os valores creditados na conta vinculada encontram-se disponíveis para levantamento desde que a parte autora se enquadre em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.025004-8 SEBASTIAO DA SILVA CARVALHO (Adv. ARMANDO COIMBRA DE SENNA DIAS, VALTER GONCALVES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001363/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nInicialmente, considerando que é parte legítima para fins de saque dos valores creditados nas contas vinculadas do titular falecido, aquele que for devidamente habilitado como dependente junto ao INSS, na forma do art. 20, inciso IV, Lei 8036/90, DEFIRO a habilitação de MAGDA FARIA PINHEIRO e PAULO CÉSAR SANTOS CARVALHO, conforme documentos de fls. 126.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 103)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte autora quedou-se silente. \r\n\r\nIsso posto, diante da concordância tácita da autora, DECLARO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO JUDICIAL, julgando extinta a execução, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de separação dos honorários contratuais realizado às fls. 134/135, INDEFIRO-O, pois em se tratando de execução em torno da correção monetária dos saldos do FGTS, em que está obrigada a CEF ao creditamento dos valores nas contas vinculadas - obrigação de fazer -, é inaplicável o disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, por não haver disponibilidade dos depósitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para fazer constar no pólo ativo os herdeiros suso mencionados no lugar do falecido autor Sebastião da Silva Carvalho.\r\n\r\nNo retorno, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008920-9 ESPOLIO DE JOAO IRAN COSTA MACIEL (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001362/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 144)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte autora quedou-se silente, requerendo a expedição de alvará dos valores constante na conta vinculado do “de cujus” João Iran costa Maciel, ante a negativa da CEF em liberar o seu levantamento (fls.151). \r\n\r\nIsso posto, diante da concordância tácita da autora, DECLARO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO JUDICIAL, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nI - Decorrido o prazo recursal, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. \r\n\r\nII - Cumprido, expeça-se alvará em favor de Rodrigo Costa Maciel e Robson Costa Maciel, na proporção de 50% para cada um do valor constante às fls. 144.\r\n\r\nIII - Após, Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada dos alvarás, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nIV - Ao fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030133-5 AKZO NOBEL LTDA (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/ RJ - 7ª REGIAO FISCAL. . I - Fls. 304/311: mantenho a decisão de fls. 301, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 99.0057006-5 RAFAEL LOPES MEDEIROS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.001082-5 FLAVIO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão proferida em sede de conflito de competência, remetam-se os autos ao Juízo da 11ª Vara Federal.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas providências.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 663654"
                            ],
                            "663655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000243\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0052490-7 RODOLFO DA LUZ E OUTROS (Adv. JANICE SANTANA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nPromova a parte autora, adequadamente, em 15 (quinze) dias, a execução dos honorários , nos termos do art. 604 c/c 730, do CPC, devendo apresentar as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nDecorrido este prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCaso seja devidamente cumprida a determinação supra, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0007898-4 ALEXANDRE DUBIELLA E OUTROS (Adv. DARCY REIS MARTINS, MARIA RITA SOARES DE ANDRADE, MARCOS ROGERIO BAPTISTA, DEBORA ADAM RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . \r\n\r\nI - Defiro as habilitações de: \r\n\r\na) MARIA DO CARMO DE MEDEIROS MOURA, MARIA APARECIDA MOURA DE LIMA , ZORAIDE MARIA DE MOURA FEITOSA, PAULO JOSÉ DE MOURA, THAIZA RAYANNA DE MEDEIROS MOURA e JOSÉ JUASEMAR DE MOURA, respectivamente viúva e filhos do autor Juarez Pereira de Moura , falecido em 22/06/1989, conforme se verifica na certidão de óbito de fls.4532; \r\n\r\nb) RAIMUNDA MARIA GOMES DA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA PERUFO, CLAUDIO GOMES DA SILVA, CLAUDIONOR GOMES DA SILVA, CLOVIS GOMES DA SILVA respectivamente viúva e filhos do autor Francisco Gomes da Silva, falecido em 28/04/1994, certidão de óbito às fls. 4551;\r\n\r\nc) MARIA DA GRAÇA CASTELLO BRANCO SANTOS, OLIVIO CELSO CASTELO BRANCO SANTOS, LILIA DO ROSÁRIO CASTELO BRANCO SANTOS , ANDREIA CASTELLO BRANCO SANTOS SERRA E DIMITRI CASTELO BRANCO SANTOS , respectivamente viúva e filhos do autor Celso Augusto da Costa Santos, falecido em 31/12/2007, certidão acostada às fls. 4639;\r\n\r\nII - À SEADI para que promova a autuação dos habilitados (tanto nos presentes autos quanto nos embargos em apenso);\r\n\r\nIII - Traslade-se cópia do presente despacho para os autos em apenso;\r\n\r\nIV - Após, cumpra-se o item 5 da decisão de fls. 4612, expeça-se precatório da quantia incontroversa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.019324-6 JOSE BELISIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MIRIA TEREZA DE S. LIMA, ANA PAULA MARQUES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NILSON PESSOA JUNIOR). . I - Intime-se o autor para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 265, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando o autor o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 97.0013601-9 IMMOINVEST LTDA E OUTROS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . I - Fls. 273: defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, anote-se. Oficie-se ao Juízo da 29º Vara Federal (Proc. 970108466-7).\r\n\r\nII - 275/276: anote-se na capa o nome do patrono da parte autora.\r\n\r\nIII - Intime-se. Nada sendo requerido, encaminhem-se as requisições de fls. 266/267 com as formalidades de praxe, suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0004157-3 MARIA DO CARMO CONRADO VEIGA E OUTROS (Adv. CARLOS TADEU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nIntime-se o autor a requerer o cumprimento da sentença ,instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada de cálculos nos termos do art. 475 -B c/c 730, ambos do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos \"in albis\", dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a União Federal\r\n\r\n6 - 97.0013409-1 IVO MARICATO E OUTROS (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Tendo em vista a ausência de interesse da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 98.0017767-1 CARLINDA BRITTO DA SILVA LOSSO (Adv. ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 110/116: Indefiro, pois a “defesa” do executado (CEF), mediante procedimento incidental de impugnação, pressupõe a penhora e avaliação de bens, nos termos do §1º do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\nAssim, considerando que a CEF intimada para efetuar o pagamento, nos termos do 475-J do CPC, realizou-o a menor , intime-se a exeqüente a requerer o que entender de direito, adequando seu pedido à parte final do aludido artigo.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8 - 98.0027507-0 FRANCISCO FRANCA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001367/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, DECLARO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, consubstanciada no título judicial, extinguindo a execução, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 99.0001279-8 JOSE RICARDO PEREIRA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 174)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte Autora alegou que ainda havia diferenças a serem pagas pela CEF. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para apuração de eventual diferença, foi constatado que os valores creditados pela CEF estavam em consonância com a decisão transitada em julgado (fls. 219).\r\n\r\nA parte autora, apesar de devidamente intimada a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador deste Juízo, manifestou o seu inconformismo de forma genérica.\r\n\r\nÈ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nA obrigação deve ser declarada satisfeita.\r\n\r\nA parte autora deveria na sua discordância aos cálculos elaborados pela Contadoria ter apontado em termos objetivos e de forma fundamentada em que reside a incorreção dos cálculos, para fins de sua eventual correção pela Contadoria, não se prestando para à alteração do quantum devido alegações genéricas ou simples insatisfação relativa ao quantum encontrado.\r\n\r\nIsso porque não se desincumbem as partes do ônus da prova quanto à existência de erro nos cálculos de liquidação apresentados pela contadoria do Juízo, nem de refutar adequadamente as informações por ela apresentadas a justificar os valores obtidos. \r\n\r\nAssim, deve prevalecer a conclusão da conta oficial, sobre qualquer outra, porque, além de eqüidistante das partes, e, portanto, em condição de apresentar um trabalho escorreito, o contador do Juízo merece a confiança do juízo.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, julgando extinta a obrigação, na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.028221-8 JOSE FERREIRA DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001366/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer em relação ao autor Carlos Roberto Strauss Vieira (fls. 373).\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte autora concordou com os valores creditados (fls. 387/388) \r\n\r\nIsso posto, diante da concordância tácita da autora, declaro por satisfeita a obrigação consubstanciada no título judicial em relação ao autor Carlos Roberto Strauss Vieira, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADi para baixa arquivamento do referido autor.\r\n\r\nNo retorno, intime-se a CEF a se manifestar acerca do requerido pelo autor José Ferreira de Queiroz.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010965-9 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x CARLOS MARCELO DOS SANTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS). . I - Verifico que os cálculos apresentados pela credora perfizeram um total de R$ 42.801,94 (fl. 104, da ordinária), sendo R$ 38.910,86 de principal e R$ 3.891,08 de honorários.\r\n\r\nContudo, na inicial dos embargos à execução opostos pela União Federal foi alegado um excesso de R$ 11.838,12, e, asseverado que o crédito era tão-somente de R$ 30.963,82.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos que deverão ser elaborados nos termos da sentença de fls. 61/63 e da V. Decisão de fls.98/100 dos autos principais. Observe-se, ainda, que o trânsito em julgado da decisão definitiva ocorreu em 05/05/2008 (fl. 103-verso).\r\n\r\nII - Retornados da Contadoria, dê-se vista às partes acerca dos cálculos apresentados. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela credora.\r\n\r\nIII- Nada sendo requerido, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 663655"
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                            "663656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000244\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0026603-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x IBAMA-INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 392/399, intime-se o Sindicado dos Trabalhadores do serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, a requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 97.0022853-3 ADAO CARBONE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, defiro a remessa dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos em relação aos autores Nereia Nocito e Ornilo Vicente da Silva, conforme requerido às fls. 424, nos termos da decisão transitada em julgado (fls. 142/143).\r\n\r\n3 - 98.0021872-6 ALEXANDRE PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intime-se a União Federal (AGU) a fornecer os elementos solicitados pelos autores para execução do julgado, conforme requerido à fl. 74.\r\n\r\nAssino o prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nRessalvo que a simples apresentação pela Ré de ofício diligenciando o órgão para cumprimento, não satisfaz a obrigação.\r\n\r\nAssim, na impossibilidade de cumprir ao solicitado no prazo designado deverá o representante da autoridade (AGU) indicar o servidor responsável pelo adimplemento para que seja aplicada a multa de que trata o artigo 14 do CPC.\r\n\r\nVindas as informações , dê-se vista aos autores para que promovam a execução cabível.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 96.0077620-2 MARCUS VINICIUS DE ARAUJO MARTINS E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Oficie-se a CEF para que efetive a transferências dos valores depositados a disposição desta 17ª VF, conforme solicitado pelo Juízo da 2ª VF, encaminhando cópia dos documentos de fls. 142/148.\r\n\r\nApós retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.016147-0 SERGIO BRAVO RAMOS E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS SARAQUINO VINHOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a certidão de fls. 298, intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito em 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0006655-4 MIRIAM SCHATTNER E OUTROS (Adv. ARNON VELMOVITSKY, SALOMAO VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . I - Considerando que somente as autoras Miriam Schattner e Elza Aparecida Baesso Moreira apresentaram os extratos requerido às fls. 258, remetam-se os autos a contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, tão somente, em relação às autoras.\r\n\r\nII - Quanto ao requerimento da parte autora no que tange a intimação da CEF para apresentação do extratos das contas dos demais autores, a matéria já se encontra preclusa, tendo em vista a decisão proferida no agravo de instrumento de fls. 292.\r\n\r\n7 - 96.0008042-9 RUTH LIMA E OUTRO (Adv. TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido formulado às fls. 182 dos autos. \r\n\r\nPrimeiro, porque, hoje, qualquer pagamento somente poderá ser realizado através de Precatório/RPV.\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nPara tanto, mister se faz percorrer o \"iter\" previsto no art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssim, intime-se o autor a requerer o cumprimento da sentença ,instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada de cálculos nos termos do art. 475 -B c/c 730, ambos do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos \"in albis\", dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a UNIÃO nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.006657-5 LUIZ CESAR REZENDE E OUTRO (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, CARLA LOMAR VARELA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA) x MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO (Adv. HELOISA CYRILLO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\nI- O autor apresenta como \"memória discriminada e atualizada do cálculo\" a conta de fls. 342.\r\n\r\nII- Citem-se a UNIÃO, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.003851-4 MANOEL LUIS ABELEDO GARCIA E OUTRO (Adv. WALTER FERREIRA PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 299.\r\n\r\nDecorrido in albis, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020171-6 PAULO DECIO SALGADO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001369/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 90)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte autora quedou-se silente (fls.99). \r\n\r\nIsso posto, diante da concordância tácita da autora, DECLARO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO JUDICIAL, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 663656"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000324\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0130978-3 MANOEL BATISTA SIMOES (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Verifica-se que os autos foram retirados com carga pelo advogado da parte autora em 27-04-2008 (fl. 366-verso), para atendimento ao despacho de fl. 366, que concedeu o prazo de 10 dias para manifestação.\r\n\r\nEntretanto, os autos somente foram devolvidos em 02-09-2008, após a intimação pessoal do advogado para devolução dos autos (fl. 367).\r\n\r\nConsiderando que a parte permaneceu indevidamente com os autos do processo, por mais de 4 meses, com fulcro na Lei 8.906/1994, artigo 7º, § 1º, inciso 3, INDEFIRO NOVA CARGA DOS AUTOS PARA A PARTE AUTORA, facultando a vista somente em cartório.\r\n\r\nAnote a Secretaria. \r\n\r\nQuanto ao requerimento de expedição de alvará em nome da curadora do autor MANOEL BATISTA SIMÕES, verifica-se que os requisitórios dos autores falecidos são de natureza alimentar e têm o seu saque disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” \r\n\r\nOu seja, os valores que foram depositados em conta aberta com o CPF dos credores não se encontram à disposição deste juízo.\r\n\r\nPelo que, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo próprio, estadual.\r\n\r\nAnte o exposto, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 97.0070465-3 ALCIDES MONTEIRO COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1) Recebo a petição de fl. 1053 como emenda à petição inicial da execução de fls.1032/1034.\r\n\r\n2) Cite-se a União, nos termos do artigo 730 do CPC, para pagamento dos honorários de sucumbência, conforme cálculos de fls. 1032/1034, em relação ao valor base objeto de acordo administrativo firmado pelos autores “CREUZA DE ARAÚJO ALBUQUERQUE”, “JOAQUIM MAURÍCIO”, “JOSÉ ONOFRE FERREIRA”, e “ZELITA ESTEPHANIA PEREIRA”.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022874-2 GERALDO DA SILVA FONSECA (Adv. NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO) x INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a resposta do ofício, dê-se vista à parte autora para que, querendo, execute o julgado, apresentando planilha de cálculo, e requerendo a citação da União (AGU) para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002816-3 NOEMIA LANZELOTTE TELLES E OUTRO (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000765/2008 FOLHA 348/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026994-4 ANTERO VIEIRA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016472-5 VALDINEA SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO, SHEILA GOMES CABRAL MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . ..., considerando encontrarem-se seriamente danificados os contra-cheques de fls. 33/36, referentes ao meses de março, maio, junho e agosto, todos de 1991, abra-se vista às demandantes para que forneçam, em 20 (vinte) dias, a segunda via de tais documentos, para os fins dos arts. 283 e 396 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à Pagadoria de Pessoal da Marinha (PAPEM) para que informe, em 10 (dez) dias, os nomes dos herdeiros habilitados na percepção da pensão deixada pelo de cujus.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.004322-9 JOSE LUIZ MARTINS RODRIGUES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, RENATO JOSE LAGUN). . 1) Folha 671: defiro à CEF o prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n2) Folhas 666/668: tendo em vista o trânsito em julgado do “decisum” (fls.601/612), verifica-se que a execução necessita de prévia liquidação do julgado, a ser efetuada por arbitramento.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que, no prazo comum de 10(dez) dias, requeira a liquidação, através da perita que já efetuou a prova pericial deste processo (fls. 167/169), nos termos do artigo 475-A, §1º, c/c artigo 475-D, ambos do CPC, mediante a fixação de novos honorários, a serem pagos conforme disposto na Resolução nº 558/2007, do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, desde logo, oficie-se à agência da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, informe os valores que se encontram depositados à disposição deste juízo, conforme as guias que se encontram nos autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002200-8 ALEXANDRE SANDES DA SILVA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000760/2008 FOLHA 357/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para os autores, ante à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica dos mesmos, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nAutorizo a Caixa Econômica Federal a sacar o montante depositado na conta de Depósito Judicial nº 20007846-0, na Agência nº 0625, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Superior Tribunal de Justiça o teor da presente sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007456-2 REJANE DE MELLO LOBO BITTENCOURT E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Nada a sanear, tendo em vista a regularidade dos pressupostos processuais e das condições da ação.\r\n\r\n2) Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio perita, Cláudia Affonso Silva Araújo, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimada para ciência de que o prazo para entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 39, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, decorrente da apresentação das planilhas conforme abaixo indicado, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a perita para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato. \r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a perita para ciência de que também deverá elaborar:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004100-7 MARCIA MARIA FLORES BARRETO DE MATTOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2008 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. Deixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.007286-1 JUCELIA DA CONCEICAO BAPTISTA (Adv. GISELLE NUNES SEVERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Folha 120: tendo em vista o endereço da autora, ora informado, intime-se-a para ciência de que, caso falte à colheita dos padrões gráficos a ser objeto da prova pericial grafotécnica, os pedidos serão apreciados, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nNomeio novo perito, o grafotécnico Alberto Tavares Neto, de endereço conhecido na Secretaria, que oportunamente deverá ser pessoalmente intimado para ciência de que o prazo para entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 28, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito para ciência do encargo, e para designar dia e hora para colheita dos padrões gráficos da autora, na Secretaria deste Juízo, ficando ciente de que deverá entregar seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da colheita.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.010354-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x CLIMES-CLINICA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA (Adv. ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS). . Fl. 444: Defiro, tendo em vista que o COREN não deu correto cumprimento ao julgado, eis que efetuou o depósito em julho/2008, de valor relativo a dezembro/2007, sem os acréscimos legais.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 2o, parágrafo terceiro da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, intime-se por mandado o COREN/RJ, na pessoa de seu representante legal, para que deposite, na agência 0625 da Caixa Econômica Federal (PAB Justiça Federal - Avenida Rio Branco) no prazo de 60 (sessenta) dias, a quantia de R$ 73,77, calculada em agosto de 2008.\r\n\r\nEfetuado o depósito corretamente, e de forma integral, expeçam-se alvarás de levantamento em favor da advogada subscritora de fl. 444.\r\n\r\nPublique-se apenas após a expedição do mandado.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020346-1 EDSON DA SILVA CARVALHO FERREIRA (Adv. ANETE GONCALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbro a necessidade de demais esclarecimentos para o correto julgamento da lide, pelo que revogo o despacho anterior, para que seja intimada a CEF a fim de que, no prazo de 10 dias, informe: \r\n\r\nem que data foi solicitada a devolução do cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), depositado na conta do autor em 21/09/2006, e em que data foi procedida a sua devolução, bem como em que data se deu o efetivo estorno do valor relativo ao cheque da conta autor, encaminhando a este Juízo a microfilmagem do cheque e demais documentos internos à Instituição Bancária; \r\n\r\npor que razão o referido cheque foi creditado na conta do autor no mesmo dia em que depositado, se, no mínimo, para cheques da mesma praça, se exige um prazo de 24 horas para creditamento; \r\n\r\ninforme se o valor creditado referente ao cheque foi estornado de uma única vez, ou em parcelas, e se chegou a ser estornada toda a quantia creditada, e;\r\n\r\nrelacione todos os débitos efetuados na conta do autor a título de estorno do referido cheque no período de 21/09/2006 a 09/10/2006.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.021782-8 RUBEM SA FREIRE DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Folha 119/120: para fins de cumprimento do julgado, referente à incidência da taxa progressiva de juros apenas sobre o saldo originário da conta fundiária do autor, vinculada ao empregador “Banco Mercantil do Estado de São Paulo S/A”, e tão-somente no período não atingido pela prescrição, ou seja, 22.08.1977 a 13.06.1979, torna-se necessária a apresentação de todos os extratos do referido período.\r\n\r\nTal diligência, a ser efetuada perante o banco então depositário, compete ao autor, posto que a CEF somente está obrigada a fornecer os extratos do período previsto na Lei Complementar 110/2001, qual seja, dezembro de 1988 a março de 1989 e abril e maio de 1990, que não fazem parte do período acima referido. \r\n\r\nDestarte, intime-se o autor para que forneça os extratos do mencionado período, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005189-0 MARIA BARBOSA DA SILVA (Adv. DANIELLE DE CAMARGO DELPINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2008 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. Deixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017306-4 NADIA BERNARDO DE SOUZA ESTEVES (Adv. SHIRLEI MARI GOIS, MONICA CRISTINA CARDOSO PINHEIRO BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028720-3 FRANCISCO SILVA DO NASCIMENTO (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS, RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2008 FOLHA 345/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 18.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.029478-1 SCHOSTILAINE JERONIMO DE CASTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA. . Folhas 103/112: recebo a apelação da União (AGU), meramente no efeito devolutivo. À parte impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para ciência da sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015508-6 JOAO PEDRO FRAGOSO SENNA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA DE ALMEIDA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. . Folhas 58/63: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOportunamente, em havendo solicitações de informações, oficie-se ao Relator, informando-se, bem como sobre o art. 526 do CPC, em sentido positivo.\r\n\r\nRemetam-se ao autos ao MPF, vindo em seguida conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2002.51.01.001540-7 DARCY DE AZEVEDO RAMOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a certidão de fl. 529 deixa dúvida sobre a interposição de recurso à decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário ( fls. 526/527), e que o sítio do STF ( www.stf.gov.br) noticia a existência de Agravo de Instrumento relacionado a este feito originário, dê- se vista às partes para que esclareçam sobre a efetiva existência do recuso de agravo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.027445-9 L R CIA/ BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (Adv. LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO, FLAVIO EL AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO NO RIO DE JANEIRO. . Folhas 158/160: recebo a apelação da União (PFN), no efeito meramente devolutivo. \r\n\r\nÀ parte impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência do MPF. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015144-5 AGNELIA PERES MANESCHY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Tendo em vista que a informação prestada às folhas 21/36 no sentido de que os atos de concessão, suspensão ou restabelecimento de pensão militar, objeto deste mandamus, deixou de integrar as atribuições do Serviços de Inativos de Pensionistas da Marinha, a partir de 1º de julho de 2008, passando para a Diretoria do Pessoal Militar da Marinha em virtude de reestruturação das atividades da organização militar, determino de ofício a retificação do pólo passivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para que conste como autoridade impetrada o “Diretor da Diretoria do Pessoal da Marinha”. \r\n\r\nCumprido, notifique-se a nova autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-a da decisão de folha 18, bem como para que esclareça este juízo se o militar falecido deixou outros beneficiários à pensão ora requerida. \r\n\r\nOportunamente, ao MPF, vindo em seguida conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.01.004865-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x JOSE LUIZ SCARAMELLO (Adv. REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH PINTO). . Dê-se vista à ré sobre o laudo de fls. 64/86, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.005970-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x NEUSA COBUCCI CUNHA. . Determino, de ofício, a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nDestarte, nomeio perito do juízo o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito para formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nO cálculo do montante devido deverá ser feito observando-se os seguintes critérios:\r\n\r\na) sobre o valor pactuado deverá incidir a correção monetária e os juros contratuais até a data em que se deu o inadimplemento;\r\n\r\nb) verificada a impontualidade do devedor, deverá ser aplicada, tão-somente a comissão de permanência, limitada à taxa contratada, sem a incidência da taxa de rentabilidade de até 10%, e excluídos os juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e a pena convencional, referentes ao mesmo período.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo a parte autora (CEF), em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.026420-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO CARDOSO CAMARA) x GILBERTO AUGUSTO DE ARAUJO FRANCO. . \r\n\r\n..., havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.010121-1 OSWALDO RODRIGUES (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2008 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . POSTO ISTO, INDEFIRO A INICIAL, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 568, inciso I, c/c artigo 586 e artigo 267, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas judiciais, no montante equivalente a 1% do valor dado à causa. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n27 - 2008.51.01.016943-7 MARIA HELENA RODRIGUES CUPELLO GOMES FERREIRA x MARIO ERCOLINO CUPELLO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2008 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, c/c 295, V, e parágrafo único, III, 329, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante o seu pagamento integral. Deixo de condenar em honorários, tendo em vista a inexistência de relação jurídica processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.006198-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDSON ABDON PEIXOTO FILHO) x VERA LUCIA VARGAS NOGUEIRA (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x NEY CARLYNE LIMONGE (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x PAULO DE LACERDA WERNECK (Adv. PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL). . 1) Proceda a Secretaria à anotação do advogado signatário da defesa prévia da ré Vera Lucia Vargas Nogueira (fls. 688/705), mesmo sem ter apresentado procuração.\r\n\r\n2) Intime-se pessoalmente o advogado Mauro Abdon Gabriel, ou o representante de seu escritório, para apresentar procuração devidamente outorgada pela ré acima referida, no prazo comum de 10(dez) dias, sob pena de desentranhamento da petição e dos documentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o fornecimento da procuração, desentranhe-se a petição de fls. 688/705, bem como os documentos de fls. 706/1071.\r\n\r\n3) A configuração ou não dos atos de improbidade imputados aos réus pelo Ministério Público Federal deve ser objeto de prova, que, por sua vez, somente poderá ser apreciada e analisada, de forma exauriente, quando do julgamento do processo, razão pela qual, por ora, recebo a petição inicial, nos termos da Lei 8.429/92, artigo 17, §8º.\r\n\r\nDestarte, decorrido o prazo comum recursal, citem-se os réus para apresentação de contestação, nos termos da Lei 8.429/92, artigo 17, §9º.\r\n\r\n4) Intime-se a União (AGU) para esclarecer se há interesse em atuar no processo, no prazo de 10(dez) dias, nos termos da Lei 8.429/92, artigo 17, §3º, c/c Lei 4.717/65, artigo 6º, §3º.\r\n\r\n5) Oficie-se à Corregedoria Geral da Receita Federal, conforme determinado na decisão de fl. 306.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.018475-2 ZENA EUGENIA DE BARROS (Adv. LIDIANI CASTRO SILVEIRA, ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA) E OUTROS. . 1) Recebo a petição de fl. 131 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Remetam-se os autos à SEADI para alteração da presente justificação para ação de conhecimento, com a classe “Ordinária”.\r\n\r\n3) Após, citem-se os 9(nove) réus, nos termos do artigo 213 do CPC, expedindo-se carta precatória para “ROSALIA QUIRINO QUEIROGA” (fl. 89), e carta rogatória para citação de “ROSANA KOCH”, no endereço de fl. 105, conforme artigos 202, 210, 211, ambos do CPC, observando-se, para tanto, que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.017543-7 FRANCISCA EFIGENIA NOBRE DE CASTRO (Adv. FRANCISCO CRUZ NETO, JOSE ARNALDO DOS SANTOS) x MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a autora para ciência de que a presente justificação serve apenas para servir de prova da alegada situação de fato, a ser apreciada e decidida pela autoridade administrativa competente, inexistindo qualquer condenação em obrigação de fazer a ser proferida neste procedimento, mesmo porque não há exame do mérito da questão, nos termos do artigo 861 do CPC.\r\n\r\nDestarte, deve a justificante esclarecer, em 10(dez) dias, se deseja o prosseguimento da presente justificação (que não tem o condão de compelir a Administração ao pagamento da pensão pleiteada), ou se deseja convolá-la em ação de rito comum ordinário para condenação do réu ao pagamento e repartição da pensão.\r\n\r\nPor outro giro, deve a justificante, no mesmo prazo, indicar o valor da causa, para atender aos termos do inc. V do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente a justificante para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.008271-0 TIMOSCHENCO PIMENTEL PAIVA (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\n1) Recebo as petições de fls. 83/84 e 87/104 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Trata-se de ação cognitiva ajuizada por “TIMOCHENCO PIMENTEL PAIVA” em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando, em síntese, a anulação de todo o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de compra e venda e mútuo firmado pelas partes, com o cancelamento de todos os atos derivados da execução ora impugnada que tenham importado em transferência de domínio, bem como a anulação todos os registros que porventura tenham sido efetuados posteriormente ao contrato firmado pelas partes. Requer ainda a declaração da existência de “lesão enorme”.\r\n\r\nA título de antecipação de tutela, requer que sejam sustados todos os efeitos resultantes da execução extrajudicial realizada, mantendo-se a autora na posse do imóvel objeto do contrato firmado, e ainda para que a ré se abstenha de qualquer outro ato executório que tenha por fundamento o referido contrato, abstendo-se de inscrevê-lo nos cadastros de restrição ao crédito, além de fornecer cópia de todo o procedimento administrativo extrajudicial, e ainda que seja averbada a indisponibilidade do imóvel.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nEntendo ausentes os pressupostos de verossimilhança e perigo de dano irreparável, conforme regra do artigo 273, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA cláusula 32ª do instrumento de mútuo hipotecário, à fl. 34, estabelece que o processo de execução do contrato de financiamento poderá, a critério da CEF, seguir o rito previsto no DL 70/66, sendo que, o Agente Fiduciário será uma instituição financeira escolhida dentre as credenciadas ao BACEN, no caso concreto o Fin Hab Crédito Imobiliário S/A, conforme documento de fl. 25.\r\n\r\nO próprio Decreto-Lei 70/66, fixa o seguinte:\r\n\r\n“Art 30. Para os efeitos de exercício da opção do artigo 29, será agente fiduciário, com as funções determinadas nos artigos 31 a 38:\r\n\r\nI - nas hipotecas compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, o Banco Nacional da Habitação; \r\n\r\nII - nas demais, as instituições financeiras inclusive sociedades de crédito imobiliário, credenciadas a tanto pelo Banco Central da República do Brasil, nas condições que o Conselho Monetário Nacional, venha a autorizar. \r\n\r\n§ 1º O Conselho de Administração ao Banco Nacional da Habitação poderá determinar que este exerça as funções de agente fiduciário, conforme o inciso I, diretamente ou através das pessoas jurídicas mencionadas no inciso II, fixando os critérios de atuação delas”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, estar autorizada a ré, tanto pela lei quanto pelo contrato hipotecário, para indicar o agente fiduciário responsável pelo leilão extrajudicial em tela, podendo o mesmo autorizar leiloeiros para esta função, não destoando de tal posicionamento o entendimento consagrado pelos Tribunais, conforme se verifica pela Jurisprudência colacionada abaixo e transcrita in verbis:\r\n\r\n“SFH - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DL 70/66 - NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES - AGENTE FIDUCIÁRIO -\r\n\r\nI - Hipótese em que a execução extrajudicial levada a efeito observou as determinações contidas no Decreto-Lei 70/66 para aquele procedimento, cuja inconstitucionalidade já foi afastada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nII - Uma vez que tanto os avisos de cobrança que instruíram a solicitação de execução da dívida, formulada pela CEF ao agente fiduciário, quanto à notificação dos devedores foram entregues no endereço do imóvel objeto da execução, local onde residem os mutuários, não há que se falar em nulidade da execução por falta de notificação pessoal dos mutuários;\r\n\r\nIII - Embora o agente fiduciário, Banco Morada S/A, seja responsável pelos atos executórios, sua atuação se dá na qualidade de preposto da CEF inexistindo qualquer vedação legal no sentido de que os serviços contratados pela credora junto ao agente fiduciário, sejam realizados por terceiro contratado para este fim, com a anuência da CEF, desde que cumpridas as exigências contidas no referido Decreto-Lei 70/66, não resultando desta atuação nenhum prejuízo para o mutuário devedor; (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 295332 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 02/12/2002 DJU DATA:07/04/2003 PÁGINA: 388)\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃ0. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DL 70/66. INCONSTITUCIONALIDADE. AGENTE FIDUCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO.\r\n\r\n1. Os Tribunais Regionais Federais, adotando orientação jurisprudencial do extinto Tribunal Federal de Recursos, posicionaram-se no sentido da constitucionalidade do DL 70/66.\r\n\r\n2. Como agente fiduciário poderão ser escolhidas instituições financeiras, inclusive sociedades de crédito imobiliário, credenciadas pelo Banco Central, desde que agindo em nome do Banco Nacional da Habitação.\r\n\r\n3. Os documentos comprobatórios acostados na ação cautelar demonstram que a notificação dos devedores foi procedida na forma determinada pelo diploma legal que rege a espécie, o qual, entretanto, nada dispõe a respeito de dever ser o documento acompanhado do demonstrativo de débito.\r\n\r\n4. Recursos improvidos.” \r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO APELAÇÃO CIVEL Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da decisão: 15/12/1998 DJ DATA:10/03/1999 PÁGINA: 925)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1-Inexiste lesão ao patrimônio público pelo fato de os leilões extrajudiciais, previstos no DL 70/66, serem realizados por leiloeiros públicos, em relação a imóveis financiados pelo SFH, cujos adquirentes se encontram inadimplentes.\r\n\r\n2-Incabível a invocação do Decreto no. 22.427/33, que regula a profissão de leiloeiro, devendo ser mantida a sentença que julgou a ação improcedente.\r\n\r\n3-Remessa necessária improvida.\r\n\r\n(TRF/2a Região - Remessa Ex officio 90.02.22901-1. 1a Turma - Relatora: Desembargadora Federal Tânia Heine. Votação unânime. Julgamento: 03/04/1991. Publicação: 23/04/1991)” \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. DECRETO LEI 70/66.\r\n\r\n1-A suspensão do pagamento das prestações, sem qualquer medida judicial oportuna, justifica a execução da dívida na forma do Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\n2-Não há incompatibilidade ente a execução prevista no Decreto-Lei 70/66 e a Constituição Federal.\r\n\r\n3-Embora o agente fiduciário Banco Morada SA seja responsável pelos atos executórios, sua atuação se dá na qualidade de preposto da CEF, desde que cumpridas as exigências contidas no referido DL 70/66, do que não resultou nenhum prejuízo para o mutuário devedor.\r\n\r\n4-Legítima a atuação do leiloeiro público em execuções extrajudiciais.\r\n\r\n5-Recurso improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - Apelação Cível 1997.51.01.075412-7. 7a Turma Especializada. Relatora: Desembargadora Federal Liliane Roriz. Votação unânime. Julgamento: 29/06/2005. Publicação: 12/07/2005).\r\n\r\nOutrossim, a legislação também prevê que, “vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com os seguintes documentos, dentre os quais o demonstrativo do saldo devedor discriminando as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais” ( DL 70/66, art. 31, inciso III, incluído pela Lei 8.004/90. \r\n\r\nAdemais, a utilização de editais pelo credor hipotecário não se constitui a priori expediente irregular, posto que previsto na respectiva legislação, conforme corrobora o acórdão abaixo transcrito:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEILÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DL 70/66.\r\n\r\n1-Não se encontra respaldo a alegação de que o Decreto-lei no. 70/66 é inconstitucional, uma vez que o STF já afirmou, por várias vezes, inclusive na vigência da Constituição Federal de 1988, a constitucionalidade daquele diploma legal. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n5-Vale dizer, é desnecessária, a intimação pessoal dos mutuários como requisito de validade para a realização do leilão, tal como protestado pelos autores, porquanto tal critério está limitado à ciência inicial para purgação da mora, na forma do artigo 31, § 1o , do DL 70/66, que, se não realizada no prazo de 20 dias, autoriza o início da execução, publicando-se os editais mencionados no art. 32 do referido Decreto-lei.\r\n\r\n6-Como se vê, não tendo os devedores providenciado a purgação da mora no prazo legal, ficou o agente fiduciário autorizado de pleno direito a publicar editais e efetuar, no prazo de quinze dias, o primeiro leilão público do imóvel hipotecado.\r\n\r\n7-Apelação Cível conhecida, mas improvida.”\r\n\r\n(TRF/2a Região- AC 286825 - Proc. 2002.02.01.019086-0 - Relator: Desembargador Federal Arnaldo Lima - Quarta Turma - Data da decisão: 22/10/2003- Data da Publicação: 24/11/2003 - Votação unânime).\r\n\r\nAssim, em sede de cognição sumária, não se verifica prima facie a alegação de irregularidades praticadas pela CEF, em desacordo com a legislação vigente, devendo-se portanto aguardar o contraditório.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por entender ausentes os pressupostos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNão obstante o indeferimento do pedido antecipatório, determino que seja oficiado ao competente Registro Geral de Imóveis para que averbe a litigiosidade do imóvel objeto da lide, nos termos do item 12 do inciso II do artigo 167 da Lei 6.015/73, independente do pagamento de custas, tendo em vista ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça (fl. 42).\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2008.51.01.010842-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ADELSON ALVES RODRIGUES (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA). . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo, nos termos do artigo 17 da Lei. 1.060/50.\r\n\r\nÀ parte ré para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 663825"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000468\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0016958-9 CANDIDO ROLO IGREJA (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING, GLAUCIO LOSSO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Face ao informado, forme-se expediente avulso.\r\n\r\nÀs partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.021287-3 SINAL S/A SOC/ CORRETORA DE VALORES (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Inicialmente, forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado de execução.\r\n\r\nApós, considerando os termos do título executivo judicial que esse encontra às fls.346/355, complementado às fls. 433/434, cite-se a União (Fazenda Nacional) na forma e para os fins do artigo 730 do CPC, para o pagamento do montante de R$ 1.275.316,36, a título de principal, honorários e custas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0060852-5 FRANCISCO BERNARDO DE ARANTES KARAN E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Manifeste-se a CEF, atualizando o valor apontado à fl.125, em 05 dias. Após, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4 - 94.0007912-5 CLAUDECIRA CARLOS RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que junte aos autos o extrato de conta poupança nº 1027-013-01454819-6 referente ao período de janeiro de 1989 em nome da titular: Claudecira Carlos Rodrigues (CPF 384773517-91)\r\n\r\n5 - 97.0106377-5 ARCHIMEDES DA SILVA VALENTE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 1025: Defiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 97.0108604-0 ADEMIR GUIMARAES FERRAZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 625: Defiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.022463-0 LUCIANO SANTOS BARBOSA (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Face ao informado, forme-se expediente avulso.\r\n\r\nÀs partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018749-2 ADRIANA DA SILVA LAGE E OUTROS (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA) x ROSANGELA MANGISFESTER ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeça-se carta precatória para citação da ré ROSANGELA MANGISFESTER ROSA, no endereço informado às fls. 113.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.024124-3 CARLOS FRANCISCO GONCALVES QUINTAN E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA, ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fl.136 - Indefiro, uma vez que não foi apontada qualquer justificativa legal para a dilação requerida.\r\n\r\nDê-se ciência à UFRJ da sentença de fls.126/133.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.001212-0 LUCIANO CERQUEIRA DE LIMA (Adv. DEBORAH DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) ).\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031762-8 JOSE DANTAS FILHO E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2008 FOLHA 53/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, a teor do art. 269, IV, do CPC, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a dezembro de 2002 e em relação às parcelas posteriores a dezembro de 2002, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se ao rt. 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 95.0004776-4 MARCELO RODRIGUES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.020623-7 JOAO CARLOS DIAS GRIMOUTH E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 1.967,08 (hum mil novecentos e sessenta e sete reais e oito centavos) (R$ 983,54 por autor), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.027414-1 FERNANDO GOMES DOS REIS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que seja deferido o depósito das prestações mensais no valor de R$ 256,68 (duzentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e oito centavos), que a Ré se abstenha de inscrevê-los em Cadastro de Restrição do Crédito, de executá-los judicial ou extrajudicialmente e, ainda, que seja enviado ofício ao RGI a fim de ser registrada a existência da presente lide.\r\n\r\nOs autores informam às fls. 139/154 que, apesar de estarem discutindo em juízo as cláusulas relativas ao contrato de mútuo hipotecário a Caixa Econômica Federal inscreveu seus nomes no cadastro de inadimplentes como forma de retaliação por estarem questionando judicialmente o referido contrato. \r\n\r\nVerifico, ainda, que os autores vêm depositando o valor de R$ 256,68 (duzentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e oito centavos), acima mencionado, desde agosto de 2007.\r\n\r\nNo entanto, cumpre fazer algumas observações:\r\n\r\nDO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO\r\n\r\nOs autores insurgem-se contra a inclusão de seus nomes em cadastros de devedores inadimplentes em razão de terem ajuizado a presente ação. No entanto, a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que, no que diz respeito a pedido de não inclusão de nome de mutuário no CADIN, é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"b\"; observo que não restou evidenciada a alegada violação à forma de reajuste das prestações ou do saldo devedor.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"c\"; os autores devem atender ao disposto no artigo 50 da Lei n.º 10.931/2004 para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido.\r\n\r\nDO DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS\r\n\r\nOs autores vêm depositando mensalmente o valor da prestação que entendem devido. A respeito do pedido de depósito judicial das prestações vincendas formulado pelos autores na inicial, tenho que, nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, os autores deverão pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverão efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora. \r\n\r\nDA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nOs autores requerem ainda que a Ré abstenha-se de promover qualquer ato de execução extrajudicial permanecendo na posse do imóvel arrematado pela CEF. Cumpre observar, no entanto, que o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66, além disso, verifico que, conforme se pode observar da análise da planilha de evolução do financiamento acostado, às fls. 132/135, os autores vem amortizando a dívida em valor inferior ao devido desde setembro de 2004. \r\n\r\nDO REGISTRO DA PRESENTE DEMANDA NO RGI\r\n\r\nEm relação ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, impende ressaltar que tal ato pode ser promovido diretamente pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Judiciário já tão assoberbado de trabalho. Ademais, “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005) \r\n\r\nIndefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nÀ CEF para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, carta de adjudicação e/ou arrematação, cópia de todo o processo de execução extrajudicial, bem como certidão do Registro de Imóveis, caso existentes.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509648-5 EDNA LUCIA DA SILVA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, ou de sua declaração de imposto de renda de isento, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\nQuebra 16 - 2008.51.51.004910-0 ELIAS COSTA DE MIRANDA (Adv. MARLY DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor pretende a quitação de seu imóvel por entender que já pagou o valor financiado.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de dez dias a fim de que emende a inicial (art. 284, CPC), atribuindo à causa valor compatível com o interesse econômico pretendido, em conformidade com os arts. 258 e 259, ambos do CPC.\r\n\r\nNo prazo já assinado, determino a juntada dos 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos do autor, ou sua declaração de imposto de renda de isento, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade já que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 91.0009546-0 FAXCORNER LIMITED (Adv. SERGIO BERMUDES, MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO, LEONARDO JOSE DE CAMPOS MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Diante da decisão proferida em sede de Medida Cautelar (2004.02.01.011611-5) na qual foi deferida a medida liminar para suspensão da execução do julgado, proceda-se à conversão on line dos depósitos judiciais, presentes e futuros, referentes aos precatórios nºs : 51000242005000103, 51000242005000104 e 51000242005000105 até a decisão final a ser proferida na Ação Rescisória em curso perante o TRF da 2a Região.\r\n\r\nOficie-se à CEF-(Agência 4021) encaminhando cópia do presente despacho para ciência.\r\n\r\nPublique-se para ciência dos interessados.\r\n\r\n18 - 92.0044943-3 PARENTE RODRIGUES S/A IND/ COM/ DE BEBIDAS (Adv. ALCEMAR OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Face ao informado, forme-se expediente avulso.\r\n\r\nÀs partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte embargante, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n19 - 92.0072476-0 JOSE CARLOS MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE S. CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.282/293 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n20 - 95.0015708-0 ALEXANDRE ROBERTO DE FREITAS LINS E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face ao tempo transcorrido, diga a parte autora, em 05 dias, se ainda há algo a requerer. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 96.0019779-2 OSMAR CORREA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Inicialmente, esclareça à CEF sobre os extratos dos demais autores constantes da relação de fls.213/215.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.013639-5 BERNARDO SHPRINTIZIN (Adv. JOSE CARLOS VILELLA RABELLO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, HAROLDO LECHTMAN). . Manifeste-se a CEF, em 10 dias, apontando o valor atualizado do débito, devidamente acrescido da multa de 10%. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.010661-9 DULCINEA DA SILVA AGRIZI E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.008058-5 MEDIAL SAUDE S/A (Adv. LUIZ F C RICCIARELLI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à ANS).\r\n\r\n25 - 2007.51.01.006662-0 AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO, AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à ANS)).\r\n\r\n26 - 2008.51.01.005805-6 ROSEMBERG SIQUEIRA DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para que, em 05 (cinco) dias, acoste aos autos a escritura do Registro de Imóveis relativa a seu imóvel.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.005897-4 MARIA FABIANA LIMA TOMAZ (Adv. VANILCE CRISTINA MELO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Diante da contestação da CEF, à autora para que diga se já obteve a senha do cartão cidadão, uma vez que a CEF afirma que a mesma pode ser obtida “pelo caixa da agência”.\r\n\r\n2) À autora para que esclareça ao juízo a que título as testemunhas de fls. 36 foram arroladas. Vale dizer: se presenciaram o fato narrado na inicial ou não.\r\n\r\n3) À CEF para que diga se pretende produzir provas, devendo juntá-las aos autos nesta oportunidade ou requerê-las, se for o caso.\r\n\r\n4) À autora para réplica.\r\n\r\n5) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.028604-1 ORLANDO JOSE DA ROCHA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAo autor para que, em 10 (dez) dias, autentique a cópia de sua CTPS onde fica demonstrada a data de sua opção pelo FGTS (fl. 23).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 00.0439639-1 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. SANDRA MARIA ROSSI PEREIRA) x ARGEMIRO DA SILVA (Adv. HUMBERTO MANDARO SOBRINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2008 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo sido encontrados pelo oficial de justiça bens passíveis de penhora, não há como se esperar indefinidamente que a exeqüente diligencie no sentido de indicar bens que possam ser objeto de constrição.\r\n\r\nDe fato, embora o art. 791, III, do CPC, não fixe termo final para a suspensão decorrente da falta de bens penhoráveis, tal não significa que essa situação possa perdurar ad eternum.\r\n\r\nCom efeito, como bem afirma Araken de Assis acerca da presente questão, “a suspensão indefinida se afigura ilegal e gravosa, porque expõe o executado, cuja responsabilidade se cifra ao patrimônio (Art. 591), aos efeitos permanentes da litispendência... Por conseguinte, inexistindo bens utilmente penhoráveis, o processo executivo remanescerá suspenso por 6 meses, após o que se extinguirá” (Manual do Processo de Execução, 5ª edição, Editora Revista dos Tribunais, fl. 942).\r\n\r\nNo caso dos autos, a exeqüente já tem ciência da ausência de bens penhoráveis há mais de oito anos, sem que nesse prazo tenha indicado qualquer outro bem do devedor. Destarte, é evidente a falta de interesse no prosseguimento da presente ação, ante a manifesta inexistência de sua utilidade.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pela exeqüente, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 90.0011615-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS) x JAIR GILBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2008 FOLHA 37/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a CEF em honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art.20, §4º, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 95.0015468-4 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, HONDER J. BRESSAN WELLISCH , LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS, ELISANGELA AZEVEDO V GOMES DA COSTA) x LUCIA MARIA BORGES DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x JAIRO DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2008 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. Tendo em vista a manifestação do(a) Exequente de que o(a) executado liquidou administrativamente o debito (fls. 121/122 ), tornando assim, sem objeto a presente execução, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 794, inciso I e 795 do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 91.0002742-1 JOSE BARROS DE AMORIM E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Inicialmente, à CEF para o cumprimento do determinado na parte final de fl.415, em 30 dias. Esclarecendo que o PIS de ANTONIO CARLOS CALDAS foi informado à fl.433, ocasião em que deverá cumprir o determinado com relação ao autor JAEL NASCIMENTO.\r\n\r\nApós, voltem para apreciação da execução dos honorários sucumbenciais requerida à fl.433/436.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.000096-3 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM) x BOA VISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000908/2008 FOLHA 45/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3) Por estes motivos, conheço dos presentes embargos para decretar a nulidade da sentença de fls. 45/48.\r\n\r\n4) Restam, portanto, prejudicados a apelação de fls. 50/55 e as contra-razões de fls. 68/75.\r\n\r\n5) Passo, então, a proferir nova sentença.\r\n\r\nQuebra DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, extinguindo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido, na forma do artigo 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, em favor do autor, no valor de R$ 887,52 (oitocentos e oitenta e sete reais), em 28.08.1997, acrescidos de correção monetária a partir da data do acidente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e de juros de mora sobre o principal corrigido à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do evento danoso, e de 1% (um por cento) ao mês a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil (10/01/2003). \r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.024526-5 PAULO CESAR TRINDADE (Adv. WILLIAN GUIDO CABRAL) x REPUBLICA FEDERATIVA DA ALEMANHA. . Inexiste risco de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados à fl. 50 eis que há diversidade de CPFs entre o autor do presente feito e o daqueles processos.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o autor escolheu o rito sumário, no entanto, atribuiu à causa o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Deste modo, considerando que o procedimento sumário deve ser utilizado nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 275, I do CPC) e considerando, ainda, que o feito não se enquadra nas exceções apontadas no inciso II do artigo 275 do CPC, determino a remessa dos autos à SEADI para modificação do rito para ordinário.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 49.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 00.0695661-0 RONALDO DE SOUZA CRUZ E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x SUL BRASILEIRO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x COMIND CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. REGINALDO CAMPOS DA MOTTA) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES) x LETRA CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOHN R. SCHAEFER). . Face à manifestação de fls.722/724 do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDAÇÃO, indefiro a substituição requerida às fls.664/701.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo Banco Itaú às fls. 704, por 10 dias.\r\n\r\nCom o retorno, apensem-se estes autos aos da ação ordinária 00735396-0, onde se processa a liquidação do julgado, sobrestando-se o presente feito.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 92.0030323-4 RAIMUNDO GOMES E OUTROS (Adv. WILSON RODRIGUES PEREIRA) x MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA). . Face ao certificado, forme-se expediente avulso, apensando-o, oportunamente, ao formado para a ação 92.0076371-5.\r\n\r\nÀs partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n37 - 92.0030866-0 DELCIO CAETANO DE MIRANDA (Adv. WILSON RODRIGUES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Face ao certificado, forme-se expediente avulso, apensando-o, oportunamente, ao formado para a ação 93.0055674-6.\r\n\r\nÀs partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 98.0047410-2 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x FRANCISCO DA SILVA FARIAS E OUTRO (Adv. MARINA ADELAIDE GONCALVES BERTAO MAGALHAES). . 1-Por intermédio da petição de fls. 250/257, complementada às fls.260/267, IDILENE MOREIRA DA SILVA, requer sua habilitação nos presentes autos, em vista do óbito de seu cônjuge, Augusto Santorio da Silva, ocorrido em 05/07/2007, conforme certidão de óbito de fls. 253 e renúncia dos filhos maiores do de cujus às fls. 261.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca do pedido, a União Federal pronunciou-se às fls.295/296, requisitando que fossem aditadas as renúncias dos cônjuges dos dois filhos casados, o que, no presente caso, é dispensável, por tratar-se de verba alimentar.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos artigos 43 e 1.055 do CPC, admito a habilitação, nestes autos, do cônjuge, IDILENE MOREIRA DA SILVA, que passa a integrar a relação processual no pólo ativo, em substituição ao falecido, Augusto Santorio da Silva .\r\n\r\nÀ SEADI para a inclusão no pólo ativo de IDILENE MOREIRA DA SILVA (CPF nº 057.267.147-62) em substituição ao de cujus . P.I.\r\n\r\n2-Após, retornem os autos à contadoria judicial para adequação da taxa de juros utilizada ao julgado à fl.175, aplicando a taxa de juros de mora de 1%.\r\n\r\n3- Após, vista às partes pelo prazo sucessivo de 15 dias.\r\n\r\n4- Em havendo concordância com os cálculos, expeçam-se as competentes requisições de pagamento, em conformidade com os termos da Resolução 559/07 do CJF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 663199"
                            ],
                            "663180": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000471\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0005930-2 OLGA HISSA PESCE (Adv. PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Defiro à parte autora o prazo de 05 dias. Nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0074313-6 CLINI - DENTES LTDA (Adv. BERNARDO GUIMARAES LOYOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Em vista do trânsito em julgado dos embargos em apenso, expeçam-se as requisições na forma da Res. 559/2007 devendo op patrono informar o nº do seu CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.008481-1 LUCIA GOMES BACELO E OUTROS (Adv. IRANI S DO NASCIMENTO, CRISTINE NASCIMENTO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . \r\n\r\n1- Oficie-se a REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA QUE cesse os DEPÓSITOS JUDICIAIS à disposição do juízo, face ao trânsito em julgado do título executivo, devendo o ofício ser instruído com cópia do acórdão de fls.563.\r\n\r\n2-Considerando a documentação trazida pela parte autora, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que sejam elaborados em 30 dias os cálculos referentes ao período 01/01/89 a 31/12/95, conforme trânsito em julgado do acórdão de fls.563.\r\n\r\n3-Com a vinda dos cálculos, vista à parte autora por 30 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025497-7 ELY PIFANO LISBOA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o autor para que traga aos autos comprovante de recolhimento para Previdência Privada realizado até dezembro de 1995.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0984621-2 WALTER RIBEIRO ABREU (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Fl.190- Manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 95.0006745-5 MARIA CRISTINE REZENDE LEOPOLDINO E OUTROS (Adv. BERNADETE ALPOIM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (Adv. MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1-Os documentos juntados pelo autor LAERCIO LEOPOLDINO JUNIOR às fls. 335/340 não lograram comprovar a existência de saldo em sua conta fundiária no período referente ao índice 42,72%, uma vez que o início de seu vínculo empregatício ocorreu em 09/01/1989, o que indica que o primeiro depósito referente a este vínculo somente ocorreu no mês de fevereiro/89.\r\n\r\nQuanto ao co-autor ANTONIO CARLOS VIEIRA, face aos documentos acostados às fls.341/344, dê-se vista à CEF, por 30 dias, para que se manifeste, devendo apresentar planilha de eventuais valores devidos ao citado co-autor. \r\n\r\n2- Oportunamente, deve vista ao Banco do Brasil S/A para que apresente o valor atualizado de seu credito referente a honorários sucumbenciais, devidamente acrescido da multa de 10%. Em seguida expeçam-se os competentes mandados de penhora e avalização.\r\n\r\n7 - 97.0073186-3 VITORIA ELIZABETH CARRILHO BEZERRA MARQUES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Face ao informado na parte final de fls.429, promova a União (AGU), em 15 dias, as medidas necessárias junto ao órgão pagador de VITÓRIA ELIZABETH BEZERRA MARQUES para a comprovação do recebimento integral dos valores a ela devidos.\r\n\r\nConforme documentação SIAPE de fl.430 o co-autor PAULO JOMAR DE CARVALHO CAMPISTA recebeu a integralidade de seu crédito através de acordo.Ao celebrar a transação para receber administrativamente os valores devidos a título de 28,86%, aderiu ao disposto no §2º, do artigo 7º, da Medida Provisória nº 2.086-38/01, ou seja, concordou em receber parceladamente os valores apresentados como devidos pela Administração Pública.\r\n\r\nA transação consiste em negócio jurídico cujo escopo é de prevenir ou pôr fim a litígios mediante concessões recíprocas. \r\n\r\nUma vez pactuada, adquire a transação o status de ato jurídico perfeito e acabado, sendo impossível o arrependimento unilateral, mesmo antes da homologação, só podendo ser rescindida, se houver vício de consentimento tais como dolo, coação, violência, erro de fato essencial, ou no caso de lesão, o que não restou comprovado em nenhum momento pela embargada, cabendo frisar que a adesão ao pagamento administrativo do reajuste do percentual de 28,86% consistiu no exercício de uma faculdade conferida à parte, devendo, portanto, suportar com as conseqüências de sua manifestação de vontade, sob pena de violação da segurança das relações jurídicas e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nOutrossim, cabe frisar que a documentação SIAPE acostada aos autos goza de presunção relativa de veracidade.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no artigo 741, inciso VI, do CPC, tendo em vista a transação extrajudicial, extingo o processo de execução, nos termos do artigo 794, inciso II, do mesmo diploma legal, com relação a PAULO JOMAR DE CARVALHO CAMPISTA.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005260-4 ANDRE ALFREDO DE LIMA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Face ao trânsito em julgado da sentença de fls.141/143, manifeste-se a parte autora requerendo o que for de seu interesse, em 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000968-9 OZIEL ALCANTARA GRIJO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2008 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.030642-9 JULIO CESAR MELHADO E OUTROS (Adv. JULIANA MEIRA COELHO MELHADO, RENATO DE AMARAL MACHADO) x PEGASUS COM/ E IND/ LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPegasus Comércio e Indústria LTDA oferece tempestivamente embargos de declaração (fl. 215), afirmando haver omissão na sentença de fls. 208/213, que deixou de se manifestar sobre os honorários do advogado dativo nomeado.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nInicialmente, reconheço a omissão presente na decisão, que deixou de fixar os honorários devidos ao advogado dativo nomeado à fl. 171.\r\n\r\nDo exposto, conheço dos embargos declaratórios, para, no mérito, conceder-lhes parcial provimento passando a parte final do dispositivo da sentença de fls. 208/213 a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Fixo os honorários do advogado dativo nomeado à fl. 171 em R$ 200,75 (duzentos reais e setenta e cinco) centavos, que serão pagos após o trânsito em julgado da sentença, na forma do artigo 2º, §4º da Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0007496-2 PAULO CESAR ABRAHAO E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ, CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Junte-se nos termos do artigo 526 do CPC\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do Agravo noticiado.\r\n\r\n12 - 94.0009296-2 PAULO ROBERTO HENDERSON DOS SALLES E OUTROS (Adv. ANGELA NEVES MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado executório. Cumprido, cite-se a UNIÂO (AGU) na forma e para os fins do artigo 730 do CPC para pagamento da importância de R$ 1.954,98.\r\n\r\n13 - 95.0017707-2 ILEN BIAGIO CATAO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Face à certidão retro, defiro novo prazo de 15 dias para manifestação da parte autora aos cálculos apresentados pela Contadoria judicial.\r\n\r\n14 - 96.0015594-1 JUAREZ LUIZ ANTUNES (Adv. ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.269/285 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n15 - 96.0073795-9 CLEONICE DA SILVA FERREIA (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1-Nomeio como perito do Juízo ao Dra. NEUZA NAKAMURA PEREIRA, na área de MEDICINA TRANSFUSIONAL e, face ao deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos do disposto na Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\n2- Intime-se a UNIÃO (AGU) para que apresente seus quesitos em duas vias e indique seu assistente técnico, e, à parte autora, para indicação de assistente técnico uma vez que os seus quesitos encontram-se às fls.195/196, no prazo do artigo 421, § 1º, do CPC\r\n\r\n3-Cumprido, INTIME-SE COM URGÊNCIA a i.Perita, dando ciência de sua nomeação, encaminhando cópia dos quesitos oferecidos pelas partes. Na oportunidade, deve a Sra.Perita, se for o caso, apontar data, hora e local para o comparecimento da parte e/ou requisitar os documentos que considerar necessários à perícia, informando ao Juízo com antecedência mínima de 30 dias para as providências cabíveis.\r\n\r\n16 - 98.0013515-4 EVANDRO DA SILVA SOUZA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Impugnação à Execução apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF às fls. 175/184, objetivando a revogação da multa que lhe foi imposta, ao argumento de que a mesma é indevida, pela ausência de retardamento injustificado no cumprimento do julgado.\r\n\r\nO Impugnado se manifestou às fls. 188.\r\n\r\nNão assiste razão à Impugnante.\r\n\r\nDe início, cumpre ressaltar quanto à possibilidade de fixação de multa diária (astreinte) em razão da demora da CEF em efetuar o crédito das diferenças dos planos econômicos expurgados nas contas de FGTS , visto que o cumprimento da sentença se dá sob o regime do art. 461 do CPC, como meio de compelir o devedor recalcitrante ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta.\r\n\r\nNeste mesmo sentido já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do seguinte aresto:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\nEXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO DE FAZER (EFETUAR O CRÉDITO DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTAS VINCULADAS DO FGTS). IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. ART. 461 DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; EDcl no MS 9213/DF, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; EDcl no AgRg no CC 26808/RJ, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002.\r\n\r\n2. Decorrendo da sentença, não a obrigação de pagar quantia, mas sim a de efetuar crédito em conta vinculada do FGTS, o seu cumprimento se dá sob o regime do art. 461 do CPC. Não havendo dúvida sobre o montante a ser creditado e nem outra justificativa para o não-atendimento da sentença, é cabível a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o seu cumprimento. Precedentes: Resp 679.048/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.11.2005; REsp 666.008/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 28.03.2005.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.”\r\n\r\n(RESP 869106, proc. nº 200601583279/RS, 1a.T, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 14/11/2006, DJ 30/11/2006, p. 168)\r\n\r\nCom efeito, verifico que através da decisão proferida às fls. 154 foi determinado o cumprimento do julgado pela CEF, em 30 dias, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). A decisão foi publicada no diário oficial do dia 04/02/2004 e a CEF ainda foi intimada pessoalmente através do mandado de fls. 156/157, que veio a ser juntado aos autos em 29/03/2004 (fls. 155, verso). A CEF somente cumpriu o comando judicial em 21/02/2005, ou seja, 329 dias após o término do prazo que lhe fora fixado (fls. 160/161), o que torna legítima a fixação de astreintes.\r\n\r\nEntretanto, o valor da multa não pode se mostrar excessivo, sob pena de se transformar em enriquecimento sem causa para o fundista e deve também ser adequado, suficiente e compatível com a obrigação principal. \r\n\r\nNo caso dos autos, verifico que foi creditado na conta de FGTS do Impugnado o valor de R$ 708,91 (fls. 161), enquanto o montante do valor da multa alcança a quantia de R$ 1.417,82 uma vez que foi limitado ao dobro do valor da execução. \r\n\r\nAssim, considero razoável o valor da multa fixado, em vista do longo tempo transcorrido para o cumprimento do julgado e considerando, ainda, o fato que o valor da multa foi limitado ao dobro do valor exeqüendo. \r\n\r\nAnte o exposto, rejeito a Impugnação à Execução. \r\n\r\nProssiga-se com a execução.\r\n\r\nÀ CEF para efetuar o pagamento em 5 dias. Silente, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.002368-7 BILDA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, MARCELO XIMENES APOLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Proceda-se à baixa e arquivamento dos autos, uma vez que a liberação dos valores referentes à reconstituição da conta fundiária é efetivado administrativamente, em observância ao disposto no art.20 da Lei 8036/90.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.028862-2 JOSE MARTINS DE SOUZA (Adv. TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl.189- Apresente o autor a planilha de cálculo de eventuais valores que considera devidos, em 10 dias.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.005388-0 MARIA JOSE DOS SANTOS LIRA (Adv. JORGE MARQUES BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . 1) Indefiro os pedidos nº 4 e 5 da petição de fls. 175/176, tendo em vista que a presente demanda diz respeito tão-somente à eventual existência de danos morais e materiais decorrentes do falecimento da genitora da autora, supostamente causado por complicações após indução anestésica em procedimento cirúrgico e negligência quanto ao atendimento posterior, fatos ocorridos no Hospital da Piedade. Ressalte-se que o processo nº 1998.001.046953-8, originado do Inquérito Policial 062/97, encontra-se arquivado em definitivo, conforme andamento processual obtido no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado (fl. 191).\r\n\r\n2) Defiro a produção de prova pericial médica, na especialidade de anestesia. Nomeio o Dr. ARMANDO CÉSAR DE ALMEIDA CASTRO, com endereço na Rua Mal. Djalma Ribeiro, 340 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro, como perito do Juízo. Intime-o para que designe data e local da perícia com antecedência de 30 dias, estando o Sr. Perito ciente de que, face a concessão do benefício da gratuidade de justiça, os honorários ficam arbitrados em R$ 234,80, em conformidade com a Resolução 558 do CJF e que serão pagos pela Direção do Foro.\r\n\r\n3) Sem prejuízo, devem as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo do artigo 421, § 1o.do CPC.\r\n\r\n4) Deve o expert responder aos seguintes quesitos do juízo:\r\n\r\nHá relação de causa e efeito entre a indução anestésica a que foi submetida a Sr. Josefa Tertuliana Lima, anteriormente à cirurgia de vesícula, e seu falecimento?\r\n\r\nHouve negligência no tratamento recebido pela Sr. Josefa no Hospital da Piedade após as complicações apresentadas durante o procedimento cirúrgico?\r\n\r\nDos documentos acostados aos autos, tendo em vista que a União Federal informa ter sido extraviado o prontuário médico da mãe da autora, o que conclui o expert acerca dos fatos narrados na demanda?\r\n\r\nDemais considerações que o Sr. Perito considere pertinentes.\r\n\r\n5)O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n6) Intimem-se as partes da data e do local da perícia.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.008110-2 GILBERTO PAIVA SOARES REP/ GETULIO DE OLIVEIRA SOARES (Adv. TARIQUE CASTRO ROSA, RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1) Não há qualquer pertinência na impugnação ao laudo pericial formulada pela parte autora às fls. 301/303, tendo em vista que eficaz para o fim a que se destina, qual seja, determinar a relação de causa e efeito entre a cirurgia à qual foi submetida o autor e a paralisia cerebral que o acometeu. \r\n\r\nRessalte-se que, embora de forma sucinta, o perito descreveu o histórico do caso, estabeleceu suas considerações e suas conclusões (quesitos nº 12, 13 e 14 do autor e nº 1 e 2 da União Federal), além de ter respondido satisfatoriamente a todos os quesitos formulados pela parte. Assim, não há falar em insuficiência do laudo e, se ainda remanesce a parte autora com dúvidas acerca da doença que acometeu o menor periciado, o ônus deve recair sobre a própria parte, por ter deixado de formular adequadamente seus quesitos.\r\n\r\n2) Ao MPF, para que se manifeste acerca do laudo pericial de fls. 295/298.\r\n\r\nApós, considerando a data de distribuição da presente demanda, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.021367-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, LIVIANE RAMOS DE OLIVEIRA) x CALEDONEA SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.001107-8 CELSO CAETANO BOUCAS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.687/693 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.016030-8 CASA LOTERICA GARDENIA LTDA (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA, CESAR TADEU DA SILVA, JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS) x CAIXA SEGUROS-CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA, SERGIO CETLIN ROTH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000916/2008 FOLHA 14/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEm face do exposto, \r\n\r\na) com relação à segunda ré, Caixa Seguros S.A., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 267, IV, do CPC c/c 109, inciso I da Constituição Federal de 1988, diante da incompetência da Justiça Federal;\r\n\r\nb) com relação à primeira ré, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, tão-somente, para condenar a CEF a restituir à autora R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) indevidamente não depositados em contas-correntes de sua titularidade. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, de acordo com o índice utilizado para as cadernetas de poupança, a partir da data de cada depósito não realizado, e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno à autora ao pagamento à Caixa Seguros S.A. dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nNo que tange à relação jurídica estabelecida pela CEF, não há condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo passivo a Caixa Seguros S.A.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.017487-1 MARIA VIRGINIA MORATELLI BARRETO (Adv. FILIPI MORATELLI KNAUER) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde a autora, MARIA VIRGÍNIA MORATELLI BARRETO, objetiva ser transferida ao Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras ou unidade hospitalar privada, custeada pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nAlega que é portadora de doença cardíaca e que já sofreu duas intervenções cirúrgicas com o implante de duas válvulas em seu coração.\r\n\r\nInforma que uma das válvulas implantadas está inoperante e, em razão disso, aguarda há quase um ano um ano a realização da 3ª cirurgia para substituição da válvula inativa.\r\n\r\nSustenta, outrossim, que encontra-se, atualmente, em coma induzido necessitando transferência ao Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras a fim de que seja realizado o procedimento cirúrgico necessário.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n1) Inicialmente nomeio DEUZEMIR DOS SANTOS BARRETO como Curador Especial de MARIA VIRGÍNIA MORATELLI BARRETO, tão-somente, enquanto a autora estiver impossibilitada de assinar documentos em razão do seu atual estado de saúde.\r\n\r\n2) A autora tem direito à saúde, não à internação em hospital à sua escolha. Não tem o Juízo condições técnicas nem os documentos juntados aos autos demonstram que a autora está, atualmente, em condições de ser transferida para outro hospital; Ao contrário, o relatório médico de fl. 35 narra o quadro grave em que se encontra, nada mencionando sobre os riscos da paciente ser transferida, se a cirurgia requerida na inicial é o procedimento a ser adotado e se tem condições de fazê-lo no hospital onde a autora está internada.\r\n\r\n3) Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial pelos fundamentos expostos. Contudo, diante da juntada de nova documentação que atenda ao que aqui restou decidido, nada impede que o Juízo, novamente, analise o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n4) Promova a autora a citação do Estado do Rio de Janeiro, incluindo-o no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n5) Após, ao Estado do Rio de Janeiro para que traga aos autos, em 72 (setenta e duas) horas o prontuário médico da autora e eventual indicação cirúrgica, bem como eventual parecer médico pela possibilidade de transferência da autora para outra unidade hospitalar, sem riscos para sua saúde e, ainda, manifestação sobre a possibilidade da autora ser operada no local onde está internada (Hospital Estadual Alberto Torres), sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n6) À SEADI para retificar o pólo passivo da demanda, pois fez constar INSS, quando, em verdade, trata-se do Instituto Nacional de Cardiologia.\r\n\r\n7) Cite-se a União Federal e o Instituto Nacional de Cardiologia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 00.0581293-3 MARIA NORBERTO DE ABREU (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, mantida a sentença de improcedência e não havendo sucumbência a executar face a gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.028593-0 BRUNO LUIS DE CASTRO ARAUJO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . A teor das informações da autoridade coatora, ao impetrante para que informe se ainda tem interesse no feito, em 72 horas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2008.51.01.007747-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x VANILDO MARTINS DE SOUZA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2008 FOLHA 50/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, afastadas as preliminares argüidas, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I do CPC, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, para determinar que a CEF seja reintegrada na posse do imóvel situado na Rua Estrada do Campinho, nº 2321, Bloco 06, apartamento 303 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os réus em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do artigo 20, §3º, a, b e c, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os réus para, no prazo razoável de 30 (trinta) dias, desocuparem o imóvel. Ao cabo desse prazo, deverá ser imediatamente expedido mandado de reintegração de posse, se necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 91.0019133-7 DJALMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA M. POSSA, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando a indispensabilidade de perícia contábil para a liquidação do título executivo judicial, determino a sua realização e nomeio em substituição ao perito anteriormente designado à fl.671, o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI para a sua realização a qual deverá ater-se especificamente ao cumprimento do título judicial transitado em julgado. Fixo os honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) por contrato, que deverão ser depositados pela parte autora em 15 dias. \r\n\r\nQuebra Após o cumprimento do acima determinado pelos co-autores interessados na liquidação do julgado, intime-se o Sr Perito para manifestar-se sobre eventual documentação complementar necessária à perícia, ou caso já haja os elementos necessários nos autos, dar início aos trabalhos periciais.\r\n\r\n29 - 91.0033532-0 PAULO AUGUSTO DE LIMA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA M. POSSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Face aos termos da petição de fls.663, defiro o benefício de prioridade na tramitação.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, conforme requerido pela parte autora, em 15 dias.\r\n\r\n30 - 93.0011756-4 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x WALDIR RODRIGUES REGO (Adv. SEBASTIAO JOSE DA MOTTA). . 1-Fls.854- Anotada.\r\n\r\n2-Considerando que os cálculos do contador judicial de fls.874 apresentam evidente erro material uma vez que a guia de fls.833 refere-se a honorários advocatícios, abra-se vista à parte Ré dos cálculos formulados pela parte autora, que deverá manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\n3-Em caso de concordância expressa do Réu, expeça-se o requisitório complementar ao de fl.831.\r\n\r\n31 - 94.0010347-6 IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS (Adv. IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1-Em que pese o pedido de gratuidade de justiça somente ter sido formulado neste momento processual, atenta às garantias constitucionais e considerando a cópia da Declaração de IRPF/2007/2008 anexada aos autos, Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.\r\n\r\n2-Considerando a necessidade da realização da perícia para o efetivo cumprimento do título executivo judicial de fls.318/323 e 364, nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI para a realização da perícia a qual deverá ater-se especificamente ao cumprimento do julgado e fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos do disposto na Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\nIntime-se o Sr Perito para manifestar-se sobre eventual documentação complementar necessária à perícia, ou caso já haja os elementos necessários nos autos, dar início aos trabalhos periciais.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.004907-9 REJANE LUIZ PINHEIRO LIMA (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2008 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação, a teor do artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.010279-5 CASA LOTERICA GARDENIA LTDA (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA, CESAR TADEU DA SILVA, JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS) x CAIXA SEGUROS-CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2008 FOLHA 14/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 350,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO DA AÇÃO CAUTELAR\r\n\r\nDos fundamentos expostos, \r\n\r\na) com relação à segunda ré, Caixa Seguros S.A., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 267, IV, do CPC, c/c 109, inciso I da Constituição Federal, diante da incompetência da Justiça Federal;\r\n\r\nb) com relação à primeira ré, extingo o processo com resolução do mérito, JULGNADO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos réus, a teor do artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo passivo a Caixa Seguros S.A.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n34 - 88.0003597-3 EMILIA VALADARES FERREIRA (Adv. MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO) x CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS COBAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Fls.258/259 - Dê-se ciência à parte autora do depósito efetivado pelo Réu, que deverá requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 93.0023001-8 JOELMA MARIA DOS SANTOS SANTANA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 663180"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000147\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0010293-2 CLEIAN PUBLICIDADE E PROMOCAO LTDA/ (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Tendo sido expedido o requisitório, dê-se vista às partes, por 5 dias, do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnações, requisite-se a verba devida.(mc)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026713-6 ALENCAR LUIZ DE CASTRO FILHO (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA, GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo sido expedido o requisitório, dê-se vista às partes, por 5 dias, do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnações, requisite-se a verba devida.(mc)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.504257-1 NILSON BASTOS MONTEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo sido expedido o requisitório, dê-se vista às partes, por 5 dias, do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnações, requisite-se a verba devida.(mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0006222-0 ISAIAS SAMPAIO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ALVARO MARTINS BISNETTO, CLAUDIA SOARES DE MOURA). . Tendo sido expedido o requisitório, dê-se vista às partes, por 5 dias, do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnações, requisite-se a verba devida.(mc)\r\n\r\n5 - 97.0073748-9 ANA VALERIA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Tendo sido expedido o requisitório, dê-se vista às partes, por 5 dias, do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnações, requisite-se a verba devida.(mc)\r\n\r\n6 - 97.0102125-8 ALFERES MILAGRES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Desentranhem-se fls. 981/1025, para fins de instrução do mandado a ser expedido para citação da União.\r\n\r\nII - Forneça a parte autora, no prazo de 5 dias, cópias de fls. 976/980 e 1034 para instrução do mandado.\r\n\r\nFornecidas as cópias, cite-se a União (AGU) na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 99.0060580-2 GUILHERME MONTEIRO ANDRADE DE SENA (Adv. JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2001.51.01.005412-3 MARCOS JORGE CARDOSO (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Tendo sido expedido o requisitório, dê-se vista às partes, por 5 dias, do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnações, requisite-se a verba devida.(mc)\r\n\r\nQuebra 9 - 2008.51.01.008370-1 MARIA ELZA FERREIRA ESTEVES (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009421-8 CECILIA CELINA SIQUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009641-0 JAIRO JERONIMO VIEIRA FILHO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028439-1 AZINETE XAVIER DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 38/51 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 98.0030688-9 ARMANDO DA COSTA LOPES (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista à CEF para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos(mc)\r\n\r\n14 - 2003.51.01.018824-0 ROBERTO DE SANT ANNA E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fixo os honorários da Perita em R$ 900,00 (novecentos reais), assinando aos autores o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito.\r\n\r\nEfetuado o depósito, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intime-se, para tanto, a Perita.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.006205-9 ALESSANDRA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014444-1 DIRCILENE DA SILVA LOBO PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 91.0147899-0 HEITOR AUGUSTO DE MOURA ESTEVAO E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA RESENDE PASSABOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Não tendo a CEF, embora intimada, efetuado o pagamento da quantia executada, dê-se vista ao Exeqüente, por 10 dias, para que, considerando a nova sistemática processual vigente, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 93.0023092-1 LEONETE DA SILVA PINHEIRO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x IZAURETE BISPO DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DE JESUS ROCHA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Tendo sido expedido o requisitório, dê-se vista às partes, por 5 dias, do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnações, requisite-se a verba devida.(mc)\r\n\r\n19 - 96.0015086-9 JOAO BAPTISTA DE MOURA FILHO (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO, ELISABETH BAERE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 648/658 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 98.0030987-0 ALEXANDRE MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 99.0010586-9 CIDELIA CORREA GEDIAO SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUISA DE PINHO VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 432/433: I - Defiro, por 20 dias, a vista requerida pelos Autores.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, para ciência da expressa concordância dos Autores com os valores já creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição dos titulares a fim de que, em sede administrativa, possam requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90, devendo os autos permanecer disponíveis para os Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 2000.51.01.007323-0 RITA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Tendo sido expedido o requisitório, dê-se vista às partes, por 5 dias, do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnações, requisite-se a verba devida.(mc)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.015107-6 DANIEL RODRIGUES DE SA LEAL (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 204/213 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.003157-9 CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SERGIO MURILO DIAS DA SILVA, LAURA MARIA FERREIRA MALAGUTI). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.015250-4 VICENTE DE PAULA COSTA ARGOLO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.028427-5 JOSE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pelo Autor por mais 15 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2006.51.01.019456-3 LUCIANA DO CARMO RODRIGUES (Adv. PAULA DE OLIVEIRA MARINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa do Impetrante em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência da decisão de fls. 110/116.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2004.51.01.010290-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PAULA SOUZA DE MENEZES, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, PRISCILA ABREU DAVID) x COMSIP ENGENHARIA S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 501/505 - Apresente a exeqüente certidão atualizada da Junta Comercial, referente às empresas executadas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.815623-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VERA LUCIA ARRUDA. . Fl. 27 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.011398-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x MANOEL GOMES DA COSTA. . Anote a Secretaria o novo patrocínio da CEF.\r\n\r\nManifeste-se a CEF no prazo de 5 dias, de forma a promover o andamento do feito.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\nQuebra 6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2004.51.01.011557-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO RIBEIRO MANSO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NELSON DUCCINI). . Mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, por 60 dias, a fim de aguardar novas informações sobre o cumprimento do termo de ajuste celebrado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.019191-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA 1A. REGIAO - ASJT (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2008.51.01.001486-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARIA DE LOURDES LARANJO DUARTE. . Fl. 26 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2008.51.11.000018-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUCILIA COSTA DE SOUZA. . Fl. 25 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n35 - 00.0709276-8 RENATO NAVARRETE BAUMGARTEN (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE CZAMARKA). . I - Fl. 345 - Promova o Patrono do Autor a execução de seus honorários nos termos do art. 475-J do CPC, fornecendo memória discriminada e atualizada dos cálculos.\r\n\r\nII - Fl. 347 - Ao Contador para que corrija monetariamente o valor da execução fixado na sentença proferida nos Embargos à Execução.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 663816"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
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                            "663632": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000087\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007457-8 ONIX - TRADING LTDA (Adv. BRUNO FRIEDRICH SAUCEDO) x UNIAO FEDERAL. . O presente requerimento, por decorrência legal e até por questão de ordem lógica, deve ser dirigido ao eminente relator do conflito ora suscitado, tendo em vista competir a este, o poder de indicar qual o Juízo apto a decidir sobre as questões urgentes suscitadas pelo interessado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017279-5 VANILTON GOMES DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009109-1 GESSY DA SILVA MACHADO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 260/262: Manifeste-se o Sr. Perito.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017467-6 IRLES COUTINHO DE CARVALHO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x BRUNO SCHWARTZ E OUTRO. . Previamente, recolha a autora as custas judiciais, em dez dias, sob pena de cancelamento, tendo em vista que o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com os rendimentos da mesma, face o documento adunado às fls. 89/94. (VALOR DAS CUSTAS - R$ 271,25 - 50%)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.005289-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JEFFERSON LOPES DOS REIS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a Dra. FERNANDA RODRIGUES DORNELAS, OAB/RJ 118270, a sua petição de fls. 169/171, que não se encontra assinada.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.011879-5 CLOVIS TARCISIO DOS SANTOS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão retro, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017221-7 ANA PAULA MATTOS DEBOSSAM (Adv. ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério da Defesa / Exército para que informe se o falecido designou algum dependente para fins de percepção de benefício e/ou se algum dependente encontra-se no gozo do mesmo benefício, informando ainda, em caso positivo, o(s) nome(s) e endereço(s).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011589-0 FOTOPLAN RIO DISTRIB DE MAT FOTOGRAFICOS LTDA (Adv. PAULO CESAR DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . Face a certidão retro, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.024527-3 MERITO SISTEMA DE EDUCACAO CONTINUA LTDA (Adv. RENATO LUIZ ZECHLINSKI JUNIOR) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Face a certidão retro, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012913-7 VICENTE CARLOS TEIXEIRA E OUTRO (Adv. EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face a certidão retro, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016069-7 IONE BIAJUTO BIASSOTTO TROTTA (Adv. EMILIA ROSA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face a certidão retro, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008947-8 SUZANA MARIA ORTIZ DOS SANTOS (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Face a certidão retro, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 95.0004186-3 DATAREV SERVICOS E COM/ DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Autos desarquivados.\r\n\r\nFls. 350 e 366: Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 95.0014268-6 TRANSATLANTICA DE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA (Adv. JOSE DE RIBAMAR FARIAS, MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Manifeste-se a União sobre as petições de fls. 1205/1213 e 1238.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.001602-6 ZK-COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. FABRICIUS CUSTODIO DE SOUZA CARAVANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Diga a União (Fazenda Nacional) sobre a certidão negativa de fl. 51.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.021174-6 NITEROI FOTO LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Indefiro o pedido da autora de fl. 611, tendo em vista que desnecessária ao desfecho da lide.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.011358-3 PRO-CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a produção de prova documental superveniente, eis que a realização de perícia contábil é desnecessária ao desfecho da lide.\r\n\r\nFixo o prazo de 15 dias para a juntada de novos documentos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.023028-9 GREEN MATRIX - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.020630-2 LUIZ CARLOS MACHADO SAMPAIO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.022458-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.010807-2 H. STRATTNER E CIA/ LTDA (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Cite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 95.0011992-7 NORMA CECILIA CASTRO (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x CECILIA NORMA CASTRO CRUZ DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLENICE CRUZ MAIA (Adv. MAGDA LENA FUCHS BUENO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2008 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, tendo em vista a litispendência desta ação com o processo nº 00.0770076-8, que tramita perante a 12ª Vara Federal, com fulcro no art. 267, inc. V, e 301, §§ 1º ao 4º, ambos do CPC. Condeno a autora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, conforme o art. 18, caput, do CPC, por estar evidenciada a sua litigância de má-fé, bem como o pagamento de honorários advocatícios, nos quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas na forma da lei\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.025374-1 ANGELICA MOUSINHO GRANHA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.004576-8 CLAUDIO DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo requerido pelos autores, por 60 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2003.51.01.012558-8 INEZ MESSIAS GOMES (Adv. FERNANDO MARIA AGUILLAR, FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x LUIZA BARROSO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 95: Indefiro o pedido de desentranhamento, tendo em vista que nos autos só há documentos por cópias.\r\n\r\nFl. 93: Dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.013440-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO x NEILSON BARROSO PIRES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPreviamente, encaminhem-se os autos à SEADI para regularização da autuação, tendo em vista que os pólos ativo e passivo encontram-se invertidos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 92.0035104-2 MORENA FILMES LTDA (Adv. DARIO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA) x EMBRAFILME - DISTRIBUIDORA DE FILMES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a AGU sobre a certidão negativa de fl. 67.\r\n\r\n28 - 92.0066574-8 JOAO ANDRADE RODRIGUES FILHO - REP/ P/ MARCELO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. RENATO PAULINO C. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Manifeste-se a CEF sobre a petição dos autores de fls. 251/252.\r\n\r\n29 - 93.0022182-5 GESNER STARLING E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . A Contadoria para a conferência do cálculo de fl. 272, com base na planilha de fls. 303/304, extratos de fls. 30/32 e decisão de fls. 206/208, em relação a AGLAÉ VIEIRA CAFFE, tendo em vista a contrariedade de fl. 317.\r\n\r\n30 - 95.0002842-5 FERNANDO CESAR DE JESUS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Manifeste-se o autor MANOEL DE LIMA sobre a petição da CEF.\r\n\r\n31 - 95.0005502-3 EWERTON MAC-DOWELL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x BANCO ITAU SA/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o BACEN sobre o pedido de habilitação de fls. 131/136.\r\n\r\n32 - 95.0007608-0 ANA MARIA LOPES QUARESMA E OUTROS (Adv. MARCELO PEREIRA REPSOLD, LUCIANO BERGAMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 221/234 - - Dê-se vista aos autores.\r\n\r\n33 - 96.0013554-1 FERNANDO AZAMBUJA RIBEIRO E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . A CEF só apresentou o termo de adesão referente ao autor Austregesio (fl. 354).\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprir no prazo de 10 dias a obrigação de fazer determinada no julgado, recompondo as contas vinculadas dos demais autores, ficando autorizada, desde já, a proceder os descontos das parcelas porventura pagas.\r\n\r\n34 - 96.0075880-8 CLEONICE DOS SANTOS MELO (Adv. EDSON LOURIVAL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Indefiro o requerimento da União de fl. 224, tendo em vista que o mesmo é extemporâneo, pois os créditos já estavam na disponibilidade jurídica e econômica da autora e do seu advogado.\r\n\r\nDo mesmo modo, a cessão dos créditos foi operada muito após a expedição dos ofícios requisitórios, somente produzindo efeitos entre as partes contratantes, estando a União desta forma, isenta de qualquer responsabilidade, cabendo a autora e seu advogado assumir o negócio pactuado com a cessionária.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.004094-6 WALTER LUIZ DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Atenda a CEF o solicitado pela contadoria à fl. 195.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.011740-7 MARCELA CONCEICAO DA CRUZ E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DA CONCEICAO SERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.020186-8 ACROSS CONTINENTS INC (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.024998-5 CRISTINA GUIMARAES RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre o requerimento e documentos da CEF de fls. 56/63.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.003354-3 OSMARINO SALVADOR (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira o autor o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.024456-6 MARCIO ROBERTO NUNES DA ROCHA (Adv. GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira o autor o que for de seu interesse, em 10 dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.004824-1 ADAMILTON MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES, RENATA SILVA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneçam os autores ADAMILTON M. DA SILVA, ANTONIO FURTADO FERREIRA, IRINEU SOARES DE SOUZA, JOÃO GOMES DOS SANTOS, MARIA ALCINA M. DE SOUZA e MARIA DA CONCEIÇÃO C. JINNO instrumentos de procuração em via original, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nManifeste(m)-se ainda o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI às fls. 43/44, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n42 - 2007.51.01.007000-3 JURANDIR NUNES DE SOUSA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.010376-8 SEVERINO NATIVIDADE CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.010652-6 BERNARDINO GUEDES PAIS (Adv. APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Tendo decorrido o prazo assinalado de 90 dias, para cumprimento da determinação, intime-se o(a) autor(a), por mandado, para fazê-lo em 10 (de) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.011786-0 VILMA DOS SANTOS (Adv. ELISA TEIXEIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.014940-9 MATHEUS COSTA DE LIMA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 24/25 - Indefiro. Cabe ao(à) autor(a) esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários à propositura da presente ação, devendo o(a) mesmo(a) insistir junto à instituição bancária para que forneça os indispensáveis extratos bancários.\r\n\r\nDefiro mais 90 dias para o cumprimento do despacho de fl. 23.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.023600-8 MARIA DE JESUS SILVA DA SILVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo decorrido o prazo assinalado de 90 dias, para cumprimento da determinação, intime-se o(a) autor(a), por mandado, para fazê-lo em 10 (de) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.023606-9 SUELY FERREIRA SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.026118-0 JORGINA FERREIRA ROCHA (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação de prazo por 90 dias, requerido pela autora.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.002906-8 FABIO MACHADO CONDE LUIZ (Adv. MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, o pedido de intimação da ré, cabendo ao autor esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários à propositura da presente ação, devendo o mesmo insistir junto à instituição bancária para que forneça os indispensáveis extratos bancários.\r\n\r\nDefiro mais 90 dias para o cumprimento do despacho de fl. 13.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.012266-4 JOAO JOAQUIM DE DEUS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro mais 5 dias de prazo, conforme requerido pelo autor.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.012296-2 JOAO BATISTA RIBEIRO MOURA (Adv. KATIA REGINA NARCISO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha o autor o valor das custas judiciais no valor de R$ 380,00 (50%), em 15 dias.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n53 - 2006.51.01.024167-0 GRUBER REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. LEANDRO DE ALBUQUERQUE, JOSE OLAVO VIANA LEITE). . Manifestem-se FURNAS e a UNIÃO sobre o requerimento da exeqüente de fls. 389/396.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2004.51.01.023938-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CAMELIA DAS GRACAS FERREIRA ALVES. . Indefiro o requerimento da CEF de fl. 113, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização da executada, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\nSuspendo o andamento da execução por 180 dias, para que a CEF indique bens da devedora passíveis de penhora.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n55 - 2002.51.01.005110-2 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x MARCIO TADEU DE OLIVEIRA ROSA E OUTRO (Adv. MARCOS ANGELO GRIMONE). . Converto o julgamento em diligência, para o fim de determinar que a União se manifeste sobre a petição e documentos de fls. 168/173 dos réus.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.014542-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x RONALDO DE MELO VECCHIONI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2003.51.01.015884-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x LEDA GRISOLI (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC, no endereço de fl. 56.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.011118-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x PAULO ALBERTO ALVES CARNEIRO E OUTRO (Adv. RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES). . Dê-se vista à CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.011954-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x ANDRE ROCHA BEZERRA FALCAO (Adv. MARCELO COELHO DE MORAES). . Defiro o pedido de vista requerido pelo autor por 10 dias.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.023640-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x FLAVIO MAIA ARAUJO. . Tendo em vista o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 45 verso, desentranhe-se o mandado, ficando autorizado o seu cumprimento nos termos do parágrafo 2º do art. 172 do CPC.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.007190-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x CLAUDIO MERCELO SOARES. . Defiro o pedido de vista requerido pelo autor por 10 dias.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n62 - 99.0008842-5 PEDRO GONCALVES (Adv. PEDRO GONCALVES, NEY MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2001.51.01.015250-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x PAULO PIMENTEL BELLO E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, devendo o despacho de fl. 100 ser cumprido nos autos do processo principal nº 97.075304-2.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.026540-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x MARILZA MARQUES LINHARES (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS). . Converto o julgamento em diligência, para o fim de determinar que a embargada se manifeste sobre a petição de fls. 44/47 da CEF.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.017785-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x CELINA DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO). . Atenda a CEF o solicitado pela contadoria à fl. 38.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.028031-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x DIVIBEL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA MARRA). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.031507-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x TABET MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 663632"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000099\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.802370-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x JOSE CABRAL DURE (Adv. ANLEY SLEIMAN DA COSTA, FABIO CAETANO PORTUGAL, ANDREIA DE MELO RODRIGUES, BRUNA LEOCADIA PEREIRA TRINTA, MIRIAM CAMARGO BORGES). . Intime-se a defesa do acusado José Cabral Dure, para apresentar, no prazo de cinco dias, as suas alegações finais, na forma de memoriais (artigo 403, parágrafo 3º do CPP), conforme a nova redação dada ao CPP pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25011 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\n2 - 2008.51.01.812533-2 ALFREDO ELICHCOWICH SCHWARTZ (Adv. VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI) x JUIZO DA 2ª VFCRIMINAL DA SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.812533-2 \r\n\r\nDispensado relatório, na forma do Art. 165 do CPC c/c Art. 3º do CPP. \r\n\r\nEm que pesem os argumentos colacionados pela ilustre defesa em sua petição de fls. 03/06, não comungo dessa tese. Passo a aplicar o entendimento já firmado em outras decisões proferidas em processos originários da Medida Cautelar nº. 2000.51.01.533051-3, pois o Art. 83 do CPP, ao determinar que \"Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.\", não faz qualquer ressalva à respeito da generalidade ou não do ato decisório determinado pelo juízo. Em consequência, entendo que se houve a prática de ato jurisdicional determinado por este juízo nos autos da medida cautelar retromencionada, e se desse ato se originou a suspeita que se recai sobre os acusados, indubitavelmente esta situação se adequa ao Art. 83 do CPP, que estabelece as hipóteses em que há a competência por prevenção.\r\n\r\nOutrossim, também devo afastar o argumento de possível ofensa ao princípio de índole constitucional do Juiz Natural (Art. 5º, LIII, CRFB/88), uma vez que os autos da Medida Cautelar nº. 2000.51.01.533051-3 foram regularmente distribuídos a este juízo. Nesse sentido, aliás, posiciona-se o doutrinador Marcellus Polastri Lima, que em sua obra “Temas Controvertidos de Direito Penal e Processo Penal”, Ed. Lumen Juris, pp. 166/169, ao comentar o alcance da norma o art. 83 do CPP (que trata da competência por prevenção), assim preconizou:\r\n\r\n\"a distribuição é erigida pelo Código de Processo Penal em critério determinante de competência ou de determinação da Vara quando existirem vários juízes igualmente competentes, dispondo o art. 75 que a 'precedência da distribuição fixará a competência'... destarte, fica claro que necessária é a livre distribuição para que se fixe a competência por prevenção...\".\r\n\r\nDessa forma, não há dúvidas a respeito da competência deste juízo para processar a Ação Penal nº. 2001.51.01.527473-3, que já era prevento por força de decisão anteriormente proferida nos autos da Medida Cautelar nº. 2000.51.01.533051-3. Some-se, ainda, o fato de haver sido proferida, nos autos da ação penal principal, decisão de recebimento da denúncia (fls. 883/884), que, por si só, em caso de entendimento diverso do acima exposto, já é apta a firmar a competência deste juízo da 2ª Vara Federal Criminal.\r\n\r\nDO EXPOSTO, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA oposta pela defesa do acusado ALFREDO ELICHCOWICH SCHWARTZ. Intimem-se. Dê-se baixa e mantenha-se o presente feito apensado aos autos principais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinatura eletrônica, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nP/Diretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 663798"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000100\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.807820-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x ANTONIO CARLOS LEMENHE ORTIZ. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0013.000016-1/2008\r\n\r\nO DOUTOR RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP), que o(a) Procurador(a) da República denunciou ANTONIO CARLOS LEMENHE ORTIZ, Carteira de Identidade nº. 1.953.521-1, expedida por SSP/SP, nascido em 20/10/36, filho de CARLOS ORTIZ e OTHILDE LEMENHE ORTIZ, no processo nº. 2008.51.01.807820-2, como incurso nas penas do(s) artigo(s) 1º, incs. I e II, da Lei nº. 8.137/1990, na forma do Art. 71 do Código Penal Brasileiro. E como não foi possível citá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o(a) referido(a) denunciado(a) a fim de que constitua advogado e responda à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, e assistir aos demais atos do respectivo processo até final da sentença e sua execução, sob pena de revelia. Caso o(a) denunciado(a) não possua advogado, nem condições financeiras para constituir defensor, deverá dirigir-se, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, ou na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão através do número +55 0xx21 2220-1746. Pelo Juízo será nomeado defensor, caso o(a) denunciado(a) não apresente a resposta no prazo legal, ou se não constituir defensor. O que “cumpra” observadas as prescrições legais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nEu, BERNARDO DE OLIVEIRA FARIAS, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Luis Carlos Andrade Bravo, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nId: 663799"
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HAMILTON CARNAVAL) x COBRA SUB S/A EQUIPAMENTOS SUBMARINOS. . 1 - Exclua-se o nome do patrono da parte executada do sistema informatizado, para fins de publicação, tendo em vista a renúncia ao mandato com a comprovação da ciência ao mandante, na forma do art. 45 do CPC, com a redação da Lei nº 8952/94 (cf. fls. 81/83).\r\n\r\n2 - Fls. 85: Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado), no endereço indicado às fls. 53. Deprequem-se os atos que necessariamente tiverem que ser praticados fora desta Seção Judiciária, nos termos do art. 200 do CPC. \r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data da intimação. Fluido o prazo assinalado sem a localização do devedor, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 99.0072742-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ FEDERAL DE FUNDICAO (Adv. ALINE MARIA DE M MARTINS MOREIRA). . Fls. Fls. 108/119 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssigam-se com os atos preparatórios do leilão, conforme determinado a fls. 89.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.518122-2 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x FEDERAL DE SEGURSO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001413/2008 FOLHA 266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nO Exeqüente noticiou o pagamento do débito inscrito na Dívida Ativa (inscrição 15414.000078/97-17 - fls. 3 e 15/16 da execução).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pela embargante-executada, sem objeto restam os presentes embargos.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro EXTINTA A AÇÃO DE EMBARGOS, sem julgamento do mérito, por PERDA DO OBJETO, e EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 10 da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se ambos os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.528188-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LATICINIOS PLANALTO LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls. 36 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato outorgando-lhe poderes ou ao patrono que os substabeleceu à fl. 37, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória da executada, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2- Verifico que não houve até o momento resposta ao ofício em que foi solicitada ao juízo falimentar a reserva de crédito necessária à garantia da dívida.\r\n\r\nSendo assim, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos, como medida definitivamente apta a assegurar o crédito tributário.\r\n\r\nPara efeito do art. 16 da Lei nº 6.830/80, intime-se a executada na pessoa do síndico, dando-lhe ciência da efetivação da constrição.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até ulterior e relevante manifestação das partes, ressalvado o decurso do prazo prescricional intercorrente ou o trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência (Decreto-lei nº 7.661/1945, arts. 134 e 135, III e IV, c/c Lei nº 11.101/2005, art. 192).\r\n\r\n5 - 2001.51.01.523652-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x C R 500 DISTRIB DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA PINTO). . Tendo em vista a notícia a transformação da liquidação extrajudicial da empresa executada em ordinária em 1996 (cf. fl. 174 dos Embargos à Execução em apenso), informe a Fazenda Nacional a atual situação da devedora e, ao ensejo, forneça o valor atualizado do débito. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.506414-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x THOMAS REIS SIMON (Adv. DANIELLE SOARES FURNESS, ALEXANDRE CELSO PRADO COSTA) x MARKVIEW COML/ LTDA (Adv. JOAIR P. DE OLIVEIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em outubro de 2005 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a COFINS que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 337.349,49, em 25/6/2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, erros materiais no preenchimento de DCTF (fls. 44/57).\r\n\r\nO co-executado, pessoa física, formula pedido de levantamento de indisponibilidade de veículo, alegando tê-lo alienado (fls. 78/107)\r\n\r\nManifestação da exeqüente, em julho de 2008, rechaçando as alegações, opondo-se ao pedido de levantamento do gravame e requerendo a penhora online, através do sistema BACENJUD (fls. 113/124)\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que está “pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória”.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, REsp 651.406/PR, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/4/2008, p. 1)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, EDAGA 902.586/MG, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/4/2008, p. 1)\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nQuanto ao pedido de levantamento do gravame sobre o veículo descrito à fl. 41, não foi comprovada a alienação do bem anteriormente à inscrição do crédito em dívida ativa (CTN, art. 185).\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto, bem como INDEFIRO o pedido de levantamento da indisponibilidade de automóvel de propriedade do executado.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.519306-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ALLIAGE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS SC LTDA (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a concessão de parcelamento, suspendo o feito relativamente à inscrição nº 70 2 03 008028-30 (fls. 231) até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nOutrossim, a pedido, DECLARO EXTINTA, pelo pagamento, a execução fiscal no tocante à inscrição nº 70 2 04 000678-73 (fl.229).\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.520244-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x HAPPY IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. GERMANO KAMAROFF). . Tendo em vista a confirmação pelo exeqüente da quitação da dívida (fls. 30/33), retire-se o processo da pauta de leilão, conforme determinado à fl. 28.\r\n\r\nAguarde-se por 15 (quinze) dias o recolhimento, pelo executado, do valor referente aos honorários advocatícios, que ora fixo em 10%.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNão cumprido, inclua-se o processo na próxima pauta de leilão.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.515414-2 FAZENDA NACIONAL x KNOLL S/A - PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO). . 1 - Cadastrem-se no sistema processual os dados alusivos ao requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV) referente a honorários advocatícios, em nome de KOURY LOPES ADVOGADOS, CNPJ 04.523.278/0001-78, e, ato seguinte, intimem-se as partes, a começar pelo(s) beneficiário(s) da requisição, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do pedido de verba a ser remetido eletronicamente ao TRF-2ª Região (art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n2 - Não havendo impugnação no prazo assinalado, voltem-me para envio eletrônico do instrumento requisitório.\r\n\r\n3 - Após, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, à autoridade devedora.\r\n\r\n4 - A partir de 30 (trinta) dias do envio, o beneficiário do valor requerido poderá consultar no sítio do TRF-2ª Região na internet (www.trf2.gov.br, caminho: “precatórios”; “consulta”; “pesquisa ao público”) o depósito do valor e, caso esteja efetivado, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde possua conta, portando documento original de identidade e CPF, para o recebimento do montante devido, independentemente de alvará de levantamento. Se não possuir conta na CEF, deverá telefonar para o seu serviço de atendimento (tel.: 0800-726-0101, de 7 às 20 horas) para agendar dia e hora do saque.\r\n\r\n5 - Independentemente da iniciativa do interessado, em atendimento ao disposto nos artigos 17 e 18, Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, constatado o depósito dos valores, deverá a Secretaria do Juízo cientificar as partes.\r\n\r\n6 - Certificado o depósito e a ciência das partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - Decorrido in albis o prazo assinado no item 4, supra, por fato não atribuível ao Poder Judiciário, venham os autos conclusos para determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n10 - 2006.51.01.519084-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x JOSE MARIA DE CASTRO. . Tendo em vista os DARFs de fls. 30/31, relativos às inscrições ora exigidas, bem como presentes as informações de fls. 45/49, retire-se o processo da pauta de leilão e levante-se a indisponibilidade de fls. 40/42.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nConfirmado o pagamento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.500728-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x EMILIO CAVALIERE E OUTROS x INDUSTRIAS DE MARMORES CAVALIERI LTDA (Adv. GENARO AUTILIO CAVALIERE). . O pagamento do débito ou eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto ao (à) exeqüente, comunicando-se o fato ao Juízo, com a apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\nProssiga-se, pois, com o leilão determinado.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.501448-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x KMJ CONSTRUTORA LTDA (Adv. JOAO VICENTE SANTOS CORREA). . Considerando-se o fato de que a Exeqüente não reconhece a regularidade do alegado parcelamento e o exame da controvérsia ser inviável no âmbito deste processo executório, deve o executado, se assim o quiser, recorrer às vias administrativas e/ou judiciais adequadas.\r\n\r\nProssiga-se com o leilão determinado.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.517204-5 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x SILVIA SIQUEIRA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.517404-2 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x JULIO GASPAR PEIXOTO. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.503330-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PELDON DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA. . 1 - Fls. 09/37: Mantenho, por ora, no pólo passivo, a empresa executada, tendo em vista que se encontra com a situação cadastral ativa (cf. fls. 38). \r\n\r\nProceda a Secretaria à inclusão no pólo passivo da empresa apontada como Incorporadora, CAPRI TORRES EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ nº 29.258.969/0001-49). \r\n\r\n2 - Em face de seu comparecimento espontâneo (fls. 09/37), dou por citada a parte executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\n3 - Sobre o bem oferecido à penhora (fls. 35/37), dê-se vista ao exeqüente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Sem apresentação de óbice pelo credor, expeça-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação. Caso contrário, renove-se a diligência de penhora sobre quaisquer outros bens de propriedade do executado, suficientes para a garantia da dívida.\r\n\r\n5 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n6 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data da intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\n7 - Fluído o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n8 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n16 - 2004.51.01.527103-4 ALLIAGE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . A Fazenda Nacional requer a execução dos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência, no valor individual de R$ 115,30 (cf. fls. 178/180).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO art. 20, § 2º, da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21, da Lei 11.033/2004, determina a extinção das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPor tais motivos, indefiro o pedido. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2001.51.01.513066-8 FEDERAL DE SEGURSO S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001412/2008 FOLHA 266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nO Exeqüente noticiou o pagamento do débito inscrito na Dívida Ativa (inscrição 15414.000078/97-17 - fls. 3 e 15/16 da execução).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pela embargante-executada, sem objeto restam os presentes embargos.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro EXTINTA A AÇÃO DE EMBARGOS, sem julgamento do mérito, por PERDA DO OBJETO, e EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 10 da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se ambos os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.509252-0 RADIO TROPICAL RIO FM LTDA (Adv. WILTON LOPES MACHADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . FLS. 155/156: Tendo em vista o depósito do valor executado, retire-se o processo da pauta de leilão e levante-se a penhora de fls. 122. Oficie-se ao DETRAN para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até o trânsito em julgado dos embargos opostos (LEF, art. 32, § 2o).\r\n\r\n19 - 2002.51.01.515091-0 CR 500 DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSEANE BORGES CARDOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deferida a produção de prova pericial contábil, foi nomeado pelo Exmº Juiz Federal Dr. Carlos Guilherme Francovich Lugones para atuar como perito o Dr. José Augusto Soares Cambra (cf. fl. 139).\r\n\r\nÀs fls. 140/141, a Embargante apresentou os quesitos.\r\n\r\nInstada, a Fazenda Nacional forneceu o pronunciamento da DRF (cf. fls. 145/148) e a cópia do processo administrativo (cf. fl. 150/323).\r\n\r\nÀs fls. 324, a Secretaria certifica que o pedido de gratuidade de justiça não foi apreciado e que ainda não houve comunicação ao expert da sua designação.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - Dê-se vista à Embargante sobre os documentos apresentados pela Fazenda Nacional (fls. 145/148 e 150/323).\r\n\r\n2 -A Embargante, pessoa jurídica em regime de liquidação ordinária, requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando não possuir “condições de pagar quaisquer custas e despesas relativas a este processo, haja vista a falta de disponível, ocorrendo assim a impossibilidade material” (cf. fl. 03). \r\n\r\nTendo em vista que os presentes Embargos foram opostos em Jul/2002, esclareça a Embargante, em 5(cinco) dias, se ainda não possui condições de pagar eventuais despesas alusivas ao processo, e, sendo o caso, comprove a hipossuficiência financeira. Após, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 99.0037391-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SELLINVEST DO BRASIL S/A (Adv. MARCOS RODRIGUES FARIAS, MAGALY DA SILVA VIANA). . A executada informa a alteração de sua denominação social para URBAN COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A, antes denominada CITIES COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A, bem como que foi decretada a sua falência (cf. fls. 168/176).\r\n\r\nIntimada, a exeqüente requer a expedição de ofício ao juízo da 1ª Vara da Comarca de Taboão da Serra - SP para proceder à reserva de crédito em favor da União e a citação do síndico.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico, nesta oportunidade, que a nova identificação da empresa devedora no cadastro nacional da pessoa jurídica é CITIES COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ n.º 09112053/0011-40 (cf. fls. 180/181). \r\n\r\nPor outro lado, depreende-se da documentação trazida aos autos que foi decretada a falência da firma CITIES COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ n.º 09.112.053/0006-83 (fls. 170), bem como que houve a alteração da denominação da empresa SELLINVEST DO BRASIL S/A, CNPJ n.º 09.112.053/0001-79 (fls. 174/176). Ora, tais empresas possuem o número no cadastro nacional de pessoa jurídica diverso daquele da sociedade ora executada.\r\n\r\nAdemais, não consta no site da Receita Federal a denominação URBAN COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A para essas empresas.\r\n\r\nSendo assim, indefiro, por ora, o pedido de fls. 177 verso.\r\n\r\nRetornem os autos à exeqüente para esclarecer se também foi decretada a falência da empresa executada nestes autos.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.506087-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CURSO PALAS LTDA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO). . Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 38 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\nAtendido, diga o exeqüente sobre a alegação de parcelamento (fls. 38/43), no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nConfirmado, retire-se o processo do leilão e suspenda-se o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nNão confirmado, prossiga-se com a alienação determinada.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.530823-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WADSON LAMAS (Adv. GUSTAVO EINLOFT SALVINI) x CARLOS AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES x S A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - FL. 134: Passado mais de um ano, até o momento o executado WADSON LAMAS não cumpriu a determinação para que trouxesse a autorização do proprietário para a penhora do imóvel. Pelo exposto, indefiro a dilação de prazo requerida.\r\n\r\n2 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do co-executado WADSON LAMAS, ficando autorizado o auxílio policial e arrombamento do imóvel se o oficial de justiça verificar a recusa do executado em atendê-lo, conforme determinado na decisão de fls. 132/133, item, 4.\r\n\r\n3 - Sem prejuízo da medida acima determinada e considerando o elevado valor da execução (R$ 1.222.572,93), efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A). Determino, ainda, a INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS E DIREITOS, na forma do art. 185-A do CTN, no limite do valor total exigível na presente execução.\r\n\r\n3.1 - Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando sua vênia para determinar a todos os Cartórios e Serventias do Estado, no âmbito de suas atribuições, a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta ordem judicial, devendo as entidades remeter ao juízo, no prazo de 60 (sessenta dias), a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.\r\n\r\n3.2 - Oficie-se, também, às demais entidades responsáveis pelo registro de bens de que tenha conhecimento a Secretaria do Juízo, bem como às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, para eficácia da medida.\r\n\r\n3.3 - Solicite-se à Secretaria da Receita Federal, preferencialmente através de convênio eletrônico, o extrato da Declaração sobre Operações Imobiliárias alusivo à executada e suas três últimas declarações de imposto de renda, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3.4 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3.5 - Oportunamente, dê se vista à parte exeqüente e voltem-me para apreciar a necessidade de expedição de ofícios ou consulta a outros órgãos.\r\n\r\n3.6 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar-se a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n4 - Frustradas as diligências constritivas, tendo em vista o decurso do anuênio da suspensão anteriormente determinada, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n5 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.511115-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x A SUA PADARIA E CONFEITARIA LTDA (Adv. SIMAO CIRINEU DOS SANTOS). . Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls.13, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\nTendo em vista a notícia de interrupção do pagamento do parcelamento, prossiga-se a execução pelo valor remanescente com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.531651-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO). . Vistos etc.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. A perpetuatio jurisdictionis é inoponível à mudança de índole constitucional da competência absoluta.\r\n\r\n“EMENDA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA POR INFRAÇÃO A ARTIGO DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CF, ART. 114, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 45/2004.\r\n\r\n1. A relação conflituosa de natureza trabalhista, ou dessa decorrente, submete-se à competência absoluta da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, cuja aplicação imediata alcança o processo em curso, nada havendo a excepcioná-la.\r\n\r\n2. Hipótese em que a questão da competência, embora sob enfoque anterior à EC nº 45, é o objeto do agravo de instrumento tirado na execução fiscal, mas, em face da vigência imediata da nova norma constitucional, a competência para o julgamento deste recurso incidente passou a ser da Justiça do Trabalho.\r\n\r\n3. Questão de ordem solucionada no sentido de declinar da competência para o Egrégio Tribunal Regional Trabalho do Paraná.\r\n\r\n(Processo: 200404010295348, UF: PR, QUARTA TURMA, DJU:05/10/2005, PÁG.: 790, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA)” \r\n\r\nISTO POSTO, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito a uma das Varas do Trabalho sediadas na Capital. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, proceda-se à baixa do presente feito e dos Embargos à Execução nº 2006.51.01.527733-1, em apenso, e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.536083-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . 1 - Oficie-se ao 9º Ofício de Registro de Imóveis, solicitando comprovar, em 10 (dez) dias, o registro da penhora.\r\n\r\n2 - Com a resposta, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.519741-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CENTRALBETON LTDA (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA). . A Fazenda Nacional quer a “penhora no rosto dos autos do processo judicial nº 2000.51.01.001927-1, em trâmite na 23a Vara Federal, referente aos depósitos judiciais (90,6768% e 91,5220%) que deverão ser transformados em pagamento definitivo, a fim de garantir a presente execução fiscal” (fls. 60/75).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nObservo, por oportuno, que o débito exeqüendo está integralmente garantido pela carta de fiança bancária de fls. 42, a qual foi prestada por fiador idôneo (Banco Bradesco S.A.), por prazo indeterminado e englobando toda a dívida (obrigação principal, atualização monetária, multa, juros e demais encargos decorrentes do presente executivo fiscal). Por outro lado, houve concordância expressa da credora com a referida garantia (fl. 48).\r\n\r\nOra, a carta de fiança bancária possui liquidez e pode ser equiparada a dinheiro, uma vez que “[...] o art. 15, I, da Lei n. 6.830/80 não estabelece grau de preferência entre o dinheiro e a fiança bancária; trata-as igualmente, tendo em vista o altíssimo grau de liquidez e certeza da fiança, como estabelece o art. 9º, §3º, da Lei n. 6.830/80: \"A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora\". Ademais, \"é titulo executivo extrajudicial, líquido e exigível nos limites da quantia garantida, a carta de fiança bancária [...]\" (REsp nº 5.825/PA, STJ, T4, un., Rel. ATHOS CARNEIRO, DJ 30/09/1991) - (TRF - PRIMEIRA REGIÃO, AGTAG - 200401000595454, UF: MG, Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA, DJ: 22/7/2005, PAGINA: 75, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL).\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pleito da exeqüente.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos à execução n. 2007.51.01.500688-1, em apenso.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.502519-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS S/A (Adv. HOMERO FLESCH). . Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 434/438 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\nCumprido, diga o exeqüente, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sobre a proposta de substituição da penhora pelo constrição sobre parcela do faturamento, com a conseqüente suspensão do leilão determinado.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n28 - 2007.51.01.516823-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO RIBEIRO x GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv. LOURIVAL TORRES FILHO). . Tendo em vista que a cópia da certidão do registro geral de imóveis apresentada pela empresa executada foi lavrada há mais de três anos (cf. fls. 31/33), não se prestando, portanto, à comprovação da propriedade atual do imóvel oferecido à penhora, prossigam-se aos atos deprecados em desfavor de JOÃO RIBEIRO.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.527733-1 ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SÃO JUDAS TADEU LTDA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Cumpra-se a decisão proferida nesta data nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.511758-7 ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 663198"
                            ]
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                    },
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000071\r\n\r\nExpediente do dia 04/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.522761-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DRENGE DRAGAGEM LTDA (Adv. JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS). . Fls. 51/53: Considerando que a citação por edital restou ao final sem manifestação do executado (fl. 46) e que, em cumprimento à determinação de fl. 44, foi expedido mandado de penhora de bens da devedora, indefiro, por ora, a nomeação de curador especial, nos termos do art. 9º, II, CPC, já que não se vislumbrou ainda realizada a diligência de constrição de bens, não havendo, portanto, interesse a se defender em juízo. Aguarde-se o cumprimento do mandado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n2 - 00.0707988-5 INSS/CEF x EDUARDO DIUANA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2008 FOLHA 97 . O INSS/CEF propôs a presente Execução Fiscal em face de EDUARDO DIUANA. \r\n\r\n1 - Face à petição do exeqüente de fls. 08/10, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n3 - 88.0012369-4 INSS/CEF x TRANSLAR MUDANCAS E GUARDAS MOVEIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2008 FOLHA 85 . INSS/CEF propôs a presente Execução Fiscal em face de TRANSLAR MUDANCAS E GUARDAS MOVEIS LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição do exeqüente de fls. 08/10, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n4 - 90.0053136-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TV GLOBO LTDA (Adv. ANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO, JULIANA BARBEDO DE AGUIAR, FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2008 FOLHA 88 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de TV GLOBO LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 15/17, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n5 - 96.0046997-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x AR MAFRA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 31/37: Considerando que a atribuição de responsabilidade tributária aos administradores por dívidas da empresa exige prévia comprovação da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando os fatos que embasam o pedido de inclusão de ARLINDO NARCIZO MAFRA e GILSON NARCIZO MAFRA, no pólo passivo do feito, inclusive mediante diligências atualizadas no órgão de registro das empresas, sem o que não se justificará o acolhimento da aduzida pretensão.\r\n\r\n6 - 98.0037745-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x REGINA CELIA CARVALHO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 21/33:\r\n\r\nIndefiro o pedido de penhora sobre 30 % do benefício previdenciário de REGINA CELIA CARVALHO LIMA, em vista de sua total impenhorabilidade, por força do que dispõe o inciso IV do art. 649, do CPC.\r\n\r\nTambém esta tem sido a orientação jurisprudencial em nossos tribunais, como traduzem as ementas abaixo: \r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SÓCIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE.\r\n\r\n1 - É impenhorável a verba recebida a título de aposentadoria por tempo de contribuição. As verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, a teor do artigo 649, incisos IV e VII, do CPC, em face de sua natureza eminentemente alimentar.\r\n\r\n2 - Por outro lado, o desconto previsto no artigo 115, inciso I, da Lei nº 8.213/91 é direcionado ao contribuinte individual em atraso.\r\n\r\n3 - A jurisprudência excepcionalmente tem admitido o desconto quando a devedora for firma individual, pois há a plena identificação entre a peoa física e a pessoa jurídica.\r\n\r\n4 - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF - 4a. Região - AG - Agravo de Instrumento - Processo 2006.04.000350906 - 1ª Turma/RS, Rel. Desembargador Federal Álvaro Eduardo Junqueira, DE data 08/05/2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADOS. DESCONTO DE QUANTIA CORRESPONDENTE A VENCIMENTOS PERCEBIDOS DURANTE O PRAZO DE LICENÇA PARA REALIZAR APERFEIÇOAMENTO CIENTÍFICO. TERMO DE COMPROMISSO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Têm os proventos natureza alimentar, pois visa à manutenção do Aposentado e de sua família.\r\n\r\n2 - Não pode ser objeto, assim, de penhora, arresto, seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de quaisquer ônus sobre ele.\r\n\r\n3 - No caso presente, termo de compromisso que autorize tal aposentadoria, ter-se-ia como contrário à própria ordem constitucional vigente, que assegura o direito à aposentadoria constitucionais e a proteção do salário.\r\n\r\n4 - Embargos Improvidos.\r\n\r\n(TRF - 5a. Região - EIAC - Embargos Infringentes na Apelação Cível - 127235 - Processo 9905492968-PE, Pleno, Rel. Desembargador Federal Petrucio Ferreira, julg. Em 23.02.2000, Unânime, DJ de 23.06.2000, pág. 178, LEG-FED DEC-3048, ANO-1999”)\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente.\r\n\r\n7 - 98.0069461-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x CENGE EMPRESA DE CONSERVACAO AMBIENTAL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 57/58: Considerando que a atribuição de responsabilidade tributária aos administradores por dívidas da empresa exige prévia comprovação da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando os fatos que embasam o pedido de inclusão de SOLANGE JULIO SERPA, no pólo passivo do feito, inclusive mediante diligências atualizadas no órgão de registro das empresas, sem o que não se justificará o acolhimento da aduzida pretensão.\r\n\r\n8 - 99.0036855-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUBROMAQ IND/ E COM/ DE MAQUINAS E PROD QUIMICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 41/44: Considerando que a atribuição de responsabilidade tributária aos administradores por dívidas da empresa exige prévia comprovação da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando os fatos que embasam o pedido de inclusão de SEBASTIÃO CARDOSO DE OLIVEIRA, no pólo passivo do feito, inclusive mediante diligências atualizadas no órgão de registro das empresas, sem o que não se justificará o acolhimento da aduzida pretensão.\r\n\r\n9 - 99.0066445-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x LEONARDO DE CASTRO FRANCA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x ARNALDO BALLESTE FILHO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Intime-se o executado para que comprove, em 5 (cinco) dias, que efetuou os depósitos determinados às fls. 199/201.\r\n\r\n10 - 99.0082889-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RIOBRAS INTERNACIONAL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 17/28: Considerando que a atribuição de responsabilidade tributária aos administradores por dívidas da empresa exige prévia comprovação da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando os fatos que embasam o pedido de inclusão de NELCI SILVA MIRANDA, no pólo passivo do feito, inclusive mediante diligências atualizadas no órgão de registro das empresas, sem o que não se justificará o acolhimento da aduzida pretensão.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.520647-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FEDERAL SEGUROS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO, FERNANDA ASSUNCAO FELISBERTO DE CARVALHO, ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA) x SOL DE SEGUROS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Isso posto, CHAMO O FEITO À ORDEM para RECONSIDERAR o despacho fls. 262/263, que autorizou a alienação dos bens penhorados, bem como para DESCONSTITUIR a diligência constritiva levada a efeito às fls. 62/67, oficiando-se ao Cartório do 2° Ofício do Registro de Imóveis da Capital para ciência.\r\n\r\nAssino o prazo de 05 (cinco) dias para que a devedora indique à penhora bens livres e desembaraçados de sua propriedade.\r\n\r\nCom a vinda aos autos da referida indicação, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o(s) bem(ns) ofertados.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo concedido à devedora, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens livres e desembaraçados de sua propriedade, devendo o Sr. Oficial de Justiça designado ao cumprimento da diligência atentar para a não aceitação dos bens descritos às fls. 92/144, cujas cópias deverão instruir o respectivo mandado.\r\n\r\nTendo em vista que a sociedade SOL DE SEGUROS S/A foi extinta em razão de sua incorporação pela devedora principal, conforme item 7 da Ata da Assembléia Geral Extraordinária constante de fls. 38/39, remetam-se os autos à SEDJE para retificação da autuação, excluindo-se do pólo passivo a sociedade incorporada, para que passe a constar do mesmo tão-somente a empresa incorporadora - FEDERAL DE SEGUROS S/A.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.522311-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ARY FERNANDES DA ROCHA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 78/93.\r\n\r\nAo Distribuidor para registrar e autuar a Ação Anulatória acostada à contracapa.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento da presente execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.503833-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x RESTAURANTE AMAZONIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 30/31: O executado RESTAURANTE AMAZÔNIA LTDA. foi regularmente citado, tendo sido penhorados bens pelos quais não se interessou a exeqüente, em face de já estarem penhorados em outras execuções fiscais (fl. 19). Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes ao executado, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os arts. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a transferência das quantias bloqueadas para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista ao Exeqüente de tal certidão por 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.522059-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ASF - SERVICOS FINANCEIROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 22/34 e 37verso:\r\n\r\nConsiderando que a atribuição de responsabilidade tributária aos administradores por dívidas da empresa exige prévia comprovação da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando os fatos que embasam o pedido de inclusão de GUSTAVO ADOLFO BAILLY, no pólo passivo do feito, inclusive mediante diligências atualizadas no órgão de registro das empresas, sem o que não se justificará o acolhimento da aduzida pretensão.\r\n\r\nExtintas, por cancelamento, as inscrições 70 6 04 001083-31 e 70 7 04 000103-47, prossiga-se em relação à inscrição nº 70 6 03 032715-09.\r\n\r\nInforme, outrossim, a Fazenda Nacional o novo endereço da executada a fim de ser intimada a quitar o débito remanescente.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.535506-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MS MARKETING E COMUNICACOES LTDA (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 59/68), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.510643-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AMILCAR GIERKENS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI, JORGE ROBERTO PORCARO, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x CARIOBING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . AMILCAR GIERKENS, co-responsável na Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de CARIOBING LTDA, opõe Exceção de Pré-Executividade às fls. 70/77, pela qual requer a declaração de nulidade da citação por ele recebida, sob o argumento de que retirou-se da sociedade executada em 06/04/1998, conforme indica a alteração contratual de fls. 79/84, e de que não mais detém a qualidade de representante legal da empresa ou de co-responsável pelo crédito tributário.\r\n\r\nSustenta que a responsabilidade tributária só pode ser imputada aos administradores quando praticados atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135, do CTN, o que não se verifica nos presentes autos.\r\n\r\nArgumenta que, caso o Juízo não acolha a referida alegação, deve a execução ser extinta em relação a si ante a ocorrência de prescrição, porquanto decorreram mais de sete anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a realização de sua citação.\r\n\r\nInstado a manifestar-se sobre o alegado (fl. 99), refuta a exeqüente, às fls. 101/102, as alegações deduzidas pelo excipiente, aduzindo que não há que se falar em prescrição, uma vez que a constituição definitiva do crédito se deu em julho de 2004, data em que o contribuinte foi notificado da decisão que decidiu a impugnação por ele apresentada em sede administrativa e que o ajuizamento da demanda executiva ocorreu em abril de 2005, com a inclusão do sócio no pólo passivo em agosto de 2006.\r\n\r\nAlega que a retirada do co-responsável da empresa no ano de 2000 não o isenta de responsabilidade pelo pagamento do débito, tendo em vista que o mesmo fazia parte da administração da sociedade à época do fato gerador e que resta evidenciada a ocorrência de dissolução irregular da sociedade. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, cumpre observar que em suas alegações o excipiente confunde a citação pessoal do gerente ou diretor da sociedade inadimplente, cuja responsabilidade tributária é pessoal e de natureza subsidiária, com a citação da empresa executada, na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o excipiente foi citado em nome próprio para responder pessoalmente pela dívida exeqüenda, nos termos do art. 135, III do CTN, conforme certidão de fl. 118, sendo irrelevante o fato de o mesmo não figurar mais como sócio da empresa inadimplente à época da diligência.\r\n\r\nObservo que o nome do Sr. AMILCAR GIERKENS consta dos autos apenas na condição de co-executado pela dívida em exação e não como representante da sociedade devedora. \r\n\r\nContudo, infere-se da leitura da Exceção de Pré-Executividade oposta pelo co-devedor que suas alegações são afetas à ilegitimidade passiva, matéria passível de conhecimento de ofício pelo Juízo, pelo que entendo cabível a apreciação de seus argumentos por esse viés. \r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, não há que se falar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, razão pela qual impõe-se a exclusão do co-responsável AMILCAR GIERKENS do pólo passivo da lide.\r\n\r\nTampouco há como responsabilizá-lo com fundamento na dissolução irregular da sociedade executada, que, ao menos por ora, não restou evidenciada, porquanto, em que pese a primeira tentativa de citação intentada tenha resultado negativa (certidão de fl. 58-verso), consta ainda dos autos outro endereço onde funcionaria a sede da empresa (fls. 65 e 81), para o qual ainda não foi expedido mandado citatório.\r\n\r\nCumpre ressaltar, por derradeiro, ser cabível, in casu, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência da alegação de ilegitimidade passiva deduzida pelo excipiente, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta às fls. 70/77 e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado AMILCAR GIERKENS do pólo passivo da lide.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nApós, cite-se a empresa executada, no endereço constante de fl. 65.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.526266-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ACOUGUE JAGUAR LTDA (Adv. LUIS ANTONIO GONCALVES PIRES). . Tendo em vista o pagamento da inscrição nº 70 2 05 006681-27, noticiado pela exeqüente à fl. 39, prossiga-se com a execução quanto à inscrição remanescente (n° 70 6 05 008206-37).\r\n\r\nConsiderando-se, contudo, o requerimento de substituição do título que consubstancia o crédito inscrito em dívida sob o n° 70 6 05 008206-37, DEFIRO a substituição da CDA de fls. 07/10 pela ora juntada às fls. 40/43.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nIntime-se a Executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente ou opor novos embargos, se assim entender, cujo prazo iniciar-se-á a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.505318-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MARIO DESCHAMPS. . Intime-se o executado a se manifestar, em 5(cinco) dias, quanto ao teor da Informação prestada à fl. 20.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, prossiga-se com a penhora de bens do devedor.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.514812-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ARIL ALVENARIA REVESTIMENTOS E INSTALACOES LTDA. . Fl. 35: \r\n\r\nExtintas, por cancelamento, as inscrições indicadas pelo Exeqüente, prossiga-se em relação às demais.\r\n\r\nContudo, tendo em vista a concessão de parcelamento ordinário, defiro o pedido de suspensão da presente execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando a Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.542251-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x WIDGES DO BRASIL PARTICIPACOES S/C LTDA. . Fls. 12/18: Considerando que a atribuição de responsabilidade tributária aos administradores por dívidas da empresa exige prévia comprovação da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando os fatos que embasam o pedido de inclusão de ILAN SACKS, no pólo passivo do feito, inclusive mediante diligências atualizadas no órgão de registro das empresas, sem o que não se justificará o acolhimento da aduzida pretensão.\r\n\r\nCite-se como representante legal da executada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 97.0016098-0 CARLOS GUIMARAES DE ALMEIDA FILHO x TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x ESPOLIO DE LUIZ GONZAGA DE MAGALHAES CASTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARILANE LUIZA MARTINS). . Dê-se vista à Embargada para que se manifeste sobre o laudo pericial, conforme determinado à fl. 735.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação ao laudo pericial.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.500055-9 BRIGITTE ANNA HOLCK x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2008 FOLHA 121 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96) e sem honorários (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2000.5101521592-0. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.505162-0 ACOUGUE JAGUAR LTDA (Adv. LUIS ANTONIO GONCALVES PIRES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2008 FOLHA 120 . Isso posto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2005.5101526266-9, bem como de fls. 39/43 daqueles autos para os presentes embargos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.514721-0 CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000506/2008 FOLHA 17 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS COM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, V, do CPC. Sem custas (art. 7° da Lei n° 9.289/96) e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2006.5101521851-0, em apenso, que deverá permanecer suspensa até o final do parcelamento concedido, ou até eventual manifestação do Exeqüente, caso aquele não seja devidamente honrado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.500408-6 PARCERIA FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE, JORGE DANIEL ROITMAN) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2008 FOLHA 122 . Isso posto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 739, I, e art. 267, IV e seu § 3°, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. 1º, in fine, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de condenar a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, face ao não aperfeiçoamento da relação processual. Sem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96).\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2007.5101507992-6, bem como de fls. 13/15 daqueles autos para os presentes embargos e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.501194-7 TRADIÇAO PLANEJ. TECNO. DE SERVIÇOS LTDA (Adv. GISELE DE ALENCAR BATISTA, DIAMANTINO RAMOS DE ALMEIDA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2008 FOLHA 47 . Vistos etc.\r\n\r\nTRADIÇÃO PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DE SERVIÇOS LTDA opôs Embargos à Execução em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ, em apenso à Execução Fiscal nº 200651015223802, objetivando a desconstituição do título executivo.\r\n\r\nInicial às fls. 02/06, instruída com procuração e documentos de fls. 07/26. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nCumpre rejeitar liminarmente os presentes embargos.\r\n\r\nA doutrina majoritária atribui aos embargos à execução a natureza de ação autônoma, desconstitutiva - total ou parcialmente - do título executivo consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa, investindo contra o seu caráter de liquidez e certeza presumido pelo ordenamento jurídico, para que fique afastada a sua exigibilidade.\r\n\r\nOs pressupostos de admissibilidade dos embargos do executado são os genéricos do Código de Processo Civil: legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido, acrescidos dos específicos da Lei nº 6.830/80: oferecimento no prazo legal (art. 16, caput) e prévia garantia da execução (art. 16, § 1º).\r\n\r\nIntimada da penhora a executada em 31/07/2007, terça-feira (fls. 17 dos autos da Execução Fiscal apensa), iniciou-se a contagem do prazo em 01/08/2007, encerrando-se em 30/08/2007; a Embargante opôs embargos em 31/08/2007, conforme se vê do protocolo de fls. 02 dos presentes autos, ultrapassando, assim, o prazo de trinta dias determinado pelo art. 16, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nConsiderado um pressuposto específico de admissibilidade dos embargos - o seu oferecimento no prazo estabelecido no caput, do art. 16, da Lei de Execução Fiscal - evidente se mostra a intempestividade do presente feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a seguinte ementa, verbis:\r\n\r\n“EMENTA: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS (LEI Nº 6.830/80, ARTIGO 16, III). INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\n1. O termo inicial do prazo para a oposição dos embargos do devedor na execução fiscal é o da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art. 16, III), tendo o devedor o prazo de 30 (trinta) dias para o ajuizamento dos respectivos embargos.\r\n\r\n2. Sendo, assim, realizada a intimação da penhora no dia 03 de julho de 1996, são intempestivos os embargos opostos no dia 02 de outubro de 1996.\r\n\r\n3. Apelação improvida”. \r\n\r\n(TRF-1ªRegião; 3ª T. Sup.; AC nº 199901000285886-DF; DJ: 10/07/2003, p. 205; Rel.: Juiz Federal Moacir Ferreira Ramos (conv.)).\r\n\r\nAssim, os presentes embargos não podem prosperar, dada a sua intempestividade, pressuposto específico que é de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 739, I, e art. 267, IV e seu § 3°, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. 1º, in fine, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de condenar a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, face ao não aperfeiçoamento da relação processual. Sem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96).\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 200651015223802, bem como de fls. 13/18 daqueles autos para os presentes embargos e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n27 - 90.0047403-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x WALTER ALCANTELADO FILHO (Adv. SANDRA MARIA DA CUNHA ROCHA). . Expeça-se mandado de constatação e avaliação do bem penhorado às fls. 102/105.\r\n\r\nAutorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, MARIO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n28 - 92.0086391-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x MARIO STEINBERG E OUTRO x POLITEC INDL/ E CONSTRUTORA LTDA (MASSA FALIDA). . Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exeqüente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n29 - 99.0038038-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x L M PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 49/55: Considerando que a atribuição de responsabilidade tributária aos administradores por dívidas da empresa exige prévia comprovação da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando os fatos que embasam o pedido de inclusão de LUIZ JOSE MAHFUZ e ANA MARIA RIBEIRO MAHFUZ, no pólo passivo do feito, inclusive mediante diligências atualizadas no órgão de registro das empresas, sem o que não se justificará o acolhimento da aduzida pretensão.\r\n\r\n30 - 99.0073850-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x FARMACIA DROGAREX LTDA (Adv. ARTHUR BICUDO). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n31 - 99.0081811-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x PRO DOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE LTDA (Adv. JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ, ANA PAULA MACHADO SOARES). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n32 - 99.0082526-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BRUNATI MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 45/65: Considerando que a atribuição de responsabilidade tributária aos administradores por dívidas da empresa exige prévia comprovação da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando os fatos que embasam o pedido de inclusão de NORIVAL FERNANDES DA SILVA e PAULO ROBERTO DA SILVA LOBATO, no pólo passivo do feito, inclusive mediante diligências atualizadas no órgão de registro das empresas, sem o que não se justificará o acolhimento da aduzida pretensão.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.508905-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SMW PRODUTOS MEDICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 18/35: Considerando que a atribuição de responsabilidade tributária aos administradores por dívidas da empresa exige prévia comprovação da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando os fatos que embasam o pedido de inclusão de ELIENE ALMEIDA SILVA e MARCIO JOSE LOPES DA SILVA, no pólo passivo do feito, inclusive mediante diligências atualizadas no órgão de registro das empresas, sem o que não se justificará o acolhimento da aduzida pretensão.\r\n\r\nCite-se, no entanto, o segundo sócio, como representante legal da empresa executada.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.523831-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEREALISTA VILA NOVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.507566-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL). . Comprove o signatário de fl. 69, o Dr. Michel Sampaio Guimarães de Souza, inscrito na OAB/RJ nº 150.888, que se encontra regularmente constituído neste feito. Dou-lhe o prazo de prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, desentranhe-se o petitório de fls. 69/70.\r\n\r\nSe devidamente comprovada a regularidade de sua representação processual, proceda a Secretaria às anotações de praxe.\r\n\r\nAguarde-se o retorno das cartas precatórias (fls. 67 e 68).\r\n\r\n36 - 2003.51.01.526379-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CSB-CORRETORA DE SEGUROS S/A E OUTRO (Adv. PAULO ABDALA ZIDE, ANDREA MANSOUR ZIDE). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pelo co-executado RUY BARRETO, às fls. 47/58, ao argumento de ser parte ilegítima para integrar o pólo passivo do feito.\r\n\r\nManifestação da exeqüente, às fls. 64/67, requerendo a exclusão do sócio RUY BARRETO do pólo passivo da demanda e a penhora de bens da empresa executada, em seu novo endereço.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exeqüente constante de fls. 64/67, deve o requerente RUY BARRETO ser excluído do pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nNão há, no entanto, como condenar a exeqüente em honorários advocatícios, haja vista que a mesma requereu o redirecionamento do feito em face do requerente porque, nos registros da JUCERJA, o ora excipiente ostentava o cargo de presidente desde 11/03/1998, sem que constasse a data de seu desligamento dos quadros da executada (fl. 23/24).\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação ilustrativa lição de Yussef Said Cahali, in “Honorários Advocatícios”, 3ª ed., Ed. RT, 1997, in verbis:\r\n\r\n“Mas, sobrepondo-se o princípio da causalidade à regra da sucumbência, permite-se, sem necessidade de apelo a postulados metajurídicos, e sem embargo de respeitáveis opiniões contrárias, isentar o embargado dos encargos advocatícios, se evidenciado que a constrição do bem reconhecido como sendo de terceiro deveu-se a fato não imputável ao credor exeqüente” (grifei)\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o pedido de fls. 64/67, e determino EXCLUSÃO de RUY BARRETO do pólo passivo da lide.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, expeça-se carta precatória para penhora, avaliação e registro de bens da CSB-CORRETORA DE SEGUROS S/A, no endereço informado à fl. 65.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.521917-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x JOAQUIM RAMOS DE AZEVEDO E OUTRO x VIDRARIA CACHAMBI LTDA (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA). . Às fls. 24/32 e 70/80, a executada principal e a co-responsável HELENY GONÇALVES DE AZEVEDO opõem Exceções de Pré-Executividade, pelas quais sustentam, entre outros argumentos, a inexigibilidade do crédito exeqüendo, sob o fundamento de que a sociedade fez opção pela adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), do qual havia sido excluída, sendo depois reincluída por força de decisão judicial.\r\n\r\nInstado a se manifestar, informa o exeqüente, à fl. 147, que o débito em execução encontra-se de fato incluído em programa de parcelamento, pelo que concorda com a suspensão da execução com fulcro no art. 151, VI do Código Tributário Nacional até que seja integralmente honrado o acordo firmado.\r\n\r\nTal informação foi ainda reiterada pela autarquia exeqüente às fls. 158/161, em petição que veio aos autos acompanhada dos extratos de fls. 162/163, dos quais se constata que a empresa encontra-se ativa no REFIS desde de 16/04/2004, data essa anterior ao ajuizamento da presente execução, ocorrido em 19/10/2005 (fl. 02).\r\n\r\nAssim, e tendo em vista que as pretensões deduzidas pelos excipientes envolvem pedido de extinção do executivo fiscal por força da inexigibilidade do crédito fiscal, remetam-se os autos ao exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste conclusivamente sobre os argumentos formulados pelos excipientes, sobretudo sobre o pleito de extinção do feito, esclarecendo, inclusive, se procede a informação constante dos extratos colacionados às fls. 162/163 no que tange ao termo inicial do parcelamento concedido à executada principal.\r\n\r\nVindo aos autos a manifestação do exeqüente, venham-me conclusos para a apreciação das Exceções opostas às fls. 24/32 e 70/80.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.533396-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BAYEUX COM/ INTERNACIONAL E CONSULT EMPRESARIAL LTDA (Adv. JOSE MANUEL PEREZ DIAZ). . Fls. 21/22:\r\n\r\nOs Embargos à Execução têm natureza jurídica de ação autônoma de caráter desconstitutivo do título executivo consubstanciado na certidão da Dívida Ativa.\r\n\r\nSubstancialmente, os embargos devem conter todas as alegações de defesa do devedor, consoante disposição do art. 745 do CPC (salvo compensação e reconvenção), devendo as matérias de direito e de fato, bem como seus respectivos desdobramentos, visarem à desconstituição total ou parcial do título executivo, ou a declaração total ou parcial da relação jurídica que o título - Certidão da Dívida Ativa - aparenta demonstrar.\r\n\r\nNo caso em exame, não obstante o executado ter nominado sua petição de “Embargos à Execução”, na verdade ele apenas almeja a suspensão do feito a fim de comprovar o parcelamento administrativo do débito.\r\n\r\nNão deseja se insurgir contra o crédito fazendário, ao contrário, o reconhece. \r\n\r\nAssim, tendo em vista o tempo transcorrido, determino a remessa dos autos ao Exeqüente, para que informe, em 10 dias, se o parcelamento anunciado foi formalizado.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.536150-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.515411-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BMI BRASIL MARKETING INTERNACIONAL S/A. . Fls. 43/57: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão do diretor PAULO MANOEL LENZ CESAR PROTASIO (fls. 48/49), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fls. 41).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n41 - 2006.51.01.527084-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS. . Manifestem-se as partes acerca da certidão de fls. 45 em 05 (cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.507230-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ACETEC - ASSISTENCIA TECNICA DE MINILABS LTDA - ME (Adv. NORIVAL VIRISSIMO GONCALVES). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.502131-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x GLAUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA. . Fls. 09/18: Dou por citada a executada, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 19/22: Defiro. Suspenda-se o curso desta execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o exeqüente encarregado do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2001.51.01.535687-7 GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA (Adv. ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA, JOAO DONATO D'ANGELO, ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao requerente, por 5 (cinco) dias, em Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.512055-6 FUJI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. PAULO TOMOYUKI AOKI, ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO) x TERVO WAKABAYASHI E OUTRO x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . Às partes, sobre o laudo pericial, por dez dias sucessivos.\r\n\r\nExpeça-se o alvará para levantamento dos honorários, cientificando o Sr. Perito de que, havendo quesitos suplementares, ficará a cargo deste prestar os esclarecimentos, sem acréscimo de ônus para as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n46 - 88.0010167-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO) x CARLOS DA SILVA x S/A ENGEFUSA - MASSA FALIDA (Adv. MONICA SORIA BASTOS, NICANOR SOUZA, ALOYSIO NEVES). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, sobre a certidão de fls. 62.\r\n\r\n47 - 96.0044492-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JADER JAIR NUNES DE LUCENA (Adv. ROBERTO MIGUEL) x TANGER INDL/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 59/60: Dê-se vista ao executado, por 5 (cinco) dias, em Secretaria.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 663628"
                            ]
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "663051": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000092\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.61.000556-3 SAMUEL CARNEIRO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos, verifica-se que o autor requer o reconhecimento do tempo de atividade rural exercida, bem como da atividade de comerciante, com a respectiva concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo.\r\n\r\nNesse contexto, em que pese tratar-se de feito que tramita sob o rito dos Juizados Especiais Federais, entendo que se faz necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, a fim de comprovar-se a atividade rural exercida pelo requerente.\r\n\r\nDesse modo, designo o dia 07/10/2008, às 12 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo que, em caso de haver necessidade de intimação das testemunhas a serem ouvidas, deverá o Autor apresentar o rol no prazo de cinco dias antes da realização do ato.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.61.000416-9 RENATA BENEDITA DE OLIVEIRA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em igual prazo, traga a fita de gravação que cita às fls. 16 de sua contestação.\r\n\r\n3 - 2007.51.61.000688-9 JUREMA DOS SANTOS DE ARAUJO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05(cinco) dias, as provas que desejam produzir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.61.000473-6 MARIA DAS GRACAS MARIANO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 85/86 - Embora seja faculdade do patrono o pedido de reserva de valor a título de honorários advocatícios contratuais, em não havendo expressa concordância do autor vencedor não tem esta magistrada como autorizar o pleito. Ressalte-se que em não havendo o pagamento espontâneo, sobra apenas ação executiva própria a ser manejada na justiça estadual, tendo por fundamento o próprio contrato (título executivo extrajudicial).\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO. ART. 24 DA LEI 8.906/94. INVIABILIDADE. 1. Não se pode confundir os horários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade para pleitear a execução forçada nos próprios autos em que atuou, na forma do art. 23 da Lei 8.906/94. 2. Tal regime, entretanto, não se aplica à cobrança, em face do constituinte devedor, da verba honorária objeto do contrato. Nesses casos, a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, como previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94; todavia, eventual execução forçada, do advogado contra o seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (art. 585, VII, do CPC c/c art. 24, caput, da Lei 8.906/94) e observado o regime de competência estabelecido em lei. Para tal demanda, entre pessoas privadas, não é competente a Justiça Federal. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ - RESP - 641146; UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 21/09/2006; DJ DATA:05/10/2006 PÁGINA:240; Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO DE RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A sentença que reconhece o direito à recomposição dos expurgos inflacionários encerra obrigação de fazer, que não implica em saque na conta vinculada. 2 - Inexistindo valor a ser imediatamente repassado ao autor, não há possibilidade de reserva de honorários advocatícios, pois a determinação de tal providência implicaria na criação de nova modalidade de saque na conta vinculada, o que não é possível. 3 - Os honorários apurados deverão ser voluntariamente honrados, ou objeto de execução, pois o título é o próprio contrato, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/94. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200201000150146 UF: BA Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 30/9/2002 Documento: TRF100137216 Fonte DJ DATA: 14/10/2002 PAGINA: 453 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS - EXECUÇÃO - RESERVA DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. I - A questão não é de se adequar ao comando inserto no § 4º, do art. 22 da Lei n.º 8.906/86 (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.”), eis que se assenta no impedimento da CEF, de disponibilizar o valor do FGTS, senão nas contas vinculadas dos exeqüentes, os quais somente poderão soerguer os valores nos casos contemplados na Lei nº 8.036/90, não havendo de se cogitar da transformação de valor fundiário em quantum honorífico, reclamável tão somente, pelo menos nesta fase, em seu aspecto sucumbencial. II - Assim, razão não há para modificar o entendimento monocrático, ante à ausência de norma legal que autorize o Magistrado a determinar a reserva de percentuais em execução para saldar contrato particular do qual a executada não é signatária nem responsável direta ou indireta. III - Precedentes. IV - Agravo improvido.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 136585 Processo: 200502010037281 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESP. Data da decisão: 14/12/2005 Fonte DJU DATA:09/02/2006 PÁGINA: 244 Relator(a) JUIZ BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nDesta forma, indefiro a reserva de valor conforme pleiteado pelo patrono. \r\n\r\nTendo vista o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nNo retorno, vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de ressarcimento pelos honorários periciais anteriormente pagos.\r\n\r\nExpeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV) em favor do autor, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.61.000314-8 GILDA DE OLIVEIRA DE JESUS PEREIRA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT, RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o réu para o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAtendido o determinado no item anterior, em caso de depósito em conta à disposição deste juízo, deverá a ECT discriminar as parcelas relativas aos valores devidos tanto a título de principal quanto de honorários advocatícios, se houver.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeça a Secretaria alvará de levantamento, intimando, posteriormente, o autor para retirá-lo.\r\n\r\nCientificada a parte autora da efetivação do pagamento, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários advocatícios ao Defensor Dativo nomeado nos autos, que ora arbitro em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nApós arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.61.000482-7 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor da decisão monocrática/acórdão transitada em julgado, a qual manteve integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido do autor, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.61.000484-0 SIDINEI DOS SANTOS CRUZ (Adv. ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ECT para o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAtendido o determinado no item anterior, em caso de depósito em conta à disposição deste juízo, deverá a ECT discriminar as parcelas relativas aos valores devidos tanto a título de principal quanto de honorários advocatícios, se houver.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeça a Secretaria alvará de levantamento, intimando, posteriormente, o autor para retirá-lo.\r\n\r\nCientificada a parte autora da efetivação do pagamento, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.61.000048-6 LUIS MODESTO DE LIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro - Considerando a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se liberada(s) na CEF.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es) e nada sendo requerido em até 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.61.001958-1 MESSIAS AFONSO DE LIMA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . (...)\r\n\r\nVindos os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 - 2003.51.61.001993-3 JOAO BATISTA BARRETO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nVindos os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n11 - 2005.51.61.000165-2 SEBASTIAO NOVATO (Adv. ELIZABETH GOMES BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nVindos os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n12 - 2005.51.61.000517-7 OCTAVIO JUSTINO PIEDADE (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nVindos os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n13 - 2006.51.61.000109-7 NEUZA DE REZENDE DOMINGUES (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nVindos os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n14 - 2006.51.61.000235-1 NOEMIA INES MACHADO DOS SANTOS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nVindos os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - 2006.51.61.000440-2 MARIA NILZETE DA SILVA NOVARINO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n16 - 2006.51.61.000469-4 JOSE IGNACIO PEREIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nVindos os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n17 - 2007.51.61.000384-0 RONALDO CONCEICAO DE FRANCA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nVista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.61.000085-7 GABRIEL FRANCISCO PIMENTA (Adv. LUIS CLAUDIO DE PAULA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Alvará(s) Expedido(s).\r\n\r\nAguardando retirada pela(s) parte(s) beneficiária(s), na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.61.000808-0 QUIOSQUE DE PIACAVA SOL LAZER LTDA REP/ P/ MARIA APARECIDA DA SILVA BARCELOS (Adv. ROBENS FONSECA PEDROSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Alvará(s) Expedido(s).\r\n\r\nAguardando retirada pela(s) parte(s) beneficiária(s), na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.61.000301-6 ORCY TEIXEIRA COIMBRA (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 663051"
                            ],
                            "663054": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000098\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.61.000673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEDRO DA SILVA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a chefia da Agencia da Previdência Social competente para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) ou relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApós a vinda, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a Renda Mensal Inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nVindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.61.000720-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE CARVALHO (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia o valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de extinção.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ORTOPEDIA, o Dr. Renato Paschoal Furtado, inscrito no CRM sob o no 52.36615-3, com endereço situado a Rua Carlos Drumond de Andrade, n.º 795, Perequê, Angra dos Reis - RJ; telefone (24) 3362-6972.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ).\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCITE-SE o réu para contestar a ação no prazo legal, devendo na oportunidade trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora, bem como, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formule quesitos e indique assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nApós, a entrega do laudo, oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de juizado especial, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para que apure os valores supostamente devidos à autora, a título de benefício previdenciário - auxílio-doença - desde a data da cessação do mesmo, atualizando, na mesma oportunidade, o valor da RMI.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.61.000474-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE ANDRADE BIANCOVILLI (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante a CEF, sob pena de extinção. Prazo 10 dias.\r\n\r\nCumprido, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.61.000010-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEA DE ARAUJO ALBINO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, emende a inicial a parte autora acostando os extratos do período (Ver opção na CTPS) ou prévio requerimento dos mesmos perante a CEF, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, no mesmo prazo, trazer a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2007.51.61.000715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE SOUZA FRAGA LIMA (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.61.000741-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI SAMOR SOARES (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nInicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.61.000745-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCHOAL DE OLIVEIRA CORREA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCitem-se os réus ( UNIÃO, INSS) para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.61.000233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINO LEAL RAMOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.61.000293-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE SEIXAS LOPES PURGA (Adv. ROBERTA RAMOS SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o pedido de desligamento da Dr.ª Roberta Ramos Silva, NOMEIO, em substituição, o Dr. THIAGO DA SILVA TEODORO, OAB/RJ 129.556, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nÀ SEADI para as modificações cabíveis.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.61.000527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE AZEVEDO (Adv. ROBERTA RAMOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, Cite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Encaminhe também, a este Juízo, cópia da memória de cálculo, ou documentação equivalente, utilizada para o cálculo do benefício autoral.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a Renda Mensal Inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nVindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.61.000573-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO OTAVIO DA CUNHA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração renúncia ao valor excedente, teto dos JEF's.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a chefia da Agencia da Previdência Social competente para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) ou relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a Renda Mensal Inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nVindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.61.000625-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DE MORAES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\n3. Devidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.61.000711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CHAGAS DOS SANTOS (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para informar, no prazo de quinze dias, se o (a) autor (a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica de eventual processo administrativo referente ao benefício pleiteado; formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social do autor:\r\n\r\na)Quantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nb)Qual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nc)Se o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Clínica Médica, a Dr.ª ANA MARIA CARLOS DE SANTANA, inscrito no CRM sob o N.º 52.71177-2, com endereço à Rua A, S/Nº, nesta cidade; Tel. (24) 3368-7337.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes: \r\n\r\na) O(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? \r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente? \r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional? \r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Qual(is) atividade(s) poderia(m) ser exercida(s) pelo(a) autor(a)? \r\n\r\ne) Tal doença incapacita-o(a) para levar vida independente, em condições de normalidade? \r\n\r\nf) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? \r\n\r\ng) Descreva, resumidamente, as características da doença e seus efeitos, indicando quais deles se encontram presentes no caso do(a) autor(a). \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto Resolução n.º 558, de 22.05.2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de juizado especial, remeto os autos ao contador deste juízo, para que apure os valores supostamente devidos à autora, a título de benefício previdenciário - auxílio-doença - desde a data da cessação do mesmo, atualizando, na mesma oportunidade, o valor da RMI, , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.61.000713-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMOES GOMES DE ALMEIDA (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração (assinada pelo autor) de renúncia ao valor excedente ao teto dos JEF's.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a revisão de seu benefício previdenciário com a aplicação do índice de 39,67% (IRSM)sobre o salário-de-contribuição referente a fevereiro/94.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1o, da Lei no. 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício,a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.61.000721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CAMARGO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a Renda Mensal Inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nVindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.61.000737-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DO ROSARIO (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a Renda Mensal Inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nVindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.61.000135-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA PEREIRA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o pedido de afastamento da Dr.ª Roberta Ramos Silva, NOMEIO, em substituição, o Dr. RODRIGO LARROSA, OAB/RJ 147.130, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de que renuncia o valor excedente ao teto dos JEF's.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a revisão de seu benefício previdenciário com a aplicação do índice de 39,67% (IRSM) sobre o salário-de-contribuição referente a fevereiro/94.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1o, da Lei no. 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício,a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.61.000137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENI JOSE STANISLAU (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de afastamento da Dr.ª Roberta Ramos Silva, NOMEIO, em substituição, o Dr. RODRIGO LARROSA, OAB/RJ 147.130, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Neurologia, o Dr. ALEXANDRE ARAUJO VIANNA RIBEIRO, inscrito no CRM 52 44951-1, com endereço à Rua Cel. Carvalho 539, sala 502, telefone 3365-2526, nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ).\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCITE-SE o réu para contestar a ação no prazo legal, devendo na oportunidade trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora, bem como, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formule quesitos e indique assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nApós, a entrega do laudo, oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de juizado especial, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para que apure os valores supostamente devidos à autora, a título de benefício previdenciário - auxílio-doença - desde a data da cessação do mesmo, atualizando, na mesma oportunidade, o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.61.000139-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DE MELO SANTANA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de afastamento da Dr.ª Roberta Ramos Silva, NOMEIO, em substituição, o Dr. RODRIGO LARROSA, OAB/RJ 147.130, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Ortopedia, o Dr. RENATO PASCOAL FURTADO, inscrito no CRM 52.36615-3, com endereço à Rua Carlos Drummond de Andrade, N.º 795, Perequê, nesta cidade; Tel. 3362-6972, nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ).\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCITE-SE o réu para contestar a ação no prazo legal, devendo na oportunidade trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora, bem como, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formule quesitos e indique assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nApós, a entrega do laudo, oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de juizado especial, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para que apure os valores supostamente devidos à autora, a título de benefício previdenciário - auxílio-doença - desde a data da cessação do mesmo, atualizando, na mesma oportunidade, o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.61.000143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON PAULO SANTOS SILVA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de afastamento da Dr.ª Roberta Ramos Silva, NOMEIO, em substituição, o Dr. RODRIGO LARROSA, OAB/RJ 147.130, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora acostando a cópia do processo administrativo indeferido pelo INSS, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, no mesmo prazo, trazer a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perita médica na especialidade de Clínica Médica, a Dr.ª LILIAN GOMES MACHADO, inscrito no CRM sob o N.º 52.46036-9, com endereço à Rua Doce Alfa, n.º 160, Associação dos Moradores do Village, Jacuecanga, tel. (24) 3368-5458, (24) 88013082, (21)91476318 , nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ).\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCITE-SE o réu para contestar a ação no prazo legal, devendo na oportunidade trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora, bem como, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formule quesitos e indique assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nApós, a entrega do laudo, oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de juizado especial, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para que apure os valores supostamente devidos à autora, a título de benefício previdenciário - auxílio-doença - desde a data da cessação do mesmo, atualizando, na mesma oportunidade, o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.61.000163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BERNARDINO COSTA (Adv. ADILSON NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2008 . SENTENÇA “C”\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95, aplicável também aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTendo em vista a desistência manifestada pela parte autora na petição de fls. 15, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.61.000209-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDINA DE AZEVEDO OLIVEIRA (Adv. DEVANI BATISTA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que traga aos autos a declaração de renúncia aos valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nCom o cumprimento do despacho supra, cite-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.61.000239-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UANDERSON VIANA MENEZES (Adv. CRISTIANE ROCHA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perita médica na especialidade de Clínica Médica, a Dr.ª LILIAN GOMES MACHADO, inscrito no CRM sob o N.º 52.46036-9, com endereço à Rua Doce Alfa, n.º 160, Associação dos Moradores do Village, Jacuecanga, tel. (24) 3368-5458, (24) 88013082, (21)91476318 , nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ).\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCITE-SE o réu para contestar a ação no prazo legal, devendo na oportunidade trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora, bem como, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formule quesitos e indique assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nApós, a entrega do laudo, oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de juizado especial, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para que apure os valores supostamente devidos à autora, a título de benefício previdenciário - auxílio-doença - desde a data da cessação do mesmo, atualizando, na mesma oportunidade, o valor da RMI.\r\n\r\nVista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.61.000259-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR CHAGAS (Adv. LIZZIANE REIS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ORTOPEDIA, o Dr. Renato Pascoal Furtado, inscrito no CRM sob o no 52.36615-3, com endereço situado a Rua Carlos Drumond de Andrade, n.º 795, Perequê, Angra dos Reis - RJ; telefone (24) 3362-6972.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ).\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCITE-SE o réu para contestar a ação no prazo legal, devendo na oportunidade trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora, bem como, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formule quesitos e indique assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nApós, a entrega do laudo, oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de juizado especial, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para que apure os valores supostamente devidos à autora, a título de benefício previdenciário - auxílio-doença - desde a data da cessação do mesmo, atualizando, na mesma oportunidade, o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.61.000285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARTINS NETO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, declaração de que renuncia o valor excedente à 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Clínica Médica, a Dr.ª ANA MARIA CARLOS DE SANTANA, inscrito no CRM sob o N.º 52.71177-2, com endereço à Rua A, S/Nº, Morro da Glória I, Tel. (24) 3368-7337, nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ).\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCITE-SE o réu para contestar a ação no prazo legal, devendo na oportunidade trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora, bem como, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nNão será necessário a intimação do autor para apresentar os quesitos, uma vez que já o apresentou na inicial, às fls. 7.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nApós, a entrega do laudo, oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de juizado especial, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para que apure os valores supostamente devidos à autora, a título de benefício previdenciário - auxílio-doença - desde a data da cessação do mesmo, atualizando, na mesma oportunidade, o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.61.000295-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA SUELI MORAES BASTOS (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário anteriormente percebido pela parte autora, conforme Carta de Concessão de fl. 22.\r\n\r\nA competência do Juízo Federal é de natureza absoluta, em regra firmada em razão da pessoa ou da matéria, nos termos do art. 109, da CRFB/88, cabendo ao Justiça Federal apreciar e julgar as causas em que figurem os entes elencados nos artigo 106 da Constituição Federal.\r\n\r\nNada obstante, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela incompetência da Justiça Federal para o julgamento de qualquer causa atinente a acidente de trabalho. Assim se observa no RE nº 367893-SP, rel. Min. Ellen Gracie, publicado no DJ em 24-06-2005 p.60:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador. 2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639. 3. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\nNo caso concreto, restou evidenciado pelos documentos de fls. 19/22 que o benefício previdenciário em questão é decorrente de acidente de trabalho, matéria fora dos limites de competência da Justiça Federal, conforme acima destacado.\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação acima, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciação e julgamento do feito, em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Angra dos Reis, para onde os autos devem ser remetidos com nossas homenagens de estilo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 2008.51.61.000307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DOS REIS ROCHA (Adv. CRISTIANE ROCHA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Clínica Médica, a Dr.ª ANA MARIA CARLOS DE SANTANA, inscrito no CRM sob o N.º 52.71177-2, com endereço à Rua A, S/Nº, nesta cidade; Tel. (24) 3368-7337.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ).\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de extinção.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE o réu para contestar a ação no prazo legal, devendo na oportunidade trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora, bem como, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formule quesitos e indique assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nApós, a entrega do laudo, oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de juizado especial, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para que apure os valores supostamente devidos à autora, a título de benefício previdenciário - auxílio-doença - desde a data da cessação do mesmo, atualizando, na mesma oportunidade, o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.61.000309-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRUNO DA SILVA REP/ P/ BERNADETE VIEIRA DE SOUZA (Adv. VERALUCIA BARBOSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de extinção.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime o INSS para em 15 (quinze) dias informar se o(a) Autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou se chegou a requerer; trazer cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de pensão por morte; bem como para informar acerca da existência de eventuais dependentes do falecido JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA CTPS nº 43781, série 00005-PB, filho de Julieta Gomes da Silva, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.61.000311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA BENIGNA DO NASCIMENTO ASSIS (Adv. RODRIGO ANTONIO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Ortopedia, o Dr. RENATO PASCOAL FURTADO, inscrito no CRM 52.36615-3, com endereço à Rua Carlos Drummond de Andrade, N.º 795, Perequê, nesta cidade; Tel. 3362-6972, nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ).\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de extinção.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE o réu para contestar a ação no prazo legal, devendo na oportunidade trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora, bem como, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formule quesitos e indique assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nApós, a entrega do laudo, oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de juizado especial, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para que apure os valores supostamente devidos à autora, a título de benefício previdenciário - auxílio-doença - desde a data da cessação do mesmo, atualizando, na mesma oportunidade, o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.61.000319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIUNIZIA DO CARMO SANTOS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de Cardiologia, o Dr. SWAMI BRILHANTE DE ALBUQUERQUE, inscrito no CRM sob o 52.73788-7, com endereço à Travessa Vereador Vilas Boas, Clínica Amigos do Coração, telefone 3365-1878, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ).\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, CITE-SE o réu para contestar a ação no prazo legal, devendo na oportunidade trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora, bem como, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formule quesitos e indique assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nApós, a entrega do laudo, oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de juizado especial, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para que apure os valores supostamente devidos à autora, a título de benefício previdenciário - auxílio-doença - desde a data da cessação do mesmo, atualizando, na mesma oportunidade, o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 31 - 2008.51.61.000329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ASSIS RAMOS SILVA (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, CRISTIANE ROCHA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Ortopedia, o Dr. RENATO PASCOAL FURTADO, inscrito no CRM 52.36615-3, com endereço à Rua Carlos Drummond de Andrade, N.º 795, Perequê, nesta cidade; Tel. 3362-6972, nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ).\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCITE-SE o réu para contestar a ação no prazo legal, devendo na oportunidade trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora, bem como, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formule quesitos e indique assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nApós, a entrega do laudo, oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de juizado especial, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para que apure os valores supostamente devidos à autora, a título de benefício previdenciário - auxílio-doença - desde a data da cessação do mesmo, atualizando, na mesma oportunidade, o valor da RMI.\r\n\r\nVista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.61.000367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE NICOLAU RESECK (Adv. SALOMON PEDRO RESECK NETO, RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de Ortopedia, o Dr. RENATO PASCOAL FURTADO, inscrito no CRM 52.36615-3, com endereço à Rua Carlos Drummond de Andrade, N.º 795, Perequê, nesta cidade; Tel. 3362-6972, nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ).\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCITE-SE o réu para contestar a ação no prazo legal, devendo na oportunidade trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora, bem como, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formule quesitos e indique assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nApós, a entrega do laudo, oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de juizado especial, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para que apure os valores supostamente devidos à autora, a título de benefício previdenciário - auxílio-doença - desde a data da cessação do mesmo, atualizando, na mesma oportunidade, o valor da RMI.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.61.000587-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LEONE (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o pedido de afastamento da Dr.ª Roberta Ramos Silva, NOMEIO, em substituição, o Dr. RODRIGO LARROSA, OAB/RJ 147.130, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nÀ SEADI para as modificações cabíveis.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante o banco depositário (Carteira de Trabalho/Opção do FGTS), sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, no mesmo prazo, trazer a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.61.000675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI DOS SANTOS TAMBORINO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante o banco depositário, sob pena de extinção, bem como, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, tudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.61.000723-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DAVID DIAS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante o banco depositário, sob pena de extinção, bem como, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, tudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.61.000725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO SANTOS DE JESUS (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO, ELIABE DO ROSARIO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante o banco depositário (Carteira de Trabalho/Opção do FGTS), sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, no mesmo prazo, trazer a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.61.000731-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GERALDO (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO, ELIABE DO ROSARIO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante a CEF ou outro banco depositário, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, no mesmo prazo, trazer a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.61.000735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VILELA (Adv. HAILTON MONTEIRO TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante o banco depositário (Carteira de Trabalho/Opção do FGTS), sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, no mesmo prazo, trazer a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n39 - 2007.51.61.000743-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JASIEL DIAS DA SILVA (Adv. ELCIO GREGG MEISSNER DA COSTA, MARIA APARECIDA ROSA FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.61.000005-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FABIO DA COSTA FIRMINO (Adv. LEILA MARIA GUEDES DE SOUSA) x CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.61.000045-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAHYR DELGADO (Adv. NOE NASCIMENTO GARCEZ, CARLA LACERDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspenda-se o curso da presente demanda, nos termos do art. 265 do CPC.\r\n\r\nÀ CEF sobre o pedido de habilitação, dos herdeiros. Prazo de (10) dez dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.61.000141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSCELINO DA LUZ SANTOS (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de afastamento da Dr.ª Roberta Ramos Silva, NOMEIO, em substituição, o Dr. RODRIGO LARROSA, OAB/RJ 147.130, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante a instituição financeira, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, no mesmo prazo, trazer a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.61.000211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILSON DA SILVA RAMOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o autor manifestou seu desejo no sentido de convolar a presente demanda para tramitação perante a Vara Federal desta Subseção Judiciária, atendendo aos requisitos do procedimento eleito, inclusive com alteração do valor atribuído à causa, reconsidero o r. comando judicial de fls. 37. \r\n\r\nAssim sendo, haja vista a apresentação da emenda à inicial acostada à fl. 39, encaminhem-se os autos à SEADI-AN a fim de que se proceda à necessária convolação do rito, com a pertinente retificação da classe processual para Ordinária/Outras.\r\n\r\n44 - 2008.51.61.000303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOGIVAL LAURO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Inicialmente, remetam-se os autos à SEADI para distribuição definitiva do feito, uma vez que restou afastada a possibilidade de prevenção, de conformidade com a certidão retro.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\n5. Desta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\n6. Devidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n7. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2008.51.61.000252-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FARIA SILVA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Segue abaixo transcrito parte do r. despacho, às fls. 22, para fins de publicação.\r\n\r\n“ Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 ( sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.”\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 663054"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000222\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.001976-1 CELSO DE OLIVEIRA PAULO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a certidão retro, nomeio o Dr. Leonardo Heringer Matos, OAB/RJ nº 128156 para patrocinar a causa em favor da parte autora. Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se-o para manifestar-se acerca do despacho a fls. 215.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002581-5 NAZARE DOS SANTOS MARQUES (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . A finalidade da multa é compelir o devedor a adimplir para com a obrigação. Cumprida esta, sem que se observe efetiva intenção protelatória por parte do devedor, deve ser relevada a multa sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. \r\n\r\nAssim sendo, indefiro o postulado a fls. 91. \r\n\r\nOutrossim, remetam-se os autos ao Contador judicial para manifestar-se acerca da correção do pagamento administrativo efetuado pelo réu (fls. 98).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002761-7 JOAO FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Proceda a Secretaria à reativação do presente feito junto ao Sistema Apolo.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do documento acostado a fls. 62, que indica o cumprimento do julgado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002847-6 ELVINO DE SOUZA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O complemento positivo mencionado pelo réu a fls. 88 foi adimplido administrativamente, conforme demonstra o documento de fls. 91, obtido por meio do Sistema Plenus.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento integral do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.003791-0 MARIO CESAR MUNIZ DA SILVA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Indefiro o postulado a fls. 241, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário substituir a atuação da parte.\r\n\r\nDefiro, tão-somente, o desentranhamento dos documentos originais, eventualmente anexados a estes autos, mediante substituição por cópias, exceto procuração.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.001050-6 MARIA APARECIDA PEREIRA BARBOSA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos que indicam o cumprimento do julgado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.001231-0 CONSTANTINO NOGUEIRA VALADAO (Adv. VIRGILIO RICARDO COELHO MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte Ré a fls. 257/258 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se, por mandado, o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda/RJ, para cumprimento da decisão a fls. 249/251, em sede de antecipação do efeitos da tutela, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade pessoal, nos termos do art. 14, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia da sentença, dos documentos a fls. 07, 08 e 09, bem como da presente decisão.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.001391-0 ZULEIKA PINTO FERREIRA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 39 e, em conseqüência, anulo os atos processuais subseqüentes.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Egrégia Turma Recursal que reformou integralmente a r.sentença prolatada a fls. 24/27, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001962-5 MARIA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002691-5 DARI BANDEIRA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte Autora.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002774-9 JAIME SOARES DE SOUSA (Adv. RENATO GALANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cumpra integralmente a parte autora o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nSem prejuízo, remeta-se cópia integral deste feito ao MPF. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002775-0 JOSE MARCIO DUTRA (Adv. RENATO GALANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cumpra integralmente a parte autora o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nSem prejuízo, remeta-se cópia integral deste feito ao MPF. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.19.000603-5 NELSON PALMEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.001985-6 ODETE SILVEIRA FIGUEIRA REP/ P/ ANGELA REGINA FIGUEIRA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos a declaração de dependentes habilitados à pensão por morte previdenciária do titular da conta poupança, CLAUDINO DA SILVA FIGUEIRA FILHO. Caso inexista dependentes habilitados, deverá a autora, declarar de forma inequívoca, ser a única herdeira do de cujus, observada a ordem da sucessão civil. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNoutro giro, desentranhem-se a Secretaria, os documentos acostados a fls. 53/57, eis que estranhos aos autos, devendo, posteriormente, remetê-los ao Arquivo Geral da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002091-3 CLEUSA BATISTA DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos a declaração de dependentes habilitados à pensão por morte previdenciária do titular da conta poupança, JUVENCIO DE SOUZA. Caso inexista dependentes habilitados, deverá a autora declarar, de forma inequívoca e sob as penas da lei, ser a única herdeira do de cujus, observada a ordem da sucessão civil. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002110-3 YVETTE DE AZEVEDO MAZZA (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002163-2 CRISTIANE MARIA TOLEDO FONSECA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA, JOAO ALFREDO BARBOSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.002170-0 GIL FERNANDES DE QUEIROZ (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cumpra a parte autora o determinado no terceiro parágrafo do despacho a fls. 45, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\nAtendido, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.19.002206-5 JULIO MARQUES CORREA FILHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 59 - Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.19.002209-0 THIAGO MOREIRA DIAS (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos apresentados a fls. 77/90, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.19.002224-7 MARILDA CERQUEIRA GOMES (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o valor apurado pela Contadoria Judicial a fls. 74/79 e, em observância à Súmula nº 17 da TNUJ dos JEF's, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao limite estabelecido pelo artigo 3º da Lei nº 10.259/01. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.19.002245-4 SONIA MARIA LABECA D'AVILA E OUTRO (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o autor, JAIR SILVEIRA D'ÁVILA, para que apresente documento comprobatório de sua co-titularidade na conta-poupança nº 144.835-3, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.19.002255-7 CONCEIÇAO APARECIDA DO VALLE NERY LEMOS (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o patrono da parte autora para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumpra o determinado na assentada de fls. 59, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\n24 - 2007.51.19.002283-1 CONRADO SOARES DOS SANTOS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls. 98 - Defiro pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.19.002289-2 MICHELE EMILIANO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING). . Fls. 112 - Defiro pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.19.002348-3 LUIZ CARLOS DE MEDEIROS PORTUGAL (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 646997"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000224\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000165-3 EDIR PEREIRA DIAS (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 128/132 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a UNIÃO FEDERAL(AGU) acerca da sentença a fls. 123/127 e para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000513-0 MANOEL GONCALVES DE SOUZA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 320/322 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.000607-2 WALTER BENEDITO PEREIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001396/2008 FOLHA 338/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo \r\n\r\nPor todo o exposto, com arrimo no art. 269, I c/c art. 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, tendo em vista o deferimento de justiça gratuita.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.001652-1 ANA MARIA FONTES DO PATROCINIO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 182/186 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a UNIÃO FEDERAL(AGU) acerca da sentença a fls. 177/181 e para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002028-7 MARIO DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 200/204 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a UNIÃO FEDERAL(AGU) acerca da sentença a fls. 196/200 e para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002442-6 LEA DE CARVALHO ALVES (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 178/182 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a UNIÃO FEDERAL(AGU) acerca da sentença a fls. 173/177 e para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002728-2 ESP/ DE DEMERVAL FIGORELI REP/ P/ LILIANE DA COSTA FIGORELI (Adv. JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA, HENRIQUE ANTONIO NORA OLIVEIRA LIMA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . SUSPENDA-SE o feito pelo prazo de noventa dias, conforme requerido pela parte autora a fls. 87.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.19.001936-4 MARLEY FRANCISCO RODRIGUES DE PAULA (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001391/2008 FOLHA 178/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.495,69 (mil quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 148.722-7, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nDeixo de condenar em custas em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002083-4 ESPÓLIO DE HELOIZA LOPES TAVARES REP/ P/ PAULO CESAR TAVARES (Adv. DELMO VICENTE DIMA, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nIntime-se PAULO CESAR TAVARES, para esclarecer se é único herdeiro da titular da conta-poupança, devendo apresentar cópia da petição inicial da ação sucessória e eventuais aditamentos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002231-4 MYRLEN SPACEK MYRRHA (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001394/2008 FOLHA 168/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002234-0 SEBASTIAO VICENTE ALVES (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001395/2008 FOLHA 163/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.683,54 (seis mil seiscentos e oitenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) e R$ 2.377,66 (dois mil trezentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (março/1990), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 191.840-6, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987).\r\n\r\nDeixo de condenar em custas em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002237-5 SILVIA ANTONIA TELLES PEREIRA (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001392/2008 FOLHA 173/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora 50% (cinqüenta por cento) da quantia de R$ 3.431,10 (três mil quatrocentos e trinta e um reais e dez centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e R$ 2.352,53 (dois mil trezentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e três centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (março/1990), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 142.805-0, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nDeixo de condenar em custas em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002808-0 REGINA ADELIA SOARES E OUTROS (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO) x MRS LOGISTICA S/A (Adv. JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE). . NOMEIO perito do Juízo, na área de engenharia de segurança do trabalho, o Dr. LARRY BERNARDO PINTO JUNIOR, com endereço na rua Franklin de Moraes, 9, apartamento 2, Centro, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, arbitro os honorários periciais em R$ 528,30 (quinhentos e vinte e oito reais e trinta centavos), nos termos da Tabela IV, do Anexo I, c/c artigo 3º, §1º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nINTIME-SE o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta decisão; esclarecendo que o laudo pericial deverá ser apresentado a este Juízo, no prazo de trinta dias a contar da realização da perícia, devendo o perito informar a este Juízo a data e horário da perícia, para viabilizar a intimação das partes. \r\n\r\nEXPEÇA-SE o mandado de intimação do perito nomeado, devendo a Secretaria instruir o mandado com cópia dos quesitos apresentados pela parte autora a fls. 241 e os quesitos apresentados pela UNIÃO FEDERAL/AGU a fls. 244/246 e 254, devendo o douto perito respondê-los na medida em que guardem pertinência com o objeto da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e a manifestação das partes, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora, expeça-se ofício requisitório padronizado à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 3º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, bem como à Corregedoria Geral, dando-lhe ciência da fixação dos honorários periciais em montante superior ao mínimo previsto pela Tabela IV, do Anexo I, do referido ato normativo.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo pericial, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nANOTE a Secretaria na capa dos autos o disposto no artigo 6º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002287-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MASSA FALIDA NAGIB ABRIMERY E CIA LTDA (Adv. GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA). . Reconsidero o parágrafo segundo do despacho de fls. 23 para que volte a constar ABRIMERY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA no pólo passivo da ação. \r\n\r\nIntime-se o executado para que informe o motivo de seus bens terem sido arrecadados pela Massa Falida de Nagib Abrimery e Cia Ltda, conforme informação de fls. 12-verso.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.19.001404-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x GRAN IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001393/2008 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002588-1 WLADIMAR MOREIRA DA SILVA (Adv. LUIS CARLOS MARTINS BRANDAO) x TANIA MARA LIMA DA SILVA (Adv. LUIS CARLOS MARTINS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . CONCEDO a preferência legal ao idoso requerida a fls. 170. Anote a Secretaria.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela segunda requerente a fls. 172, Dr. LUIZ CARLOS NARTINS BRANDÃO - OAB/RJ n. 49.097.\r\n\r\nREITERE-SE o ofício a fls. 175, desta feita ao Cartório do 3º Ofício da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nCumpridas as determinações, REMETAM-SE os autos à UNIÃO FEDERAL/AGU, para requerer o que for do seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, REMETAM-SE os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do artigo 944, do CPC.\r\n\r\n17 - 2008.51.19.000043-8 ESP/ DE FIRMINO BANDEIRA CAMPOS REP/ P/ EDWIRGE DE OLIVEIRA ALVES (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI/RJ E OUTROS x MRS LOGISTICA S/A (Adv. ELIZABETH CHRISTINE BRAGA LEAL DE PAULA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. MARCELINO NEVES). . INTIMEM-SE os requeridos NILTON CARRUPT e JAIRONDINA PINTO CARRUPT, por mandado, para regularizarem a representação processual (fls. 36), no prazo de dez dias.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte requerente acerca das cópias juntadas a fls. 70/88, dos autos do processo n. 1998.006.0000349 (antigo 3568/98) - 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Piraí/RJ, no prazo de dez dias.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome da advogada constituída pela requerida MRS LOGÍSTICA S/A a fls. 90, Dra. ELIZABETH CHRISTINE BRAGA LEAL DE PAULA FREITAS - OAB/RJ n. 122.104.\r\n\r\nAPRESENTE a requerida MRS LOGÍSTICA S/A o original da petição e do instrumento procuratório a fls. 89/90, no prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerido a fls. 89.\r\n\r\nINTIME-SE o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do artigo 943, do CPC.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.19.001917-0 CARVALHO E FILHOS AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA (Adv. LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO, ANA CAROLINA MARTINI BRAZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001390/2008 FOLHA 341/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO nos presentes embargos, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, CPC, para:\r\n\r\ni) declarar quitados os valores de R$ 1.398,08 e R$ 1.481,54, referentes à CDA 70.2.05.000454-05 e os valores de R$ 2.415,91 e R$ 2.328,89, referentes à CDA 70.6.05.000719-36, pelos DARFs juntados às fls. 56, 57, 78 e 79, respectivamente, e determinar que estes valores sejam excluídos das CDAs 70.2.05.000454-05 e 70.6.05.000719-36;\r\n\r\nii) determinar a exclusão dos valores constantes nas CDAs 70.7.05.000201-74 e 70.6.05.000718-55 cobrados a título de contribuição PIS e COFINS com a base de cálculo determinada pela Lei nº 9.718/98.\r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 21, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei n.º 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, § 2°, CPC).\r\n\r\nTraslade-se para a execução fiscal, processo 2006.51.19.002078-7, cópia desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, translade-se cópia da certidão de trânsito em julgado para os autos da execução fiscal nº 2006.51.19.002078-7, e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.19.000453-5 CARVALHO E FILHOS AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA (Adv. LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO, ANA CAROLINA MARTINI BRAZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista as partes para especificarem provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n20 - 2006.51.19.002288-7 MASSA FALIDA DE NAGIB ABRIMERY E CIA LTDA (Adv. GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA OLIVEIRA DE PINHO). . Intime-se o embargante para juntar cópia do contrato social e das alterações contratuais no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n21 - 2007.51.01.812414-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x SEBASTIAO ROSA DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA TEIXEIRA DE LIMA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001397/2008 FOLHA 01/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de SEBASTIÃO ROSA DE ALMEIDA, pelo reconhecimento da prescrição em perspectiva (CP, art. 107, IV c/c 109, V e art.115; CPP, art. 61; CPC, arts. 267, VI, e § 3º, e 295, inciso III c/c CPP, art. 3º), referentemente à imputação descrita na denúncia.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado:\r\n\r\na) cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do CPP;\r\n\r\nb) arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 651140"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000219\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0064211-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA ANGELINA MUNIZ FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . Às defesas para que forneçam os endereços objeto dos seus pedidos de diligências. Prazo: 10 dias. Com a vinda das informações expeçam-se os ofícios conforme determinado à fl. 563.\r\n\r\n2 - 2008.51.03.000412-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x MARCELO SIMÕES MESQUEU (Adv. EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO). . Tendo em vista as informações prestadas às fls. 1248/1253 e 1259, expeçam-se ofícios trimestralmente ao Diretor da DC-Polinter e ao Delegado Regional Executivo da Polícia Federal do Rio de Janeiro para que informem a este Juízo, no prazo de 10(dez) dias, as medidas empreendidas no cumprimento do mandado de prisão MPR.0201.000025-3/2007, expedido em desfavor de Marcelo Simões Mesqueu, sob pena de extração de cópia e remessa ao MPF, a fim de possibilitar apuração de eventual responsabilidade penal e improbidade administrativa. Mantenham-se os autos suspensos.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n3 - 2008.51.03.000039-4 JOCEILTON DE SOUZA CONCEICAO (Adv. MARCELO DA SILVA FREIRE) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Aprovo o parecer ministerial. Oficie-se à DPF de Campos dos Goytacazes para que fique ciente da decisão e para que proceda à restituição dos bens apreendidos. Publique-se. Ciência ao MPF. Com a vinda do termo de entrega da autoridade policial, dê-se baixa e arquivem-se, trasladando-se cópia de inteiro teor para os autos da ação penal nº 2007.51.03.001510-1.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.000826-5 BENEDITO SERGIO FERREIRA CHAMI (Adv. ELVIO DA SILVA ARAUJO) x JUSTICA PUBLICA. . Aprovo o parecer ministerial. Oficie-se à DPF de Campos dos Goytacazes para que fique ciente da decisão e para que proceda à restituição dos bens apreendidos. Publique-se. Ciência ao MPF. Com a vinda do termo de entrega da autoridade policial, traslade-se cópia de inteiro teor para os autos da ação penal nº 2007.51.03.001510-1. Considerando haver sido requerida, também, a liberação do bloqueio efetivado nas contas bancárias, junte a secretaria o detalhamento da ordem transmitida pelo sistema bacen-jud e remetam-se os autos ao MPF para se manifestar.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n5 - 2008.51.03.002382-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x HELENA CRISTINA FERREIRA AMARAL. . Cumpra-se, servindo a presente de Mandado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002432-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x CELSO BEZERRA PEREIRA. . Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.002439-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PAULO VITOR LINHARES DE MIRANDA CARNEIRO. . Cumpra-se, servindo a presente de Mandado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 663711"
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Trata-se de ação ordinária proposta por Agropecuária Vieira São Martinho S/A em face da União Federal, com a finalidade de desconstituir o auto de infração nº 013835688 lavrado pela fiscalização do Ministério do Trabalho, em virtude do qual lhe foi aplicada multa .\r\n\r\nTodavia, impossível se torna o julgamento do presente pedido por este juízo, face à superveniência da EC 45/2004, com a qual passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (art. 114, inciso, VII, da CF/88). É o caso da presente ação, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação de legislação de proteção ao trabalho. Como a regra da perpetuatio jurisdicionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nNessa linha de entendimento, vale destacar decisão proferida pelo TRF - 2ª Região:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. A Emenda Constitucional nº 45/2004 alterou a competência material da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para o julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (art. 114, VII, CR/88).\r\n\r\n2. A competência é firmada no momento do ajuizamento da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, a não ser quando ocorre alteração da competência material ou hierárquica, consoante disposto no art. 87, do CPC.\r\n\r\n3. Não tendo a Emenda Constitucional nº 45/2004 ressalvado a competência residual para os processo já em curso, deve o feito ser remetido à Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ (CC 948-GO). Competência declinada em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 306025 - Processo: 198851010201370 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 18/05/2005 Documento: TRF200138926 JUIZA LILIANE RORIZ)\r\n\r\nCabe, ainda, mencionar que o entendimento do STF, ao aplicar a emenda constitucional em análise, foi o seguinte:\r\n\r\n“ (...)\r\n\r\nA nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medida se impõe, em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação. (...)”\r\n\r\n(Origem: STF, relator: Min. Carlos Britto, CC 7204/MG, Informativo nº 412.)\r\n\r\nAnte o exposto, declino de minha competência, para processar e julgar o presente feito, a uma das Varas do Trabalho da Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os presentes autos àquela justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2001.51.03.002621-2 GENY VELASCO CASANGUR E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA, INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado com base na informação e cálculos da contadoria judicial de fls. 591/661. \r\n\r\nRessalto que a execução em face da Fazenda Pública deve obedecer ao disposto no art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se com base nos referidos cálculos.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.000606-2 JOSE LUIZ LOPES LESSA (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fls. 49 como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SDI para retificar o valor da causa, anotando o valor de R$ 4.980,00.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que o fato narrado na petição inicial não se enquadra nas exceções nele elencadas, declino da competência para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para as devidas providências.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.002430-1 JOSETY PERES FARIA (Adv. PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA, FABRICIO GALAXE PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A pessoa jurídica indicada no pólo passivo, bem assim as prestações reclamadas (pecúlio e seguro de vida), além da pensão vitalícia, denotam cuidar-se de lide envolvendo o cumprimento de contrato havido com entidade de previdência privada, o que refoge à competência desta Justiça Comum Federal, como já pacificado pelo Pretório Excelso:\r\n\r\n“EMENTA: Agravo de instrumento. 2. Competência. Complementação de aposentadoria. Entidades de previdência privada. Controvérsia de caráter cível decorrente do contrato firmado com a entidade privada de previdência. 3. Competência da justiça comum. Precedentes. 4. Agravo conhecido e convertido em recurso extraordinário para declarar competente a justiça comum.”\r\n\r\n(STF-AI nº 556099/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 1.12.2006)\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE NÃO DECORRE DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\nCompete à Justiça Comum estadual o julgamento de controvérsia relativa à complementação de proventos de aposentadoria, a cargo de entidade de previdência privada, cuja responsabilidade não decorre de contrato de trabalho.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.”.\r\n\r\n(STF-AgRg no AI nº 591875/RS, rel. Min. Eros Grau, DJ 8.9.2006)\r\n\r\n“EMENTA: - Recurso extraordinário. Competência.\r\n\r\n- Desde o momento em que o acórdão ora recorrido assentou que o pedido de complementação de aposentadoria se dirigia apenas contra a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, concluiu corretamente que a Justiça competente para julgar a ação em causa é da Justiça comum, por não decorrer essa complementação pretendida de contrato de trabalho, o que, se ocorrente, daria margem à competência da Justiça do Trabalho em face do disposto no artigo 114 da Constituição. E é de notar-se que aparte do aresto recorrido, que tratou da questão da exclusão do Banco do Brasil S/A da lide por falta de 'causa de pedir' (art. 295, I, parágrafo único, I, do C.P.C.) (fls. 74), não foi atacada no recurso extraordinário.\r\n\r\nRecurso extraordinário não conhecido”.\r\n\r\n(STF-RE nº 175673, rel. Min. Moreira Alves, DJ 5.11.1999)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 113, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o pre sente feito. Determino a remessa dos autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, Comarca de São Fidélis (domicílio da autora).\r\n\r\nÀ SEADI, para retificar a autuação, fazendo constar no pólo ativo o Instituto Infraero de Seguridade Social - INFRAERO.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.03.004150-1 JOSE RENATO FERREIRA MANHAS (Adv. ANDERSON KELLY SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.002152-0 ERWIN WAGNER (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . À parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que junte aos autos cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo mencionado no termo de prevenção (2002.51.03.002058-5).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.03.002777-7 MOACYR CARLOS NEVES ROCHA E OUTRO (Adv. MAURÍCIO ALESSANDRO VOOS, ARGEMIRO DE CASTRO CARVALHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação e cálculos da contadoria judicial de fls. 356/358.\r\n\r\n9 - 2001.51.03.002457-4 NEY BASSUINO DUTRA E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARCIA DE S N B DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de fls. 270.\r\n\r\nNão havendo concordância, encaminhem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.03.000952-5 ELISIER DE JESUS BARBOSA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 425 - Defiro o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2001.51.03.001093-9 LUCIO HADDAD DE MENDONCA (Adv. PEDRO MOTA DUTRA, HELDER WILLIAM CORDEIRO DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Fls. 221 - Defiro. Expeça-se alvará em favor de Lucio Haddad de Mendonça, para levantamento da quantia depositada na conta nº 8009-9, agência 0180, da CEF (fls. 218).\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o beneficiário, ressaltando que o alvará tem prazo de validade de 30 (trinta) dias a partir da data da sua expedição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.000644-6 RAGOL MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ME (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n13 - 2007.51.03.004029-6 OLICIO MACIEL x UNIAO FEDERAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.001948-2 JOSE CALAIS SIQUEIRA FILHO (Adv. CREMILDA GOMES MAIA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial no sentido de:\r\n\r\n1 - atribuir valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido, no caso em tela é o valor da indenização requerida;\r\n\r\n2 - juntar aos autos cópias legíveis da carteira de identidade e do CPF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2008.51.03.001352-2 LEONARDO ALVIM SILVA MACHADO (Adv. THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL) x DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS (FMC) E OUTRO. . Providencie a parte impetrante o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 89.0044951-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO, RODRIGO LIMA KLEM) x MACHADO E RODRIGUES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determinada a realização de penhora on line por este juízo, colhe-se da ordem de detalhamento de bloqueios que a constrição atingiu apenas a quantia de valor irrisório e que não se presta sequer para início de realização do quantum debeatur, sendo, assim, injustificável a manutenção da penhora, conforme o princípio da economicidade e tendo em vista a aplicação do art. 659, § 2º, do CPC:\r\n\r\n“§ 2º. Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”.\r\n\r\nDestarte, determino o desbloqueio da quantia suso referida.\r\n\r\nNos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n17 - 92.0101249-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BENITO MACHADO TAVARES E OUTROS (Adv. GUILHERME VIANA RANDOW). . Fls. 159/160 e 167/169- Defiro a sucessão processual do réu Benito Machado Tavares pelo espólio de Benito Machado Tavares representado por Maria Helena Leal Tavares. Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista que os bens penhorados localizam-se em município diverso da sede deste Juízo, expeça-se Carta Precatória para o Juízo da Comarca de Conceição de Macabu/RJ com a finalidade de que todos os atos necessários à realização do leilão dos bens penhorados às fls. 29 sejam praticados pelo Juízo deprecado.\r\n\r\nMarcado leilão, comunique-se este Juízo.\r\n\r\n18 - 2003.51.03.002372-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM) x FARPEL COMERCIO DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o requerido às fls.147/153, bem como o disposto no art.649, IV do Código de Processo Civil, defiro o desbloqueio da conta 28354-3, agência 6128 do Banco Itaú S/A, somente no que se refere às remunerações de R$ 625,81, vínculo com a Prefeitura de Campos dos Goytacazes, e R$ 767,44, vínculo com a Prefeitura de Macaé.\r\n\r\nDiga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa de fls. 127, na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a consulta de fls. 137 e, caso queira, requerer a citação da ré Neilce De Castro Abreu.\r\n\r\n19 - 2004.51.03.001348-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LUCIANA DE SOUZA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determinada a realização de penhora on line por este juízo, colhe-se da ordem de detalhamento de bloqueios que a constrição atingiu apenas a quantia de valor irrisório e que não se presta sequer para início de realização do quantum debeatur, sendo, assim, injustificável a manutenção da penhora, conforme o princípio da economicidade e tendo em vista a aplicação do art. 659, § 2º, do CPC:\r\n\r\n“§ 2º. Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”.\r\n\r\nDestarte, determino o desbloqueio da quantia suso referida.\r\n\r\nNos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.033482-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOELCO DE OLIVEIRA LEITAO. . Ao exeqüente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para cumprir integralmente a decisão de fls.19/20, no sentido de acostar aos autos o original da certidão de débito, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n21 - 2008.51.03.001658-4 BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv. JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA) x MARIA BERNARDETE BARROS DUARTE E OUTRO (Adv. VALERIA CRISTINA PINTO CARBONE). . Providencie a CEF o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\n22 - 2008.51.03.002130-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE TADEU PETRUCCI RANGEL. . O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado do demonstrativo do débito, não constitui título executivo extrajudicial, porquanto carece da liquidez, entretanto é instrumento hábil para o ajuizamento de ação monitória, nos termos das súmulas 233 e 247 do STJ.\r\n\r\nIsso posto, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse na conversão deste feito em ação monitória.\r\n\r\n23 - 2008.51.03.002131-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x HELBEM VIEIRA DOS SANTOS. . O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado do demonstrativo do débito, não constitui título executivo extrajudicial, porquanto carece da liquidez, entretanto é instrumento hábil para o ajuizamento de ação monitória, nos termos das súmulas 233 e 247 do STJ.\r\n\r\nIsso posto, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse na conversão deste feito em ação monitória.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 93.0070883-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS) x PEDRO HENRIQUE AZEREDO ROSA (Adv. LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS). . Reconsidero o despacho de fls.118.\r\n\r\nDesapensem-se estes autos dos processos nos 93.0071269-1, 2006.51.03.000951-0 e 2006.51.03.000952-2.\r\n\r\nApós, suspendam-se os presentes autos até julgamento definitivo dos Embargos de Terceiros nos 2006.51.03.000951-0 e 2006.51.03.000952-2.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\n25 - 93.0071269-1 PEDRO HENRIQUE AZEREDO ROSA (Adv. LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEBASTIAO AZEVEDO). . Reconsidero o despacho de fls.456.\r\n\r\nDesapensem-se estes autos dos processos nos 93.0070883-0, 2006.51.03.000951-0 e 2006.51.03.000952-2.\r\n\r\nApós, suspendam-se os presentes autos até julgamento definitivo dos Embargos de Terceiros nos 2006.51.03.000951-0 e 2006.51.03.000952-2.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 90.0035800-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, ZINA BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x MARINO VICTER DIAS (Adv. ELIETE BARRETO ALVES). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n27 - 2001.51.03.002231-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x SOLANGE GONCALVES NOGUEIRA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES, GERALDO PINTO VIANNA). . Determinada a realização de penhora on line por este juízo, colhe-se da ordem de detalhamento de bloqueios que a constrição atingiu apenas a quantia de valor irrisório e que não se presta sequer para início de realização do quantum debeatur, sendo, assim, injustificável a manutenção da penhora, conforme o princípio da economicidade e tendo em vista a aplicação do art. 659, § 2º, do CPC:\r\n\r\n“§ 2º. Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”.\r\n\r\nDestarte, determino o desbloqueio da quantia suso referida.\r\n\r\nNos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n28 - 2003.51.03.002330-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x SANDRO BARBOSA MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 76 - Indefiro.\r\n\r\nEncaminhem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n29 - 2007.51.03.003831-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MOACIR SOUZA SIQUEIRA E OUTROS. . Fls.1497/1498 - Defiro. Intime-se a Drogaria Formosa de Campos para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos sua filiação perante a ANFLUCOF e também a cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança nº 2004.51.01.002628-1.\r\n\r\nOficie-se ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo o motivo da negativa em fornecer o certificado de regularidade á drogaria acima referida.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 93.0071614-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ESPOLIO DE PAULO NOGUEIRA PAMPLONA CORTE REAL REP/ P/ GILBERTO SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL E OUTRO (Adv. PAULO SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL). . Admito o recurso da parte autora, Estado do Rio de Janeiro, com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n31 - 99.0302564-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) x ROBERTO RIBEIRO (Adv. ALESSANDRA DO R MOREIRA). . Determinada a realização de penhora on line por este juízo, colhe-se da ordem de detalhamento de bloqueios que a constrição atingiu apenas a quantia de valor irrisório e que não se presta sequer para início de realização do quantum debeatur, sendo, assim, injustificável a manutenção da penhora, conforme o princípio da economicidade e tendo em vista a aplicação do art. 659, § 2º, do CPC:\r\n\r\n“§ 2º. Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”.\r\n\r\nDestarte, determino o desbloqueio da quantia suso referida.\r\n\r\nNos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n32 - 2007.51.03.001239-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMINENSE (Adv. JOSE AMERICO MACHADO LOPES). . Fls. 418/419 - Anote-se. Defiro à parte ré o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre a decisão de fls. 413/414.\r\n\r\n33 - 2008.51.03.002002-2 ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO PARQUE ALDEIA DA BEIRA RIO-AMAPABER (Adv. ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Reconsidero o despacho de fls.27, para que passe a constar: \r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o disposto no art.5º, V, b da Lei nº 7.347/85, bem como juntar aos autos cópia autenticada da ata da última assembléia e estatuto de fls.14/22.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 2008.51.03.000152-0 SILEDIA RIBEIRO DE ALMEIDA REP/ P/ EDNICE ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls.34 como emenda à inicial.\r\n\r\nAo SDI para retificar o valor da causa.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n35 - 2000.51.03.001166-6 CERAMICA SANTA HELENA LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA FACANHA BRAGA). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2001.51.03.000223-2 ELISIER DE JESUS BARBOSA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 641- Defiro o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho do despacho de fls. 637.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n37 - 2007.51.03.003830-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTRO. . Fls.289-verso - Defiro a prova requerida. \r\n\r\nOficie-se o Cartório do 4º Ofício de Notas de Campos dos Goytacazes/RJ, para que remeta a este Juízo cópia de todo documentação apresentada no ato de elaboração do instrumento público de alienação do imóvel referido às fls.03 da inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 95.0059295-9 ESPOLIO DE BENITO MACHADO TAVARES E OUTROS (Adv. ROBERTO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre os documentos juntados às fls. 22/25.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 99.0302190-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x ROSANE ALVES DE CARVALHO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA). . Intime-se pessoalmente o executado da penhora realizada nos autos.\r\n\r\nApós, ao exeqüente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n40 - 2006.51.03.000951-0 LUCIA HELENA GOMES (Adv. JULIANA ABREU VASCONCELLOS FRANCO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nAdmito o recurso da parte ré sem o efeito suspensivo nos termos do artigo 520, VII. Ao(s) apelados. Decorrido o prazo para contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\n41 - 2006.51.03.000952-2 JOEL AZEREDO ROSA (Adv. JULIANA ABREU VASCONCELLOS FRANCO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nAdmito o recurso da parte ré sem o efeito suspensivo nos termos do artigo 520, VII. Ao(s) apelados. Decorrido o prazo para contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\n42 - 2008.51.03.002086-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. JOSE EDUARDO ALVES COSTA) x INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL E PROMOCAO A SAUDE - INBESPS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2008 FOLHA 219/224 . O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO opõe embargos de terceiro em face do Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde - INBESPS e do Município de Campos dos Goytacazes, insurgindo-se contra constrição determinada por este juízo, alegadamente nos autos da ação civil pública nº 2007.51.03.002965-3, sendo requerido o desbloqueio de R$ 3.942.359,00 das contas correntes de nº 25172-0, Ag. 3652-8 e nº 43572-4, Ag. 3652-8, ambas do Banco do Brasil.\r\n\r\nComo causa de pedir, articula os seguintes fatos:\r\n\r\n“Em 23 de dezembro de 2003, o Inmetro celebrou contrato com a Fundação José Pelúcio Ferreira - FJPF (doc. 01), para prestação de serviços técnicos especializados, no intuito de implementar macroprocessos constantes no Plano Estratégico desta Instituição, em consonância com as suas finalidades e competências legais, fornecendo, assim, suporte técnico e operacional para as atividades de pesquisa, ensino e desenvolvimento institucional, inclusive à continuidade do Plano de Modernização do Inmetro.\r\n\r\nDa assinatura do referido termo, restaram 201 (duzentos e um) colaboradores alocados em diversas áreas do Inmetro, conforme se observa do relatório ora juntado (doc. 02), no qual o Inmetro se obrigou a efetuar mensalmente o pagamento à FPJF, pelas atividades prestadas.\r\n\r\nConsiderando o ajuizamento da presente Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal e, posteriormente, o deferimento da Medida Cautelar de Busca e Apreensão requerida pelo mesmo, foi expedido por esse juízo determinação de bloqueio de contas correntes pertencentes à FJPF, dentre outras.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com o contrato exposto acima, o Inmetro deve pagar mensalmente o valor atribuído ao serviço prestado, o que vem sendo efetivado através de depósito em conta corrente pertencente à FJPF, sendo que com a efetivação do bloqueio judicial, primeiramente, da conta corrente de n. 25172-0, Ag. 3652-8, e em seguida, da conta de n. 43572-4, Ag. 3652-8, ambas do Banco do Brasil, restou prejudicado o pagamento dos salários dos 201 colaboradores, leia-se crédito decorrente de salário, causando transtornos imensuráveis ao Inmetro, aos colaboradores, bem como ao seus dependentes.\r\n\r\nRegistra-se, ainda, que tais depósitos englobam valores que exclusivamente são destinados ao cumprimento contratual, incluindo não só o pagamento do salário mensal de cada colaborador, como impostos, FGTS, e, ainda, o provisionamento para adimplemento de aviso prévio, aviso prévio indenizado, férias, décimo terceiro, dentre outros, conforme exigência da legislação pátria.\r\n\r\nDe modo que tal indisponibilidade está inviabilizando os pedidos de demissão voluntária e involuntária, o gozo de férias programadas, sem falar nos transtornos econômico e psicológico sofridos pelos colaboradores, haja vista atraso no pagamento de aluguel, de gastos com educação, financiamentos, acrescidos do abalo emocional pela insegurança, desfazimento de negócios, além do constrangimento, em especial, perante a família”.\r\n\r\n(fls. 02/03)\r\n\r\nPede-se o julgamento liminar dos embargos, visto se tratar de matéria exclusivamente de direito e, alternativamente, a produção de todos os meios de prova admitidos.\r\n\r\nInforma que chegou ao valor total de R$ 3.942.359,00, com base em levantamento realizado das verbas trabalhistas devidas para a rescisão contratual junto à Fundação José Pelúcio, incluindo salários, verbas rescisórias, encargos trabalhistas e previdenciários, de acordo com o disposto em planilha juntada aos autos, acrescentando-se o nome de cada trabalhador, cargo, data de admissão, salário bruto e líquido, número de conta-corrente e de CPF, valor dos encargos de rescisão e valor do FGTS, bem como valor total.\r\n\r\nÀs fls. 20/24, em 04 de setembro de 2008, retificou-se o valor da causa, conforme determinado no despacho de fl. 16.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para decisão. Este o relato.\r\n\r\nPreliminarmente, ressalte-se que as pessoas indicadas no pólo passivo desta demanda são o Município e o INBESPS, supostamente por serem réus na ação civil pública n. 20075103002965-3 distribuída a este juízo e apontado como feito principal em relação aos embargos. Entretanto, a medida constritiva impugnada foi determinada na ação cautelar preparatória de ação civil pública n. 20085103006153 e o réu deveria ser o autor da ação e do pedido de bloqueio total das contas em referência, no caso, o Ministério Público Federal. Pelo que a relação de dependência deve ser retificada para este último feito, também distribuído a este juízo, assim como emendado o pólo passivo.\r\n\r\nDispõem os artigos 1.046 e 1.047, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento,inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.\r\n\r\n§ 1º Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.\r\n\r\n§ 2º equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.\r\n\r\n§ 3º Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação”.\r\n\r\n“Art. 1.047. Admitem-se ainda embargos de terceiro:\r\n\r\nI - para defesa da posse, quando, nas ações de divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais, preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos;\r\n\r\nII - para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese”.\r\n\r\nPercuciente análise dos dispositivos legais em epígrafe conduz à constatação da ilegitimidade ativa da autarquia embargante, porquanto não é esta a titular dos bens atingidos pela constrição objurgada, pois o dispositivo inserto no CPC, art. 1046, invocado pela autora, refere-se a “quem sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens”, o que não se aplica ao caso. Os bens não são de propriedade ou estavam na posse da embargante, já que confessadamente transferidos para a Fundação. Com efeito, ao realizar os pagamentos decorrentes do cumprimento do contrato de prestação de serviços técnicos, referido na inicial, passa tal numerário a integrar o patrimônio da Fundação José Pelúcio Ferreira, o que, não sendo caso de legitimidade extraordinária (art. 6º, CPC), reclama o reconhecimento da carência de ação nestes embargos.\r\n\r\nO argumento atinente à eventual responsabilização trabalhista, por se colocar na situação de tomador de serviços, não tem o condão de lhe conferir legitimidade para discutir o desbloqueio de contas correntes titularizadas por outra pessoa jurídica.\r\n\r\nQuanto à responsabilidade do contratante, assim dispõe a lei n. 8.666/93, art. 71:\r\n\r\nArt. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. \r\n\r\n§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. § 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.\r\n\r\n§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\n§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\n§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)\r\n\r\nAd argumentandum, mesmo que se cogitasse de responsabilidade subsidiária, nos termos do próprio enunciado do TST citado (n. 331), o ente teria de participar da relação processual e constar também do título judicial, sequer ventilados na inicial; ocorre que, no caso, ainda que se discutisse essa questão no âmbito trabalhista, não é plausível a responsabilização, pois a embargante liberou-se, em tese, dessa responsabilidade ao transferir, como alega, o numerário para os cofres da Fundação. Ou seja, não cabe a invocação de plano, sobretudo pelo próprio ente, da responsabilidade subsidiária, embora a pretexto de afirmar o interesse jurídico em agir. \r\n\r\nSem adentrar o mérito da questão, dizendo se é cabível ou não o desbloqueio, a comparação com a decisão deste juízo que liberou os créditos oriundos de salários não deve prosperar, tendo em vista que, na hipótese, cuida-se de dinheiro apreendido à disposição da Fundação, e não de pessoas físicas, como se deu no paradigma apontado, com créditos que já haviam sido feitos com o pagamento de salários; do contrário, esvaziar-se-ia a eficácia da medida cautelar decretada - e mantida pelo Tribunal -, pois praticamente tudo seria apontado como verba trabalhista e nunca uma empresa poderia ter o dinheiro sequer penhorados porque se diria que seria utilizado para o pagamento dos salários. Reconheço que a questão do pagamento dos salários é social, mas deve ser sopesada com os outros interesses preservados pela decisão embargada. A ponderação de interesses é questão meritória; o importante aqui é destacar que existe um interesse público que se procurou preservar na decisão atacada. Ademais, anote-se que o bloqueio judicial foi determinado em março deste ano e os embargos ajuizados em 15 de agosto deste ano. Ou seja, não informa a embargante se, mesmo depois de determinado o bloqueio, efetivou-se o crédito nas contas da Fundação, cujo presidente e suposto controlador estão ainda presos em razão da Operação Telhado de Vidro, a mesma que baseou o pedido de bloqueio das suas contas bancárias formulado pelo MPF.\r\n\r\nPor fim, aduz a autora, ainda, que o pagamento em duplicidade acarretará enorme prejuízo aos cofres públicos. Porém, independentemente da procedência do pedido, o fato é que o bloqueio impugnado foi medida de cautela em favor do próprio erário, decretada de forma fundamentada, a requerimento do Ministério Público Federal, em procedimento cível de reparação dos danos alegados às verbas federais.\r\n\r\nAnte o exposto, em virtude da ilegitimidade ativa, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRetifique-se a relação de dependência, conforme acima determinado.\r\n\r\nEmende a autora, no prazo de dez dias, o pólo passivo, indicando o Ministério Público Federal como embargado e excluindo os demais, ressaltando-se que tal ordem é expedida neste momento devido à necessidade de apreciar a medida de urgência requerida, mesmo que, por ora, seja tido como prejudicada.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargante em honorários advocatícios sobre o valor emendado da causa, já que sequer houve a citação dos demandados. Sem custas processuais, conforme art. 4º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do feito e desta decisão.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 99.0301882-7 MARIA PEDRO XAVIER (Adv. MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000613/2008 FOLHA 11/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, por estar a parte autora litigando ao abrigo da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 663818"
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Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.03.000912-1 AGUINALDO POMPERMAYER (Adv. SUELI DE MATOS CASTELAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000559/2008 FOLHA 97/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Aguinaldo Pompermayer em face do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa (fl. 21), nos termos do artigo 20, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.03.002880-2 JORGE NOGUEIRA PINTO (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000514/2008 FOLHA 91/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas ex lege, bem como do valor de R$ 100,00 (cem reais) a título de honorários advocatícios, isento-o, porém, nos termos do artigo 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.03.000453-0 ZILAH FERREIRA CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA NAVARRO DE OLIVEIRA ALMEIDA, PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000513/2008 FOLHA 84/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO:\r\n\r\na) EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de levantamento do valor constante na conta do PIS do de cujus, na forma do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil; \r\n\r\nb) PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora ZILAH FERREIRA CARVALHO em face da ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de liberação apenas do valor constante da conta vinculada de FGTS em nome do de cujus, visto que foi apresentado documento hábil a suprir a falta da CTPS;\r\n\r\nc) IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano moral, formulado pela autora. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela autora.\r\n\r\nSem custas pela CEF, face à isenção prevista no art. 24-A, da Lei n.º 9.028/95, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180, de 24-08-2001 c/c art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 32, de 11-09-2001.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), porém suspendo a exigibilidade do pagamento, enquanto não revertido o estado de hipossuficiência (artigo 12, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.03.001408-3 LEA MONTEIRO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2008 FOLHA 304/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsso posto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro à impetrante.\r\n\r\nHonorários advocatícios incabíveis na espécie (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002135-0 LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS (Adv. LUDMILLA DE MACEDO VAZ) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2008 FOLHA 307/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da Ação manifestada às fls.70 e certificada às fls.71, ex vi do art.158, parágrafo único do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios incabíveis na espécie (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nDefiro ao impetrante o desentranhamento dos documentos originais, mediante apresentação por cópias a serem substituídas nos autos, exceto da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2006.51.03.000479-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x ERICSON FARIA PESSANHA (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2008 FOLHA 107/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e, por via de conseqüência, declaro extinta à execução. \r\n\r\nSem custas (artigo 7º, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nCondeno ao embargado ao pagamento de honorários advocatícios, os arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, porém isento-o, na forma do artigo 12, da Lei 1.06/50. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal e, após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.002654-8 DIARIO NORTE FLUMINENSE EDITORA GRAFICA E PUBLICIDADE LTDA (Adv. ANA MARIA DE BARCELLOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000572/2008 FOLHA 119/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos Embargos à Execução Fiscal opostos por Diário Norte Fluminense Editora Gráfica e Publicidade Ltda em face da Fazenda Nacional, reconhecendo a prescrição apenas quanto aos à parcela da dívida advinda das seguintes DCTF's, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil:\r\n\r\nDeclaração nº 0000.100.2001.50607695, referente ao período de 01/01/2001 a 31/03/2001 e ao grupo de tributo Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL): data de recepção 15/05/2001 (fls. 112/114);\r\n\r\nDeclaração nº 0000.100.2001.40542498, referente ao período de 01/10/2000 a 31/12/2000 e ao grupo de tributo Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL): data de recepção 15/02/2001 (fls. 133/135);\r\n\r\nDeclaração nº 0000.100.2001.40542498, referente ao período de 01/10/2000 a 31/12/2000 e ao grupo de tributo COFINS: data de recepção 15/02/2001 (fls. 197/201);\r\n\r\nDeclaração nº 0000.100.2001.50607695, referente ao período de 01/01/2001 a 31/03/2001 e ao grupo de tributo PIS: data de recepção 15/05/2001 (fls. 243/247);\r\n\r\nDeclaração nº 0000.100.2001.40542498, referente ao período de 01/10/2000 a 31/12/2000 e ao grupo de tributo PIS: data de recepção 15/02/2001 (fls. 278/282).\r\n\r\nA Fazenda Nacional deverá elaborar novas Certidões da Dívida Ativa, que deverão substituir as existentes nos autos do executivo fiscal, diante do determinado acima, excluindo débitos referentes às Declarações supracitadas.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, em razão do percentual previsto do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.03.003430-2 VASA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI, GERSON DA COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000571/2008 FOLHA 130/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, apenas quanto à exclusão do débito tributário da quantia já paga pelos embargantes pelo REFIS. \r\n\r\nDeve a Fazenda Nacional apresentar nova Certidão da Dívida Ativa nos autos da Execução Fiscal nº 98.0302504-0, com o desconto do valor acima referenciado. \r\n\r\nSem custas (Lei 9.289/96). \r\n\r\nEm razão da sucumbência mínima da embargada, condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios no de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme o artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 98.0302504-0.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, prossiga-se na Execução Fiscal nº 98.0302504-0, apenas em relação à quantia apresentada pela Fazenda Nacional na nova Certidão de Dívida Ativa que será apresentada nos autos da citada Execução Fiscal, que representará o valor da dívida excluído o valor pago no REFIS. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 660884"
                            ],
                            "660922": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000203\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0058433-6 SILVIO HENRIQUE DA SILVA CAETANO E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO, MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ELMA DAUMAS DE MENDONCA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Não se pode confundir os honorários decorrentes de sucumbência com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade para pleitear a execução forçada nos próprios autos em que atuou, na forma do art. 23 da Lei 8.906/94.\r\n\r\nTal regime, entretanto, não se aplica à cobrança, em face do constituinte devedor da verba honorária objeto do contrato. Nesses casos, a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, como previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94; todavia, eventual execução forçada, do advogado contra o seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (art. 585, VII, do CPC c/c art. 24, caput, da Lei 8.906/94) e observado o regime de competência estabelecido em lei. Para tal demanda, entre pessoas privadas, não é competente a Justiça Federal, no que indefiro o pedido constante de fls.615/621 e 623/632.\r\n\r\nOutrossim, vista às partes sobre o parecer e cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial insertos às fls.602/614, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nPor fim, defiro à CEF a vista requerida às fls.634, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002091-2 SAUL DE BARROS RIBAS (Adv. ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (fl. 44) Os rendimentos percebidos pelo autor estão acima da faixa de isenção do imposto de renda, já que perfazem o total de R$ 2.343,00 (cf. fls.45/46).\r\n\r\nEm assim sendo, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, junte a parte autora cópias dos comprovantes dos seus gastos mensais que corroborem a assertiva de que o autor não tem condições de efetuar o pagamento das custas judiciais sem prejuízo próprio ou de sua família, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 2004.51.03.000757-7 LEONARDO TERRA DE ALMEIDA (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI, JULIO CESAR ANDRIOLA PIZELLI, RODRIGO ROCHA MAIA) x CARLOS AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA (Adv. FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA, ANA CLAUDIA DIOGO TAVARES). . Tendo em vista a determinação contida no despacho de fl. 309, publique-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Indefiro o pedido de fls. 307/308, eis que após consulta ao número do processo ali mencionado, verifica-se tratar-se de ação cujo objeto é a Fazenda Aymorés, que não tem qualquer ligação com o imóvel do presente feito, qual seja , Fazendo Desejo e Azurara.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 660922"
                            ],
                            "660885": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000212\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.03.002108-7 LEANDRO MONTEIRO GUEDES (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2008 FOLHA 309/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsso posto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a impetrante ao pagamento de custas ex lege, porém como ora defiro a gratuidade de justiça requerida, isento-a de tal pagamento, nos termos do disposto no artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nHonorários advocatícios incabíveis na espécie (Súmula 512, do STF).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 91.0061094-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GERSON DA COSTA, CHAQUIB ESTEFAN) x DEPOSITO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO BARRA LIMPA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2008 FOLHA 315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 48, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 91.0061433-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA, SEM ADVOGADO) x ARMAZEM BASTOS LTDA E OUTRO (Adv. PAULA MARCIA SEABRA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2008 FOLHA 337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 52), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 91.0061576-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES) x PAES VELASCO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2008 FOLHA 314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 46), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 91.0061675-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO) x ABATEDOURO SAO JOSE LTDA E OUTRO (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2008 FOLHA 338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,74. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 78), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 91.0062259-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM E OUTROS (Adv. NILSON LOBO DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2008 FOLHA 312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 101), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 91.0062618-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GERSON DA COSTA, CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES) x E S RODRIGUES TERRAPLANAGEM E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2008 FOLHA 331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 61, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 91.0062845-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH, SEM ADVOGADO) x ROSA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2008 FOLHA 328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 60, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 91.0062965-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH, SEM ADVOGADO) x ZINGARO CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2008 FOLHA 329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 53, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 93.0071638-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO, CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES, ALOYSIO MONTEIRO D`ALBUQUERQUE) x V NOGUEIRA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2008 FOLHA 326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 47, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 93.0071723-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GERSON DA COSTA) x CAC CAMPOS ARQUIT E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2008 FOLHA 327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 40, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 93.0072013-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GERSON DA COSTA, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES) x KANTAO DO PARQUE CHURRASCARIA LTDA. E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2008 FOLHA 330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 37, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 94.0036947-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x CARLOS R DE SALLES CERAMICA ME- ESPOLIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2008 FOLHA 313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 62-verso, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 95.0058939-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x J.G. NOLASCO RIBEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2008 FOLHA 270/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 96.0037074-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ORGANIZACAO RIBEIRO LTDA - ME (Adv. WALMIR RAMOS BRUM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2008 FOLHA 323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,80. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 42), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 97.0048282-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NASME MARTINS JABER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2008 FOLHA 317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,80. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 37), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 97.0049978-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x R B S AZEVEDO & CIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2008 FOLHA 298/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 97.0050058-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x G B BECHARA CEREALISTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2008 FOLHA 296/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 97.0050101-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x INTERIOLAR COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000589/2008 FOLHA 274/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 97.0050110-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x LAJOCAM BENEFICIAMENTO DE CERAMICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2008 FOLHA 286/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 97.0050250-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x R C C OLIVEIRA PANIFICACAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000584/2008 FOLHA 284/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 97.0050320-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GENALDO ALVES DOS SANTOS ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000587/2008 FOLHA 278/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 97.0050350-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x WALDYR RICARDO SO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000586/2008 FOLHA 280/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 97.0050373-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ERNESTO L. DA SILVA MARCENARIA M E E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000588/2008 FOLHA 276/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 98.0301058-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x BISCOMINAS COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2008 FOLHA 321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,87. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 37), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 98.0301120-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DISTRIBUIDORA DE CHARQUES COSTA LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2008 FOLHA 282/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 98.0301533-8 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PANIFICADORA GOITACAZ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000592/2008 FOLHA 268/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 98.0301643-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SADI FRANCISCO DA SILVA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000582/2008 FOLHA 288/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 98.0301670-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SOUZA GUZZO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000579/2008 FOLHA 294/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 98.0301740-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x O F ROSA COMERCIO DE MAQUINAS ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000581/2008 FOLHA 290/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 98.0301780-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SOUZA GUZZO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000580/2008 FOLHA 292/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 98.0302945-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x BELTEC IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA E OUTRO (Adv. MANOEL NEY FEITOZA, ROGERIO PESSANHA RANGEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2008 FOLHA 324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 274,39. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 110), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 99.0300370-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MUNIZ DECORACOES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2008 FOLHA 272/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2000.51.03.001902-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MARLUCIA O PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2008 FOLHA 336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,83. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 15), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2000.51.03.002121-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x AUTO CENTER FORMOSA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000576/2008 FOLHA 300/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2000.51.03.002628-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TERPAC TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2008 FOLHA 322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 81,92. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 24), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2000.51.03.003058-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x BARRETO MACIEL COMERCIO DE PECAS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2008 FOLHA 325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 46,92. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 41), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2000.51.03.003640-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ATIVO INDUSTRIA E COMERCIO PRODUTOS E LIMPEZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2008 FOLHA 335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 49,25. . \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 30), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2002.51.03.002085-8 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x ORTOPEDIA H M AREIAS LTDA (Adv. RONALDI DA SILVA VENANCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2008 FOLHA 332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 71,27. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 69), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2002.51.03.002781-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x KANDEIAS PRESENTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2008 FOLHA 334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 66,34. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 28), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.03.001870-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CUNHA RACOES E CEREAIS LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2008 FOLHA 333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 52), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.03.003001-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x MEDCENTER ITAOCARA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2008 FOLHA 316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 12, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.03.003473-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x IZIDORO LUIZ DE AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2008 FOLHA 320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 14), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.03.000054-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DURVAL GERALDO RIBEIRO ALVES (Adv. OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2008 FOLHA 318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 23, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.03.000055-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x IRACEMA MARTINS DE AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2008 FOLHA 319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 22), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 660885"
                            ],
                            "662986": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000224\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n1 - 2001.51.03.002261-9 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x ESPOLIO DE NICODEMUS DE OLIVEIRA PESSANHA REP/ TANIA MARCIA PESSANHA DA SILVA PINTO E OUTRO (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI, ROGERIO GOMES DE LAURO, UASSYR FERREIRA). . Para fiel cumprimento do despacho de fl. 1274, publique-se:\r\n\r\n“(...), digam as partes em alegações finais, no prazo sucessivo de quinze dias, sendo os réus intimados pela publicação deste despacho e o INCRA, pessoalmente.\r\n\r\nTudo cumprido e não havendo requerimentos outros, venham-me os autos conclusos para sentença”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 662986"
                            ],
                            "663042": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000226\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.03.000487-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LITELBO BARRETO DA SILVA FILHO (Adv. EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO) x RALPH BRANCO SCHOTT (Adv. RODRIGO MAGALHAES, CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS) x JULIO AZEVEDO CABRAL (Adv. LUIZ LEANDRO LEITÃO G FILHO). . Ao que se vê da sentença condenatória de fls. 673/699, foram os réus, ora apelantes, condenados nos seguintes termos: o réu JÚLIO DE AZEVEDO CABRAL condenado a um ano de reclusão e dez dias multa, e, o réu RALPH BRANCO SCHOTT, condenado a um ano e quatro meses de reclusão e treze dias multa que, de acordo com o artigo 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição em concreto é de 04 (quatro) anos. \r\n\r\nConsiderando a ocorrência dos fatos em 18/02/1999, o recebimento da denúncia em 29/06/2006, e ainda, o trânsito em julgado para a acusação (fls. 737 verso), verifica-se que se operou a prescrição retroativa, como bem observou o MPF em manifestação de fl. 738. \r\n\r\nMotivo pelo qual rejeito os recursos de apelação da defesa de fls. 708/720 e 728/736 e declaro extinta a punibilidade dos réus, nos moldes do artigo 107, IV, do Código Penal. \r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 663042"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000227\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.03.001527-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x LUZELI PEREIRA CORREA (Adv. ANDREA COSENDEY FERREIRA DO NASCIMENTO). . (...)\r\n\r\nEm assim sendo, designo o dia 15/10/2008, às 14:30 horas, para audiência de conciliação.\r\n\r\nDetermino a intimação do(a) réu(ré) para comparecimento, tendo em vista que sua citação já fora realizada (fls.11/12), devendo ser observado o prazo de antecedência do ato previsto no art.277 do CPC - 10 dias, cientificando o(a) réu(ré) que, deixando de comparecer à audiência injustificadamente, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato postos na petição inicial.\r\n\r\nPoderão as partes se fazer representar por prepostos com poderes para transigir (art.277, § 3º, do CPC).\r\n\r\nNão surtindo efeito a conciliação, poderá o(a) réu(ré), querendo, oferecer resposta acompanhada de documentos e rol de testemunhas, requerer a produção de prova pericial, trazendo desde logo os quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a União Federal da audiência designada.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria as intimações necessárias.\r\n\r\nTudo providenciado, mantenham-se os autos em cartório, em escaninho próprio, aguardando-se a realização do ato processual.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 663444"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000097\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.10.007498-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. . Assim sendo, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se, encaminhando os autos para apreciação.\r\n\r\n2 - 2007.51.68.000408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMER OLIMPIO FERREIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerido pela parte autora na petição de fls. 187/193, tendo em vista que o despacho de fl. 170, que determinou a intimação da União para apresentar o valor devido, continha também determinação para que, após a apresentação dos referidos cálculos, fosse intimada a autora para se manifestar. O mesmo despacho determinava, ainda, que não havendo consenso, fossem os autos remetidos à Contadoria.\r\n\r\nA União foi intimada do despacho de fl. 170 eletronicamente em 04/07/2008 (fl. 171). O despacho em questão não foi publicado de imediato, tendo a União apresentado os cálculos antes da publicação.\r\n\r\nAssim, quando o despacho foi publicado, em 15/08/2008 (fl. 181), os cálculos elaborados pela União já se encontravam nos autos.\r\n\r\nCaberia, então, à parte autora se manifestar sobre os mesmos no prazo de dez dias. Entretanto, quedando-se inerte, foi expedida a certidão de fl. 182 e, em seguida, a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.68.001501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS BARREIRA E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELQUESEDECK DA SILVA (Adv. ANGELA GUIMARAES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001322/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.000201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SANTINO DO NASCIMENTO (Adv. SILVIO MARCELINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001326/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.68.002602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DOS SANTOS TOMAZ (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo o recurso da UNIÃO FEDERAL no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.002950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA DA CUNHA LARA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nRecebo o recurso UNIÃO FEDERAL no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.68.003027-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY DE SOUZA (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001329/2008 . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003027-7\r\n\r\nAUTOR: DELCY DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO autor interpôs embargos de declaração requerendo reforma da sentença para que seja excluído o reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nConheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. \r\n\r\nNão acolho os embargos, pois não há contradição ou omissão na sentença.\r\n\r\nA parte autora pretende, na verdade, a reforma da sentença no ponto em que foi reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Entretanto, tal pleito só é cabível por meio de recurso inominado, não sendo os embargos de declaração adequados para tanto.\r\n\r\nRessalto que, na hipótese vertente, caso não haja parcelas vencidas alcançadas pela prescrição qüinqüenal, todas as parcelas devidas serão incluídas no cálculo no momento da execução. A sentença unicamente reconheceu a prescrição das parcelas que eventualmente tenham se vencido antes do qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação.\r\n\r\nDeste modo, não acolho os embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.68.003029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY TELLES DE OLIVEIRA FRAGA (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.68.003055-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES MOREIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo o recurso da UNIÃO FEDERAL no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.68.003831-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a vinda das informações a serem fornecidas pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu. Decorrido o referido prazo sem cumprimento oficie-se à referida autoridade requisitando-lhe informações acerca do alegado na inicial.\r\n\r\nNão obstante, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela União, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.68.003875-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALVES DA COSTA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001311/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.003884-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA GOMES DA SILVA (Adv. LUCIANA SANTOS MAGELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001321/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO COSTA FILHO (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o alegado na contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, fornecendo a este Juízo, os extratos contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I, documentos necessários à elaboração dos cálculos, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004241-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INALDO VICENTE PEREIRA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x UNIBANCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001312/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Desta forma, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.004566-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA ALVES BARAUNA (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual, conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como para apresentar, juntamente com a contestação, a planilha de cálculos com os valores devidos de acordo com o pedido autoral e trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2006.51.68.000047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO REGO BARROS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.68.000227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE MENDONÇA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001330/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 513.157.015-4, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 07/12/2006, com data de início de pagamento em 18/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2007.51.68.001576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL AMORIM DE ALMEIDA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.68.004059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE ANDRADE PIMENTEL TELES (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Ante às conclusões do perito judicial, a interdição da autora é medida que se impõe, todavia para o regular prosseguimento da presente ação, necessário se faz tão-somente à indicação de pessoa elencada no art. 1768, do Código Civil para funcionar como curador legítimo da parte autora, que deverá outorgar poderes para o advogado estar em Juízo.\r\n\r\nDesta forma, intime-se o patrono da parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, regularizar à representação da mesma, conforme constante do parágrafo anterior.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.68.004857-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULINA PEREIRA DA SILVA MOREIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.68.005595-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS DA CONCEICAO (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.68.005687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO FELICIANO DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.68.005708-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS JUSTINO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2007.51.68.006579-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIAS MELLO GUERRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.68.006767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIVAL RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.68.000403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA FURTADO DO NASCIMENTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre aos esclarecimentos do perito, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.68.000415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RODRIGUES FREITAS (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001307/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 506.937.037-1, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/07/2007, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 04/07/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva, com data de início de pagamento em 05/09/2008. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.000506-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS ANTONIO DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.68.000731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001308/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.000819-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILSON CEZAR (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte o cumprimento da obrigação de fazer, assim como do pagamento administrativo das parcelas atrasadas previsto para outubro de 2008, nada mais há a executar.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.68.000921-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TELLES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001309/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.000998-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDALEA MARINHO DA SILVA (Adv. SONIA CUTIS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.001309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO AUGUSTO DA SILVA DIAS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001318/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a manter o benefício de auxílio doença nº 119.914.213-9 até que proceda à reabilitação do autor para o exercício de outra atividade laborativa.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS não cesse o benefício do autor até que esteja o mesmo reabilitado para exercício de outra atividade laborativa.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS a pagar valores atrasados, uma vez que o autor percebe o benefício nº 119.914.213-9 ininterruptamente desde 16/03/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 85 como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.001489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE JESUS LOBO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.001588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ASSIS DE LIMA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.001735-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE REIS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.001831-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOICE QUELLI DE ANDRADE PINHEIRO E OUTROS (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001323/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.001993-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA ALVES DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.002420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BAHIA DA SILVA (Adv. SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 58, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.002465-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA GOMES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x IRENE SILVA ROCHA (Adv. RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de janeiro de 2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.002958-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCI NUNES DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nExpeça-se a solicitação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO VIDAL DE LACERDA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o perito anteriormente nomeado para atuar no presente feito encontra-se afastado de suas atividades, reconsidero a sua nomeação, e em substituição nomeio a perita Judicial, Drª. Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nCientes as partes de que a nova data para realização da perícia médica é 13/01/2009, às 13:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nCiente o perito de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.003106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE SANTIAGO DE ANDRADE (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX, BIANCA DAHER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/10/2008, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.003146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS VIRGINIO AUGUSTO (Adv. LUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/11/2008, às 10:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Cláudia Teixeira de Araujo, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.003235-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL SOARES DE LIMA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 06/10/2008, às 16:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Valter Javaroni, localizado na Rua México, 31, sala 902, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003654-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO VIEIRA LIBARDI (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001325/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.003709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO GOMES DA SILVA NETO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 35, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.003755-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS PEDRO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001324/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.003825-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GONCALVES RAMOS (Adv. JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001320/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.003923-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INOCENCIO FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001319/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.004039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA MATEUS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 13/01/2009, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Márcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.004062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA SILVA JUNIOR (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO pedido de gratuidade já foi apreciado e decidido, nos termos da sentença prolatada pelo Juízo, uma vez que a parte autora não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência, conforme enunciado FONAJEF, Nº 38.\r\n\r\nO art. 61 da Resolução nº 01/2007, do TRF desta Região, estabelece que cabe ao próprio juizado a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso. \r\n\r\nAssim, diante do disposto no § 1o do referido dispositivo, que determina que o preparo deverá ser feito no prazo de quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, nego o seu seguimento.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.004066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO pedido de gratuidade já foi apreciado e decidido, nos termos da sentença prolatada pelo Juízo, uma vez que a parte autora não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência, conforme enunciado FONAJEF, Nº 38.\r\n\r\nO art. 61 da Resolução nº 01/2007, do TRF desta Região, estabelece que cabe ao próprio juizado a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso. \r\n\r\nAssim, diante do disposto no § 1o do referido dispositivo, que determina que o preparo deverá ser feito no prazo de quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, nego o seu seguimento.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.004371-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA PINHEIRO DE MOURA (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001313/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.004372-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nConsiderando que há conflito entre o interesse da autora e de sua dependente habilitada à pensão instituída pelo Sr. Jorge Ramos Bezerra, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, à inclusão da litisconsorte passiva necessária, conforme Art. 47, parágrafo único do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.004380-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ DA SILVA MURTA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001314/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.004399-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISETE DOS SANTOS JORGE (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPrimeiramente, remetam-se os autos à SEDIS/DC a fim de que seja corrigido o pólo ativo da demanda, passando-se a constar LIZETE DOS SANTOS JORGE. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ 126.420, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia e Traumatologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.004486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.004487-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON SANTANA GOES (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência, no prazo de 10 (dez) dias, para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ 130.276, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.004492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RICHARD BORGES SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.004513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHAN DIAS PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nNomeio Sabrina Affonso Dias, genitora do autor, como curadora legítima.\r\n\r\nNomeio, ainda, o Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ 129.700, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituído na inicial, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dra: Sabrina Rossi Perez Chagas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médica especializada em oncologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder à seguinte pergunta do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\na) o periciado se encontra acometido de alguma deficiência ou doença ? Descreva a sintomatologia, bem como indique sua causa provável.\r\n\r\nb) informar se a enfermidade que acomete o periciado tem tratamento ou cura.\r\n\r\nc) em caso afirmativo, essa incapacidade é temporária ou permanente ?\r\n\r\nd) o(a) periciado(a) se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\ne) informar se tal enfermidade impede o periciado, na fase adulta, de desenvolver atividades diárias normais.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.004527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FAGUNDES CARDOZO (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo do parágrafo anterior, juntar aos autos toda documentação médica de Janete de Almeida Cardozo. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação constante do segundo parágrafo cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Jacarepaguá para que, no prazo de 15 (quinze) dias, remeta a este Juízo cópia do processo administrativo nº 57944839.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.006570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MOURA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente o original da CTPS contendo o vínculo com a Refinaria Piedade, no período de 13/01 a 21/08/1970 e as guias de contribuição do período de 10/1992 a 02/1993, visando à comprovação do seu tempo de contribuição, que deverão ficar acautelados na Secretaria deste Juizado até o julgamento da presente ação.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2007.51.68.006302-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IREMAR PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001315/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da autora, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a parte ré a recompor a conta vinculada ao FGTS titularizada por Vicente Pereira da Silva, creditando na respectiva conta o valor referente aos índices expurgados pelo planos econômicos Verão e Collor I, de 16,64% e de 44,80%, respectivamente, bem como a pagar à parte autora 1/7 da quantia relativa à recomposição da conta e a eventuais resíduos existentes nas contas de FGTS titularizadas pelo fundista supramencionado. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. P.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.68.000393-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CALIXTO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001327/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.68.000661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001316/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS do falecido pai e marido das autoras, respectivamente, Sr. Paulo Gomes da Silva, a quantia de R$ 11.785,50 (onze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), com base nos cálculos de fls. 32/37, e a pagar a referida quantia, já que a parte autora faz jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990, sendo devido a cada autora a quantia de R$ 5.892,75 (cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. P.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.68.002970-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA DE JESUS (Adv. SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001306/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nIndefiro, todavia, o pedido de desentranhamento de documentos tendo em vista que, diante das peculiaridades do processamento eletrônico dos autos virtuais nos Juizados de Duque de Caxias, somente são apresentados para protocolo cópias legíveis e não documentos originais, como previsto no artigo 1º, parágrafo único, da Portaria nº 068/2004, da Direção do Foro desta Seção Judiciária. Acresça-se que nem mesmo tais cópias encontram-se na Secretaria deste Juízo, o que inviabiliza o atendimento ao requerido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.002978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENIL AUGUSTO MACHADO (Adv. MARCO ANTONIO DOS SANTOS MENEZES, SELMA DA SILVA NASCIMENTO) x ANGELA MARIA AUGUSTO MACHADO (Adv. MARCO ANTONIO DOS SANTOS MENEZES, SELMA DA SILVA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de quinze dias, se contestou administrativamente os saques, devendo apresentar documento comprobatório.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que informe, no mesmo prazo acima, em quais casas lotéricas foram sacados os valores constantes na inicial e nos extratos acostados à inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.003204-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDANETE BEZERRA DE LIMA SOARES (Adv. FLAVIA CRISTINA DA SILVA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28 de janeiro de 2009, às 13:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a autora para que informe, no prazo de cinco dias, o endereço da agência da CEF em que ocorreram os fatos narrados na inicial.\r\n\r\nApós, intime-se a Sra. Cláudia, gerente da agência informada pela autora, para que compareça à audiência designada na qualidade de testemunha do Juízo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.003283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILENE ELLER DE ARAUJO GONCALVES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o documento juntado pela Secretaria deste Juízo à fl. 33, que demonstra o pagamento da parcela de setembro e o agendamento da parcela de outubro, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão obstante, intime-se o Subdelegado da Subdelegacia do Trabalho em Duque de Caxias para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o motivo do não pagamento das parcelas do seguro desemprego da autora no prazo regular.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.003519-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON NASCIMENTO DE LEMOS (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n73 - 2007.51.68.004653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PADUA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que o exame médico solicitado está agendado para o dia 29/09/2008, às 08:00 horas, no Hospital Naval Marcílio Dias, sito à Rua César Zama, 185, Lins de Vasconcelos, Rio de janeiro/RJ, conforme ofício de fl. 394. \r\n\r\nDê-se vista à União Federal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 663751"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000079\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.006761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENIR DA SILVA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Processo nº 2007.51.68.006761-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho retro.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.68.003676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PONTES PEREIRA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x TELEBRAS - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003676-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE PONTES PEREIRA\r\n\r\nRÉU:TELEBRAS-TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A.\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSE PONTES PEREIRA, em face da TELEBRAS-TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do prejuízo que alega ter sofrido quando tentou resgatar ações ordinárias nominativas junto à empresa ré. \r\n\r\nDiante do caso concreto, à luz dos fatos aduzidos na petição inicial, verifico tratar a hipótese de relação jurídica desenvolvida diretamente entre o Autor e a TELEBRAS-TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A. \r\n\r\nAssim, resta a esse Juízo reconhecer a sua incompetência para o processamento e posterior julgamento do feito em face da TELEBRAS-TELECOMUNICAÇÕES S/A., que é pessoa jurídica de direito privado e deve ser demandada na Justiça competente.\r\n\r\nDestarte, necessária a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MONTEIRO ALVES (Adv. NILTON TAVARES GRAO, RAFAEL ALVES TAVARES GRAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003767-3\r\n\r\nEUNICE MONTEIRO ALVES (Adv. NILTON TAVARES GRAO, RAFAEL ALVES TAVARES GRAO) x MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente à SEDIS-DC, para retificar o pólo passivo, para fazer constar UNIÃO FEDERAL, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPretende a parte autora, a implantação da GDPGTAS, bem como o recebimento dos atrasados corrigidos. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003842-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILCE WANDA MACIEL (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003842-2 \r\n\r\nJANILCE WANDA MACIEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.68.003843-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI DE SOUZA RODRIGUES SALGADO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003843-4 \r\n\r\nIVANI DE SOUZA RODRIGUES SALGADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.68.003959-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE CARVALHO ALCANTARA (Adv. CARLOS ROBERTO DE FREITAS SILVA, JEAN CARLOS BERNAR SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003959-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.68.003961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO DE SOUZA NEVES (Adv. CARLOS ROBERTO DE FREITAS SILVA, JEAN CARLOS BERNAR SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003961-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004005-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DA ROSA LISBOA (Adv. MIGUEL LOPES SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004005-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.68.004263-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE ANDRADE (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004263-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.68.004270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUCIO PINTO SOARES (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004270-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.68.004278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RAIMUNDO DOMINGUES (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004278-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.68.004279-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON MELO (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004279-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.68.004291-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RODRIGUES DA SILVA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004291-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos, documento de identidade e CPF legíveis.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004292-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER PINHEIRO GOMES (Adv. JULIO CESAR SILVANO SPAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004292-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nNão há provas suficientes a embasar o reconhecimento do fumus boni iuris, sendo necessário o prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI QUEIROZ DA SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004379-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nQuebra Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.68.004553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA GOMES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004553-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº 127.484, da Assistência Judiciária Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente petição inicial devidamente assinada.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2005.51.68.004987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.68.004987-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista as informações de fls. 32/36, em que fica demonstrado que já houve a revisão da RMI com base no IRSM, em razão da acordo administrativo assinado pela parte autora, julgo extinta a execução.\r\n\r\nIntimem-se as partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n18 - 2005.51.68.005333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LE (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2005.51.68.005333-1/02\r\n\r\nAUTOR/A: OSWALDO LE\r\n\r\nRÉU: INSS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida no Mandado de Segurança n. 2005.51.68.005333-1/02, impetrado pelo INSS junto às Turmas Recursais, determino a suspensão dos efeitos da decisão impugnada até ulterior deliberação da Turma Recursal.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n19 - 2005.51.68.005437-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA RAMOS VALADAO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2005.51.68.005437-2/02\r\n\r\nAUTOR/A: CÉLIA RAMOS VALADÃO\r\n\r\nRÉU: INSS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida no Mandado de Segurança n. 2005.51.68.005437-2/02, impetrado pelo INSS junto às Turmas Recursais, determino a suspensão dos efeitos da decisão impugnada até ulterior deliberação da Turma Recursal.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n20 - 2005.51.68.007487-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA JOSE DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2005.51.68.007487-5/02\r\n\r\nAUTOR/A: HILDA JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida no Mandado de Segurança n. 2005.51.68.007487-5/02, impetrado pelo INSS junto às Turmas Recursais, determino a suspensão dos efeitos da decisão impugnada até ulterior deliberação da 1ª Turma Recursal.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n21 - 2005.51.68.007609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO JOSE CHAGAS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.007609-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDiante das Petições da parte Autora de fls. 88/89 e 119, remetam-se os presentes autos a SEDIS/DC. para as devidas anotações, fazendo constar o Patrono do Autor Dr. Wilberg Lima dos Santos OAB/RJ 143115.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.000245-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA LIRA DOS SANTOS (Adv. ALAN P SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2005.51.68.000245-5/02\r\n\r\nAUTOR/A: CÉLIA RAMOS VALADÃO\r\n\r\nRÉU: INSS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida no Mandado de Segurança n. 2005.51.68.000245-5/02, impetrado pelo INSS junto às Turmas Recursais, determino a suspensão dos efeitos da decisão impugnada até ulterior deliberação da Turma Recursal.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n23 - 2006.51.68.000393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE AVELINO DE SOUZA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.000393-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de dezembro de 2008, às 13:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o endereço da Sra. MIRIA ALEXANDRE DE SOUZA, declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o Ministério Público Federal, mediante o interesse de incapaz no feito .\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2006.51.68.000849-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA COSTA DOS SANTOS (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.000849-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de dezembro de 2008, às 15:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o endereço da Sra. MARCIA CRISTINA GOMES FURTADO, declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2006.51.68.001509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.001509-7\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2006.51.68.001509-7/02\r\n\r\nAUTOR/A: JORGINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida no Mandado de Segurança n. 2006.51.68.001509-7/02, impetrado pelo INSS junto às Turmas Recursais, determino a suspensão dos efeitos da decisão impugnada até ulterior deliberação da Turma Recursal.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n26 - 2006.51.68.001768-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZA GOMES DA SILVA (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001768-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 105 - Cabe a parte autora diligenciar junto ao INSS a reativação de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nFls. 106 - Indefiro a expedição de ofício ao réu, tendo em vista que o benefício, devidamente, implantado, foi cessado (conforme fls. 91 devido à suspensão por mais de 06 meses).\r\n\r\nFls. 107 e 108 - Indefiro os requerimentos de aplicação de multa, haja vista, que o INSS cumpriu a obrigação de fazer, conforme despacho de fls. 81.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2006.51.68.002496-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MONTEIRO RIBEIRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.002496-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 48 a 50 Dê-se vista a parte autora no prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2006.51.68.004429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MEDEIRA FERREIRA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.004429-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de novo perito, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, cite-se o INSS nos termos do despacho de fls. 77.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2006.51.68.004440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D ARC DA FONSECA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.004440-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 30 (trinta) dias fornecer a este os salários de contribuição vertidos deste 07/94 até o advento da aposentadoria, a fim de realizar os cálculos.\r\n\r\nCom a vinda a vinda da informação, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nApós retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2006.51.68.004441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.004441-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos a cópia da carta de concessão do auxílio doença.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2007.51.68.000422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.000422-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 102/106 do INSS, sobre o cumprimento da obrigação, intime-se a autora no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar a respeito da referida petição.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2007.51.68.001033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO MARQUES DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.001033-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.71 a 72 Dê-se vista a parte autora no prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2007.51.68.001256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2007.51.68.001256-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e os réus, para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.68.001425-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMEIRY DE ALMEIDA AMORIM E OUTRO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001425-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 92/114 - Vigora, para habilitação a benefícios previdenciários, a regra específica do art. 112, da Lei n. 8213/91, in verbis: “(...) O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista não serem ou terem sido beneficiários de pensão por morte, indefiro a habilitação de Munique Campos Pires e Franklin Campos Pires.\r\n\r\nAssim,, determino a remessa dos autos à SEDIS/DC para retificar a autuação, fazendo constar em substituição ao nome do falecido autor, no pólo ativo da demanda, ROSEMEIRY DE ALMEIDA AMORIM PIRES, CPF nº 556.270.647-49, LUAN DE ALMEIDA AMORIM PIRES, CPF nº 138.770.597-08 (representado por sua mãe), LENYM DE ALMEIDA PIRES, CPF nº 126.941.117-93.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se parte final do despacho de fls. 72.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.68.001661-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ALBINO DE SOUZA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001661-6\r\n\r\nSEBASTIÃO ALBINO DE SOUZA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça (fls 72), em 10(dez), dias sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2007.51.68.003875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DO NASCIMENTO GOMES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003875-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nConvertido em diligência.\r\n\r\nNomeio a Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ nº 126.420, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensora dativa do autor.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança (especializado em Psiquiatria) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\n1) - O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\n2) - Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) - O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\n4) - Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\n5) - Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nDesigno o dia 28/11/2008 às 14:30 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2007.51.68.006578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTA FIRMINO PEREZ (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.006578-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo da Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos, para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.000025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA ANA DO SETE (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000025-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.000527-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DE SOUZA SOARES (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001002/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000527-1\r\n\r\nAUTOR: MARINETE DE SOUZA SOARES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARINETE DE SOUZA SOARES, em face do INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da ré à concessão de pensão por morte de seu companheiro JOSÉ TITO DA SILVA, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e correção monetária. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAlega a parte autora que viveu por vinte anos com o JOSÉ TITO DA SILVA e dessa união nasceram duas filhas, já maiores. Alega ainda que, quando do falecimento de seu companheiro, requereu pensão, a qual foi indeferida pelo INSS, pelo não reconhecimento da qualidade de companheira.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe. \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 equiparou a união estável entre homem e mulher ao casamento no seu artigo 226, § 3º. Ocorre que, por mais que este direito tenha sido garantido constitucionalmente, só pode ser exercido se efetivamente comprovado.\r\n\r\nA autora não conseguiu comprovar que vivia com o JOSÉ TITO DA SILVA quando do seu óbito, pois não juntou quaisquer documentos em seu nome e no do falecido que demonstrassem o domicílio em comum em data anterior ao óbito.\r\n\r\nEm anexo com a petição inicial, a autora limitou-se a juntar a certidão de óbito de JOSÉ TITO DA SILVA. \r\n\r\nDestarte, se houve união estável em algum período, não restou demonstrada sua permanência até a data do óbito do falecido, perdendo a autora qualquer direito como companheira, conforme expressamente determina o artigo 17, II do Decreto nº 3048/99, já que, não lhe foi garantida a prestação de alimentos. \r\n\r\nO fato de terem tido duas filhas, já maiores, é prova de que a autora e JOSÉ TITO DA SILVA tiveram um relacionamento, não se podendo concluir tão somente por isto que viveram em união estável.\r\n\r\nEntretanto, ainda que tenham vivido em união estável, não há comprovação que a união perdurou até a data do óbito de JOSÉ TITO DA SILVA, como é necessário para que haja direito à pensão por morte. Destaque-se, ainda, a ausência de provas de que a autora recebia pensão alimentícia de JOSÉ TITO DA SILVA.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.000730-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVALE GOMES DA SIQUEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000730-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a justificação da parte autora, quanto a sua falta à perícia médica do dia 02/07/2008 e que o Dr. Eduardo Dantas Fontes, se encontra impossibilitado de realizar nova perícia médica, desconstituo-o e nomeio como perita judicial a Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ (especializada em Clínica Médica) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo às fls. 52, aos quesitos do INSS às fls. 55/56, como também aos quesitos do autor ás fls. 57/58. \r\n\r\nDesigno o dia 16/12/2008 às 15:30 horas, para a realização da perícia médica, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.000740-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA MARIA DE BARROS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000740-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.000910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RAIMUNDA DE OLIVEIRA (Adv. ANILTON LOUREIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000910-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFl. 19: Indefiro o requerido pelo advogado da parte autora, tendo em vista que os processos que tramitam neste Juizado são virtuais, sendo todas as suas peças disponibilizadas na Consulta Processual do “Site” da Justiça Federal - SJRJ, a saber: www.jfrj.gov.br, para tanto, basta que se informe o CPF do autor. Por sua vez, a instrução do processo é feita apenas por cópias legíveis, falecendo, portanto, as razões da substituição pleiteada.\r\n\r\nIntime-se; após, proceda-se a baixa dos autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.001210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS ANDRADE (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001210-0\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado pela parte autora, às fls. 34/35, eis que intempestivo, conforme certidão acostada às fls. 33.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.68.001378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON EGIDIO DE LIMA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.68.005103-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio a Dra. Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ nº 83.858, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez (especializada em ortopedia), arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo às fls. 19, e aos quesitos do INSS (depositados em Juízo):\r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença:\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra. Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDesigno o dia 30/09/2008, às 09:00 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, com a Perita Médica, acima nomeada.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de julho de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.001411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA MARQUES GOMES (Adv. JEAN SANTOS CASTELO, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo: 2008.51.68.001411-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, CANCELO a perícia designada para o dia 03/10/08 e REDESIGNO para o dia 21/11/2008 às 14:00 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, com o Perito Médico, Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA (especializado em PSIQUIATRIA), nomeado às fls. 52.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.001419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE CARVALHO MACHADO (Adv. SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.68.005103-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez (especializada em ortopedia), arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo às fls. 52, e aos quesitos do INSS (depositados em Juízo):\r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença:\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nA autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra. Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez:\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode a Sra. Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra. Perita qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nPode a Sra. Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDesigno o dia 30/09/2008, às 09:30 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, com a Perita Médica, acima nomeada.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de julho de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.001606-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE ZAGO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000990/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.68.001606-2\r\n\r\nAutor(a):SIMONE ZAGO, identidade IFP 10682151-5\r\n\r\nAdvogado:OTON SOARES DO NASCIMENTO, OAB/RJ 56.494.\r\n\r\nRé(u): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcuradora: PAULA MONTENEGRO DIAS, matricula nº 1553149\r\n\r\nJuíza Federal: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\n“Homologo o presente acordo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A autora renuncia a quaisquer direitos decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram a propositura desta ação. Saem as partes intimadas. O INSS tem o prazo de 60 dias para apresentar os cálculos dos atrasados. Com a vinda da planilha de cálculos com o valor dos atrasados, expeça-se a RPV. Após, intimem-se as partes da expedição da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.001667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO TEIXEIRA NUNES (Adv. VICTOR COSTA VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001667-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.001670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS ANJOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.001670-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de dezembro de 2008, às 13:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o endereço da Sra. ODETE CORREA CORDEIRO, declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o Ministério Público Federal, mediante o interesse de incapaz no feito .\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.001712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PAIVA DA ROCHA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001712-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a contestação do INSS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos presentes autos, quaisquer documentos que possua para comprovar sua qualidade de segurada, tais como, carteira de trabalho e/ou contra-cheque e/ou seguro-desemprego. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.001865-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA SOUZA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001865-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.001873-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO RIBEIRO TAVARES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001873-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a contestação do INSS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos presentes autos, quaisquer documentos que possua para comprovar sua qualidade de segurada, tais como, carteira de trabalho e/ou contra-cheque e/ou seguro-desemprego. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.002009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA TORRES DE ARAUJO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002009-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo da Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.002059-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE AREDES (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002059-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo da Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.002088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCY COSTA NOGUEIRA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002088-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça comprovadamente o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 14/07/2008, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.002115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA LOPES DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.002115-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o endereço do Sr. JORGE VELUDO DA SILVA, declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.002156-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARBOSA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002156-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.68.002195-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES ADRIANO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002195-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 22, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 2004.51.10.001572-7, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.002411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA APARECIDA VITALINA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000999/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.002411-3\r\n\r\nAUTOR: MARCIA APARECIDA VITALINA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARCIA APARECIDA VITALINA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de pensão por morte para a companheira, nos termos do art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91 .\r\n\r\nO réu apresentou proposta de acordo às fls. 29/30, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 60 dias a contar da data de sua intimação. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\n2.Será implantado o benefício de pensão por morte em nome da autora MARCIA APARECIDA VITALINA, tendo como instituidor seu companheiro JOSÉ TERTULINO IRMÃO (CPF nº 076.637.787-31). A data do início do benefício (DIB) será a data do óbito do falecido, 28/03/2006\r\n\r\n3. Serão pagos, a título de atrasados, 60% das diferenças devidas a partir da data do óbito do ex-segurado, 25/03/2006, limitado o total de crédito até no máximo 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data. \r\n\r\n4. O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução n° 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\n5. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda;\r\n\r\n6. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991; \r\n\r\n7. A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados , nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação.\r\n\r\nNa peça de fl. 38, o autor manifestou, por meio de seu advogado regularmente constituído com poderes para transigir (fl.10), sua concordância com a proposta formulada pelo Réu.\r\n\r\nO procedimento nos Juizados Especiais informa-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, como disposto no Art. 2º, da Lei 9.099/1995. Por sua vez, o Art. 10, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/2001, autoriza os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. Tendo em conta essas diretrizes, é que deve o Juízo homologar o acordo entre as partes, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu implante o benefício de pensão por morte em nome da autora MARCIA APARECIDA VITALINA a partir da data do óbito do falecido JOSÉ TERTULINO IRMÃO (25/03/2006), efetuando-se os pagamentos a título de atrasados nos moldes do acordo de fls.29/30.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2008.51.68.002437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CALAZANS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002437-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.002450-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIVALDO HENRIQUE FILHO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002450-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.002454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI OLIMPIO DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002454-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança (especializado em Psiquiatria) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do autor às fls. 05 e aos quesitos do INSS às fls. 44. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nDesigno o dia 14/11/2008, às 14:00 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nIntime-se somente o INSS para indicar assistente técnico, no prazo de cinco dias, tendo em vista que às fls.05, a parte autora peticionou no sentido de não indicar assistente técnico. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.002473-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PECANHA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002473-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.002479-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA RODRIGUES MUKIM (Adv. LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002479-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.002499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO O DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2008.51.68.002562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER FREITAS NEVES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002562-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.002565-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MACIEL DO NASCIMENTO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002565-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.002669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE JESUS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.002669-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de novembro de 2008, às 15:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.002753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002753-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.002755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DE BRITO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002755-2 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, (especializada em Oncologia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 69, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo:\r\n\r\n1 - A periciada é portadora de alguma doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho?\r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nDesigno o dia 09/10/2008, às 17:00 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nIntime-se somente a parte autora para querendo, apresentar quesitos, no mesmo prazo acima designado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.002792-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR GARCIA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº NUMERO\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 30 (trinta) dias fornecer a este Juízo os salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, a fim de realizar os cálculos.\r\n\r\nCom a vinda a vinda da informação, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nApós retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, DATA DE MOVIMENTO POR EXTENSO.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.002803-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALES DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2008.51.68.002833-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO JOSE SAMPAIO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº 2008.51.68.002833-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança (especializado em Psiquiatria) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do autor às fls. 05 e aos quesitos do INSS às fls. 61. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nDesigno o dia 14/11/2008, às 15:00 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nIntime-se somente o INSS para indicar assistente técnico, no prazo de cinco dias, tendo em vista que às fls.05, a parte autora peticionou no sentido de não indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.68.002836-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ANTONIO DE FARIAS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002836-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ (especializada em Ortopedia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do INSS às fls. 39, às perguntas do Juízo,bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nDesigno o dia 16/12/2008, às 15:00 horas, para a realização da perícia médica, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nIntime-se, somente a parte autora, para querendo, no mesmo prazo, apresentar quesitos, haja vista que o INSS já os apresentou às fls. 39.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.68.002875-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEN FELIZ MARTINS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002875-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança (especializado em Psiquiatria) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls.40, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nDesigno o dia 14/11/2008, às 15:30 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, no mesmo prazo, para querendo apresentar quesitos. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.68.002880-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID FRANCISCO DE ALMEIDA MAGARÃO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002880-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a contestação do INSS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos presentes autos, quaisquer documentos que possua para comprovar sua qualidade de segurada, tais como, carteira de trabalho e/ou contra-cheque e/ou seguro-desemprego. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.68.003019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA LOURENCO LEITAO (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003019-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.17, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 2005.51.10.001657-8, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n78 - 2008.51.68.003034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOCADIA LUIZA DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000510-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a contestação do INSS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos presentes autos, quaisquer documentos que possua para comprovar sua qualidade de segurada, tais como, carteira de trabalho e/ou contra-cheque e/ou seguro-desemprego. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.68.003164-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DO AMARAL GUIMARAES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº NUMERO\r\n\r\nQuebra D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 30 (trinta) dias fornecer a este Juízo os salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, a fim de realizar os cálculos.\r\n\r\nCom a vinda a vinda da informação, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nApós retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, DATA DE MOVIMENTO POR EXTENSO.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.68.003167-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA SALES DA CONCEICAO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003167-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.68.003171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MARTINS LEITE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003171-3\r\n\r\nAUTOR: WALTER MARTINS LEITE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da renda mensal da aposentadoria por invalidez de acordo com o art. 29 §5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da peça juntada à fl. 16, que o processo nº 2006.51.51.018180-6 apresenta as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir aos constantes nos presentes autos, no qual já restou proferida sentença de mérito.\r\n\r\nIncabível, em direito processual, que uma lide seja reapresentada ao crivo do poder jurisdicional após ter sido objeto de decisão de mérito com trânsito em julgado.\r\n\r\nConvém lembrar que a litispendência ou coisa julgada, que dizem respeito à matéria relativa a pressupostos processuais, podem ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a sentença de mérito (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil), e o seu reconhecimento induz à extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.68.003195-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE RODRIGUES GARCIA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003195-6\r\n\r\nAUTOR: MATILDE RODRIGUES GARCIA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/12/1983, conforme comprova o documento de fls.15.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a decadência, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n83 - 2008.51.68.003220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DOS SANTOS LIMA FELIPE (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003220-1 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra.CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, (especializada em Neurologia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 43/44, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho?\r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado?\r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nDesigno o dia 06/10/2008, às 12:30 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05(cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nIntime-se, somente a parte autora, para querendo, no mesmo prazo, apresentar quesitos, haja vista que o INSS já os apresentou às fls. 43/44.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.68.003230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY LANZA LOPES DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003230-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança (especializado em Psiquiatria) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 27/28, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nDesigno o dia 14/11/2008, às 16:00 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, no mesmo prazo, para querendo, apresentar quesitos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.68.003350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI BERTO DE LIRA (Adv. ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003350-3 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, (especializada em Neurologia) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 26/27, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho?\r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nDesigno o dia 20/10/2008, às 10:30 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora, para querendo, apresentar quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência da perícia.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.68.003393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES SIQUEIRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003393-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nVersando o feito sobre questão exclusivamente de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação do 3º parágrafo, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.68.003485-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINO JOAQUIM DA SILVA (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001010/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nQuebra 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003485-4\r\n\r\nAUTOR: CARMELINO JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 09/12/1978, conforme comprova o documento de fls.10.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a decadência, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n88 - 2008.51.68.003779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE LIMA SPONHARDI (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003779-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte autora, em 10(dez) dias, o alegado às fls. 30, fornecendo certidão de casamento com a correspondente anotação acerca da alteração de seu nome de casada para o de solteira\r\n\r\nAtendido, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC para a alteração do nome da parte autora, conforme documento apresentado.\r\n\r\nApós, cite-se, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2008.51.68.003846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MULLER DIAS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003846-0 \r\n\r\nJOÃO MULLER DIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.68.003931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO COSMO DE LIMA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003931-1 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO COSMO DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nIntime-se a arte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.68.004045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MOURA DA SILVA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004045-3 \r\n\r\nSANDRA MOURA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2008.51.68.004075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA RODRIGUES (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004075-1 \r\n\r\nGLORIA MARIA RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.68.004157-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004157-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.19, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 2005.51.10.008304-0, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n94 - 2008.51.68.006575-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PIMENTEL ALFENAS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006575-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança (especializado em Psiquiatria) arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do autor às fls. 31 e do INSS às fls. 51. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3 - Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\n4 - Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\n5 - Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nDesigno o dia 14/11/2008, às 14:30 horas, para a realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que\r\n\r\npossuir.\r\n\r\nIntime-se somente o INSS para indicar assistente técnico, no prazo de cinco dias, tendo em vista que às fls.31, a parte autora peticionou no sentido de não indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2008.51.68.006576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODENEY DA SILVA PIMENTEL (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3ºJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.006576-0\r\n\r\nAUTOR(A): RODENEY DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de Prestação Continuada - Amparo Social, previsto no art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, de acordo com a tela do Plenus de fls. 24, o autor desistiu do requerimento administrativo antes de qualquer manifestação da autarquia. Ressalte-se que não houve demora do réu para proferir decisão em relação ao pedido do benefício do autor, pois o requerimento administrativo foi em 28.03.2008. Deste modo, imperioso entender-se pela falta de requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. \r\n\r\nNão é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (processo nº 2005.72.95.006179-0/SC, julgado em 18.09.2006 e processo nº 2006.38.00722179-2, DJ 11.06.2007).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n96 - 2006.51.68.002754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2006.51.68.002754-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.73 a 74 Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n97 - 2007.51.01.011474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIZ CAMPOS VIDAURRE (Adv. NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº : \r\n\r\nProcesso nº:2007.51.01.011474-2\r\n\r\nTendo em vista que os extratos acostados às fls.21/30,nenhum refere-se ao período necessário para o cálculo dos Expurgos de Poupança e por se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n98 - 2007.51.51.027028-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA LAURITZEN DA SILVA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº:2007.51.51.027028-5\r\n\r\nConverto em diligência para intimar o autor, para que no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providenciar os extratos relacionados, de acordo com os planos postulados, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007.\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n99 - 2007.51.68.001346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO PAULINO FERREIRA (Adv. JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº : 2007.51.68.001346-9\r\n\r\nAutor(a): ADALBERTO PAULINO FERREIRA, identidade IFP 13404661-4.\r\n\r\nAdvogada: LUCIANA PIMENTEL OLIVEIRA, OAB/RJ 112706\r\n\r\nRé(u): CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF.\r\n\r\nAdvogada: NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ, OAB/RJ 60316.\r\n\r\nJuíza Federal: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPela MM. Juíza foi proferida a seguinte sentença: “Defiro a juntada do substabelecimento apresentado pela advogada da CEF. Indefiro o requerimento de redesignação da audiência. Tendo em vista a ausência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÂO DO MÈRITO, com fulcro no artigo 51, I, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.” \r\n\r\nPublicada em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2007.51.68.002389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MAGNO DE SOUZA (Adv. ELISABETE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº : \r\n\r\nProcesso nº:2007.51.68.002389-0\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Bresser (26,06% IPC) - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão (42,72% - IPC) - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I (44,80% - IPC) - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta determinação importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n101 - 2007.51.68.002575-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE GOMES DA SILVA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº : \r\n\r\nProcesso nº:2007.51.68.002575-7\r\n\r\nConverto os autos em diligência para intimar a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nGabriela Rocha de Lacerda Abreu Arruda\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n102 - 2007.51.68.004023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO QUIXABA SOBRINHO (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA, CINTIA LEITE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº : \r\n\r\nProcesso nº:2007.51.68.004023-0\r\n\r\nConverto em diligência, para intimar o autor a providenciar no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, os documentos relacionados abaixo, de acordo com os planos postulados, por ser indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007.\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n103 - 2007.51.68.006739-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA MOURA PINTO (Adv. GLAUBER MESQUITA CORREA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº : \r\n\r\nProcesso nº:2007.51.68.006739-9\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Bresser (26,06% -IPC) - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão (42,72%) - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta determinação importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n104 - 2008.51.68.002818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002818-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a correção do saldo da conta de FGTS pelos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I). \r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da peça juntada à fls. 17, que o processo nº 93.0010276-1 apresenta as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir aos constantes nos presentes autos, no qual já restou proferida sentença de mérito.\r\n\r\nIncabível, em direito processual, que uma lide seja reapresentada ao crivo do poder jurisdicional após ter sido objeto de decisão de mérito com trânsito em julgado.\r\n\r\nConvém lembrar que a litispendência ou coisa julgada, que dizem respeito à matéria relativa a pressupostos processuais, podem ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a sentença de mérito (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil), e o seu reconhecimento induz à extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2008.51.68.002830-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso: 2008.51.68.002830-1\r\n\r\nAutor(a):ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRé(u):CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ANTONIO CARLOS DA SILVA - COD. ESTABELECIMENTO/ COD.EMPREGADO: 9720612146886/90265767624 e 59920600074186/37454), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.383,92 (TRÊS MIL TREZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 663878"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000191\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.12.000093-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x EVELSON FONSECA LINO (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x MARCOS MOURÃO RODRIGUES (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x FÁBIO ALVES DA SILVA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES). . Considerando a promulgação da Lei nº. 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP e diante da nova redação do artigo 404 do CPP:\r\n\r\nReconsidero, em parte, a decisão de fl. 269;\r\n\r\nApresentem as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo MPF, suas alegações finais, por memorial;\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.12.000047-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x SABRINA GERMANO MONTEIRO (Adv. DANIEL TEIXEIRA NOGUEIRA DA GAMA, TIAGO ARMOND VICENTE). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Denúncia oferecida em face de SABRINA GERMANO MONTEIRO pelo cometimento, em tese, do delito previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90 c/c art. 71, caput, do Código Penal, tendo como peça de informação a Representação Fiscal para Fins Penais nº: 15521.000132/2006-23 da Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nIntimada para apresentar sua defesa preliminar, a ré peticiona (fls. 318/322) aduzindo, em apertada síntese, que o Procedimento Administrativo que serviu de base para oferecimento da peça acusatória não foi juntado integralmente aos autos, restando prejudicado o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa, requerendo, por conseguinte, o sobrestamento do presente feito até que sejam acostados aos autos cópia integral do Procedimento Administrativo acima citado, assim como, a reabertura do prazo para apresentação da sua defesa, consoante a nova redação do arts. 396 e 396-A, do CPP.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão merecem prosperar as alegações da parte ré.\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar a presunção de legitimidade dos atos e procedimentos administrativos praticados pela Autoridade Fiscal.\r\n\r\nNas fls. 05 e 07, verifica-se que a Representação Fiscal para Fins Penais nº: 15521.000132/2006-23 foi juntado por apensação ao Processo Administrativo Fiscal nº: 15521.000131/2006-89. Posteriormente, em 17/01/2008 (fl. 258 e 271), foram desapensados, eis que o primeiro visa apurar a responsabilidade criminal da investigada, sendo remetido ao Ministério Público Federal, ao passo que o segundo destina-se a viabilizar a cobrança do crédito tributário apurado, sendo enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União.\r\n\r\nIsso justifica a ausência do Processo Administrativo Fiscal nº: 15521.000131/2006-89 que deu origem à Representação Fiscal para Fins Penais nº: 15521.000132/2006-23, tendo sido desapensado desta em virtude de procedimento de rotina da Autoridade Fazendária (fl. 271).\r\n\r\nQuanto à alegação da parte ré que o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa restou prejudicado, compulsando o Termo de Verificação Fiscal (fls. 28/39) e o AR constante na fl. 45, verifica-se que a ré foi intimada a prestar esclarecimentos acerca da fiscalização em andamento, tendo total conhecimento dos fatos em apuração.\r\n\r\nNo mesmo sentido, constata-se, fls. 259/265 e 271, que a contribuinte não só teve conhecimento a respeito da fiscalização em curso (processo 15521.000131/2006-89), como também, apresentou resposta, contestou alguns recibos de serviços prestados e impugnou, em 16/11/2006, por intermédio de seu procurador, o Auto de Infração, ocasião em que foi proferido o acórdão nº: 13-17407/2007.\r\n\r\nOu seja, a contribuinte-ré teve ampla oportunidade de defender-se e de contraditar os fatos e os documentos que instruíram os citados procedimentos, razão pela qual rechaço os argumentos constantes na peça defensiva.\r\n\r\nAssim, pelo exposto, INDEFIRO o pedido da defesa e determino que a mesma apresente a defesa prévia no prazo legal, sob pena de ser nomeado um defensor dativo para tanto, salientando a preocupação deste Juízo com o regular processamento dos feitos criminais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 662612"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000178\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.16.000837-2 RICPEL DE MACAE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.002363-3 MARLY BAPTISTA GUERREIRO E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da prevenção informada no termo de fl. 144, devendo fornecer xerox da petição inicial, da sentença ou Decisão do Tribunal, caso haja, do feito de nº 980030132-1.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.003662-7 ALESSANDRA GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Forneça a parte autora xerox de fls.196/214.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para fins do art. 730, do CPC.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.808070-8 MARIA DA GLORIA PISCITELLI (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.16.000552-1 ARINDA ROSA JORGE (Adv. SORAIA JORGE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.16.000559-4 MARISA GUIMARAES PALMEIRA DOS SANTOS (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.16.000098-9 GILMAR QUEIROZ DE OLIVEIRA (Adv. MARCO AURELIO ALVES EPIFANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANTHONY ABREU POLASEK, ANDREIA DA SILVA PICHONE, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n8 - 2005.51.16.000372-2 JACIRA DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CESAR SIQUEIRA, JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS). . Tendo em vista o termo de informação de fls. 523, intime-se a parte autora para que, em dez dias, esclareça a prevenção apontada, devendo, para tanto, fornecer cópia da petição inicial, sentença, decisão do Tribunal, caso haja, do feito de nº 96.0017941-7 que tramita na 38 Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.16.000470-3 PAULO SERGIO BRUNO FILHO E OUTRO (Adv. VALERIA RIBEIRO BRUNO) x PROLAR S/A. . À SEADI para incluir a União Federal no pólo passivo da relação jurídico processual.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que, em dez dias, apresente prova incontestável da situação do imóvel ou seja, apresente certidão da Secretaria do Patrimônio da União quanto à propriedade do bem, bem como forneça mapa/planta da situação do imóvel, com indicação precisa da área de domínio da União.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2005.51.16.000493-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x ANTONIO DE PADUA DUARTE OLIVEIRA. . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000793-4 EDENISE DE AZEVEDO BORGES GOMES (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO, ANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA, FABIO MARINHO MARTINS) x CLAUDINIER LEAL FLOR E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, DANIEL BURKLE WARD, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Fl. 140, intime-se o réu para que, em dez dias, forneça o endereço das testemunhas arroladas à fl. 85, vez que o endereço fornecido não corresponde ao verdadeiro, conforme certidão de fl. 138.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2008.51.16.000363-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE) x MARISA GUIMARAES PALMEIRA DOS SANTOS (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO). . Ao Impugnado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.16.000387-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE) x ARINDA ROSA JORGE (Adv. SORAIA JORGE COSTA). . Ao Impugnado por 5 dias.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2008.51.16.000388-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE) x ARINDA ROSA JORGE (Adv. SORAIA JORGE COSTA). . Ao Impugnado por 5 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2005.51.16.000373-4 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA) x JACIRA DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CESAR SIQUEIRA). . Cumpra-se a Decisão de fls. 543 proferida nos autos da restauração de autos de nº 2005.51.16.000372-2.\r\n\r\n16 - 2005.51.16.000374-6 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS) x JACIRA DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CESAR SIQUEIRA). . Cumpra-se a Decisão de fls. 543 proferida nos autos da restauração de autos de nº 2005.51.16.000372-2.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 657985"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000183\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.66.001692-7 OCILEIA SIMOES FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o pagamento administrativo informado pela União Federal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013729-7 MARCELO PINTO FERREIRA DE PAULA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, JOSANA MACHADO GOMES, LUZIANO GOMES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO). . À parte autora sobre o depósito efetuado, em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.66.000037-7 FABIO SAMPAIO SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA, MARCELO PINHEIRO GADELHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . À parte autora sobre o depósito efetuado, em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.66.000451-6 NILTON NOCCHI ABREU (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre o depósito efetuado, em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.66.000751-7 LUIZ CARLOS PEIXOTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO). . À parte autora sobre o depósito efetuado, em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.16.000884-7 ANDRE LUIZ ALVES (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre o depósito efetuado, em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.66.000858-7 MARIO DE SOUZA CARVALHO x UNIAO FEDERAL (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . À parte autora sobre o depósito efetuado, em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.66.001357-4 MARIA NOEMIA DA COSTA SILVESTRE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em razão da comprovação e das alegações do INSS em relação ao cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.66.001086-7 WALDIR CANDIDO DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.66.001249-9 JOAO PINTO GASPAR (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . À parte autora sobre o depósito efetuado, em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.16.000208-4 ELAINE FERREIRA FARIA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em razão do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.66.000468-9 MARINA ALVES (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Ciência às partes do valor dos honorários advocatícios apurado, após requisitem-se ao Srº Presidente do TRF 2ª Região o pagamento dos mesmos; nos termos da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF da 2ª Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.66.000471-9 ESPÓLIO DE ALTAMIRO FERREIRA DE OLIVEIRA REP/ P/ HILDA VARELA DE OLIVEIRA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.66.000739-3 MARISE VIEGAS DE SA PEIXOTO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.66.000126-7 AURELINO CHRISTINO DA SILVA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.66.000615-0 CELSO LUIZ RABELLO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.66.000693-9 DILMA PINTO (Adv. ALMIR PEREIRA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . À parte autora sobre o depósito efetuado, em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.66.000901-1 CELITA DA HORA SILVA PEREIRA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o pagamento administrativo informado pelo INSS, requisitem-se os honorários do(a) advogado(a) dativo(a), que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.66.000955-2 REGINA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em razão do teor da sentença prolatada, extinguindo o feito sem julgamento do mérito por ausência dos documentos necessários à propositura das ações de FGTS, indefiro o pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\n20 - 2007.51.66.001020-7 ELIS SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor sobre o cumprimento do julgado informado pelo INSS, em 5 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.66.000095-4 NEUZA MARIA BARBOSA DA SILVA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Requisitem-se os honorários do(a) advogado(a) dativo(a), que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondentes a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRequisitem-se ainda o valor dos honorários periciais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), consoante fl. 25.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.66.000166-1 PEDRO DA COSTA MARINHO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo formulada pela Autarquia Previdenciária às fls. 16/23. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimentos, retornem ao Contador Judicial.\r\n\r\n23 - 2008.51.66.000170-3 ARAO PINTO MANHAES (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor sobre a proposta de acordo, em 5 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.66.000173-9 GERALDO BERNARDO ALVES (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Ao autor sobre a proposta de acordo, em 5 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.66.000186-7 ALMIRO BARCELLOS DE SOUZA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor sobre a proposta de acordo, em 5 dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.66.000225-9 ANTONIO SERGIO SOARES CORREA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.66.000235-1 VALDINA CHAVES DE CARVALHO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.66.000707-5 HENRIQUE LANCASTER MARQUES (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.66.000817-1 MARIZA FRANCISCA PINHEIRO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. FABRICIO BRITO LIMA DE MACEDO). . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.66.000021-8 MONICA MACEDO GUSTAFSON (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.66.000031-0 JOAO DA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 662426"
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RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000294-0\r\n\r\nAutor: MONICA PAMPLONA MALLMAN\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nMÔNICA PAMPLONA MALLMAN ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença indevidamente suspenso, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício.\r\n\r\nAlega, em síntese, que tem problemas de coluna, cujos sintomas a impedem de trabalhar em sua função de atendente de telemarketing, motivo pelo qual requereu o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelos documentos de fls. 13/19, a ré concedeu o benefício de auxílio-doença em 09/09/2006, sendo o mesmo mantido até 02/09/2007 (fls. 18), o que me faz concluir que a autora possuía a qualidade de segurada, caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento.\r\n\r\n'Quebra II - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu em período inferior a doze meses o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, é porque esta tinha a carência mínima legal exigida para tanto, o que me faz entender comprovado este requisito.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o ponto controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa da mesma.\r\n\r\nAo contrário do laudo elaborado pelo médico perito do INSS, o laudo pericial elaborado pelos médico perito do Juízo, opinou pela incapacidade definitiva da autora para a função que exerce, podendo a autora, no entanto, ser reabilitada para outra função, conforme se infere às fls. 46/51, ante o quadro de hérnia de disco e outras alterações degenerativas da coluna cervical e lombar, somadas à artrose. Assim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa temporária da parte autora, fato este não contestado pela ré. Entendendo, portanto, comprovado este requisito legal. \r\n\r\nNeste sentido, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - AUXÍLO-DOENÇA RESTABELECIDO - HONORÁRIOS; SÚMULA 11, STJ.\r\n\r\n1. Comprovada a incapacidade do requerente e o indevido cancelamento do auxílo-doença, impõe-se seu restabelecimento, devendo ser descontados o período atingido pela prescrição quinquenal, efetivamente laborado e aquele em que o autor gozou do benefício;\r\n\r\n2. Os honorários, conforme assentamentos da Corte, podem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluindo-se de sua incidência as prestações vincendas (Súmula 111, STJ);\r\n\r\n3. Remessa não conhecida e apelo parcialmente provido.\r\n\r\n(AC 9101067460, TRF/1ªR, Segunda Turma, Rel. Carlos Fernando Mathias, DJ 02/08/1999) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO SOB ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. DOENÇA MENTAL. MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE DESDE A ÉPOCA.\r\n\r\n1. São requisitos para o auxílio-doença tratar-se de segurado que, cumprido o período de carência, apresenta doença ou lesão que o tornem incapaz para o labor por mais de quinze dias.\r\n\r\n2. Indevida a suspensão do benefício com base na cessação da incapacidade se a enfermidade que justificou a concessão do benefício se mantém desde à época, impossibilitando a recorrida de trabalhar. Não acolhida a alegação de perda da condição de segurado diante dessa conjuntura.\r\n\r\n3. Uma vez presentes todos os requisitos na época da concessão do auxílio-doença e comprovada a inalterabilidade da situação, o direito se constitui e se mantém desde então, e não a partir do presente laudo.\r\n\r\n4. Recurso desprovido.\r\n\r\n(Recurso Cível 200433007005219/DF, 1ª Turma, Rel. Wilson Alves de Souza, DJ 03/08/2004)\r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS \r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, sendo todos os documentos médicos apresentados pela parte autora posteriores a sua filiação ao RGPS, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a mesma, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus ao restabelecimento do benefício, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa, bem como, ao pagamento das parcelas devidas a partir da data do cancelamento indevido daquele, que se deu em 02/09/2007 (fl. 18 ).\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré na concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário com DIB em 08/09/2007, bem como no pagamento do valor dos atrasados devidos desde aquela data até a alta do mesmo, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor a ser creditado, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários da advogada dativa.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n2 - 2008.51.66.000302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIA SILVA VIZEU GIL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2008 . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000302-5\r\n\r\nAutor: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença indevidamente suspenso, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício.\r\n\r\nAlega, em síntese, que tem sérios problemas na coluna vertebral, sentindo fortes dores, que o impedem de trabalhar, fazendo uso diário de medicamento, motivo pelo qual requereu o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelos documentos acostados aos autos, a ré concedeu o benefício de auxílio-doença ao autor por mais de uma vez, sendo o mesmo mantido até o final de 2007, o que me faz concluir que o autor possuía a qualidade de segurado, caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu em período inferior a doze meses o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, é porque esta tinha a carência mínima legal exigida para tanto, o que me faz entender comprovado este requisito.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa do autor.\r\n\r\nO laudo pericial elaborado pelos Perito do Juízo opinou pela incapacidade definitiva do autor para a função que exerce, conforme se infere às fls. 41/51, ante a doença degenerativa da coluna vertebral do autor, cumulada com escleroso no joelho direito. Ainda de acordo com o laudo pericial, encontra-se o autor incapacitado definitivamente para a função de pedreiro que exercia, podendo ser reabilitado para alguma outra função que não demande esforço físico, face à inexistência de prognóstico de cura para sua enfermidade, somente de agravamento. Assim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa temporária da parte autora, fato este não contestado pela ré. Entendendo, portanto, comprovado este requisito legal. \r\n\r\nNeste sentido, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - AUXÍLO-DOENÇA RESTABELECIDO - HONORÁRIOS; SÚMULA 11, STJ.\r\n\r\n1. Comprovada a incapacidade do requerente e o indevido cancelamento do auxílo-doença, impõe-se seu restabelecimento, devendo ser descontados o período atingido pela prescrição quinquenal, efetivamente laborado e aquele em que o autor gozou do benefício;\r\n\r\n2. Os honorários, conforme assentamentos da Corte, podem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluindo-se de sua incidência as prestações vincendas (Súmula 111, STJ);\r\n\r\n3. Remessa não conhecida e apelo parcialmente provido.\r\n\r\n(AC 9101067460, TRF/1ªR, Segunda Turma, Rel. Carlos Fernando Mathias, DJ 02/08/1999) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO SOB ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. DOENÇA MENTAL. MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE DESDE A ÉPOCA.\r\n\r\n1. São requisitos para o auxílio-doença tratar-se de segurado que, cumprido o período de carência, apresenta doença ou lesão que o tornem incapaz para o labor por mais de quinze dias.\r\n\r\n2. Indevida a suspensão do benefício com base na cessação da incapacidade se a enfermidade que justificou a concessão do benefício se mantém desde à época, impossibilitando a recorrida de trabalhar. Não acolhida a alegação de perda da condição de segurado diante dessa conjuntura.\r\n\r\n3. Uma vez presentes todos os requisitos na época da concessão do auxílio-doença e comprovada a inalterabilidade da situação, o direito se constitui e se mantém desde então, e não a partir do presente laudo.\r\n\r\n4. Recurso desprovido.\r\n\r\n(Recurso Cível 200433007005219/DF, 1ª Turma, Rel. Wilson Alves de Souza, DJ 03/08/2004)\r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS \r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, sendo todos os documentos médicos apresentados pela parte autora posteriores a sua filiação ao RGPS, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para o mesmo, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus ao restabelecimento do benefício, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa, bem como, ao pagamento das parcelas devidas a partir da data da cessação indevida daquele. \r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré no restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário cessado, bem como no pagamento do valor dos atrasados devidos desde a data da última cessação até a data do restabelecimento, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor a ser creditado, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.66.000303-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA HENRIQUE (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000965/2008 . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000303-7\r\n\r\nAutor: JORGE DA SILVA HENRIQUE\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nJORGE DA SILVA HENRIQUE ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença indevidamente suspenso, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício.\r\n\r\nAlega, em síntese, que tem sérios problemas de dores na coluna lombar e no osso da bacia, o que o impede de trabalhar, fazendo uso diário de medicamento, motivo pelo qual requereu o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelos documentos de fls. 11, a ré concedeu o benefício de auxílio-doença ao autor entre o final de 2003 e o início de 2004, sendo o mesmo mantido até novembro de 2007, o que me faz concluir que o autor possuía a qualidade de segurado, caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu em período inferior a doze meses o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, é porque esta tinha a carência mínima legal exigida para tanto, o que me faz entender comprovado este requisito.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa do autor.\r\n\r\nO laudo pericial elaborado pelos Perito do Juízo opinou pela incapacidade definitiva do autor, conforme se infere às fls. 43/51, ante as alterações degenerativas da coluna lombar do autor, cumuladas com escleroso do teto de ambos os acetábulos da bacia. Ainda de acordo com o laudo pericial, não pode ser o autor reabilitado para qualquer outra função, ante seu estado geral ruim e a inexistência de prognóstico de cura para sua enfermidade, somente de agravamento. Assim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa temporária da parte autora, fato este não contestado pela ré. Entendendo, portanto, comprovado este requisito legal. \r\n\r\nNeste sentido, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - AUXÍLO-DOENÇA RESTABELECIDO - HONORÁRIOS; SÚMULA 11, STJ.\r\n\r\n1. Comprovada a incapacidade do requerente e o indevido cancelamento do auxílo-doença, impõe-se seu restabelecimento, devendo ser descontados o período atingido pela prescrição quinquenal, efetivamente laborado e aquele em que o autor gozou do benefício;\r\n\r\n2. Os honorários, conforme assentamentos da Corte, podem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluindo-se de sua incidência as prestações vincendas (Súmula 111, STJ);\r\n\r\n3. Remessa não conhecida e apelo parcialmente provido.\r\n\r\n(AC 9101067460, TRF/1ªR, Segunda Turma, Rel. Carlos Fernando Mathias, DJ 02/08/1999) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO SOB ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. DOENÇA MENTAL. MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE DESDE A ÉPOCA.\r\n\r\n1. São requisitos para o auxílio-doença tratar-se de segurado que, cumprido o período de carência, apresenta doença ou lesão que o tornem incapaz para o labor por mais de quinze dias.\r\n\r\n2. Indevida a suspensão do benefício com base na cessação da incapacidade se a enfermidade que justificou a concessão do benefício se mantém desde à época, impossibilitando a recorrida de trabalhar. Não acolhida a alegação de perda da condição de segurado diante dessa conjuntura.\r\n\r\n3. Uma vez presentes todos os requisitos na época da concessão do auxílio-doença e comprovada a inalterabilidade da situação, o direito se constitui e se mantém desde então, e não a partir do presente laudo.\r\n\r\n4. Recurso desprovido.\r\n\r\n(Recurso Cível 200433007005219/DF, 1ª Turma, Rel. Wilson Alves de Souza, DJ 03/08/2004)\r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS \r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, sendo todos os documentos médicos apre sentados pela parte autora posteriores a sua filiação ao RGPS, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para o mesmo, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus ao restabelecimento do benefício, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa, bem como, ao pagamento das parcelas devidas a partir da data da cessação indevida daquele. \r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré no restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário cessadp, bem como no pagamento do valor dos atrasados devidos desde a data da cessação até a data do restabelecimento, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor a ser creditado, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE ALVES SOARES REP/ LIEGE ALVES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Designo audiência de conciliação para o dia 29/09/2008 às 10:30h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000331-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES PEREIRA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000964/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.0000331-1\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nMARIA DAS DORES PEREIRA ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença indevidamente suspenso, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do beneficio, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de aposentadoria por invalidez, à luz do art. 42 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade insuscetível de recuperação para qualquer atividade laboral.\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelos documento de fl. 19 - Comunicação de Decisão -, a ré concedeu benefício de auxílio-doença à autora até 30/09/2007, o que me faz concluir que esta possuía a qualidade de segurada, e assim se manteve tal período e, quando da cessação do benefício, por mais doze meses, nos exatos termos do art. 15, incisos I e II da Lei nº 8.213/91, tendo sido a ação proposta em 18/06/2008, tratando-se este quesito de um fato incontroverso.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora até 30/09/2008, é porque possuía a carência mínima exigida para o benefício, caso contrário não lhe teria sido concedido.\r\n\r\nIII - DA INCAPACIDADE INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO \r\n\r\nAnalisando o laudo pericial de fls. 48/54, constato que a autora encontra-se sem capacidade laborativa, insuscetível de recuperação para qualquer outra função, sendo a mesma portadora de doença degenerativa na coluna vertebral, nos joelhos e nos pododátilos, encontrando-se a mesma INAPTA AO TRABALHO DEFINITIVAMENTE devido ao quadro clínico apresentado.\r\n\r\nDesta sorte, a documentação médica coligida à presente comprova o caráter irreversível da incapacidade laborativa que acomete a autora, o que lhe enseja o direito à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez em caráter liminar.\r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS\r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, considerando ainda que a ré em período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a autora, concluo que a mesma não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa definitiva da parte autora, por meio de prova pericial, devendo ser deferida a aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nV - DO PROVIMENTO CAUTELAR\r\n\r\nNesse diapasão, por se tratar de benefício afeto à mantença do autor, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual encontram-se presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei nº 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nVI - CONCLUSÃO\r\n\r\nReleva ressaltar por oportuno que é pacífico o entendimento da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade da aposentadoria por invalidez, mesmo que a pretensão deduzida em juízo esteja vinculada ao auxílio-doença, em observância ao princípio iura novit curia. \r\n\r\nOportuno trazer à colação o seguinte julgado que corrobora o entendimento ora esposado, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RURÍCOLA - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE.\r\n\r\n1. Embora a petição inicial tenha se referido apenas ao benefício de auxílio-doença, o julgamento deve ser adequado às conclusões do laudo pericial, que afirmou ser a autora incapaz de forma total e irreversível para o labor. Precedente (AC 2004.01.99.059623-6/MG).\r\n\r\nApelação provida. Sentença reformada.\r\n\r\n(AC199951169001067, TRF/1ªR, Segunda Turma Esp., Rel. Mônica Neves Aguiar da Silva, DJ 03/09/2007).\r\n\r\nNo que tange aos atrasados, considerando que restou sobejamente comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, o cancelamento de seu beneficio na seara administrativa restou indevido, mais ainda por se tratar de incapacidade definitiva, sendo assim devidos desde a data do cancelamento.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré na implantação e pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, enquanto perdurar a incapacidade definitiva do segurado, bem como no pagamento dos atrasados devidos desde a data do cancelamento indevido, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor a ser creditado, o qual não poderá exceder ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (art. 17 da Lei nº 10.259/01 c/c com enunciados 52 da Turma Recursal do Rio de Janeiro), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCondeno a ré no pagamento dos honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Requisite-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILSO DOS SANTOS (Adv. JOAO BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000962/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000361-0\r\n\r\nAutor: MARILSO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nMARILSO DOS SANTOS ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão ou restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, em razão de problemas de coluna, moléstia que o impede de trabalhar. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nConsiderando que a incapacidade laborativa é um dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o pleito autoral carece de acolhimento.\r\n\r\nIsso porque, após o exame pericial ao qual foi submetida a parte autora, o perito do Juízo declarou em seu laudo que a mesma encontra-se apta a exercer suas atividades laborais normais, vez que não foi encontrado motivo impeditivo. Em vista disso, não há incapacidade para o desempenho de sua função laboral, estando o mesmo apto à realização de suas atividades. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais, no importe de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, venham-me conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000429-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA NOGUEIRA RIBEIRO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000429-7\r\n\r\nTrata-se de ação de indenização por danos morais. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio como advogado(a) dativo(a) o(a) subscritor(a) da inicial. \r\n\r\n2) Cite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n3) Designo audiência conciliatória para o dia às 27/10/2008, às 14:00h, devendo as partes serem intimadas.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 662797"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000188\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000228-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ (Adv. ENEAS RANGEL FILHO, CARLOS WELLINGTON DE SOUZA SILVA). . Ao SDI, para as anotações devidas no que se refere à rotina “TUA”. Após, cadastre-se no sistema “Apolo” o requerido, à fl. 85.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo desde logo a sua finalidade.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 98.0303664-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x ANTONIO AMAURI TORRES FILHO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Tendo em vista a petição de fl. 488, destituo a Drª. Rachel Ferreira Artilles, OAB/RJ 106356, e nomeio o Dr. Thales Vinícius Brandão Andrade, OAB/RJ de nº. 139002 para o encargo de Advogado Dativo do réu, devendo o mesmo ser intimado para manifestar-se acerca da aceitação ou não do referido encargo, bem como para cumprir o determinado, à fl. 486; sendo que com o advento da Lei 11.719/2008, será designada a data para Audiência una, para a realização dos atos processuais restantes, além do sumário de defesa.\r\n\r\nIntimem-se os supracitados advogados, cientificando-os que os seus honorários serão pagos após o trânsito em julgado da sentença a ser prolatado neste feito.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.005116-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x WESLEY PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FELIPE PORTO BENJAMIN) x MARGARETH DUARTE MIRANDA (Adv. MARINS DE OLIVEIRA JUNIOR). . Tendo em vista a manifestação do Ministério Público Federal, à fl. 380 v., defiro o requerido pela defesa, à fl. 373.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, a OAB do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, para fins de solicitar-lhe cópia de todo o processo disciplinar instaurado contra a primeira Ré do presente feito, Srª. Margareth Duarte Miranda, para fins de se elucidar os fatores narrados na denúncia, com a maior brevidade possível.\r\n\r\nVinda a resposta, dê-se vista às partes, por 5(cinco) dias, para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos os autos..\r\n\r\n4 - 2007.51.16.000025-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x OZEIAS DA CONCEICAO CORREA. . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Ministério Público Federal, de fl. 276, certificado o trânsito em julgado da presente ação, cumpra-se o determinado no penúltimo parágrafo da sentença de fls. 249/253, procedendo-se ao lançamento do nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nApós, expeçam-se os ofícios de praxe, fazendo inclusive, o registro no sistema SINIC; oficiando-se ao Banco Central do Brasil para que o mesmo informe a este juízo o cumprimento do ofício de fl.262, no tocante à destruição das cédulas acauteladas.\r\n\r\nCumprindo, expeça-se Carta de Execução da Sentença Penal, nos moldes do Provimento nº. 01 de 31/01/2001, art. 199 e seguintes, do egrégio TRF- 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, remeta-se a mesma à Seção de Distribuição para que seja autuada e distribuída a este juízo, dando-se, em seguida, baixa no presente feito, o que o acompanhamento do cumprimento das condições da pena deverá ser fiscalizado na referida Carta de Execução, trasladando-se os documentos pertinentes para os autos da Carta de Execução respectiva, devendo ser designada Audiência Especial naquele feito.\r\n\r\n5 - 2007.51.16.000560-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x ERCINIO PINTO DE SOUZA (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS). . \r\n\r\nTendo em vista o advento da Lei 11.719/2008, designo o dia 13/01/2009, às 13:00 horas, para a audiência una, na qual será dada oportunidade à defesa para requerer diligências, na forma do art. 402 do CPP, com redação dada pela lei supracitada, bem como de que serão realizados os atos processuais restantes, conforme previsto nos arts. 403 e seguintes do CPP, mencionados no referido diploma legal.\r\n\r\nIntime(m)-se. Ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOficie(m)-se, se necessário.\r\n\r\nNo que se refere à petição de fl. 260, conforme aludido pelo Ministério Público Federal, à fl. 262 v., realizada a audiência (fl. 233), preclusa está tal questão.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n6 - 2007.51.16.001079-6 WALTER PEREIRA GOMES (Adv. WILLY DE MIRANDA COOPER) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05(cinco) dias, nada sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento do presente feito.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n7 - 2008.51.16.000534-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA) x HILARIO DOS SANTOS MATTOS x JOSE ROBERTO BELLO SIMAS x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI, FLAVIO LERNER SADCOVITZ, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, MARCIO FEIJO, LILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA, RENATA LEVY) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x WLADIMIR PEREIRA GOMES x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x PAULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA, SEM ADVOGADO) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL, MANUEL DE JESUS SOARES) x ANTONIO CARLOS VARGAS x ARNALDO ARAUJO MATOS FILHO (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Trata-se de Carta Precatória, para fins de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa.\r\n\r\nDesigno o dia 10/12/2008, às 13:00 horas, para a audiência de inquirição de testemunhas, a saber: CLAUDIO BARRETO, JOSÉ ANTÔNIO GURGEL, JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, WALLACE MENDES DE SÁ, ANTÔNIO CARLOS CAETANO, ALEXANDRE GOMES, PAULO ROBERTO ANDRADE DURÃO, OTTO GARRIDO SPARENBERG, LUIZ VALERIO FEITOSA CAVALIERI e ANDRE LUIZ CARDOSO.\r\n\r\nDesigno o dia 11/12/2008, às 13:00 horas, para a audiência de inquirição das testemunhas: CELSO BORGES DE SOUZA, SILNEI DIOGENES TEIXEIRA DE MENDONÇA, FLAVIO ZIMERMANN, FRANCISCO STENIO BEZERRA MARTINS, FERNANDO DAS NEVES CERVEIRA DE SOUZA, TRANQUILINO PINTO COELHO DE SOUZA, ORLANDO SCARINGI, JOÃO NETO DE BRITO, MIGUEL JOSÉ DE QUEIROZ, FLAVIO ZIMMERMANN e SONIA LUCIA LORENCETI.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas, oficiando ao seu órgão de lotação, se for o caso. Oficie-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 663118"
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Sentença proferida com base no art. 285-A do CPC.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o rito da Lei nº 10.259/01, na qual pretende a parte autora seja a ré condenada ao pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no artigo 8o da Medida Provisória n.º 2.225/2001, acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a teor do Enunciado 32 destas Turmas Recursais.\r\n\r\nPara a correta análise da presente demanda, necessárias algumas considerações.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei n.º 8.880/1994, o que resultaria no índice de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28). Tal diferença em favor do funcionalismo público foi inclusive reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido por todos os servidores públicos federais, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória n.º 2.225-45, de 04 de setembro de 2001 (artigo 8º), que unilateralmente parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nVeja-se, neste ponto, que problemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado aos servidores do Executivo. Assim, a norma do artigo 11 da aludida Medida Provisória feriu os mandamentos constitucionais do artigo 5º, caput, e inciso XXXVI, da CRFB, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade. Nessa linha de raciocínio, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 da MP nº 2.225/2001”.\r\n\r\nAdemais, de se notar que, ao editar a MP n.º 2.225/2001, o Chefe do Poder Executivo Federal reconheceu expressamente ser devido o percentual de 3,17%, o que autoriza a interpretação, nos termos do artigo 161 do Código Civil de 1916, revigorado pelo artigo 191 do NCC/2002, de que houve renúncia tácita à prescrição. Não é diverso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme diversos precedentes, a saber: AgRg no RESP 841.588, AgRg no RESP 862.234, AgRg no RESP 867.223 e AgRg no AgRg no RESP 786.730.\r\n\r\nPartindo-se de tal premissa, de se constatar que a letra do artigo 11 da MP n.º 2.225/2001 passou a constituir um novo passivo da União com os valores devidos até 31/12/2001, renovando a pretensão à percepção do montante, como se houvesse verdadeira novação da uma dívida pretérita cuja cobrança parcial não mais poderia ser exigida pelos servidores. Note-se que o referido dispositivo legal não declarou apenas o direito subjetivo à percepção das mensalidades em atraso, mas o próprio pagamento de um montante transformado em passivo. \r\n\r\nNeste diapasão, necessário esclarecer que a renúncia e a interrupção do prazo prescricional são institutos que não se confundem. Daí porque a regra prevista no artigo 3º do Decreto-lei n.º 4.597/1942 - que determina que o reinício do prazo prescricional interrompido em desfavor da Fazenda Pública volta a correr pela metade - não se aplica ao caso dos autos. É que a renúncia desafia a contagem de novo prazo prescricional e não o recomeço de prazo interrompido, pelo que a causa extintiva em comento se verificará somente nas demandas ajuizadas após o lustro da entrada em vigor da MP n.º 2.225/2001, ou seja, depois de 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, IV do CPC\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nMagé, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE JOAQUINA SANTOS DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002475/2008 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.64.001000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO ADELAIDE DE MATOS (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA DE QUEIROZ TARDIVO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO ROCHA RUELA, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos de benefícios devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, conforme Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.538348-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x NAIF DIB TAUK E OUTRO. . Isso posto, acolho o parecer do Ministério Público Federal e defiro o pedido de arquivamento do presente Inquérito Policial.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se autos, após as comunicações de praxe.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2007.51.64.002365-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento que demonstre a percepção da gratificação pretendida, eis que inexiste nas fichas financeiras juntadas aos autos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.64.002453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA SILVA SANTIAGO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000808/2008 . \r\n\r\nIsso posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, c/c o artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários e custas, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nApós, interposto recurso tempestivamente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de março de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plenaaridade plena\r\n\r\n8 - 2008.51.64.000067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVERINA RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de junho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 24 de junho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.64.002289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON LOPES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n10 - 2007.51.64.002319-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ENEDINO BEZERRA (Adv. JULIANA GUEDES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da petição de fl. 47, defiro a substituição do defensor dativo pelo patrono constituído. \r\n\r\nRetifique-se a Representação processual.\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de benefício já existente em seu favor, tendo em vista a impossibilidade de acumulação de benefícios.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.002407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID PECLAT (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dr.ª THAÍS CORRÊA VILA VERDE, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 106.406, para atuar como advogada dativa na presente causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.64.002442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO CANDIDO VIAMONTE (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir integralmente o comando judicial retro, no prazo de 10 (dez) dias, salientando-se que a declaração de residência não pertence ao titular de documento utilizado para comprovar seu endereço, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nPor outro lado, ressalte-se possibilidade de litigância de má-fé, eis que seu endereço, nos arquivos do sistema PLENUS/DATAPREV, consta como Rua 1 n.º 70 - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n13 - 2008.51.64.000017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN DA SILVA MOURA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de quitação dos valores devidos, no período de 21/03/2008 a 23/05/2008.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.64.000054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MACHADO FERREIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da argumentação de perda da qualidade de segurado, pelo réu, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se continuou a contribuir para a Previdência Social após a extinção do último contrato de trabalho.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.000099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos de benefícios devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, conforme Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n16 - 2008.51.64.000145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. ANDERSON LUIZ GUIMARAES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos de benefícios devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, conforme Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n17 - 2008.51.64.000146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JORGE CORREA (Adv. ANDERSON LUIZ GUIMARAES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos de benefícios devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, conforme Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n18 - 2008.51.64.000215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ ALVES DE ALMEIDA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n19 - 2008.51.64.000217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GARCEZ AZELMAN (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n20 - 2008.51.64.000218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO DE OLIVEIRA MELO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO ROCHA RUELA, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n21 - 2008.51.64.000219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZILDA DA SILVA RODRIGUES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos de benefícios devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, conforme Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n22 - 2008.51.64.000221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDY ANTONIO DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos de benefícios devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, conforme Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n23 - 2008.51.64.000240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DOROTHEU DE SOUZA (Adv. ANA PAULA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 01 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos de benefícios devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, conforme Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANQUIMAR MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,01 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos de benefícios devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, conforme Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n25 - 2008.51.64.000242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA LIMA DA SILVA BARRETO (Adv. ANA PAULA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos de benefícios devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, conforme Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n26 - 2008.51.64.000249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DA ROCHA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a informação do réu de já haver sido ajuizada ação com idêntico pedido, tramitado nesta Subseção sob o n.º 2003.5164.003320-8 sem, no entanto, constar de termo de prevenção, intime-se a parte autora para esclarecer quanto ao ajuizamento de feito idêntico, sob pena de litigância de má-fé, no prazo de 05 (dias).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n27 - 2008.51.64.000323-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n28 - 2008.51.64.000348-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA RIBEIRO (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos de benefícios devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, conforme Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício mencionado.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n29 - 2008.51.64.000396-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ MAGNO (Adv. WASHINGTON LUIZ MOREIRA VICENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2008 . _____________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.64.000396-2 \r\n\r\nAUTOR: JOSÉ LUIZ MAGNO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSÉ LUIZ MAGNO, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a condenação da parte ré à modificação de cláusula de alimentos para exonerar a parte autora da pensão alimentícia que presta a sua filha.\r\n\r\nOcorre que o pedido autoral versa sobre matéria estranha à competência da Justiça Federal, a teor do disposto no artigo 109, da CRFB/88, tratando-se, em verdade, de competência residual da Justiça Estadual\r\n\r\nAssim, resta inviável a apreciação, processamento e julgamento da presente demanda perante este Juízo.\r\n\r\nIsso posto, com base na fundamentação supra, deixo de apreciar a petição autoral requerendo a inclusão do INSS no pólo passivo e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 47, III, da Resolução 30 do TRF da 2ª Região e do Enunciado nº 11 das Turmas Recursaisda Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação do pólo passivo, fazendo constar o nome de HELIANE HELENA SERAFIM no lugar do INSS, tendo em vista que a demanda, inicialmente, foi proposta em face daquela, e não deste conforme inadvertidamente consta do termo de autuação.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 25 de abril de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n30 - 2008.51.64.000515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMEIDA LEAL (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/50, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n31 - 2008.51.64.000650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARIA DE CARVALHO (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 11. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n32 - 2008.51.64.000653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEIR SOARES DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a existência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 23, tendo em vista que, em ambos os processos, o autor pleiteia o restabelecimento de seu auxílio-doença, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez. À SAJUD-MA para distribuição por dependência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n33 - 2008.51.64.000661-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 15. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.64.002332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE VIEIRA E SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000807/2008 . \r\n\r\nProcesso nº:2007.51.64.002332-4\r\n\r\nPartes:IRENE VIEIRA E SILVA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório com base no artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86, e nomeio a Drª THAIS CORREA VILA VERDE, OAB/RJ 106.406, para autuar como defensora dativa.\r\n\r\nTrata-se de ação em que requer a parte autora a condenação da União em danos materiais e/ou morais por esta não ter procedido à revisão geral anual da remuneração do pólo ativo, conforme estabelece a redação do art. 37, inciso X, da CF, que permaneceu sem aumento de 1999 até 2001, devendo ser compensados, dos valores eventualmente devidos, os reajustes previstos pela Lei 10.331/01 e outros que sejam posteriormente concedidos.\r\n\r\nOcorre que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Pedido de Uniformização nº 2005.5166001472-1, por maioria de votos, decidiu que não cabe condenação da União em danos materiais/morais em virtude de omissão legislativa quanto à edição de norma implantando a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\nCabendo àquela Turma Nacional a uniformização da interpretação de lei federal no microssistema dos Juizados Especiais Federais, curvo-me ao entendimento por ela adotado, que ora transcrevo:\r\n\r\n“Entendo que o acórdão confrontado deve ser mantido. Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. A Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I a IX - .............. (omissis) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (redação da EC nº 19/98) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos). Por último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: “Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. ......... A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.” Diante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização. É como voto.” (Processo n.º 200551660014721 - TNU - DJU 21/05/2007 - Juíza Relatora - Exm.ª Dr.ª DANIELE MARANHÃO COSTA)\r\n\r\nIsso posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, c/c o artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários e custas, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nApós, interposto recurso tempestivamente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de março de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n35 - 2007.51.64.002362-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA COSTA SEABRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de maio de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, para atuar como advogado dativo na presente causa. Intime-se-o do encargo, bem como para que faça constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAfere-se, da análise da inicial, que a parte autora requer não somente o pagamento dos valores devidos a título de expurgos inflacionários, mas também seu levantamento, porquanto configurada hipótese autorizadora prevista no artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990. Assim, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como instruir sua peça de bloqueio com extratos da conta fundiária da parte autora e eventual termo de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 07 de maio de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n36 - 2007.51.64.002385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEIXO LOPES DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de maio de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SÍLVIO DA ROCHA RUELA, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109.114, para atuar como advogado dativo na presente causa. Intime-se-o do encargo, bem como para que faça constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o teor da documentação que instrui a inicial, venham-me conclusos para sentença na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nMagé, 07 de maio de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n37 - 2007.51.64.002389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINÉIA ROMARIZ COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, para atuar como advogado dativo na presente causa. Intime-se-o do encargo, bem como para que faça constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como instruir sua peça de bloqueio com extratos da conta fundiária da parte autora e eventual termo de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.64.002469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DA SILVA ARAÚJO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 01 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. JANAÍNA VALENTE BORGES, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 110.956, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nTrato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os expurgos inflacionários entre julho de 1987 e maio de 1991.\r\n\r\nCiente a parte autora da necessidade de documentos essenciais para a propositura da ação como o número da conta mantida com a ré, agência e data de aniversário até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta (no exercício da Titularidade)\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n39 - 2008.51.64.000133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE MATTOS TEIXEIRA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos de benefícios devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, conforme Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n40 - 2008.51.64.000192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIANE ONILIS MONTEIRO E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 01 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os expurgos inflacionários entre julho de 1987 e maio de 1991.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta (no exercício da Titularidade)\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n41 - 2008.51.64.000238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOARES DE LIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 06 de maio de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dr.ª THAÍS CORRÊA VILA VERDE, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 106.406, para atuar como advogada dativa na presente causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na figura de sua patrona constituída, para que emende a inicial, no prazo legal, a fim de esclarecer se o pleito restringe-se ao levantamento dos valores depositados na conta fundiária da parte autora ou se a mesma pretende ainda perceber o montante devido a título de expurgos inflacionários, tendo em vista a informação trazida aos autos por meio do extrato que instruiu a peça vestibular.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, sendo certo que, em caso de emenda da inicial, deverá ser intimado ainda para, no mesmo prazo, juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos e aos depósitos fundiários das contas titularizadas pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham-se conclusos.\r\n\r\nMagé, 06 de maio de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n42 - 2008.51.64.000307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS DE SOUZA MENEZES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dr.ª DAÍSE MARINA FALCÃO F. SILVA, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 133.146, para atuar como advogada dativa na presente causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como instruir sua peça de bloqueio com extratos da conta fundiária da parte autora e eventual termo de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.64.000311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOAQUINA FREITAS DE LIMA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dr.ª DAÍSE MARINA FALCÃO F. SILVA, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 133.146, para atuar como advogada dativa na presente causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como instruir sua peça de bloqueio com extratos da conta fundiária da parte autora e eventual termo de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.64.000479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DA COSTA TEIXEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, para atuar como advogado dativo na presente causa.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como instruir sua peça de bloqueio com extratos da conta fundiária da parte autora e eventual termo de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 661409"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000119\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8003 - CARTA DE ORDEM\r\n\r\n1 - 2007.51.14.000395-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x NUBIA COZZOLINO (Adv. MARIA MARLENE VIEIRA, MARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA, CATIA PAES DE ALENCAR). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.14.000395-6\r\n\r\nNesta data, remeto para publicação a assentada de fls. 361/362:\r\n\r\n“Designo para 16/10/2008, às 15 horas, nova audiência para a oitiva da testemunha MAURÍCIO CLEMENTE DE JESUS, arrolada pela acusação e pela defesa, haja vista que a única advogada da ré intimada para a audiência marcada para 11/09/2008 apresentou atestado médico segundo o qual ela se encontra temporariamente incapacitada para atividades profissionais. Intimem-se todas as advogadas da ré constituídas nos autos (MARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA, MARIA MARLENE VIEIRA e CÁTIA PAES DE ALENCAR) e a própria ré para a nova audiência de 16/10/2008. Quando da intimação da ré e de suas advogadas acima mencionadas, deverá ser-lhes informado que, na hipótese de nenhuma dessas mesmas advogadas comparecerem à audiência de 16/10/2008, este Juízo nomeará um defensor dativo para a realização da defesa técnico-jurídica da ré no curso do processo (eis que esta é a segunda audiência na qual a acusada e suas advogadas não compareceram e com eventuais ausências destas o curso regular da instrução processual poderia ser comprometido ainda mais). O MPF e a testemunha MAURÍCIO CLEMENTE DE JESUS já ficam intimados da audiência de 16/10/2008, às 15 horas. Junte-se o atestado médico da advogada CÁTIA PAES DE ALENCAR, fornecido em fotocópia.”\r\n\r\nE o despacho de fls. 365:\r\n\r\n“Fls. 364: Embora seja ônus do advogado notificar o cliente acerca da renúncia ao mandato outorgado, pelo princípio da ampla defesa, intime-se a acusada acerca da renúncia da Dr.ª Maria Marlene Vieira, devendo a mesma ser cientificada que sua defesa está sendo feita somente pela Dr.ª Marcelle Cozzolino de Oliveira, tendo em vista que a Dr.ª Cátia Paes de Alencar foi substabelecida pela advogada ora renunciante.”\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data noticia do Informação de Secretaria supra para o DIÁRIO OFICIAL. O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nMagé, ____ / ____ /________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.64.003107-9 TEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO, SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, data de Audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada no dia 09/10/2008, às 15:00h.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 662991"
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000021-0/2008\r\n\r\n*02664140100002102008*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA BIANCA STAMATO FERNANDES, JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2001.51.14.001294-3 (principal)*, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de CASA FIGUEIRA LTDA E OUTROS, consubstanciada nas Certidões de Dívida Ativa nº. 7029902061409 e 7069904520116, e que por encontrarem-se os Executados GILBERTO ALVES CARDOSO, CPF n° 484.840.247-68 e ARTHUR LUIZ CARDOSO, CPF n° 082.289.067-49, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO dos EXECUTADOS, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 133.595,08 (Cento e trinta e três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oito centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua Salma Repani, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\n*processos dependentes: 2001.5114000086-2, 2001.5114000087-4, 2001.5114000583-5, 2001.5114000822-8, 2001.5114000825-3, 2001.5114001009-0, 2001.5114001010-7, 2001.5114001060-0, 2001.5114001061-2, 2001.5114001062-4, 2001.5114001063-6, 2001.5114001064-8, 2001.5114001104-5, 2001.5114001105-7.\r\n\r\n**cda's nºs 7069700623316, 7029500135106, 7029700614725, 7029700509425, 7069700623405, 7029700509506, 7079400170003, 7069700763401, 70299020661310, 7069904520035, 7079500074812, 7069400192417, 7069500261607, 7069500261356.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 13 de agosto de 2008. Eu, VANÊSSA BATISTA PEREIRA, Estagiária, digitei-o. E eu, RAFAELA GUIMARÃES PEIXOTO NOGUEIRA, Diretora de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 661410"
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                "Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000295\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.02.004562-5 MARGARETH SOARES LANNES BOQUIMPANI (Adv. MARCIA SILVANA PATRICIO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de Apelação de fls.92/100 em seus regulares efeitos. À Apelada União/FN. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2007.51.02.006196-5 LEITORES & LIVROS COMERCIO LTDA - ME (Adv. REGINA RODRIGUES DE CASTRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . Recebo o recurso de apelação de fls.136/139 em seus regulares efeitos. À Apelada União/FN. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do art. 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 2004.51.02.004262-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x NITEROI MARKET LTDA (Adv. DIOGO LENNEBERG). . Recebo o recurso de Apelação de fls.106/113 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/INSS. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 658124"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000296\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.001393-9 SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0114303-6 ABILIO GOMES (Adv. MAURO CHOLODOVSKY LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 93.0082938-6 AMBRIZETTE FARELLI BRANDAO E OUTROS (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x FRANCISCO DE PAULA FALHEIRO E OUTROS (Adv. JOAO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. BECKSTON BUJACHER). . Diante do certificado à fl. 790, à parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, proceda à regularização da sua capacidade postulatória, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 93.0083132-1 AIRTON VIEIRA DE PAULA ARANTES (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre as informações prestadas pelo INSS às fls. 209/212. Decorrido in albis, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 93.0084808-9 JOSE SIMOES DE MELO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora pelo prazo de 5 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 95.0052302-7 FRANCISCO MATTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.011272-5 JOAO BATISTA ESCOBAR DE AGUIAR (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Trata-se de execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma do art. 730 do CPC, este não opôs embargos. É o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 75.685,91 (JOÃO BATISTA ESCOBAR DE AGUIAR) e R$ 3.784,30 (DRA. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.000158-0 WALDIR DA SILVA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arbitro honorários em favor do Dr. Vitor José Sarrat da Silva, OAB/RJ 115.638, advogado da Assistência Judiciária Federal no máximo legal. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento. Após, arquivem com baixa.\r\n\r\n9 - 2004.51.67.000204-8 BARBARA MARIA DE OLIVEIRA BORGES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a emenda à inicial a fim de retificar o valor da causa para R$ 24.901,00. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, às partes, sucessivamente, para especificação de provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 98.0200052-3 ANTONIO SARAIVA PINTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ciência à parte autora sobre a notícia de pagamento dos créditos requisitados.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento em relação ao precatório.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.006575-5 JULIETA GONCALVES DE ARAUJO (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.002974-3 LEANDRO HENRIQUE DA SILVA SALUSTIANO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2000.51.02.004019-0 MARIA OLGA CORREIA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.005286-0 EDSON DE PAULA MARINHO E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Não cabe ao juízo diligenciar no sentido de intimar os autores a respeito da renúncia de seu advogado. Isto posto, mantenho a causídica subscritora da petição de fl. 286 no patrocínio do presente feito. Neste contexto, à parte autora na forma determinada no despacho de fl. 284.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.004324-3 MARIA DA PENHA NUNES E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1. Ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 2. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0050880-0 MARLEI DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a guia de depósito de fl. 241.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.004795-0 CIDINEI GOMES DA SILVA (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.004930-2 FIRMATO CONFECCOES LTDA (Adv. ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.003252-9 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À CEF a fim de se manifestar a respeito da diferença entre o valor apurado pela Contadoria Judicial à fl. 336, no tocante ao litisconsorte Aurélio Parrenho Romiro, e o valor constante de crédito à fl. 288. Após, à parte autora sobre a informação prestada pela CEF no tocante ao autor Caio Marcos de Souza Pires, bem como em relação a Ari Ferreira Moreira (fls. 333 e 334).\r\n\r\n20 - 2006.51.02.001684-0 DARIO PRACA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Recebo o recurso de Apelação de fls.216/226 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.001602-2 MUNICIPIO DE MARICA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada (fls.385/387) pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de deferimento de efeito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do feito. Especifiquem-se provas, justificando-as.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 89.0043973-1 JOSE LIMA DA SILVA (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Tendo em vista as solicitações anteriores sem manifestação do advogado Dr. Antônio Paulo Batista Uhlmann, decorrido o prazo, rearquivem-se com baixa, sob pena de indeferimento de futuros pedidos de desarquivamento, independente de novas intimações.\r\n\r\n23 - 91.0054584-8 JOAQUIM FERREIRA BIZZO (Adv. EDSON DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO SANTOS PORTUGAL). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2001.51.02.000108-5 JAQUELINE MENEZES LIMA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x REITORA DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n25 - 2003.51.01.506403-6 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2006.51.02.000086-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x RAFAEL L DE FREITAS CONFECCOES (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do certificado à fl. 59, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2002.51.02.005910-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO. . O deferimento de penhora on-line depende da comprovação do esgotamento das diligências no sentido de localizar bens passíveis de constrição pertencentes ao executado. Neste contexto, indefiro o requerido à fl. 129. À exeqüente/CEF para se manifestar.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 94.0030597-4 ZILMA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.004538-4 MARCIO BEZERRA NUNES (Adv. CUSTODIO PEREIRA NETO, DECIO FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o informado pelo autor à fl. 123/124, determino o cancelamento da audiência designada para o dia 30/09/08. Intimem-se as partes pela imprensa oficial. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2005.51.02.006315-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x FP MARTIN COM/ E REP E TELESERVICOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.005012-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x FERNANDO GODOY. . Defiro vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n32 - 2008.51.02.002874-7 HELIO DE CASTRO JUNIOR (Adv. LUIZ CARLOS TAVARES DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O que o Reclamante requer, na verdade, é um alvará de levantamento de valores depositados no PIS/PASEP em seu nome. No entanto, na hipótese em tela, o alvará deve ser pleiteado na Justiça Estadual, considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, ainda que perante órgão público federal. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no CC 21023, Relator Ministro Félix Fischer. Ante o exposto, suscito conflito de competência em face da 1ª Vara Cível Regional da Região Oceânica da comarca de Niterói - RJ. Oficie-se ao Egrégio STJ, encaminhando as cópias necessárias ao julgamento do conflito. Após, suspenda-se o feito até que decidido o incidente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2007.51.02.006432-2 JOEL NOGUEIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Indefiro o pedido de produção de prova pericial requerido pela parte autora já que a natureza cautelar do presente feito não depende da realização de tal prova. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 2007.51.02.007038-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLAUDIA ALENCAR PEREIRA. . Diante do certificado à fl. 17, à parte autora, no prazo de 10 dias, na forma determinada à fl. 16.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 2008.51.01.000203-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARIA DA PENHA NUNES E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2003.51.02.000681-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x MARLEI DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2003.51.02.002846-4 CARLOS MURILO CARDOSO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a CEF para que cumpra a determinação de fl. 272 em 30 dias, sob pena de incidência de multa na base de R$ 50,00 por dia até o limite de R$ 5.000,00\r\n\r\nEm se mantendo a CEF inerte, ao autor/credor para dizer se deseja converter a obrigação em perdas e danos ex vi do artigo 461 parágrafo 2º do CPC , no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2008.51.02.001847-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA) x CARMELITA MACHADO CALVET (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2008 FOLHA 381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso vertente, a inércia da parte autora ensejou o arquivamento do feito, fato que ocorreu no ano de 2002 (fl. 91 ap). Depois de decorrido mais de 05 anos, veio aos autos o autor, postulando a citação do INSS na forma do artigo 730 do CPC. Nesse contexto, configurada a ocorrência da prescrição. Isto posto, julgo procedente o pedido, ex vi do artigo 269, IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição. Translade-se cópia para os autos principais, que deverão ser arquivados. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 658125"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000307\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.490164-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x ALEXANDRO VIEIRA LUCAS (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x FLAVIO MENEZES SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Tendo em vista que até a presente data não houve nenhuma resposta da VEP quanto aos benefícios concedidos aos condenados FLÁVIO MENEZES SANTOS e ALEXANDRO VIEIRA LUCAS, e considerando o trânsito em julgado da condenação, conforme comprova a certidão de fls. 1105, o que por si só altera o título legitimador das prisões decretadas, revogo a determinação de expedição de mandados de prisão de fls. 1127-1128, e determino seja expedido novo ofício à Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, em caráter de urgência, cientificando aquele Juízo do trânsito em julgado das condenações e requisitando informações acerca de eventuais benefícios concedidos aos condenados no bojo das Execuções. Encaminhe-se cópia desta decisão, bem como do ofício de fl. 1142. \r\n\r\nFl. 1158: Arbitro os honorários advocatícios do advogado dativo, Dr. Newton da Rocha e Silva Filho, OAB/RJ 93.179, no valor de um terço do mínimo da Tabela do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Direção do Foro comunicando. \r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nQuebra 2 - 2005.51.02.003071-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x NILSON TOMAZ DA SILVA (Adv. ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nÀ Defesa para as alegações finais.Após, conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.000823-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x SIMONE TEIXEIRA ALBUQUERQUE (Adv. GERALDO RODRIGUES). . Considerando que, apesar regularmente intimada pela Imprensa Oficial, a defesa da ré deixou de requerer diligências e que o Ministério Público Federal também nada requereu, abra-se vista ao MPF para os fins do art. 500 do CPP. Em seguida, à defesa. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFl. 195: Oficie-se em resposta ao Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 662918"
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                            "662786": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000308\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0052006-0 ELIZA MARTINS DOS SANTOS MASSIERE E OUTRO (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pela autora, sobre os cálculos de fls. 300/305.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003931-8 DARLY ANTONIO JACINTHO PACHECO (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Promova a parte autora/credora a citação da União Federal na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.02.002002-5 CAESAR AUGUSTO SANTOS MONTEIRO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . À parte autora em réplica e para especificação das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0058491-6 SUZANE FONSECA CORREA E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x CONSTRUTORA GRUA LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVA E PLANEJAMENTO (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . Os autos encontram-se disponíveis na Secretaria do Juízo aguardando a parte autora comprovar o pagamento da 1ª parcela dos honorários do perito contábil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.02.004424-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PERCE DIAS. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pelo embargado, sobre os cálculos de fls. 78/86.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.001740-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x HELIO JOSE HORTA ESTEVES LAGOEIRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pela embargada, sobre os cálculos de fls. 35/36, que constataram a inexistência de valores a executar.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 662786"
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                            "662787": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000309\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.02.000439-6 FERRAGENS SANTO ANTONIO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2008 FOLHA 421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0036199-0 JUCIARA CORREA DA FONSECA (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2008 FOLHA 428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 91.0053311-4 ANTONIO MOREIRA BARBOSA (Adv. PAULO FERNANDO TORRES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2008 FOLHA 426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 91.0059497-0 ARNALDO ASCENDINO ADAO (Adv. PAULO SOUZA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2008 FOLHA 422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 91.0141376-7 ADAILTON LINDOLFO DA SILVA (Adv. ISRAEL JOAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2008 FOLHA 430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 92.0110522-3 ANUEL ALVARES DA MOTTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2008 FOLHA 423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 93.0083040-6 ZELIA PINTO ROCHA (Adv. FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2008 FOLHA 418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 93.0083637-4 ILZA DE OLIVEIRA SANTOS REP/ POR CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2008 FOLHA 427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 93.0084275-7 EDINO DA CONCEICAO BRAGA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2008 FOLHA 431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 94.0033446-0 ELVIRA XAVIER DA SILVA MARTINS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2008 FOLHA 419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 97.0044307-8 ANA ELZA FREITAS DE ARAUJO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2008 FOLHA 425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 93.0084531-4 SOLANGE MONTEIRO COUTINHO E OUTROS (Adv. NORIVAL CORREA DA SILVA, KARLA KRISTIAN PEREIRA ALFRADIQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2008 FOLHA 420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 662787"
                            ],
                            "662788": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000310\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.02.006696-1 VLADIMIR GOMES PINTO (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o alegado pela Eletrobrás no prazo sucessivo de 10. Após, conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0035322-0 DAVINA ALVES VIEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ) x SONIA MARIA DE MATTOS FONSECA E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro as seguintes habilitações no presente feito: 1)- Juracy Barcellos Coutinho em substituição a Geraldo Souza Coutinho; 2)- Laércio de Avellar Pimenta em substituição a Paulo Pimenta; 3)- Wilson W. de Souza e Lúcia W. de Souza em substituição a Orlando Alves de Souza; 4)- Analita Rocha Valsech em substituição a João Batista R. Valsech e, por último, Paulo Fernando Soares em substituição a Geraldo Soares. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, expeçam-se as requisições de pagamento em face dos ora habilitados, bem como em relação aos autores/credores Davina Alves Vieira e Luiz Ferreira de Araújo haja vista o informado às fls. 299/300 dando conta da regularização de seus CPF´s.\r\n\r\n3 - 91.0054513-9 JOSE ANTONIO DA COSTA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0208426-5 VALERIA DANTAS ROSAS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promoveu a parte autora/devedora nesse sentido. Desta forma, em consonância com o art. 475 - j do CPC, arbitro multa de 10% do valor da condenação. Tendo havido requerimento da credora/CEF, expeça-se mandado de penhora, intimando o executado para querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0030218-5 ENEDIR NUNES DA SILVA (Adv. ELIANA CASTRO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias. Decorrido, venham conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2008.51.02.001725-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x JOSE AVELINO DE BRITO MOREIRA (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2008 FOLHA 432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de incidente sobre o valor da causa em que a parte ré/impugnante alega ter sido este fixado erroneamente, terminando por pugnar por sua fixação no valor equivalente a estimativa oficial para lançamento do IPTU. Intimado, o impugnado ofereceu resposta às fls. 13/14. É o relatório. Passo a decidir. A ação principal - processo no. 2007.5102003833-5 objetiva a declaração de nulidade de ato administrativo que determinou a demarcação da linha preamar e instituiu a cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio sobre o imóvel de propriedade do autor/embargado. O valor dado à causa, ao contrário do afirmado pela impugnante, não está em dissonância com as hipóteses elencadas no inciso VII do art. 259 do CPC já que não se trata o litígio de ação de divisão, demarcação ou reivindicatória de imóvel. Ante o exposto, INDEFIRO o presente incidente, mantendo o valor dado à causa pelo autor/impugnado. Proceda-se ao traslado desta decisão para o processo principal. P.R.I. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.02.003301-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x CARLOS RUBENS GARGANO LEITE E OUTRO x ANGELA MARIA LEITE BRANDAO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.003303-2 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x DIVA FRAGA BARBOSA DE CARVALHO (Adv. CAMILO AUGUSTO DE MORAIS GUERREIRO FILHO). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.003304-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ARLINDA FERREIRA PACHECO (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.003305-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x ZOA PEIXOTO DE FARIA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado. Com a resposta, ao embargante para regularizar a petição inicial de fls. 02/06, assinando-a.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.003306-8 NELSON DA FRANCA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a natureza da petição de fls. 02/06, dê-se baixa no presente feito entranhando-a nos autos dos embargos à execução - processo no. 2008.5102002165-0.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 91.0058309-0 MARIA MAGDALENA DIAS MENDES E OUTROS (Adv. ENETE PEREIRA LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 3.807,06 (Carlos R. de Souza), R$ 36,79 (Jorge Batista), R$ 1,84 acrescido de R$ 190,35 (honorários sucumbenciais em favor de DRª Enete Pereira Loureiro). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.02.004117-0 SOLANGE NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 dias, ficando o mesmo advertido de que seus honorários serão fixados no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) e pagos nos termos da Resolução no. 558/07, haja vista a gratuidade de justiça ora deferida. Com a resposta positiva, intimem-se as partes para apresentarem os seus quesitos e nomearem assistentes-técnicos, se desejarem.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2003.51.02.006415-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x OSMAR DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o determinado à fl. 67.\r\n\r\nApós, diga a CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0032874-5 MARCO ANTONIO FERREIRA ALVES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF à fl. 190, dizendo se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 662788"
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                            "662789": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000311\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0055320-4 EDI MENDES LIMA CERQUEIRA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . No caso vertente, o título judicial assegurou ao autor a revisão de seu benefício nos termos da Súmula 260 do TFR e a percepção de diferenças a título de gratificação natalina e no mês de junho de 1989 (fls. 83/85 e 112). Iniciada a execução no bojo da Carta de Sentença n. 92112179-2, foram homologados valores (fls. 174). Entretanto, instada a Autarquia Ré, esta se manteve inerte sem promover o depósito do crédito (fls. 178v e 180/181). Designada audiência especial, foi determinada a expedição de novas guias, a fim de que o INSS promovesse o depósito do crédito no prazo de 48 horas a partir do recebimento das mesmas (fl. 204/205). Porém, considerando a impossibilidade do Juízo atualizar o valor em função da modificação da moeda, foram os autos remetidos à Contadoria judicial, ensejando a conta de fl. 210/214 (fls. 206/207). Designada nova audiência especial, foi determinada a expedição de precatório do valor apurado pela Contadoria Judicial, acrescido de multa em função da inércia do INSS no tocante ao pagamento do crédito, bem como a extração de cópia dos autos, a fim de serem encaminhadas ao MPF (fl. 220/221). Inconformado com a decisão que fixou valores a título de multa, o INSS apresentou recurso de agravo de instrumento, que foi autuado sob o n. 970237030-2 (fl. 223/227). Expedido o precatório, acrescido do valor fixado a título de multa, veio aos autos noticia de que havia sido negado provimento ao agravo regimental oferecido pelo INSS nos autos do AI de n. 970237030-2 (fl. 236). Igualmente, veio aos autos notícia de arquivamento do procedimento penal n. 992038417, instaurado para apurar possível crime de desobediência e/ou prevaricação por parte do INSS (fl. 240). Retornado os autos do precatório a este juízo para fins de cumprimento de exigência, qual seja certidão do transito em julgado do agravo, foi proferida decisão determinando a suspensão do feito de modo a se aguardar a devolução do recurso (fl. 252). Ás fls. 255, certificada pela Secretaria que os autos do agravo se encontravam no STJ e às fls. 258, noticiado o falecimento do autor, tendo sido requerida a competente habilitação, a qual foi deferida (fl.268). Por fim, veio aos autos pedido de informação formulado pela SUB2T-Esp nos autos do AI n. 97.02.37030-2, tendo a Secretaria do Juízo juntado a este feito cópia da decisão proferida pelo STJ, no aludido agravo, contendo o seguinte teor: “No caso sub examine, tendo o recurso sido interposto antes o advento da Lei n. 10.352/01, com razão o recorrente, pois a não comprovação do cumprimento do art. 526 não obsta o conhecimento do recurso de agravo por parte do Tribunal aquo. Diante do exposto, com fundamento do artigo 557 ( 1o - A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido, sem o óbice do não conhecimento por ausência do cumprimento do disposto no art. 526 do CPC.”(fl. 276/280). É o relatório. Decido. \r\n\r\nVerifica-se que já decorreram mais de 10 anos desde a expedição do precatório, tendo ocorrido, inclusive, o óbito do autor/credor, fato que ensejo o pedido de habilitação, que foi deferido à fl. 268). \r\n\r\nQuebra Desse modo, considerando que com a lei 10.259/01 se tornou viável a requisição de créditos inferiores a 60 salários mínimos de forma bastante simplificada, entendo que insistir no precatório, sem dar oportunidade às partes de se manifestarem sobre o interesse de receberem através de rpv, renunciando ao crédito fixado a título de multa, é medida que fere os princípios da efetividade jurisdicional e da economia processual.\r\n\r\nIsto posto, intime-se pessoalmente ao autor para que diga se renuncia o valor devido a título de multa, ressalvando que o seu silêncio no prazo de 05 dias ou a sua expressa concordância, implicará na percepção do crédito através de rpv, hipótese em que o precatório será cancelado, devendo a Secretaria do Juízo encaminhar os autos à Contadoria Judicial para atualizar os valores de fl.210/214.\r\n\r\nOficie-se à Relatora do AI n. 97.02.37030-2, dando ciência do teor desta decisão.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2 - 91.0056356-0 CLECIO CORREA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2008 FOLHA 424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 91.0057565-8 ANTONIO CARLOS SANTANA VIEIRA (Adv. PEDRO RAYMUNDO N. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2008 FOLHA 429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 93.0083102-0 ELMO CONCEICAO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2008 FOLHA 417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 94.0030012-3 CHARRIDE TERRA MENDONCA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro as habilitações de Luis Geraldo Mendonça e Ana Lúcia Mendonça Pires em substituição a Charrilde Terra Mendonça. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, diante da decisão de fl. 255, expeça-se RPV em favor dos autores, ora habilitados.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.02.002665-9 WTG PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NITEROI. . Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar, nos termos da fundamentação supra. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, possibilitando a defesa do ato impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.348/64, com redação dada pela Lei nº 10.910/04. Após, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.02.005496-7 JOAO LUIZ RABELO E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Diante da apresentação dos documentos de fls. 179/198, à parte autora/credora para promover a execução do julgado.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 88.0030828-7 ANATALINA ADAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 656/666, referentes às autoras Clarice Ferreira e Hilda M. Rosa.\r\n\r\n9 - 90.0035901-5 LINDAURA CLEMENTE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO, RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS) x SINESIO DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x MARIO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre a certidão de fl. 262.\r\n\r\n10 - 98.0200843-5 DILMA MENDONCA DE VARGAS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pela autora, sobre os cálculos de fls. 177/192.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 95.0055062-8 JURANDIR MONTEIRO CHAGAS E OUTRO (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUPERCIO CAMARGO SEVERO DE MACEDO). . Diante da notícia de óbito do litisconsorte Jurandir Monteiro Chagas, informada pela União Federal às fls. 1.170/1.177, à parte autora para promover a habilitação de seus eventuais herdeiros.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 98.0201882-1 JUCELHA RODRIGUES DE PAIVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . À parte autora/credora sobre o crédito depositado através da guia de fl. 408, dizendo se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n13 - 99.0200302-8 ROSA NAIR SA COUTO DOS SANTOS (Adv. ROGERIO MARTINS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . À parte autora para que se manifeste sobre o informado pela CEF à fl. 345 e, não tendo interesse no acordo, para que deposite os honorários periciais e apresente as informações e documentos requeridos pelo Perito à fl. 265, conforme determinado no despacho de fl. 346.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0083623-4 PAULO CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte autora/credora sobre o depósito do crédito referente aos honorários sucumbenciais através da guia de fl. 238.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.001438-5 MOACIR SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre o informado pela CEF às fls. 130/131, dizendo se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.002581-4 CELESTINO MELCHIADES DOS SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre os cálculos de fls. 134/138, requerendo o que entender devido.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.000531-0 JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora em réplica e para especificação de provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 93.0083258-1 MARA MARIA CAMPOS (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Promova a parte autora/credora a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2005.51.02.000908-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE) x MARLENE DA SILVA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pelo embargado, sobre os cálculos de fls. 37/44.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 662789"
                            ],
                            "662790": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000312\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0030541-9 DELIO DA CAMARA DA COSTA ALEMAO E OUTRO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . À CEF pelo prazo requerido. Decorrido, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 97.0104538-6 PEDRO DA CONCEICAO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre a notícia de adesão ao termo de acordo previsto na Lei Complementar no. 110/01, informada pela CEF às fls. 231/232.\r\n\r\n3 - 98.0202321-3 ALDO ALVES E OUTROS (Adv. MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre os cálculos de fls. 662/690, bem como para dizer se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n4 - 99.0010690-3 ANTONIO VASCONCELOS DA MOTA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À parte autora sobre a informação prestada pela CEF. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.005464-6 DELSO ALMEIDA DA MOTTA (Adv. ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . À parte autora sobre os cálculos de fls. 55/59, bem como sobre a memória de cálculo apresentada pela CEF às fls. 62/64.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 91.0058460-6 VAGRANT COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Decorrido o prazo de 60 dias, à UF/FN para manifestação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 662790"
                            ],
                            "663598": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000313\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002984-3 HUDSON LOPES LOURENCO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1- Apresente o Autor, em 10 dias, comprovante de residência em nome próprio, ou demonstre vinculação com o documento acostado à fl. 15. 2- Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 3- A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 4- Cite(m)-se. 5- Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 6- Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.003310-0 WILSANDER PEREIRA (Adv. MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 663598"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "663377": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000165\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003732-2 LILIANE GUERZE CONDEIXA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000662/2008 FOLHA 332/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE , em parte, o pedido e resolvo o processo com solução do mérito, condenando a Ré a restituir à Autora os valores descontados a título de IRPF sobre os rendimentos de previdência privada recebidos da PREVI-BANERJ (atualmente RIOPREVIDÊNCIA), decorrentes das contribuições vertidas entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, atualizados monetariamente segundo os índices admitidos pelo CJF e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação válida. Condeno a Ré a ressarcir as custas processuais adiantadas pela Autora e a pagar honorários de sucumbência que arbitro em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0059628-0 EMANOEL VASNI DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE LAURO SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista o que consta nos artigos 3o. e 4o. da Resolução nº 2/PRES, de 16/01/2006, do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, solicite-se ao Presidente do Egrégio TRF-2a. Região o cancelamento do requisitório referente ao autor DURVALINO DE OLIVEIRA, registrado sob o nº RPV2007061201.\r\n\r\nComprovado nos autos o cancelamento, expeçam-se novas Requisições de Pequeno Valor (RPV) em favor dos autores habilitados à fl. 131 e remetam-se ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n3 - 92.0114064-9 VALTER EDUARDO VIEIRA CARDOSO (Adv. ADRIANA VICTOR BRAVIN, MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000663/2008 FOLHA 343/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTES os pedido e extingo o processo com solução do mérito, deixando de condenar a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais por se tratar de beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.005280-3 JENIFER FERREIRA DA SILVA REP/ TEREZINHA DE JESUS FERREIRA E OUTRO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000664/2008 FOLHA 62/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, reconheço a ocorrência do erro material apontado e DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, passando a sentença a conter, em substituição ao trecho em que reconhecido o equívoco, o seguinte teor: \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nTrato de ação em que os Autores pleiteiam a revisão de valores pagos a título de pensão por morte do seu pai, com o pagamento de diferença de valores em atraso a partir da data do óbito do instituidor monetariamente corrigidos.\r\n\r\nAo se analisar a cópia do processo administrativo concessório do benefício de pensão por morte nº 125.406.532-3 que se encontra apensado aos presentes autos, na sua fl.34 consta a Memória de Cálculo do referido benefício, dos valores em atraso referentes ao período entre dezembro de 1999 a julho de 2002, perfazendo um total de R$ 18.460,47 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos), constando, ainda, a renda mensal inicial de R$ 509,45 (quinhentos e nove reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nNo mesmo processo concessório, em suas fls. 73/74, consta Planilha de Cálculos realizados pelo INSS para fins de compensação entre os valores recebidos de pensão por morte e o benefício assistencial que fora concomitantemente recebido com a pensão pelo Autor Jeferson.\r\n\r\nNos referidos cálculos, porém, observa-se que o valor devido a título de pensão por morte à 1ª autora fora calculado sobre quantia incorreta, pois, consta o valor de R$ 492,46 (quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) quando o correto seria R$ 509,45 (quinhentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme já mencionado na Memória de Cálculo à fl. 34 do processo administrativo.\r\n\r\nO benefício assistencial fora recebido pelo 2º autor no período entre 16/09/1996 a 30/11/2003 (fl.60 do Processo Concessório), ao passo que a pensão por morte fora deferida com efeito retroativo a dezembro de 1999, gerando acumulação vedada legalmente.\r\n\r\nDessa forma, deve ser reconhecida a incorreção dos cálculos realizados pelo INSS para fins de compensação dos valores devidos à 1ª autora, devendo o benefício nº 125.406.532-3 ser revisto a partir da data do início de sua vigência em 02/12/1999, com o pagamento atualizado da diferença dos valores em atraso a partir daquela data, compensados tais valores com aqueles já pagos no benefício assistencial nº 103.790.280-4 no período entre 02/12/1999 a novembro de 2003.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO, por sentença, PROCEDENTE, em parte, o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, para condenar o INSS a revisar o benefício previdenciário de pensão por morte nº 125.406.532-0 de titularidade de Jenifer Ferreira da Silva, cujo instituidor era Madson Rogério Case da Silva, desde a data de sua concessão (02/12/1999 - fl. 14) e a recalcular e a pagar, a título de parcelas em atraso, os valores a que teria direito a mesma a partir do início de vigência do referido benefício (02/12/1999), inclusive 13º salário, compensando-se com os valores pagos a título do benefício assistencial nº 103.790.280-4 de Jéferson Ferreira da Silva no período entre dezembro de 1999 a novembro de 2003 (inclusive 13º salário), assim como quaisquer outros valores já satisfeitos na esfera administrativa, atualizados monetariamente segundos os índices aprovados pelo Conselho da Justiça Federal a contar do vencimento de cada parcela não paga, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do Advogado da Autora, os quais arbitro em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário.”\r\n\r\nNo mais, a sentença embargada permanece tal como proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.02.006242-0 JAILSON JOSE DA SILVA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2008 FOLHA 341/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, deixando de condenar a parte Autora nos ônus da sucumbência por ser beneficiária da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.007650-9 JOSE LUIZ DO NASCIMENTO BOTELHO (Adv. MARIA CRISTINA SOARES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2008 FOLHA 352/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com a resolução do mérito, deixando de condenar o Autor nos ônus da sucumbência por se tratar de beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.003728-8 MARINA NETTO CASTELLANI (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000661/2008 FOLHA 336/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o processo com solução do méritol, para condenar a União Federal a incorporar à Pensão da parte Autora a GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativas, “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação”, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos”, e a pagar-lhe as parcelas vencidas a esse título, acrescidas de juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano a partir da citação, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, e correção monetária de acordo com índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno a Ré a ressarcir as custas processuais adiantadas pela Autora, devidamente atualizadas, bem como a pagar honorários de sucumbência que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.002310-5 RICARDO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.5102.002310-5\r\n\r\nAUTOR: RICARDO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nRÉ : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito consistente em determinar que a Ré admita o Autor no Estágio de Habilitação a Sargento, sendo promovido, se aprovado, à graduação de terceiro sargento em ressarcimento de preterição.\r\n\r\nOs documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar a verossimilhança do direito invocado, sem embargo de que nenhuma urgência há no provimento liminar pretendido uma vez que o eventual reconhecimento da pretensão irá retroagir, inclusive quanto aos efeitos financeiros, à data da propositura da ação.\r\n\r\nAusentes os pressupostos, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de mérito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 96.0032392-5 FRANCISCO TEOFILO DA COSTA E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, em face da manifestação do autor Marcondes José Ribeiro, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, em relação ao referido autor.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos, à exceção da procuração.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas. Os honorários advocatícios serão pagos na via administrativa.\r\n\r\nTransitado em julgado, à distribuição para exclusão do mesmo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0043690-0 LUIZ LEITE VASCONCELOS E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000670/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da parte autora de fl. 182, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCondeno nas custa recolhidas. Os honorários advocatícios serão pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.003852-0 NILMA TEIXEIRA ALBUQUERQUE (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA CAVALCANTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia da autora, bem como a não localização da mesma, certidão de fl. 152, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas já recolhidas e honorários de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.001536-0 DELCY ZEFERINO ROSA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000671/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação do autor Delcy Zeferino Rosa, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, em relação ao referido autor.\r\n\r\nPor seu turno, a autora Maria Tereza da Silva Rosa, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls.110 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC, em relação à referida autora.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelos autores, à exceção das procurações.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.006436-2 GETULIO SAMPAIO MUNIZ E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.001842-3 CRISTOVAM MARQUES FLORES E OUTRO (Adv. FLAVIO POUGY DE REZENDE MARTINS, RAFAEL VARGAS DA SILVA COELHO, LEANDRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.001674-5 ALTOMIR ROBSON GAMA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nAfirmam os Autores Altomir Robson Gama de Oliveira e Zilma Maria Saraiva Gama de Oliveira que são proprietários do imóvel adquirido através de mútuo hipotecário contratado com a Ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nSucede, entretanto que da leitura dos documentos anexados à inicial resulta entendimento absolutamente diverso.\r\n\r\nO Proprietário do imóvel é Dayse Caldas que outorgou procuração para Maurício Fonseca dos Santos, que posteriormente outorgou procuração a aos Autores.\r\n\r\nTodavia, o contrato de mandato, por si só não é suficiente para subrrogar o(s) Autor(es) na propriedade do imóvel e nem tampouco nas obrigações e direitos inerentes ao contrato de mútuo, cuja operatividade é discutida no presente feito.\r\n\r\nComo é de sabença comum, a ninguém é dado - a não ser nas hipóteses de legitimação extraordinária - postular em nome próprio direito alheio.\r\n\r\nO direito objeto da lide pertence a Dayse Caldas, sendo os Autores apenas representantes, representação esta que decorre de mandato outorgado e que não lhe confere a condição de substituto processual.\r\n\r\nAnte o exposto, reconhecendo ser os Autores Altomir Robson Gama de Oliveira e Zilma Maria Saraiva Gama de Oliveira parte absolutamente ilegítima para figurar no pólo ativo da presente relação processual, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem solução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento da documentação, se requerido, excetuada(s) a(s) procuração(ões), mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0030582-6 TERESA CRISTINA BASTOS LUZI (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA, MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Defiro por 60 (sessenta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 94.0030700-4 DALVA FRANCO CURY E OUTRO (Adv. MARCIO CARLOS CURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000674/2008 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 95.0050906-7 SERGIO JOSE TROIACK E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA, MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Defiro por 60 (sessenta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 95.0056444-0 CARMEM LUCIA RAMOS CARDOZO E OUTROS (Adv. ANA LUCIA DE CASTRO GERPI, FLAVIO DE CASTRO SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em litisconsórcio ativo facultativo em que se busca a correção de expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nAs autoras Rosemary Moreira Dias e Rosemary Zane de Carvalho pactuaram extrajudicialmente com a Caixa o recebimento dos valores que pretendem por essa via judicial, por força do disposto na Lei Complementar no. 110/01.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial.\r\n\r\nEm vista do exposto, homologo, por decisão interlocutória e sem a extinção do processo, a transação efetuada entre a Ré e as referidas autoras, tendo em vista os documentos de fls. 155/156 e determino a sua exclusão do feito, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPreclusa essa decisão, à SEDNI para providenciar a alteração no pólo ativo.\r\n\r\n20 - 96.0030850-0 AILSON VIEIRA DE MARINS E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, NELCY ESTRELA RODRIGUES, JORGE LUIZ MENEZES) x RENATA LUCIA DE SOUZA LOUZADA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, em face da manifestação do autor Elcio de Sales Gomes, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, em relação ao referido autor.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo autor, à exceção da procuração.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas. Os honorários serão pagos na via administrativa, conforme manifestação das partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, à distribuição para exclusão do mesmo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 97.0041534-1 JOSE ROBERTO FROES DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Trata-se de demanda na qual a CEF foi condenada a recomposição do saldo da conta vinculada da parte autora junto ao FGTS, por meio do creditamento das diferenças relativas aos planos econômicos, tudo devidamente atualizado, e acrescido de juros de 6% ao ano.\r\n\r\nAgora em fase de liquidação, requer a Autora seja considerada a entrada em vigor, no decorrer da demanda, do Código Civil de 2002, por meio do qual o percentual de juros moratórios foi majorado para 12% ao ano (art. 406).\r\n\r\nCom razão a parte autora, uma vez que a coisa julgada não tem o condão de tornar imune à inovações as relações jurídicas de caráter continuativo como a presente, pois o período aquisitivo dos juros de mora é mensal, sendo certo que, ao fixar os juros em 6%, o prolator da decisão queria referir-se aos juros legais. Desse modo, tendo sido a sentença proferida antes do CCiv/2002, não viola a coisa julgada a aplicação das disposições desse Código no período posterior ao início de sua vigência.\r\n\r\nSomente ocorreria violação à coisa julgada se o título executivo houvesse fixado os juros de mora em 6% ao ano já sob a vigência do Novo Código Civil, uma vez que a correção desse error in judicando dependeria de iniciativa da parte.\r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o C. STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 259)\r\n\r\nAssim sendo, voltem os autos à Contadoria para que sejam refeitos os cálculos de fls. 343/350, aplicando-se ao valor devido juros de mora de 6% ao ano até a entrada em vigor do CCiv/2002, e de 1% a partir de então.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.000254-1 BENEDITO CARLOS RODRIGUES (Adv. DIANA NATALINA LIMA, AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000675/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 183/184, a transação efetuada entre o autor e a CEF.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.02.003898-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA autora Maria Aparecida de Souza Silveira, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 274, o que denota desinteresse no feito.\r\n\r\nFace ao exposto, determino a exclusão da referida autora do pólo ativo, mantendo o curso do processo com relação aos demais. Condeno a autora excluída ao pagamento de honorários por força do disposto no art. 26, par. 1o., do CPC, os quais arbitro em R$ 50,00 por autor, e na proporção nas custas judiciais já adiantadas.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.006068-2 WILMA PURGER MARCONI (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.004934-8 PAULO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000678/2008 FOLHA 347/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, julgo, por sentença, procedentes, em parte, os pedidos e condeno a Ré a pagar ao Autor, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser atualizada monetariamente desde a data do fato e com juros de mora de 1% ao mês também computados da data do evento. Condeno a Ré ao pagamento dos honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da condenação. Sem compensação de custas ante a gratuidade deferida ao Autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.014764-4 CLELIA MACHADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de ação proposta na sede da seção judiciária do Rio de Janeiro, em que figura como Ré a Caixa Econômica Federal, cujo domicílio, indicado na inicial, é na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHouve declinação de competência sob o argumento de que a autora é residente na área de competência de Niterói.\r\n\r\nTrata-se de Empresa Pública com relação à qual não se aplica o disposto no par. 2o., do art. 109, da Constituição Federal (RTJ 154/185, RTFR 115/29, 151/46, 156/6). A hipótese merece tratamento à luz das regras comuns que norteiam a competência. Logo, em virtude do comando contido no art. 94, do CPC, cuidando-se de ação fundada em direito pessoal, deverá ser proposta no domicílio do réu. De outro lado, tratando-se de competência relativa não poderia ser derrogada de ofício pela ilustre Colega remetente.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência desta 3a Vara Federal e suscito conflito negativo de competência em face da 1a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se com cópia da petição inicial, da decisão declinatória e desta decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2001.51.02.004364-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA) x WALKIRIA PORTO ALEGRE MUNIZ (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL). . Fl. 63: Diga o exeqüente sobre as informações bancárias.\r\n\r\n28 - 2002.51.02.001076-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x SILVIO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 41: Diga o exeqüente sobre as informações bancárias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2001.51.02.002424-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO SEBASTIAO BLOCO B (Adv. EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nPromova a parte Ré a execução da sucumbência.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.000452-4 JOAO SOARES DA SILVA FILHO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PROCESSO Nº 2008.5102.000452-4\r\n\r\nAUTOR: JOÃO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRÉUS : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e HSBC BANK\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de ação de conhecimento proposta sob o procedimento comum sumário ao qual fora atribuído o valor de R$ 22.800,00.\r\n\r\nCitadas as Rés, a Caixa Econômica Federal argüiu preliminar de incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da causa por força do disposto na Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRealizada a AIJ, determinei a conclusão dos autos para sentença.\r\n\r\nCom efeito, assiste razão à 1a. Ré.\r\n\r\nApós a vigência da Lei nº 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais, tais órgãos são absolutamente competentes para as causas com valor equivalente a até sessenta salários mínimos, ressalvadas as próprias exceções elencadas exaustivamente na sobredita lei, sendo desinfluente, porque inaplicável nesse aspecto a Lei nº 9.099/95, a complexidade da lide.\r\n\r\nComo é sabido, a subseção judiciária de Niterói conta com Juizados Especiais autônomos instalados, os quais são competentes para o conhecimento dos feitos cujo valor seja equivalente a até sessenta salários mínimos na data da distribuição.\r\n\r\nConsiderando-se que, na data da propositura da presente ação, o salário mínimo nacional encontrava-se legalmente fixado em R$ 380,00 e que o valor da causa corresponde, àquela data, a sessenta salários mínimos, a 3a. Vara Federal de Niterói não é competente para o seu julgamento.\r\n\r\nEm face do exposto, converto o julgamento do feito em diligência e declaro a 3a. Vara Federal de Niterói absolutamente incompetente para o julgamento da presente ação, razão pela qual declino em favor de um dos Juizados Especiais Federais da subseção judiciária de Niterói a ser definido pela livre distribuição.\r\n\r\nA SEDIS-NI para atender.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2005.51.02.004162-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ARTHUR AUGUSTO PECLY (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000669/2008 FOLHA 348/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Daí porque ACOLHO OS EMBARGOS, para reduzir o valor executar à quantia de R$ 43.511,28 (montante principal) + R$ 2.175,56 (honorários de sucumbência) e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nApesar da sucumbência de maior vulto, deixo de condenar o embargado em honorários de sucumbência, por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.001174-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO) x WALKIR CARRAMANHOS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO). . Tendo em vista a petição de fl. 87, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.005195-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ARILZA ALMEIDA DA SILVA (Adv. ENETE PEREIRA LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2008 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, para declarar a inexistência do título executivo, ante a ausência de valores a receber pelo embargado, julgando extinta a execução sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários de sucumbência tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.005786-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x ALFREDO DENES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2008 FOLHA 371/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, acolho os presentes embargos para declarar a ausência de valores a executar, o que caracteriza a inexistência de título executivo com relação aos embargados.\r\n\r\nDeixo de condenar os embargados em honorários de sucumbência, por serem os mesmos beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fl. 15/19 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.006082-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x DEBORAH CARVALHO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Trata-se de demanda na qual o INSS foi condenada a rever a RMI do benefício da parte autora, ora embargada, tudo devidamente atualizado, e acrescido de juros de 6% ao ano.\r\n\r\nAgora em fase de liquidação, requer a parte embargada seja considerada a entrada em vigor, no decorrer da demanda, do Código Civil de 2002, por meio do qual o percentual de juros moratórios foi majorado para 12% ao ano (art. 406).\r\n\r\nCom razão a parte embargada, uma vez que a coisa julgada não tem o condão de tornar imune à inovações as relações jurídicas de caráter continuativo como a presente, pois o período aquisitivo dos juros de mora é mensal, sendo certo que, ao fixar os juros em 6%, o prolator da decisão queria referir-se aos juros legais. Desse modo, tendo sido a sentença proferida antes do CCiv/2002, não viola a coisa julgada a aplicação das disposições desse Código no período posterior ao início de sua vigência.\r\n\r\nSomente ocorreria violação à coisa julgada se o título executivo houvesse fixado os juros de mora em 6% ao ano já sob a vigência do Novo Código Civil, uma vez que a correção desse error in judicando dependeria de iniciativa da parte.\r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o C. STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 259)\r\n\r\nAssim sendo, voltem os autos à Contadoria para que sejam refeitos os cálculos de fls. 53/67, aplicando-se ao valor devido juros de mora de 6% ao ano até a entrada em vigor do CCiv/2002, e de 1% a partir de então.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 95.0051545-8 GICELMA SOUZA DA CUNHA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista a concordância dos autores Giselma (fl. 389), Emilson (fl. 377), Euzébio (fl. 379), Carlos Alberto (fl. 408) e Francisco Mendes (fl. 378), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação à parte autora, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários contratuais, remetendo-se ao TRF da 2ª Região, devendo-se observar, na forma do par. 2o. do art. 5o. da Resolução no. 559, do CJF, que este requisitório deverá ter a mesma natureza do destinado ao crédito da parte autora.\r\n\r\nQuebra 37 - 2006.51.02.004645-5 SAULO NICOLIELLO COELHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2008 FOLHA 373/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 118,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em R$ 200,00 por força do art. 20, § 4º, do CPC. Custas ex-lege.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2005.51.02.003489-8 SUELY DE ARAGAO PEREZ PARANHOS E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2008 FOLHA 383/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\nI - Julgo PROCEDENTE em parte o pedido relativo às diferenças de índices expurgados, condenando a Ré na obrigação de corrigir os saldos das contas vinculadas ao FGTS dos autores, em 42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente, à título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). \r\n\r\nFace a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n39 - 2007.51.01.800278-3 ILIDIO DA SILVA BARROSO (Adv. EGUIMAR ALVES MARINS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS / NITERÓI (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2008 FOLHA 376/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ressalvando ao impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nIndevidos honorários advocatícios, a teor das Súmulas ns. 512 e 105 dos Egrégios STF e STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.001452-9 DEMETRIO WILLIAM MARGEM (Adv. WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL NITEROI BAIRRO DE FATIMA (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2008 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndevidos honorários advocatícios, a teor das Súmulas nºs. 512 e 105 dos Egrégios STF e STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2003.51.02.000068-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL BURKLE WARD, MAX ANTONIO PAUL) x CARLOS CESAR MENDONCA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Homologo a indicação do leiloeiro público indicado pelo credor.\r\n\r\n2 - Autorizo a realização do primeiro leilão no dia 11 de novembro de 2008, às 14:00 hs, no local indicado pelo leiloeiro.\r\n\r\n3 - Determino que o leiloeiro adote as providências previstas nos art. 687 e 705, ambos do CPC, devendo comprovar nos autos a realização das publicações, excetuada aquela a ser efetuada no Diário Oficial que será realizada pelo Juízo.\r\n\r\n4 - Intime-se para cumprimento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2005.51.02.002289-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA) x JOSE RICHA (Adv. FRANK MARTINI CLARO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000689/2008 FOLHA 379/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, acolho os presentes embargos para declarar a ausência de valores a receber e extinguir a execução, uma vez caracterizada a inexistência de título executivo com relação à embargada.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargada em honorários de sucumbência, por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.006570-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x ALFRADIQUE MOTA DE OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2008 FOLHA 381/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDaí porque ACOLHO OS EMBARGOS, para reduzir o valor executar à quantia de R$ 27.663,06 (montante principal) + R$ 1.383,15 (honorários de sucumbência) e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nApesar da sucumbência de maior vulto, deixo de condenar o embargado em honorários de sucumbência, por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 96.0035245-3 MARCOS AURELIO FIRMINO PEREIRA E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ANTONIO EDVALDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, em face da manifestação da autora Maria das Graças de Paulo Frauche Fernandes, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, com relação à referida autora.\r\n\r\nDefiro, se requerido, o desentranhamento das peças acostadas aos autos pela autora, à exceção da procuração.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas. Os honorários serão pagos na via administrativa, conforme manifestação das partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, à distribuição para exclusão da mesma.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2002.51.02.003141-0 SERGIO IRAN FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES, MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000666/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da parte autora, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelos autores, à exceção da procuração.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas. Os honorários advocatícios serão pagos na via administrativa.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2003.51.02.008753-5 GEORGE RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia dos autores George Ramos da Silva e Maria Aparecida Alves da Silva, bem como a não localização dos mesmos, certidão de fl. 169, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nPor seu turno, o autor Ramalho da Silva Pimentel Filho, apesar de regularmente intimados, deixaram de cumprir a determinação judicial de fls. 155, o que denota desinteresse no feito.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC, em relação aos referidos autores.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas já recolhidas e honorários de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.027137-1 ROBSON ALVES DO AMARAL (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA). . Trata-se de ação proposta na sede da seção judiciária do Rio de Janeiro, em que figura como Rés a Caixa Econômica Federal e a União de Bancos Brasileiros - Unibanco, cujos domicílios, indicados na inicial, são na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHouve declinação de competência sob o argumento de que o autor é residente na área de competência de Niterói.\r\n\r\nA hipótese merece tratamento à luz das regras comuns que norteiam a competência. Logo, em virtude do comando contido no art. 94, do CPC, cuidando-se de ação fundada em direito pessoal, deverá ser proposta no domicílio do réu. De outro lado, tratando-se de competência relativa não poderia ser derrogada de ofício pela ilustre Colega remetente.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência desta 3a Vara Federal e suscito conflito negativo de competência em face da 1a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se com cópia da petição inicial, da decisão declinatória e desta decisão.\r\n\r\n48 - 2005.51.02.004185-4 RENATA PATRICIO BRAGA DE MORAES E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO autor Cosme Luiz Pereira de Lima, apesar de regularmente intimado, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 85, o que denota desinteresse no feito.\r\n\r\nFace ao exposto, determino a exclusão do referido autor do pólo ativo.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2006.51.02.001835-6 MARY CORREA DA MOTTA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 71 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2008.51.02.001891-2 JOSE GABRIEL DOS SANTOS (Adv. MIGUEL LOPES SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2008 FOLHA 326/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, Indefiro a petição inicial nos termos do artigo 295, inciso IV, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, resolvendo o mérito do processo conforme o disposto no art. 269, IV, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, no entanto, suspendo nos termos do art. 12 da Lei 1.050/60.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 2008.51.01.012265-2 ARETUZA CRUZ VIEIRA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da Impetrante, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pela Impetrante, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n52 - 2002.51.02.005895-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x RENATO WILLY DETHLOFF E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n53 - 2007.51.02.003533-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x FELIPE JOSE DOS PASSOS (Adv. ANDRE PONTES PIMENTEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2008 FOLHA 347/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS, confirmando a liminar deferida em seus exatos termos, e resolvo o mérito do processo com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, por força da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 2007.51.02.005653-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO CANEDO) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. OSCAR GRACA COUTO NETO) x MUNICIPIO DE NITEROI x FELIPE JOSE DOS PASSOS E OUTRO (Adv. ANDRE PONTES PIMENTEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000682/2008 FOLHA 216/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS, confirmando a liminar deferida em seus exatos termos, e resolvendo o mérito do processo com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, cada um dos Réus ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 500,00, suspendendo, no entanto, a exigibilidade dos mesmos em relação aos dois primeiros réus, em razão da gratuidade deferida.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 92.0113821-0 MARIA DE LOURDES GOMES (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL, CELI DE CASTRO BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Fl. 133 - Em virtude do disposto no par. 1o., do art. 3o., da Resolução n. 281/02, do CJF, arbitro os honorários do(a) Advogado(a) prestador(a) de Assistência Judiciária, Dra. Maruzza Verena Cseko Portugual, em R$ 66,92, já considerada a atualização determinada pela Portaria no. 01/04, do Exmo. Sr. Ministro Coordenador-Geral da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2001.51.02.006683-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x MERY MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. ROSANE LOPES PORTES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2008 FOLHA 323/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\nI - ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor R$ 46.899,37 (montante principal) + R$ 2.344,97 (honorários de sucumbência).\r\n\r\nFace a sucumbência de maior vulto, condeno o embargante em honorários de sucumbência que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) a teor do § 4o. art. 20 do C.P.C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 133/138 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2003.51.02.000791-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x GERTRUDES STAAB (Adv. MONICA STALLEIKEN MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2008 FOLHA 358/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, acolho os presentes embargos para declarar a ausência de valores a receber e extinguir a execução, uma vez que caracterizada a inexistência de título executivo com relação à embargada.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargada em honorários de sucumbência, por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.02.001324-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO) x CERLY DE PAIVA LESSA DAMASCENO FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA). . Com razão a parte embargada (fls. 213/214), uma vez que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração total dos servidores. \r\n\r\nNada obstante, não deverá incidir sobre verbas que têm como base de cálculo o vencimento-básico, uma vez que elas, após o devido reajuste deste, são reajustada reflexa e automaticamente. Orientação diversa incidiria em bis in idem, e, por conseguinte, em enriquecimento ilícito em prejuízo do Erário. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. 3,17%. INCIDÊNCIA. TOTAL DA REMUNERAÇÃO. PARCELAS QUE TÊM O VENCIMENTO-BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA REFLEXA. DEMAIS RUBRICAS. APLICAÇÃO AUTÔNOMA. VIOLAÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n1. A decisão agravada, em momento algum, afastou a incidência do percentual de 3,17% em relação à totalidade da remuneração. Destarte, ele será aplicado ao vencimento-básico e, a partir deste, devidamente reajustado, serão calculadas as parcelas que sobre ele incidem, os quais sofrerão o reajuste reflexamente.\r\n\r\n2. Quanto às verbas que não têm o vencimento-básico como base de cálculo, tais como, por exemplo, o resíduo dos 28,86%, quintos ou décimos incorporados e a parcela percebida em razão do exercício do cargo em comissão ou função comissionada, o reajuste de 3,17% incidirá autonomamente.\r\n\r\n3. É inadmissível que, utilizado o vencimento-básico já reajustado na apuração das parcelas que o têm como base de cálculo, sobre o valor aferido destas, incida novamente o percentual de 3,17%, pois isso geraria bis in idem.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1000603/PR, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 12.06.2008, DJe 30.06.2008)\r\n\r\nDesse modo, retornem os autos à Contadoria Judicial para que refaça os cálculos com base na orientação fixada no precedente acima.\r\n\r\n59 - 2006.51.02.002648-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x JOSE DE MAGALHAES MIRANDA (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual o INSS foi condenado a revisar a RMI e pagar as diferenças, tudo devidamente atualizado, e acrescido de juros de 6% ao ano.\r\n\r\nAgora em fase de liquidação, requer a Autora seja considerada a entrada em vigor, no decorrer da demanda, do Código Civil de 2002, por meio do qual o percentual de juros moratórios foi majorado para 12% ao ano (art. 406).\r\n\r\nCom razão a parte autora, uma vez que a coisa julgada não tem o condão de tornar imune à inovações as relações jurídicas de caráter continuativo como a presente, pois o período aquisitivo dos juros de mora é mensal, sendo certo que, ao fixar os juros em 6%, o prolator da decisão queria referir-se aos juros legais. Desse modo, tendo sido a sentença proferida antes do CCiv/2002, não viola a coisa julgada a aplicação das disposições desse Código no período posterior ao início de sua vigência.\r\n\r\nSomente ocorreria violação à coisa julgada se o título executivo houvesse fixado os juros de mora em 6% ao ano já sob a vigência do Novo Código Civil, uma vez que a correção desse error in judicando dependeria de iniciativa da parte.\r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o C. STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 259)\r\n\r\nAssim sendo, voltem os autos à Contadoria para que sejam refeitos os cálculos de fls. 200/217, aplicando-se ao valor devido juros de mora de 6% ao ano até a entrada em vigor do CCiv/2002, e de 1% a partir de então.\r\n\r\nDeverá, também, manifestar-se expressamente sobre o alegado pelo INSS nas fls. 67.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n60 - 94.0032524-0 ALCIRIA MARIA DOS SANTOS BENSI E OUTROS (Adv. ELIANE DOS ANJOS CHANTRE, MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2008:\r\n\r\nAtravés de Precatório(s) em Parcela Única:\r\n\r\nALCIRIA MARIA DOS SANTOS BENSI (AUTORA) - R$ 33.843,21\r\n\r\nMARCIO ANDRÉ MENDES COSTA (ADVOGADO) - R$ 1.692,16\r\n\r\nMARIA DOMINGAS CEZARIO (AUTORA) - R$ 32.066,68\r\n\r\nMARCIO ANDRÉ MENDES COSTA (ADVOGADO) - R$ 1.603,34\r\n\r\nMARIA REGINA MOURA DA SILVA (AUTORA) - R$ 34.028,76\r\n\r\nMARCIO ANDRÉ MENDES COSTA (ADVOGADO) - R$ 1.701,43\r\n\r\nMONICA CAVALCANTE TEIXEIRA DE BRAGANÇA (AUTORA) - R$ 29.797,60\r\n\r\nMARCIO ANDRÉ MENDES COSTA (ADVOGADO) - R$ 1.489,88\r\n\r\nSELMA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA (AUTORA) - R$ 35.717,59\r\n\r\nMARCIO ANDRÉ MENDES COSTA (ADVOGADO) - R$ 1.785,87\r\n\r\nAtravés de Requisições de Pequeno Valor:\r\n\r\nLEONIDIA SOUZA MORAIS (AUTORA) - R$ 12.521,69\r\n\r\nMARCIO ANDRÉ MENDES COSTA (ADVOGADO) - R$ 626,09\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 663377"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL N.º OUT.0103.000004-1/2008\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA E INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PROCESSO nº 2003.51.02.000068-5, PROPOSTA POR EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS CONTRA CARLOS CESAR MENDONÇA DE OLIVEIRA FILHO E ANDREA GONÇALVES NASCIMENTO DE OLIVEIRA, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA TERCEIRA VARA DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à CARLOS CESAR MENDONÇA DE OLIVEIRA FILHO e à ANDREA GONÇALVES NASCIMENTO DE OLIVEIRA, que no dia 11.11.2008, às 14:00 horas, no Átrio do Fórum da Justiça Federal de Niterói/RJ., à Rua Coronel Gomes Machado, nº 73/75 - Centro, pelo Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, será levado à Praça Pública, a quem mais der acima do saldo devedor de R$ 148.365,47 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), mais custas acrescidas e a acrescerem nos termos da Lei nº 5.741/71, (sendo o valor acima com posição até 16/12/2002, o qual será atualizado na data da Praça), o imóvel penhorado às fls. 54 - tendo sido os devedores intimados da penhora, conforme certidões do Sr. Oficial de Justiça às fls. 53vº e 54 - descrito e avaliado às fls. 55 (em 18/12/2007).- LAUDO DE AVALIAÇÃO: Apartamento situado na Rua Senador Nabuco, nº 09, nº 601 (seiscentos e um), Centro, Niterói, medindo cerca de 60,00m2, constituído de sala, circulação, varanda, quarto, banheiro e cozinha. Imóvel registrado no Cartório do 18º Ofício de Niterói (4ª Circunscrição do Registro de Imóveis) no Livro 2Z, Fls. 117, sob o nº 7509, que avalio em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 83.503,31 (oitenta e três mil, quinhentos e três reais e trinta e um centavos).- Conforme Certidão do 18º Ofício de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Niterói/RJ., o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 7509, (R-1) em nome de Carlos Cesar Mendonça de Oliveira Filho e sua mulher Andrea Gonçalves Nascimento de Oliveira, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, e (R-2) hipotecado em favor da Caixa Econômica Federal - CEF.- Conforme Resumo de Débitos (emitido em 28/07/2008) pela Prefeitura Municipal de Niterói/RJ., o referido imóvel apresenta débitos com IPTU referente aos exercícios de 1995 = R$ 572,65; 1996 = R$ 1.497,36; 1997 = R$ 1.194,83; 1998 = R$ 1.194,83; 1999 = R$ 1.187,14; 2000 = R$ 1.101,09; 2002 = R$ 367,13; 2003 = R$ 1.009,59; 2004 = R$ 1.101,39; 2005 = R$ 1.101,33; 2006 = R$ 1.072,53; 2007 = R$ 1.022,75 e 2008 = R$ 766,12.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, cientes que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, ou no prazo de até 15 (quinze) dias mediante caução, sendo 30% (trinta por cento) de sinal, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS., e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido.- As certidões referentes ao Art. 229, inciso VI da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Dado e passado nesta cidade de Niterói/RJ., aos dezoito dias do mês de Setembro do ano de dois mil e oito.- Eu, Marco Antonio de Carvalho Paiva, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) Sandro Valério Andrade do Nascimento - Juiz Federal.\r\n\r\nId: 663378"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000111\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0010150-8 ANGELA DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO CIDRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 99.0207769-2 MOACYR CARVALHO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES, MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls. 185/207.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.003836-3 ADIR MARTINS DOS SANTOS (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls. 107/110.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0206579-0 PAULO ROBERTO VICTER (Adv. ADELINO DE SOUZA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . O autor à fl. 205 reafirma ter o E. TRF2 acolhido seu pleito de aposentadoria especial;\r\n\r\nO Juízo à fl. 206 determinou o cumprimento da obrigação de fazer em 30 (trinta) dias sob pena de multa, contra o que se insurgiu a parte autora interpondo agravo de instrumento, o qual teve provimento negado, fl. 225.\r\n\r\nÀ fl. 218 o autor, requer a citação da executada para pagar a quantia que aponta, relativa aos atrasados do adicional concedido pelo acórdão retro e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA despeito da divergência verificada quanto ao que foi objeto do recurso de apelação e o que foi decidido pela E. Corte, o entendimento manifestado por aquele órgão judicial encontra-se já sob o manto da coisa julgada, não cabendo nesta oportunidade qualquer outra medida tendente a modificá-lo.\r\n\r\nAssim, em acatamento aos princípios da finalidade e da celeridade, ambos basilares no processo civil moderno, fornecidas as cópias necessárias a instrução do mandado, cite-se a parte executada (UFF) para os fins do art. 730, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.02.006787-1 RINALDO GOES PEREIRA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Fl. 284. Dê-se vista à CEF sobre o laudo pericial de fls. 260/177.\r\n\r\nNão havendo requerimentos pela Ré, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.001340-9 SERGIO BAPTISTA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se os autores para juntarem aos autos cópia da última declaração de imposto de renda ou de recente comprovante idôneo de rendimentos, que possibilitem apreciar a alegada hipossuficiência, que justificaria o deferimento da gratuidade de Justiça, além da necessária declaração a que alude a Lei nº 1.060/50, firmada por ambos.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que os autores pretendem impugnar o contrato de mútuo hipotecário firmado com a Caixa Econômica Federal, fls. 31 e segs., determino que emendem a inicial, para o fim de incluir no pólo passivo da demanda a mesma, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0055426-7 IRNE MORAES BORGES JUNIOR (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. ANDRE LUIZ CAVALCANTI PANZA, ANDRE RODRIGUESCALDAS C) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À Contadoria Judicial sobre as alegações das partes.\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista às mesmas, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n8 - 97.0046866-6 ELZA NEGO SOARES (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls. 391/398.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n9 - 99.0200993-0 CMS EQUIPAMENTOS ELETRICOS ELETRONICOS LTDA (Adv. FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA, PATRICIA PERDIGAO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, GEORGE AUGUSTO CARVANO, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE). . Fls. 530/540 - Considerando o pedido de efeitos infringentes, ao embargado em 10 (dez) dias. Após, retornem-me.\r\n\r\n10 - 99.0202578-1 ALVACI MATOS GONCALVES E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Considerando o desarquivamento dos autos, dê-se vista para requerer o que for de seu interesse pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.004339-0 ANTONIO CARLOS MARCOS (Adv. MARIA RITA PINHEIRO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para manifestação sobre a dependente habilitada do falecido ANTONIO CARLOS MARCOS.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. Decorridos, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.004955-8 CENTRAL LOTERICA MARICA LTDA ME (Adv. RONYSE MARIA DE CARVALHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Intime-se o devedor (CEF), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (Autor) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.002944-9 MARIA DA PENHA DAMIAN ASSAD (Adv. DANIELA VAQUEIRO DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assiste razão à parte autora, em sua petição de fl. 28. Assim, revogo o 1º § do despacho de fl. 24, por conter erro material.\r\n\r\nO caso em tela necessita da verificação da existência de conta de poupança no período dos expurgos inflacionários, bem como se as contas aniversariam na primeira ou na segunda quinzena do mês.\r\n\r\nComo se trata de relação consumerista entre a instituição financeira e os poupadores, em que há submissão às regras insculpidas na Lei nº 8078/1991, que determina a facilitação da defesa de direitos, incumbe à CEF a juntada de documentos que indiquem a data de aniversário das contas.\r\n\r\nIsto posto, dê-se vista a CEF para que anexe os extratos da conta nº 37.943-0, agência nº 0175-3 em que conste o dia de aniversário da mesma, informando, também, se existia no período dos expurgos inflacionários.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.002387-7 ELIZABETH ESCRIVANI MENDES (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nEsclareça a parte autora o motivo pelo qual o outro adquirente do imóvel em tela, PAULO GUILHERME DE MOURA VIEIRA, fl. 14, não consta como parte na petição inicial; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie a retificação do valor dado à causa, para adequá-lo ao procedimento ordinário, a teor da inteligência contida no art. 275 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, devendo providenciar a complementação das custas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.002465-1 ARMANDO ALONSO FILHO (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para adequar o valor dado à causa ao procedimento ordinário, a teor da inteligência contida no art. 275 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, devendo providenciar a complementação das custas; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 2002.51.02.001129-0 JOSE HONORIO DE JESUS FILHO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COFLUAB-CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO). . Indefiro o pedido de inclusão da União Federal como litisconsorte passiva necessária, uma vez que a CEF encontra-se na qualidade de sucessora do extinto BNH.\r\n\r\nAssim, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 372, voltando-me concluso para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2006.51.02.001362-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 94/95. Anote-se. Após, dê-se vista por 10 (dez) dias, conforme requerido pela CEF. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 99.0206935-5 MARIA BARCELOS DA COSTA (Adv. ADYLLES RABELLO MANHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a inércia da parte autora, certificada à fl. 223, intime-se a CEF, para no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que melhor lhe aprouver, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2008.51.02.002708-1 CIA/ FLUMINENSE DE TECIDOS (Adv. ANGELA DAS GRACAS DA COSTA DIAS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 14, I, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cabendo ressaltar que as custas pagas perante a Justiça Estadual não isentam o autor de recolhê-las novamente, perante este órgão da Justiça.\r\n\r\nPor outro lado, esclareça a parte autora, no mesmo prazo acima indicado, a divergência existente entre o domicílio indicado na inicial e o endereço constante do comprovante de inscrição e de situação cadastral, fl. 13, devendo juntar aos autos, se for o caso, documento idôneo comprobatório do domicílio indicado, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.02.001961-8 SEBASTIAO BARBOZA BRAVO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 90.0036057-9 ANTONIA GAMA DE LIMA FAGUNDES (Adv. SARA LERNER URYN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n22 - 91.0053049-2 AMELIA MARIA DE SOUZA RIBEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDA DE TOLLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n23 - 96.0033496-0 ANTONIO PACHECO RIBEIRO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2006.51.02.005446-4 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - ADUFF (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 97.0008876-6 ANTONIO LUIS DE BRITO FARIAS E OUTRO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos fornecidos pela CEF às fls. 282/329.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.002795-1 NATALICIA MAGALHAES BERGER (Adv. JORGE ALVES CAMPOS) x ESPOLIO DE JOSE ALBERTO CAMPOS MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Iniciado o prazo da parte autora para manifestação sobre os elementos fornecidos pela CEF, às fls. 153/162.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 96.0074057-7 SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL (Adv. JOSE DOS SANTOS CARVALHO FILHO, ELIZABETH HOMSI, MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE, ELVIRA REBELLO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n28 - 96.0076513-8 EVANDRO VARGAS DO CANTO (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n29 - 97.0045701-0 DELSON BARRETO MACHADO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à partes sobre a informação do contador judicial.\r\n\r\n30 - 98.0200061-2 ILZA DA SILVA FRANCO E OUTROS (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Iniciado o prazo da parte autora para requerer o que melhor lhe aprouver, conforme determinado à fl. 160.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.004398-3 ESPOLIO DE ASTRID GENOFRE ROEBER (Adv. MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.001278-8 PHILEMON MACEDO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2001.51.02.003846-1 MAX MACEDO SANTA ROSA (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA) x ILMA DE SOUZA CARVALHO (Adv. SIDNEI MACHADO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2008.51.02.000373-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x MARIA DA GRACA BRANDAO LEITE (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n35 - 88.0032541-6 NANCI DOS SANTOS MELLO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO ROCKERT). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 662549"
                            ],
                            "662526": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000112\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002998-3 RICARDO SIMPLICIO DA ROCHA (Adv. BARBARA DA COSTA ROCHA) x CAPITAO DE MAR E GUERRA COMANDANTE DO CENTRO DE ADESTRAMENTO MARQUES DE LEAO. . Designo audiência para o dia 04/11/08, às 15 h. Intimem-se.\r\n\r\nA autoridade militar poderá comparecer pessoalmente ou enviar substituto que conheça os fatos, bem como trazer os documentos requeridos pelo impetrante (enviar cópia de fls. 72 na intimação).\r\n\r\nAd cautelam, suspendo a execução das punições faltantes, até a data da audiência (fls. 63, que informa já terem sido cumpridos 21 de 32 dias de pena).\r\n\r\nNo mais, decidirei em audiência.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 662526"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000175\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0033335-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x GUSTAVO ALBERTO FROTA x MARIA THEREZA VIEIRA NETTO MACHADO (Adv. CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORREA) x OCEANATEC SERVICOS TECNICOS SUBMARINOS LTDA. . I - Considerando que o(s) comprovante(s) juntado(s) a fls. 162/163 demonstra(m) que a(s) conta(s) bloqueada(s) acolhe(m) créditos de salários, DEFIRO o levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s) na(s) conta(s) indicada(s) a fls. 163. Cumpra-se COM URGÊNCIA.\r\n\r\nII - Diga a exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - 99.0200368-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x CESAR DA SILVA PINTO (Adv. MARCELO PEIXOTO DA SILVA) x LUIGI LETTIERI MOURA CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x GGR ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Expeça-se mandado de avaliação do imóvel situado na Rua Expedicionário Vitorino de Souza, 56- Maria Paula - São Gonçalo-RJ, penhorado a fls. 191, e registro da penhora.\r\n\r\nII- Expeça-se carta precatória para avaliação e registro do imóvel situado na Travessa João Lopes, 55 - Praça da Bandeira - Além Paraíba - MG, penhorado a fls. 191, e registro da penhora; observado, quanto ao pagamento de custas e emolumentos, o que dispõe o art.39 da Lei nr. 6.830/80, ou seja, que os atos judiciais praticados no interesse da Fazenda Pública independem de preparo ou de prévio depósito.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 180 dias sem retorno da carta precatória ou informação quanto ao seu cumprimento, certifique-se sobre o andamento da mesma, mediante consulta eletrônica, se esclarecedora a informação, caso contrário, oficie-se ao MM. Juízo deprecado.\r\n\r\n3 - 99.0200953-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUIZ REBELO NETO E OUTRO x ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. YOSHISHIRO MINAME, GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 99.0204248-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANDRE LUIZ FERNANDEZ SOARES (Adv. RICARDO DE SOUZA NUNES) x CARLOS EDUARDO FERNANDEZ SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEREAIS ESTRELA BRASILEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o executado André Luiz Fernandez Soares como depositário do bem penhorado a fls. 117.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o depositário para ciência do encargo.\r\n\r\n5 - 99.0206480-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RAIMUNDO GOMES DA SILVA (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES) x PEREIRA E BORGES SERVICOS DE APOIO E ZELADORIA S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de exclusão do pólo passivo do sócio RAIMUNDO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nComprove o Executado em 10 (dez) dias que os valores bloqueados são provenientes do benefício previdenciário alegado.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.002349-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ROGERIO PEDROSA) x ANA MARIA CHAGAS MASTRANGELO (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2008 FOLHA 593 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 35), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.001540-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ROBERTO LINDENBERG CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA). . Tendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citado (s), o (s) executado (s) deixou (ram) transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, bem como que está demonstrada nos autos a inexistência de bens penhoráveis, seja por tentativa do (a) exeqüente de localizar bens passíveis de penhora, ainda que sem êxito, seja por declaração do (s) executado (s), DEFIRO o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais o (s) executado (s) mantenha (m) depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada.\r\n\r\nCaso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, dê-se vista ao exeqüente para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo indisponibilizados valores depositados, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.003571-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x DANIEL CORTEZ FROZI (Adv. DEBORA ROCHA DA SILVA) x PERFUMARIA E ARMARINHO 583 LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000726/2008 FOLHA 266/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isso posto, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.003601-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x RM CONSULTORIA ECONOMICA S/C LTDA (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO). . I - Fls. 102. Dê-se vista à executada pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, e não havendo fato novo que possibilite o prosseguimento da execução, mantenho o despacho que determinou a suspensão na forma do art.40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, contado do referido despacho, sem a manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.001206-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x LABORATORIO NITEROI ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2008 FOLHA 594 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 52), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.003516-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x NORTEC ASSESSORIA TECNICA E COML/ LTDA E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . I - Dê-se vista ao(à) exeqüente em face do tempo decorrido.\r\n\r\nII - Após, com ou sem manifestação da exeqüente, venham conclusos para apreciar a Exceção de Pré-executividade de fls. 42/47.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.004102-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOAO CARLOS MARCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2008 FOLHA 579 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.41), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.03.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.004132-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARCO ANTONIO DE MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2008 FOLHA 598 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 48), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.004575-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARCEL LUIZ BATALHA BALTHAZAR (Adv. SEM ADVOGADO) x JMLB MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTRO (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES). . Com a vinda do Executado Luiz Carlos Balthazar aos autos, suprida está a citação como preceituado no art.214 do CPC. \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8o. da Lei nr. 6830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.005705-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x NADIA SUELY BORBA VIEIRA (Adv. LUCIENE ANDRADE GARCIA) x EROBERTH FRAGA LUCENA (Adv. SEM ADVOGADO) x MADEROI COM/ DE MADEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de exclusão da executada Nádia Suely Borba Vieira do pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens dos co-responsáveis.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.006822-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x LECY COELHO VALTAO (Adv. ROBERTO RICARDO FAGUNDES DOS SANTOS) x JOCELI CARVALHO VALTAO (Adv. SEM ADVOGADO) x PANIFICACAO E CONFEITARIA CLEM MAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Defiro a substituição das CDAs pelas de fls.99/118.\r\n\r\nII - Intime-se a executada Lecy Coelho Valtão, por publicação, para ciência da substituição das CDAs, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens que garantam a execução, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora de bens.\r\n\r\nIII - Ao SEDIS-NI para alterar o pólo passivo, passando a constar ESPÓLIO DE JOCELI CARVALHO VALTÃO, conforme fls. 99.\r\n\r\nIV - Considerando que a penhora de fls. 68 recaiu sobre bem do de cujus sem que houvesse sequer a citação do espólio, declaro nula a penhora de fls. 68. \r\n\r\nV - Intime-se a exequente para ciência e para que forneça o valor da dívida atualizado, o nome e o endereço do inventariante para citação do espólio, bem como indique o juízo em que tramita o inventário.\r\n\r\nVI- Após, levante-se a penhora de fls. 68.\r\n\r\nVII- Intime-se a empresa executada, na pessoa de sua representante legal, por mandado, para ciência da substituição da CDA, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens que garantam a execução, observado o endereço indicado a fls. 49, ou seja, Rua Cristiano Otoni, 262, Almerinda, São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nVIII - Considerando que a empresa executada encerrou suas atividades, conforme certidão de fls. 49, e vindo aos autos as informações referentes ao Espólio de Joceli Carvalho Valtão, conforme item V deste, cite-se o espólio na pessoa do inventariante, conforme endereço fornecido pelo(a) exequente, para pagar ou nomear bens à penhora; transcorrendo em branco o respectivo prazo, proceda-se à penhora no rosto dos autos do inventário.\r\n\r\nIX- Transcorrendo em branco o prazo do item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da executada Lecy Coelho Valtão.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.003896-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI (Adv. JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA). . I - Proceda-se à transferência dos valores bloqueados em nome do(a) executado(a) Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nII - Efetivada a referida transferência, dê-se vista à exeqüente para que informe o valor da dívida atualizado, considerando que a executada manifestou interesse no pagamento do débito a fls. 49.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.005426-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x ELYN DE FREITAS CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2008 FOLHA 581 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.22/25), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 08. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.005451-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x PATRICIA ALVARENGA VIELLAS RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2008 FOLHA 603 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 32/35), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 08. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.005454-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x PAULO SERGIO SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2008 FOLHA 596 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.45/47), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 08. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.005613-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x CLAUDIA CRISTINA DINIZ FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2008 FOLHA 595 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.34/37), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 08. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.02.005919-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x TERESA CRISTINA VAZ PORTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2008 FOLHA 600 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.39/40), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 09 e fl. 12 .\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.001295-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x NAURO FERNANDO BASTOS (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x MARIA HELENILDE DE ARAUJO PALMESCIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x ARR EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA. . \r\n\r\n...Isto posto, INDEFIRO o pedido contido na petição de fls. 79/80.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do co-responsável Nauro Fernando Bastos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.002118-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ENIO CARLOS COSTA SIMOES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2008 FOLHA 567 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 27/28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.002140-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE CARLOS BORGES PINHEIRO (Adv. MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2008 FOLHA 578 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.32), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.002150-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCOS VINICIUS BARROSO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2008 FOLHA 592 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.50/51), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.002177-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDUARDO BIANCHI DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2008 FOLHA 570 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.27/28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.002193-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FERNANDO DE CASTRO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2008 FOLHA 582 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 32/33), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.002242-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CLAUDIO CARDOSO DOS SANTOS (Adv. DIDIMO CESAR CORREA MONTEIRO). . ...Isto posto, INDEFIRO o pedido contido na petição de fls. 24/26, nos termos da fundamentação supra, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para ciência desta decisão.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.002308-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WAGNER PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2008 FOLHA 587 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.26/27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.002382-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCIO DE SOUZA FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2008 FOLHA 599 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 34/35), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.002422-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CLAUDIA MARIA R DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2008 FOLHA 588 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.22/23), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.002736-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x BELTRAO SOUZA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2008 FOLHA 590 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 31/32), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.002758-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x AGNALDO LOPES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2008 FOLHA 577 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 34/35), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04 .\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.002813-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCELO CARDOSO HARDUIN (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2008 FOLHA 589 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 30/31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.002899-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x VAUNIER ALVES XAVIER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2008 FOLHA 569 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 27/28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.002948-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FERNANDO CEZAR GOMES CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2008 FOLHA 583 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.30/31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.003274-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x HUMBERTO JOSE GANIMI (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDRE LUIZ DA SILVA GANIMI (Adv. JOSE ANTUNES DE CARVALHO) x INTERPAPER DISTRIB DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER da presente exceção de pré-executividade, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução. INDEFIRO o requerimento de penhora on-line.\r\n\r\nCom a vinda do executado André Luiz da Silva Ganimi aos autos suprida está a sua citação.\r\n\r\nCumpra-se o item III do despacho de fls. 139, citando-se o co-responsável Humberto José Ganimi. Decorrido o prazo “in albis”, realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7º e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\nPublique-se .Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.007194-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SANDRA MEDEIROS RANGEL (Adv. MARCELO TEBET HALFELD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2008 FOLHA 597 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.43), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 08.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.007197-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DENISE GRECOVS DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2008 FOLHA 591 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nQuebra . Considerando a manifestação do exeqüente de que ocorreu o falecimento do executado (fls.27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.007542-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x GERALDO COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2008 FOLHA 574 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.007600-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SPTZ ANDROL CLIN E LABOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2008 FOLHA 571 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.23), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07 e fl.10.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.000030-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MARCOS ANTONIO QUEIROZ SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2008 FOLHA 573 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que houve cancelamento do registro com remissão total dos débitos (fls. 31/32), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.02.002364-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CARLOS DA CUNHA CARVALHO (Adv. HUDSON VENTURA). . \r\n\r\n...Isto posto, CONHEÇO da exceção oposta, para INDEFERIR o que nela se pede a respeito de reconhecimento da prescrição, tal como formulada, mas DECLARAR a consumação da decadência no que tange aos exercícios de 1986, 1991, 1992, 1993, 1994, pelos motivos e na forma da fundamentação supra; deverá prosseguir a execução em relação aos exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 sem necessidade de substituição da CDA.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional para ter ciência da presente decisão e apresentar o valor atualizado da execução fiscal, considerando-se apenas os exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, na forma da presente decisão, tudo no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.02.002410-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x HOSPITAL OFTALMOLOGICO SANTA BEATRIZ LTDA (Adv. LUIZ CARLOS TAVARES DORIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2008 FOLHA 562 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 954,55. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 53/61), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 954,55.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.02.002758-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCIO ANTONIO MORAES ATANASIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2008 FOLHA 585 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.22/23), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.002759-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ CARLOS LOUZADA COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2008 FOLHA 564 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que houve o falecimento do executado (fls.13/14), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.02.003688-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FERNANDO LEITE SIQUEIRA (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS). . ...Isso posto, INDEFIRO o pedido constante na petição de fls. 07/10.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.02.005416-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CARLOS R DA SILVA CASA DE SAUDE SANTA MONICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2008 FOLHA 575 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nAO SEDIS- NI para que retifique a autuação, fazendo constar o nome do executado conforme a inicial , qual seja, CARLOS R. DA SILVA.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.02.000560-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CONSTRUPOL RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA, MARCELO GOMES DA ROSA). . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção oposta às fls. 79/82 dos autos, dada a inadequação da matéria nela versada a seus moldes jurídicos.\r\n\r\nCom a vinda da empresa executada aos autos suprida está a citação, como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º. da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo “in albis”, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observado o endereço constante a fl. 77, ou seja, Rua Uranos nº 1200, sala 201, Ramos, Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.02.002098-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARIO SERGIO VIEIRA DE TOLEDO (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS). . Isso posto, INDEFIRO o pedido constante na petição de fls. 12/16.\r\n\r\nEm face da idade do ora excipiente, DEFIRO o benefício previsto no art. 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Adote a Secretaria as providências necessárias para que seja observada a prioridade na tramitação de todos os atos e diligência referentes ao presente feito.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.02.002139-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO (Adv. LUIS GUILHERME TO MAZ PACHECO). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da presente exceção de pré-executividade, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.02.002308-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CARLOS MAURICIO NUNES DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2008 FOLHA 566 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,64. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 11), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSão devidas custas restantes no valor de R$ 0,64.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.02.003597-8 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1A REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x CRISTINA MARIA PEREIRA FARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2008 FOLHA 601 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 26/27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.02.004460-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA E CONF BRASIL PORTUGAL DE NITEROI LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2008 FOLHA 568 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 33,06. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 30/31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 33,06\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.02.004915-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ALESSANDA FERNANDES LOUZADA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2008 FOLHA 565 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 13), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.02.004921-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARIA LUCIA BARRETO RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2008 FOLHA 586 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 11), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.02.004922-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PEDRO AMORIM FRANCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2008 FOLHA 602 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 11), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.02.005040-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ROBERTO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2008 FOLHA 572 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.02.006031-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LEAL DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2008 FOLHA 576 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 11), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.02.007150-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ISMAR DE CARVALHO GAMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2008 FOLHA 580 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa em razão do falecimento do executado (fls. 11), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.02.007254-9 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x ROZANA TITO SPERDUTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2008 FOLHA 584 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 23. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 95.0055546-8 EXPRESSO MIRAMAR LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA, VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . I - Considerando que a advogada Vany Rossalina Giordano não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 143/153. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII - Cite-se o(a) Fazenda Nacional, ora executado(a), na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n64 - 2002.51.02.000435-2 CADIM - CORRETAGEM E ADM DE IMOVEIS LTDA (Adv. OSNY GUILHERME SPITZ) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . I - Dê-se vista ao embargante, ora exeqüente, sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo legal, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 65 - 2003.51.02.004833-5 DENTAL NUNES LTDA E OUTRO (Adv. JALCYR GOMES SADER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Tendo em vista o requerimento do(a) Procurador(a) da Fazenda, com base no art. 20, §2º, da Lei nr. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arquivem-se os autos COM baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2005.51.02.004481-8 LUIZ ADILSON BON (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Recebo a apelação do(a) Fazenda Nacional em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contra-razões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n67 - 2006.51.02.001957-9 BEIRA MAR COMESTIVEIS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO DOMINGUES ESCOBAR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho e de fls. 9 e 72 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTendo em vista que a embargada já apresentou contra-razões, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n68 - 2006.51.02.002091-0 MARCOS FERNANDES AVILA (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n69 - 2006.51.02.005369-1 CLUBE ESPORTIVO MAUA (Adv. CARLOS ALBERTO BARBIO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDesapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n70 - 2007.51.02.003429-9 LUIZ CARLOS ESTEFANI MONTECHIARI (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - À Fazenda Nacional para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.02.001931-0 FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (Adv. ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\n72 - 2008.51.02.002143-1 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n73 - 2008.51.02.002144-3 GLUTTONY COMESTIVEIS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO MIRANDA DE BRITO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\n74 - 2008.51.02.002145-5 ANDRE LUIZ FERNANDEZ SOARES (Adv. RICARDO DE SOUZA NUNES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I- Defiro o requerimento de Gratuidade de Justiça formulado pelo embargante.\r\n\r\nII- Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n75 - 2008.51.02.002146-7 CESAR DA SILVA PINTO (Adv. MARCELO PEIXOTO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n76 - 2008.51.02.002147-9 FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (Adv. ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n77 - 2008.51.02.002155-8 BEBIDAS REAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n78 - 2008.51.02.002157-1 AMAURI DOS SANTOS (Adv. ROSÂNGELA BARRETO LAUS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no §1º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTendo em vista que o juízo não se encontra garantido, ao(s) executado(s), ora embargante(s), para que, nos autos da Execução Fiscal em apenso, indique(m) bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n79 - 2008.51.02.002158-3 VIDINHA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA (Adv. OSMESIR DA ROSA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 663725"
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Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS), de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.812,60 (fl. 51), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.008254-4\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a afirmação da ré no sentido de que sua situação é de servidor ativo e não de aposentado (fls. 41).\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000812-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERREIRA GOMES (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001614/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 233,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 17.473,47 (fl.53) a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e demais gratificações que a sucederam (GDASST), incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.002155-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DE CASTRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002155-9\r\n\r\nConsiderando que a Lei nº 9099/95, aplicada subsidiariamente nos Juizados Especiais Federais, não permite a cumulação de pedidos, exceto quando houver entre eles conexão, o que não é a hipótese dos pedidos formulados na exordial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, proceda à emenda da inicial a fim de adequá-la ao procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, especificando qual das gratificações será objeto da presente pretensão.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.002572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CHAGAS SILVEIRA (Adv. EUNICE BEDESCHI SABINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002572-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra integralmente a determinação retro, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.52.007500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DE ALMEIDA ESTEVES (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002072/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora, bem como condeno ao pagamento das prestações vencidas e inadimplidas a partir de 1º/07/2007, conforme fundamentação, que ora fixo como data de início do benefício. Para tanto, deverá a Ré calcular o valor a ser requisitado após o trânsito em julgado por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), observando-se a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir da citação, apresentando a planilha de cálculo correspondente com a indicação do valor devido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré, inclusive, juntar aos autos a planilha com a indicação do valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei. \r\n\r\nCom a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO (Adv. MARCELA DE ALMEIDA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº 2007.51.52.008827-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a informação da autarquia ré de celebração de acordo, conforme petição de fls. 17 e documentos de fls. 18/19. No mesmo prazo, esclareça se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.000026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FRANCA VALDETARO (Adv. EUSTAQUIO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.000026-0\r\n\r\nConsiderando que no pleito autoral há potencial interesse da União Federal, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, proceda à emenda da inicial, para regularizar o pólo passivo.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.000376-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LEAL BITTENCOURT (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.000376-4\r\n\r\nFls. 40/49_Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos fatos alegados e documentos apresentados pela ré.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.001242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO GOSENDE WERNECK GENOFRE (Adv. JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001242-0\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando que o pleito autoral envolve relação jurídico-tributária que tem por objeto contribuição previdenciária, bem como o fato de que com o advento da Lei 11.457/07 foi instituída a Receita Federal do Brasil, órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, reconsidero o despacho de fl. 21.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a inicial para fazer constar no pólo passivo a União Federal.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DE FREITAS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROC. Nº 2008.51.52.002732-0\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portador do vírus HIV, que lhe vem incapacitando para o exercício regular de suas atividades. Não obstante, o INSS negou o benefício, ao argumento de ausência de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detêm presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência da verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dra. Simone Carpinelli Calixto Sardenberg, CRM nº 52.64552-4, para atuar como perita do Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1.A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3.Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n4.Qual a data do início da incapacidade? \r\n\r\n5.Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\n6.Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7.O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n9.Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\n10.Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11.Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA PINHEIRO GONCALVES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002944-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício anterior, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA HELENA FIGUEIREDO DE ARAUJO (Adv. ANDREA CARVALHO PAVANELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003008-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n14 - 2008.51.52.001862-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA AGUIAR VIANA DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO JOSE LUDOVICO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o requerimento de fls. 68/69, defiro a retirada dos documentos originais apresentados pela parte autora. Considerando que os documentos físicos que são transformados em peças, a fim de instruir os autos virtuais, ficam arquivados no Setor de Distribuição, deverá a parte autora comparecer àquele setor para retirada dos documentos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte interessada.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.51.092706-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RAPOSO DA SILVA JUNIOR (Adv. JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.51.092706-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a petição de fls. 40/43 e documentos de fls. 45/96. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.008200-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO GOMES DE SOUZA (Adv. EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008200-3\r\n\r\nFls. 181/183_Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos fatos alegados pelo réu.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.001004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE MARIA FINK GRAEL (Adv. MARCELO GONCALVES DE AMORIM) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Processo nº 2008.51.52.001004-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. 49/60. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.001222-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO SILVA FILHO (Adv. RICARDO FILGUEIRAS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 20085152001222-4\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 21/10/2008, às 15:30 h, para produção de prova testemunhal, conforme requerido pelo autor nas fls. 42/44. \r\n\r\nIntimem-se as partes e, inclusive, a testemunha indicada pelo autor na fl. 44. \r\n\r\nRegistre-se que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2007.51.52.007349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CLEMENTINO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. . Fls: 83/86 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, reciprocamente, do recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), cientes de que no caso de resposta, deverão estar representadas por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.007875-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRECIOSA GONZAGA GUIMARAES (Adv. WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002037/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 1.177,00 (fl. 57), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.007955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL QUEIROZ GONCALVES DE LIMA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001968/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 9.548,70 (fl. 48), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e demais gratificações que a sucederam, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.007957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA PEREIRA DE ABREU (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001991/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 4.549,13 (fl. 37), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 23 - 2007.51.52.008245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR ALVES NOGUEIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001967/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.813,20 (fl. 50), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.000447-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DUARTE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002033/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 7.490,41 (fl. 66), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.000557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE SOUZA FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002028/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 4.461,65 (fl. 37), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.000567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZETI PINTO DA SILVA (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001979/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 16.964,02 (fl. 83), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e demais gratificações que a sucederam, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.000735-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA NEVES PINHEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002017/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.812,60 (fl. 45), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.000781-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002034/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que su cederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.812,60 (fl. 48), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.001165-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOETH DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ADRIANA CORDEIRO TRAVASSOS DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002010/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.812,60 (fl. 45), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.001217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BASILIO RODRIGUES BARROSO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.001217-0\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDATA, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.001365-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIDINHO DOS SANTOS VEIGA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001365-4\r\n\r\nConsiderando o informado pela União, às fls. retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, emende a inicial para regularizar o pólo passivo da demanda, requerendo a citação da parte ré.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.002755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA LIGIA PAES LIMA FERREIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n° 2008.51.52.002755-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.002815-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSIA CALCADOS LTDA (Adv. LUIS FELIPE SILVA) x SANTA EFIGENIA IND/ COM/ LTDA E OUTRO. . Processo nº 2008.51.52.002815-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a demonstração da ausência de ocorrência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.003019-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIRA SOUZA DA FONSECA (Adv. ANA PAULA MODERNO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003019-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, comprove documentalmente:\r\n\r\nque se encontrava empregada em época anterior à Lei 5.705, de 21/09/71, ou seja, que mantinha vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71), tendo permanecido no mesmo emprego por, no mínimo, três anos consecutivos;\r\n\r\nsua opção pelo regime do FGTS, ainda que retroativa, nos termos da Lei 5.958/73;\r\n\r\no banco depositário do referido Fundo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2007.51.52.006697-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONETTA MASULLO (Adv. LUCIO MASULLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2007.51.52.006697-6\r\n\r\nTendo em vista o alegado pelo INSS, às fls. 53, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça qual a espécie do benefício do instituidor da pensão, comprovando documentalmente. Caso não possua a documentação em questão, deverá informar a qualificação completa do de cujus (nome completo, nº de identidade e CPF, PIS/PASEP), a fim de se possibilitar a pesquisa dos dados relativos ao benefício que recebia.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.008067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RODRIGUES ALVES (Adv. CELSO ALVES CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002051/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 6.540,24, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 43/52, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.000493-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO SOUZA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº 2008.51.52.000493-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a informação do INSS sobre celebração de acordo, conforme petição de fls. 25/29 e documentos de fls. 30/39. No mesmo prazo, esclareça se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.000771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCALINO OLIVEIRA GONCALVES (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2008.51.52.000771-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, manifeste-se sobre o alegado pelo INSS, às fls. 31/35, especialmente no que tange à falta de qualidade de segurado, devendo, no mesmo prazo, juntar cópia da CTPS e/ou guias de recolhimento de contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual, se houver.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.000807-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELCIMAR PIERASSOL RUAS (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº 2008.51.52.000807-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a informação da autarquia ré de celebração de acordo, conforme petição de fls. 13 e documento de fls. 14. No mesmo prazo, esclareça se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.002999-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCHID DOMINGUES ESTEPHA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002999-6\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.003011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA DE MIRANDA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003011-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2008.51.52.001287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO) x ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA-ASOEC (Adv. ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO, ARIANA MIRANDA QUINTANILHA, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2008.51.52.001287-0\r\n\r\nFls. 26/31 e 38/87_Manifeste-se a parte autora quanto aos fatos alegados e documentos apresentados pelas rés.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.001505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARD ANTONY LONDON (Adv. DANNIELE GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001505-5\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, formulando o pedido de natureza condenatória ou constitutiva, explicando se pretende da ré a correção/levantamento do saldo de sua conta de FGTS, devendo esclarecer qual a hipótese legal de levantamento do saldo de sua conta e, ainda, apresentar requerimento de citação da ré, nos termos do art. 282 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.001897-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE CUNHA DA SILVA (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002043/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 3.362,50 (COD. ESTAB. 59920607192038 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.); R$ 7.132,94 (COD ESTAB. 59963600661161 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.); R$ 10.496,03 (COD ESTAB. 59963600661161 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.) segundo extrato às fls. 111/116, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.002065-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA MELLO E OUTRO (Adv. HERALDO LIMA RIZERIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que não se inclui na competência da Justiça Federal, definida no art. 109, I da CRFB/88, a deliberação de questão sucessória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a inicial para retificar o pólo ativo da demanda para nele fazer constar o Espólio de Amilse Ismael Branco, representado por seu inventariante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n46 - 2007.51.52.008377-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA ARAUJO DE ALMEIDA (Adv. JOEL LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.008597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON DA COSTA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.000277-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA COSTA CUNHA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.52.007117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2007.51.52.007117-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.007575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAGILA NAMETALA AMIM (Adv. WANESSA ALENTEJO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2007.51.52.007575-8\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.007979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINA FERNANDES PIRES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2007.51.52.007979-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.008007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2007.51.52.008007-9\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.008437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SA MEZZAVILLA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2007.51.52.008437-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.009007-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2007.51.52.009007-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.000367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA CAMPOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2008.51.52.000367-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.000400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO SOUTO PASSOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . (...)dê-se vista dos autos à parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.000575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUNO DA COSTA JUNQUEIRA FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2008.51.52.000575-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n58 - 2008.51.52.001293-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE PINHEIRO DE SOUZA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . (...) intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos fatos alegados e documentos apresentados pela ré.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2007.51.02.002992-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANDRE MARTINS ROMEO (Adv. CHRISTIANE ITABAIANA MARTINS ROMEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intimem-se as partes para ciência, reciprocamente, do recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), cientes de que no caso de resposta, deverão estar representadas por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2007.51.02.003152-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PEREIRA DUQUE ESTRADA (Adv. RAQUEL PEREIRA DUQUE ESTRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2007.51.02.003223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBINSON FREDERICO HASSELMANN (Adv. LIVIA CARNEIRO CARVALHO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intimem-se as partes para ciência, reciprocamente, do recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), cientes de que no caso de resposta, deverão estar representadas por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2007.51.02.003615-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE EDMUNDO NICOLAU (Adv. CARLOS ALBERTO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.034329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BRASILISIA MENDES E OUTRO (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2007.51.52.002094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA CAVALCANTE BACELLAR (Adv. LEONARDO RIBEIRO BACELLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2007.51.52.002600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA FERNANDES BAYER (Adv. ILSON RIBEIRO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2007.51.52.002686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA DE FIGUEIREDO FUSCALDO (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2007.51.52.003778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO (Adv. ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2007.51.52.006218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY DA SILVA SOUZA (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2007.51.52.007690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ADIB CURY E OUTRO (Adv. LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2007.51.52.007954-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2008.51.52.000001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NOGUEIRA (Adv. TATIANA MARIA LUDMILA CAVALCANTI MONTEIRO FEIJO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 663877"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "661764": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000142\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS MOURA DA COSTA GOMES (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em SETEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em NOVEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n5. Com a vinda da noticia da implantação da prestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYES ASSIS GARCIA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em SETEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em NOVEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n5. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO RODRIGUES TERRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em SETEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em NOVEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n5. Intime-se o INSS para que traga noticia da implantação da prestação. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.007832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TORRES DE ASSIS MASCARENHAS (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em SETEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em NOVEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n5. A sentença proferida nos presentes autos julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a sua implantação.\r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008018-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTEFANI PEREIRA DE BARROS REP/ P/ SIMONE DA SILVA PEREIRA (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA, SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.5152008018-3\r\n\r\nAUTORA: ESTEFANI PEREIRA DE BARROS REP/ SIMONE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRÉ: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pleiteia a declaração de ausência de seu genitor para fim de recebimento de pensão estatutária.\r\n\r\nOcorre que o STJ em decisão recente, conforme informativo nº 361 de 23 a 27 de junho de 2008, manifestou-se expressamente quanto ao tema, cujo teor transcrevo a seguir:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA.\r\n\r\nCompete à Justiça Federal, e não a Juizado Especial Federal, processar e julgar a ação de declaração de ausência com a finalidade de percepção de benefício previdenciário, uma vez que é necessária a citação editalícia, imprescindível no caso concreto. O rito estabelecido no art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial, conforme o art. 1º da Lei n. 10.259/2001, não admite a citação editalícia. Precedentes citados: CC 47.936-MG, DJ 20/11/2006, e CC 57.544-SP, DJ 16/10/2006. CC 93.523-RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 25/6/2008.”\r\n\r\nAcompanhando o entendimento acima, entendo ser este Juízo incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nDiante disso, cancelo a audiência designada para o dia 15/09/2008.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF Niterói\r\n\r\nsce/JADB/decisão\r\n\r\n6 - 2007.51.52.008941-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO GALDINO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002945/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.000307-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO DA SILVA LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 30 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 96, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.000847-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002953/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.001178-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDO MARIANO SERQUEIRA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls 94/95. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl.66/67, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.001558-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA MARINHO DE ALCANTARA (Adv. DANIEL CARVALHO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 30 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 32, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.001785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA SERRAO (Adv. PAULO MACIEL DE JESUS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Concedo o derradeiro prazo de 30 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 09/10, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002163-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em SETEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em NOVEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n5. Intime-se a União para que traga noticia da implantação da prestação. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.002350-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA GONZAGA (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 30 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 59, trazendo aos autos cópia da inicial, sentença ou acórdão do processo prevento nº 20055101011076-4, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MARIA DA SILVA VASSALLO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.004544-4, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada..\r\n\r\n15 - 2008.51.52.002467-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO TADEU MIRANDA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o disposto no art. 133, § 4º da Consolidação de Normas da E.Corregedoria do TRF da 2ª Região, cumulado com o artigo 253 do CPC, à SEDNI para que distribua os presentes autos para este juizado. \r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) nº 0186.027.077322534-4 existia(m) nos períodos em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 13/14), intime-se a CEF para que efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados referentes aos Planos Bresser e Verão, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0186.013.00222534-9 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos trazidos pela parte autora em petição de fl. 13/14, intime-se, ainda, a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 0186.013.00222534-9 referentes aos períodos do Plano Collor I.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.002637-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ROCHA (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 20085152002637-5\r\n\r\nAUTOR : LUIZ CARLOS ROCHA\r\n\r\nRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré emita nova autorização de cancelamento de caução contendo o número correto da matrícula do imóvel, a fim de proceder ao levantamento do gravame hipotecário.\r\n\r\nInicialmente afasto a prevenção em relação aos processos relacionados no Termo de Informação de fl.37, uma vez que os CPF's são distintos, caracterizando a homonímia. \r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nEm análise sumária, verifica-se no documento de fl.09, que, em abril de 2006, foi emitido ao autor autorização de cancelamento de caução para liberação do gravame sobre o imóvel, contudo, o mesmo não foi levado a termo, em razão da exigência apontada pelo cartório do 14º ofício de Niterói (fl.15), qual seja, a necessidade de ser retificado, na mencionada autorização, o número da matrícula do imóvel (n.º 16.363) em substituição ao n.º 16.263, conforme registrado no documento expedido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO documento de fl.19 evidencia a tentativa do autor em solucionar o problema administrativamente, apontando que o mesmo vem diligenciando junto à ré desde 18/05/2007 a fim de obter a correção dos ofícios, entretanto, até a presente data não foi apresentada qualquer solução por parte da instituição financeira. \r\n\r\nPelo conjunto probatório juntado aos autos, mostra-se patente que a incorreção em questão tem por origem a certidão expedida pelo registro de imóveis da 5º circunscrição (fls.22/24), na qual consta a escritura de compra e venda celebrada entre o autor e o agente financeiro originário referente ao número de matrícula 16.263. Todavia, os demais documentos, quais sejam, certidão de ônus reais (fl.26) e a declaração lavrada pelo oficial do cartório do 14º ofício (fl.25) esclarecem que o imóvel do autor situado na Rua Lopes da Cunha, nº 145, apartamento nº 706, Bloco 01 é a de nº 16.363 e que a matrícula 16.263 pertence a imóvel diverso. \r\n\r\nAssim, as provas adunadas às fls.09/33 convencem este Juízo da verossimilhança das alegações autorais, por constituírem forte indício do equívoco no tocante à anotação da matrícula de seu imóvel por parte do 5º Ofício e da falta de diligência da Caixa em solucionar a questão.\r\n\r\nDo mesmo modo, encontra-se presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que embora munido da autorização para liberação da hipoteca que grava o imóvel, se encontra impedido de exercer as faculdades inerentes ao domínio. Acresce-se ainda, a notícia da compra e venda do imóvel em questão e a necessidade da utilização da carta de crédito pelo promitente comprador, a fim se ser concretizado o negócio.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que proceda à retificação da autorização de cancelamento de caução, substituindo o número da matrícula do imóvel de propriedade do autor (n.º 16.263) para o n.º 16.363, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento, devendo ainda comprovar, mediante a apresentação de documento próprio, a regularização ora determinada. Intime(m)-se. \r\n\r\nApós a comprovação desta decisão, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF apontou como passível de conciliação à Coordenadoria dos Juizados Especiais, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.52.002720-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZETI PINTO DA SILVA (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Na medida em que a causa de pedir e o pedido destes autos são idênticos ao do processo prevento nº 2008.51.52.001037-9, e considerando o disposto no art. 133, § 4º da Consolidação de Normas da E.Corregedoria do TRF da 2ª Região, cumulado com o artigo 253 do CPC, à SEDNI para que distribua os presentes autos para este juizado. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.002818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIO DE OLIVEIRA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente cópia do documento de identidade, bem como do comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a Ré para que, com a defesa, traga o documento do SIAPE que conste o valor devido a título de reajuste de 3,17%.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.002822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY TANUS GOUVEA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.005802-5, em trâmite na 2ª Turma Recursal, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora informar sobre qual matrícula versa o pedido posto nestes autos. Após, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.002834-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZAIIR TAVARES (Adv. GISELE HENRIQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002947/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, com fundamento no artigo 269, IV, c/c o artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, quanto ao contrato de trabalho do período de 02.01.1967 a 23.03.1973 (fl. 17) e, nos termos do art. 269, I do CPC, quanto aos demais contratos de trabalho celebrados após 22/09/1971 (de 02.04.1973 a 31.07.1990 e 02.01.1991 a 05.03.1994, constantes às fls. 17 e 23, respectivamente), no que tange ao pedido de condenação da CEF à aplicação da taxa de juros progressivos incidentes sobre a(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS titularizada(s) pela parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso inominado para a Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.52.007603-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO FELIX NACIF (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em SETEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em NOVEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n5. Intime-se o INSS para que traga noticia da implantação da nova RMI. Com a vinda da noticia do cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.007976-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELA GONCALVES PRINCIPE (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002944/2008 . Ante todo o exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do benefício previdenciário, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 147,06%, ocorrido em setembro de 1991, com base no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.008082-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES RIBEIRO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ELIEZER LOUREIRO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na medida em que já foi prolatada sentença extintiva, indefiro o pedido de devolução do prazo. Decorrido o prazo para recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa\r\n\r\n24 - 2007.51.52.008778-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RODRIGUES LIMA (Adv. MARCELY RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 78/81. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 45/46 , no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.008979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA DA ROSA FERNANDES (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o derradeiro prazo de 30 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 118/120, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.001441-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONTEIRO DE SOUSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51020014441-4\r\n\r\nAUTORA: MARIA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pleiteia a declaração de ausência de seu cônjuge para fim de recebimento de pensão previdenciária.\r\n\r\nAjuizada a ação na Justiça Estadual, esta teve decisão declinatória para uma das Varas Federais de Niterói (fls. 68/69), quando, então, o Ilustre Magistrado, em decisão proferida no dia 28/05/2008, entendeu ser absolutamente incompetente para julgamento do feito e declinou para um dos Juizados Federais em razão do valor da causa ser menor que 60 salários mínimos (fls. 74). \r\n\r\nOcorre que o STJ, no informativo nº 361 de 23 a 27 de junho de 2008, manifestou-se expressamente quanto ao tema, cujo teor transcrevo a seguir:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA.\r\n\r\nCompete à Justiça Federal, e não a Juizado Especial Federal, processar e julgar a ação de declaração de ausência com a finalidade de percepção de benefício previdenciário, uma vez que é necessária a citação editalícia, imprescindível no caso concreto. O rito estabelecido no art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial, conforme o art. 1º da Lei n. 10.259/2001, não admite a citação editalícia. Precedentes citados: CC 47.936-MG, DJ 20/11/2006, e CC 57.544-SP, DJ 16/10/2006. CC 93.523-RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 25/6/2008.”\r\n\r\nAcompanhando o entendimento acima, entendo ser este Juízo incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor da 1ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nsce/JADB/decisão\r\n\r\n27 - 2008.51.52.000015-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FERNANDES AFONSO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002943/2008 . Ante todo o exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do benefício previdenciário, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 147,06%, ocorrido em setembro de 1991, com base no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.000831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME CORREA DO AMARAL (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002942/2008 . Ante todo o exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do benefício previdenciário, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 147,06%, ocorrido em setembro de 1991, com base no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.000903-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HELIO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em SETEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em NOVEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n5. Intime-se o INSS para que traga noticia da implantação da nova RMI. Com a vinda da noticia do cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.001256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODOMIRO SOARES DE CARVALHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em SETEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em NOVEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n5. Intime-se o INSS para que traga noticia da implantação da nova RMI. Com a vinda da noticia do cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.001686-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALU DE MORAES CORDOVIL (Adv. ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o derradeiro prazo de 30 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 26, trazendo aos autos cópia da inicial, sentença ou acórdão do processo nº 20075167006283-6, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.001700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES SANTANA DA SILVA (Adv. CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de negativa do oficial de justiça, à fl. 105, e as frustrantes tentativas em contatar o advogado da parte autora, intime-se o advogado para que dê ciência à autora da perícia agendada para 30/09/2008, 8 horas, no consultório do perito do juízo, Dr. João Lucas Filho, conforme petição à fl. 96.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.001802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CHAVES (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002959/2008 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.002297-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAIR SIQUEIRA DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002949/2008 . Em face do Enunciado no. 07 das Turmas Recursais, não há necessidade de anuência do réu, no tocante ao pedido de desistência. Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.002448-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO JOSE DA SILVA NETO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002948/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do benefício previdenciário, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.002605-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO SIQUEIRA ORNELLAS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002946/2008 . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2006.51.52.001411-0, onde foi proferida sentença de mérito transitada em julgado, caracterizada está a ocorrência da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.002654-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA ROCHA DE CAMARGO (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PROCESSO N º 2008.51.52.002654-5\r\n\r\nAUTOR:SOLANGE MARIA ROCHA DE CAMARGO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de sua aposentadoria, uma vez que a Autarquia não incluiu determinados períodos no cálculo do tempo de serviço.\r\n\r\n2 - O prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nEm que pese a parte autora ter mencionado, em sua inicial, que requereu a revisão junto à parte ré, não trouxe qualquer documento comprobatório do requerimento administrativo. Nesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a revisão de seu benefício, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n3 - Caso haja o atendimento das exigências, deverá ser citado o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nA parte ré deverá também trazer, aos autos, a cópia do processo administrativo concessório (NB 42/136.973.424-4), bem como a da revisão, caso sejam distintos. \r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n38 - 2008.51.52.002754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA LIGIA PAES LIMA FERREIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.002754-9\r\n\r\nAUTOR: SEVERINA LIGIA PAES LIMA FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois a parte autora não ostenta a condição de hipossuficiente, conforme se verifica no contracheque de fl. 10.\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição seja imediatamente revisto.\r\n\r\nEm síntese, a autora alega que o INSS deferiu o supracitado benefício em julho de 1995, sendo que a referida autarquia não reconheceu, como trabalhados em condições especiais, determinados períodos em que exerceu a atividade de assistência social.\r\n\r\nPor enquanto, os documentos juntados aos autos, pela parte autora, não se demonstram suficientes à observância dos requisitos autorizadores para que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela. Ausente, portanto, a verossimilhança das alegações, haja vista que não foi comprovado, pela demandante, a efetiva exposição a organismos doentes ou materiais infecto-contagiantes.\r\n\r\nTambém não se encontra presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a autora percebe regularmente o seu benefício previdenciário, além do que terá direito aos atrasados, em caso de procedência do pleito autoral.\r\n\r\nDiante do supracitado, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem a efetiva exposição a organismos doentes ou materiais infecto-contagiantes, em todos os períodos em que postulou o reconhecimento, pelo réu, como trabalhados em condições especiais (ano: 1982 a 1990) (fl. 07).\r\n\r\nCite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n39 - 2008.51.52.002785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI ROLINHO BARRETO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se necessários, dos autos dos processos preventos nºs 94.0034411-2 e 89.0044614-2, em trâmite, respectivamente, na 02ª e 04ª Varas Federais de Niterói, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.002797-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA PEREIRA FERREIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002955/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do benefício previdenciário, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.002810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA BARBOSA CORDEIRO (Adv. EVERALDO ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002958/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos arts. 269, inciso I e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.002829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR NOBRE (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152002829-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por VALDEMAR NOBRE, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, cujo pedido foi negado pelo INSS por considerá-lo apto ao exercício de sua atividade laboral, conforme consta do documento adunado à fl. 21. \r\n\r\nPara o devido esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade ou não da parte autora, necessário faz-se a realização de uma perícia judicial, ainda não realizada.\r\n\r\nPor outro lado, as provas existentes nos autos não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pelo autor, motivo pelo qual indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por aquele requerido.\r\n\r\nRealmente, apenas pela circunstância de o autor comprovar que se submete a um tratamento regular, em razão de ser portador de doença crônica pulmonar obstrutiva e de artrose da coluna cervical e lombar, por si só, não induzem ao juízo de probabilidade hábil a sustentar a providência que aquele almeja, pois, dependendo da gravidade dessa doença, pode, ou não, ocorrer a incapacidade do paciente/segurado, parcial ou permanente, para exercer suas atividades habituais.\r\n\r\nNesse sentido, determino com urgência a realização de perícia médica na especialidade de clínica geral, nomeando para este desiderato o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM nº 5252388-3, com endereço conhecido pela Secretaria, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) o autor é portador de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças o incapacitam parcial ou permanentemente para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) em caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) no mês de novembro de 2007 o autor estava incapacitado? Até quando durou a incapacidade?\r\n\r\n(5) o autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(6) Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. Neste mesmo ato, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pelo autor.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n43 - 2008.51.52.002857-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOMINGOS SOARES (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152002857-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação e que, havendo negativa de protocolo do pedido de concessão de benefício, tal exigência pode ser suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado, intime-se a parte autora para cumprimento desta exigência.\r\n\r\nO não atendimento da exigência acima formulada, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nA apreciação da tutela será feita com o cumprimento do determinado acima.\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\njuiz federal\r\n\r\n44 - 2008.51.52.002890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA DE SOUZA COELHO (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.5152002890-6\r\n\r\nAUTOR: NÉLIA DE SOUZA COELHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA com conversão Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nTodavia, para o mais completo esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade, ou não, do segurado em questão, bem como se aquela já existia ao tempo em que o benefício foi negado, fato que influenciará na percepção ou não de valores pretéritos, necessário faz-se a realização de uma perícia médica judicial, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDSON LIMA MIRANDA, CRM RJ nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, a qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nCite-se o INSS e intime-se a parte autora, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi suspenso o auxílio-doença vindicado pela parte autora. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n45 - 2008.51.52.002930-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ANTAO VASCONCELOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002956/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do benefício previdenciário, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2007.51.52.007058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DA ROCHA BARROS (Adv. FABIANO NOGUEIRA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.007428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANINE ROCHA CAVALCANTE (Adv. RODRIGO BERNARDO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.008587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DE SOUZA QUINTANILHA (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.008869-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMA CERQUEIRA DA SILVA (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002960/2008 . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.000529-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA COUTINHO CARDOSO (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002957/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré a depositar a importância total de R$ 1.819,40 (hum mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta centavos) relativa à aplicação dos índices dos expurgos inflacionários de 42,72% e 44,80% na conta vinculada de FGTS de titularidade da autora SÔNIA MARIA COUTINHO CARDOSO, titular do PIS nº 10090742491, referente ao seu vínculo com a empresa CNEN-COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (fls. 14/23), conforme cálculos feitos pela Contadoria Judicial em 03/07/2008 (fls. 40/42), abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente, e ainda, a pagar à parte autora o valor integral apurado. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Deixo de deferir a gratuidade de justiça, ante a ausência da declaração de que trata o art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.000823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANTONIO FERREIRA PINTO (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002952/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 247,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida, determinando a ré que, no prazo de 10 dias, retire o nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento. Na hipótese de já ter procedido à baixa, traga aos autos a devida comprovação.\r\n\r\nb) condenar a ré a pagar ao autor indenização a título de danos morais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.001191-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAPOLEAO RODRIGUES MATIAS (Adv. FRANCISCO GABRIEL LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002950/2008 . Em face do Enunciado no. 07 das Turmas Recursais, não há necessidade de anuência do réu, no tocante ao pedido de desistência. Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.001307-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NOBUO INUMARU (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002954/2008 . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n54 - 2008.51.52.001966-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA COSTA CARVALHO (Adv. EDMUNDO PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002951/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar a ré a pagar o autor a importância de R$ 434,50 (quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nb) Condenar a ré a pagar ao autor a indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.002389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MONTEIRO DA SILVA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 30 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 21, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n56 - 2007.51.01.006313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRETA MARTINS MENDONCA DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002808/2008 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE ROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar a autora indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.007593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE CRISTINA THURLER BENEDITO (Adv. GISELLE CRISTINA THURLER BENEDITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2° Juizado Especial Federal de Niterói / RJ\r\n\r\nProcesso n°: 2007.5152.007593-0\r\n\r\nAutora: Giselle Cristina Thurler Benedito\r\n\r\nRéu : CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuiz Federal: José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a existência de dúvidas quanto à aplicação dos encargos do contrato em testilha e da falta de conhecimentos técnicos da Contadoria Judicial, conforme atestado nas informações de fl.93, determino a realização de perícia contábil e nomeio como perito do Juízo o Sr. Ricardo Pereira de Araújo, CRC -RJ no. 089575-0, com endereço conhecido pela Secretaria, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA incidência da Tabela Price no contrato em questão acarretou a incidência de juros sobre juros? Caso a resposta seja positiva, quais seriam os valores decorrentes desta aplicação?\r\n\r\nHouve a capitalização mensal de juros?\r\n\r\nQual seria o saldo devedor da autora com a exclusão da Tabela Price, caso esta tenha acarretado a incidência de juros sobre juros e com a aplicação da capitalização anual?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e a CEF, ambos por meio de mandado, para que apresentem seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de aceitação da incumbência.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.52.002083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA ALMEIDA BARRETO (Adv. DEBORA ALMEIDA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 2008.5152002083-0\r\n\r\nAUTORA: DÉBORA ALMEIDA BARRETO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DR.ª ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que há dúvida no tocante à assinatura posta no comprovante de saque do seguro-desemprego, determino a realização de prova pericial grafotécnica e nomeio como perito do juízo o Dr. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO, técnico, com o endereço à Avenida Rio Branco, 147/1809, Centro Rio de Janeiro, tel. 2507-2602/2508-6712/9185-8907, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\na) A assinatura constante no comprovante de saque do seguro-desemprego de fl.36 foi firmada pela autora?\r\n\r\nA assinatura apresentada é passível de causar dúvidas?\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, apresente a parte ré o original do comprovante de saque do seguro-desemprego onde conste a assinatura da parte autora para ser periciado.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos (art. 421 CPC.) Prazo: 10 dias. \r\n\r\nOs honorários periciais, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNiterói, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n59 - 2008.51.52.001582-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTON PEREIRA DE VASCONCELLOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2007.51.52.008320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE DA COSTA MAIA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . 1. Dê-se ciência à União e a 2ª ré do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.000171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO JOSE DA FONSECA (Adv. SIDNEY FERREIRA DORMUND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.000991-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VALLAGAO (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.001610-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS PEREIRA MARIANO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2008.51.52.000164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA BRAZILIANO GARCIA DE SOUZA (Adv. GLAUCIA LONTRA ALLEVATO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 661764"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000086\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 98.0600663-1 CONTRAL ADMINISTRACAO DE BENS S/C LTDA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2008 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nTrata-se de Embargos do Devedor opostos por CONTRAL ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C em face de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\nNos termos do art.16, parágrafo primeiro da Lei No.6.830/80, \"não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução\".\r\n\r\nA defesa do Embargante, seja quanto ao mérito, seja quanto à questão meramente processual, somente depois de seguro o Juízo poderá ser apresentada.\r\n\r\nAssim, não tendo o Embargante efetivamente preenchido condição específica de admissibilidade dos presentes, fica caracterizada a carência do direito de ação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art.267, VI, do Código de Processo Civil c/c o art.16, parágrafo 1º da Lei No.6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado na execução o desfecho dos presentes embargos, prossiga-se com a mesma.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2003.51.03.001568-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x JULIO CEZAR GOMES DA SILVA (Adv. PAULO PEDRO PALMESCIANO). . Revogo o despacho de fl. 150 por evidente erro material.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a testemunha não localizada João Carlos Marinho.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.530918-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x RAFAEL DO COUTO MIRANDA (Adv. PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR). . Intime-se, com urgência, pessoalmente o acusado para que constitua novo patrono para apresentação das razões recursais, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando ciente de que o não atendimento importará em nomeação de defensor dativo para tal mister.\r\n\r\n4 - 2007.51.05.002335-8 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ANTONIO LUIZ DOS SANTOS LOPES (Adv. JOSE ROBERTO MAGGESSY MONNERAT). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista ao Ministério Púbico Federal para apresentação de memoriais escritos, na forma do art. 403, § 3º, do CPP. Após, à defesa para o mesmo mister.\r\n\r\n5 - 2008.51.05.000518-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x CLEMILDA DE ABREU (Adv. PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR) x JOICIMAR DA SILVA MOURA x AMARILDO DOS SANTOS ARAUJO (Adv. CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS). . Uma vez que o advogado constituído pela ré Clemilda de Abreu deixou de apresentar resposta à acusação, embora regularmente intimado para fazê-lo, nomeio a Dra. Célia Maria Crespo de Campos, com fulcro no art. 396, § 2º, do CPP, para apresentar a resposta a que se refere o art. 396-A do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca das alegações preliminares apresentadas pelas defesas.\r\n\r\nCom a vinda dos autos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.05.000672-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x JAIR POSSATO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . JAIR POSSATO, JAIRO AMARAL, MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONTRUCCI e JAIME FRIDMAN foram denunciados pelo Ministério Público Federal como incursos nas penas dos arts. 299 (três vezes) e 304 (duas vezes), ambos na forma do art. 71, e 288, todos do Código Penal.\r\n\r\nRecebida a denúncia em 29/05/2008 e determinada a citação dos acusados, foram expedidas cartas precatórias para as Subseções Judiciárias de São Paulo/SP (Jaime), Campinas/SP (Jair e Jairo) e Rio de Janeiro (Maria do Socorro).\r\n\r\nVerifico, no entanto, que até o momento não se tem notícia de que os réus foram citados e interrogados.\r\n\r\nTendo em vista o advento da Lei nº 11.719/2008, que promoveu substanciais modificações relativas aos procedimentos penais, necessário adequar o presente processo às novas regras, que, por força do art. 2º do CPP, devem ser imediatamente aplicadas.\r\n\r\nAssim sendo, devem os réus serem citados para responder à acusação por escrito, através de advogado, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, oportunidade em que poderão argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação.\r\n\r\nAnte o exposto, oficie-se aos Juízos Deprecados para que convolem o objeto da carta precatória expedida por este Juízo, a fim de que determinem a citação dos réus citados para os fins do art. 396-A do CPP.\r\n\r\nCite-se, da mesma forma, a ré Maria do Socorro, residente no Rio de Janeiro.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n7 - 2007.51.05.002486-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x MARINA GARLIPP (Adv. CARLOS ALBERTO BRAGA). . Fl. 86v.: Defiro. Diante da resposta do Ofício da Agência da Receita Federal do Brasil em Nova Friburgo (fl. 81), oficie-se à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que envie a este Juízo informações sobre o pagamento dos débitos descritos sob os nºs LDC 35.148.023-4 e 35.148.022-6.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2005.51.05.000217-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x GERALDO PEREIRA LEITE BARREIROS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Pelo MM. Juiz foi dito: “GERALDO PEREIRA LEITE BARREIROS, ANNELIESE KARGER BARREIROS, HANS CHRISTIAN WIEDMANN e FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEMANN foram denunciados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como incursos nas penas do art. 168-A, § 1º, inciso I, na forma do seu art. 71, dezenove vezes, como também no art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90.\r\n\r\nA denúncia foi recebida (fls. 07/08), ocasião em que foi determinada a citação e intimação dos réus Hans e Fátima para interrogatório designado para o dia 22/07/2008 nesta Subseção Judiciária.\r\n\r\nTambém foi determinada a expedição de carta precatória para citação, interrogatório e fixação de prazo para apresentação de defesa prévia em relação aos acusados Geraldo e Anneliese, a qual foi distribuída ao Juízo da 3ª Vara Federal de Piracicaba/SP, sob o nº 2008.61.09.0059384.\r\n\r\nEsgotadas as diligências para a localização dos réus Hans e Fátima e inviabilizada a citação pessoal dos mesmos (fls. 51v e 52v), este Juízo promoveu a sua citação por edital (fl. 53), que contudo também restou infrutífera, porquanto os réus Hans e Fátima não compareceram à esta audiência como também não constituíram advogado. \r\n\r\nNo entanto, diante da edição da Lei nº 11.719/2008, que promoveu substanciais modificações relativas aos procedimentos penais, necessária a adequação do presente processo à nova lei. \r\n\r\nDesta forma, determino a citação e intimação dos réus HANS e FÁTIMA por edital, a teor do art. 363, § 1º c/c os arts. 396, parágrafo único e 396-A, todos do CPP, para responderem à acusação por escrito, através de advogado, no prazo de dez dias, nos termos do art. 396-A, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, oportunidade em que poderão argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa dos mesmos, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Designo desde já a audiência prevista no art. 400 do CPP para o dia 13/11/2008 às 14:00 horas. \r\n\r\nNo mesmo sentido, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Piracicaba/SP, a fim de que, em aditamento à Carta Precatória nº 2008.61.09.0059384, sejam os réus Geraldo e Anneliese citados para os fins do novo art. 396-A do CPP, bem como intimados da designação do dia 13/11/2008 às 14:00 horas para a audiência acima referida.”\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 663803"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000087\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.05.001655-5 COF - CENTRO ORTOPEDICO FRIBURGUENSE S/C LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à ré para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.05.000922-9 FILO S/A (Adv. FERNANDO LOESER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (União Federal -PFN) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste JuÍzo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 97.0052282-2 ELZA DE SOUZA SARDOU E OUTROS (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Ratifique o patrono, em dez dias, o interesse na expedição dos alvarás tendo em vista os pequenos valores particularizados a fls.430 e observando o custo financeiro para que os interessados compareçam à CEF para levantamento dos valores.\r\n\r\nRatificado o pedido ou limitado o requerimento ao pagamento em relação a alguns dos habilitados, expeçam-se Alvarás e intimem-se para levantamento.\r\n\r\nConfirmado pela CEF o pagamento, abra-se vista às partes por dez dias sucessivos.\r\n\r\nNão havendo novos requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 97.0052328-4 ERCILEA PONTES SARMENTO E OUTROS (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO). . Defiro o pedido do patrono e determino a expedição de ofício à CEF informando o CPF correto da autora e autorizando o levantamento do valor depositado na conta 4021.004432718 em favor de Marly Monnerat Bittencourt e Silva.\r\n\r\nApós, ao INSS para manifestar-se sobre fls.998/1010, em cinco dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.05.000718-7 MARIA HELOISA CAMARA LOBOSCO (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inclua-se Augusta Silva Lobosco no pólo passivo, como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nEm seguida, citem-na observando o endereço constante de fls.65, desde que este seja idêntico ao que constante do banco de dados da receita federal.Na hipótese de serem distintos, que prevaleça como local da diligência o constante do banco de dados da receita.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0012983-9 IVANETE MACIEL DA SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x ANA CRISTINA DA SILVA A ROSA (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO) x ZILMA DE MOURA CALDAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Constato dos documentos juntados pela CEF que houve adesão ao termo introduzido pela Lei Complementar nº 110/2001, através do documento firmado entre as partes, que representa um negócio jurídico de transação legal e prescinde da assistência ou interveniência dos advogados das partes na referida avença, conforme decidiu o Egrégio STJ.\r\n\r\nAssim, homologo o acordo administrativo firmado e declaro extinta a execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 98.0028404-4 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Acolho os argumentos da CEF (fls.155/156 e 171/172) e determino o arquivamento dos autos, vez que cumprida a decisão judicial.\r\n\r\nAntes do arquivamento, porém, determino nova expedição de oficio à DIRFO remetendo-se cópias de fls.162/164 e 182, solicitando a ratificação dos dados apresentados ou o encaminhamento de novas orientações com a finalidade de se transferir o valor existente na conta de depósito judicial N° 4014-005-1083-7 em favor do erário.\r\n\r\nVindas as informações reitere-se o ofício à CEF.Confirmada a transferência, arquivem-se independente de nova conclusão.\r\n\r\n8 - 99.0501562-0 CARLOS ALBERTO GUEDES FALCAO (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR, HITLER LAVRA DA SILVA PINTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x BANCO ITAU S/A (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA, ROBERTO CEZAR PINTO, JERONIMO CUNHA PINTO). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o réu Banco Itaú S/A, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor de R$ 22.903,24 (incluídos honorários de 10%), especificado às fls. 186/188, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista ao autor para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n9 - 2000.51.05.001397-8 EDNEA ALVES COSTA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Em razão dos argumentos expedidos pela CEF, defiro à empresa pública o prazo de 30 dias para comprovar os créditos dos juros de mora em relação a Ednea Alves Costa, Regina Fátima Araripe de Paula Gomes e Teresa Cristina Teles de Moura, observando que já foram feitos pelo advogado da ré os requerimentos administrativos para tal fim, com os dados: DCLSN°42287, Cód.exped:19.000.00557/2001.\r\n\r\n10 - 2002.51.05.001537-6 ANDRE LUIZ BALMANT (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Não há razão para apreciação do agravo retido apresentado pela CEF(fls.540/542), vez que sentença posterior julgou improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nRecebo a apelação do autor no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões no prazo de lei.\r\n\r\nApós, ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2007.51.05.000731-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x JOSIANE DA CUNHA LADEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que, regularmente intimada, a ré não regularizou sua representação processual, nem, tampouco, comprovou estar laborando em causa própria, razão pela qual decreto a sua revelia e determino o desentranhamento das peças de fls. 28/30.\r\n\r\n12 - 2007.51.05.000803-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x PAULO ROGERIO PINHEIRO BADINI (Adv. JOAO MARGARIDO DAFLON DIAS). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o réu, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor de R$ 3.188,36, especificado à fl. 111, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista à União Federal (AGU).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n13 - 2007.51.05.000804-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x JORGE VIEIRA DE AZEVEDO (Adv. ALVIMAR DE MARINS SILVARES). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o réu, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor de R$ 3.188,36, especificado à fl. 156, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista à União Federal (AGU).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n14 - 2007.51.05.001249-0 SÉRGIO BERNARDES ALONSO DE FARIA (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o autor a apresentar, em dez dias, extratos das contas de poupança de sua titularidade junto à CEF, no período de maio a julho de 1987, ou, ao menos, documento que comprovem a existência das contas no período mencionado, sob pena de não o fazendo, ser julgado extinto o processo.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.001688-4 JUAREZ RONALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . À Empresa de Correios e Telégrafos, em cinco dias, sobre o pedido de desistência feito pelo autor.\r\n\r\n16 - 2008.51.05.000267-0 JEANNE SIAS FARIA (Adv. CICERO PEREIRA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Devolvo, de forma excepcional, novo prazo de dez dias à parte autora para que indique os quesitos que pretende sejam respondidos pelo perito pois foi a parte que requereu a prova pericial e deveria, em tese, buscar com tais quesitos o embasamento de suas alegações.\r\n\r\nEm seguida venham para nomeação de novo perito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.05.001049-6 NELSON MARINI-ME (Adv. VALMIR NUNES MARINI) x BATALHAO FLORESTAL DE SANTA MARIA MADALENA-RJ (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Isso posto,\r\n\r\nREVOGO a LIMINAR CONCEDIDA, à fl. 28, dos autos;\r\n\r\n2) Intime-se a Impetrante para a correta indicação da autoridade coatora, nos termos do artigo 1º, §1º, da Lei nº 1.533/51. Indicados esses corretamente, notifiquem-se;\r\n\r\n3) Oficie-se o Batalhão da Polícia Florestal e de Meio Ambiente acerca da presente decisão;\r\n\r\nEm seguida, sigam os autos para o MPF.\r\n\r\nDevolvidos os autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2004.51.05.000555-0 CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA FRIBURGO (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário.\r\n\r\n19 - 2008.51.05.001345-0 MUNICIPIO DE BOM JARDIM (Adv. JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA) x SECRETARIO DE POLITICAS DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Bom Jardim em face do Secretário de Políticas de Previdência Social, cujo domicílio indicado na inicial situa-se em Brasília/DF. \r\n\r\nTendo em vista a natureza absoluta da Competência no Mandado de Segurança, a qual deve ser estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade impetrada, declino da Competência deste Juízo em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, para onde deverá ser remetido o processo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n20 - 98.0600183-4 PEDRO FAUSTINO DE JESUS E OUTROS (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme restou decidido em sede de embargos, há valores favoráveis em relação a Olga Carrielo Neves, José Augusto Rodrigues, Thereza Silva Pinto, Haroldo Cardoso, Maria N. M. Hermsdorff, Washington Sardou, Washington Sardou Filho, Áureo Mario de Souza, Wanderley O . Cardinot, Maneol Valente Filho, Ilnezi Peres Valente, Maria Thereza Sardou, Julita de Jesus Souza, Petronilha Schuenck Jesus e Judith Marreto (fls.265/267).\r\n\r\nDetermino, portanto, a imediata expedição de RPVs em favor dos autores Haroldo Cardoso, Maria Neuza Machado Hermsdorff, Áureo Mario de Souza, Wanderley de Oliveira Cardinot, Manoel Valente Filho, Ilnezi Peres Valente, Julita de Jesus Souza, de acordo com os valores de fls.265/267, vez que regular a situação dos respectivos CPFs(fls.270/288). Na mesma oportunidade deverão ser expedidos os RPVs em favor dos herdeiros habilitados de Washington Sardou Filho (Rosangela T. Sardou e Lianne T. Sardou - fl.235), cabendo 50% à viúva Rosângela e 25% à filha habilitada, Lianne T. Sardou, mantendo-se 25% para eventual habilitação da outra filha.\r\n\r\nApós, ao INSS para:\r\n\r\ninformar a situação dos benefícios de Olga Carrielo, Petronilha Schuenck Jesus e Judith Marreto e o nº. dos CPFs das duas primeiras;\r\n\r\nmanifestar-se objetivamente sobre os pedidos de habilitação dos herdeiros de José Augusto Rodrigues(fls.301/320), Thereza da Silva Pinto (fls.290/300), Washington Sardou e Maria Thereza Sardou (fls.239/261);\r\n\r\nRetornando os autos do INSS e não havendo oposição às habilitações, defiro os pedidos e determino a remessa dos autos ao setor de distribuição para anotação de:\r\n\r\nsubstituição de Thereza da Silva Pinto pelos habilitandos Juberto de Souza Pinto, José Carlos Souza Pinto e Alcidinei Souza Pinto (fls.290/300), expedindo-se, após, RPVs em favor destes no percentual de 33,33% para cada um, de acordo com o valor indicado a fls.265/267;\r\n\r\nsubstituição de Jose Augusto Rodrigues pelos habilitandos Ezequiel Jose Rodrigues, Natanael Jose Rodrigues, Roberto Jose Rodrigues, Eliulda Rodrigues de Souza, Marines Rodrigues Tardin e Marilza Martins Rodrigues (fls.301/320), expedindo-se, após, RPVs em favor destes no percentual de 16,66% para cada um, no valor indicado a fls.265/267;\r\n\r\nsubstituição de Washington Sardou e Maria Thereza Sardou, os quais eram marido e esposa, por seus quatro filhos habilitados, Dalva Maria Sardou da Silva, Alberto Carlos Sardou, Mônica Sardou e Luiz Gustavo Sardou (fls.239/261), expedindo-se, após, RPVs em favor destes no percentual de 16,66% para cada um, de acordo com o valor indicado a fls.265/267. Cabe o registro de que os 33,32% restantes ficarão aguardando a habilitação dos herdeiros dos dois outros filhos tidos pelo casal, os quais também já faleceram.\r\n\r\nPor último, voltem para apreciação da manifestação do INSS acerca dos benefícios de Olga Carrielo, Petronilha Schuenck Jesus e Judith Marreto.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2004.51.05.001197-5 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ) x JOSE HENRIQUE DE JESUS ANGELO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a excepcionalidade e gravidade dos fatos apreciados, além da divergência doutrinária a respeito da impossibilidade de ser oposta, pelo executado, impugnação sem antes garantir o Juízo e considerando ainda a hipossuficiência do excipiente, a qual foi verificada por este Juízo, designo audiência especial para o dia 04/10/2008, às 14:00 horas, a fim de serem ouvidas as testemunhas arroladas às fls. 46, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da intimação deste despacho, informar o endereço das duas primeiras testemunhas, sob pena de renúncia de suas oitivas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 2002.51.05.000946-7 ANDRE LUIZ BALMANT (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, proceda-se ao arquivamento dos autos, estando ciente a CEF que lhe foi deferido o levantamento dos valores depositados pelo autor na conta 4014-005-365-2.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2005.51.05.001238-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Decreto a indisponibilidade dos veículos indicados pelo DETRAN às fls. 64/66.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN dando ciência da presente determinação e para registrar a restrição de transferência dos veículos no seu banco de dados, com urgência.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens indicados, instruindo-se mandado com cópias das fls.64/66.\r\n\r\n24 - 2007.51.05.001553-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x IEDA PALMA KELLER E OUTRO (Adv. EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS) x RODRIGO LUIS KELLER RAPOSO (Adv. LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS). . Diga a CEF, em quinze dias, sobre possível acordo, devendo, em caso positivo, especificar desde logo os seus termos.\r\n\r\nApresentada proposta, abra-se vista aos réus por 05 dias para manifestação.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 97.0051193-6 AMIR DE SOUZA (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Expeçam-se RPVs, em favor dos beneficiários, de acordo com o que restou julgado em sede de embargos.\r\n\r\nCom o depósito, intimem-se para levantamento.\r\n\r\nPor fim, abra-se vista ao INSS e, não havendo referimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 97.0051513-3 CLAUDIO GUALBERTO E OUTROS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Em razão da interposição de agravo de instrumento pelo INSS contra a decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros de Ary Borges Vieira, aguarde-se o julgamento do recurso, mantendo-se o feito suspenso.\r\n\r\n27 - 97.0052197-4 JOSE MARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Cumpra-se a sentença de embargos já transitada em julgado expedindo-se RPVs.\r\n\r\nCom o Depósito, intimem-se os beneficiários para levantamento.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao INSS e, não havendo requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 97.0052235-0 FLORIPEDES TEIXEIRA CARDINOT E OUTROS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intimem-se pessoalmente os autores, ora sucumbentes, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada autor, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, abra-se vista ao INSS para os requerimentos de direito.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n29 - 97.0054165-7 ALCINO GONCALVES SOUZA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . À parte autora para, em máximos sessenta dias, proceder à habilitação dos herdeiros dos litisconsortes cujo óbito foi noticiado pelo INSS às fls.266. revogo a parte do despacho de fls.259. que determinou a expedição de RPVs.\r\n\r\nQuanto aos autores Alcino Gonçalves de Souza, Iva Lopes Gripp, José Nicodemus Oliveira e Carlos Dutra da Costa deve o autor requerer a citação do INSS na forma do Art.730 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo feito, cite-se a autarquia, por mera formalidade, vez que aquiesceu aos cálculos de fls.260/262.\r\n\r\nEm seguida, certifique-se a não interposição de embargos e expeçam-se os RPVs.\r\n\r\nCom o depósito, intimem-se os beneficiários para levantamento.\r\n\r\nPor fim, abra-se vista ao INSS e, na hipótese de não ter sido requerida a habilitação de herdeiros, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.55.004472-7 CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DAS ROSAS - BLOCO 23 (Adv. LILIANE LOUBACK GITTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2008.51.05.000040-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x ANA MARIA DE OLIVEIRA QUINTANILHA (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI). . Nos termos do art. 871 do CPC o protesto não admite defesa nem contraprotesto, não podendo assim o magistrado apreciar as alegações da notificada, senão em processo distinto.\r\n\r\nAssim, cumpra-se o art.872 do CPC, entregando-se os autos à CEF dando-se baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.05.000201-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA FERREIRA) x MARIA CELIA DA SILVA (Adv. JONCLEI MARTIGNONI). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de lei, para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2008.51.05.000746-1 LUCIA HELENA PINTO DA SILVA (Adv. TEREZA CRISTINA RIBEIRO PORTELLA BALBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista à parte autora para se manifestar sobre o documento juntado pelo INSS, bem como para apresentar réplica, em sendo alegados quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito, assim como quaisquer das matérias dispostas no art. 301, do CPC, conforme determinação do r. despacho de fl. 45.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2007.51.05.002490-9 FIDELIS LEOPOLDO VIEIRA (Adv. HALPHY CUNHA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora, em cinco dias, para ciência dos cálculos do contador, conforme determinado a fl.48.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 2003.51.05.000500-4 CECILIA HELENA DE SOUZA BARROS (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para requerer o que for de direito, conforme determinado a fl.151.\r\n\r\nNão havendo requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 99.0500919-1 SERGIO VIDAL DE OLIVEIRA REP/ MARIA LUCIA VIDAL OLIVEIRA (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Processo com vista à parte autora (conforme determinado a fl.327), por trinta dias, para: 1) informar se o autor recebeu regularmente os valores relativos aos meses de 2008; 2) requerer, caso queira, a execução do julgado, aproveitando-se ou não dos valores apresentados pelo contador judicial, devendo, em caso de discordância, apresentar planilha própria e, em qualquer dos casos, peticionar para citação da ré nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n37 - 99.0501209-5 MARIA HELENA MUNIZ (Adv. NIVEA MARIA DUTRA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE, PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Processo com vista ao advogado do autor que requereu o desarquivamento dos autos, por cinco dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo assinado, retornarão ao arquivo.\r\n\r\n38 - 2001.51.05.000894-0 DENIR PINTO ALVES (Adv. NIVEA MARIA DUTRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK). . Processo com vista ao advogado do autor que requereu o desarquivamento dos autos, por cinco dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo assinado, retornarão ao arquivo.\r\n\r\n39 - 2007.51.55.005606-7 YONNE DE VASCONCELOS MALTEZ (Adv. THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Processo com vista à parte autora, por dez dias,para ciência da cópias do contrato juntado pela CEF, Conforme determinado a fls.112.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2004.51.05.000514-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x GERMANO JORDAO DE JORDAO (Adv. MARIA CLARA BESSA HEIDENFELDER). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência do laudo pericial, conforme determinado a fl.206.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 97.0051107-3 CLEBIO ROCHA (Adv. CHARLES LOUBACK ESPINOLA) x ARTENIO DIAS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Processo com vista ao advogado do autor (Dr. Charles Louback Espínola - OAB/RJ 92.755) que requereu o desarquivamento dos autos, por cinco dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo assinado, retornarão ao arquivo.\r\n\r\n42 - 97.0051298-3 CLEBIO ROCHA (Adv. CHARLES LOUBACK ESPINOLA) x JOAO TROVEJANI E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO). . Processo com vista ao advogado do autor (Dr. Charles Louback Espínola - OAB/RJ 92.755) que requereu o desarquivamento dos autos, por cinco dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo assinado, retornarão ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2008.51.05.000564-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO FELIPE PONTES SINATTI) x THEREZINHA RODRIGUES DA SILVA (Adv. TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO). . Processo com vista à embargada, por cinco dias, conforme determinado a fl.41.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 663804"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000107\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.019471-8 TAPPI IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, NYLSON DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2002.51.06.002774-0 ANTONIO JOSE SCHITTINI PINTO (Adv. IVO AMERICANO ALVES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes para manifestarem-se sobre o esclarecimento do Sr. Perito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.06.000023-2 DORIS DE AVELLAR SOARES E OUTROS (Adv. FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . (...) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando a suspensão da exigibilidade de qualquer crédito tributário constituído em razão de ausência ou parcial recolhimento do imposto de renda incidente sobre o montante recebido pelos autores nos autos nº 1997.532.002369-8 e 1999.042.000061-7, que tramitaram perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis. \r\n\r\nManifestem-se os autores em réplica no prazo de 10 (dez) dias. Deverão, no mesmo prazo, apresentar:\r\n\r\n1. cópias integrais das sentenças e acórdãos proferidos nos processos nº 1997.532.002369-8 e 1999.042.000061-7;\r\n\r\n2. cópia da determinação judicial no sentido de que todos os DARF's fossem emitidos no nome do sétimo autor;\r\n\r\n3. outros documentos que entendam necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INPAS, solicitando que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se recusou retificar os DARF's dos autores e, em caso afirmativo, as razões para tanto. O expediente deverá ser instruído com cópia da inicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 98.0703139-7 ANA MARIA KRONEMBERGER E OUTROS (Adv. JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista ao requerente por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2001.51.06.001581-2 ZILDA DE BARROS ZEQUINELLI (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX, LUCIANA DE T P BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista ao requerente por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.006029-3 ADAO PALMA (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ROMULO DE CASTRO SOUZA LIMA). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pela parte autora, sobre o cadastramento do(s) RPV(s)/Precatório(s), conforme certidão de fl. 128.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, providencie a Secretaria o envio do(s) RPV(s)/Precatório(s).\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.56.007513-2 BERNARDO HENRIQUES DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO MONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Para a correta execução do julgado faz-se necessário que seja promovida a citação do INSS na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente as peças necessárias para que se efetive a citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nNão cumprido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n8 - 2004.51.56.001630-2 PAULO AFFONSO MACHADO AVILLA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica.\r\n\r\n9 - 2005.51.06.001304-3 JOSE MARIO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Muito embora a peça acostada à fl. 505, não supra o requerido por este juízo à fl. 499, vêm o primeiro patrono do autor manifestar seu desinteresse no patrocínio desta demanda. \r\n\r\nAssim sendo, nomeio como advogado dativo da parte autora o Dr. Filipe Miguel Lopes Pimparel, OAB-RJ 130.813, cujos dados são conhecidos desta Secretaria.\r\n\r\nPublique-se para ciência do antigo patrono.\r\n\r\nIntime-se-o desta decisão.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2006.51.06.001272-9 ILDA DA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n11 - 2006.51.06.001461-1 LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do AUTOR no duplo efeito.\r\n\r\nEm virtude da juntada das contra-razões pelo INSS, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.810079-3 DEJAIR DE SOUZA MORAES (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica, devendo a parte autora, no mesmo prazo se manifestar sobre as fls. 38/41, em que a autarquia ré afirma que o benefício do autor foi concedido no percentual de 100%.\r\n\r\n13 - 2007.51.06.001440-8 LUIZ SERGIO FERREIRA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2008 FOLHA 138/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a serem arcados pelo autor, tendo em vista não se tratar de matéria complexa. \r\n\r\nCustas recolhidas pelo autor.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n14 - 2008.51.06.000059-1 REMILDA MARIA BARROSO DE OLIVEIRA (Adv. CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, com a ressalva do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e reconheço o direito do(s) autor(es) em ser(em) patrocinado(s) pelo(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nSaliento que deverá a autarquia ré apresentar, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo da concessão do benefício.\r\n\r\n15 - 2008.51.06.000397-0 LENITA GUIMARAES BASTOS (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.025136-0 CAMILO JOSE VILHENA DA ROCHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, VERONICA ABREU DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n17 - 2006.51.06.000309-1 EDMEE BRAGA LIMA (Adv. KLEVER PAULO LEAL FILPO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a ré apresentou os originais do processo administrativo (fls. 368/399), remetam-se os presentes autos à União para que providencie a cópia da documentação mencionada, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que seja efetivada a substituição. \r\n\r\nCom o retorno, à Secretaria a fim de que substitua os originais adunados às fls. 368/399 pelas cópias apresentadas, devolvendo a documentação original à ré, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela União no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.06.001450-0 MARINA MARCOLONGO DE SOUSA (Adv. OSMAR CASTRO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2003.51.06.001833-0 MARCELO MAZZONI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). . À parte autora para efetuar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, através de depósito judicial a ser feito na Caixa Econômica Federal, devendo a mesma dirigir-se à agência para informações sobre a conta em que o depósito deve ser efetuado.\r\n\r\nCom a comprovação do pagamento, intime-se o perito para dar início ao trabalho, instruindo o mandado com cópias dos quesitos apresentados pelas partes, devendo apresentar laudo conclusivo em até 30 (trinta) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.06.000050-1 FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Revejo o despacho de fl. retro.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sobre informação trazida pelas rés, às fls. 137/150, em que a há informação sobre os valores pagos, bem como sobre o período em aberto bem como sobre o valor total devido.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 96.0018182-9 MALVINA NEVES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF em relação aos autores Margarida, Malvina e Sidney.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente.\r\n\r\n22 - 98.0702366-1 PARTE BAIXADA (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA) x ROSANIA DA SILVA E OUTRO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x ALTAMIRO JOSE CHOLITA E OUTRO x ANTONIO LUIZ DA SILVA x LUCIANO SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA LEAL FILPO, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2008 FOLHA 132/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inc. VI, art. 267 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nGratuidade deferida à fl. 91.\r\n\r\nSem honorários, em face da isenção prevista no art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela MP nº 2.164.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, à Secretaria para cadastramento dos honorários do advogado dativo, que fixo no valor de R$ 200,75 (duzentos reais e setenta e cinco centavos), nos termos da Resolução nº 558/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.\r\n\r\n23 - 98.0702378-5 NAIR CASTRO DE MELO E OUTROS (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do CEF no duplo efeito.\r\n\r\nÀ autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2000.51.06.000114-6 ADILIO ALVES SARDINHA FILHO E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Assiste razão ao autor.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do restante do valor devido, referente ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nCom a vinda da comprovação de cumprimento da obrigação, expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono da parte autora.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima sem manifestação, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n25 - 2000.51.06.000421-4 AFRANIO TROYACK VANZAN E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o desbloqueio dos valores creditados na conta de AFRÂNIO TROYACK VANZAN, conforme alegado à fl. 185.\r\n\r\nCom a comprovação, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo acima.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.06.001909-6 ALEXANDRE KREISCHER (Adv. MILTON JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para efetuar o pagamento da quantia executada à fl. 131, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\n27 - 2001.51.06.002038-8 AUGUSTO CEZAR DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpra, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento do mandado, o disposto à fl. 351.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, fixo, desde já, multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do primeiro dia de atraso, tendo em vista que a ré foi intimada a cumprir o referido despacho 13/11/2007, restando o mesmo desatendido até a presente data.\r\n\r\nÀ Secretaria para diligenciar o transcurso do prazo e seu cumprimento.\r\n\r\n28 - 2002.51.06.000368-1 CLEBER CANARIO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 175 e segts. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\n29 - 2002.51.06.000712-1 ALVARO DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, GRAZIELLA CORCIONE, GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ELIANA COSTA GUTTMANN, BRUNO DUTRA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a ré para que comprove o cumprimento do julgado no prazo de 15 (quinze) dias, conforme as petição de fl. 209/208, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCaso não haja concordância com o valor apresentado, o mesmo deverá ser impugnado objetivamente nos termos do art. 475-L do CPC.\r\n\r\n30 - 2002.51.06.002215-8 EDEMIR GERMANO CLEVELAND (Adv. MARCIO J. A. TESCH, PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, BRUNO DUTRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Indefiro o pedido de fl. 108, tendo em vista que no título executivo judicial não foi determinada a incidência de honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se para ciência.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.06.000525-6 PAULO CLAUIR MOREIRA DOS REIS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Suspensa-se o curso do presente feito até que seja juntada informação acerca do depósito do valores do precatório, quando devem os autos voltarem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n32 - 2003.51.06.001834-2 SERGIO MAZZONI E OUTRO (Adv. IVANIR PINTO MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de prova pericial.\r\n\r\nI)Nomeio para atuar como PERITO DO JUÍZO, o Dr. ALEX SANDER ESTRELLA DA SILVEIRA, CRC/RJ nº 081468/O-4, cujos dados são conhecidos da Secre taria, o qual deverá informar, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, cujos honorários arbitro em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558 do CJF.\r\n\r\nEventual escusa para eximir-se do encargo deverá ser apresentada no mesmo prazo acima especificado. Saliento que o descumprimento injustificado implicará na adoção das medidas legais cabíveis.\r\n\r\nII)Às partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII)Com a aceitação do perito, intime-se-o para início do trabalho, instruindo o mandado com cópias dos quesitos apresentados pelas partes, se for o caso, devendo apresentar o laudo conclusivo em até 30 (trinta) dias.\r\n\r\n33 - 2003.51.06.002320-9 ARY COUTINHO JUNIOR (Adv. ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2008 FOLHA 91/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 102/104, no total de R$ 802,33 (oitocentos e dois reais e trinta e três centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (08/01/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo autor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) por não se tratar de causa complexa.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n34 - 2005.51.06.001428-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCILIO DA SILVA) x ROGERIO YOUNES RABELLO E OUTROS (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO). . Fl. 68. Defiro. Designo audiência de conciliação para o dia 08/10/2008 às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.06.000983-4 MARCOS MORAES DE VASCONCELLOS (Adv. JORGE MORVAN MAROTTE LUZ) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência para o dia 29/10/2008 às 15:00 horas, devendo o rol de testemunhas ser apresentado nos termos do art. 407 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n36 - 2007.51.06.000015-0 VALDIR BIZZO VERGETTE (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2008 FOLHA 135/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no inc. V do art. 267 do CPC.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas pelo autor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais) a serem arcados pelo autor.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.06.000044-6 FREDERICO RIBEIRO MACHADO (Adv. IVANIR PINTO MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n38 - 2007.51.06.000535-3 TOBIAS RIBEIRO DOS REIS (Adv. ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, devendo trazer a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime:\r\n\r\nos extratos da conta poupança objeto da presente demanda, relativamente aos períodos pleiteados na Inicial, e \r\n\r\ndeverá apresentar ainda planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial. \r\n\r\n2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos ao Contador para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor I e II (abril/1990 e fevereiro/1991), sendo que os expurgos dos Planos Collor I e II somente recaem sobre os valores que permaneceram na conta poupança junto à CEF, ou seja, que não foram transferidos para o BACEN por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.06.000551-1 ADRIANA COSTA CORRÊA (Adv. ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA, ANDREA COSTA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . À CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, devendo ainda trazer a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito, máxime:\r\n\r\nos extratos da conta poupança objeto da presente demanda, relativamente aos períodos pleiteados na Incial, e \r\n\r\ndeverá apresentar ainda planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\n2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos ao Contador para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor I e II (abril/1990 e fevereiro/1991), sendo que os expurgos dos Planos Collor I e II somente recaem sobre os valores que permaneceram na conta poupança junto à CEF, ou seja, que não foram transferidos para o BACEN por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.06.000733-7 ANTONIO MACEDO SOARES (Adv. ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade requerida, nos termos do art. 71 da Lei 10.741 de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso). À Secretaria para as anotações cabíveis.\r\n\r\nOutrossim, defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelos advogados que subscrevem a Inicial.\r\n\r\n1) Sem prejuízo, CITE-SE a parte ré, nos termos do art. 285 do CPC, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, devendo ainda trazer a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito, máxime:\r\n\r\nos extratos das contas poupança objetos da presente demanda, relativamente aos períodos pleiteados na Inicial, e \r\n\r\ndeverá apresentar ainda planilha de cálculo com os valores a serem creditados nas contas poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial. \r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\n2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos ao Contador para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor I e II (abril/1990 e fevereiro/1991), sendo que os expurgos dos Planos Collor I e II somente recaem sobre os valores que permaneceram na conta poupança junto à CEF, ou seja, que não foram transferidos para o BACEN por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.06.001026-9 EDMAR ERNESTO RIEDL (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2008 FOLHA 97/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal no reajustamento do saldo da conta do FGTS dos autores, aplicando-se a taxa progressiva de juros, na forma do art. 2º da Lei nº 5.705/71, abatendo-se os juros já anteriormente creditados e no pagamento das diferenças apuradas, tendo em vista que o mesmo se enquadra em uma das hipóteses que autoriza a movimentação da conta (art. 20, III da Lei 8036/90).\r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF no pagamento de correção monetária, incidente sobre as parcelas devidas a partir da data em que deveriam ter sido creditadas nas contas vinculadas do(s) Autor(es) e no pagamento de juros de mora de 6% a.a., a contar da citação, até a data da entrada em vigor do novo Código de Civil. A partir de então, deverá incidir apenas os juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC (REsp nº 883.246).\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pelo autor, em caso de interposição de recurso (meio por cento do valor da causa).\r\n\r\nSem custas, em relação à ré, em face da isenção outorgada à CEF pela MP 2.102-30/01.\r\n\r\nSem honorários, conforme isenção prevista no art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela MP nº 2.164.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.06.001319-2 JOSE KRAES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade requerida, nos termos do art. 71 da Lei 10.741 de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso). À Secretaria para as anotações cabíveis.\r\n\r\nOutrossim, defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelos advogados que subscrevem a Inicial.\r\n\r\nÀ parte autora para cumprimento integral de fls. 17, no prazo de 30 (trinta) dias, máxime juntando documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial (declaração de Imposto de Renda, extratos contemporâneos ao período, etc.), nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, que aplico ao presente caso por analogia:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para suprir a falta em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2007.51.56.000957-8 ESPÓLIO DE SÉRGIO FRANCISCO FERREIRA (Adv. CELSO LUIS NEIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da parte autora em ser patrocinada pelos advogados que subscrevem a Inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, à parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial (declaração de Imposto de Renda, extratos contemporâneos ao período, etc.), nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, que aplico ao presente caso por analogia:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para suprir a falta em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2007.51.56.001284-0 ESPÓLIO DE JOSÉ RICARDO BLANC (Adv. CELSO LUIS NEIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da parte autora em ser patrocinada pelos advogados que subscrevem a Inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, à parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial (declaração de Imposto de Renda, extratos contemporâneos ao período, etc.), nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, que aplico ao presente caso por analogia:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para suprir a falta em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2008.51.06.000547-3 ANA LUCIA NEVES (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n46 - 2007.51.06.001605-3 SINCORA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CHEFE DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM PETRÓPOLIS (INSS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000858/2008 FOLHA 222/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, confirmando a decisão de fls. 192/195, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que o impetrado expeça, imediatamente, a certidão positiva com efeitos de negativa de débito em nome da impetrante, desde que o impedimento da emissão tenha por fundamentos os débitos parcelados ou objeto de recurso administrativo.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, consoante as Súmulas n° 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCaso interposta apelação, somente será recebida no efeito devolutivo, ex vi art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao impetrado e intime-se o Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Rio de Janeiro, comunicando-lhes a prolação da sentença, com a respectiva cópia.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Ministério Público Federal para que tome ciência desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2007.51.06.001794-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CHURRASCARIA SELDO LTDA E OUTRO. . Defiro o pedido de fls 51. Suspenda-se o presente feito pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para que supra em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se para ciência.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2002.51.06.003138-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES, MARIO LIMA WU FILHO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ELIZEU CUNHA PEREIRA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o pedido de desistência do feito, requerido pela parte Autora, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n49 - 2004.51.06.001190-0 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x SEBASTIAO SERGIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2008 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isso posto, ante a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nSem honorários, eis que sequer formou-se a relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria para cadastramento dos advogados indicados à fl. retro no sistema de acompanhamento processual. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.06.000173-0 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, GUILHERME PACCOLA) x ADALTINO FRANCISCO DE ASSIS. . 1 - Fl. 139 - Providencie a Secretaria ao cadastramento do patrono da parte autora no sistema de acompanhamento processual informatizado.\r\n\r\n2 - A indicação do réu, assim como o fornecimento de todos os elementos indispensáveis à correta atuação do juízo a partir de uma petição inicial corretamente instruída, é de exclusiva responsabilidade do autor, que se beneficiará de uma possível procedência do pedido.\r\n\r\nDesta forma, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para a apresentação do endereço, salientando-se que não serão deferidos os pedidos de expedição de ofícios para órgãos públicos,visto que pedidos como esses acarretam o assoberbamento do Poder Judiciário, com diligências que não dizem respeito a serviços cartorários e que são de interesse exclusivamente da parte autora.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente o representante legal da autora, a fim de que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n51 - 2008.51.06.000329-4 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x REINALDO PINHEIRO BEZERRA JUNIOR. . A indicação do réu, assim como o fornecimento de todos os elementos indispensáveis à correta atuação do juízo a partir de uma petição inicial corretamente instruída, é de exclusiva responsabilidade do autor, que se beneficiará de uma possível procedência do pedido.\r\n\r\nDesta forma, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para a apresentação do endereço, salientando-se que não serão deferidos os pedidos de expedição de ofícios para órgãos públicos,visto que pedidos como esses acarretam o assoberbamento do Poder Judiciário, com diligências que não dizem respeito a serviços cartorários e que são de interesse exclusivamente da parte autora.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente o representante legal da autora, a fim de que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 97.0082987-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO x ISMAEL DE SOUZA (Adv. FERNANDO RODRIGUES TOMAZ) x ASSOCIACAO AGUA ESPERANCA REP/ POR LUIZ CARLOS DA SILVA x LEA TRINDADE MACEDO DE PAULA LEITE (Adv. SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO) x THEREZINHA GUIMARAES DE SOUZA x EXPEDITO ELIZO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. FERNANDO FERREIRA DA COSTA, IRENE DE FATIMA MARTINS ANDRADE NOEL) x ADAO SOUZA DA SILVA x SONIA BAPTISTA CORREA E OUTRO (Adv. MILTON JOSE DA SILVA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA) x CELINA MARIA BACH DA SILVA (Adv. ALVARO CARVALHO TEIXEIRA) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x ANTONIO EDUARDO SOARES DE PAULA E LEITE x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Defiro o pedido formulado às fls. 1074/1075 e 1085/1086.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 26/11/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o perito para comparecimento (fl. 669 e segts.).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 97.0082310-5 MARIA DO CARMO DE REZENDE MENEZES E OUTRO (Adv. SOLIMAR LEAL FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre o cadastramento do(s) RPV(s)/Precatório(s).\r\n\r\nNada sendo requerido, providencie a Secretaria o envio do(s) RPV(s)/Precatório(s).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 97.0083597-9 ARLINDO NICOLAU CARLOS E OUTROS (Adv. JOSE WILMA DOS SANTOS, ANTONIO ALBERTO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Fl. retro. Defiro o pedido de devolução de prazo por mais de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 97.0083614-2 LUIZ FERNANDO DE ASSUMPCAO REP/ POR MARIA ADELAIDE DE ASSUMPCAO (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS, MARCELA MEDEIROS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Assiste razão à parte autora.\r\n\r\nDe fato, conforme certificado à fl. 200, o processo em questão trata-se de Embargos à Execução referentes aos autos nº 90.0006258-6, cujas cópias já estão acostadas às fls. 205/208.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações do INSS de fl. 211/212.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n56 - 97.0084312-2 MANOEL AUGUSTO SHUAT (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista ao requerente por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n57 - 97.0085057-9 HELOISA RIBEIRO DA CRUZ E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO, SANDRA SCHLOSSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre o cadastramento do RPV(s)/ Precatório(s), conforme certidão de fl.254.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, providencie a Secretaria o envio do(s) RPV(s)/Precatório(s).\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n58 - 97.0085150-8 SYLVIA HARBOE (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Ante decisão de fls. retro, inexistindo valores a executar, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se para ciência.\r\n\r\n59 - 97.0087240-8 CLEONICE VITAL MACHADO E OUTROS (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES, MARIO DA S. G. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2008 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 519/524, os quais não apuraram diferenças a serem recebidas por MARIA JOSÉ DA SILVA BARBOSA.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 97.0087361-7 JULIETA THOME E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Considerando que o INSS vem se posicionando no sentido de propor acordo, o que possibilita a satisfação da obrigação disposta em título executivo judicial de maneira mais célere, intime-se a autarquia ré para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a proposta, acompanhada de memória de cálculo em que esteja, especificados os índices e demais critérios utilizados para a indicação do valor proposto.\r\n\r\nCom a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n1) Havendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n2) No caso de discordância, intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.\r\n\r\n61 - 98.0701932-0 ORLANDO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . A fls. 196/201, CINEREA CRUZ DE OLIVEIRA requer habilitação em razão do óbito de seu marido, autor originário deste feito, tendo o INSS peticionado a fls. 204, concordando com o pedido.\r\n\r\nNão vislumbro óbice legal da habilitação da viúva, eis que o art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (sublinhei). \r\n\r\nDesta forma, utilizando-me da analogia, que vem integrar a questão fática presente nos autos, considero legítimo o pedido de habilitação formulado pela cônjuge supérstite, DEFERINDO o pedido.\r\n\r\nÀ SEADI para a anotação pertinente.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n62 - 98.0702593-1 ANALIA AGUIAR DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ANTONIO DA SILVA CABRAL, ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fl. 259/261. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nAnte o óbito noticiado pelo patrono da parte autora, suspendo o andamento processual nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que processe a habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n63 - 98.0702746-2 DERLY DE CASTRO KOCHEM (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Ante a informação de fls. retro, defiro o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do disposto à fl. 192.\r\n\r\nEm caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 98.0702995-3 JUAREZ MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Manifeste-se a parte autora sobre a alegação de fl. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n65 - 98.0703007-2 RONALDO MARTINS E OUTROS (Adv. ANTONIO DA SILVA CABRAL, ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Intime-se o patrono da parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias o endereço da co-autora EDUCILMAR GUIMARÃES DE SOUZA.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, ao contador, a fim de que atualize os cálculos de fls. 426/430.\r\n\r\nApós, cumpra-se com urgência o disposto à fl 425.\r\n\r\n66 - 98.0703664-0 MANOEL WALTER TAVARES E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA, CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM, FLAVIO KLIPPEL MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista ao requerente por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n67 - 98.0703762-0 JOSE DOMINGOS GOULARD DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Fls. 522/528 e 532/548. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nAnte o informado pelo setor de distribuição à fl. 530, ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias, para regularizar o CPF da Autora Estela Vazan Girardi.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos ao SEADI para cumprimento do despacho de fl. 520.\r\n\r\n68 - 98.0703819-7 MARIA DE LOURDES JUSTEM MOURA E OUTROS (Adv. MARCO POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Defiro o pedido de dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\n69 - 2000.51.06.000741-0 MARIA DE LOURDES KESSLER DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Considerando a Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 273, referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n70 - 2002.51.06.001633-0 HYLDETH BURGER ROMAO (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre o cadastramento do(s) RPV(s)/Precatório(s).\r\n\r\nNada sendo requerido, providencie a secretaria o envio do(s) RPV(s)/Precatório(s).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n71 - 2003.51.06.000955-9 EDMAR BENTO TORRES E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SUELI RIOS E SILVA). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista ao requerente por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2003.51.56.006020-7 PATRICIA CARNEIRO DA SILVA (Adv. RENATA COSTA SOUSA, MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2008 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 96,00. . (...) Caracterizada a hipótese de abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pela autora.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios devidos pela parte autora em R$ 500,00.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n73 - 2007.51.06.001042-7 ARTHUR LEONARDO MOTTA DE GOMES TOSTES (Adv. TERESINHA FERREIRA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do AUTOR no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF ainda não foi citada, CITE-A para apresentar contra-razões, nos termos do § 2º do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n74 - 2007.51.06.001330-1 MOEMA MOREIRA (Adv. MOEMA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Em réplica, devendo a parte Autora se manifestar também sobre a documentação acostada às fls. 24/124.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n75 - 2002.51.06.000733-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x MIRENE AMARAL DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nAo embargado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n76 - 2003.51.06.000083-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x MARILDA NICOLAY RAMOS E OUTRO (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nAo AUTOR para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2007.51.56.000956-6 DULCE ROCHA AZEVEDO (Adv. JORGE MORVAN MAROTTE LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento ao último parágrafo do despacho de fl. 27 republico:\r\n\r\n“Nos termos do art. 26 da Consolidação de Normas dos JEFs do TRF-2ª Região (Resolução nº 1/2007) c/c Portaria nº 04/2007, deste Juízo Federal, à parte autora para que apresente, em até 60 (sessenta) dias, os documentos assinalados como ausentes na informação de fls. retro. \r\n\r\nEm caso de ausência dos extratos bancários, deverá a parte autora juntá-los relativamente ao período requerido na inicial, ou seja, se houver requerimento para crédito dos expurgos do:\r\n\r\nPlano Bresser - junho/1987 - juntar os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação da data de aniversário da conta, iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nPlano Verão - janeiro/89 - juntar os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação da data de aniversário da conta, iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nDeverá a parte autora dirigir-se à Agência da CEF onde possuía a conta poupança. Eventual resistência injustificada do Banco em fornecer os dados deverá ser informada judicialmente para a adoção das providências cabíveis, se for o caso.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.”\r\n\r\n78 - 2007.51.56.001283-8 ALVARIM CANDIDO VIEIRA (Adv. CELSO LUIS NEIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento a determinação de fl. 25, republico:\r\n\r\n“Nos termos do art. 26 da Consolidação de Normas dos JEFs do TRF-2ª Região (Resolução nº 1/2007) c/c Portaria nº 04/2007, deste Juízo Federal, à parte autora para que apresente, em até 60 (sessenta) dias, o(s) documento(s) assinalados(s) como ausente(s) na informação de fls. retro. \r\n\r\nEm caso de ausência dos extratos bancários, deverá a parte autora juntá-los relativamente ao período requerido na inicial, ou seja, se houver requerimento para crédito dos expurgos do:\r\n\r\nPlano Bresser - junho/1987 - juntar os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação da data de aniversário da conta, iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nPlano Verão - janeiro/89 - juntar os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação da data de aniversário da conta, iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril/90 - juntar os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação da data de aniversário da conta, iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDeverá a parte autora dirigir-se à Agência da CEF onde possuía a conta poupança. Eventual resistência injustificada do Banco em fornecer os dados deverá ser informada judicialmente para a adoção das providências cabíveis, se for o caso.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 662152"
                            ],
                            "663710": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000108\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0083278-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x AICOR CESAR NUNES x ANTONIO OSCAR DE SANTANA x PAULO ROBERTO NUNES (Adv. MARIA TERESA DE BRITO ANTUNES LITO) x PRODUCOES CESAR NUNES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) \r\n\r\nIsso posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a eventual ocorrência da prescrição do débito ora executado. P.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.06.001289-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x BIJUTERIAS PETROPOLIS LTDA (Adv. JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, ROSILENE PINTO SERAFIM, LINDOLPHO MORAIS MARINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2008 FOLHA 154/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, independentemente da intimação do executado para recolhimento das custas, tendo em vista o valor das custas de fl. 116 ser inferior ao limite fixado para inscrição das mesmas em dívida ativa, nos termos do disposto no art. 175 do Provimento nº 01, de 31.01.2001 - Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª região, levantando-se a penhora, se houver. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.06.001934-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x INCREMENTO CONFECCOES LTDA (Adv. TADEU LOPES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2008 FOLHA 18/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitado em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.06.002334-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ANDRADE E SCHANUEL AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ME E OUTRO (Adv. VIVIANE ALVES PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2008 FOLHA 158/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, independentemente da intimação do executado para recolhimento das custas, tendo em vista o valor das custas de fl. 54 ser inferior ao limite fixado para inscrição das mesmas em dívida ativa, nos termos do disposto no art. 175 do Provimento nº 01, de 31.01.2001 - Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª região, levantando-se a penhora, se houver. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.06.000870-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x JULIO CESAR GUARANY PROBST E OUTRO (Adv. JOAO DE MORAES FINTELMAN) x YOLE DE PAIVA GUARANY BENTO (Adv. CATIA ZANEI BORSATTO) x CANTINHO DOS PAES COMESTIVEIS LTDA. . Ao executado acerca da alegação do exeqüente de fl. 84.\r\n\r\n6 - 2002.51.06.001518-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x TRANSPORTADORA CARDEAL LTDA E OUTROS (Adv. JOSE MARIA MOREIRA). . (...) Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 42/44.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da 3ª executada para a garantia da execução.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a certidão de fl. 37.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.06.002720-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CELIA E KAPPS COM/ DE AVES LTDA E OUTRO (Adv. FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA). . (...) Isso posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nTendo em vista a procuração e documento de fl. 56, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido na empresa executada no endereço de fls. 55 ou 56.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2003.51.06.001390-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x NELSON SANCHES (Adv. LUCIANA DE CASTRO BRAGA, MICHELA MIEKA YAMAMOTO MASCHERONI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2008 FOLHA 150/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, independentemente da intimação do executado para recolhimento das custas, tendo em vista o valor das custas de fl. 89 ser inferior ao limite fixado para inscrição das mesmas em dívida ativa, nos termos do disposto no art. 175 do Provimento nº 01, de 31.01.2001 - Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª região, levantando-se a penhora, se houver. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.06.001035-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SILVIO JOSE FERNANDES, CARLOS EDUARDO DE LIMA) x SERRARIA ITAIPAVA LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO BRUNO WIESELTHALER). . Uma vez que o patrono do executado não estava cadastrado no sistema informatizado, republique-se, devolvendo o prazo:\r\n\r\nAnte a possibilidade de existência de pagamento do débito, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o executado se manifeste sobre a petição de fls. 84/92, devendo apresentar os documentos que entender necessários.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2004.51.06.001152-2 MAURO LEOPOLDO DO REGO BARROS (Adv. MAURO LEOPOLDO DO REGO BARROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Fl. 08 - Providencie a Secretaria a anotação no sistema informatizado.\r\n\r\nConcedo ao excipiente (executado) o prazo de 10 (dez) dias para comprovar as suas alegações iniciais (fls. 17/18), principalmente o endereço do seu domicílio na data da propositura da execução fiscal.\r\n\r\nEm caso de inércia, voltem-me os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 99.0554106-3 SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA (Adv. SERGIO TORRES MEURER, TANIA MERE ROCHA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Ante o tempo decorrido, manifeste-se o Embargante acerca da complementação do laudo pericial de fls. 736/740, no prazo de 15(quinze).\r\n\r\n12 - 2000.51.06.000292-8 UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO, SANDRA PRATA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Ante o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte beneficiária.\r\n\r\n13 - 2004.51.06.001154-6 PAULO ROBERTO NUNES (Adv. MARIA TERESA DE BRITO ANTUNES LITO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2008 FOLHA 152/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isso posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nFixo honorários advocatícios em R$ 300,00, ex vi do §4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.06.000113-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO) x LEONARDO BRUNO WIESELTHALER (Adv. LEONARDO BRUNO WIESELTHALER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2008 FOLHA 117/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isso posto, recebo os presentes embargos à execução, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, de acordo com o inc. I, art. 4º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos dos embargos à execução (Processo nº 2004.5106001151-0).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 663710"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000135\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.56.000820-6 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, MARILENE TROCCOLI) x UNIAO FEDERAL. . Fls.36. Anote-se.\r\n\r\nFls.35. Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2005.51.56.001409-7 FABIO JOSE DOS SANTOS MOTTA (Adv. LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 102. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista ao demandante também do conteúdo das fls. 100.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.56.000827-2 RITA DUTRA PRATA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 94-95. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.56.002082-9 FRANCISCO DE ASSIS FREITAS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2008 FOLHA 437-438 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo:\r\n\r\nI) extinto o processo, sem apreciação do mérito, quanto ao pedido de revisão do benefício, em conformidade com o inciso VI, terceira figura, c/c o § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nII) improcedente o pedido de pagamento de atrasados, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.006009-8 HILDA DE MATOS CARVALHO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x HEROTILDES DE JESUS VIEIRA HANG (Adv. BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 111-117, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.006965-0 MARIO RIBEIRO (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I) Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nII) Fls. 51. Anote-se.\r\n\r\nIII) Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos documentos de fls. 46-48, os quais demonstram a revisão do benefício.\r\n\r\nIV) Decorrido o prazo, dê-se baixa novamente e arquivem-se.\r\n\r\nV) Intime-se e diligencie-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.56.007759-1 JOSE LOUREIRO DE FARIAS LIMA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.56.000170-4 ANTONIO DE PADUA MAYWORM (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes do teor dos Ofícios Requisitórios, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.56.001573-9 LUIZ CARLOS DE CARVALHO (Adv. ANDREA COSTALONGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 127-137. À vista de o valor de condenação ultrapassar significativamente 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte beneficiária para, em 05 (cinco) dias, fazer a opção prevista no parágrafo 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001 c/c o artigo 3º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2005.51.56.002237-9 PATRICIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 42-44, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.002274-4 MARIA MAGDALENA MONTEIRO AUGUSTO (Adv. CARLLOS MAURICIO D'MACEDO, MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.60. Anote-se.\r\n\r\nFls.59. Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.000093-9 JESUS JOSE MESSIAS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.002842-1 EDIR ARTIS DA SILVA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 50-58, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.002987-5 LOURDES FILGUEIRAS (Adv. JOAO DE MORAES FINTELMAN, PAULO MARCOS DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2008 FOLHA 424 . considerando o teor da deliberação constante das assentada de fls. 53, com intimação inequívoca das partes presentes, inclusive da autora, e considerando que já são 15h e 32 min., sem qualquer justificativa para a ausência da S.ª Lourdes Filgueiras, autora, e de seu advogado, incide na espécie a regra do inciso I, do artigo 51 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, pelo que extingo o processo sem exame do mérito e determino a baixa e arquivamento decorrido o prazo recursal. Sentença tipo C. Saem os presentes intimados.”\r\n\r\n15 - 2007.51.56.003131-6 WALTER CARVALHO VILLAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 37-45, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.003137-7 SIDINEI DOS SANTOS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 90-98, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2002.51.06.002348-5 VERA MARIA DA CONCEICAO (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, ANA BEATRIZ DA ROCHA AZEVEDO, CLAUDIO HENRIQUES). . Recebo o recurso de fls. 268-283, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2003.51.56.003076-8 JOSE CABRAL BORSATO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 164-165. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.06.000314-5 SERGIO ALCEBIADES DA MOTA E OUTRO (Adv. GIOVANA MARCELA DOMICIOLI TAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, IARA COSTA ANIBOLETE). . Recebo o recurso de fls. 60-63, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.000535-4 ARMANDO NICOLAU PINTO MARTINS (Adv. SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, IARA COSTA ANIBOLETE). . Manifestem-se as partes acerca da petição protocolizada em 23/05/2008, a qual faz parte de malote extraviado, conforme retratado nas fls. 74-80, juntando-a por cópia aos autos.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, apreciarei o teor da petição de fls. 86-87.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.002155-4 ESPÓLIO DE IRAHY AHRENS CARDIA (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os extratos da conta de FGTS contendo toda a movimentação ocorrida entre o início e o término do contrato de trabalho regido pela Lei nº . 5.107/1966.\r\n\r\nCaso não faça, o processo será extinto e arquivado.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se à Contadoria para elaboração de planilha dos valores porventura devidos, aplicando a forma de cálculo para correção do FGTS prevista na Lei nº 5.107/1966, compensando-se os índices já aplicados nas épocas próprias.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se e intime-se a parte demandada, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001, apresentar resposta por escrito, bem como se manifestar quanto aos cálculos, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. (PIS/PASEP do falecido esposo da parte autora: 10018504202)\r\n\r\nA parte Ré deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a possível caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós a juntada da contestação, com ou sem proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.002304-6 NEUSA ALVES DE PAULA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para fornecer cópia do Termo de Adesão ao acordo previsto na Lei Complementar no. 110/2004, mencionado a fls. 45.\r\n\r\nPrazo 20 (vinte) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2003.51.56.001405-2 JOAO BAPTISTA FIGUEIRA DE MELLO (Adv. ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 15/09/2008.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/10/2008.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2003.51.56.007920-4 NATIVIDADE DUARTE (Adv. ADRIANA PAIXAO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 15/09/2008.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/10/2008.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n25 - 2004.51.56.000413-0 EDUILDA POMIN BECHTLUFFFT (Adv. ANTONIO CARLOS HOELZ, VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 15/09/2008.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/10/2008.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n26 - 2004.51.56.001507-3 LUIZ PAULO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 15/09/2008.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/10/2008.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n27 - 2006.51.56.000888-0 LILIAM LAUDELINA DOS SANTOS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 15/09/2008.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/10/2008.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n28 - 2006.51.56.001207-0 LUIS EDUARDO DE CASTRO LIMA MANZINI (Adv. MARCO ANTONIO MONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . REPUBLICANDO O TERCEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 94 PARA VISTA DA PERÍCIA PARA PARTE AUTORA CONFORME PETIÇAO DE FLS. 108-110: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n29 - 2007.51.56.000001-0 LEVY ANTONIO DE PAULA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 15/09/2008.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/10/2008.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.000233-0 JOAO XAVIER MENDES (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 15/09/2008.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/10/2008.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\nQuebra 31 - 2007.51.56.000236-5 MARIA ABIGAIL CORREIA OLIVETTI (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 15/09/2008.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/10/2008.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.002993-0 CAIO ALEXANDRE DE ALMEIDA LIMA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 49-51 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO PERICIAL:\r\n\r\n“(...), dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pelo demandante.(...)”\r\n\r\n33 - 2008.51.56.000431-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES MARTINS SANABIO (Adv. NELCI AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 34 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO CÁLCULO DE FLS. 35: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 662927"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000136\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.06.000434-1 ATUALIDADES DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL. . XIII. Nessas condições, reconsidero, em parte, a decisão de fls. 202-205, pelo que acolho, parcialmente, o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender, esepcificamente, a exigibilidade do crédito atinente ao auto de infração no 0710300/00907/01 (fls. 66-69), porquanto prova inequívoca da alegação, donde brota verossimilhança (art. 273 do CPC c/c o enunciado no 8 da Súmula Vinculante do egrégio STF) e o risco de dano de difícil reparação, caso prossiga-se com a execução, nesta parte, de crédito fulminado pela decadência. \r\n\r\nXIV. Oficie-se imediatamente ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento no 2008.02.01.009070-3 (fls. 252), encaminhando cópia integral da decisão, na forma do art. 63-A e §§ do Provimento no 001, de 31.01.2001, da Corregedoria-Geral da 2a Região, bem como, em impostergáveis 24 (vinte e quatro) horas, via fax.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta para os autos das execuções fiscais nos 2007.5106000246-7 e 2007.5106000131-1.\r\n\r\nSem prejuízo, especifiquem-se provas, adequada e justificadamente.\r\n\r\nRegistre-se, na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nR. e Intimem-se rapidamente.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.06.000842-5 WILTON DA COSTA MELLO (Adv. NEWTON DE ALCANTARA FILHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. . Portanto, ausente, nesta quadra, ilegalidade ou abuso de autoridade, indefiro a liminar.\r\n\r\nApós, façam-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se, na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n3 - 2008.51.06.000861-9 BINZEL DO BRASIL INDL/ LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO BRUNO WIESELTHALER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a imbricação da causa de pedir com o que foi decidido no bojo do processo nº 1999.0553478-4, arquivado em 12/08/2002 (fls. 04) e a especificidade da regra constante do art. 164 do Código Tributário Nacional; diligencie a Secretaria a vinda dos autos do arquivo para a adequada análise da matéria.\r\n\r\nNa seqüência, retornem-me rapidamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n4 - 2007.51.06.001904-2 PAULO PIRES DE OLIVEIRA (Adv. LAURO RIBEIRO PINTO DE SA BARRETTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 95 e 97-98. Considerando o desatendimento desde 01/04/2008 (fls. 46, 55, 56-59), intime-se, por mandado, o Procurador-Geral do Município de Petrópolis para dar cumprimento à determinação de fls. 46, item “III”, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não o faça, fica estabelecida a multa punitiva (contempt of court) diária, no valor de R$ 100,00, a partir do 11º dia devidamente certificado, sem prejuízo das demais cominações previstas no art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.06.001589-1 JOSE PAULO MACHADO SALIM REP/POR JUREMA BARCELLOS MACHADO SALIM (Adv. ROBSON FERNANDO RIZZO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para que se manifeste, inclusive sobre a contestação de fls. 44-50 e documentos de fls. 56-92.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.06.001954-8 DALTO ISMAEL ROCHA E OUTRO (Adv. JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . D E S P A C H O\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Caixa Econômica Federal - CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2003.51.06.002172-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (Adv. FABIANO DE MORAES) x TNL PCS S/A E OUTRO (Adv. IRINEU PALMA PEREIRA, RAFAEL GONCALVES ARMAN, ANA CELI LIMA DOS SANTOS, PAULO ELISIO DE SOUZA). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO FLS. 610:\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDESPACHO FLS. 623:\r\n\r\nFls. 611, verso e 662- Defiro. Designo Audiência para oitiva de testemunhas para o dia 23/10/2008, às 14 horas.\r\n\r\nIntime-se a 2º ré para apresentar seu rol de testemunhas, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2002.51.06.002366-7 DALTO ISMAEL ROCHA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . D E S P A C H O\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Caixa Econômica Federal - CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.06.001837-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO) x VIVIANE ESTER MOREIRA BARROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nComo o retorno, manifestem-se as partes sobre os cálculos/informação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 663848"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000137\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0084285-1 MARIA CLEA DE MATTOS (Adv. MARTA JANETE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 69-72 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 97.0086859-1 CARMINA ALVARENGA FONSECA DE SOUZA (Adv. JOSE MARIA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 46-49 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0086980-6 IRACEMA OMENA DA COSTA (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS, THIAGO QUINTELLA DE MATTOS, CLAUDIA ROCHA DE CASTRO, MARCELO DE ALMEIDA BARBOSA, CRISTIANE BRASIL FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nNos termos dos artigos 791,II c/c 265, I, ambos do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução em relação a IRACEMA OMENA DA COSTA.\r\n\r\nManifeste-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - sobre o pedido de habilitação formulado a fls. 203-215, considerando-se o teor do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n4 - 97.0087830-9 DILSON ANTONIO DE SOUZA RAYMUNDO (Adv. CARLOS ROBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 32-34 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 98.0702505-2 MARIO MARTINS FERNANDES (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nEncaminhem-se ao Contador Judicial para, no seu mister técnico, se manifestar sobre o conteúdo da impugnação de fls. 133 (parte autora).\r\n\r\nCom o retorno, oportunize-se ao impugnante se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 98.0705688-8 LUCY LEDA GAPPO (Adv. LUIZ CARLOS RODRIGUES SOARES, CLEMILDA ALMEIDA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2008 FOLHA 303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0554343-0 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000749/2008 FOLHA 244-248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, mantenho a antecipação de tutela deferida a fls. 183-185 e julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez da autora, a partir da data da indevida cessação (31/08/2006), descontado(s) o(s) pagamento(s) que eventualmente já lhe tenha(m) sido feito(s) a título de benefício de incapacidade, inclusive, os decorrentes do deferimento da antecipação da tutela.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá o INSS abater do montante devido os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nSem custas ante a Gratuidade de Justiça e o teor do art. 4o da Lei no 9.289/1996. \r\n\r\nFica a Autarquia ré condenada ao ressarcimento dos honorários periciais e em honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.06.001499-6 JOSE ZACARIAS DA SILVA (Adv. JOSE ZACARIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 235-237. Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Decisão de fls. 224-226, transitado em julgado a fls. 232, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.06.002128-9 ALTAIR ASTHINE DOS SANTOS (Adv. MANOEL MARTINS ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 123-133 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.06.001128-8 MARIA DA CONCEICAO FONSECA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 185- Defiro, por 15 (quinze) dias, o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2002.51.06.003017-9 JOSE PAULO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000745/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça deferida a fls. 45. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.06.001347-6 NEWTON GOMES GURGEL (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 64-66 e 70, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.500249-4 MARIA DE LURDES MARQUES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 31-36 e documentos de fls. 37-66, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.06.000491-5 DILCE THEREZINHA GABRICH AMBROZIO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 79-85 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.06.000508-7 ALFREDO VOLKER (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 95-99 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.06.000512-9 ANTONIO CARLOS DE ABREU (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 93-96 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.06.000514-2 ANTONIO DE MATOS DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 97-105 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.06.000523-3 ATHAYDE RAMOS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 101-109 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.06.000533-6 CYRO BRAGA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 82-88 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.06.000558-0 JABRA BADRO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 176-184 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.06.000575-0 NELSON LEANDRO DA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 73-75 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.06.000578-6 NILSON JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2008 FOLHA 120-123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios ante a Gratuidade de Justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.06.000588-9 POSSIDONIO COSME MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 106-117 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.06.000597-0 YONNE PASTORE MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 71-74 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.06.000604-3 GERALDINO PEREIRA CABRAL (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 101-109 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.06.000631-6 OSWALDINA FERNANDES BRAGA NEVES (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 71-75 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.06.000632-8 OSWALDO FONTES (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 77-79 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.06.000735-7 VERA WILBERT GARRIDO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 72-75 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.06.000747-3 SUELI ANTELLO VIEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 70-74 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.06.000753-9 ARMANDO NOEL (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 77-81 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.06.000772-2 JOAO ERNESTO GOLDONI (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 71-75 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.06.000787-4 MARIA THERESINHA VIEIRA PINHO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 99-103 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.06.000811-8 GILBERTO BRETZ PINHO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 116-124 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.06.000821-0 PAULO CESAR LOPES (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000767/2008 FOLHA 124-127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios ante a Gratuidade de Justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.06.000921-4 MARIA ESTELA CARDOSO JAHARA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 59-63 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.06.000148-7 GUARINO FRANCISCO DA COSTA (Adv. ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS, FABIO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora, adequadamente, o despacho de fls. 27, Item “II”.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do mesmo despacho.\r\n\r\n37 - 2007.51.06.000555-9 NOELI REGINA LEAL DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000746/2008 FOLHA 239/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas pela autora. Condeno-o ainda ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, à razão de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.06.001611-9 CELSO JOSE PLANZ (Adv. DANIELE STUMPF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 2007.51.06.000020-3 DAVI LUIZ ARAUJO CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS BITENCOURT DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 152-160 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.06.000776-3 AVILA MARIA NOGUEIRA (Adv. MARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 2004.51.06.001282-4 JOSE CARLOS GONCALVES FILHO E OUTROS (Adv. REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA, ALOISIO FRANCA BRANCO, ELEUTERIO VIEGAS DE MELLO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 257-258. Defiro a fruição do prazo remanescente a parte autora, vez que se trata de suspensão e não de interrupção.\r\n\r\n42 - 2005.51.06.000080-2 ALEX MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, RENATO JOSE LAGUN, MARIA GORETTI DE BULHOES CARVALHO, GUILHERME LUIZ ARRUDA LEAL FERREIRA). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos v. Acordãos 339 e 347 e r. Decisão de fls. 351-352 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.06.000345-1 ALBERTO MOREIRA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CAIXA SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000764/2008 FOLHA 304/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, haja vista a Gratuidade de Justiça deferida (fls. 149). \r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, para que figure “CAIXA SEGURADORA S.A.” em vez de “CAIXA SEGUROS”. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.06.000082-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, GUILHERME PACCOLA) x PAULO CELSO C GONÇALVES. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 156- Anote-se.\r\n\r\nII) Fls. 154, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nIII) Após, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 97.0081386-0 JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2008 FOLHA 308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 97.0115687-0 MARIA LUCIA BORDE E OUTROS (Adv. REGINA MARIA JANIQUES, CARMEM LUCIA ALBINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JOANNA VISCAINO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 316- Certifique-se.\r\n\r\nII) Fls. 318-371, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n47 - 98.0702386-6 ANA MARIA ROSA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 355-356, manifeste-se a Caixa Economica Federal- CEF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n48 - 98.0704270-4 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO LIMA E OUTROS (Adv. REGINA MARIA JANIQUES, CARMEM LUCIA ALBINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2008 FOLHA 312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 98.0706664-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS (Adv. SELMA DANIEL JACINTO, FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE, GUILHERME PACCOLA) x EUCLIDES LOPES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 124- Anote-se.\r\n\r\nII) Fls. 119, manifeste-se a parte ré.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n50 - 98.0706665-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE, SELMA DANIEL JACINTO) x ATACILIO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2008 FOLHA 297 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o art 267, inciso VI, terceira figura do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora. Sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 98.0706666-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE, SELMA DANIEL JACINTO) x EDSON SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2008 FOLHA 298 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o art 267, inciso VI, terceira figura do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora. Sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 98.0706670-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE, SELMA DANIEL JACINTO, GUILHERME PACCOLA) x SEBASTIÃO GOMES DO REGO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\n53 - 98.0706672-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE, SELMA DANIEL JACINTO, GUILHERME PACCOLA) x MARCO ANTONIO DE PAULO COSTA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 236- Anote-se.\r\n\r\nII) Especifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\n54 - 99.0552732-0 LUIZ JOSE CORREA DA ROSA E OUTRO (Adv. SOLIMAR LEAL FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2008 FOLHA 315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso II, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 99.0553603-5 RONALDO ROCHA COSTA E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 315-331, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n56 - 2000.51.06.001882-1 GILSON LEAL DE MATTOS E OUTROS (Adv. JORGE LUIS ESTRELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x PARTE BAIXADA (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2008 FOLHA 311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2000.51.06.001883-3 CLAUDIO ESTEVES GOMES E OUTROS (Adv. JORGE LUIS ESTRELLA, LEONARDO ALMEIDA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2008 FOLHA 306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, incisos I e II, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2000.51.06.002058-0 RENATO JOSE NEVES FARINHA (Adv. THELIO DE ARAUJO PEREIRA, RENATO JOSE NEVES FARINHA, BRUNO RUBENS DA ROCHA BANDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2008 FOLHA 300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2001.51.06.000713-0 ALOYSIO LUIZ PEREIRA E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2008 FOLHA 327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, incisos I e II, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2001.51.06.001672-5 ILDETE DE FATIMA ANDRADE RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, BRUNO DUTRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 166-194, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n61 - 2003.51.06.000629-7 ALCIR BARBOSA DO VALLE (Adv. SIMONE VIEIRA P. VIANNA, ALAILCE ALVES DE MORAES, FLAVIA CRISTINA DA SILVA FONSECA, ARACY BARBOSA TEIXEIRA TAVARES, WELINGTON DOS SANTOS BRITTEZ, GILBERTO CARDOSO DE MATOS, LIGIA MARIA LEITE CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2008 FOLHA 301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2003.51.06.002296-5 L L O COM/DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. DILSON ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 184-186. Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Sentença de fls. 173-179, transitado em julgado a fls. 189, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.06.000904-8 CARLA LUCIA CAVALCANTE (Adv. RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 17-38, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.06.000905-0 ANTONIO NEVES PEREIRA (Adv. RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 17-38, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.06.000909-7 RODOLFO AFONSO CONSTANCIO (Adv. RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 17-38, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2007.51.06.001483-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO) x VALDIR PINHEIRO WERNECK. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000765/2008 FOLHA 355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedentes os embargos; e ante a concordância das partes, considerem-se os cálculos de fls. 05-08, nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996).Condeno o embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n67 - 2007.51.06.001480-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO, CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x DIONE DE SOUZA GANDOUR. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 663849"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000069\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003236-6 JARBAS SACRAMENTO RODRIGUES (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Considerando-se que a ação de interdição do autor ainda não foi julgada, nomeio para atuar como curador especial do autor, apenas neste feito, a advogada do Núcleo de Prática Jurídica signatária de fl. 135, Dr.ª Érika Machado de Almeida, OAB/RJ 119.450.\r\n\r\nII - Anote-se na inicial e no Sistema Informatizado de Dados deste Eg. Juízo Federal o novo valor atribuído à causa na fl. 135, certificando-se.\r\n\r\nIII - Manifestem-se as partes, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, acerca de eventuais outras provas que pretendam produzir. \r\n\r\nIV - Havendo requerimentos quanto ao item II (provas), tornem os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, intimem-se as partes, bem como o Eg. MPF, para se manifestarem em alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos. \r\n\r\nV - Deixo consignado que a parte autora deverá informar acerca da nomeação de curador definitivo nos autos da ação de interdição n. 2007045006296-2, o qual deverá ser incluído no pólo ativo do presente feito como representante legal do autor pela Distribuição.\r\n\r\nVI - Cumpridos os itens II a IV e enquanto não houver resposta ao item V, o presente feito deverá aguardar suspenso.\r\n\r\nVII - Nada mais sendo requerido e cumprido o item IV, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.005132-4 VALDOMIRO DA SILVA FELIPE (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I- Mantenho a r. decisão de fl. 77, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII- Fixo, de oficio, o valor da causa em R$ 56.817,27 (fl.122). Anote-se na inicial e no Sistema de Informação Dados deste Eg. Juízo Federal, certificando-se.\r\n\r\nIII- Intimem-se as partes acerca da chegada dos autos nesta 1ª Vara Federal de Resende, bem como para, em 10 (dez) dias sucessivos, querendo , indicarem eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando-as de forma específica. Na mesma oportunidade promova a parte autora a emenda da inicial de sorte a adequá-la ao rito ordinário.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.810052-5 JOAO CARLOS FERREIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000285/2008 FOLHA x . [...] Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução do mérito, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAs custas já foram integralmente recolhidas.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 5% do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente ao tempo da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.09.000416-1 VALTER AUGUSTO DOS SANTOS NAVES (Adv. SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I- Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nII- Cite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.09.000087-8 CARLOS EDUARDO DE SOUZA (Adv. CHRISTIANE OLIVEIRA THOMAZINI, JOSE HENRIQUE STORTE) x CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RESENDE. . Intime-se o impetrante, pessoalmente, por mandado, para ciência das custas judiciais devidas, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.09.000057-0 IARA NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO PEDRO PARDELLAS MULLER) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO). . Ante a informação retro, primeiramente intime-se as partes, bem como o Eg. MPF, para ciência da chegada dos autos nesta Vara e eventual manifestações, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós oficie-se ao 2º Oficio de Resende, requisitando a Certidão de cadeia dominial completa do imóvel objeto da lide conforme requerido pelo IBAMA. Assino o prazo de 15 (quinze) dias para resposta.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 98.0950105-6 OTACILIO CANDIDO DE SOUZA (Adv. CARLOS MAGNO DE J. VERISSIMO, TERCIO DOS REIS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. decisão proferida em sede dos Embargos à Execução de n. 99.0700863-0, cujas cópias encontram-se juntadas às fls. 108/114, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.09.000113-0 WALTER BORGES CARREIRO (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o teor da petição de fls. 100/101, defiro a vista requerida pela parte autora. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.09.000007-2 WILSON RENATO DA SILVA LIMA (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000284/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, na forma do artigo 269, IV, CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, devendo a execução ficar sobrestada, nos termos do artigo 11 e 12 da Lei 1060/50, ante a gratuidade de justiça concedida. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 99.0022347-0 MARIA TERESA FERREIRA (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . I - Fl. 117: Defiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias. Para tanto, cadastre-se no Sistema de Dados a subscritora da peça de fl. 117, apenas para tal fim.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, remetam-se os autos à União Federal para eventual manifestação acerca do retorno dos autos, conforme o r. despacho da fl. 110.\r\n\r\nIII - Após, tudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.09.000397-4 ALAUDIR DA SILVA CRISPIM E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000283/2008 . DO DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes, determinando, por conseguinte, o cancelamento do registro da carta de arrematação do imóvel objeto do contrato de mútuo, nos termos do requerido pelas partes, e julgo EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nHonorários pro rata.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.09.000371-3 FRANCISCO JOSE PEREIRA BARCELLOS E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . Intimem-se os devedores (parte autora) para se manifestarem sobre fls. 172/174, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.09.000354-1 SERGIO RICARDO BRONZATO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I- Em face do tempo decorrido, intime-se a parte autora para manifestar-se em 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Com a vinda dos extratos tornem os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\nIII- Havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos para despacho.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2002.51.09.000429-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANDRE PIRES GODINHO, ACHILES SILVA DO AMARAL, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x GILSON ALVES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor da petição de fls. 101/103, pela qual a credora desiste do prosseguimento do feito, nada mais há para ser realizado. \r\n\r\nAs custas já foram integralmente recolhidas (fl. 23).\r\n\r\nAssim, dê-se baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000065-0 MARIA DE FATIMA LEITE ALONSO (Adv. NEY ARATAU DE ANDRADE SILVEIRA, GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Considerando que a Procuradora da República não poderá comparecer à audiência marcada para o dia 24/09/2008, conforme informação de fl. 66, redesigne-se a audiência de justificação para 05 de novembro de 2008, às 14h00, ficando o patrono ciente, através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nII - Expeça-se carta precatória para intimação do réu Aguinaldo Alencar, a ser encaminhada ao Juízo Distribuidor da Comarca de Andrelândia.\r\n\r\nIII - Intimem-se a União Federal e o Eg. MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 98.0042917-4 ESPOLIO DE ALBERTO EUSEBIO CARMO TANGARI REP/ POR VERA LUCIA TANGARI (Adv. EMILIO SEBASTIAO SILVA NETO, MARCIO HORACIO DA CUNHA, LUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS, EDSON CUNHA DE SOUZA MOTTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . I - Tendo em vista o teor da petição da embargada-exeqüente (fls. 201/202), a qual manifestou o desinteresse no prosseguimento da execução, nada mais há para ser realizado.\r\n\r\nII - Sem custas.\r\n\r\nIII - Com a vinda da resposta do ofício de fl. 196, ou transcorrido o prazo de trinta dias, a contar do recebimento, sem resposta, junte-se ou certifique-se, e após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 98.0950027-0 NELSON DE OLIVEIRA SEABRA (Adv. WALTER BORGES CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . PUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DA FL. 152, EXARADO NO DIA 27/06/2008, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL ÀS FLS. 158/168 E PETIÇÃO DO INSS DE FLS. 155/156:\r\n\r\n“I - Intime-se o devedor (INSS) para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Com o retorno dos autos, defiro a remessa ao Contador para elaboração do quantum devido à parte autora, nos termos do V. Acórdão da fl. 78.\r\n\r\nIII - Após, intime-se a credora (parte autora) para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2002.51.09.000357-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA) x CIRIO CABRAL CERQUEIRA (Adv. CARLOS JOSE RIBEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPARA PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ITEM II, DO R.DESPACHO DE FL. 210, A FIM DE INTIMAR A PARTE RÉ PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, QUERENDO, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nII - (...) Após, abra-se vista as partes, pelo prazo sucessivo, a começar pelo MPF e ICM (Instituto Chico Mendes) e por último para o réu para apresentação das alegações finais.”\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 663358"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000245\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.004027-2 GILSON LUIZ PEREIRA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a parte Autora para que informe se sacou os valores referentes ao RPV, devendo apresentar comprovante de levantamento, em caso positivo. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000089-2 YEDA FERREIRA DA COSTA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Comprove a parte autora o pagamento das custas processuais, no prazo de 05 dia, sob pena de ser o recurso declarado deserto.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000388-3 FERNANDO JOSE RODRIGUES (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora para ciência de fl. 178.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.09.000008-3 MARIO ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS EDUARDO TUPINAMBA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ao Contador Judicial para os cálculos dos atrasados na forma do Acórdão de fls. 143/146. \r\n\r\nApós, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.000211-2 ERCILIA CORREA DO COUTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora para ciência de fls. 116/117. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.000933-7 MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv. JOAO TADEU PETTINATI TELLES) x MARIA ALICE DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Comprove o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento da ordem judicial. Intime-se com urgência.\r\n\r\nApós o cumprimento, pelo INSS, à Contadoria Judicial para que faça os cálculos considerando o percentual de 50% - o que corresponde à quota-parte que hipoteticamente caberia à Autora.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000987-8 JOAQUIM EVANGELISTA DIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001174-5 DALVA HELENA GOMES DE CASTRO (Adv. ELMA SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para ciência da implantação da pensão, conforme documentos de fls. 81/83.\r\n\r\nApós, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000114-8 CLAUDIO DA COSTA REPRESENTADO POR ARGEMIRO JOSE DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.59.000379-0 ESPÓLIO DE JORGE COSTA, REPRESENTADO POR ARISLENE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x IRENE BEATRIZ COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o levantamento do alvará (fls. 94/95), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000831-6 ITAMAR MOREIRA AGUIAR (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o levantamento do alvará (fls. 87/88), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000869-9 MARIA LUCIA FEITOSA DE BARROS LIMA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeçam-se alvarás de levantamento dos valores, sendo o de fl. 65 em favor da parte Autora e o de fl. 70 em favor do advogado dativo.\r\n\r\nComprovado o recebimento dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000418-2 JOSE DA SILVA ROCHA (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000460-1 MARIA APARECIDA FELICIANO AUGUSTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000469-8 ANTONIO AVELINO PACHECO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000516-2 ANGELA DATTRINO PERALE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000554-0 MARIALVA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.000648-8 SEBASTIANA MARIA DANIEL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.59.000712-2 HOMERO ABREU x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2007.51.59.000732-8 LAURO BARBOSA DINIZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.59.000778-0 FERNANDO BATISTA NEVES (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.59.000843-6 MARIA APARECIDA BARBOSA BERNARDI (Adv. HIPOLITO ELADIO RODRIGUEZ FONTENLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.59.000857-6 JANE SIQUEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Intime-se a parte Autora para que junte aos autos, os extratos, referentes aos Planos Bresser e Verão, também solicitados à CEF e não localizados, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n24 - 2007.51.59.001300-6 JOSE SUDARIO SOBRINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 658491"
                            ],
                            "658595": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000246\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.59.000701-4 DONARIA MARIA DE CARVALHO REPRESENTADA POR ANGELA MARINA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Defiro o requerimento de habilitação de fls. 93/94. À Distribuição de Resende para a inclusão dos herdeiros habilitados na forma do artigo 1.060, I, do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.59.001412-1 EDIMAR ANGELO DA SILVA (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Uma vez que o advogado da Autora recebeu valor superior ao devido a título de honorários sucumbenciais, comprove o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito do valor de R$ 29,84 (cálculo em 29/04/08), devendo tal quantia ser atualizada na data através da Tabela de Precatórios da Justiça Federal na data do depósito, em conta a disposição da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comprovação do determinado no parágrafo anterior, cumpram-se os itens III usque VI, do r. despacho de fl. 123/124.\r\n\r\n3 - 2007.51.59.000452-2 SUELI MARIA DE JESUS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.000461-3 MARIA LUCIA DE MORAES RIBEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.000471-6 JOSE DE ABREU x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.000477-7 MARIA CELESTE ROCHA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000483-2 INDACYRA SOUZA FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000501-0 JOSÉ POLIERO AGOSTINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000506-0 IRENE DE OLIVEIRA NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000507-1 RITA CATHARINA DE JESUS BERNARDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000533-2 MARIA JOSE DE SIQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000553-8 WILNA DOS SANTOS (Adv. CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000555-1 INGRID DUARTE CAVALCANTE (Adv. IVONE LOPES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000558-7 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000599-0 JOSÉ GOMES GODOY x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000625-7 RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000670-1 MARLY DA SILVA CANDIDO ABREU x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.000731-6 MANOEL ALVES DE LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.59.000739-0 CELSO TOBIO FONTENLA (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.59.000749-3 SONIA QUITÉRIA GUIMARÃES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.59.000750-0 PEDRO GOMES NETO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.59.000767-5 DOMINGOS JUNIOR DA SILVA (Adv. MARLENE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.59.000776-6 EDUARDO MAURCIO MUGAYAR JUNIOR (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.59.000779-1 MANOEL MESSIAS LOPES DE SOUZA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 658595"
                            ],
                            "663687": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000254\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.59.001202-6 ANTONIO CARLOS ALBARELO JÚNIOR x JULIANA MUNIZ ALBARELO x JULIANA MUNIZ ALBARELO x VIVIANE ALBARELO x JULIANA MUNIZ ALBARELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista a necessidade de remanejamento de pauta, CANCELO a audiência designada para o dia 01 de outubro de 2008, às 16h00min., REDESIGNANDO-A para o dia 17 de dezembro de 2008, às 16h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as testemunhas, COM URGÊNCIA.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 663687"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "662992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000123\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000111-8 SEVERINO MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000111-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pela última vez a vista requerida pela parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000121-0 CLEUSA MARIA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117000121-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CLEUSA MARIA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a decisão de fls. 185/186, determino a produção de prova pericial, nomeando para tanto o Dr. Sidney Bustamante, CRM nº 52625981, na especialidade de psiquiatria, devendo a perícia ser realizada no dia 22/10/2008, às 14h00min, na Rua Guilherme Briggs, n° 51, São Domingos - Niterói/RJ (em frente ao estacionamento da Ampla, do mesmo lado do Clube Canto do Rio, próximo à Praça São Domingos).\r\n\r\nIntimem-se as partes, que poderão, em 5 dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se pessoalmente a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF), devendo o perito apresentar o laudo em até 30 dias, a contar da data de realização da perícia, ressaltando-se que os quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão passível de diagnóstico? Caso afirmativo, indicar a CID e descrever as repercussões da patologia no quadro clínico.\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando? \r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n2.4. Caso não seja possível especificar o momento de surgimento da incapacidade, qual a probabilidade, numa escala de três graus (baixa, média e alta), de que o periciado tivesse sua capacidade laborativa comprometida a partir de janeiro de 2000, com base nos documentos acostados aos autos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão e no relato do periciado?\r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.17.005410-3 CARLOS HENRIQUE FARIAS DE ABREU (Adv. FABIANO TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117005410-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE FARIAS DE ABREU\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a decisão de fls. 115/116, determino a produção de prova pericial, nomeando para tanto o Dr. Sidney Bustamante, CRM nº 52625981, na especialidade de psiquiatria, devendo a perícia ser realizada no dia 22/10/2008, às 13h00min, na Rua Guilherme Briggs, n° 51, São Domingos - Niterói/RJ (em frente ao estacionamento da Ampla, do mesmo lado do Clube Canto do Rio, próximo à Praça São Domingos).\r\n\r\nIntimem-se as partes, que poderão, em 5 dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se pessoalmente a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF), devendo o perito apresentar o laudo em até 30 dias, a contar da data de realização da perícia, ressaltando-se que os quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão passível de diagnóstico? Caso afirmativo, indicar a CID e descrever as repercussões da patologia no quadro clínico.\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando? \r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n2.4. Caso não seja possível especificar o momento de surgimento da incapacidade, qual a probabilidade, numa escala de três graus (baixa, média e alta), de que o periciado tivesse sua capacidade laborativa comprometida a partir de janeiro de 2000, com base nos documentos acostados aos autos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão e no relato do periciado?\r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.17.006188-0 MARLI FERREIRA VEIGA (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006188-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARLI FERREIRA VEIGA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora acerca da contestação de fls. 41/42, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001293-9 ANTONIO CAETANO DA MATA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001293-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CAETANO DA MATA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora acerca da contestação de fls. 174/180, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.001936-4 JOSE MAURICIO JUNIOR (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.67.001936-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE MAURICIO JUNIOR\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 243/254 - Mantenho a decisão de fls. 239/240 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006413-3 GELSON DA CUNHA (Adv. RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006413-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GELSON DA CUNHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora acerca da contestação de fls. 112/152, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000351-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x VALDELICE CUNHA ALVES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000351-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: VALDELICE CUNHA ALVES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. 34, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.17.004715-9 SILVIO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000328/2008 FOLHA 300 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004715-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SILVIO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAURIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 794, I DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 106 e 120), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.17.000966-3 CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000315/2008 FOLHA 384/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 147,05. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar ao autor as cotas condominiais referentes ao imóvel descrito na petição inicial, vencidas entre janeiro de 1998 e fevereiro de 2007. O valor da dívida será corrigido monetariamente, desde a data de vencimento de cada prestação, segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora à taxa 1% ao mês a contar do vencimento de cada cota, bem como multa de 20% sobre o valor do débito (art. 32 da convenção do condomínio) até 09.01.2003, e de 2% sobre o valor do débito, nos termos do art. 1.336, § 1º do CC, a partir de 10.01.2003 - data da entrada em vigor da Lei no 10.406/02.\r\n\r\nA liquidação far-se-á na forma do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, condeno a CEF a reembolsar o valor das custas judiciais antecipadas pela autora e a pagar-lhe honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.17.005484-0 ROSANGELA MARCOLINO DA SILVA (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . (...)\r\n\r\nApós, ao réu para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se em provas.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 662992"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000070\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0083480-0 HELIANE DA SILVA BECKER (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da informação de fl(s).156/157, constato a inexistência de possibilidade de litispendência ou coisa julgada noticiada no termo de fl(s). 107.\r\n\r\nEntendo que não pode o disposto nos arts. 22, § 4º e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94 ser aplicado no âmbito da Justiça Federal, por tratar-se de execução especial em que não são partes quaisquer dos entes mencionados no inciso I do art. 109 da Constituição da República. Tal entendimento segue na linha das decisões proferidas pelas Sexta e Terceiras Turmas do TRF da 2ª Região (AGTAG 124.722/RJ; 6ª Turma; Juiz Sérgio Schwaitzer; DJU 16.07.2004 pg. 131 e AG 120.619/RJ; 3ª Turma; Juíza Tânia Heine; DJU 17.05.2004 pg. 272).\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o requerido na parte final da petição de fl.123.\r\n\r\n2 - 93.0084697-3 CIDNEA VANDA RODRIGUES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da manifestação de fl(s).209/210, constato a inexistência de possibilidade de litispendência ou coisa julgada noticiada no termo de fl(s).147.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora, querendo, promova a execução do julgado, observando-se o disposto no art. 730 do C.P.C., sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000559-8 CACILDA DA CONCEICAO SOUZA (Adv. DILVA ZILDA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 152 - Nada a deferir, tendo em vista que os honorários foram requisitados por meio de precatório distinto do principal e que o art. 4º, parágrafo único da Resolução 559, de 26/06/2007 dispõe que os créditos de honorários devem ser considerados como parcela integrante do valor devido ao credor, para efeito de classificação da espécie de requisição (RPV ou Precatório). \r\n\r\nSuspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001124-0 PEDRINA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. ALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Havendo iniciativa expressa do credor em dar início à execução do julgado e considerando o princípio da economia processual, cite-se o INSS na forma do art. 730 do C.P.C., eis que se trata de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003254-1 VANIZE FERREIRA DE CASTRO E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x LUIZ KLEBER SILVA DE MATOS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao MPF, nos termos da sentença de fl. 171.\r\n\r\nNada requerido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reexame necessário, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 6 - 2006.51.67.000474-1 RAIMUNDO JOSE MAIA (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o princípio da economia processual e ante a expressa iniciativa da parte interessada, no sentido de dar início à execução do julgado, cite-se o INSS, nos termos do art.730 do CPC; eis que se trata de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente forneça as cópias necessárias à instrução do mandado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.004873-5 JONAS TELES DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora se manifeste sobre os documentos apresentados pelo INSS às fls. 62/237. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005784-0 ROBERTO FERNANDES VICENTE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, para que a parte autora especifique qual o tipo de prova pericial deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006317-7 RITA DOS SANTOS VALLADARES (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.67.007641-0 MARCOS ALMEIDA NOBRE (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 71: Anote-se.\r\n\r\nFl. 72 v. - Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça que tipo de benefício previdenciário deseja que seja concedido pelo INSS (auxílio doença previdenciário ou acidentário).\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001291-5 SYDNEY MARQUES FIGUEIREDO (Adv. VALDICEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001644-1 MARCOS VINICIOS MEDEIROS MENDES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora apresente comprovante de residência atualizado em nome próprio.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2006.51.17.006197-8 MAURO JULIANDRO MINUZZI E OUTRO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO, ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFl. 110 - Anote-se. \r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que traga aos autos instrumento de mandato do primeiro autor.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.006042-5 ALMIR BERNARDO GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a peça constante de fl. 91, que se encontra sem a assinatura do patrono da causa, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nDesentranhe-se a contestação da União Federal de fls. 109/112, grampeando-a a contra-capa dos autos para posterior entrega ao Procurador Federal, face a ocorrência de preclusão. \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000289-2 CONCEIÇÃO CASSA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Tratando-se de matéria de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000336-7 ROBERTO UBIRAJARA ROSA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 70/96.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000736-1 MAXIMILIANO RIBEIRO GUIMARAES (Adv. MARCOS EVANGELISTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 91/98.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012294-1 VANIA LUCIA DE SOUZA TRINDADE (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Considerando que a parte autora afirma não haver mais provas a produzir (fl.187), intimem-se os réus para que as especifiquem, justificadamente.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.001102-1 REGINALDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fl. 346: Anote-se.\r\n\r\nDesentranhe-se a peça de fls. 352/358, para posterior devolução ao signatário, mediante recibo nos autos, a fim de evitar tumulto processual. \r\n\r\nA parte que deixa de formular, no momento oportuno, os quesitos para a elaboração de laudo pericial não pode apresentá-los após a conclusão dos trabalhos periciais, uma vez que se operou a preclusão, a teor do art. 183 do CPC. Além do mais, mesmo os quesitos suplementares devem ser apresentados antes ou durante a realização da perícia (CPC, art. 425).\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.003580-3 JOSE WILSON MAXIMIANO DE AQUINO E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x KARLA GISELY ZANATTA LENTS (Adv. LUIZ HENRIQUE LENTS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Promova a Secretaria a abertura do segundo volume dos presentes autos. \r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.002481-0 MARIO HERMES CAETANO PEREIRA (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ) x CAIXA SEGUROS S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Dê-se vista a parte autora dos documentos juntados pela CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.002513-9 INALDO JOSE LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fl. 431 - Defiro. Dê-se vista à CEF para cumprimento do determinado na Decisão retro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.026887-3 JAMIR ALVES FELIX (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Manifeste-se a parte ré sobre o pedido de desistência de fl. 56.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.004376-2 ALESSANDRO SILVA BRITO (Adv. GISELE FERNANDES ARANTES BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 32: Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora cumpra integralmente no despacho de fl. 31, juntando aos autos comprovante da titularidade da conta de poupança.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.005437-1 AFFONSO CELSO CALVAO (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA) x MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA. . Indefiro o pedido de citação nos termos em que requerido à fl. 40, eis que o recibo do citando é indispensável à sua validade, conforme disposto no parágrafo único do art. 223 do C.P.C..\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora requeira o que entender cabível.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000205-3 SANDRA CAMPOS DA SILVA (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 49/51.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2008.51.17.000348-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x VENDA DA CRUZ TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS (Adv. DAVI PIRES DE MACEDO, MARCELO GONCALVES DE AMORIM). . Fl.61 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 27/28 - Manifeste-se a parte autora acerca do pedido de parcelamento.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n28 - 2008.51.17.001195-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora emende a inicial, a fim de especificar o bem imóvel objeto da presente ação, já que o endereço fornecido na peça inicial (fl. 02, §3o) diverge dos endereços que constam no contrato de arrendamento (fls. 06 e 09).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.17.006091-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x SANT'FIL IND/ COM/ DE PRODUTOS NATURAIS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO FERREIRA DE SOUZA). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.000353-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x FRANCISCO FERNANDO ANDRADE DE SOUSA (Adv. MARCELLO NASCIMENTO, MARCOS MAURICIO NASCIMENTO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.000897-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x LAWRENCE CORMACK DA SILVA E OUTRO (Adv. TANIA MARIA DA SILVA SOL, SERGIO COSTA DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre os embargos de fls. 56/63.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra 5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2008.51.17.001064-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x SAMUELINA DE ALMEIDA SANTOS. . Fl. 18: Defiro a prorrogação do prazo de 30 (trinta) dias, requerido pela CEF.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham concluso para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.17.001066-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x GERALDO CELEM DE SOUZA. . Fl. 18: Defiro a prorrogação do prazo de 30 (trinta) dias, requerido pela CEF.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham concluso para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2006.51.17.000200-7 GILSELDA DE ARAUJO GIANNERINI (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra a Secretaria o determinado à fl.253 in fine, promovendo a abertura dos segundo volume dos presentes autos a partir de fl.252.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos de fls. 312/325, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Caso o contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentado os cálculos que entendem corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2006.51.17.001208-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x HELIANE DA SILVA BECKER (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA). . Preclusa a decisão proferida nos autos da ação principal, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.17.000840-7 UELDO DA SILVA MACEDO E OUTRO (Adv. DAVI PIRES DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nRecebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.17.000557-1 MARLENE SILVA (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2008.51.17.000959-0 LEONIDAS PIRES DE JESUS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 2006.51.17.001610-9 LOURENIA FEIO PEIXOTO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM, RENATO JOSE LAGUN). . (Despacho de fl. 289 ... dê-se vista a parte autora).\r\n\r\n40 - 2008.51.17.001315-4 SINÉA PINTO E OUTROS (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2008.51.17.000390-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x M G O BOECHAT MERCEARIA E PADARIA E OUTROS. . Diga a(o) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 662352"
                            ],
                            "662367": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000071\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001024-4 ROSILENE DA CONCEIÇÃO MORAES (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes seus pressupostos. \r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000610-1 SEBASTIAO COUTINHO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2008 FOLHA 167/173 . (...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a revisar a GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - da parte autora, fixando-a no patamar de 75 pontos, que deverão ser respeitados até que sejam implementados os atos e processados os resultados previstos no parágrafo 4º do art. 7-A da Lei nº 9.657/98, com redação introduzida pela Lei n.º 11.355/06, e a pagar as diferenças decorrentes das parcelas vencidas referentes à aludida gratificação, bem como as decorrentes da majoração da GDATA para 60 pontos (Lei nº 10.971/2004, art. 1o, parágrafo único), de 1º de maio de 2004 até junho de 2006, atualizadas monetariamente e acrescida de juros de 6% ao ano, a partir da citação (RE-453.740).\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001166-2 JOSE CÓCO (Adv. MARCELA SIQUEIRA COCO) x MINISTERIO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2008 FOLHA 278/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, consoante os artigos 284, parágrafo único e 267, I c/c 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro já que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nDesde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, a exceção da procuração.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003809-4 MARCO AURELIO REIS PINEL E OUTRO (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2008 FOLHA 274/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante os artigos 282 e 284 c/c 295, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. \r\n\r\nDesde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, a exceção da procuração. \r\n\r\nÀ SEDIS/SG a fim de retificar o nome da autora para que passe a constar VERANUZIA BASTOS DE MATTOS PINEL.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.17.004337-3 PAULO CESAR RODRIGUES CORREA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000281/2008 FOLHA 164/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.004927-2 CARLOS EDUARDO MELO BABO (Adv. CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000283/2008 FOLHA 174/177 . (...) Isto posto,\r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, em relação ao índices 70,28% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), e na forma dos artigos 267, inciso I e 295, § único, inciso I, do CPC, em relação ao percentual de 14,11% (fevereiro de 1991). \r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação da diferença entre o percentual de 26,06% e a LBC do mês de junho de 1987 e do percentual de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, e extingo o processo com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação de custas e honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000206-5 IVAN GOMES DUARTE (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2008 FOLHA 276/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Tendo em vista o pedido de desistência formulado à fl. 31, e a desnecessidade de concordância da parte contrária, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas, em razão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001189-3 EDSON DA SILVA QUEIROZ (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000832-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x IVAN CARDOZO AGUIAR. . Diga a(o) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.17.005320-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, VICTOR CALDAS WILLIAM) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000884-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x CHARLES DE BRITO TORRES. . Considerando o novo endereço fornecido à fl.23, expeça-se mandado de citação, na forma do art. 1.102 - B do C.P.C..\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 662367"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "661757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000061\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0030937-2 FAZENDA NACIONAL x CASA SANTISTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nTrata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em execução cujo valor admitia a interposição de embargos infringentes.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, considerando o valor da presente execução (fls. 46), bem como que e que o presente recurso foi interposto no decêndio legal, recebo-o como EMBARGOS INFRINGENTES.\r\n\r\nCaso haja Executado(s) citado(s), ao(s) Embargado(s) para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002889-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x JOAO HENRIQUE SCHILLER DE FARIAS COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2008 FOLHA 158 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 56,10 (cinqüenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003559-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x HERBERT CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2008 FOLHA 120 . SENTENÇA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 143,18 (cento e quarenta e três reais e dezoito centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004666-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x BAZAR E ELETRONICA PALU LTDA E OUTROS (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES, ADRIANA DE MATTOS). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO o pedido formulado na petição de fls. 127/129.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls.124, devendo a União requerer, em 10 (dez) dias, o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.000129-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x FRIMANIT COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv. FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000260/2008 FOLHA 234/236 . SENTENÇA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR PRESCRITA A PRETENSÃO VEICULADA NESTE FEITO, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 475, § 2º, do CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.001368-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x AIR FLUX EQUIPAMENTOS IND/ LTDA EPP E OUTRO (Adv. MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA). . DECISÃO: (...)\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nIntime-se a Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.002122-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FLASKA RIO IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. DANILO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2008 FOLHA 159 . SENTENÇA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 62,79 (sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.002878-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TERESA CRISTINA DE MELO COSTA) x CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA (Adv. MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de Cláudio Maurício Pereira Vianna, inscrito no CPF com o número 186.597.137-53, até a importância de R$ 3.753,15 (três mil, setecentos e cinqüenta e três reais e quinze centavos), correspondente ao valor do débito corrigido pela SELIC.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.004036-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MANOEL MARCIO DA SACRAMENTO COUTO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 792 do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.004039-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SERGIO RICARDO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 792 do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\nQuebra 11 - 2007.51.17.004222-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ROSALINA DA GLÓRIA VIEIRA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 792 do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.004266-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO: Fls. 15: defiro o requerimento de suspensão do feito.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.004768-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x H B FARMA LABORATORIOS LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nJulgo extinta, entretanto, a presente execução quanto ao débito relativo ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) (inscrição em dívida ativa nº 70 3 05 00193-04), tendo em vista a petição da Fazenda Nacional noticiando o cancelamento da inscrição. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento à execução quanto ao débito remanescente (Imposto de Renda, inscrição nº 70 2 05 010463-32).\r\n\r\n14 - 2007.51.17.004790-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x POSTO REBELDIA LTDA E OUTROS (Adv. WILSON COSTA AZAMOR). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nIntime-se a Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito. P.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.004981-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x WEDSON PEREIRA. . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de WEDSON PEREIRA, inscrito no CPF com o número 638.421.736-87, até a importância de R$ 700,00 (setecentos reais), correspondente ao último valor atualizado do débito fornecido pelo Exeqüente.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.005805-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CESAR RODRIGUES DA SILVA. . DESPACHO: Tendo em vista que há agência da Caixa Econômica Federal nesta Subseção Judiciária, intime-se o Exeqüente para que, em 10 (dez) dias, recolha as custas judiciais nesta instituição financeira, conforme determina o art. 2º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.006877-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO J R DO ALCANTARA LTDA ME (Adv. ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2008 FOLHA 160 . SENTENÇA: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2006.51.17.002291-2 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MODELO LTDA (Adv. CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS, DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . [. . .]\r\n\r\nAnte o exposto, defiro parcialmente o requerido pela embargante apenas para intimar o Conselho Regional de Farmácia a complementar o depósito de fls. 235, recolhendo a quantia de R$ 20,00 (vinte reais) correspondente à multa de 10% por violação ao prazo de 15 dias para cumprimento da sentença, fixado pelo art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nIndefiro, entretanto, o pleito, do conselho embargado, de devolução de prazo e de intimação pessoal quanto ao despacho de fls. 244.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.002080-4 ICAH - IND/ CONCRETO ARMADO HIPERVIBRADO LTDA (Adv. BRUNO JOSE NOGUEIRA DE PAULA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o embargante para que regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração concedendo, ao subscritor de suas peças, poderes para representação em juízo, sob pena de extinção, nos termos do artigo 13, I, e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.001000-1 KEILA DE CASSIA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARCIO BARROS MOURAO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO exeqüente opôs embargos à execução sem ter, entretanto, garantido a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da ação de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo (art. 736). Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001004-9 DEOLINDA DE INACIO BRAZAO (Adv. WANDERLEY DE FIGUEIREDO VIANA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO exeqüente opôs embargos à execução sem ter, entretanto, garantido a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da ação de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo (art. 736). Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 661757"
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                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000090\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.000906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA (Adv. KATIA SOARES DE LIMA) x JONATHANS SILVA BORGES AGUIAR (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.000906-0\r\n\r\nEm atenção ao pedido da ilustre Procuradora da Ré para que seja revista a decisão e afastada a aplicação da multa diária já imposta, consigno mais uma vez que a sentença proferida em 24/03/2006, transitou em julgado em 30/07/2007, mas apenas em março/2008 ocorreu seu cumprimento. \r\n\r\nAfirma a Procuradora que o prazo para cumprimento da Sentença transitada em julgado foi exíguo, que a aplicação de multa é medida aplicada para influenciar psicologicamente o obrigado, que ocorreram entraves operacionais para o cumprimento da decisão. Entendo que a multa foi proporcional ao atraso verificado que demonstrou desrespeito à determinação judicial.\r\n\r\nQuanto a seu cabimento, endosso as palavras do professor Fernando da Costa Tourinho Neto, extraídas da obra Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais: \r\n\r\n\"(...) se infere dos termos dos arts. 16 e 17 da novel Lei, onde o legislador procurou agilizar o processo e oferecer técnicas diferenciadas voltadas à satisfação do jurisdicionado, através do banimento do \"processo executivo\" e a implementação revolucionária da efetivação do decisum por intermédio de mandamentalidade (ordem) - independentemente de se tratar de obrigação de pagar quantia certa ou obrigação de fazer ou não fazer. \r\n\r\nPor isso, nada obsta que, mesmo na fase de execução de sentença, verificando-se a recalcitrância do executado, o juiz federal aplique, contra o recalcitrante ao cumprimento de sua decisão, a multa coercitiva (...)\" \r\n\r\nDiante do exposto, indefiro o requerido às fls. 256/258. Intime-se a parte ré. \r\n\r\nNoutro giro, considerando a petição de fls. 259/268, expeça-se precatório no valor de R$ 63.756,47, atualizados até 03/07/2008.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor também da parte autora no valor de R$ 2.000,00, diante da imposição da multa. judicial, bem como RPV em favor do patrono da parte autora do valor de R$ 500,00, tendo em vista a condenação da UNIÃO FEDERAL em honorários de sucumbência (fls. 158).\r\n\r\nQuebra Quanto as alegações da autora acerca do não recebimento dos valores referentes aos meses de 06/setembro/2007 a março/2008, fls. 259/268, intime-se a ré, para que se manifeste acerca do adimplemento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de nova multa diária no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.67.001554-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.001554-8\r\n\r\nDiante da decisão da Turma Recursal, que manteve a sentença proferida por este Juízo e condenou a parte autora em honorários de sucumbência no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), conforme o art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, intime-se a autora para que comprove o adimplemento da obrigação imposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo retorno, intime-se a ré.\r\n\r\nNada mais sendo solicitado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2007.51.67.005387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOCADIA AUGUSTA DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005387-2 \r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL foi condenada no pagamento das diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observados os critérios estabelecidos no dispositivo da Sentença, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que dispõe que a GDATA se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, pronunciando-se no sentido de que é devida a extensão da gratificação aos inativos.\r\n\r\nDeste modo, para apuração do valor devido é necessário proceder ao cálculo, que deverá refletir a diferença entre o valor recebido pelo servidor inativo a título de GDATA e o valor correspondente ao recebido pelos servidores ativos.\r\n\r\nEntretanto, conforme consta dos autos, a parte autora é pensionista do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento e, em decorrência disso, sujeita-se às disposições contidas na Lei n.º 10.484/2002, que produziu efeitos a partir de 1.º de abril de 2002 ( art. 1º).\r\n\r\nA referida lei reestruturou o Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, substituindo a GDATA pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária GDATFA, para os cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias, a partir de abril de 2002 (artigo 1º).\r\n\r\nCumpre dizer que o titulo executório não condenou a UNIÃO FEDERAL no pagamento da GDATA em substituição a outra gratificação de desempenho eventualmente recebida pela parte autora, mas, tão somente no pagamento das diferenças correspondentes ao recebimento da referida gratificação, tendo em vista que os servidores ativos recebem a GDATA com valores superiores, em total afronta ao disposto no art. 40, § 8º da Constituição Federal.\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte autora recebido a GDATA somente nos meses de fevereiro e março de 2002, e tendo vista que a presente ação foi ajuizada em 17/07/2007 e que tais valores recebidos a título de GDATA foram alcançados pela prescrição qüinqüenal, nenhuma diferença restará apurada, nada restando para se executar.\r\n\r\nVerificando-se na fase de execução do julgado, ao se aplicar os critérios devidos aos cálculos, que inexistem valores a serem executados, outra não pode ser a decisão, senão a de extinguir o processo executivo.\r\n\r\nRessalte-se, por importante, que fica assegurado à parte autora a possibilidade do ajuizamento de uma outra ação objetivando o direito relativo à gratificação constante dos contracheques anexados à inicial. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2007.51.67.005714-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AMERICO GUIMARAES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002648/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a março de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDATFA\r\n\r\nde abril de 2002 a dezembro de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos;\r\n\r\na partir de 2005 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco....\r\n\r\n5 - 2007.51.67.006090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEA DOS SANTOS ARRAES x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.006090-6\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2007.51.67.006365-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE ROCHA SIQUEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002661/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n- de junho de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n7 - 2007.51.67.008178-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE COUPEY (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002697/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n- de junho de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n8 - 2008.51.67.000221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARQUE ALMEIDA DE MEDEIROS (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002647/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 24/01/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 24/01/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de janeiro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nQuebra GDATEM\r\n\r\n- a partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n9 - 2008.51.67.000839-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GOMES DA SILVA NETO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002655/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.000839-1\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nPEDRO GOMES DA SILVA NETO, servidor da FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, propõe a presente ação, objetivando a condenação da ré no pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%, sob a alegação de que a partir de dezembro de 1997 teve o referido adicional reduzido de 20% para 10%, requereu, ainda, que as diferenças apuradas em atraso sejam acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, em conformidade com o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nO direito dos servidores públicos à percepção do adicional de insalubridade está regulado pelo art. 12 da Lei nº 8.270/91, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 12 - Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;\r\n\r\nII - dez por cento, no de periculosidade.\r\n\r\n§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento.\r\n\r\n§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.\r\n\r\n§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.”\r\n\r\nA Lei 8.112/90 dispõe acerca do adicional de insalubridade, nos art. 68 a 70, o seguinte:\r\n\r\n“Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. \r\n\r\n§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. \r\n\r\n§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. \r\n\r\nArt. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. \r\n\r\nParágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. \r\n\r\nArt. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.”\r\n\r\nSustenta o autor que a ré, em dezembro de 1997, reduziu o percentual referente ao adicional de insalubridade de 20% para 10%, sem fundamento legal ou aviso prévio.\r\n\r\nO adicional de insalubridade possui caráter provisório e é pago ao servidor enquanto durar as condições insalubres, em conformidade com o §2º do art. 68, da Lei 8.112/90.\r\n\r\nDo mesmo modo, alteradas as condições de trabalho, com o aumento ou a diminuição da nocividade do ambiente para a saúde do servidor, os graus de insalubridade, por conseguinte, também se alteram, a teor do disposto no inciso I, do art. 12, da Lei 8.270/91.\r\n\r\nCumpre dizer que o grau de insalubridade é definido através de laudo pericial de especialistas na área de saúde do trabalho.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a redução do percentual do adicional de insalubridade foi baseada em laudo pericial de avaliação ambiental do local de trabalho, conforme Boletim de Serviço, juntado aos autos, onde restou apurada a classificação do adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, 10% sobre o vencimento do cargo de guarda de endemias, não comporta reprimenda a redução do referido adicional, porquanto que foram observados os preceitos legais.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.001192-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002659/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.”\r\n\r\n11 - 2008.51.67.001368-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINILSON BRITO TEIXEIRA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002653/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.”\r\n\r\n12 - 2008.51.67.001369-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA DOMINGUES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002652/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.”\r\n\r\n13 - 2008.51.67.001373-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ VIANNA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002654/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.001373-8\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nJOAO LUIZ VIANNA, servidor da FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, propõe a presente ação, objetivando a condenação da ré no pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%, sob a alegação de que a partir de dezembro de 1997 teve o referido adicional reduzido de 20% para 10%, requereu, ainda, que as diferenças apuradas em atraso sejam acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, em conformidade com o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nO direito dos servidores públicos à percepção do adicional de insalubridade está regulado pelo art. 12 da Lei nº 8.270/91, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 12 - Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;\r\n\r\nII - dez por cento, no de periculosidade.\r\n\r\n§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento.\r\n\r\n§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.\r\n\r\n§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.”\r\n\r\nA Lei 8.112/90 dispõe acerca do adicional de insalubridade, nos art. 68 a 70, o seguinte:\r\n\r\n“Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. \r\n\r\n§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. \r\n\r\n§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. \r\n\r\nArt. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. \r\n\r\nParágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. \r\n\r\nQuebra Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.”\r\n\r\nSustenta o autor que a ré, em dezembro de 1997, reduziu o percentual referente ao adicional de insalubridade de 20% para 10%, sem fundamento legal ou aviso prévio.\r\n\r\nO adicional de insalubridade possui caráter provisório e é pago ao servidor enquanto durar as condições insalubres, em conformidade com o §2º do art. 68, da Lei 8.112/90.\r\n\r\nDo mesmo modo, alteradas as condições de trabalho, com o aumento ou a diminuição da nocividade do ambiente para a saúde do servidor, os graus de insalubridade, por conseguinte, também se alteram, a teor do disposto no inciso I, do art. 12, da Lei 8.270/91.\r\n\r\nCumpre dizer que o grau de insalubridade é definido através de laudo pericial de especialistas na área de saúde do trabalho.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a redução do percentual do adicional de insalubridade foi baseada em laudo pericial de avaliação ambiental do local de trabalho, conforme Boletim de Serviço, juntado aos autos, onde restou apurada a classificação do adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, 10% sobre o vencimento do cargo de guarda de endemias, não comporta reprimenda a redução do referido adicional, porquanto que foram observados os preceitos legais.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.67.001522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE PACHECO PEIXOTO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001522-0\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls. 33/35.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2008.51.67.001687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NUNES DOS SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002651/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.”\r\n\r\n16 - 2008.51.67.001690-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ERNANI PIMENTEL (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002650/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.”\r\n\r\n17 - 2008.51.67.001876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS MOREIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002660/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.001876-1\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DOS SANTOS MOREIRA, servidor da FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, propõe a presente ação, objetivando a condenação da ré no pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%, sob a alegação de que a partir de dezembro de 1997 teve o referido adicional reduzido de 20% para 10%, requereu, ainda, que as diferenças apuradas em atraso sejam acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, em conformidade com o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nO direito dos servidores públicos à percepção do adicional de insalubridade está regulado pelo art. 12 da Lei nº 8.270/91, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 12 - Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;\r\n\r\nII - dez por cento, no de periculosidade.\r\n\r\n§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento.\r\n\r\n§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.\r\n\r\n§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.”\r\n\r\nA Lei 8.112/90 dispõe acerca do adicional de insalubridade, nos art. 68 a 70, o seguinte:\r\n\r\n“Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. \r\n\r\n§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. \r\n\r\n§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. \r\n\r\nArt. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. \r\n\r\nParágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. \r\n\r\nArt. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.”\r\n\r\nSustenta o autor que a ré, em dezembro de 1997, reduziu o percentual referente ao adicional de insalubridade de 20% para 10%, sem fundamento legal ou aviso prévio.\r\n\r\nO adicional de insalubridade possui caráter provisório e é pago ao servidor enquanto durar as condições insalubres, em conformidade com o §2º do art. 68, da Lei 8.112/90.\r\n\r\nDo mesmo modo, alteradas as condições de trabalho, com o aumento ou a diminuição da nocividade do ambiente para a saúde do servidor, os graus de insalubridade, por conseguinte, também se alteram, a teor do disposto no inciso I, do art. 12, da Lei 8.270/91.\r\n\r\nCumpre dizer que o grau de insalubridade é definido através de laudo pericial de especialistas na área de saúde do trabalho.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a redução do percentual do adicional de insalubridade foi baseada em laudo pericial de avaliação ambiental do local de trabalho, conforme Boletim de Serviço, fls. 96/108, onde restou apurada a classificação do adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, 10% sobre o vencimento do cargo de guarda de endemias, não comporta reprimenda a redução do referido adicional, porquanto que foram observados os preceitos legais.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, conforme art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.67.002007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AMARO SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002646/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n19 - 2008.51.67.002008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VAZ MACHARET (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002645/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 27/05/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 27/05/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de maio de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n20 - 2008.51.67.002010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILERMANDO GOMES MARTINS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002644/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 27/05/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 27/05/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de maio de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n21 - 2008.51.67.002062-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA BONARD DE AZEVEDO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002643/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 28/05/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 28/05/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de maio de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n22 - 2008.51.67.002118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SILVA DO NASCIMENTO (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002656/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 30/05/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 30/05/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de maio de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n23 - 2008.51.67.002148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA FAGUNDES DA SILVA E OUTRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002696/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 03/06/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 03/06/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de junho de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n24 - 2008.51.67.002154-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY DE AZEREDO COUTINHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002154-1\r\n\r\nIntime-se a parta autora, pela derradeira vez, para que cumpra adequadamente o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n“No mesmo prazo, deve a parte autora sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.”\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2008.51.67.002157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMIDES CORREA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002642/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n26 - 2008.51.67.002224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY EVANGELISTA DE ANDRADE (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002641/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 08/06/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 08/06/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, bem como a data de sua inativação e/ou instituição da pensão, os valores correspondentes a GDATA nos termos acima explicitados.”\r\n\r\n27 - 2008.51.67.002225-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY EVANGELISTA DE ANDRADE (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002639/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, obser vada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n28 - 2008.51.67.002227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARINHO DE CARVALHO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002640/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n29 - 2008.51.67.002228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA DE SÁ (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002695/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n30 - 2008.51.67.002229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINA DE SOUZA SOARES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002638/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n31 - 2008.51.67.002230-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINA DE SOUZA SOARES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002637/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 08/06/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 08/06/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, bem como a data de sua inativação e/ou instituição da pensão, os valores correspondentes a GDATA nos termos acima explicitados.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das diferenças atrasadas, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, acrescidas de correção monetária de acordo com a tabela de precatórios, desde quando devida cada diferença e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, devendo, ainda, ser observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nAssim, a planilha juntada aos autos, fls. 82, encontra-se fora dos parâmetros estabelecidos.”\r\n\r\n32 - 2008.51.67.002231-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELINA MATOS DOS SANTOS (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002636/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n33 - 2008.51.67.002268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECY GOMES FERREIRA (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002268-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls. 35/41.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.67.002285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BRANDAO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002693/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 09/06/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 09/06/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, bem como a data de sua inativação e/ou instituição da pensão, os valores correspondentes a GDATA nos termos acima explicitados.”\r\n\r\n35 - 2008.51.67.002286-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BRANDAO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002694/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n36 - 2008.51.67.002299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYPRIANO PINTO DA FONSECA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002635/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 111,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n37 - 2008.51.67.002622-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONILDA DOS SANTOS SOUZA (Adv. JACSON BELARMINO MELLO) x INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA - IPEA. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002622-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora pela derradeira vez, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra adequadamente o despacho retro, sob pena de extinção do feito, de acordo com os art. 295, VI, 284, 282,II e VII, todos do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2008.51.67.004556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE MIRANDA RIBEIRO MONTEIRO (Adv. MAX SANTOS VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004556-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva que o réu seja compelido a aumentar sua margem consignável em folha de pagamento para 70%, conforme Lei 2.853/1956, diante da crítica situação financeira em que se encontra.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada. Os princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual. Nesse sentido, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para avaliar necessidade da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento após a chegada das contestações e dos documentos solicitados. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.67.000364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PATRENIERE (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002691/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, a teor do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a proceder tão-somente à revisão do cálculo do benefício de auxílio-doença nº 083.060.678-5, majorando a RMI para $ 143.510,80, equivalente ao coeficiente de cálculo de 92% sobre o salário de benefício, mantendo-se a mesma data de início, observado o tempo de serviço prestado pela parte autora de 14 anos, 8 meses e 13 dias, não sendo devidas quaisquer parcelas atrasadas a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários à vista do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que requerido na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.67.002720-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA GOMES VALENTE (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002690/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, a teor do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte ré (INSS) a proceder em favor da autora:\r\n\r\nÀ revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria nº 42/046.479.271-1 para o valor de Cr$ 4.485.736,14 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e trinta seis cruzeiros e catorze centavos), na data do início do benefício (DIB: 23.03.1993).\r\n\r\nÀ apuração do valor das parcelas vencidas mediante a aplicação da nova RMI, e informar a este Juízo para fins da expedição de RPV, observada a prescrição qüinqüenal, com a devida correção monetária e juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que requerido na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA informação com o valor das diferenças vencidas deve ser apresentada a este Juízo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente.\r\n\r\nInformados os valores pelo Réu, expeça-se RPV no valor total da condenação, compensando-se qualquer parcela comprovadamente paga pelo INSS relativos ao objeto desta ação.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a advogada da parte autora, via imprensa oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.67.007521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA PAULA CORREA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002662/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que não foi apresentada declaração nos moldes do artigo 4O da Lei 1060/50.\r\n\r\n...\r\n\r\n42 - 2007.51.67.007938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE SILVA DE SOUZA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.007938-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2008.51.67.000106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA SILVA COSTA (Adv. KLEBER PEREIRA MARCELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002632/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que não apresentada declaração nos termos exigidos no art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.67.000958-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MENDES DE SOUZA (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x VALDETE ARRUDA DOS SANTOS (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002657/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFixo, por ora, os honorários das advogadas dativas, Dra. Leda Christina de Carvalho Arenásio e Dra. Rosa Maria Estevam Silva, ambos no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos) para cada uma, nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução nº 558/2007, do Conselho de Justiça Federal, equivalente a 1/3 do valor fixado na Tabela IV, Anexo I, da mesma Resolução, cujo pagamento se dará através de solicitação de honorários expedida por este Juízo, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.67.002096-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ARANHA PIEDADE (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002634/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para determinar a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de MARIA APERCIDA ARANHA PIEDADE, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de GELSOM MOREIRA em favor de MARIA APARECIDA ARANHA PIEDADE, fixando como data de início do benefício o dia 10/01/2007. Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a causídica, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.67.002185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO PARTO MACHADO MARIANO (Adv. ANA PAULA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002633/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, presente agora o requisito de verossimilhança das alegações, defiro, na forma do art. 4º da Lei 10259/2001, a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que seja concedido o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor de MARIA DO PARTO MACHADO MARIANO, em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, devendo ser expedido o competente mandado de tutela para cumprimento.\r\n\r\nE, por fim,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de implantação e manutenção de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nImplantar o benefício de auxílio-doença em favor de MARIA DO PARTO MACHADO MARIANO, com efeitos financeiros a partir de. 15.07.2008 (data da perícia médica judicial); e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 15.07.2008), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nRatifico os termos da decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes ao atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via imprensa oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n47 - 2008.51.67.002513-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN DA CONCEIÇÃO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002692/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, determino, na forma do art. 4º da Lei 10259/2001, a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que seja restabelecido o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor de DARLAN DA CONCEIÇÃO, em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, devendo ser expedido o competente mandado de tutela para cumprimento.\r\n\r\nE, no mais\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de implantação e manutenção de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício de auxílio-doença nº. 516.986.565-8, em favor de Darlan da Conceição , com efeitos financeiros a partir de. 03.07.2007; e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 03.07.2007), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes ao atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, através da imprensa oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2008.51.67.004298-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CLAUDIO DA SILVA (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.67.004298-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 519.073.383-8, instituído em 03/01/2007 e cessado em 30/04/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou diversos atestados médicos, emitidos por um único profissional, sobre a sua incapacidade. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 17 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na Rua General Castrioto, 418, Barreto, Niterói, RJ, tel. 2620.2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA, neuropsiquiatra, CRM nº. 52.14684-4 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 30/04/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.67.002254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO SOUZA DOS SANTOS (Adv. ROSALIA LACERDA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002620/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.002254-1\r\n\r\nParte Autora: LUIZ CLAUDIO SOUZA DOS SANTOS \r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SOUZA DOS SANTOS propõe a presente ação objetivando levantar os valores depositados em conta de FGTS de sua titularidade. Afirma que a ré não permitiu que levantasse a referida quantia sem o termo de rescisão.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nVerifico do documento de fl.28 que o autor é titular da conta vinculada de FGTS, FRUTARIA SANTA CATARINA LTDA, Cód Estab: 05764500044374, Cód. Empregado: 1324, cujo saldo incorporado em 05.10.2007 era de R$ 1.809,54.\r\n\r\nAo contrário do informado pela parte autora, sem apresentação de prova, a empresa Frutaria Santa Catarina Ltda está ativa, conforme CNIS - Cadastro Nacional de Informações à fl. 31.\r\n\r\nA Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, enumera, nos incisos de seu artigo 20, as hipóteses diante das quais as contas vinculadas do trabalhador no FGTS poderão ser movimentadas. \r\n\r\nDa análise do mencionado dispositivo legal (art. 20 da Lei 8036/90), resulta que, para o que interessa a este processo, cabe apreciar o disposto nos incisos VIII e XV:\r\n\r\n“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.\r\n\r\n(Redação dada pela Lei nº 8.678, de 13.7.93)\r\n\r\nSegundo o art. 21 da Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço:\r\n\r\n“Art. 21. Os saldos das contas não individualizadas e das contas vinculadas que se conservem ininterruptamente sem créditos de depósitos por mais de cinco anos, a partir de 1º de junho de 1990, em razão de o seu titular ter estado fora do regime do FGTS, serão incorporados ao patrimônio do fundo, resguardado o direito do beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido.”\r\n\r\n(Redação dada pela Lei nº 8.678, de 13.7.93) \r\n\r\nAssim, conforme o dispositivo supra, é possível o autor movimentar sua conta vinculada, eis que, conforme se verifica do contrato de trabalho com a empresa Frutaria Santa Catarina à fl. 07, a rescisão ocorreu em 04.01.1997, bem como no documento de Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fl.29), o mesmo está afastado do regime fundiário.\r\n\r\nAdemais, verifico que no saldo de fl. 28 há a anotação “saldo incorporado, outro fato a demonstrar ter a conta ficado sem crédito de depósitos, por estar o autor fora do regime do FGTS: Segundo a redação do art. 21 da referida Lei:\r\n\r\n“Art. 21. Os saldos das contas não individualizadas e das contas vinculadas que se conservem ininterruptamente sem créditos de depósitos por mais de cinco anos, a partir de 1º de junho de 1990, em razão de o seu titular ter estado fora do regime do FGTS, serão incorporados ao patrimônio do fundo, resguardado o direito do beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido.”\r\n\r\n(Redação dada pela Lei nº 8.678, de 13.7.93) \r\n\r\nPortanto, fica novamente evidenciado estar o autor fora do regime do FGTS por lapso de tempo superior ao exigido para movimentação da conta. Tenho assim como certa a existência de direito do autor em movimentar a referida conta vinculada incorporada.\r\n\r\nAnte o exposto, PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima condenando a CEF na obrigação de autorizar a movimentação da conta de FGTS da autora com a liberação da quantia referente ao saldo da conta cujo extrato se encontra à fl.28, Cód.Estab.5764000044374, Cód.Empreg.1324, no valor de R$ 1.809,54 (mil, oitocentos e nove reais e cinqüenta e quatro centavos) atualizado até 05.10.2007.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado esta decisão, oficie-se para cumprimento imediato. Por se tratar de obrigação de fazer (autorização para saque), não se aplica o prazo de sessenta dias, previsto no art. 17 da Lei 10259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n50 - 2007.51.67.002738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO GONCALVES FERREIRA (Adv. ARMANDO GONCALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002631/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de remessa à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2007.51.67.002853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JAIR BARROSO (Adv. FERNANDO BATISTA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002630/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 1.242,06 (um mil e duzentos e quarenta e dois reais e seis centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987 e fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0889.013.01142597-7, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até setembro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n52 - 2007.51.67.002971-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANNO QUIRINO SILVA (Adv. VALERIA MOTTA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002688/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 1.657,78 (um mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e setenta e oito centavos), referente ao índice inflacionário expurgado em julho de 1987 no percentual de 8,0797%, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.00417395-2, em junho de 1987, em razão do Plano Bresser, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação, segundo cálculos acima, atualizado até fevereiro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n53 - 2007.51.67.003049-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BATISTA ALVES NOGUEIRA (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002629/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,75. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 1.404,01 (um mil, quatrocentos e quatro reais e um centavo), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987 e fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.00507933-0, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até setembro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n54 - 2007.51.67.003111-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO GUIMARÃES MACEDO (Adv. DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002689/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ...\r\n\r\nPor tal razão, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 357,26 (trezentos e cinqüenta e sete reais e vinte e seis centavos), referente ao índice inflacionário expurgado em julho de 1987 no percentual de 8,0797%, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.00434751-9, em junho de 1987, em razão do Plano Bresser, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação, segundo cálculos acima, atualizado até fevereiro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n55 - 2007.51.67.003158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL BERNARDO DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002686/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 574,49 (quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta nove centavos), referente ao valor atualizado expurgado nos mês de fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.00550948-2, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até setembro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n56 - 2007.51.67.003165-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA FERREIRA RIBEIRO (Adv. EGUIMAR ALVES MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.003165-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nMARINA FERREIRA RIBEIRO propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo da caderneta de poupança 0174.013.00548110-3, afirmando que a mesma era de seu falecido pai, Walter Ribeiro, e que tem legitimidade para postular o direito do mesmo, tendo em vista que ele era viúvo e ela sua única filha.\r\n\r\nPatente é a ilegitimidade da autora, tendo em vista que não apresentou a certidão de óbito de seu pai e de sua mãe. Quando se postula direito de falecido, tem legitimidade o espólio, representado por seu inventariante, artigo 12, inciso V, do CPC, ou não havendo representante legal pelo conjunto de herdeiros e sucessores do de cujus. \r\n\r\nNoto que não foi comprovada a afirmação da autora da morte de seus pais, razão pela qual não há como postular em Juízo direito de outrem. \r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as certidões de óbito de seus pais, sob pena de extinção.\r\n\r\nVerifico que os extratos de fls. 56/60 são de uma outra conta poupança de titularidade de Waldir Eleterio Gouvêa.\r\n\r\nAssim, na mesma oportunidade, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança supramencionada e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (junho e julho/87) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57 - 2007.51.67.003175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE SOUZA DEZERTO (Adv. VANESSA DEZERTO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002685/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 902,76 (novecentos e dois reais e setenta e seis centavos), referente ao índice inflacionário expurgado em julho de 1987 no percentual de 8,0797%, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 1337.013.00002039-6, em junho de 1987, em razão do Plano Bresser, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação, segundo cálculos acima, atualizado até fevereiro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n58 - 2007.51.67.003181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZANIRA FERREIRA FARIAS SANTOS (Adv. WANDERLEIA BROTTO E DACO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002628/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 42,93 (quarenta e dois reais e noventa e três centavos), referente ao índice inflacionário expurgado em julho de 1987 no percentual de 8,0797%, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.00486332-0, em junho de 1987, em razão do Plano Bresser, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação, segundo cálculos acima, atualizado até fevereiro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n59 - 2007.51.67.003193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA LOPES DE FIGUEIREDO (Adv. IGOR NEVES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.003193-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevejo o despacho de fl. 46, tendo em vista que o extrato de fl. 44 está ilegível, não sendo possível apurar com exatidão o saldo da conta poupança 0194.013.00192054-3 em junho de 1987. \r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível do supramencionado extrato. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n60 - 2007.51.67.003195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA ABREU SANTA MARINHA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002684/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ...\r\n\r\nPor tal razão, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 1.730,49 (um mil, setecentos e trinta reais e quarenta e nove centavos), referente ao índice inflacionário expurgado em julho de 1987 no percentual de 8,0797%, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0194.013.00284838-2, em junho de 1987, em razão do Plano Bresser, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação, segundo cálculos acima, atualizado até fevereiro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n61 - 2007.51.67.003214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADELITO GUEDES DA SILVA (Adv. TANIA MARIA DA SILVA SOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.003214-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico que constam dos autos extratos (fls. 43/56) da conta poupança 1337.013.10039278-1 e um único extrato (fl. 38) da conta poupança 1624.013.10039278-1, este do período anterior as diferenças dos expurgos inflacionários requeridos.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da aludida conta poupança 1624.013.10039278-1, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (junho/87, janeiro e fevereiro/89) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n62 - 2007.51.67.003252-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DA COSTA COSTEIRO (Adv. ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.003252-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora somente comprova que possuía saldo na conta poupança 0194.013.900013-3 na data de 13.03.1990, conforme depósito à fl. 10, intime-se a mesma, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança aludida, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n63 - 2007.51.67.003297-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (Adv. FABRICIA STORNI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002687/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar a cada um dos autores a importância de R$ 2.717,20 (dois mil, setecentos e dezessete reais e vinte centavos) que totaliza a diferença de R$ 13.586,00 (treze mil, quinhentos e oitenta e seis reais), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987 e fevereiro de 1989, sobre os saldos existentes nas cadernetas de poupança n°s 0194.013.00190445-9 e 0194.013.00260923-0, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até setembro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n64 - 2007.51.67.003299-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA BALTAZAR DE FREITAS (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002627/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 319,49 (trezentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987 e fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0194.013.00262659-2, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até setembro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n65 - 2007.51.67.003325-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRIS DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. GILSON ZACARIAS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.003325-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência das contas poupança 0194.013.00249609-5, 0194.013.00249891-8, 0194.013.00250089-0 e 0194.013.00207724-6, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (junho e julho/1987) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n66 - 2007.51.67.003329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RANGEL ROLIM (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002626/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 227,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 227,99. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 10.236,84 (dez mil e duzentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987 e fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0194.013.00220790-5, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até setembro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n67 - 2007.51.67.003388-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO ALVES CHAVES (Adv. RENATA BIJARANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002625/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 1.304,00 (um mil, trezentos e quatro reais), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987 e fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0194.013.00224324-9, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até setembro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n68 - 2007.51.67.003882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA REGINA NEVES CORMACK E OUTROS (Adv. DILVA ZILDA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002624/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 284,17 (duzentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos), referente ao índice inflacionário expurgado em julho de 1987 no percentual de 8,0797%, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0194.013.00240762-9, em junho de 1987, em razão do Plano Bresser, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação, segundo cálculos acima, atualizado até fevereiro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n69 - 2007.51.67.006408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELARMINO GONÇALVES DA MOTA FILHO (Adv. CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002621/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.006408-0\r\n\r\nParte Autora: BELARMINO GONÇALVES DA MOTA FILHO\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nBELARMINO GONÇALVES DA MOTA FILHO pretende levantar os valores depositados em suas contas de FGTS de sua titularidade. Afirma que a ré não permitiu o levantamento da aludida importância.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nÀ fl. 07 o autor instrui a inicial com o extrato da sua conta vinculada do FGTS (cód. Empreg: 29994 Cód. Estab: 59960300042060, onde consta saldo aprisionado em 10.07.2007 no valor de R$ 3.092,80 (três mil, noventa e dois reais e oitenta centavos). \r\n\r\nOcorre que o aludido extrato corresponde ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001, com o saldo aprovisionado das diferenças apuradas dos expurgos inflacionários dos planos econômicos Verão e Collor.\r\n\r\nDesta forma, não havendo prova nos autos que o saldo está disponível pela parte autora, ao contrário, encontra-se aprisionado, eis que o mesmo refere-se a diferenças dos planos econômicos, e em se tratando de prova indispensável, cujo ônus recai sobre a parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, impõe-se reconhecer que não faz jus ao levantamento do saldo do FGTS, ao contrário que sustenta na emenda à inicial. \r\n\r\nCabe ressaltar que para que faça jus aos expurgos inflacionários referentes ao plano Verão e Collor a parte deve ajuizar ação com esse pedido expresso e o conseqüente levantamento da quantia, caso se enquadre em alguma das hipóteses do art. 20 da Lei nº 8036/90. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n70 - 2008.51.67.001485-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002658/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.67.001485-8\r\n\r\nParte Autora: Ednaldo dos Santos Ferreira\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer seja a CEF condenada a pagar-lhe em dobro o valor retirado indevidamente de sua conta-corrente. Pretende, ainda, a condenação da Ré a pagar-lhe indenização a titulo de danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO autor sustenta que no dia 07/02/2008 compareceu em um dos caixas 24hs localizado neste município e tentou retirar a quantia de R$ 180,00, porém em sua primeira tentativa não obteve êxito, aparecendo a tela de mensagem de senha inválida. Em uma segunda tentativa, o autor conseguiu retirar o valor desejado.\r\n\r\nSucede que, no dia 03/03/2008, o autor retirou um extrato de sua conta-corrente e surpreendeu-se com 2 (dois) saques no mesmo valor de R$ 180,00, realizados em dias consecutivos, quais sejam, 07/02/08 e 08/02/08. O autor reconhece que retirou o valor de R$ 180,00, no dia 07/02/2008, mas afirma que não voltou a retirar o mesmo valor no dia seguinte.\r\n\r\nEm contestação, a CEF alega que, de acordo com as informações trazidas pela agência de São Gonçalo (0194), o autor realizou 2 (dois) saques em sua conta-corrente em terminais, horários e dias diferentes. Relata que, no dia 07/02/2008, o saque foi efetuado às 20:58 h, no terminal 0758, em Alcântara, e o outro saque no mesmo valor foi feito no dia seguinte, 08/02/2008, às 15:32 h, no terminal 7864 do shopping São Gonçalo. Afirma, ainda, que houve tentativa de efetuar outro saque no terminal do shopping São Gonçalo, mas esta não foi concluída.\r\n\r\nVerifico pelos documentos apresentados pela CEF às fls. 23/25, que realmente foram efetuados 2 (dois) saques pelo autor nas datas de 07/02/08 e 08/02/08, tendo sido realizados em terminais de caixas eletrônicos de diferente localização. Ademais, como informado pela ré, não foi formulada qualquer impugnação de saque pelo autor em sua agência da CEF. \r\n\r\nNote-se, ainda, que o fato narrado pelo autor de ter sido impossibilitado de efetuar saque pretendido pela justificativa de senha inválida realmente ocorreu, entretanto, no dia 08/02/2008, como documentado em fl. 24.\r\n\r\nAssim sendo, analisando o caso como apresentado, não há como imputar a Ré, erro, falha ou ineficiência no serviço, já que não restou comprovado que esta tenha agido, ao menos culposamente, ou que tenha sido negligente na apuração dos fatos.\r\n\r\nIsto posto, entendo que, no caso em tela, o dano material e moral não foram devidamente comprovados, uma vez que os elementos necessários para a responsabilidade civil da ré, tais como, conduta, dano e nexo causal não restaram caracterizados.\r\n\r\nPortanto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que o pedido de gratuidade apresentada não atende aos moldes do art. 4º, da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de remessa à Turma Recursal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.67.001508-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZILMA PINTO DE ALMEIDA (Adv. VANIA BRITO DAUDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002619/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.001508-5\r\n\r\nParte Autora: MARIA ZILMA PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra.Renata Alice Bernardo Serafim de oliveira\r\n\r\nSentença Tipo: C - Sem julgamento do Mérito\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nMARIA ZILMA PINTO DE ALMEIDA propõe a presente ação objetivando que a CEF seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS de seu falecido marido Altamiro Tavares de Almeida, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nDeterminada a apresentação pela parte autora, em 40 (quarenta) dias, de vários documentos, em especial documento que corrobore com a alegação que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS junto ao vínculo com a Companhia Comércio e Navegação, verifico que a mesma não cumpriu de forma satisfatória, eis que apenas juntou cópia da rescisão do contrato de trabalho junto a empresa e comprovante de inscrição no PIS/PASEP.\r\n\r\nA não apresentação dos extratos de FGTS incumbência da parte autora de provar os atos constitutivos de seu direito, de acordo com o artigo 333, I, dói CPC, gera irregularidade apta a impedir o julgamento do mérito, restando, portanto configurada a hipótese legal descrita no art. 284 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, sem os extratos da época, este Juízo não pode sequer aferir se os juros progressivos foram ou não corretamente aplicados, ou seja, se a lei que regia a matéria foi descumprida.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não formulado nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n72 - 2008.51.67.002038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIANCARLO FAILLACE (Adv. CLOVIS EDUARDO REBELO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002622/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, por ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\n73 - 2008.51.67.002495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARTINS DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002623/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002495-5\r\n\r\nParte Autora: SEBASTIAO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nSEBASTIAO MARTINS DA SILVA propõe a presente ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando a condenação desta ao pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS referentes aos planos econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), em parcela única sem deságio, além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na resposta, uma vez que seu fundamento não diz respeito à utilidade do manejo do processo ou à adequação do provimento requerido ao bem da vida pretendido. Na verdade, a objeção que embasa a preliminar ultrapassa as condições da ação e alcança o próprio mérito da lide, e que será oportunamente apreciado.\r\n\r\nNo mérito, pelo que se extrai das e fls. 51/52, a parte autora firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela ré, em razão da Lei Complementar nº. 110/2001, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que: \r\n\r\nI - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar; \r\n\r\n.........”\r\n\r\nArt. 6º O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:\r\n\r\nI.....\r\n\r\nII ......\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.” \r\n\r\nAssim, por força do art. 6º, III da referida Lei Complementar o termo de adesão, firmado pela parte autora, contém declaração de que não ingressaria em juízo para discussão da complementação da correção monetária referente aos períodos ali explicitados. Na hipótese, este é o objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora e propagado pela ré como “o maior acordo do mundo”, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 1025 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1.030 do CC).\r\n\r\nTendo a transação tal efeito, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados. \r\n\r\nNão havendo alegação ou comprovação neste sentido, é ilícita a rescisão do acordo e a liberação da autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nE mais: quanto à natureza jurídica da transação, ensina a doutrina que a mesma se aproxima do contrato, na sua constituição, e do pagamento, nos seus efeitos, por ser meio extintivo de obrigações.\r\n\r\nAdemais, a Suprema Corte já decidiu que o afastamento do acordo fere o ato jurídico perfeito. Veja-se:\r\n\r\nO “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito.\r\n\r\nTribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julga_do na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.” \r\n\r\n(RE nº. 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, decisão publicada em 30.3.2005)”.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, por ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n74 - 2008.51.67.002966-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI DOS SANTOS FREIRE (Adv. TATIANA FREIRE VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002683/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n75 - 2007.51.67.004233-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVANIR DA SILVA CHAVAO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004233-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n76 - 2007.51.67.004283-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMAR COELHO DE CASTRO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004283-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n77 - 2007.51.67.004432-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004432-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n78 - 2007.51.67.005863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA DE SÁ BORGES (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005863-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n79 - 2007.51.67.007441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCELINO DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007441-3\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n80 - 2007.51.67.008402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSENI ROSA SOUZA SILVA (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008402-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n81 - 2008.51.67.001038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BATISTA CERCA (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.001038-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n82 - 2008.51.67.001381-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALDENIR PEREIRA DE SOUZA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001381-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n83 - 2008.51.67.001554-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERGILANE JACOB (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.001554-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n84 - 2008.51.67.001632-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA ABREU ALVES (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.001632-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n85 - 2008.51.67.001953-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS TOLEDO (Adv. PATRICIA ABREU LOURENCO FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001953-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n86 - 2008.51.67.002364-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINÉA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002364-1\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/VAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n87 - 2008.51.67.002668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MARIA ALVES MARTINS PORTUGAL (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002668-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n88 - 2008.51.67.002828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO SILVA DE PAULA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002828-6\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n89 - 2008.51.67.002947-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI LUIZ DE MORAES CUNHA (Adv. MARCIO BARROS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002947-3\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n90 - 2005.51.52.000523-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HANS SPRINGER DA SILVA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.52.000523-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição dos alvarás, salientando que os mesmos deverão ser retirados nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n91 - 2006.51.67.005092-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE AZEVEDO CUNHA (Adv. ELIANE FURLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.005092-1\r\n\r\nIntime-se a parte beneficiária acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n92 - 2007.51.67.002585-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUCIDEIR DE CASTRO (Adv. PAULO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nQuebra PROCESSO: 2007.51.67.002585-2\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS de NEUCIDEIR DE CASTRO, dê-se ciência ao autor para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munido de documento comprobatório de que se encontra fora do Regime de FGTS por mais de 3 anos (hipótese do inciso VII, art 20 da Lei 8.036/1990), RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n93 - 2007.51.67.002714-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RICARDINA DE SOUZA CHAVES (Adv. RENATA BIJARANO, JANAINA DOS SANTOS PEREIRA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002714-9\r\n\r\nIntime-se a parte beneficiária acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 58\r\n\r\nId: 663841"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "662403": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000174\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.007567-7 JOAQUIM JOSE DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DA SILVA, CARMEN DA SILVA NEUGARTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 dias, cópia das petições iniciais e sentenças eventualmente proferidas nos autos dos processos nº 98.0703663-1 e 2002.51.51.005955-2, apontados no termo de informação de fl. 202/203, a fim de possibilitar a verificação de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.018416-9 ADEBALDO FIUZA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.002682-1 ROBERTO JOSE GONCALVES (Adv. ANGELA PEREIRA DO NASCIMENTO DE MAGALHAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, trazer aos autos cópia integral do processo administrativo de concessão e suspensão do benefício previdenciário nº 46/04902129-5, tendo em vista que na cópia de fl. 14/157 nota-se a ausência de diversas folhas.\r\n\r\nCaso a determinação supra não seja devidamente cumprida pela parte autora, intime-se o INSS para que apresente cópia integral do referido processo administrativo, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.009248-9 ELZA SOUZA DA SILVA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a ausência de oposição de embargos, por parte do INSS, expeçam-se os precatórios em favor da parte autora, Sra. Elza Souza da Silva, (CPF nº 072.923.347-25), no valor de R$ 41.610,48 e em favor de seu advogado, Dr. Edmilson Baptista Alves (CPF nº 447.723.197-00), no valor de R$ 4.161,05.\r\n\r\nRessalto, que por não serem devidas na Justiça Federal as taxas incluídas na planilha de cálculos de fls. 125/129 o valor total da execução deverá corresponder a R$ 45.771,53 já deduzidas as referidas taxas.\r\n\r\nApós o envio dos Precatórios, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.10.000185-6 SALVADOR DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO XAVIER RIBEIRO). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. 83/95, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à 2º Ré (Estado do Rio de Janeiro) para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar, eis que a 1º Ré (União Federal) já se manifestou no sentido de que não tem provas a produzir (fls. 59). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2000.51.10.005297-4 CUSTODIA RITA DOS SANTOS (Adv. ERMELINDA DE SOUZA MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte Autora acerca da documentação apresentada pelo INSS às fls. 148/149, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.002760-9 ANTONIO GONCALVES MAIA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte Autora acerca da documentação apresentada pelo INSS às fls. 86/91, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira. Oportunidade na qual poderá, em atendimento ao despacho de fls. 80, requerer o início da fase de execução na forma do art. 730 de CPC.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.011244-3 SIDALINA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOAO DA PENHA DAS NEVES, EDNEI PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o trânsito em julgado dos embargos à execução propostos pelo INSS (certidão de fls. 58 dos embargos), dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos\r\n\r\n9 - 2004.51.10.007336-3 NELSON MODOLO (Adv. MARILENE SAMPAIO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da documentação apresentada pelo INSS às fls. 55/61, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.10.006276-0 WAGNER PEREIRA DA SILVA (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.005566-7 MARIA DA PENHA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.007207-4 CLEIA MARIA GOMES RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.000982-4 EDVAN DA COSTA NASCIMENTO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.001083-8 LENADRO JOSÉ VIEIRA DE SOUSA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2004.51.10.002212-4 ADILSON FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Nos termos da Portaria nº 03 de 27 de novembro de 2007, deste Juízo, dê-se vista à parte autora acerca da petição apresentada pela CEF à fl. 73.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 99.0753213-4 ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Dê-se vista à parte Autora acerca da documentação apresentada pelo União às fls. 186/195, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2000.51.10.008133-0 MARCO ANTONIO CORREIA GOMES (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do presente feito.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.010039-2 JUREMA BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Em observância ao princípio do contraditório, dê-se vista à parte autora da petição de fls. 37 acostada aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos, haja visto que as partes já tiveram a oportunidade de se manifestar sobre produção de provas a não houve requerimento nesse sentido.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.005727-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x MÁRCIA LUIZE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO VIEIRA BAZ) x MÁRIO LUIZ DE OLIVEIRA SILVA. . Em observância ao previsto no artigo 267, §4º, do CPC, dê-se vista à parte ré para que, caso assim o queira, manifeste concordância com o pedido de desistência formulado pela União às fls. 42. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.000536-0 LAERCIO BELARMINO DE LIMA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2004.51.10.007547-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LENI DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À autora acerca do ofício acostado às fls. retro. Prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 2004.51.10.008805-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x WILSON SILVA (Adv. JOEL BATISTA DOS SANTOS, ELI DE OLIVEIRA). . À parte autora para que se manifeste acerca do proposto pelo réu às fl. 59/60. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.000271-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x EDILSON DA SILVA GOMES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x SANDRA FELIX MAGALHAES. . À autora para que se manifeste acerca da petição e documentos apresentados pelo co-réu EDILSON DA SILVA GOMES, fls. 50/66. Prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nConsiderando o certificado à fl. 47 informe, na mesma oportunidade, o novo endereço da ré SANDRA FELIX MAGALHÃES para que seja efetuada nova diligência para citação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.10.000982-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x RICARDO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA, CARLA JANAINA PONTES DA SILVA VALIATE). . Dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de desistência formulado pela CEF às fls. 73. \r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos\r\n\r\n25 - 2007.51.10.001000-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ADRIANA DA SILVA E OUTROS. . À parte autora acerca do ofício de fl. retro. Prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.005358-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x HELIO JORGE DA SILVA (Adv. AUGUSTO COMTE). . À parte autora para que se manifeste acerca da petição e documentos acostados às fls.32/34. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 662403"
                            ],
                            "662404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000175\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0753893-0 PRONIL CASA DE SAUDE E PRONTO SOCORRO INFANTIL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior instância.\r\n\r\nSem manifestação no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.001400-6 FATIMA ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL LTDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO, KARLA ASSUMPCAO DA SILVA, ALBA VALERIA DA CONCEICAO SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior instância.\r\n\r\nSem manifestação no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.009821-5 N P NOGUEIRA CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da União Federal/Fazenda Nacional em iniciar a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\nSem manifestação no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2001.51.10.003496-4 SEVERINO BORGES DA SILVA (Adv. OZIVAL SANTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte Autora acerca da petição apresentada pelo INSS às fls. 133 e documentos em anexo, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.005373-9 LIBERALINO CORREA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, ERIKA DA SILVA DANTAS, PAULA ALESSANDRA M.SOBRAL, MARCELO BARBOSA DA SILVA SCHUENCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o trânsito em julgado dos embargos à execução (proc. nº 2004.51.10.001178-3), dê-se vista à parte autora para que, caso assim o queira, pleiteie o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.008872-0 FERNANDO TAROUGUELA DE ALMEIDA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte Autora acerca da documentação apresentada pelo INSS às fls. 62/67, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.000770-7 LUIZ CORREIA LIMA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte Autora acerca da petição ofertada pelo INSS às fls. 40 e dos documentos em anexo (fls. 41/46), pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.001747-9 João de Araujo (Adv. ALEXANDRE BENDER DE FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte Autora acerca da petição ofertada pelo INSS às fls. 139/140, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.000288-6 JOAO DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação/documentação ofertada pela União Federal às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à AGU para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.000466-4 SARAI ESPINDOLA DA SILVA PINTO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem com baixa ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.10.007864-7 JORGE RIBEIRO DE SENA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003058-5 FERNANDO SOUZA MAIA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0025448-0 MARCO ANTONIO AUGUSTO MATHEUS (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora acerca dos termos de adesão colacionados pela CEF às fls. retro., oportunidade na qual poderá, caso assim o queira, pleitear o que for de seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos\r\n\r\n14 - 99.0758637-4 TAINA JACQUES QUEIROZ E OUTRO (Adv. ELIZABETH MOURA ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial constante(s) do presente feito, oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2000.51.10.000034-2 ADAGMAR DUTRA CAMPOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 300, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“Haja vista o constante dos artigos 461 e 644 do CPC, com redação dada pela Lei no. 10.444/02, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a CEF para fins de efetivo cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesta oportunidade, deverá ser demonstrado a este Juízo o integral atendimento de tal determinação, excetuando-se os Srs. Marco Antonio da Silva Oliveira e César Augusto Leal Valin, eis que os mesmos aderiram aos termos da Lei Complementar no. 110/2001, conforme se depreende do teor de fls. 261 e 268, motivo pelo qual, neste momento, excluo os aludidos autores da execução em curso.\r\n\r\nOutrossim, caso os demais autores também tenham aderido ao Acordo previsto na mencionada LC no. 110/01, deverão vir aos autos, no mesmo prazo supra, os pertinentes Termos de Adesão efetivamente firmados.\r\n\r\nApós a resposta da CEF, abra-se vista à parte credora, por 10 (dez) dias, para os requerimentos eventualmente cabíveis.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\n16 - 2001.51.10.003140-9 ELZA MARIA MEDEIROS DA ROCHA (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS, ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora acerca dos termos de adesão colacionados pela CEF às fls. retro., oportunidade na qual poderá, caso assim o queira, pleitear o que for de seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos\r\n\r\n17 - 2006.51.10.000099-0 NICOLAO BASTOS DE ANDRADE E OUTRO (Adv. LUIZ THOMAZ DE MIRANDA CUNHA) x ASMETRO-ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INMETRO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, CAROLINA BRITO VILACA, PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2005.51.10.003305-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x ALTAIR FRANCISCO SIMAO (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). . Dê-se vista à parte Ré acerca da petição apresentada pelo INSS às fls. 51/53, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos para sentença conforme determinado na parte final do despacho de fls. 48.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2003.51.60.011578-0 RONALD DA SILVA MENEZES (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . À parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem com baixa ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 662404"
                            ],
                            "662405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000176\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.10.000439-1 TUBOLIT IND/ COM/ LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 211/212 - Assiste razão à parte autora, ante a falta de previsão legal para suspensão do processo em situações como a que se apresenta. Assim sendo, determino a reativação do feito em tela.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte Autora acerca da contestação ofertada pela Fazenda Nacional às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à PFN para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm tempo: observe o comando judicial hoje proferido nos autos da Impugnação ao Valor da Causa em apenso.\r\n\r\n2 - 2008.51.10.002621-4 NITURVIA - NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação movida por NITURVIA - NOVA IGUAÇU TURISMO E VIAÇÃO LTDA em face do INSS pleiteando expedição de certidão positiva com efeito de negativa.\r\n\r\nInicialmente, intime-se a parte autora regularizar sua representação processual, trazendo aos autos atos constitutivos (fl. 19/22) devidamente autenticados.\r\n\r\nIntime-se ainda para emendar sua petição inicial, fazendo constar no pólo passivo FAZENDA NACIONAL (INSS) em lugar do INSS.\r\n\r\nO não atendimento a um dos itens acima, em 10 (dez) dias, poderá acarretar a extinção do processo, sem exame de mérito\r\n\r\nO deferimento da antecipação dos efeitos da tutela reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar a ineficácia do provimento final, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, consistente na plausividade do direito alegado.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora não demonstrou a finalidade da certidão negativa com efeitos de positiva. Não demonstrou estar participando de certame público ou qualquer outro tipo de licitação, o que por certo afasta o periculum in mora.\r\n\r\nAdemais tendo em vista que as debêntures ofertadas tratam-se de títulos que não possuem cotação em bolsa e cuja liquidez é duvidosa, é imperioso concluir que não são aptas a garantir dívida fiscal, tampouco a extinguir crédito tributário por meio de compensação. \r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nAtendidos os itens 2 e 3 deste, cite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0013521-4 PEDRO DE SOUZA NETO (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a notícia de falecimento do autor, suspendo o curso do processo, na forma do art. 265 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a advogada da parte autora para que promova, no prazo de 30 dias, a habilitação dos sucessores.\r\n\r\nHavendo pedido de habilitação, intime-se o INSS para manifestação, devendo trazer aos autos a relação de dependentes habilitados ao recebimento de pensão pela morte do ex-segurado.\r\n\r\n4 - 90.0054084-4 CÍCERA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARIA FATIMA DE M. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . Intime-se a parte autora emendar a petição de fl. 126/127, no prazo de 10 (dez) dias, formulando claramente o pedido de execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 98.0974141-3 MANOEL ARTHUR NUNES DA FONSECA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI). . Haja vista o trânsito em julgado da v. Decisão proferida pelo Eg. TRF da 2a. Região nos embargos à execução em apenso, requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, com base nos cálculos de fls. 64/67 do presente feito, isto é, R$ 5.378,37 em relação à parte autora (Sr. Manoel Arthur Nunes da Fonseca / CPF.: 065.118.057-00) e R$ 537,84 no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência (Dr. José Caldas Bernardino / CPF.: 487.436.407-10). \r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\nDevidamente intimado(s), e nada mais sendo requerido, em até 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 98.0975436-1 JORGE LUCIO MOREIRA (Adv. MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Haja vista o trânsito em julgado da Sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, com base nos cálculos de fls. 21/28 do referido feito, isto é, R$ 9.407,11 em relação à parte autora (Sr. Jorge Lucio Moreira / CPF.: 340.307.437-49) e R$ 940,71 no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência (Dra. Marta Dias de Albuquerque / CPF.: 863.882.667-20). \r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n7 - 98.0975825-1 ALVARO RODRIGUES BARBOSA (Adv. RAIMUNDO LUIZ DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Haja vista o trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo Egrégio TRF 2ª Região nos embargos à execução em apenso, requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, com base nos cálculos de fls. 29/40 do referido feito, isto é, R$ 3.019,88 em relação à parte autora (Sr. Álvaro Rodrigues Barbosa / CPF.: 074.303.377-91) e R$ 301,99 no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência (Dr. Raimundo Luiz de Souza / CPF.: 090.944.156-15). \r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.000424-9 COSMA FIRMO DE SOUZA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO). . Inicialmente, intime-se o Sr. Advogado da 2a. Ré, Dr. Roberto de Araújo Dantas (OAB/RJ 81.093), a fim de que regularize a peça de fls. 94/95, eis que a mesma não se encontra devidamente assinada.\r\n\r\nApós, ao INSS para cumprir o comando judicial constante da Assentada de fls. 91/93, em até 10 (dez) dias, no que se refere ao fornecimento de toda a documentação de que disponha para o deslinde e esclarecimento da controvérsia em foco.\r\n\r\nSem prejuízo das determinações acima, oficie-se em resposta ao lídimo Juízo da 64a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ante a solicitação de fls. 101. \r\n\r\nOportunamente, expeça-se ofício dirigido à empresa Metalfenas Indústria da Construção Civil Ltda, conforme requerido pela parte autora à fl. 99, requisitando, ao responsável pelo Setor de Recursos Humanos da mesma, as pertinentes informações no tocante à eventual designação de beneficiária(o) de seguro devido em virtude do falecimento do Sr. Murilo Santos, ex-empregado da sociedade em questão; devendo ser fixado o prazo máximo de 30 (trinta) dias para resposta, bem como instruindo o competente ofício com as cópias necessárias a seu efetivo e integral atendimento.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.000488-2 MANOEL CAVALCANTE DE SOUZA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Haja vista o trânsito em julgado da Sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, com base nos cálculos de fls. 54/61 do referido feito, isto é, R$ 2.373,21 em relação à parte autora (Sr. Manoel Cavalcante de Souza / CPF.: 563.509.107-53) e R$ 47,04 no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência (Dra. Claudia Caetano Boucas / CPF.: 789.802.167-34). \r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008003-7 DGENIVALDO JOSÉ DE CARVALHO (Adv. PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o trânsito em julgado do v. Acórdão proferido pelo Eg. TRF da 2a. Região nos embargos à execução em apenso, requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, com base nos cálculos de fls. 28/31 do referido feito, eis que apenas as custas foram extirpadas do montante devido, isto é, R$ 183,09 em relação à parte autora (Sr. Dgenivaldo José de Carvalho / CPF.: 266.660.577-91) e R$ 18,31 no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência (Dr. Paulo Cardoso de Oliveira / CPF.: 094.353.367-87). \r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\nDevidamente intimado(s), e nada mais sendo requerido, em até 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.802124-1 WLADIMIR GOMES DE FARIAS (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte para recolher adequadamente as custas, com base no art. 14, I da lei 9.289/96, uma vez que o valor recolhido à fl. 47 está longe de corresponder à meio por cento do atribuído à causa.\r\n\r\nIntime-se ainda para especificar detalhadamente quais os períodos que pretende sejam computados para fins de concessão de aposentadoria.\r\n\r\nO não atendimento a um dos itens acima, em 10 (dez) dias, poderá acarretar a extinção do processo, sem exame de mérito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005467-4 EDUINO PEREIRA DE MORAES (Adv. WAGNER HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL. . Não obstante entendimento pessoal, mas considerando que este Juízo já proferiu comando(s) judicial(is) anteriormente nestes autos, não havendo impugnação da parte interessada (autor) quanto à fixação da competência para processar e julgar a demanda em tela, revejo de ofício os termos da Decisão de fls. retro, deixando, portanto, de suscitar o conflito negativo de competência.\r\n\r\nAssim sendo,\r\n\r\n13 - 2008.51.10.003609-8 MARCELO CELESTINO ANDRADE (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a petição inicial, tendo em vista que a advogada que a subscreve não consta do instrumento de mandato de fl. 30. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, o autor deverá apresentar demonstrativo da remuneração bruta de 3º Sargento, a que faria jus, acaso promovido, de modo a justificar o valor atribuído à causa, tendo em vista que nos autos há várias decisões proferidas por juizados especiais federais (JEF), que são absolutamente competentes para causas de até 60 salários mínimos, com as exceções previstas no art. 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.10.002885-8 JOSE AUGUSTO BORGES DE OLIVEIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de fl. 25 uma vez que, em sendo patrona da parte autora, a mesma possui poderes para cumprir integralmente o despacho de fl. 23 independentemente da presença da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, não obstante o teor da certidão cartorária de fl. retro, a qual a Sra. Defensora Dativa deve ter plena ciência, registro que a comunicação entre a parte autora e seu/sua advogado/a é ônus de ambos, sendo inadmissível incumbir ao já assoberbado Poder Judiciário tal ato, salvo hipóteses excepcionais, o que não é o caso.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra a parte autora, em improrrogáveis 10 (dez) dias, o despacho de fl. 23, esclarecendo de forma clara e precisa o pedido do feito em tela, bem como suas especificações, devendo, também, atribuir valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nO não atendimento ao presente comando judicial poderá acarretar na extinção do processo, sem exame de mérito, ante a inépcia da peça inaugural c/c inércia autoral.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.004024-6 VICENTE DE PAULO MILHOLI (Adv. ALICE CARVALHO) x NOVO CENTRO TECNICO DE FORMACAO EM SEGURANCA LTDA - NCTEC E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada por VICENTE DE PAULO MILHOLI em face de NOVO CENTRO TÉCNICO DE FORMAÇÃO EM SEGURANÇA LTDA - NCTEC e UNIÃO FEDERAL com o objetivo de obter inscrição para o curso de reciclagem de formação de vigilante.\r\n\r\nÀs fls 36/37, o MM. Juízo da 22ª Vara da Capital desta Seção Judiciária declarou-se, de oficio, incompetente para apreciar a causa e ordenou, por via de conseqüência, a remessa dos presentes autos a uma das Varas da Subseção Judiciária de São João de Meriti, pois entende que a jurisdição deste Foro se estende sobre a circunscrição territorial na qual a autora é domiciliada. Segundo esta interpretação, o critério determinador da competência, in casu, é o territorial-funcional, cujo caráter absoluto autoriza o magistrado a se declarar, ex-offício, incompetente para causa. \r\n\r\nEntretanto há de se ressaltar que a competência territorial é de natureza relativa, somente podendo ser declarada pelo Juízo quando houver provocação do réu mediante exceção.\r\n\r\nEste é o entendimento firmado pelo STJ, consoante destaca o julgado abaixo: \r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 30654Processo: 200001146408 UF: SE Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO.Data da decisão: 25/04/2001 Documento: STJ000415047.\r\n\r\nProcessual. Conflito Negativo de Competência. Ação Objetivando Aplicação de Taxa Progressiva (Lei 5.107/66) Sobre Saldos do FGTS. Autores Residentes no Estado de Sergipe Contra Caixa Econômica Federal. Competência Territorial. Impossibilidade da Declaração de Ofício. C.F., art. 109, §§ 1º e 2º, CCP, art. 112. Súmula 33/STJ.\r\n\r\n1.As regras de competência da Justiça Federal estabelecidas nos §§ 1º e 2º, art. 109, C.F., aplicam-se apenas a União e revelam competência territorial que não pode ser declarada de ofício (CC 13.524-9/SP - Rel. Min. Cesar Asfor Rocha - 1ª Seção). \r\n\r\n2. \"A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício\". (Súmula 33/STJ). Necessária argüição em sede de exceção (art. 112,CPC).\r\n\r\n3. Precedente jurisprudencial específico.\r\n\r\n4. Conflito conhecido, declarando a competência do Juízo Federal suscitado.\r\n\r\nÉ de se perceber que o entendimento da Digníssima Magistrada encontra-se alinhado com o de outros cujas vozes defendem o caráter fundamentalmente institucional da interiorização da Justiça Federal. Entretanto, nesta sistemática de fixação de competência, tem-se desprestigiado o preceito constitucional expresso no art. 109, § 2º, que outorgou ao demandante o direito potestativo de eleição de foro/seção judiciária, anulando a possibilidade de arbítrio do autor na indicação do local de sua preferência no ajuizamento da ação, nos termos apresentados pelo mencionado dispositivo.\r\n\r\nEm que pese reiterada reprodução deste entendimento ao longo dos anos, o mesmo deve ser revisto nas ações em que figura no pólo passivo a União Federal, em face do precedente aberto pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento que consagrou a subsistência da natureza potestativa do direito do autor domiciliado no interior em intentar a ação na capital do Estado, prestigiando o referido direito de opção em detrimento de quaisquer outros argumentos que apontem para o caráter absoluto de fixação de competência:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO.\r\n\r\nA ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro de eleito pela recorrente.Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(Origem: Supremo Tribunal Federal, 2ª Turma Recurso Extraordinário nº 233.990-3 - RS. Rel MAURÍCIO CORREA. j. em 23/10/2001, unânime, DJU de 01/03/2002)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. \r\n\r\n1. Consoante o entendimento do Suprem Tribunal Federal a opção do demandante prevista no artigo 109, § 2º, da Constituição Federal não se limita à seção judiciária, mas às subseções que a integram, e a competência decorrente da interiorização da justiça federal não possui natureza absoluta.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.\r\n\r\n(Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 7ª Turma Conflito de Competência nº 2007.02.01007066-9 - RS. Rel LUIS PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO em 07/05/2008, unânime, Publicação de Acórdão no DJ, FL. 355 07.05.2008).\r\n\r\nNesse precedente, a Suprema Corte entende que a Carta Magna promulgada em 1988 estatui um concurso eletivo de foro do interior e da capital nas ações ajuizáveis em face da União, podendo o autor deduzir a pretensão no local em que for domiciliado, ou na sede da respectiva Seção Judiciária. Os limites espaciais de jurisdição desta, como se é sabido, confundem-se com a própria extensão territorial do Estado, conforme dispõe o art. 110, da C.F., tendo as respectivas Subseções jurisdição estendida, apenas, sobre espaços geográficos menores. \r\n\r\nA faculdade outorgada ao proponente pela Carta Magna quanto à opção do lugar no ajuizamento da demanda não lhe pode ser subtraída, sob pena de a preterição deste direito, inclusive, constituir um óbice ao acesso à justiça, sobretudo se o seu domicílio não for lugar conveniente para demandar. De fato, nem sempre a pessoa está fisicamente próxima de seu domicílio, sendo, por vezes, mais favorável a propositura de ação na capital do Estado, notadamente se neste local o demandante passar a maior parte de seu tempo diário.\r\n\r\nA descentralização, sem dúvida, visou a prestigiar a administração da justiça, a partir de uma melhor distribuição da carga de trabalho. Atualmente, este equilíbrio está comprometido, uma vez que as Varas situadas no interior estão assoberbadas tendo em vista o crescente número de demandas ajuizadas, sobretudo na Região da Baixada Fluminense. \r\n\r\nEntretanto, in casu, não se trata de critério territorial-funcional, de natureza absoluta, pois não se ajusta adequadamente com a norma constitucional acima referida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não podendo o juízo declinar da competência, quando respeitados os seus termos. \r\n\r\nNesta fenda trilhou a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA.\r\n\r\nI - O art. 109, § 2º, da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a UNIÃO podem ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal. II - Ao admitir-se domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou. III - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do \r\n\r\nRio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte. IV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(Origem: Tribunal - Segunda Região. Órgão Julgador: 4ª TURMA. Conflito de Competência - 5669. Processo 2002.02.01.031357-0, UF, RJ. Rel. BENEDITO GONÇALVES. Data Decisão: 24/03/2003. Unânime. Documento: TRF 200095666. Dju Data: 25/04/2003, pág. 203).\r\n\r\nDo exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para dirimir este conflito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.10.001341-4 LIVIA PINTO TEIXEIRA (Adv. CERES HELENA PINTO TEIXEIRA, FERNANDA LANNES DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DA OAB. . Inicialmente, entendo imprescindível, para fins de apreciação da liminar vindicada, que seja exercido o contraditório, com a necessária coleta das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, bem como com a juntada aos autos dos elementos indispensáveis ao julgamento da lide em tela. \r\n\r\nAssim sendo, notifique-se a autoridade apontada como coatora, no endereço fornecido pela impetrante à fl. 59, a fim de que apresente as informações e os documentos que julgar pertinentes ao deslinde da controvérsia em foco, no decêndio legal (art. 7o. da Lei n9o. 1.533/51).\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, retornem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2007.51.10.006837-0 IND/ GRAFINO S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, SUZANA FERREIRA DE FARIA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Em homenagem ao Princípio do Contraditório, dê-se vista à parte impetrante acerca da documentação acostada aos autos pela autoridade apontada como coatora, bem como sobre o Parecer Ministerial de fls. retro, a fim de que requeira o que porventura ainda possa lhe interessar. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação autoral, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2005.51.10.005588-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO) x DELSON FRANCISCO DE SOUZA (Adv. ANDERSON KELLY SILVA DE MELO). . \r\n\r\nFls. 16/18 - Mantenho a Decisão de fls. 14 por seus próprios e jurídicos fundamentos, determinando, por conseguinte, a suspensão da presente Impugnação ao Valor da Causa, eis que deverá aguardar a prolação de sentença nos autos da Ação Ordinária em apenso, bem como eventual subida do referido processo à Egrégia Instância Superior, onde a matéria ora em debate poderá ser reapreciada.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.005177-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA) x TUBOLIT IND/ COM/ LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa interposta pela União Federal / Fazenda Nacional em face de Tubolit Indústria e Comércio Ltda, considerando o montante de R$ 28.286,64 atribuído pela aludida empresa nos autos da Ação Ordinária/Tributária em apenso (Proc. no. 2007.51.10.000439-1).\r\n\r\nEm sua peça inicial, às fls. 02/03, a Fazenda Nacional traça sua linha de raciocínio no sentido de que o montante atribuído pela ora impugnada no feito originário (em apenso) estaria muito aquém do real, tendo em vista o escopo da demanda originária, em que a empresa supracitada busca sua reinclusão no REFIS, o que ensejaria a suspensão da exigibilidade da dívida consolidada naquele Programa, a qual atinge a soma de R$ 2.608.917,97; sendo este, portanto, o total do proveito econômico almejado pela empresa em questão. \r\n\r\nOutrossim, a UF/FN instrui sua manifestação com o documento de fls. 04 (Demonstrativo de Débitos Consolidados), o qual, segundo relatado, seria a prova cabal de suas alegações.\r\n\r\nInstada a responder aos termos da presente, a aludida empresa apresentou suas argumentações às fls. 07/08, sustentando que não há o que se corrigir, haja vista sua convicção no valor dado à causa principal, acima mencionada, com base na suposta dissociação de seu pedido com eventual discussão sobre a legalidade da dívida em voga, requerendo tão-somente sua reinclusão no Programa de Parcelamento Especial acima citado. \r\n\r\nCom este panorama vieram os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nAssiste razão a impugnante, eis que a ora demandada nem sequer cuidou de rebater com afinco os argumentos trazidos à baila pela Fazenda Nacional, em especial no tocante ao ponto-chave do caso, isto é, a anulação do ato administrativo que a excluiu do REFIS e, conseqüentemente, a suspensão da exigibilidade dos débitos que lhe são imputados, limitando-se a afirmar que o valor por ela atribuído encontra-se correto, mas sem demonstrar qualquer fundamento para a manutenção do importe de R$ 28.286,64, anteriormente conferido. \r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO o pleito da impugnante, ante a incongruência do montante de apenas R$ 28.286,64 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) indicado pela autora da já referida Ação Ordinária / Tributária, neste caso impugnada, diante a ausência de justificativa plausível para mantê-lo em tal patamar econômico.\r\n\r\nNeste diapasão, determino a retificação do valor dado à causa, no tocante ao Processo autuado sob o no. 2007.51.10.439-1 (em apenso), para que passe a constar o montante de R$ 2.608.917,97 (dois milhões, seiscentos e oito mil, novecentos e dezessete reais e noventa e sete centavos), em estrita conformidade com o demonstrativo de débitos consolidados da receita federal de fl. 04. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, cumpra-se a determinação supra e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cutelas de praxe. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para o feito principal.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 99.0757337-0 MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE SANT ANNA DELFINO DOS SANTOS) x TEREZA DA SILVA NUNES E OUTROS (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Inicialmente, ante o teor do comando judicial hoje proferido nos autos da Ação Ordinária em apenso (Proc. No. 2005.51.10.000027-3), suspendo, cautelarmente, o prosseguimento do feito em tela, atualmente em fase de execução, haja vista a nítida correlação entre tais feitos, sendo certo que o julgamento do outro poderá interferir no andamento do presente.\r\n\r\nOutrossim, no tocante ao pedido de fls. retro, indefiro o mesmo, haja vista que eventual inconformismo do antigo patrono da parte autora deverá ser objeto de ação de cobrança perante a Justiça Estadual Competente, ou seja, deve o referido causídico buscar a via adequada para amparar sua irresignação, caso assim o queira, eis que este Juízo é absolutamente incompetente para apreciar e julgar tal pleito.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se pessoalmente o Sr. Advogado subscritor da peça acostada à fl. 503, Dr. Carli Teixeira (OAB/RJ 92.996), para ciência, sem prejuízo da publicação do presente despacho.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 662405"
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                            "662406": [
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000177\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0756623-3 NEW QUIMICA IND/ COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno do feito da Eg. Instância Superior, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) autor(a), a fim de que pleiteiem o que porventura ainda possa lhes interessar, caso assim o queiram.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, sigam os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.009927-6 INDUSTRIAS GRANFINO S/A (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, GILBERTO VALERIO TINOCO GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG). . À parte autora sobre o teor da petição de fl. 231 e documentos seguintes (fl. 232/249).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.000800-4 BIOCLAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv. AUGUSTO CARLOS CORREA PINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 5 dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 88.0025006-8 HELON PANNI (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora acerca da comprovação da satisfação da obrigação.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) dias, sem manifestação, sigam ao arquivo com baixa, ante o determinado na sentença de fl. 126.\r\n\r\n5 - 89.0036900-8 SALVADOR RUSSI FILHO (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se pessoalmente a parte autora e seu patrono para ciência da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) forneça cópia da petição inicial e da sentença proferida nos autos do processo nº 2005.51.51.098262-8, indicado no termo de informação de fl. 63, a fim de possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n6 - 91.0005882-3 RONALDO FELIX DE SOUZA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Assentada a improcedência da pretensão autoral e nada havendo a executar, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 91.0010903-7 JOSE CAMILO DA SILVA (Adv. MARIA RUBENITA Q. DA S. QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro vista dos autos por 10 (dez) dias, à parte autora.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.001896-4 ALAYLTON LYRIO (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Nada a deferir quanto ao pedido de fl. 101/102, uma vez que a questão já se encontra preclusa.\r\n\r\nAo arquivo, com baixa.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.007241-4 CARLOS ALBERTO ALVERCA (Adv. CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por CARLOS ALBERTO ALVERCA em face do INSS pleiteando revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nAdemais a parte autora não teve o pagamento de seu benefício previdenciário suspenso, nem houve redução dos valores referentes ao mesmo, o que por certo afasta o periculum in mora.\r\n\r\nAnalisando os termos da petição inicial, verifico que a parte autora requer a revisão de seu benefício previdenciário sem entretanto indicar com base em que índice pretende obter o reajuste, limitando-se a dizer que seu benefício encontra-se defasado, requerendo seja sua renda mensal reajustada para o valor de R$ 2.122,50 (dois mil cento e vinte e dois reais e cinqüenta centavos) com base no cálculo apresentado à fls. 15/17.\r\n\r\nOcorre que o referido cálculo foi elaborado com base no IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, o que por certo indica que a parte autora estaria requerendo revisão de benefício com base em tal índice.\r\n\r\nDessa sorte, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial esclarecendo objetivamente por qual índice pretende obter a revisão de seu benefício previdenciário, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo, sem exame de mérito.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.001674-9 ARMANDO ROBERTO SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que, consoante documento de fl. 21, o benefício assistencial teria sido requerido administrativamente em agosto de 2007, tenho que, somando-se as parcelas que seriam devidas a título de atrasados, com as 12 vincendas, chegaríamos a algo em torno do valor de R$ 8.715,00 (R$ 415,00 X 21). É claro que tal cálculo não é absolutamente exato, pois não foi considerada a correção monetária nem outros consectários, entretanto, partindo-se de tal valor, dificilmente o benefício econômico pretendido na presente ultrapassaria o teto dos Juizados Especiais Federais, atualmente em R$ 24.900,00.\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti\r\n\r\nÀ SEDIS-SJM para alteração de classe com a posterior redistribuição a um dos Juizados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.10.009918-9 LILIAN MIRANDA MARQUES (Adv. ALBERTO RODRIGUES ROQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para trazer aos autos cópia de seu documento de identidade, eis que tal formalidade não foi cumprida, ficando desde já informada que o não cumprimento implica em extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, I, CPC).\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.006884-4 WILLIAM DOS SANTOS RAMOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para, no prazo de 5 dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.003758-0 PEDRO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FABIA CABRAL SOARES, FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, bem como a prioridade de tramitação do feito, em razão da idade. Anote a secretaria, no sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por PEDRO PEREIRA DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando concessão de pensão de ex-combatente, prevista no art. 53 do ADCT.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que ausentes os requisitos autorizadores para sua concessão. No caso dos presentes autos, a pensão em testilha poderia ter sido requerida a qualquer tempo, entretanto o autor somente agora vem requerer tal beneficio, o que afasta por certo o periculum in mora. Ademais, quanto à verossimilhança das informações, a presente demanda carece de dilação probatória, eis que a documentação acostada à petição inicial é inconsistente para a concessão da tutela de urgência.\r\n\r\nAnalisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nÉ o que parece ter havido nestes autos, vez que, ao ser redistribuído ao 1º JEF desta subseção, o Autor, sem fundamentação alguma requereu a alteração do valor da causa para R$ 50.000,00\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006051-8 ADOLPHO DAVID ANCIAES (Adv. MARCOS EVANGELISTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada por ADOLPHO DAVID ANCIAES em face da UNIÃO FEDERAL com o objetivo de participação no próximo Estágio Especial de Sargentos da Aeronáutica, para futura promoção para a patente de terceiro-sargento da Aeronáutica do Brasil.\r\n\r\nÀs fls 68/72, o MM. Juízo da 30ª Vara da Capital desta Seção Judiciária declarou-se, de oficio, incompetente para apreciar a causa e ordenou, por via de conseqüência, a remessa dos presentes autos a uma das Varas da Subseção Judiciária de São João de Meriti, pois entende que a jurisdição deste Foro se estende sobre a circunscrição territorial na qual a autora é domiciliada. Segundo esta interpretação, o critério determinador da competência, in casu, é o territorial-funcional, cujo caráter absoluto autoriza o magistrado a se declarar, ex-offício, incompetente para causa. \r\n\r\nEntretanto há de se ressaltar que a competência territorial é de natureza relativa, somente podendo ser declarada pelo Juízo quando houver provocação do réu mediante exceção.\r\n\r\nEste é o entendimento firmado pelo STJ, consoante destaca o julgado abaixo: \r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 30654Processo: 200001146408 UF: SE Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO.Data da decisão: 25/04/2001 Documento: STJ000415047.\r\n\r\nProcessual. Conflito Negativo de Competência. Ação Objetivando Aplicação de Taxa Progressiva (Lei 5.107/66) Sobre Saldos do FGTS. Autores Residentes no Estado de Sergipe Contra Caixa Econômica Federal. Competência Territorial. Impossibilidade da Declaração de Ofício. C.F., art. 109, §§ 1º e 2º, CCP, art. 112. Súmula 33/STJ.\r\n\r\n1.As regras de competência da Justiça Federal estabelecidas nos §§ 1º e 2º, art. 109, C.F., aplicam-se apenas a União e revelam competência territorial que não pode ser declarada de ofício (CC 13.524-9/SP - Rel. Min. Cesar Asfor Rocha - 1ª Seção). \r\n\r\n2. \"A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício\". (Súmula 33/STJ). Necessária argüição em sede de exceção (art. 112,CPC).\r\n\r\n3. Precedente jurisprudencial específico.\r\n\r\n4. Conflito conhecido, declarando a competência do Juízo Federal suscitado.\r\n\r\nÉ de se perceber que o entendimento do Digníssimo Magistrado encontra-se alinhado com o de outros cujas vozes defendem o caráter fundamentalmente institucional da interiorização da Justiça Federal. Entretanto, nesta sistemática de fixação de competência, tem-se desprestigiado o preceito constitucional expresso no art. 109, § 2º, que outorgou ao demandante o direito potestativo de eleição de foro/seção judiciária, anulando a possibilidade de arbítrio do autor na indicação do local de sua preferência no ajuizamento da ação, nos termos apresentados pelo mencionado dispositivo.\r\n\r\nEm que pese reiterada reprodução deste entendimento ao longo dos anos, o mesmo deve ser revisto nas ações em que figura no pólo passivo a União Federal, em face do precedente aberto pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento que consagrou a subsistência da natureza potestativa do direito do autor domiciliado no interior em intentar a ação na capital do Estado, prestigiando o referido direito de opção em detrimento de quaisquer outros argumentos que apontem para o caráter absoluto de fixação de competência:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO.\r\n\r\nA ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro de eleito pela recorrente.Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(Origem: Supremo Tribunal Federal, 2ª Turma Recurso Extraordinário nº 233.990-3 - RS. Rel MAURÍCIO CORREA. j. em 23/10/2001, unânime, DJU de 01/03/2002)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. \r\n\r\n1. Consoante o entendimento do Suprem Tribunal Federal a opção do demandante prevista no artigo 109, § 2º, da Constituição Federal não se limita à seção judiciária, mas às subseções que a integram, e a competência decorrente da interiorização da justiça federal não possui natureza absoluta.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.\r\n\r\n(Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 7ª Turma Conflito de Competência nº 2007.02.01007066-9 - RS. Rel LUIS PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO em 07/05/2008, unânime, Publicação de Acórdão no DJ, FL. 355 07.05.2008).\r\n\r\nNesse precedente, a Suprema Corte entende que a Carta Magna promulgada em 1988 estatui um concurso eletivo de foro do interior e da capital nas ações ajuizáveis em face da União, podendo o autor deduzir a pretensão no local em que for domiciliado, ou na sede da respectiva Seção Judiciária. Os limites espaciais de jurisdição desta, como se é sabido, confundem-se com a própria extensão territorial do Estado, conforme dispõe o art. 110, da C.F., tendo as respectivas Subseções jurisdição estendida, apenas, sobre espaços geográficos menores. \r\n\r\nA faculdade outorgada ao proponente pela Carta Magna quanto à opção do lugar no ajuizamento da demanda não lhe pode ser subtraída, sob pena de a preterição deste direito, inclusive, constituir um óbice ao acesso à justiça, sobretudo se o seu domicílio não for lugar conveniente para demandar. De fato, nem sempre a pessoa está fisicamente próxima de seu domicílio, sendo, por vezes, mais favorável a propositura de ação na capital do Estado, notadamente se neste local o demandante passar a maior parte de seu tempo diário.\r\n\r\nA descentralização, sem dúvida, visou a prestigiar a administração da justiça, a partir de uma melhor distribuição da carga de trabalho. Atualmente, este equilíbrio está comprometido, uma vez que as Varas situadas no interior estão assoberbadas tendo em vista o crescente número de demandas ajuizadas, sobretudo na Região da Baixada Fluminense. \r\n\r\nEntretanto, in casu, não se trata de critério territorial-funcional, de natureza absoluta, pois não se ajusta adequadamente com a norma constitucional acima referida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não podendo o juízo declinar da competência, quando respeitados os seus termos. \r\n\r\nNesta fenda trilhou a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA.\r\n\r\nI - O art. 109, § 2º, da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a UNIÃO podem ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal. II - Ao admitir-se domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou. III - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do \r\n\r\nRio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte. IV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(Origem: Tribunal - Segunda Região. Órgão Julgador: 4ª TURMA. Conflito de Competência - 5669. Processo 2002.02.01.031357-0, UF, RJ. Rel. BENEDITO GONÇALVES. Data Decisão: 24/03/2003. Unânime. Documento: TRF 200095666. Dju Data: 25/04/2003, pág. 203).\r\n\r\nDo exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para dirimir este conflito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.002212-9 LEANDRO DA SILVA VIEIRA (Adv. JONAS FONTELES DE MOURA, ALEXANDRE COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo Exército Brasileiro concluiu pela aptidão do autora para o serviço do exército. O parecer da equipe médica do Exército goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de ocorrência de prevenção apontada no termo de informação de fl. 35, uma vez que o processo indicado como possível prevento tinha por objeto a concessão de reajuste a militares.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2008.51.10.002021-2 ROSIVALDO ATANASIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ROSIVALDO ATANASIO DOS SANTOS e VALÉRIA GUIMARÃES MOREIRA DOS SANTOS ajuízam a presente ação que denominam “revisional de contrato cumulada com repetição de indébito com pedido de antecipação de tutela” em face da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAlém de apontarem nulidades na execução do contrato de mútuo com alienação fiduciária, requerem o restabelecimento do equilíbrio contratual, bem como o pagamento somente do valor incontroverso, que apontam em R$ 146,56.\r\n\r\nBuscam afastar qualquer ato de cobrança do valor controverso, seja através de restrições ao direito de crédito dos autores, seja por via de execução extrajudicial do imóvel dado em garantia.\r\n\r\nRequerem, ainda, às fl. 46 e 55, juntada de guias de depósito judicial do valor que entendem ser incontroverso, referente às prestações de junho e agosto de 2008.\r\n\r\nFormulam pedido de tutela antecipatória a fim de que seja aplicado ao reajuste das prestações o mesmo índice de reajuste dos salários da categoria profissional do devedor, sem, contudo, indicar qual seria este índice. Pretendem, ainda, liminarmente, seja determinada a abstenção, por parte da CEF, da prática de qualquer ato restritivo do direito de crédito dos autores, bem como seja impedida a alienação do imóvel em questão.\r\n\r\nBrevemente relatado, decido:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nQuanto ao valor apontado pelos autores como incontroverso, tenho como sub-avaliado. O contrato de mútuo firmado pelos autores, no sistema de amortização SACRE, indica que o valor da dívida era, na data de assinatura do contrato, R$ 24.305,60, com juros nominais de 8,00% ao ano e prazo de 240 meses. Assim, tem-se que a amortização da primeira prestação deve ser obtida pelo quociente de R$ 24.305,60 por 240, ou seja, é de R$ 101,27. Os juros são de 8,00% ao ano, portanto, redundam de um valor aplicável à primeira prestação de R$ 162,04. O somatório desses valores aponta para o valor exato constante no contrato, que é de R$ 263,31. Tal valor somado ao seguro, taxa de risco de crédito e taxa de administração é de R$ 282,35, exatamente o que consta no contrato de fl. 29.\r\n\r\nAdmitir outro valor, que não esse implica subsidiar a residência dos autores, já que não estariam amortizando o mútuo e possivelmente não teriam como restabelecer o equilíbrio contratual em caso de eventual, e provável, insucesso na demanda. E mais, não há como hoje se pagar pelo mútuo R$ 146,56, quando o encargo inicial seria de R$ 282,35, em agosto de 1999.\r\n\r\nQuebra Por outro lado, não tem cabimento a pretensão autoral de ver reajustadas as prestações de acordo com o índice aplicado ao aumento salarial de sua categoria profissional. O parágrafo quarto da cláusula décima primeira do contrato de mútuo celebrado entre os autores e a parte ré estabelece claramente que o recálculo do valor do encargo mensal previsto naquele instrumento não está vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional dos devedores, tampouco a planos de equivalência salarial (fl. 34).\r\n\r\nO que se vê, ao longo das demandas em face da CEF que conduzi, é que os autores vão perdendo a capacidade aquisitiva e tornam-se inadimplentes, tornando impossível a quitação da dívida.\r\n\r\nNão há de plano ilegalidade praticada pela CEF, a justificar o deferimento da antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INTIMEM-SE os autores para, no prazo de 30 dias, complementarem o depósito em juízo do VALOR INCONTROVERSO, que ora fixo em R$ 282,35, relativo ao período em que estiverem com as prestações em aberto.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a parte autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Não cumprido o item I, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento da presente decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do § 1º, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, voltem conclusos para a análise.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 662406"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000178\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.001097-3 ANA ROSA VENA E OUTROS (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro a habilitação de ANA ROSA VENA, CPF 038.496.007-00, DALVA ROSA VENA, CPF 846.183.887-49, MARLENE ROSA VENA, CPF 843.625.457-00, MARLI ROSA VENA, CPF 805920667-20, FLORIPES ROSA VENA, CPF 355.530.817-34, MOISES ROSA VENA, CPF 588.937.417-68, NOEMIA ROSA VENA, CPF 033.495.977-26 e NAARIA ROSA VENAS, CPF 023.085.997-66 em lugar da parte autora.\r\n\r\nQuanto à sucessora MIRIAM ROSA VENAS, verifico que, muito embora a mesma tenha falecido após o óbito do autor, consoante certidão de óbito da mesma à fl. 108, a princípio a mesma não deixou dependente habilitado à pensão por morte nem sucessor na forma da lei civil, razão pela qual sua quota parte deverá ser repartida entre os habilitantes acima.\r\n\r\nTendo em vista que o sucessor NABAU ROSA VENA faleceu após o óbito do autor deixando esposa, consoante certidão de óbito de fl. 109, reservo sua quota parte para o caso de futuro aparecimento de ZILDA IZABEL.\r\n\r\nAssim sendo, ficam cientes os habilitantes acima referidos que quaisquer quantias eventualmente apuradas nestes autos, lhes será devida na proporção de 1/9.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJM para as anotações de praxe na presente, bem como nos embargos em apenso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.10.004369-6 IRENE DE SOUZA FERREIRA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES, DAVID MANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Defiro o pedido de fl. 413 de remessa dos autos à União Federal em que pese não ter a parte autora cumprido o item I do despacho de fl. 409.\r\n\r\nFica advertido o advogado da habilitanda HECLENIR FERREIRA de que eventual retardo no processamento dos presentes autos não poderá ser creditado ao assoberbado Poder Judiciário, uma vez que, muito embora intimado para trazer um simples documento de CPF de sua cliente em 18/04/2007, até a presente data, quase um ano e meio depois, ainda não o fez.\r\n\r\nFaculto ainda ao mesmo que, sem prejuízo do item I deste, promova a juntada aos autos do referido documento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2004.51.10.001096-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x ANA ROSA VENA E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA ABREU, ROSILENE RUFINO DOS SANTOS). . Procedida à habilitação, vista aos futuros embargados por 15 (quinze) dias, para impugnação.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 96.0025471-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x ROBERTO COSTA E OUTROS (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO). . Cancelo a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nTendo em vista que o réu já foi citado, intime-se através do seu patrono para que apresente alegações preliminares conforme art. 396 e 396-A do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.009828-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS) x GALAXI BRASIL LTDA x CARLOS DE SOUZA FERNANDES E OUTROS (Adv. MARINETE BASTOS ARANTES COSTA, MOACYR ANTONIO DE CARVALHO, PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO, RODRIGO RIBEIRO DE VASCONCELOS). . Recebo o recurso interposto pela defesa.\r\n\r\nAo recorrente para oferecimento das razões. Apresentadas, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para resposta no prazo de 8 (oito) dias (art. 600 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe (art. 601 do CPP).\r\n\r\n6 - 2006.51.10.004740-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x MARILAIDE BUTTERI AZEVEDO E OUTRO (Adv. MARCELO LAGES RAMALHETE). . Cancelo a audiência designada para o dia 14/10/2008 às 14:00.\r\n\r\nIntimem-se os réus por meio de seu patrono, para apresentar defesa escrita, na forma da nova redação dos artigos 396 e 396-A do CPP dada pela Lei nº 11.719/2008, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 92.0027502-8 LENY DE SOUZA FERREIRA (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. , para fins de publicação no DOERJ em relação à parte ):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., ante a documentação apresentada pelo INSS às fls. 152/158, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá requerer o que porventura ainda possa lhe interessar; devendo-se atentar para o teor da informação do Sr. Contador Judicial acostada à fl. 1”.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.009746-0 JOSE RAIMUNDO CHAVES (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls.67, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte autora sobre os valores apresentados, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que, caso assim o queira, promova a execução do julgado, nos estritos termos do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n”.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.001930-4 DJALMA LIRA GUIMARÃES (Adv. HELOISA MARIA MEDEIROS DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 61, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte autora acerca dos valores apresentados, pelo prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que, caso assim o queira, poderá promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.10.004784-8 roselene nunes marques (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x FREDERICO BRUNO DE SOUZA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO, IVAN BALOD PEREIRA, CLEBER DE SA PEREIRA, MARCIA CRISTINA DA ROCHA FERREIRA, DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO, TATIANA DE OLIVEIRA M. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fl. 191, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte autora):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 2006.51.10.006876-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x ERNESTO BARCELOS PORTO E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 187, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte ré:\r\n\r\n“(...)Cumpra-se o disposto no art. 499 do Código de Processo Penal, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas e, em seguida, por igual prazo à defesa.(...)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 662407"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000037\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.10.009281-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MERCEARIA LOUGARES LTDA ME (Adv. LUIS FERNANDO GOMES DA SILVA). . Fl. 41: Defiro o requerido pela Fazenda Nacional. Intime-se a executada para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove nos autos o recolhimento da diferença existente do débito, atualizada até a data do pagamento.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista à exeqüente para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da extinção da presente execução fiscal.\r\n\r\nAgora, decorrido o prazo e nada sendo comprovado, venham-me os autos conclusos, nos termos do requerido às. fls. 23/24.\r\n\r\n2 - 2008.51.10.000175-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x EMPREITEIRA ELIAS LTDA (Adv. ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ MENESES). . Tendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor da peça de fls.11/35 a representação processual, sob pena de serem tidos como inexistentes todos os atos praticados por aquele, juntando aos autos procuração em que o outorgante seja a pessoa jurídica executada representada por um de seus sócios gerentes, eis que no instrumento de mandato acostado à fl. 12 consta como outorgante a pessoa física ALMIR ELIAS. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca da alegação de parcelamento, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.509619-5 FAZENDA NACIONAL x GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv. LOURIVAL TORRES FILHO). . Intime-se o Executado para que apresente certidão de ônus reais atualizada referente ao bem dado em garantia, no prazo de 10 dias, conforme solicitado pela Fazenda Nacional à fl. 47, verso.\r\n\r\nEm tempo, expeça-se ofício para informar ao Juízo deprecante a atual situação da carta precatória.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.10.006157-0 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. VALERIA ARAUJO REGO, RAQUEL DIAS LIMA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Recebo os Embargos para discussão, sustando o andamento da Execução Fiscal.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.000671-9 COFRES CORINGA LTDA (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os Embargos para discussão, sustando o andamento da Execução Fiscal.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.001639-7 VALADARES TECIDOS LTDA (Adv. PETER DE MORAES ROSSI) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Recebo os Embargos para discussão, sustando o andamento da Execução Fiscal.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.001879-5 ELIZABETH LANCHES LTDA E OUTROS (Adv. DOUGLAS ORNELAS AMADO, JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento(art. 283 do CPC), inclusive o auto de penhora e avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nSendo assim, assino ao Embargante o prazo de 10(dez) dias, para que junte aos autos cópias xerográficas, legíveis, das peças constantes da Execução Fiscal, em apenso(art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c o art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprida as exigências supra, abra-se vista à parte embargada para impugnar, no prazo de 30(trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.002151-4 ALOX METALURGIA IND/ COM/ LTDA (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA, LUIS FERNANDO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento(art. 283 do CPC), inclusive auto de penhora e avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nSendo assim, assino ao Embargante o prazo de 10(dez) dias, para que junte aos autos cópias xerográficas, legíveis, das peças constantes da Execução Fiscal, em apenso(art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c o art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprida as exigências supra, abra-se vista à parte embargada para impugnar, no prazo de 30(trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.002153-8 SADIA S/A (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. . Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento(art. 283 do CPC), inclusive o auto de penhora e avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nSendo assim, assino ao Embargante o prazo de 10(dez) dias, para que junte aos autos cópias xerográficas, legíveis, das peças constantes da Execução Fiscal, em apenso(art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c o art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprida as exigências supra, abra-se vista à parte embargada para impugnar, no prazo de 30(trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2008.51.10.000657-4 ANDREA CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. TOMIO DE NOVAES) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os Embargos de Terceiro.\r\n\r\nIntime-se o Embargado, na forma do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2000.51.10.009262-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FLORICLINICA CLINICA GERAL E FISIOTERAPICA E REAB LTDA (Adv. JULIENE SOARES). . Regularize o subscritor da petição de fl.84 sua representação processual, juntando aos autos procuração, tendo em vista que consta como outorgante, no instrumento de mandato acostado à fl. 86, a Sr.ª FLORICELMA MACHADO AZEVEDO DA SILVA, quando deveria constar a pessoa jurídica FLORICLÍNICA CLÍNICA GERAL E FISIOTERAPICA REAB LTDA. \r\n\r\nAcerca do pedido de parcelamento cumpre à parte executada requerer o parcelamento do seu débito junto à Exeqüente, devendo anexar aos autos prévia comprovação, para efeitos do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 20(vinte) dias, requeira o parcelamento do seu débito perante à(ao) Exeqüente.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte exeqüente.Prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.009636-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ANA MARIA PEDRA DURAES (Adv. LEMOEL GRANGEIRO DE CARVALHO) x JOAQUIM GONCALVES DA COSTA (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA) x MANUEL DIAS DOS SANTOS (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA) x WILLIAM WARNER PEREIRA x DURAES TINTAS LTDA. . Fl.79: Defiro. Intimem-se aos co-executados JOAQUIM GONÇALVES DA COSTA e MANUEL DIAS DOS SANTOS para que informem o juízo e número do processo de falência mencionada às fls. 63/64 e 73/74. Prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente.Prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.007694-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x HELCY FARIA PRATA (Adv. HELIO LEITE DA SILVA). . Fl.38:Informe o executado o endereço da guarda dos bens oferecidos em garantia à Execução, fl. 35, no prazo de 10(dez).\r\n\r\nApós, expeça-se Mandado de Avaliação em relação ao bem nomeado.\r\n\r\nCertificando o Sr. Executante de Mandados que os bens avaliados satisfazem o montante da dívida, fica desde já autorizado a efetuar a penhora dos mesmos.\r\n\r\nOcorrendo a penhora, aguarde-se o decurso para eventual interposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente. Prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.005398-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x OSVALDO NEVES FILHO (Adv. RENATA GRANDINI DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.004936-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO R. DA SILVA) x JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO FRANCISCO TELLECHEA NETO, LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, RENAN LEGAY VERMELHO) x ROBINSON SALGADO x PRO BEBE CLINICA DE ASSISTENCIA MATERNO INFANTIL LTDA. . Regularize o subscritor da petição de fls. 37/71 a representação processual, juntando aos autos cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere poderes de constituir advogado ao outorgante do instrumento de mandato, sob pena de serem tidos como inexistentes todos os atos praticados por aquele. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista ao (à) Exeqüente para que se manifeste acerca da Exceção de Pré-Executividade, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2001.51.10.005329-6 DOCES BELO LTDA (Adv. SERGIO GONCALVES DUARTE, LENIR BARBOSA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Fl:79 - Dê-se vista à(os) patrona(os), no prazo de 10(dias).\r\n\r\nApós, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.007342-6 COTEPAV CONSTRUCOES TERRAPLANA E PAVIMENTACOES LTDA (Adv. MARCELO DE SOUSA BONATO, CRISTINA LACERDA GOMES, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Recebo a apelação no efeito devolutivo (CPC art. 520, inciso V). Ao apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade a Secretaria as sentenças de fls. 143/151 e 160 e este despacho para os autos da Execução Fiscal, em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem apresentação de contra-razões pelo(a) Apelado(a), desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.001702-0 OLEGARIO MARTINS (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento(art. 283 do CPC), inclusive o auto de penhora e avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nSendo assim, assino ao Embargante o prazo de 10(dez) dias, para que junte aos autos cópias xerográficas, legíveis, das peças constantes da Execução Fiscal, em apenso(art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c o art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprida as exigências supra, abra-se vista à parte embargada para impugnar, no prazo de 30(trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 662533"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000038\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.10.009195-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CESAR VIEIRA CUBA E OUTRO x SANAKE QUIMICA IND/ COM/ LTDA ME (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA, LUIS FERNANDO GOMES DA SILVA). . Fls.50-63 - Dê-se vista ao Executado, para que providencie o requerido pela Fazenda Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do réu, dê-se vista à Exeqüente, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.000902-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x EMCOR HOSPITAL DO CORACAO E DE CLINICAS DE N IGUACU LTDA (Adv. JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA). . 1) Fl. 42: Defiro. Anote-se o nome do novo patrono da executada.\r\n\r\n2) Tendo em vista o requerido pela exeqüente à fl. 39, prossiga-se com a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo para interposição de embargos ou sendo inócua a diligência, abra-se vista à Fazenda Nacional para que, no prazo de 30(trinta) dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.002129-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x SOC/ EDUCACIONA SANTA TEREZINHA (Adv. HELIO JOAQUIM DE SOUZA). . Diante da rejeição, pela Fazenda Nacional, dos bens ofertados à penhora pelo Executado, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação na forma da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.004487-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MARIA LOURDES DE CARVALHO TUFANI, ALAECIO MADUREIRA TUFANI, DANIELLE TUFANI). . Dê-se vista à Executada, por 30 (trinta) dias, para que providencie as certidões de ônus reais, conforme requerido pela Fazenda Nacional às fls.196-197.\r\n\r\nApós, cumprida a diligência supra, dê-se nova vista à Exeqüente, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2000.51.10.005213-5 HOTEL SAGITARIO DE MERITI LTDA (Adv. ALCINDO JOSE PEREIRA, MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS, GILDA GOIS DE MELO) x FAZENDA NACIONAL/SUNAB (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.10.008379-5 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv. PATRICIA MARIA DE MATTOS COELHO RODRIGUES). . Recebo os Embargos para discussão, sustando o andamento da Execução Fiscal.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.008380-1 PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento(art. 283 do CPC), inclusive o auto de penhora e avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nSendo assim, assino ao Embargante o prazo de 10(dez) dias, para que junte aos autos cópias xerográficas, legíveis, das peças constantes da Execução Fiscal, em apenso(art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c o art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprida as exigências supra, abra-se vista à parte embargada para impugnar, no prazo de 30(trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2000.51.10.009178-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ORGANIZACAO APOLO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (Adv. ESTEVAO DANTAS BASTOS). . Tendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor das peças de fls.159/167 e 168/175 a representação processual, juntando aos autos procuração acompanhada de cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere poderes de constituir advogado ao outorgante do instrumento de mandato, sob pena de serem tidos como inexistentes todos os atos praticados por aquele. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista ao (à) Exeqüente para que se manifeste acerca da Exceção de Pré-Executividade, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.008886-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SERAFIM GERARDO MAYO SUAREZ x Q G CHOPP SHOW LTDA (Adv. NORMA AURORA SOMOGYI). . Tendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor da peça de fls. 49/77,a representação processual, considerando que o outorgante dos instrumentos de mandato acostados às fls. 50/51 não possui poderes de gerência/administração, conforme cláusula quarta do Contrato Social acostado às fls. 52/55.\r\n\r\nDesta forma, junte aos autos procuração em que o outorgante do instrumento seja um dos sócios gerentes da sociedade executada, sob pena de serem tidos como inexistentes todos os atos praticados por aquele. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca da alegação de parcelamento, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.002758-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x USITEC USINAGEM DE PECAS MECANICAS LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor da peça da fl. a representação processual, juntando aos autos procuração acompanhada de cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere poderes de constituir advogado ao outorgante do instrumento de mandato, sob pena de serem tidos como inexistentes todos os atos praticados por aquele. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista ao (à) Exeqüente para que se manifeste acerca da alegação de pagamento, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.008830-5 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA, RENATO LUIZ CSASZAR) x NATTIBEL COSMETICOS LTDA ME (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Recebo a apelação do executado no duplo efeito.\r\n\r\nÀ(ao) Apelada(o), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contra-razões, remetam-se os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.004508-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO R. DA SILVA) x ABEL DE BARROS COM/ IND/ DE TINTAS S/A (Adv. DOUGLAS ORNELAS AMADO). . Tendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor da peça da fls.14/16 a representação processual, juntando aos autos procuração acompanhada de cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere poderes de constituir advogado ao outorgante do instrumento de mandato, sob pena de serem tidos como inexistentes todos os atos praticados por aquele. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do bem nomeado à penhora, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.10.006646-0 TRANSPORTE FABIOS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO, LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS, KATIA MARY SARKIS, FABIANE MOREIRA DO NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Tendo em vista o processo administrativo fiscal juntado aos autos (fls. 216/297), dê-se vista ao Embargante, pelo prazo de 5 dias, em cumprimento ao despacho de fl. 213.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.001153-3 GEORGE DA SILVA SOUZA (Adv. MARIA NATAL VASCONCELOS SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Ao Autor para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre a contestação apresentada pela União, bem como diga quais as provas pretende produzir.\r\n\r\nEm sendo requerida a produção de provas, dê-se vista à Fazenda Nacional pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2008.51.10.001152-1 GEORGE DA SILVA SOUZA (Adv. MARIA NATAL VASCONCELOS SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Ao Autor para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre a contestação apresentada pela União, bem como diga quais as provas pretende produzir.\r\n\r\nEm sendo requerida a produção de provas, dê-se vista à Fazenda Nacional pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.001452-2 GEORGE DA SILVA SOUZA (Adv. MARIA NATAL VASCONCELOS SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Ao Autor para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre a contestação apresentada pela União, bem como diga quais as provas pretende produzir.\r\n\r\nEm sendo requerida a produção de provas, dê-se vista à Fazenda Nacional pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 662534"
                            ],
                            "662535": [
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000041\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.004718-2 J L D CONSTRUTORA LTDA (Adv. FUED FERES MOURA LIMA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . FL.52 - Defiro a vista requerida pela parte Autora, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo supra, esclareça a parte Autora a necessidade de produção de prova pericial.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2007.51.10.004285-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ZALUAR DELBONI (Adv. RITA CARDOSO CORREA DELBONI). . Intime-se o Executado para que se manifeste sobre o documento de fl.19, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a Fazenda Nacional para que se manifeste sobre os documentos de fls. 15/17 e 19.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 2004.51.10.004717-0 J L D CONSTRUTORA LTDA (Adv. FUED FERES MOURA LIMA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl.59 - Defiro a vista requerida pela parte Autora, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo supra, esclareça a parte Autora a necessidade de produção de prova pericial.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 98.0972123-4 SENDAS S/A (Adv. LUIZ HENRIQUE DE A. ALVES, PERICLES R DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.483-492 - Recebo a apelação da Fazenda Nacional, em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.004813-3 JONAS GOMES JARDIM (Adv. CLELIO CORREA DE PAULA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . Fls.272-276 - Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo IBAMA, ora apelado, para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.002570-2 ZALUAR DELBONI (Adv. RITA CARDOSO CORREA DELBONI) x FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se suspenso até efetivação da penhora nos autos principais\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2008.51.10.002801-6 WALQUÍRIA ANA MAIA NEVES (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2008 FOLHA 104/105 . 3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2007.5110008125-7). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.002806-5 TANIA MARIA VASCONCELLOS GOMES DA ROCHA (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2008 FOLHA 77-78 . 3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2005.5110007463-3). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.002813-2 JOSE SOARES DE JESUS FILHO (Adv. CAROLINA UZEDA LIBARDONI) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2008 FOLHA 106/107 . 3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2007.5110006761-3). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.003084-9 ARMANDO MANUEL MARTINS DE ALMEIDA (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2008 FOLHA 114/115 . 3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2004.5110004675-0). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.003085-0 ARMANDO MANUEL MARTINS DE ALMEIDA (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2008 FOLHA 110/111 . 3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2004.5110004677-3). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.003086-2 ARMANDO MANUEL MARTINS DE ALMEIDA (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2008 FOLHA 108/109 . 3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nQuebra Com o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2004.5110003729-2). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.003087-4 ARMANDO MANUEL MARTINS DE ALMEIDA (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2008 FOLHA 112/113 . 3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2004.5110003741-3). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.003088-6 ARMANDO MANUEL MARTINS DE ALMEIDA (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2008 FOLHA 118/119 . 3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2005.5110002320-0). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.003488-0 SERGIO SAMPAIO SESSIM (Adv. LUCIANA DE FRANCA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2008 FOLHA 116/117 . 3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2002.5110001431-3). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2000.51.10.007590-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CEMOPEX COM/ IND/ PLASTICO LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO). . 3. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias, para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.001084-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MUNDO DAS AGUAS DA BAIXADA LTDA. ME. . DECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista a informação prestada pela exeqüente no sentido de que as inscrições nºs 70403003756-27 e 70404017661-17 foram extintas em razão de pagamento efetuado na via administrativa, julgo extinta a presente execução fiscal no que tange à inscrição referida, com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Com relação à inscrição remanescente, suspendo o feito por 180 dias, com fulcro no art. 792, do CPC, tendo em vista o noticiado parcelamento do débito. A cada 180 dias dê-se vista à exeqüente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.001660-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x R D V VIC´S PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA ME. . DECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista a informação prestada pela exeqüente no sentido de que a inscrição nº 70.4.05.032295-52 (derivada da inscrição nº 70.4.05.022227-67) foi extinta em razão de pagamento efetuado na via administrativa, julgo extinta a presente execução fiscal no que tange à inscrição referida, com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Com relação à inscrição remanescente, suspendo o feito por 180 dias, com fulcro no art. 792, do CPC, tendo em vista o noticiado parcelamento do débito. A cada 180 dias dê-se vista à exeqüente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.004704-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x DAYSE SPANO BARCIA (Adv. EDSON DOS SANTOS MORAIS, SILVIO SPANO BARCIA). . 1. Considerando as alegações da exeqüente às fls. retro, bem como a fundamentação já exposada no decisum de fls. 19-20, mantenho o bloqueio da quantia de R$ 15.815,18 encontrada junto à conta da executada DAYSE SPANO BARCIA, até que seja comprovada a satisfação do crédito exeqüendo. Determino apenas o desbloqueio do excedente, bem como esclareço à executada que a conta propriamente dita não se encontra bloqueada, podendo ser utilizada normalmente, mas apenas a quantia acima referida.\r\n\r\n2. Tendo em vista que houve acordo de parcelamento, suspendo o presente processo pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 792 do CPC. A cada 180 dias dê-se vista à exeqüente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.10.005652-4 CLIMED CLINI E ODONTOLOGICA N S DA APARECIDA LTDA (Adv. JOSE LOPES PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o (a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n21 - 2008.51.10.000600-8 SONIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA DE FRANCA OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2008 FOLHA 100/101 . 3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV e VI, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2003.5110002574-1). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22 - 2008.51.10.003308-5 SERGIO SAMPAIO SESSIM (Adv. MARCOS ROBERTO DA SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2008 FOLHA 102/103 . 3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2003.5110002574-1). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 662535"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "663474": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000056\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0751183-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x POSTO AVENIDA LTDA (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS). . Com fulcro no artigo 28 da Lei n.º 6.830/80, encontram-se reunidas as Execuções Fiscais n.ºs 9907511838, 9907511897, 9907511927, 9907511935, 9907577243, 200051100019867, 200051100103209 e 200551100039220, na mesma fase processual/em fases processuais aproximada.\r\n\r\nDetermino a suspensão no sistema do(s) processo(s) em apenso, estendendo ao(s) mesmo(s) os efeitos dos atos processuais praticados nesta Execução Fiscal.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a inclusão, no pólo passivo das execuções fiscais supramencionadas, do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada, indicado à fl. 19 dos autos em apenso nº 200551100039220.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nCaso não conste(m) acostada(s) à contracapa dos autos cópia(s) da(s) inicial(is) suficiente(s) para instruir o(s) mandado(s), dê-se vista a(o) Exeqüente para que as forneça, bem como para que informe o valor atualizado do crédito exeqüendo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se mandado único de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\n2 - 99.0752768-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SOCHIK RIO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A E OUTRO (Adv. FÁBIO SANTOS SILVA, MANOEL NOGUEIRA DA SILVA, ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA). . Mantenho a decisão ora agravada (fls. 372/375) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n3 - 99.0756351-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IND/ COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS NINON LTDA E OUTROS (Adv. CILMAR FRANCISCO PASTORELLO, LUCIANO BADIA). . Com fulcro no artigo 28 da Lei n.º 6.830/80, encontram-se reunidas as Execuções Fiscais n.ºs 9907563510, 200051100058691, 200051100098159, 200051100086261, 200051100086273, 200051100071040 e 200551100021227, em fases processuais aproximada.\r\n\r\nDetermino a suspensão no sistema do(s) processo(s) em apenso, estendendo ao(s) mesmo(s) os efeitos dos atos processuais praticados nesta Execução Fiscal.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a inclusão, no pólo passivo das execuções fiscais 200051100071040 e 200551100021227, do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada, indicados às fls. 53/55.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca dos pedidos de fls. 103 e 110/119.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 99.0757727-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x C D PEREIRA COUROS ME (Adv. ANTONIO SOARES). . Com fulcro no artigo 28 da Lei n.º 6.830/80, encontram-se reunidas as Execuções Fiscais n.ºs 997577278, 200051100019521 e 200051100036403, em fases processuais aproximadas.\r\n\r\nDetermino a suspensão no sistema do(s) processo(s) em apenso, estendendo ao(s) mesmo(s) os efeitos dos atos processuais praticados nesta Execução Fiscal.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nDetermino a extensão aos processos nºs 997577278 e 200051100036403 quanto à inclusão, no pólo passivo das execuções fiscais, do titular da firma individual, conforme requerido à fl. 49 do feito nº 200051100019521.\r\n\r\nÀ SEDSJ para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exequente para ciência, bem como para que apresente nova pesquisa atualizada ao cadastro do RENAVAM ( fl. 60 ) e forneça o demonstrativo atualizado do crédito exeqüendo, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, e constando algum veículo na esfera patrimonial do co-executado CARLOS DOMINGOS PEREIRA, oficie-se ao DETRAN determinando a indisponibilidade do(s) veículo(s), bem como que informem o endereço de guarda.\r\n\r\nApós, visando igualar a fase processual, expeça-se mandado de citação em face do co-executado CARLOS DOMINGOS PEREIRA, somente em relação aos autos das Execuções Fiscais nº 997577278 e 200051100036403. \r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós o retorno dos autos, voltem para decidir acerca do pedido de fl. 88 do feito nº 200051100019521.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.010365-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TONY S CAXIAS LANCHES LTDA ME E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nomeando o Dr. José Carlos O. Silva, OAB/RJ 100400 defensor do Executado.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para se manifestar acerca das alegações expostas na petição da fl. 12. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.009179-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x BARRA FORTE IND COM/ DE ARTEFATOS CIMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 99.0752235-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x EDESIO INFANTE MENDONCA x TRANS THURLER TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA E OUTRO (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER). . Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado(executado) para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 99.0752236-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x EDESIO INFANTE MENDONCA x TRANS THURLER TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA E OUTRO (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER). . Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado(executado) para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 99.0752237-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x EDESIO INFANTE MENDONCA x TRANS THURLER TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA E OUTRO (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER). . Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado(executado) para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 663474"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000244\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.005650-6 LEANDRO ANTONIO SILVA DE SOUZA (Adv. ANTONIO PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.005650-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/03/2008 14:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, informe a parte autora se no momento sofre de alguma enfermidade, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nEm caso positivo, deverá trazer aos autos atestado médico recente, pormenorizado, no qual deverá ser esclarecida eventual correlação com os fatos narrados na inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de março de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.60.002940-5 ROSEMARY LOUREIRO DE ALMEIDA (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001468/2008 . Do exposto, com base nos art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI, para determinar ao INSS que - observados o art. 29, §. 2º, da Lei 8.213/91, o art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, e o art. 8º da Lei 10.999/04 - aplique o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a março de 1994 utilizados no cálculo do salário de benefício, CORRIJA a RMI A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS ATÉ A DATA DO ÓBITO DA TITULAR (FL.66) e, após o trânsito em julgado, PAGUE AO AUTOR O VALOR APURADO PELO CONTADOR (CUJOS CÁLCULOS PASSAM A INTEGRAR ESTA SENTENÇA), já incluídos correção monetária e juros de mora e não computadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, MEDIANTE RPV OU PRECATÓRIO (se o valor devido exceder 60 salários mínimos e se não houver renúncia expressa). Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na fonte a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observado o art. 27 da Lei 10.833/03. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.003258-1 MARINA MARQUES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001469/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.003258-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2008 15:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REAJUSTE DO 39,67:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B/2)\r\n\r\nO autor pediu a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e pagamento das diferenças resultantes. Em contestação, o INSS argüiu a prescrição/decadência e pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nCritério de conversão pela URV: O critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, sendo que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nRevisão da RMI pelo IRSM de fevereiro/94: No caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, conforme a Lei 8.542/92), até fevereiro/94. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. A jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Como o caso concreto se enquadra nessas hipóteses, a pretensão deve ser acolhida.\r\n\r\nDo exposto, com base nos art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI, para determinar ao INSS que - observados o art. 29, §. 2º, da Lei 8.213/91, o art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, e o art. 8º da Lei 10.999/04 - aplique o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a março de 1994 utilizados no cálculo do salário de benefício, CORRIJA a RMI A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS e, após o trânsito em julgado, PAGUE AO AUTOR O VALOR APURADO PELO CONTADOR (CUJOS CÁLCULOS PASSAM A INTEGRAR ESTA SENTENÇA), já incluídos correção monetária e juros de mora e não computadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, MEDIANTE RPV OU PRECATÓRIO (se o valor devido exceder 60 salários mínimos e se não houver renúncia expressa). Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na fonte a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observado o art. 27 da Lei 10.833/03. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.60.004002-7 SONIA MARIA SIMOES DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001486/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.004002-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/08/2008 12:48\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA SIMOES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nObjetiva a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência da inscrição indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n° 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nNo mérito, cumpre, em primeiro lugar, definir se a relação jurídica contratual estabelecida entre a parte autora e a CEF está sujeita ao estatuto jurídico do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nNão obstante identifique um certo dissídio jurisprudencial neste particular, entendo que não assiste razão à parte autora quando pretende submeter o contrato de financiamento estudantil (FIES) às regras do CDC.\r\n\r\nEm recente julgado, a 4a Turma do TRF da 4a Região entendeu que “são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de financiamento estudantil” (AC 200771070027601). Entretanto, a mesma 4a Turma do TRF da 4a Região, em julgados publicados no final do ano de 2007, concluiu que “tendo em vista que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, considero inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato sub judice” (AC 200671000418827; AC 200671050029065; AC 200571020080520).\r\n\r\nDe forma ainda mais clara e objetiva, concluiu a 4a Turma do TRF da 5a Região, em acórdão da lavra do Desembargador Federal Marcelo Navarro, na AC 200281000181126, DJ 16/04/2008, que “não se aplica o CDC ao FIES, pois não se trata de simples contrato de empréstimo bancário, mas de linha de crédito educativo, disponibilizada ao estudante de baixa renda, através de recursos públicos de fundo gerido pela CEF”.\r\n\r\nAinda nessa mesma linha: “esta Turma tem se inquinado pela inaplicabilidade do Código Consumerista aos financiamentos regidos pela Lei 10.260/01, na medida em que se dão sob condições privilegiadas, com vistas a atender programa governamental de cunho social destinado a estudantes do Ensino Superior que se encontram em situação de carência e não possuam condições para custear as despesas com a instituição de ensino, não retratando a figura do consumidor” (TRF, 4a Região, AC 200571000121334, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 22/11/2006).\r\n\r\nPortanto, incorporando as razões acolhidas nos dois últimos julgados transcritos, diante da natureza dos recursos que compõem o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e das condições peculiares a esse programa governamental de concessão de crédito estudantil, reputo inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora ajuizou a presente demanda, em 06/12/2002, almejando a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como indenização por danos morais, no valor correspondente a 60 salários mínimos, em decorrência da inscrição indevida.\r\n\r\nA autora relata que, em 12/11/1999, assinou como avalista do Sr. Fábio Oliveira Muguet, um contrato do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, e que, a despeito de o devedor encontrar-se em dia com as prestações de amortização do financiamento, a ré incluiu o nome da autora no SPC e SERASA. Afirma que, ao receber o primeiro aviso da suposta dívida, procurou a gerência da agência 1620 IGUAÇUANO, onde havia assinado o referido contrato, tendo sido orientada a falar com o funcionário Marcelo Góes de Almeida, que pediu à autora que aguardasse por 15 dias para que ele resolvesse o problema. Ocorre que, após algumas semanas, seu nome ainda constava nos cadastros de inadimplentes, e o referido funcionário havia entrado de férias. A autora ainda tentou por muitas semanas resolver o problema diretamente com a gerência da mencionada agência, não logrando êxito. Acrescenta, ainda, que é funcionária pública exercendo, há 08 anos, a função de diretora de Escola Municipal e que, graças a sua idoneidade incontestável, possuía limite de crédito em sua conta bancária no HSBC de R$ 2.300,00, o qual não será mais renovado em 04/12/2002, conforme comunicado recebido do banco, em razão de seu nome encontrar-se no rol de maus pagadores. Afirma, por fim, que perdendo seu limite de cheque especial, ficará com saldo devedor de R$ 2.200,00 o que fará com que seu salário de dezembro de 2002 junto com o 13º salário sejam utilizados para cobrir esse saldo, ficando sem dinheiro para pagar sua contas e passar as festas de final de ano. \r\n\r\nA CEF, em contestação, aduz que a autora efetuou o pagamento de algumas prestações após o vencimento, motivo pelo qual foi regular a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos, mas que, atualmente, a autora não possui qualquer restrição cadastral. \r\n\r\nConforme ser verifica pelos avisos de vencimento de fls. 29/30, constavam como atrasadas em 21/08/2002, as prestações de nº 4 (vencimento em 05/09/2001), nº 5 (vencimento em 05/12/2001), nº 6 (vencimento em 05/03/2002) e nº 7 (vencimento em 05/06/2002), e em 20/11/2002, além das de nº 5, 6, 7, a de nº 8 (vencimento em 05/09/2002). Entretanto, às fls. 34, 35, 36, 33 e 37, respectivamente, constam os recibos de pagamento dessas parcelas, tendo as mesmas sido pagas nos seguintes dias: nº 4 - 18/01/2002; nº 5 - 18/01/2002; nº 6 - 09/03/2002; nº 7 - 28/11/2002, e nº 8 - 28/11/2002. \r\n\r\nPortanto, as cinco parcelas mencionadas foram pagas com atraso, o que autorizaria a CEF a inscrever a autora nos cadastros de inadimplentes, como realmente o fez em 19/03/02 (fls. 38 e 138). Entretanto, em 20/12/2002, data dos avisos de vencimento acima mencionados (fls. 29/30), a despeito de já quitadas, essas parcelas permaneciam como não pagas, autorizando-se a concluir que a manutenção do nome da autora nos cadastros restritivos, pelo seu não pagamento, após a data de quitação das duas últimas (nº 7 e 8), ou seja, após 28/11/2002, é indevida, tendo, inclusive, sido antecipada a tutela em 14/03/2003, para sua exclusão, em razão desses fatos. \r\n\r\nÉ verdade que, no curso do processo, a autora atrasou o pagamento de outras parcelas, conforme comprovam os documentos de fls. 100, 129/131, bem como teve seu nome incluído nos cadastros restritivos por ocorrências estranhas ao contrato objeto do presente processo ( Impecável Nova Iguaçu - 06/02/2003 - fls. 71, C&A/N Iguaçu - 06/02/2003 - fls. 71, e Banco Morada - 08/01/2003 - fls. 71), o que torna difícil precisar quando o nome da mesma constava nos cadastros de forma devida, e por que ocorrência. \r\n\r\nEntretanto, não restam dúvidas de que a manutenção do nome da autora nos cadastros restritivos, pela não quitação das parcelas de nº 4 a 8, após 28/11/2002, é indevida, valendo ressaltar, que, ainda em setembro de 2003, a CEF continuava emitindo cobrança das parcelas de nº 4, 5 e 6, conforme aviso de vencimento de fls. 100, e comunicado do SERASA de fls. 101, o que levou a autora , em 01/03/2004, a pagá-las pela segunda vez (fls. 117/118), a fim de que a CEF desse essas parcelas por quitadas e excluísse seu nome dos cadastros, o que de fato ocorreu em maio de 2004, de acordo com a informação da ré de fls. 104, e o aviso de vencimento de fls. 130.\r\n\r\nLogo, reputo indevida a manutenção do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, após 28/11/2002, pela não quitação das parcelas de nº 4 a 8.\r\n\r\nTodavia, a CEF não pode ser responsabilizada pela perda do limite do cheque especial da autora que não foi renovado em 04/12/2002, já que esta quitou a última prestação, em atraso na época, apenas quatro dias antes da data da renovação do cheque especial, tempo este insuficiente para que a CEF providenciasse a exclusão de seu nome.\r\n\r\nPor conseguinte, não havendo nos autos elementos capazes de ilidir as afirmações da parte autora, impõe-se o acolhimento do pleito de exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. \r\n\r\nDa mesma forma, considerando que a manutenção indevida em cadastros restritivos de crédito representa, por si só, um constrangimento e um abalo capazes de acarretar um dano moral, entendo deva o pleito ser acolhido também neste aspecto.\r\n\r\nResta, então, arbitrar o montante adequado para compensação do dano moral sofrido. \r\n\r\nNa apreciação do quantum da condenação, deverão ser consideradas a abrangência da lesão, a capacidade de pagamento do devedor, a natureza do ato, o grau de culpa e o não enriquecimento ilícito do credor, aspectos suficientes para atingir à finalidade de compensação pelo dano e medida punitiva que incentive maior diligência por parte do credor. No caso em tela, há também que se considerar, além do fato de a ré ter mantido indevidamente o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito em decorrência dos fatos narrados na inicial, que o nome da parte autora foi incluído no SERASA, por outras parcelas em atraso no curso do processo, bem como por débitos que não guardam qualquer relação com os fatos narrados na presente ação (fls. 71). Assim, seguindo a diretriz emanada do enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e, considerando que o abalo de ordem moral em pouco superou os incômodos normais nas relações de consumo contemporâneas e no convívio em sociedade, reputo de natureza leve o dano causado à parte autora, entendendo adequada a compensação pelo dano moral em importância equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizada na forma da lei, a partir desta data.\r\n\r\nPor derradeiro, no que tange ao pedido de devolução das parcelas pagas em duplicidade, o mesmo não pode prosperar, uma vez que foi formulado muito após a contestação, sendo portanto incabível tal emenda.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, ratificando a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, determinar à CEF que exclua o nome da autora dos cadastros de inadimplentes apenas com relação às prestações de nº 4, 5, 6, cancelando qualquer cobrança de débitos a elas referentes, bem como para condená-la a pagar a título de danos morais a importância correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), já atualizada, a ser acrescida de correção monetária a partir desta data e de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento, ou seja, 28/11/2002.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (Lei 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.60.000646-2 DINA JOSE DA SILVA VALE (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001485/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000646-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2008 10:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: DINA JOSE DA SILVA VALE\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nCuida-se de ação movida em face UNIÃO FEDERAL, RFFSA e INSS, em que a parte autora, pensionista de ex-ferroviário, pretende ver reconhecido o direito à paridade entre o valor da sua pensão e o salário dos ferroviários em atividade, no nível equivalente ao do servidor falecido, incumbindo à União Federal o ônus financeiro da complementação da diferença entre o benefício pago pelo INSS e o salário atual do funcionário em atividade.\r\n\r\nInicialmente, considerando que a RFFSA foi extinta, passando a União a sucedê-la nas obrigações, determino a sua exclusão da relação processual, devendo os autos serem encaminhados oportunamente à SEADI para cumprimento.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal, preliminarmente, argúi sua ilegitimidade passiva “ad causam“. No mérito, alega a prejudicial de prescrição do fundo de direito e pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nO INSS, a despeito de regularmente citado, deixou de apresentar contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia, deixando, entretanto, de reputar verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, tendo em vista que os interesses tutelados pela Autarquia Previdenciária são indisponíveis, incidindo, via de conseqüência, a regra do inciso II do art. 320 do CPC.\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\nA preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União já foi objeto de apreciação, tendo sido rejeitada, conforme decisão de fls. 83.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nNão vislumbro, na espécie, a prescrição do chamado fundo de direito, podendo atingir a pretensão, apenas, no que respeitar às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete nº. 85 da Súmula predominante do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da pensão deixada por seu finado marido, ex-ferroviário da RFFS/A, a fim de que esta seja equiparada ao salário que estaria percebendo se na ativa estivesse, acrescido da respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nA matéria nestes autos discutida também tem sido objeto de uma certa controvérsia na jurisprudência emanada dos Tribunais pátrios.\r\n\r\nA divergência decorre da interpretação a ser conferida aos dispositivos constantes do Decreto-Lei nº 956, de 13 de outubro de 1969 e, principalmente, da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991.\r\n\r\nA partir da edição da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, foi constituída a RFFS/A, sociedade por ações, à qual foram incorporadas as estradas de ferro de propriedade da União e por ela administradas, assim como as que foram transferidas ao domínio da União ou aquelas cujos contratos de arrendamento foram encampados ou rescindidos (Lei nº 3.115/57, art. 1º).\r\n\r\nA mesma lei determinou a aplicação dos preceitos da legislação trabalhista aos empregados da RFFS/A (Lei nº 3.115/57, art. 14).\r\n\r\nPor sua vez, com relação aos servidores das ferrovias de propriedade da União, e por ela administradas, fossem eles funcionários públicos, servidores autárquicos ou, ainda, os chamados servidores extranumerários, garantiu a manutenção de todos os direitos, prerrogativas e vantagens que lhes eram assegurados pela legislação vigente, explicitando que eles prestariam serviço compatível com seus cargos ou funções, na categoria de pessoal cedido pela União à RFFS/A (Lei nº 3.115/57, art. 15, caput e § 2º, d).\r\n\r\nIdêntico tratamento recebeu o pessoal das estradas de ferro da União, em regime especial, consoante o disposto no art. 16 da Lei nº 3.115/57.\r\n\r\nAssim, visando conferir efetividade aos dispositivos referidos, foi editado o DL nº 956, de 13 de outubro de 1969, cujo art. 1º assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 1º As diferenças ou complementações de proventos, gratificações adicionais ou qüinqüênios e outras vantagens, excetuado o salário família, de responsabilidade da União, presentemente auferidas pelos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial aposentados da previdência social, serão mantidas e pagas pelo Instituto Nacional de Previdência Social, por conta do Tesouro Nacional, como parcela complementar da aposentadoria, a qual será com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito do cálculo da pensão será tomada por base a aposentadoria com a respectiva parcela complementar.” \r\n\r\nAté aqui, cumpre observar que a intenção do legislador era bastante clara e apresentava certa coerência, ao assegurar a manutenção da complementação de proventos somente aos ex-ferroviários oriundos do serviço público. \r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, permitiu aos funcionários públicos de órgãos da Administração Federal Direta e autarquias que foram transformados em sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações integrarem-se, mediante opção, nos quadros de pessoal dessas entidades, explicitando que a integração efetivar-se-ia mediante contratação, por prazo indeterminado, no regime da legislação trabalhista, para emprego compatível com as atribuições do cargo ocupado pelo funcionário quando da opção.\r\n\r\nCom a publicação da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, surge a controvérsia acerca do rol de ex-ferroviários e respectivos pensionistas beneficiários da complementação de proventos de aposentadoria a ser custeada pelo Tesouro Nacional:\r\n\r\nPara melhor elucidar, transcrevo dispositivos da Lei nº 8.186/91:\r\n\r\n“Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. \r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. \r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles. \r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980. \r\n\r\nArt. 4° Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. \r\n\r\nArt. 5° A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2° desta lei. \r\n\r\nParágrafo único. Em nenhuma hipótese, a pensão previdenciária complementada poderá ser paga cumulativamente com as pensões especiais previstas nas Leis n°s 3.738, de 3 de abril de 1960, e 6.782, de 20 de maio de 1980, ou quaisquer outros benefícios pagos pelo Tesouro Nacional. \r\n\r\nArt. 6° O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da complementação de que trata esta lei. \r\n\r\nArt. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 8° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 21 de maio de 1991.” \r\n\r\nA leitura do art. 1º da Lei nº 8.186/91 induz o intérprete a considerar os ex-ferroviários celetistas como abrangidos pela complementação de proventos prevista no DL nº 956/69.\r\n\r\nPor outro lado, para parte da doutrina, o teor do art. 3º do mesmo dispositivo legal permite a conclusão de que, não obstante a menção a ex-ferroviários em caráter genérico, a norma não tem por destinatários os ex-ferroviários regidos pela CLT, pois se assim o fosse seria descipienda a alusão aos ferroviários ex-servidores públicos, optantes pelo regime da CLT, nos termos da Lei nº 6.184/74. Esse o posicionamento de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, em Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 2a Edição, p. 382/386, Ed. Livraria do Advogado. Nessa mesma linha, o entendimento manifestado na obra Direito Previdenciário - Aspectos Materiais, Processuais e Penais, Coordenação de Vladimir Passos de Freitas, 2a Edição, p. 201/203, Ed. Livraria do Advogado.\r\n\r\nImportante salientar que a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais vem acolhendo essa tese de forma majoritária.\r\n\r\nEntretanto, com a publicação da Lei nº 10.478, de 28 de junho de 2002, entendo que a demanda deve ser enfrentada sob nova perspectiva.\r\n\r\nOcorre que o legislador ordinário, ciente da controvérsia acerca da abrangência da expressão “ferroviários” contida no art. 1º da Lei nº 8.186/91, optou por, novamente, não acrescentar qualquer qualificação adicional ao gênero ferroviários, estendendo de forma ainda mais explícita o direito à complementação de proventos aos ferroviários celetistas, sob a única condição de que tenham sido admitidos na R.F.F.S/A até 21 de maio de 1991, beneficiando, por conseguinte, os respectivos pensionistas. Trata-se de medida que põe termo aos debates observados em nossos Tribunais, conferindo, ao meu sentir, plena eficácia ao conceito de isonomia, erigido à categoria de princípio pelo Constituinte originário.\r\n\r\nA propósito, transcrevo a seguinte ementa:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FERROVIÁRIO ADMITIDO EM 1976. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1995. COMPLEMENTAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 956/69. DATA DE ADMISSÃO NA RFFSA. LEI Nº 8.186/91. SUPERVENIÊNCIA DA LEI\r\n\r\nNº 10.478/2002.\r\n\r\n1. ORIGINARIAMENTE, A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA APENAS CONTEMPLAVA OS EMPREGADOS ADMITIDOS NA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 1969 COMO BENEFICIÁRIOS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA NA LEI Nº 3.769/41, NÃO SENDO PERTINENTE CONTEMPLAR OUTROS FERROVIÁRIOS, A PRETEXTO DE ISONOMIA.\r\n\r\n2. NO ENTANTO, FOI RECENTEMENTE EDITADA A LEI Nº 10.478/2002, ESTENDENDO A COMPLEMENTAÇÃO EM TELA AOS FERROVIÁRIOS ADMITIDOS ATÉ 21 DE MAIO DE 2001, COM EFEITOS, CONTUDO, APENAS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2002, ENQUADRANDO-SE, ENTRE OS DESTINATÁRIOS DE TAL DIPLOMA LEGAL, O ORA IMPETRANTE.\r\n\r\n3. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\n(TRF/5ª Região, Terceira Turma, MAS nº 74396, Rel. Dês. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, unânime, DJ 22/10/2002, pág. 652)”\r\n\r\nNo caso concreto, a própria União, através do Memorando nº 136/AGP/2008 (fls. 87), expedido pelo Ministério dos Transportes, reconhece que a autora faz jus à complementação de sua pensão, para manutenção da paridade com a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, aduzindo que cabe ao INSS informar o motivo pelo qual não vem cumprindo tal regra.\r\n\r\nConfrontando os valores constantes dos documentos anexados ao referido memorando (fls. 90/96) com aqueles que vêm sendo pagos pelo INSS, listados no histórico de créditos fornecido pela Autarquia Previdenciária (fls. 99/110), constata-se que efetivamente a autora não vem recebendo regularmente o valor integral a que faz jus.\r\n\r\nLogo, impõe-se o acolhimento do pleito autoral.\r\n\r\nPor fim, vale destacar que não vislumbro inconstitucionalidade material na Lei nº 10.478/02, notadamente à luz do disposto no art. 40 da Constituição Federal, que impõe a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial no regime de previdência dos servidores públicos, incumbindo à União Federal proceder a adequada classificação orçamentária da parcela de complementação, segregando a sua contabilização do regime de previdência dos servidores públicos.\r\n\r\nSendo assim, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a equiparar o valor da pensão da autora à remuneração do pessoal em atividade na Rede Ferroviária Federal S/A, no nível correspondente ao do instituidor Jayme Torquato da Silva Vale, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, na forma do Decreto-Lei nº 956/69 e das Leis nº 8.186/91 e 10.478/2002, incumbindo à União Federal o repasse ao INSS do valor da diferença entre a parcela devida pela autarquia e a remuneração atual do cargo correspondente, devendo o INSS pagar à autora as diferenças das parcelas pretéritas, acrescidas de correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAs parcelas vencidas até a data da propositura da ação ficam limitadas ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos na data da distribuição do feito), apuradas na forma dos enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Os atrasados deverão ser pagos por RPV ou expedição de precatório (caso o valor total da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos no momento da expedição de RPV e a parte autora não tenha renunciado ao crédito excedente), com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, devendo o INSS apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para exclusão da RFFSA da relação processual.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, comprovado o cumprimento da sentença, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.60.003204-7 ANA CRISTINA DE SANTANA DIAS (Adv. WALLACE SOUZA FERREIRA, LUZIANE DE AVILA CALAZANS) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001470/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003204-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2008 16:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA DE SANTANA DIAS\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPleito de emissão de novo CPF, e de indenização por danos morais em virtude de emissão do referido documento em duplicidade. \r\n\r\nA autora alega que teve crédito negado ao tentar adquirir produtos nas Lojas Cem em razão de dívidas contraídas e não pagas junto ao Banco Bradesco. Diligenciando junto ao banco, no mesmo dia, descobriu que havia uma outra pessoa utilizando o número do seu CPF. No dia seguinte, procurou a Delegacia da Receita Federal para sanar o problema, sendo orientada por um servidor não identificado a cancelar seu CPF, pois houve inscrição indevida de duas pessoas sob o mesmo número. Por fim, alega que não se conforma em ter que cancelar seu CPF, pois, além de ter feito a inscrição primeiro, terá que suportar uma série de transtornos decorrentes desse ato. \r\n\r\nFundamento e decido. \r\n\r\nA própria ré não impugna ter havido inscrição indevida de duas pessoas sob o mesmo número de CPF, fato que restou comprovado através do ofício de fls. 52, bem como dos documentos de fls. 66/68. Ainda que tenha havido recadastramento em 1993, e a criação de declaração de isento em 1998 para solucionar a falha operacional da ré, isso não exclui a responsabilidade pelos danos causados à parte autora. \r\n\r\nVislumbro o nexo de causalidade entre a falha ocorrida e os inconvenientes por ela suportados, haja vista estar de posse do mesmo número de CPF utilizado por terceira pessoa que veio a ter situação irregular perante a Receita Federal e outras pessoas jurídicas de direito privado. O fato de o cadastro de CPF ter surgido originalmente para fazer frente às necessidades específicas da Secretaria da Receita Federal não altera a realidade de que nos dias atuais o mesmo é utilizado em larga escala, não apenas pelo comércio em geral, mas também por diversos “órgãos” públicos, como por exemplo, o Banco Central, o Tribunal Regional Eleitoral, o DETRAN e até mesmo a própria Justiça Federal, o que somente vem aumentar a responsabilidade da Ré na manutenção e na qualidade das informações constantes do referido cadastro.\r\n\r\nHouve falha na prestação de serviço público, com culpa pela falta do dever de cuidado com sistema cadastral de grande importância social. O dano não necessita ser comprovado especificamente e decorre da angústia de se estar passível de constrangimento a qualquer momento por eventual confusão entre pessoas. \r\n\r\nNa apreciação do quantum da condenação, deverão ser consideradas a abrangência da lesão, a capacidade de pagamento do devedor, a natureza do ato, o grau de culpa e o não enriquecimento ilícito do credor, aspectos suficientes para atingir à finalidade de compensação pelo dano e medida punitiva que incentive maior diligência por parte do réu. \r\n\r\nPelos documentos acostados, verifica-se que não restou comprovado que o número do CPF da autora tenha sido inscrito em cadastros restritivos por inadimplência de terceira pessoa. Nem mesmo a alegação de pendência junto ao Banco Bradesco restou demonstrada, tendo em vista que os documentos fornecidos pelo banco, a despeito de corroborarem a existência da transação bancária com terceira pessoa inscrita no mesmo CPF da autora (fls. 61/68), não confirmam a existência de pendência financeira. Além disso, a alegação de recusa de crédito não foi comprovada pela parte autora.\r\n\r\nAssim, reputando de natureza leve o dano moral sofrido pela demandante, arbitro a indenização em R$ 2.000,00. \r\n\r\nEm relação ao pedido de cancelamento do CPF em nome da terceira pessoa, de acordo com os documentos de fls. 68 e 70, a situação já se encontra regularizada. Sendo assim, houve perda do objeto da ação neste particular.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização por danos morais, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizada até a presente data, a ser acrescida de correção monetária até o efetivo adimplemento e de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento, ou seja, 16/04/2003 (data em que a autora tomou ciência da existência de outra pessoa inscrita no mesmo número de seu CPF - fls. 3) e; \r\n\r\nII - JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, no que tange ao pedido de cancelamento da inscrição da terceira pessoa no referido CPF. \r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.60.007408-0 JOSE JOAQUIM SERRAO (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A (Adv. AMANDA AMANCIO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY, CARLOS DA SILVA CASTRO, CLEBER MARQUES REIS, ZUILTON MEIS VELOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001483/2008 . Do exposto:\r\n\r\nI - Com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação à ré NOSSO BANCO NOSSA CAIXA; \r\n\r\nII - Com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao pedido de informação sobre a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; \r\n\r\nIII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de compensação por danos morais, para condenar a CEF ao pagamento de importância correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), já atualizada, a ser acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir de 15/03/2001 (data do evento) até 10/01/2002, e de 1% ao mês, a partir de 11/01/2002, na forma do art. 406 do Código Civil em vigor. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). \r\n\r\nComprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.022840-9 JOCINEA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO G COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001467/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.022840-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 17:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nAUTOR: JOCINEA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua(s) conta(s) de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, a CEF, em sua peça de defesa (fls 14-19), informou que com os dados constantes nos autos, não foi possível a localização de nenhuma conta vinculada ao FGTS de titularidade da parte autora, requerendo, por conseguinte, que esta informasse o número do seu PIS ou das contas vinculadas pleiteadas. \r\n\r\nIntimada a (i) - demonstrar seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, (ii) apresentar cópia do número de seu PIS (fls. 20) e (iii) manifestar-se sobre a não localização de sua conta de FGTS (fls. 21), a parte autora permaneceu silente (fls. 20-v e 22-v), impondo-se a improcedência dos pedidos. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.60.001036-7 ECILDO SIMOES DIAS (Adv. ANTONIO CESAR RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001036-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 25/09/08, às 13 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova:, devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas, devendo ainda apresentar até a data da audiência O PARECER DO SETOR RESPONSÁVEL REFERENTE AO PROTOCOLO DE CONTESTAÇÃO EM CONTA DE DEPÓSITO, FEITO PELA AUTORA À FL. 12 \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.008992-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIVIO LOURENCO DA SILVA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.008992-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/05/2008 12:29\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre SAUDE.\r\n\r\nAUTOR: VALDIVIO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nVALDIVIO LOURENÇO SILVA, qualificado na inicial, propõe a presente ação, pelo rito da Lei 10.259/2001, em face de UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JA NEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que os réus sejam compelidos a fornecer, em periodicidade mensal, fitas accu-check advantage II, em número de 3 tubos com 50 fitas cada um.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nAlega o autor que é portador de Diabetes Melitus, há cinco anos, com uso regular de insulina, e que necessita utilizar aparelho para medição da dosagem das glicemias pré-prandiais. Dessa forma, precisa das fitas denominadas accu-check advantage II, em número de 150 por mês, tendo em vista a prescrição médica de realização de cinco medições diárias.\r\n\r\nJunta atestado médico, datado de 10/03/2006, no qual está registrado que o autor necessita utilizar cinco fitas diárias (fl. 17). No entanto, o atestado médico de fl. 16, datado de 11/01/2008, informa a necessidade de apenas quatro aferições diárias.\r\n\r\nO direito fundamental à saúde, de índole constitucional, compreende o direito à obtenção de medicamentos por intermédio da rede pública e no caso dos portadores de diabetes possui regulamentação específica na Lei nº 11.347/2006 e na Portaria nº 2.583/2007 do Ministério da Saúde.\r\n\r\nO programa governamental de controle da doença abrange a distribuição de medicamentos e insumos, inserindo-se nestes últimos as tiras reagentes de medida de glicemia capilar.\r\n\r\nPresentes, a meu ver, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, este consubstanciado na necessidade do insumo para controle da enfermidade e na impossibilidade econômica de a parte autora adquiri-lo com recursos próprios.\r\n\r\nRegistre-se que, nos termos do art. 3º da referida Portaria, o usuário do insumo deverá estar inscrito em Programa de Educação para Diabéticos, promovido por unidade do SUS, como condição para sua obtenção na rede pública.\r\n\r\nPelo exposto: I - DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à União Federal e ao Estado do Rio de Janeiro, solidariamente, que forneçam à parte autora, no prazo de vinte dias e até ulterior deliberação judicial, a quantidade mensal de 120 tiras accu-check advantage II, a serem entregues sob condição de sua regular inscrição em Programa de Educação para Diabéticos do SUS, devendo o cumprimento da obrigação ser feito na unidade em que vier a mesma a se inscrever; II - JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em face do Município do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, tendo em vista sua ilegitimidade passiva em função de a parte autora ser domiciliada no município de São João de Meriti.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nÁ SEDSJ para excluir o município do Rio de Janeiro do pólo passivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2003.51.60.006727-0 ANTONIO CARLOS DE SOUZA BASTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006727-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/09/2008 15:58\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm diversos processos, ao elaborar cálculos dos valores devidos ao autor em decorrência de sentença determinando a incidência do índice de 28,86%, a UNIÃO tem descontado do total o valor que foi pago espontaneamente a título de “complementação do soldo para chegar ao patamar de um salário mínimo”.\r\n\r\nProlatei, então, centenas de decisões considerando correta a compensação operada pela UNIÃO na elaboração dos cálculos. Isso porque o art. 73 da Lei 8.237/91, em conformidade com o art. 7o, IV, impunha o pagamento de “complementação DA REMUNERAÇÃO” para que esta (a remuneração) chegasse ao patamar de um salário mínimo: o soldo pode ser inferior ao salário mínimo; o que não pode ficar aquém desse piso é a remuneração como um todo (soldo + demais parcelas). Então, PARTINDO DA PREMISSA DE QUE SÓ AQUELES MILITARES QUE RECEBIAM REMUNERAÇÃO TOTAL INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO FARIAM JUS À COMPLEMENTAÇÃO ESTATUÍDA NO ART. 73, CONSIDEREI CORRETO QUE, COMO, POR FORÇA DA SENTENÇA, O AUMENTO DE 28,86% PRODUZIU EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS, COM ESSE AUMENTO A “COMPLEMENTAÇÃO” PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO NAQUELE PERÍODO PRETÉRITO TERIA PERDIDO SUA RAZÃO DE SER, E, PORTANTO, PODERIA SER COMPENSADA COM OS “ATRASADOS A PAGAR”. Inclusive, se o aumento da remuneração com efeitos patrimoniais pretéritos decorre da sentença, só nesse momento (da prolação da sentença) ficaria configurado que o pagamento da complementação se deu a maior, e essa particularidade afastaria o óbice do art. 54 da Lei 9.784/99 à compensação.\r\n\r\nContudo, em momento posterior, percebi que a “complementação”, no período abrangido pela sentença, era paga indiscriminadamente a todos os militares, inclusive àqueles que recebiam muito mais que um único salário mínimo. Descobri, então, que esse pagamento tinha por base O ART. 32 DO DECRETO 722/93, QUE PREVIU VANTAGEM PATRIMONIAL SOB A ALCUNHA “COMPLEMENTAÇÃO DE SOLDO” PARA TODOS OS MILITARES: BASTAVA QUE O SOLDO FOSSE INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO (E SEMPRE FOI ASSIM) PARA QUE TAL PARCELA FOSSE PAGA. Noutras palavras, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 722/93 (isto é, até o advento da Medida Provisória 2.131, de 28 de dezembro de 2000, sendo que a revogação expressa do Decreto 722/93 só veio com o Decreto 4.307, de 18 de julho de 2002), A PARCELA CHAMADA DE “COMPLEMENTAÇÃO” IA ALÉM DO DETERMINADO PELO ART. 7o, IV, DA CONSTITUIÇÃO, PARA CONSTITUIR VERDADEIRO AUMENTO DISFARÇADO, CONCEDIDO GRACIOSAMENTE PELO EXECUTIVO POR DECRETO, SEM AMPARO NO ART. 73 DA LEI 8.237/91 NEM EM NENHUMA OUTRA LEI (como, aliás, declarou o STJ ao julgar o REsp 539634).\r\n\r\nA pergunta é: pode a UNIÃO pretender, nesta fase do processo, compensar tais valores com os atrasados que tem a pagar em razão de condenação judicial transitada em julgado?\r\n\r\nO título executivo judicial em que se funda a execução determinou não a implementação do índice de 28,86%, mas sim a diferença entre esse índice e outros aumentos concedidos POR LEI (notadamente os reposicionamentos operados pela Lei 8.627/93). Pagamentos feitos espontaneamente pela Administração sem previsão legal não podem ser equiparados a “aumento salarial”, mas sim a “vantagem concedida por erro”: se o pagamento tivesse enquadramento na primeira espécie, admitir-se-ia a compensação, porque prevista, ainda que genericamente, na sentença; como tem enquadramento na segunda espécie, é regida pelo art. 54 da Lei 9.784/99, de modo que, se a parte autora vinha recebendo “complementação de soldo” de boa fé desde 1993, decorridos cinco anos desde a entrada em vigor da Lei 9.784/99 sem que a UNIÃO tenha pretendido anular esse pagamento e reaver os valores (o que poderia ter sido feito administrativamente ou mesmo suscitado neste processo), não há que se falar em possibilidade de cobrança nem de compensação. Aliás, a intenção do Poder Público de não reaver tais quantias é evidente, pois a ilegalidade certamente foi percebida (tanto que foi alegada como tese vencedora pela AGU no Recurso Especial 539634), e o Decreto 722/93 foi expurgado do ordenamento jurídico pela MP 2.131 e pelo Decreto 4.307/02 sem que nenhum ato concreto para sanar essa lesão tenha sido praticado. E, SE NÃO HÁ COMO COBRAR A DEVOLUÇÃO DESSES VALORES DE QUEM RECEBIA MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO, PELA MESMA RAZÃO TAMBÉM NÃO PODERÁ SER COBRADO DE QUEM RECEBIA MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO - JÁ QUE A REMUNERAÇÃO FOI POR ELES RECEBIDA A TÍTULO DE “COMPLEMENTAÇÃO DE SOLDO”, E NÃO DE “COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO”.\r\n\r\nCaso se admitisse a compensação dessa “complementação”, haveria violação à coisa julgada (que só admitiu compensação de aumentos concedidos por lei) e ao art. 54 da Lei 9.784/99. Registro, ainda, que, por fundamentos diversos daqueles por mim adotados, tanto a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (processo 2006.36.00704326-4/MT) quanto a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 904944) têm negado à UNIÃO a compensação ora pretendida, motivo pelo qual qualquer insurreição da UNIÃO contra a presente decisão se mostra, desde já, fadada ao insucesso.\r\n\r\nTendo em vista, então, que:\r\n\r\na) A UNIÃO TEM SE MANIFESTADO POR MEIO DA JUNTADA DA NOTA INTERNA Nº 95/2005/LMMJ/DEJAP/PGU/AGU (ou pela reprodução dos argumentos nela expendidos), e, que nesse ato, OMITE FATO IMPRESCINDÍVEL PARA QUE A AUTORIDADE JULGADORA POSSA FORMAR SEU CONVENCIMENTO DE FORMA CORRETA - ISTO É, OMITE QUE, POR FORÇA DO ART. 32 DO DECRETO 722/93, A NATUREZA DA “COMPLEMENTAÇÃO” PAGA AOS MILITARES FOI DESNATURADA (de “complementação de remuneração” em “complementação de soldo”), EM RAZÃO DE SEU PAGAMENTO AMPLO E IRRESTRITO A TODOS (INCLUSIVE ÀQUELES QUE RECEBIAM MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO);\r\n\r\nb) A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NÃO PREVÊ COMPENSAÇÃO DE NENHUM VALOR QUE NÃO SEJA AUMENTO DEFERIDO POR LEI;\r\n\r\nc) O ART. 54 DA LEI 9.784/99 NÃO PERMITE QUE A ADMINISTRAÇÃO BUSQUE REAVER VALORES PAGOS POR ATO VOLUNTÁRIO E UNILATERAL E RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELOS ADMINISTRADOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS;\r\n\r\nd) A JURISPRUDÊNCIA DA TNU E DA 5ª TURMA DO STJ JÁ SE ORIENTARAM NO SENTIDO DE REJEITAR AS ALEGAÇÕES DA UNIÃO; e\r\n\r\ne) A OMISSÃO DE ELEMENTO RELEVANTE PARA A CORRETA COMPREENSÃO DA LIDE, A TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA (mediante alegação de direito a compensação que deveria ter sido alegado em contestação), O DESRESPEITO AO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 54 DA LEI 9.784/99 SÃO CONDUTAS QUE, SOMADAS, TRADUZEM MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE QUE DEVE - OU AO MENOS DEVERIA - REGER O COMPORTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, INCLUSIVE EM SUA ATUAÇÃO EM JUÍZO (art. 37 da Constituição; art. 14, I e II, do CPC), CARACTERIZANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PASSÍVEL DE APENAMENTO COM A MULTA PREVISTA NO ART. 18 DO CPC;\r\n\r\nDECIDO RECONSIDERAR EVENTUAL DECISÃO ANTERIOR QUE TENHA ADMITIDO A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA PELA UNIÃO (inclusive quando tiver posto fim expressamente à execução), E DETERMINO SEJA INTIMADA A UNIÃO PARA REFAZER OS CÁLCULOS APRESENTADOS, DESTA VEZ SEM COMPENSAÇÃO COM A REFERIDA COMPLEMENTAÇÃO, NO PRAZO DE 60 DIAS, ADVERTINDO-A DE QUE A RELUTÂNCIA EM DAR CORRETO CUMPRIMENTO A ESTA DETERMINAÇÃO RESULTARÁ EM IMPOSIÇÃO DA MULTA REFERIDA NO PARÁGRAFO ACIMA.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2003.51.60.008561-1 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM AD VOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001478/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008561-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2008 14:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nA parte autora alega direito ao adicional de insalubridade, desde a data de sua admissão 23/02/94), sob o argumento de que, por sempre ter exercido suas atividades laborativas em local insalubre, passou a apresentar leucopenia e glaucoma. Também requer seja utilizado dosímetro.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nNão vislumbro, na espécie, a prescrição do chamado fundo de direito, podendo atingir a pretensão, apenas, no que respeitar às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete nº. 85 da Súmula predominante do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nO adicional de insalubridade, tratando-se de servidores públicos federais, foi disciplinado pelo Decreto-Lei n° 1.873/81, art. 1o; Lei n° 8.112/90, artigos 68 e seguintes e; Lei n° 8.270/91, art. 12, tendo sido regulamentado pelo Decreto n° 97.458, de 15 de janeiro de 1989.\r\n\r\nReferidos dispositivos remetem a conceituação da atividade como insalubre para os dispositivos da legislação específica, no caso a trabalhista.\r\n\r\nAssim, dispõe o art. 189 da CLT:\r\n\r\n“Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição a seus efeitos.”\r\n\r\nPor sua vez, o art. 195 da CLT determina que:\r\n\r\n“A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho”\r\n\r\nNo caso concreto, alega o autor que exerceu o cargo de datilógrafo (digitador) no Serviço de Radiodiagnóstico do Departamento de Radiologia do Hospital Naval Marcílio Dias, de 23/02/94 a 26/06/03, quando, então, foi transferido, passando a exercer a mesma função em outro arquivo radiológico contíguo às instalações da Ressonância Magnética. Aduz que, após sua admissão, jamais foi submetido a exames médicos para verificação das doses de radiação ionizante, e tampouco deram ao autor dosímetro. Relata que, a partir de 2001, começou a perceber sintomas de cansaço e fadiga, além de discretas dores no peito, quando, por iniciativa própria, foi procurar um cardiologista que lhe solicitou a realização de alguns exames, ficando constatado, pelo resultado dos dois últimos exames de sangue (2002/2003), que houve um decréscimo dos leucócitos em relação aos valores referenciais, o que caracteriza leucopenia. Afirma, ainda, que, desde 1999, é portador de glaucoma, e que transita, constantemente, pelos corredores que dão acesso às salas de exames radiológicos, bem como depara com pacientes que são conduzidos em macas para realização de exames. \r\n\r\nNão merece acolhimento o pleito autoral.\r\n\r\nO laudo de insalubridade realizado por médica do trabalho, na data de 14/11/07 (fls. 69/91 e 106/108), no Setor de Radiodiagnóstico do Hospital Naval Marcílio Dias, atesta que: “Toda a área vistoriada é salubre. As paredes são de alvenaria, são todas baritadas. As portas também são baritadas e em todas elas encontramos placas de sinalização ,e quando necessário, luz de advertência. Apenas no setor de Ressonância Magnética, onde o autor trabalha no momento, existem divisória, o que não tem problema, tendo em vista que o aparelho de Ressonância Magnética não emite nenhum tipo de radiação ionizante.” A perita também esclarece que não constitui risco de insalubridade para o autor, o fato de existirem em seu local de trabalho inúmeros filmes radiológicos que por ele devem ser manuseados, e que não há insalubridade, nem nas salas onde o autor trabalhou no 3º piso, nem na atual sala onde este trabalha. Conclui, afirmando que os não existe relação nexo-causal entre as patologias referidas pelo autor e sua função, e que o exercício dessa não apresenta riscos físicos (radiações ionizantes), pois radiografias e pessoas expostas a exames radiológicos não emitem radiação, assim também como os aparelhos de Ressonância Magnética. Acrescenta, ainda, que pelos exames de sangue apresentados pelo autor, este não apresenta quadro condizente com o de uma aplasia medular, patologia apresentada por pessoas expostas à radiação ionizante por um longo período. \r\n\r\nPortanto, considerando que a existência de insalubridade no ambiente onde o autor exerce suas funções laborativas, demonstrada através de laudo pericial, é pressuposto necessário para a concessão de adicional de insalubridade, o que não ocorre no presente caso, e não havendo nos autos nenhuma prova que infirme as conclusões da perita do juiz, impõe-se a improcedência do pedido\r\n\r\nPor derradeiro, rejeito a mudança da causa de pedir formulada pelo autor (o autor seria portador de LER - fls. 96/102), uma vez que esta foi feita após a contestação, logo, sem anuência da ré, bem como os documentos referentes a essa patologia juntados aos autos, após a realização de perícia.\r\n\r\nDo exposto, com base no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2003.51.60.014609-0 MIGUEL DA SILVA GROSSI (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001473/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014609-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 17:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS/REAJUSTE DE 3,17%: REAJUSTE DE 3,17%.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pediu as diferenças relativas à aplicação do índice de 3,17% sobre seus vencimentos.\r\n\r\nOs arts. 28 e 29, § 5º, da Lei 8.880/94 determinaram que os vencimentos, soldos e salários dos servidores da União seriam revistos em 01/01/95 com base na URV e que essa revisão, quando a média aritmética dos valores pagos em 1994 e corrigidos em URV fosse superior ao vencimento, soldo ou salário pago em dezembro de 1994, implicaria o reajuste deles. Como o reajuste dos servidores civis foi de 22,07%, enquanto a variação acumulada do IPCr entre o primeiro mês do Real (julho de 1994) e dezembro de 1994 alcançou 25,24%, indiscutível a existência do resíduo de 3,17%, conforme precedentes do STJ (3a Seção, AR 1232).\r\n\r\nDiante da orientação pacífica da jurisprudência, editou-se a MP 2.225-45, de 04/09/01, cujo art. 9o determinou a incorporação do índice devido a partir de janeiro de 2002. Os valores devidos entre janeiro de 1995 e dezembro de 2001 - valendo notar que o art. 8o caracterizou renúncia à prescrição já consumada (registre-se que a renúncia é uma das causas de interrupção da prescrição, que, para aqueles que se insurgem contra o pagamento parcelado na via administrativa, volta a correr pela metade, motivo pelo qual, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, estão prescritas as pretensões relativas às ações ajuizadas a partir de 06/03/2004) - seriam pagos, pela via administrativa, de forma parcelada, por força do art. 11, sem que isso impeça os servidores de pretender recebê-los em parcela única pela via judicial (STF, RE 401.436).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a calcular e pagar em parcela única, após o trânsito em julgado (arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01), os valores devidos a título de resíduo de 3,17%, de janeiro de 1995 até dezembro de 2001 (inclusive), ressalvada a hipótese do art. 10 da MP 2.225-45, bem como ressalvado o direito de descontar as parcelas já creditadas sob esta rubrica, tudo com o acréscimo de correção monetária, e, a partir da citação, de juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1-F da Lei 9.494/97).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré para informar o valor a ser pago no prazo de 60 dias e, depois, expeça-se RPV. Sem custas nem honorários. P.R.I. Comprovado o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2004.51.60.008663-2 WASHINGTON DAMIAO DA CONCEICAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008663-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/09/2008 15:58\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm diversos processos, ao elaborar cálculos dos valores devidos ao autor em decorrência de sentença determinando a incidência do índice de 28,86%, a UNIÃO tem descontado do total o valor que foi pago espontaneamente a título de “complementação do soldo para chegar ao patamar de um salário mínimo”.\r\n\r\nProlatei, então, centenas de decisões considerando correta a compensação operada pela UNIÃO na elaboração dos cálculos. Isso porque o art. 73 da Lei 8.237/91, em conformidade com o art. 7o, IV, impunha o pagamento de “complementação DA REMUNERAÇÃO” para que esta (a remuneração) chegasse ao patamar de um salário mínimo: o soldo pode ser inferior ao salário mínimo; o que não pode ficar aquém desse piso é a remuneração como um todo (soldo + demais parcelas). Então, PARTINDO DA PREMISSA DE QUE SÓ AQUELES MILITARES QUE RECEBIAM REMUNERAÇÃO TOTAL INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO FARIAM JUS À COMPLEMENTAÇÃO ESTATUÍDA NO ART. 73, CONSIDEREI CORRETO QUE, COMO, POR FORÇA DA SENTENÇA, O AUMENTO DE 28,86% PRODUZIU EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS, COM ESSE AUMENTO A “COMPLEMENTAÇÃO” PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO NAQUELE PERÍODO PRETÉRITO TERIA PERDIDO SUA RAZÃO DE SER, E, PORTANTO, PODERIA SER COMPENSADA COM OS “ATRASADOS A PAGAR”. Inclusive, se o aumento da remuneração com efeitos patrimoniais pretéritos decorre da sentença, só nesse momento (da prolação da sentença) ficaria configurado que o pagamento da complementação se deu a maior, e essa particularidade afastaria o óbice do art. 54 da Lei 9.784/99 à compensação.\r\n\r\nContudo, em momento posterior, percebi que a “complementação”, no período abrangido pela sentença, era paga indiscriminadamente a todos os militares, inclusive àqueles que recebiam muito mais que um único salário mínimo. Descobri, então, que esse pagamento tinha por base O ART. 32 DO DECRETO 722/93, QUE PREVIU VANTAGEM PATRIMONIAL SOB A ALCUNHA “COMPLEMENTAÇÃO DE SOLDO” PARA TODOS OS MILITARES: BASTAVA QUE O SOLDO FOSSE INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO (E SEMPRE FOI ASSIM) PARA QUE TAL PARCELA FOSSE PAGA. Noutras palavras, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 722/93 (isto é, até o advento da Medida Provisória 2.131, de 28 de dezembro de 2000, sendo que a revogação expressa do Decreto 722/93 só veio com o Decreto 4.307, de 18 de julho de 2002), A PARCELA CHAMADA DE “COMPLEMENTAÇÃO” IA ALÉM DO DETERMINADO PELO ART. 7o, IV, DA CONSTITUIÇÃO, PARA CONSTITUIR VERDADEIRO AUMENTO DISFARÇADO, CONCEDIDO GRACIOSAMENTE PELO EXECUTIVO POR DECRETO, SEM AMPARO NO ART. 73 DA LEI 8.237/91 NEM EM NENHUMA OUTRA LEI (como, aliás, declarou o STJ ao julgar o REsp 539634).\r\n\r\nA pergunta é: pode a UNIÃO pretender, nesta fase do processo, compensar tais valores com os atrasados que tem a pagar em razão de condenação judicial transitada em julgado?\r\n\r\nO título executivo judicial em que se funda a execução determinou não a implementação do índice de 28,86%, mas sim a diferença entre esse índice e outros aumentos concedidos POR LEI (notadamente os reposicionamentos operados pela Lei 8.627/93). Pagamentos feitos espontaneamente pela Administração sem previsão legal não podem ser equiparados a “aumento salarial”, mas sim a “vantagem concedida por erro”: se o pagamento tivesse enquadramento na primeira espécie, admitir-se-ia a compensação, porque prevista, ainda que genericamente, na sentença; como tem enquadramento na segunda espécie, é regida pelo art. 54 da Lei 9.784/99, de modo que, se a parte autora vinha recebendo “complementação de soldo” de boa fé desde 1993, decorridos cinco anos desde a entrada em vigor da Lei 9.784/99 sem que a UNIÃO tenha pretendido anular esse pagamento e reaver os valores (o que poderia ter sido feito administrativamente ou mesmo suscitado neste processo), não há que se falar em possibilidade de cobrança nem de compensação. Aliás, a intenção do Poder Público de não reaver tais quantias é evidente, pois a ilegalidade certamente foi percebida (tanto que foi alegada como tese vencedora pela AGU no Recurso Especial 539634), e o Decreto 722/93 foi expurgado do ordenamento jurídico pela MP 2.131 e pelo Decreto 4.307/02 sem que nenhum ato concreto para sanar essa lesão tenha sido praticado. E, SE NÃO HÁ COMO COBRAR A DEVOLUÇÃO DESSES VALORES DE QUEM RECEBIA MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO, PELA MESMA RAZÃO TAMBÉM NÃO PODERÁ SER COBRADO DE QUEM RECEBIA MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO - JÁ QUE A REMUNERAÇÃO FOI POR ELES RECEBIDA A TÍTULO DE “COMPLEMENTAÇÃO DE SOLDO”, E NÃO DE “COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO”.\r\n\r\nCaso se admitisse a compensação dessa “complementação”, haveria violação à coisa julgada (que só admitiu compensação de aumentos concedidos por lei) e ao art. 54 da Lei 9.784/99. Registro, ainda, que, por fundamentos diversos daqueles por mim adotados, tanto a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (processo 2006.36.00704326-4/MT) quanto a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 904944) têm negado à UNIÃO a compensação ora pretendida, motivo pelo qual qualquer insurreição da UNIÃO contra a presente decisão se mostra, desde já, fadada ao insucesso.\r\n\r\nTendo em vista, então, que:\r\n\r\na) A UNIÃO TEM SE MANIFESTADO POR MEIO DA JUNTADA DA NOTA INTERNA Nº 95/2005/LMMJ/DEJAP/PGU/AGU (ou pela reprodução dos argumentos nela expendidos), e, que nesse ato, OMITE FATO IMPRESCINDÍVEL PARA QUE A AUTORIDADE JULGADORA POSSA FORMAR SEU CONVENCIMENTO DE FORMA CORRETA - ISTO É, OMITE QUE, POR FORÇA DO ART. 32 DO DECRETO 722/93, A NATUREZA DA “COMPLEMENTAÇÃO” PAGA AOS MILITARES FOI DESNATURADA (de “complementação de remuneração” em “complementação de soldo”), EM RAZÃO DE SEU PAGAMENTO AMPLO E IRRESTRITO A TODOS (INCLUSIVE ÀQUELES QUE RECEBIAM MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO);\r\n\r\nb) A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NÃO PREVÊ COMPENSAÇÃO DE NENHUM VALOR QUE NÃO SEJA AUMENTO DEFERIDO POR LEI;\r\n\r\nc) O ART. 54 DA LEI 9.784/99 NÃO PERMITE QUE A ADMINISTRAÇÃO BUSQUE REAVER VALORES PAGOS POR ATO VOLUNTÁRIO E UNILATERAL E RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELOS ADMINISTRADOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS;\r\n\r\nd) A JURISPRUDÊNCIA DA TNU E DA 5ª TURMA DO STJ JÁ SE ORIENTARAM NO SENTIDO DE REJEITAR AS ALEGAÇÕES DA UNIÃO; e\r\n\r\ne) A OMISSÃO DE ELEMENTO RELEVANTE PARA A CORRETA COMPREENSÃO DA LIDE, A TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA (mediante alegação de direito a compensação que deveria ter sido alegado em contestação), O DESRESPEITO AO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 54 DA LEI 9.784/99 SÃO CONDUTAS QUE, SOMADAS, TRADUZEM MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE QUE DEVE - OU AO MENOS DEVERIA - REGER O COMPORTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, INCLUSIVE EM SUA ATUAÇÃO EM JUÍZO (art. 37 da Constituição; art. 14, I e II, do CPC), CARACTERIZANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PASSÍVEL DE APENAMENTO COM A MULTA PREVISTA NO ART. 18 DO CPC;\r\n\r\nDECIDO RECONSIDERAR EVENTUAL DECISÃO ANTERIOR QUE TENHA ADMITIDO A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA PELA UNIÃO (inclusive quando tiver posto fim expressamente à execução), E DETERMINO SEJA INTIMADA A UNIÃO PARA REFAZER OS CÁLCULOS APRESENTADOS, DESTA VEZ SEM COMPENSAÇÃO COM A REFERIDA COMPLEMENTAÇÃO, NO PRAZO DE 60 DIAS, ADVERTINDO-A DE QUE A RELUTÂNCIA EM DAR CORRETO CUMPRIMENTO A ESTA DETERMINAÇÃO RESULTARÁ EM IMPOSIÇÃO DA MULTA REFERIDA NO PARÁGRAFO ACIMA.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2002.51.60.002987-1 JORGE LUIZ CORREA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS, MARCELO SOARES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001480/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.002987-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2008 16:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ CORREA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nO autor ajuizou ação em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO art. 31 da Lei 3.807/60 dispunha que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e quinze anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos) pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”, valendo notar que a idade mínima de cinqüenta anos foi suprimida pela Lei 5.440-A, restabelecida pela Lei 5.527/68 e novamente abolida pela Lei 5.890/73.\r\n\r\nAs atividades reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas podiam ser enquadradas em três categorias com tratamentos distintos:\r\n\r\na) com relação às atividades expressamente constantes do extenso rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, havia presunção absoluta de que davam direito à contagem do tempo para aposentadoria especial, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE QUALQUER LAUDO PERICIAL;\r\n\r\nb) com relação a atividades que não estivessem elencadas nos decretos, era possível o cômputo do tempo para aposentadoria especial, desde que houvesse, judicial ou administrativamente, perícia comprovando a prejudicialidade à saúde, sendo do segurado o ônus da prova (Súmula 198/TFR);\r\n\r\nc) especificamente com relação ao agente agressivo RUÍDO, o Decreto 53.831/64 (anexo - item 1.1.6) fixou em 80 db o limite de exposição a ruídos, majorado para 90 db pelo Decreto 72.771/73 - padrão mantido pelos Decretos 83.080 (item 1.1.5) e pelo Decreto 2.172/97; contudo, como consta do art. 173, I, da Instrução Normativa INSS/DC 57, de 10 de outubro de 2001, com relação ao período exercido até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, o limite a ser considerado pela autarquia previdenciária é de 80 db, tomando-se o índice de 90 db só para o período posterior (nesse sentido, STJ, 5a Turma, RESP 412351, DJ de 21/10/2003 e 6a Turma, AGRESP 661214, DJ de 21/10/2004): ao contrário das demais atividades constantes dos decretos, a legislação de regência sempre exigiu a comprovação da exposição a ruído mediante formulário próprio (DSS-8030 ou SB-40), e apenas com relação ao trabalho exercido após a Medida Provisória 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei 9.528/97) impõe-se a comprovação da exposição efetiva, mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS (STJ, 5a Turma, RESP 422616/RS).\r\n\r\nAté 28 de abril de 1995, permitia-se a soma do tempo exercido alternadamente em atividade comum e especial. Com o advento da Lei 9.032/95, o art. 57 da Lei 8.213/91 passou a condicionar a obtenção da aposentadoria especial ao trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade (esclareça-se desde já que a lei não exige exclusividade, e sim permanência, preponderância, motivo pelo qual a prestação ocasional de serviços não insalubres não descaracteriza o direito à contagem do tempo para a aposentadoria especial).\r\n\r\nA modificação efetivada pela Lei 9.032/95, contudo, não impedia que o tempo de serviço especial até sua edição fosse convertido em tempo de serviço comum, valendo dizer que o art. 28 da Lei 9.711/98 ampliou essa possibilidade para permitir a conversão do tempo trabalhado até 28 de maio de 1998, nos termos da Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998”. A propósito, a conversão deve ser feita nos moldes do art. 64 do Decreto 611/92: \r\n\r\nArt. 64. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, aplicada a tabela de conversão seguinte, para efeito de concessão de qualquer benefício: \r\n\r\nATIVIDADE A CONVERTER \r\n\r\nMultiplicadores\r\n\r\nPara 15 \r\n\r\nPara 20 \r\n\r\nPara 25 \r\n\r\nPara 30 (Mulher) \r\n\r\nPara 35 (Homem) \r\n\r\nDe 15 Anos \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,33 \r\n\r\n1,67 \r\n\r\n2,00 \r\n\r\n2,33 \r\n\r\nDe 20 Anos \r\n\r\n0,75 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,25 \r\n\r\n1,50 \r\n\r\n1,75 \r\n\r\nDe 25 Anos \r\n\r\n0,60 \r\n\r\n0,80 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,20 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\nDe 30 Anos (Mulher) \r\n\r\n0,50 \r\n\r\n0,67 \r\n\r\n0,83 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,17 \r\n\r\nDe 35 Anos (Homem) \r\n\r\n0,43 \r\n\r\n0,57 \r\n\r\n0,71 \r\n\r\n0,86 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nCom o advento da Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97, o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 passou a exigir, para a contagem do tempo de serviço especial, não apenas o enquadramento da atividade no Decreto como também comprovação da exposição efetiva, mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS. Segundo jurisprudência firme do Tribunal Superior de Justiça (v.g., RESP 422616/RS, 5a Turma, julgado em 02/03/2004), tendo a Lei 9.528/97 caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas, de modo que, para as atividades que a lei presumia insalubres, só o trabalho realizado a partir de sua edição (ou, para ser mais correto, desde a MP 1.523/96) depende de comprovação por laudo.\r\n\r\nNessa época, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 foram substituídos pelo Decreto 2.172, de 05 de março de 1997.\r\n\r\nPor fim, só a partir da Lei 9.732, de 13 de dezembro de 1998, o art. 58 da Lei 8.213/91 passou a exigir que do laudo técnico constasse menção expressa à utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, preceituando, ainda, que a redução ou neutralização do agente nocivo será considerada para fins de concessão da aposentadoria especial. Desse modo, para as atividades exercidas antes de 13/12/98, “A utilização de equipamentos de proteção individual por trabalhadores expostos a agentes nocivos não descaracteriza a especialidade da atividade” (Turma Nacional de Uniformização dos JEFs - Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2002.50.50.001890-3/ES - decisão de 30/09/2003).\r\n\r\nFirmadas as premissas jurídicas, passo à análise do caso concreto.\r\n\r\nNo caso do autor, a análise acerca do efetivo exercício das atividades alegadas e de sua natureza (CTPS de fls. 13/19, formulários de fls. 20/24, laudos de fls. 25/26 , 28/30 e CNIS de fls. 55) não se faz necessária, tendo em vista que, ainda que todos os períodos indicados fossem acolhidos como especiais, o tempo de serviço do autor atingiria o montante de 17 anos, 02 meses e 26 dias, não restando atingido, portanto, o mínimo necessário de 25 anos para a aposentadoria especial (art. 57 da Lei 8.213/91), no caso do autor, de acordo com planilha a seguir:\r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\n01/04/1975\r\n\r\n30/09/1976\r\n\r\n540\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/1977\r\n\r\n06/07/1983\r\n\r\n2.256\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n11/11/1985\r\n\r\n14/04/1992\r\n\r\n2.314\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n10/11/1992\r\n\r\n23/12/1992\r\n\r\n44\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n01/04/1993\r\n\r\n30/06/1994\r\n\r\n450\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\n02/03/1995\r\n\r\n17/04/1995\r\n\r\n46\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n05/06/1996\r\n\r\n08/07/1996\r\n\r\n34\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n28/12/1998\r\n\r\n27/03/1999\r\n\r\n90\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n9\r\n\r\n28/03/1999\r\n\r\n25/05/1999\r\n\r\n58\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n15/07/1999\r\n\r\n28/07/2000\r\n\r\n374\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n14\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.206\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\nComo se não bastasse, ainda que todos os períodos indicados fossem acolhidos como especiais e convertidos para comum, mediante aplicação do multiplicador 1,4, o requisito concernente ao tempo de serviço mínimo, que na hipótese vertente é de 30 anos até 16/12/98 (art. 53, II, da lei 8.213/91 c/c art. 3º da EC nº 20/98), não restaria cumprido, uma vez que somente seriam alcançados 22 anos, 01 mês e 08 dias, conforme demonstra a planilha abaixo: \r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nMultiplic.\r\n\r\nDias Convert.\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\n01/04/1975\r\n\r\n30/09/1976\r\n\r\n540 \r\n\r\n1 \r\n\r\n6 \r\n\r\n- \r\n\r\n0,40 \r\n\r\n216 \r\n\r\n- \r\n\r\n7 \r\n\r\n6 \r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/1977\r\n\r\n06/07/1983\r\n\r\n2.256 \r\n\r\n6 \r\n\r\n3 \r\n\r\n6 \r\n\r\n0,40 \r\n\r\n902 \r\n\r\n2 \r\n\r\n6 \r\n\r\n2 \r\n\r\n3\r\n\r\n11/11/1985\r\n\r\n14/04/1992\r\n\r\n2.314 \r\n\r\n6 \r\n\r\n5 \r\n\r\n4 \r\n\r\n0,40 \r\n\r\n926 \r\n\r\n2 \r\n\r\n6 \r\n\r\n26 \r\n\r\n4\r\n\r\n10/11/1992\r\n\r\n23/12/1992\r\n\r\n44 \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n14 \r\n\r\n0,40 \r\n\r\n18 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n18 \r\n\r\n5\r\n\r\n01/04/1993\r\n\r\n30/06/1994\r\n\r\n450 \r\n\r\n1 \r\n\r\n3 \r\n\r\n- \r\n\r\n0,40 \r\n\r\n180 \r\n\r\n- \r\n\r\n6 \r\n\r\n- \r\n\r\n6\r\n\r\n02/03/1995\r\n\r\n17/04/1995\r\n\r\n46 \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n16 \r\n\r\n0,40 \r\n\r\n18 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n18 \r\n\r\n7\r\n\r\n05/06/1996\r\n\r\n08/07/1996\r\n\r\n34 \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n4 \r\n\r\n0,40 \r\n\r\n14 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n14 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.684 \r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n2.274 \r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\nTotal Geral (Comum + Especial)\r\n\r\n7.958 \r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\nVale lembrar que se trata de mera simulação, tendo em vista que não há nos autos elementos que permitam atribuir natureza especial a todas as atividades desempenhadas pela parte autora.\r\n\r\nDo exposto, Com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2003.51.60.001951-1 LUIZ PAIVA DA ROCHA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001463/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001951-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/08/2008 11:58\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA sentença de fls. 76-78 condenou o INSS a majorar a aposentadoria do autor LUIZ PAIVA DA ROCHA de proporcional (proporcional a 31 anos) para integral (em função da conversão de parte significativa de seu tempo de serviço de especial em comum), com pagamento de atrasados.\r\n\r\nMediante oposição dos embargos de declaração de fls. 79, o INSS argüiu o falecimento da parte autora, de modo que (1) a tutela antecipada deferida perde sua razão de ser, (2) os efeitos da condenação devem, em função do fator morte, ser estancados no tempo (até 18/02/2004) e (3) impunha-se a habilitação dos sucessores previamente à prolação da sentença.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDe fato, o óbito do autor é fato que deveria ter implicado a suspensão do processo, e a prolação da sentença deveria haver sido precedida da habilitação dos sucessores, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEntretanto, o fato “óbito” não foi trazido ao conhecimento deste magistrado no momento oportuno. Veja-se: o INSS teve ciência do óbito do autor imediatamente, uma vez que sua esposa, sua ex-esposa e seus filhos se habilitaram ao recebimento da pensão por morte desde 2004.\r\n\r\nDentro do contexto dos Juizados, em que a celeridade e a economia processual devem ser prestigiados, é sem sentido anular a sentença, providenciar a habilitação e só em seguida prolatar nova sentença, idêntica à primeira. Muito mais razoável é manter como válida a sentença de fl. 76-78, permitir a habilitação dos sucessores e, permitir ao INSS o recurso da sentença.\r\n\r\nDo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para:\r\n\r\n(1) ratificar o dispositivo da sentença, revogando, por falta de utilidade, a tutela antecipada, e fixando a condenação da seguinte forma:\r\n\r\n(a) pelos atrasados devidos entre 16/02/1998 e 29/04/2003, o INSS deverá pagar R$ 14.400,00, mais juros de mora de 1% entre a citação (27/05/2003 - fl. 18) e a data do óbito (18/02/2004), mais correção monetária até a data do efetivo pagamento;\r\n\r\n(b) o INSS deverá calcular o valor dos atrasados devidos entre 29/04/2003 e 18/02/2004, mais juros de mora de 1% entre a citação (27/05/2003 - fl. 18) e a data do óbito (18/02/2004), mais correção monetária até a data do efetivo pagamento;\r\n\r\n(c) o valor majorado da aposentadoria do autor deverá REPERCUTIR sobre o valor da pensão por morte hoje recebida pelos seus herdeiros, majorando-a com efeitos retroativos à data do requerimento feito por cada um dos dependentes.\r\n\r\n(2) intimem-se os herdeiros habilitados ao recebimento da pensão por morte (ELENITA DUTRA DA ROCHA, EUDINEISI SILVA DA ROCHA, ANDERSON LUIZ SILVA DA ROCHA e LUIZ SILVA DA ROCHA), mediante intimação do advogado, para que providencie a localização deles (os endereços constam de fls. 80-88) e requeira sua habilitação no pólo ativo.\r\n\r\nApós, considero-os habilitados. Remetam-se em seguida os autos à SEADI para habilitação e depois, caso haja recurso inominado por parte do INSS, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n(3) A partir da intimação da presente sentença em embargos de declaração, volta a fluir o prazo recursal do INSS.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2003.51.60.024555-9 FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x DAIANA ALVES LACERDA REP/ P/ LENI MAIA DA CONCEICAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001488/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.024555-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2008 18:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: concessao de beneficio.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nFRANCISCA DAS CHAGAS ALVES, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face do INSS, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe pensão por morte de seu alegado companheiro, Sr. BENJAMIN DE CASTRO LACERDA, falecido em 13/02/1999 (certidão de óbito de fls. 8).\r\n\r\nNão obstante conste nos autos indícios da existência de relacionamento entre a autora e o falecido segurado, como por exemplo, prole em comum (cabendo registrar que a filha caçula tinha apenas 10 anos à época do óbito - fls.11), de acordo com o documento de fls.33, a autora era beneficiária de pensão alimentícia instituída pelo Sr. Benjamin - fato que, por si só, gera a conclusão de que a união estável não perdurou até a data do óbito. \r\n\r\nInstada expressamente a esclarecer, com comprovação documental, se era beneficiária direta da pensão alimentícia paga desde 1997 pelo INSS, a demandante permaneceu silente.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido à ex-companheira desde que esta comprove a relação de dependência econômica com o falecido instituidor. Precedentes: AC 1996.01.11895-0 - Rel.: Des. Fed. Tourinho Neto - 2ª Turma do TRF-1ª Região - DJ 07/11/2003 - pg. 14; AC 1997.39.00.010622-4/PA - Rel.: Des. Fed. Carlos Fernando Mathias - 2ª turma - TRF-1ª Região - DJ 10/08/2001 - pg. 126; AC 2000.05.00.026809-6/PE - Rel.: Des. Fed. Walter Nunes da Silva Júnior - 5ª Turma do TRF-5ª Região - DJ 14/05/2003 - pg. 1295; AC 94.05.08918-8/PE - Rel.: Des. Fed. José Maria Lucena - 3ª Turma - TRF-5ª Região - DJ 21/10/94 - pg. 60501.\r\n\r\nTodavia, no presente caso, não restou cabalmente demonstrado que a demandante era destinatária direta da pensão alimentícia instituída pelo falecido servidor, sendo razoável presumir que o referido benefício estava em seu nome em virtude de ser representante legal dos filhos menores. \r\n\r\nDemais disso, não se pode ignorar o fato de que foi atestado na certidão de óbito do ex-segurado que o mesmo residia em cidade diversa daquela em que reside a autora. \r\n\r\nA comprovação de enquadramento na hipótese legal de fruição do benefício pretendido é ônus da parte autora, tendo em vista tratar-se de fato constitutivo de seu direito, incidindo, portanto, a regra do art. 333, I, do CPC. Considerando que a demandante não logrou êxito em esclarecer questões indispensáveis ao deslinde da causa, não há que se falar em acolhimento da pretensão autoral. \r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE DO PEDIDO, nos termos do art.269,I do CPC\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).\r\n\r\nComprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2004.51.60.016635-4 RAIMUNDO NEVES DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016635-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/08/2008 17:31\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nHouve trânsito em julgado de sentença condenando o INSS a rever a RMI do autor e a pagar-lhe as diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nO INSS peticionou, posteriormente, informando que o autor é ferroviário(fl. 38) e por isso, recebe complementação de pensão paga pela União.\r\n\r\nDe fato, se o autor já recebeu complementação de pensão, na qualidade de ex-ferroviário, não há atrasados a serem pagos, sob pena de enriquecimento sem causa do autor.\r\n\r\nIsso não exclui o dever de o INSS rever a RMI dele, como determina a sentença, o que terá por efeito a majoração do valor do benefício previdenciário e a redução da complementação paga pela união (que deverá ser avisada da alteração pelo INSS). Para isso concedo o prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós, a comprovação da alteração da RMI, dê-se baixa e arquivem-se, não havendo atrasados a serem pagos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2004.51.60.016905-7 VILMA ROSA SILVA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ROGERIO DOS SANTOS ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001474/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016905-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/08/2008 18:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO.\r\n\r\nAUTOR: VILMA ROSA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPedido de cancelamento de desdobramento de pensão.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nA autora é viúva de Valter Silva e titular do benefício previdenciário de pensão por sua morte. \r\n\r\nInforma que o referido benefício foi desmembrado em face da habilitação de cinco beneficiários, todos filhos de seu falecido marido, e que a autora não tinha ciência da existência desses, motivo pelo estranha a habilitação, pondo em dúvida, inclusive, a validade das certidões de nascimento apresentadas.\r\n\r\nO pleito autoral não merece acolhimento.\r\n\r\nConforme parecer do MPF, as peças do processo administrativo juntadas aos autos não apresentam nenhum indício de fraude na concessão do benefício aos réus. Ademais, a parte autora não logrou comprovar qualquer falsidade no desmembramento da pensão.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.60.003731-9 GILSON MARIA DOS SANTOS (Adv. HELOISA HELENA DALBONIO MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001476/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003731-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/03/2008 18:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GILSON MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada em 06/09/2006 objetivando a condenação do INSS ao pagamento de parcelas atrasadas de benefício previdenciário referente ao período de 06/2003 a 07/2007, no valor de R$ 12.321,60.\r\n\r\nEm contestação, o INSS alegou que as parcelas pleiteadas já foram pagas.\r\n\r\nIntimado para manifestar-se sobre a alegação do réu, o autor confirmou que recebeu a importância após a distribuição da ação, requerendo o prosseguimento do feito, sob a alegação de que a correção monetária foi aplicada sobre o valor de R$ 11.361,04 quando deveria ter incidido sobre o valor de R$ 12.321,60.\r\n\r\nNa verdade, a afirmação do autor parte de premissa equivocada, tendo em vista que o valor de R$ 12.321,60 não diz respeito apenas ao principal, pois nele estão incluídas as rendas mensais - primeira coluna de valores da carta de concessão (fls. 23) - e correção monetária - segunda coluna de valores.\r\n\r\nO documento de fls. 25 demonstra que o principal é R$ 11.361,04 + 471,04.\r\n\r\nRestando esclarecido que o INSS quitou de forma correta o passivo, forçoso concluir que houve perda de objeto, restando configurada a falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.60.000035-0 CARLOS ANDRÉ FERREIRA ALVES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001475/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000035-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 16:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANDRÉ FERREIRA ALVES\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nO autor encontra-se em gozo de auxílio-doença desde 03/01/2006, sem data de cessação determinada (fls. 63).\r\n\r\nMérito\r\n\r\nOs requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são: manutenção da qualidade de segurado; cumprimento do prazo de carência; incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas no caso de aposentadoria por invalidez e incapacidade parcial na hipótese de auxílio-doença.\r\n\r\n1)Qualidade de Segurado\r\n\r\nA manutenção de qualidade de segurado ocorre nas hipóteses previstas no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, sendo pressuposto indispensável para a concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nNo presente caso, a parte autora está enquadrada no inciso I do referido dispositivo legal, haja vista que, de acordo com o documento de fls. 70, encontra-se em gozo de auxílio-doença desde janeiro de 2006. \r\n\r\n2) Carência\r\n\r\nA carência aplicável aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, de acordo com o artigo 25, I, da Lei de Benefícios Previdenciários, é de 12 meses.\r\n\r\nA concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença independe do cumprimento do período de carência se o segurado for portador de uma das doenças elencadas na Portaria Interministerial referida no art. 151 da Lei nº 8.213/91, o que não é o caso.\r\n\r\nTodavia, na hipótese ora analisada, não há controvérsia acerca do cumprimento da carência, em virtude de a parte autora estar em gozo de auxílio-doença desde 03/01/2006.\r\n\r\nDemais disso, da análise dos documentos de fls. 20 e 67, constata-se que o demandante efetuou mais de doze contribuições antes de entrar em gozo de benefício previdenciário. \r\n\r\n3) Incapacidade\r\n\r\nO autor, de 34 anos, exercia habitualmente a atividade profissional de repositor, e é portador de escoliose, dor lombar baixa e outras malformações congênitas dos membros. \r\n\r\nO laudo do perito nomeado pelo Juízo (fls.53/58), terceiro imparcial e eqüidistante do interesse das partes, e especialista no quadro clínico da autora (ortopedia), encontra-se em perfeita sintonia com as provas apresentadas nos autos, e é claro ao afirmar que o demandante encontra-se momentaneamente incapaz para o desempenho profissional. Esclarece, todavia, que há possibilidade de reversão do quadro clínico incapacitante, utilizando-se “desde tratamentos paliativos (e muitas vezes suficientes) até cirurgias corretivas: órteses, artrodeses, alongamento ósseo etc”.\r\n\r\nPortanto, considerando que a ausência total e permanente de capacidade laborativa, a qual não restou demonstrada através de laudo pericial, é pressuposto necessário para a concessão de aposentadoria por invalidez, e não havendo nos autos nenhuma prova que infirme as conclusões do perito do juiz, impõe-se a improcedência do pleito autoral. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003761-0 SEBASTIÃO JORGE DE OLIVEIRA SABINO (Adv. LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003761-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/09/2008 16:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nHouve trânsito em julgado de sentença condenando o INSS a rever a RMI do autor e a pagar-lhe as diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nO INSS peticionou, posteriormente, informando falta de interesse de agir, porque o autor recebe complementação de pensão paga pela União.\r\n\r\nDe fato, se o autor já recebeu complementação de pensão, na qualidade de ex-ferroviário, não há atrasados a serem pagos, sob pena de enriquecimento sem causa do autor.\r\n\r\nIsso não exclui o dever de o INSS rever a RMI dele, como determina a sentença, o que terá por efeito a majoração do valor do benefício previdenciário e a redução da complementação paga pela união (que deverá ser avisada da alteração pelo INSS). Para isso concedo o prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós, a comprovação da alteração da RMI, dê-se baixa e arquivem-se, não havendo atrasados a serem pagos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.10.003415-8 MARIA EUNICE NEPOMUCENO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001487/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.003415-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2008 13:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIA EUNICE NEPOMUCENO ajuizou em 23/04/2003 ação em face da UNIÃO FEDERAL e da RIOPREVIDENCIA. Alegou que era CASADA com o segurado WALTER DUARTE NEPOMUCENO, falecido em 06/02/2002, e que dele dependia economicamente. Diante do indeferimento do requerimento administrativo de pensão, ajuizou a presente ação, pedindo a condenação das rés ao pagamento de valores vencidos e vincendos.\r\n\r\nOs documentos de fl. 10, 16 e 17 atestam que WALTER era POLICIAL MILITAR REFORMADO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL (GUANABARA).\r\n\r\nQuebra Ocorre que a pensão por morte vem sendo paga à companheira do de cujus, Sra. MARIA EUNICE NEPOMUCENO, e às duas filhas dela com o falecido, Sras. CARLA DANIELA DA SILVA NEPOMUCENO e PALOMA DA SILVA NEPOMUCENO.\r\n\r\nImpunha-se, então, a inclusão dessas três pessoas no pólo passivo para o prosseguimento da ação, sendo certo que a autora sabia de sua existência e, mesmo assim, não requereu a inclusão das litisconsortes passivas necessárias (fls. 59-60).\r\n\r\nDe qualquer forma, não haverá necessidade de intimação para inclusão dessas pessoas no pólo passivo, pois as alegações trazidas pela União já fazem manifesta a improcedência do pedido, nos termos do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nÉ que (1) a existência de duas filhas havidas com outra mulher, fora do casamento, na década de 90, faz presumir separação de fato entre o de cujus e a autora, (2) o endereço constante da certidão de óbito (fl. 61) coincide com o endereço residencial das filhas tidas com a companheira (fl. 59), não sendo o mesmo endereço da autora. Isso, por si só, já poria em dúvida a dependência econômica.\r\n\r\nIndo além das presunções acima, fato é que a afirmação da parte autora, de que faleceu no estado civil de casada, é falsa, porque ela se separou do de cujus, renunciando ao recebimento de alimentos (fl. 80). Registre-se a renúncia aos alimentos não é definitiva, mas a possibilidade de requerê-los cessa na data do óbito: nesse sentido, o Enunciado nº 06 aprovado no recentíssimo FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro), segundo o qual “Considerando o teor da Súmula n° 336 do STJ, o surgimento da necessidade econômica superveniente deve ser anterior ao óbito do segurado.”\r\n\r\nPara induzir o Juízo em erro, a autora:\r\n\r\n(1) alegou na petição inicial que “era casada com WALTER DUARTE NEPOMUCENO” e que “com o advento da morte de seu esposo, passou a Suplicante a sofrer uma série de restrições”, quando, em verdade, não mais residia com ele, nem recebia nenhuma pensão.\r\n\r\n(2) trouxe aos autos uma certidão (fl. 11) cujo conteúdo é falso, porque omite a existência da separação judicial (fl. 80);\r\n\r\n(3) apresentou a certidão de óbito de fl. 61, em que consta como casada com o falecido, omitindo o fato de que tal certidão foi posteriormente retificada para fazer constar que estavam separados (fl. 76).\r\n\r\nTal forma de agir contraria os deveres de lealdade processual e, mais que litigância de má-fé, constitui ardil veiculo para obter vantagem indevida na via judicial.\r\n\r\nDo exposto, dispenso a integração à lide dos litisconsortes passivos necessários, e, com base no art. 269, I, e 285-A do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora, como litigante de má-fé, a (1) pagar, após o trânsito em julgado, as custas do processo, e (2) pagar, após o trânsito em julgado, R$ 2.400,00, corrigidos monetariamente desde 24/04/2003, à UNIÃO FEDERAL, a título de honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDefiro à autora a gratuidade de justiça para, se quiser, recorrer da sentença, mas essa gratuidade não a exime de, ao final do processo, pagar as custas e os honorários a que foi condenada em razão da litigância de má-fé. Tal condenação será executada, após o trânsito em julgado, nestes autos, como impõe o art. 3o da Lei 10.259/01 e o precedente do STJ (CC 92057).\r\n\r\nP.R.I. Dê-se vista imediatamente ao MPF, porque o documento de fl. 11 constitui certidão cujo conteúdo não reflete a verdade dos fatos lá atestados (constituindo crime) e porque a própria conduta da autora em omitir seu estado civil verdadeiro, apresentando documentos que corroboravam a mentira, constitui estelionato, na modalidade tentada, em face de ente público federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2003.51.60.008923-9 JOÃO BATISTA SOARES - ESPÓLIO (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008923-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2008 16:27\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA SOARES - ESPÓLIO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende indenização por danos morais alegando que, mesmo após o falecimento do titular do seguro de vida, as prestações continuaram a ser descontadas na sua conta de poupança.\r\n\r\nPretende a reposição do saldo existente na conta poupança 013.02148113-0, tendo em vista os descontos ocorridos após o falecimento de seu titular. Pretende, ainda, a condenação nos danos morais, no valor de R$ 9.600,00.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente convém registrar que a presente ação foi proposta em face de CAIXA SEGUROS. Entretanto, à fl. 16, a parte autora esclareceu que a sua pretensão era dirigida contra a CEF.\r\n\r\nA relação entre os clientes e o banco, a teor do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, caracteriza relação de consumo, sendo certo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nEm sendo verossímil a alegação da parte autora, admite-se, no caso, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), seja em razão da teoria do risco-proveito (se a CEF vende, em suas agências, os produtos da Caixa Seguros, atraindo clientela, deve responder pelos riscos decorrentes da comercialização dos produtos daquela empresa e da intermediação nos negócios), seja em razão de ser-lhe viável a produção de prova de defesa.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deixou de apresentar as prova em seu favor, limitando-se a informar que cumpriu as determinações da Caixa Seguros, ao efetuar os descontos (que não foram impugnados). \r\n\r\nComo a quantia descontada, apesar de ter acarretado, naquele momento, uma diminuição patrimonial na conta de poupança do seu falecido titular, não era de grande monta e não trouxe maiores aborrecimentos ao autor ou a seus sucessores e não houve maiores conseqüências, arbitro a indenização por danos morais em R$ 500,00.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar ao autor, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, a importância de R$ 123,60 mais correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da data em que foram debitadas cada uma das três parcelas (fls. 11 e 12), e, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, a importância de R$ 500,00 sobre os quais só incidirá correção e juros a partir da data da intimação da sentença. \r\n\r\nOs valores disponibilizados pela CEF serão liberados por ALVARÁ a ser expedido em nome de quem represente legalmente o Espólio, ou, na sua falta, em nome da viúva e dos três filhos do falecido, que, nesta hipótese, deverão juntar seus documentos pessoais nos autos, através de petição na qual declarem a inexistência de inventário e inventariante constituído. Caso desejem, poderão apresentar declaração de renúncia dos valores em favor de sua mãe.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Transitada em julgado e comprovado nos autos o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2003.51.60.023029-5 EMIRENE FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ADILSON JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001477/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.023029-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2008 17:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: EMIRENE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de seu nome ter sido incluído em cadastro de inadimplentes, segundo alega, por existir outra pessoa com o mesmo número de CPF.\r\n\r\nÉ notório que a emissão em duplicidade de CPFs pela Receita Federal foi evento limitado aos cadastros efetuados no ano de 1992, com numeração entre 032.452.527 a 040.230.287 - situação em que não se enquadra o documento da parte autora.\r\n\r\nAlém disso, a parte ré expressamente negou que houvesse, no caso concreto, irregularidade com o CPF da parte autora, cabendo esclarecer que a Sra. Marlene M. da Silva Santos, cujo nome encontra-se negativado em cadastro de inadimplentes (fls. 11) possui número de CPF diverso da demandante (fls.45). \r\n\r\nO que provavelmente ocorreu foi a falsificação dos documentos pessoais da autora por terceiros, que, com eles, contraíram dívidas, ou ainda o cadastramento errôneo, por parte de terceiros (no caso, o SPC). Nesses casos, a pretensão indenizatória poderá ser dirigida, mediante alegação de que não é o responsável pela dívida contraída, em face dos fraudadores, do estabelecimento com o qual foi contraída a dívida e até do cadastro de inadimplentes, mas nunca em face da União, que nada de errado fez e que em nada contribuiu para a ocorrência do dano.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios. P. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D´ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2003.51.60.023255-3 OSIAS GOMES DA SILVA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001479/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.023255-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 17:17\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: OBRIGACAO DE PAGAR QUANTIA CERTA.\r\n\r\nAUTOR: OSIAS GOMES DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nOSIAS GOMES DA SILVA ajuizou ação em face da CEF, objetivando a liberação de saldo relativo a FGTS.\r\n\r\nDiante do falecimento do autor, a viúva requereu sua habilitação (fls. 36-37), o que ora defiro.\r\n\r\nEm contestação, a CEF informou que o saldo do FGTS já foi sacado pela viúva de OSIAS (fls. 16 e 20), apresentando documentos que comprovam essa alegação.\r\n\r\nCom o falecimento do autor, a viúva requereu a sua habilitação (fls. 36/37), mas não impugnou a afirmação da ré no sentido de que já sacou o valor pleiteado.\r\n\r\nPortanto, impõe-se reconhecer que há carência de ação por falta de interesse superveniente, ou melhor, que houve perda do objeto.\r\n\r\nDo exposto, (1) DEFIRO A HABILITAÇÃO DE HELENA ROSA DA SILVA no pólo ativo (à SEADI para anotar) e (2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos, mediante sua substituição, pela autora, por cópias xerográficas, à exceção do instrumento de procuração. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2003.51.60.024309-5 SEBASTIAO MENDES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO BILIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001464/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.024309-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/08/2008 17:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: EXPURGOS FGTS.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO MENDES DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO A)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro de 89 (42,72%) e abril de 90 (44,80%) aos valores que, SEGUNDO ALEGA, ESTARIAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nO autor era empregado da POLICLÍNICA GERAL DO RIO DE JANEIRO (instituição filantrópica), e esta, por força da legislação que estava em vigor ATÉ O ADVENTO DA LEI 7.839/89, NÃO ERA OBRIGADA A EFETUAR OS DEPÓSITOS NAS CONTAS DE FGTS, conforme Decreto-Lei 194/67:\r\n\r\nDECRETO-LEI Nº 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967\r\n\r\nDispõe sôbre a aplicação da legislação, sôbre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço às entidades de fins filantrópicos.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º, parágrafo 2º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,\r\n\r\ndecreta:\r\n\r\nArt. 1º É facultado às entidades de fins filantrópicos, que se enquadrem no art. 1º da Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, a dispensa de efetuar os depósitos bancários de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 da setembro de 1966, na redação dada pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966:\r\n\r\nI - com relação a todos os seus empregados; ou\r\n\r\nII - com relações aos seus empregados que não optarem pelo regime instituído nestes últimos diplomas legais citados.\r\n\r\nParágrafo único. A preferência por uma das hipóteses previstas no artigo é irretratável e deverá ser comunicada pela entidade interessada ao Banco Nacional da Habitação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação dêste Decreto-lei.\r\n\r\nArt. 2º Nos casos de extinção ou rescisão do contrato de trabalho, inclusive no de aposentadoria concedida pela previdência social, referidos na citada Lei 5.107, com as alterações nela introduzidas pelo aludido Decreto-lei nº 20, as mesmas entidades que tenham ficado isentas de depósitos, na forma do item I do artigo 1º, deverão pagar, diretamente ao seu empregado optante ou não optante com menos de um ano de serviço, quantia igual ao depósito bancária, com correção monetária e juros, a que o interessado faria jus nos têrmos dos mencionados diplomas legais.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de falecimento de empregado nas condições de que trata o artigo, idêntico pagamento será feito a seus dependentes.\r\n\r\nArt. 3º Estende-se às entidades que tenham ficado isentas de depósitos apenas em relação aos seus empregados não optantes, na forma do item II do art. 1º, o disposto no art. 2º, se ocorrer a dispensa, sem justa causa, de empregado não optante com menos de um ano de serviço.\r\n\r\nArt. 4º Para atender aos pagamentos de que tratam os arts. 2º e 3º, deverão as entidades que se valerem da faculdade referida no art. 1º manter, conforme o caso, registros individuais dos depósitos mensais devidos aos seus empregados optantes ou aos não optantes, com menos de um ano de serviço.\r\n\r\nArt. 5º Salvo no que decorrer do estabelecido neste Decreto-lei, aplicam-se às entidades que se valerem da faculdade referida no art. 1º as disposições da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as alterações feitas pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, e da sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 6º Êste Decreto-lei tem vigência a partir de 1º de janeiro de 1966, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSomente com o advento da Lei 7.839/89 deixou de haver permissão para as entidades filantrópicas não efetuarem o depósito - o que não significa que tenham feito tais depósitos.\r\n\r\nCumpre, então, indagar se a Policlínica Geral do Rio de Janeiro efetuou ou não os depósitos em questão. Se não os fez, a sentença deve ser de improcedência, porque a CEF não tem responsabilidade sobre quantias que não estivessem depositadas em contas de FGTS nos meses de janeiro/89 e abril/90. Se estavam, a sentença deverá ser de procedência.\r\n\r\nO problema é que os documentos de fls. 13 e 14, ao contrário do que afirma o autor, não comprova os depósitos na conta de FGTS. Pelo contrário, no item “agência depositária”, consta menção não ao número da agência, mas menção ao dispositivo legal que dispensava o empregador do depósito. A existência de tais extratos não decorre da existência concreta de quantias depositadas na conta de FGTS, mas sim da determinação do art. 4o do DL 194/67: as instituições filantrópicas eram obrigadas a manter uma “conta de FGTS virtual”, isto é, informando ao banco qual seria o valor mensal de cada depósito, para manter-se o valor atualizado até a data em que fosse devido (nas hipóteses dos arts. 2o e 3o). Os depósitos, contudo, não eram concretizados, de modo que não pode ser a CEF responsabilizada, cabendo ao autor direcionar sua pretensão contra a Policlínica pelo pagamento feito a menor.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM FACE DA CEF, SEM PREJUÍZO DE QUE A MESMA PRETENSÃO SEJA OBJETO DE NOVA AÇÃO JUDICIAL DIRIGIDA EM FACE DO ANTIGO EMPREGADOR DO AUTOR, NA JUSTIÇA COMPETENTE. Sem custas nem honorários. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n28 - 2004.51.60.000434-2 MARILUCE RESSURREICAO DE PAULA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000434-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2008 15:59\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, a fim de que requeira, no prazo de 10 dias, a habilitação de Sandra Alves Matoso, tendo em vista o documento de fl. 188. \r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2003.51.60.012784-8 IVANIR MENDONÇA SANTOS LUIZ (Adv. WALQUIRIA BARDOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012784-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2008 18:58\r\n\r\nO INSS informa que houve a revisão da RMI e o pagamento do complemento positivo em 11/2004.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n30 - 2004.51.60.009832-4 MARIA GARCIA DE MEDEIROS (Adv. JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009832-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/07/2008 12:16\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documentos de fls. 61/77, EM RAZÃO DE ENQUADRAMENTO NO SALÁRIO MÍNIMO.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n31 - 2005.51.10.007406-2 JOAQUIM PAULO MOREIRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.007406-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2008 12:36\r\n\r\nTendo em vista que a Auditoria do INSS afirma não ter encontrado contribuições individuais no período de 1982 a 1998 (fls. 111/113), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos cópia legível das contribuições individuais de 01/03/1982 a 27/02/1998, devendo apresentar na Secretaria do Juízo os carnês originais para fins de conferência.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n32 - 2005.51.60.001031-0 JADYR MUNIZ DA SILVA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001031-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2008 15:17\r\n\r\nDe acordo com os documentos juntados pela CEF, o RPV do autor foi sacado em 17/04/2007.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação e dos documentos juntados pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2003.51.60.000905-0 MAURILIO LIMA (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI, THELMA REGINA THAME). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000905-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2008 13:39\r\n\r\nDê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 dias, sobre os documentos juntados pela CEF, devendo, no mesmo prazo, comprovar o alegado depósito de R$ 90,00 que não aparece nos extratos.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n34 - 2003.51.60.011944-0 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011944-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 19:43\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre os documentos de fls. 57/71, devendo, no mesmo prazo, informar se tem outras provas a produzir, especificando-as.\r\n\r\nApós, dê-se vista à UNIÃO FEDERAL, pelo mesmo prazo, devendo informar se tem outras provas a produzir, especificando-as.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n35 - 2005.51.60.000341-0 EVELYN DOS ANJOS DA SILVA REP/ ELIZETE DOS ANJOS DA SILVA (Adv. EDNA ANTONIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000341-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/07/2008 16:08\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, fornecer os extratos atualizados da conta na qual foi depositada, à disposição do juízo trabalhista, a quantia de R$ 477,89 (quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), conforme informação constante no Alvará Judicial de fls. 12. \r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n36 - 2005.51.60.000525-9 PEDRO SOARES (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000525-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/07/2008 11:41\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente o ato ordinatório de fls. 63, no que concerne à informação de ter sido ou não incluída no Acordo de Parcelamento de Débito (fl.36), uma vez que seu nome não consta das relações apresentadas pela Prefeitura de São João de Meriti ás fls. 38 e 62. \r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n37 - 2005.51.60.001240-9 GENISALDO DANTAS DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001240-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/07/2008 17:11\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre petição e documentos juntados pela CEF às fls. 27/49. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n38 - 2005.51.60.010374-9 FLAVIA RANGEL COSTA (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010374-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2008 13:28\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n39 - 2005.51.60.012129-6 MANOEL DE SOUSA PITEIRA (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012129-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/07/2008 15:37\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, no que concerne à petição de fls. 46/48, intime-se a CEF para dar cumprimento ao item b do Ato Ordinatório de fls. 39.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n40 - 2006.51.60.002166-0 HELIO DA CUNHA (Adv. LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002166-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/07/2008 14:41\r\n\r\nFls. 69 - Defiro o prazo de 30 dias requerido pela parte ré.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n41 - 2007.51.60.000231-0 FERNANDO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000231-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/07/2008 14:49\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, no que concerne à petição de fls. 41, intimem-se as partes para darem cumprimento ao ato ordinatório de fls. 40.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n42 - 2007.51.60.000846-4 JOAO FRANCISCO REGIS FILHO (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000846-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/07/2008 13:45\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprir o julgado de fls. 44-48, no que concerne ao fornecimento do extrato da conta vinculada ao FGTS, contendo informações acerca da aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n43 - 2007.51.60.001648-5 MOISES DA PENHA PINTO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001648-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/07/2008 12:57\r\n\r\nUma vez que os documentos de fls. 20/21 estão ilegíveis, intime-se a parte autora que deverá, no prazo de 10 dias, providenciar uma nova cópia legível de tais documentos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n44 - 2007.51.60.001803-2 JORGE LINO DOS SANTOS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001803-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 11:34\r\n\r\nIntimem-se as partes para trazerem, no prazo de 30 dias, os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data, bem como se houve saque do FGTS pela parte autora e as taxas de juros que remuneram as contas.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n45 - 2007.51.60.002034-8 JORGE PEREIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002034-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 11:39\r\n\r\nIntimem-se as partes para trazerem, no prazo de 30 dias, os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data, bem como se houve saque do FGTS pela parte autora e as taxas de juros que remuneram as contas.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n46 - 2007.51.60.004039-6 JORGE PEREIRA FILHO (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004039-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 12:07\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF às fls. 32/44.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n47 - 2007.51.60.004181-9 PAULO ROBERTO SOUSA (Adv. ANTONIO CESAR RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004181-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 13:49\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a contestação, em especial, a ocorrência de saque e sobre os documentos de fls. 26/27.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 657442"
                            ],
                            "663230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000254\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.003840-7 ADRIANO DA SILVA DE AQUINO (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003840-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2008 09:05\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. José Roberto Pinto Barbosa para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia, que será realizada no dia 21/10/2008, às 17:45 h, na R. Quintino Bocaiúva, 77, Centro - Nova Iguaçu/RJ - CLÍNICA ORTOPÉDICA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nQuebra 3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.60.014142-8 EDINÚCIA AMARAL ALVES (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014142-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 14:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio a Drª Elisabete Campos Pinheiro para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 24/10/2008, às 10:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.60.014316-4 CRISLAINE FONTENELE MATOS REP/P/ CRISTIANE CARDOSO FONTENELE (Adv. HELIO VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014316-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 18:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio a Drª Claudia Teixeira de Araújo para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Neurologia, que será realizada no dia 13/10/2008, às 14:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.60.004000-8 LUZIA DE FATIMA ZAMBONI MODESTO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004000-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 10/10/2008, às 13:00 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.60.004114-1 MARIA DAS DORES CANDIDO DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004114-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 14:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio a Drª Elisabete Campos Pinheiro para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 24/10/2008, às 10:40 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.60.004554-7 MARIA JOSE DE MORAES (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004554-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 16:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. José Roberto Pinto Barbosa para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia, que será realizada no dia 21/10/2008, às 16:45 h, na R. Quintino Bocaiúva, 77, Centro - Nova Iguaçu/RJ - CLÍNICA ORTOPÉDICA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.60.000616-9 ALDA VILLELA MEDEIROS (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000616-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 10/10/2008, às 12:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.60.001112-8 ADILSON LOPES MAGALHÃES (Adv. JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001112-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 14:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio a Drª Elisabete Campos Pinheiro para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 24/10/2008, às 10:50 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002410-0 JORGE ROCHA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002410-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 16:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. José Roberto Pinto Barbosa para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia, que será realizada no dia 21/10/2008, às 17:15 h, na R. Quintino Bocaiúva, 77, Centro - Nova Iguaçu/RJ - CLÍNICA ORTOPÉDICA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002658-2 JORGE LUIZ DA SILVA JANUARIO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002658-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 16:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. José Roberto Pinto Barbosa para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia, que será realizada no dia 21/10/2008, às 17:30 h, na R. Quintino Bocaiúva, 77, Centro - Nova Iguaçu/RJ - CLÍNICA ORTOPÉDICA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n11 - 2004.51.60.014567-3 CELIA REGINA PEREIRA LOPES (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014567-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 17:06\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. José Roberto Pinto Barbosa para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia, que será realizada no dia 21/10/2008, às 16:15 h, na R. Quintino Bocaiúva, 77, Centro - Nova Iguaçu/RJ - CLÍNICA ORTOPÉDICA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2004.51.60.016073-0 IVALDO QUINTAO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016073-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 17:06\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. José Roberto Pinto Barbosa para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia, que será realizada no dia 21/10/2008, às 16:30 h, na R. Quintino Bocaiúva, 77, Centro - Nova Iguaçu/RJ - CLÍNICA ORTOPÉDICA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.60.000929-8 CLESENADJA MOURA DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000929-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 17:06\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. José Roberto Pinto Barbosa para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia, que será realizada no dia 21/10/2008, às 17:00 h, na R. Quintino Bocaiúva, 77, Centro - Nova Iguaçu/RJ - CLÍNICA ORTOPÉDICA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003071-8 WALTER SANTOS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003071-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 13:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 10/10/2008, às 12:00 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003715-4 EDMILSON DA SILVA MARTINS (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003715-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 14:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio a Drª Elisabete Campos Pinheiro para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 24/10/2008, às 11:00 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.60.004037-2 LEILA DO NASCIMENTO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004037-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 17:06\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. José Roberto Pinto Barbosa para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia, que será realizada no dia 21/10/2008, às 18:00 h, na R. Quintino Bocaiúva, 77, Centro - Nova Iguaçu/RJ - CLÍNICA ORTOPÉDICA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.60.004187-0 SERGIO LUIZ DA SILVA FREITAS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004187-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 13:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 10/10/2008, às 11:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.000059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIZI DOS SANTOS ARRUDA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000059-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 14:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, a ser realizada por profissional indicado pelo INSS, no dia 21/10/2008, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, devendo o autor comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.60.000067-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA MONTEIRO DA SILVA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000067-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 15:17\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, a ser realizada por profissional indicado pelo INSS, no dia 21/10/2008, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, devendo o autor comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.000567-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR JOSE JUREMA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000567-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 12:09\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 94, redesigno a perícia preliminar, a ser realizada por profissional indicado pelo INSS, para o dia 21/10/2008, às 10:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, devendo o autor comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 88/90, citando o INSS.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 663230"
                            ],
                            "662965": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000255\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.002699-7 SIDNEY SANTOS DA SILVA (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.002699-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 20:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIndefiro o requerimento de remessa ao contador judicial, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a inércia da parte Autora por prazo superior a 120 dias após a publicação do despacho que determinou a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.60.001806-3 LEANDRO CAMILO SANTOS (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001806-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 20:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIndefiro o requerimento de remessa à União, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a inércia da parte Autora por prazo superior a 120 dias após a publicação do despacho que determinou a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.60.004205-3 SANDRO ANTONIO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.004205-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 20:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIndefiro o requerimento de remessa à União, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a inércia da parte Autora por prazo superior a 120 dias após a publicação do despacho que determinou a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.60.011161-0 SAMUEL DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011161-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 20:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIndefiro o requerimento de remessa à União, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a inércia da parte Autora por prazo superior a 120 dias após a publicação do despacho que determinou a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.60.014412-3 CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA CHAGAS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014412-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 19:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIndefiro o requerimento de remessa ao contador judicial, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a inércia da parte Autora por prazo superior a 120 dias após a publicação do despacho que determinou a baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.60.024394-0 MARCOS ANTONIO PADILHA (Adv. MARCIA VALERIA R. EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.024394-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 20:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIndefiro o requerimento de remessa ao contador judicial, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a inércia da parte Autora por prazo superior a 120 dias após a publicação do despacho que determinou a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.60.006509-4 WASHINGTON SOARES VITOR (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006509-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 20:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIndefiro o requerimento de remessa à União, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a inércia da parte Autora por prazo superior a 120 dias após a publicação do despacho que determinou a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2004.51.60.016490-4 MATEUS LEANDRO CORREA (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016490-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 20:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIndefiro o requerimento de remessa ao contador judicial, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a inércia da parte Autora por prazo superior a 120 dias após a publicação do despacho que determinou a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.60.014121-3 GEORGE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS, MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014121-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 20:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIndefiro o requerimento de remessa ao contador judicial, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a inércia da parte Autora por prazo superior a 120 dias após a publicação do despacho que determinou a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2002.51.60.002072-7 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. ANDERSON KELLY SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.002072-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 14:09\r\n\r\nA UNIÃO informa às fls. 122/124 a inexistência de valor devido ao Autor.Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do da União.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2003.51.60.002660-6 DEBORA NOGUEIRA CORREA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002660-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/09/2008 18:23\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para esclarecer se foi aberto inventário e, em caso positivo, requerer a habilitação do inventariante devendo juntar termo de inventariança no prazo de 20 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12 - 2003.51.60.019367-5 LEONOR SANTOS CORREA E OUTRO (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019367-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 19:58\r\n\r\nIntimem-se os habilitandos para, no prazo de 20 dias, regularizar sua representação processual, apresentar certidão de óbito de Vilma da Silva Santos, CIC, RGI e comprovante de residência de todos os sucessores.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2004.51.60.000233-3 HERMINIO CLODOALDO DOS SANTOS FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000233-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2008 14:11\r\n\r\nA UNIÃO, às fls. 153/154, apresenta os cálculos do valor da condenação, não tendo sido dada qualquer informação de compensação atinente à complementação do salário mínimo. \r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação da União.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14 - 2004.51.60.001261-2 OMILIA MAIA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001261-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/09/2008 17:35\r\n\r\nFl. 139: Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n15 - 2004.51.60.017104-0 BENEDITO SARMENTO PEREIRA NETO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.017104-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 17:45\r\n\r\nA UNIÃO, às fls. 70/71, apresenta os cálculos do valor da condenação, não tendo sido dada qualquer informação de compensação atinente à complementação do salário mínimo. \r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação da União.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.60.007864-3 MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007864-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/08/2008 15:38\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 89, intime-se Alexandre Bispo dos Santos Filho, para, no prazo de 20 dias:\r\n\r\na- requerer a habilitação de todos os sucessores de “de cujus”;\r\n\r\nb- informar o endereço de Alexandre Bispo Neves dos Santos; \r\n\r\nc- apresentar documentos legíveis de José Augusto Bispo dos Santos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n17 - 2003.51.60.013554-7 JOSEFA MARIA DE JESUS (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013554-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 21:10\r\n\r\nIntimem-se os habilitandos para, no prazo de 10 dias, regularizarem sua representação processual, bem como, os documentos de fls. 75/76 assinando-os, devendo, ainda, apresentar documentos legíveis de Josefa Martins da Silva e José Martins da Silva.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para que se manifeste sobre requerimento de habilitação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n18 - 2003.51.60.017923-0 MANOEL ALVES RODRIGUES (Adv. EDNA LARANJEIRAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.017923-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 20:23\r\n\r\nIntime-se habilitanda Maria da Gloria Silva Rodrigues, para, no prazo de 10 dias, requerer a habilitação de Ana Carine Silva Rodrigues, devendo apresentar procuração, CIC, RGI e comprovante de residência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n19 - 2003.51.60.023569-4 CARMELITA JOSEFA DA SILVA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.023569-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 21:20\r\n\r\nIntime-se o habilitando José Severino da Silva para, no prazo de 10 dias, esclarecer a divergência entre o nome da sua mãe e o constante no RGI, devendo, ainda, apresentar certidão de nascimento.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n20 - 2004.51.60.006010-2 ALAIR MARTINS COSTA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006010-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2008 16:11\r\n\r\nFl. 47: Intime-se Marina Biller de Oliveira para, no prazo de 20 dias, regularizar sua representação processual, juntar comprovante de residência atualizado, apresentar certidão de óbito do Autor e, em caso de filho menor, certidão de nascimento.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n21 - 2005.51.60.000570-3 MARIA JOAQUINA DA CONCEICAO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000570-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 16:10\r\n\r\nIntime-se Tânia Regina da Conceição Almeida a fim de que apresente certidão de óbito retificada de Maria Joaquina da Conceição, bem como requerimento de habilitação de todos os seus sucessores, no prazo de 10 dias, devendo observar a existência de 6 filhos e que só foi requerida a habilitação de três filhos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n22 - 2005.51.60.001544-7 ENEAS FREITAS DE LEMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001544-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/09/2008 18:40\r\n\r\nNão há valores devidos ao Autor a título de atrasados, nos termos da sentença de fl. 37. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 662965"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000163\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.58.001464-6 ESPOLIO DE WANDA MARIA BEDESCHI MENDES REP/P/ JULIANO BEDESCHI MENDES (Adv. JULIANO BEDESCHI MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a gratuidade de Justiça. Faculto trazer aos autos a declaração, subscrita pela própria parte autora, de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, art. 4o, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\n- Apresentar documento idôneo que comprove sua condição de aposentado ou pensionista em data anterior a 31/12/2003;\r\n\r\n- Apresentar documento idôneo que comprove o recebimento da referida gratificação pleiteada na inicial;\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nCaso não haja apresentação do(s) item(ns) acima, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nVindo o(s) documento(s), CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para contestar o feito e, se for o caso, ou propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.58.000924-5 IRANY ROMANO MARINHO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume; \r\n\r\n- Juntar Carta de concessão do seu benefício, ou certidão expedida pelo INSS, em que constem os seguintes dados: número do benefício, RMI, DIB e coeficiente de cálculo.\r\n\r\nVindo as informações, CITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e INTIME-O para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar a memória de cálculo da RMI do seu benefício, e se for o autor pensionista, a memória de cálculo da RMI do instituidor do benefício.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e apresentada a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\nSe não apresentada a memória de cálculo da RMI do benefício necessária à resolução da lide, ao Contador, observando os termos da Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs.\r\n\r\nPronto os cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.58.001234-7 JOSÉ DA COSTA RIBEIRO FILHO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos as 36 últimas contribuições que deram origem ao benefício objeto desta lide.\r\n\r\n4 - 2007.51.58.000314-4 J. CUNHA SERVIÇOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv. SUSANA DUARTE DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo a declaração, CITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.58.000882-8 LUIZ CARLOS PITZER (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo as informações, CITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e INTIME-O para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e apresentada a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.58.000890-7 WALCILEY FERREIRA DO NAZARETH (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo as informações, CITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e INTIME-O para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e apresentada a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.58.001160-8 ALCIDIA GERALDINA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume; \r\n\r\nJuntar cópia do requerimento administrativo feito e sua negativa em atendê-lo;\r\n\r\nJuntar declaração de hipossuficiênia.\r\n\r\nVindo as informações, CITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe não, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.58.001492-0 HAMILTON JESUS DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n- Apresentar declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n- Comprovar o requerimento administrativo feito ao INSS, ou no caso de recusa de recebimento do requerimento administrativo, informar a data, o local e o nome do funcionário que se recusou a receber o seu pedido, tendo em vista o disposto no art.103 da Lei n° 8.213/91. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.58.001576-6 FRANCISCO DE ASSIS SILVA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo as informações, CITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e INTIME-O para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e apresentada a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.58.001716-7 ROBERTO CARLOS VIDAL (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo as informações, CITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.58.001738-6 PAULO RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo as informações, CITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e INTIME-O para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e apresentada a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.58.001740-4 WALDIR PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo as informações, CITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha e INTIME-O para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar a memória de cálculo da RMI do seu benefício, e se for o autor pensionista, a memória de cálculo da RMI do instituidor do benefício.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e apresentada a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.58.001964-4 MARINA PASSOS LIMA (Adv. CLAUDIA ARAUJO RIBEIRO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n- Apresentar declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n- Comprovar o requerimento administrativo feito ao INSS, ou no caso de recusa de recebimento do requerimento administrativo, informar a data, o local e o nome do funcionário que se recusou a receber o seu pedido, tendo em vista o disposto no art.103 da Lei n° 8.213/91. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha e intime-se o para que informe se há dependentes habilitados à pensão por morte(art.112 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.58.002048-8 ATAIDES GUIMARAES (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que apesar de intimada para emendar a inicial no sentido de comprovar sua qualidade de segurada à época do requerimento administrativo do benefício, qual seja, 25/09/2007 (fl. 17), a documentação acostada aos autos pela autora demonstra que após o vínculo empregatício cessado em julho/96, a autora somente voltou a contribuir relativamente à competência de 06/2008, pelo que não vislumbro a prova inequívoca de suas alegações, requisito exigido pelo art. 273 do CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO por ora a antecipação dos efeitos da tutela postulada, reservando-me a reapreciá-la à vista da contestação. \r\n\r\nCite-se o Réu-INSS e intime-se-o para que sua contestação venha acompanhada da cópia(s) integral(is) do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a) e o histórico de contribuições da Autora. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.58.000002-2 PAULO GUEDES SANTIAGO FILHO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso de fls. 165/169.\r\n\r\nAo Autor para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n16 - 2007.51.58.000022-2 GIRLEY HUMBERTO COSTA (Adv. ERIKA VALLE SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Fls. 25 - Defiro à CEF dilação do prazo por 10 (dez) dias. Intime-se a Ré para que, no referido prazo, junte aos autos as informações pertinentes à lide, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\n17 - 2007.51.58.000176-7 IRENE DO AMARAL DA SILVA RODRIGUES (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Fls. 171/183 e 189/192 - Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste a respeito; valendo o silêncio como presunção de verdadeiras as alegações.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.58.000398-3 ANUZIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. WILTON ALBERTO PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n19 - 2007.51.58.000428-8 RUY LOPES DA SILVA TORRES (Adv. ALAN COSTA NEVES, MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2008 . Tendo em vista o disposto no artigo 267, III do CPC c/c o artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95 e com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter promovido o(a) Autor(a) os atos e/ou diligências que lhe competiam por determinação judicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.58.000508-6 ZULEIK VALVERDE (Adv. WILTON ALBERTO PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n21 - 2007.51.58.000518-9 MARLENE PIMENTEL EMERICK (Adv. BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nTrazer aos autos extratos da(s) conta(s)-poupança mencionada(s) em sua petição inicial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópias da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nVindo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\nSe não, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados. \r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.58.000618-2 DURVALINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALAN COSTA NEVES, MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2008 . Tendo em vista o disposto no artigo 267, III do CPC c/c o artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95 e com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter promovido o(a) Autor(a) os atos e/ou diligências que lhe competiam por determinação judicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.58.000622-4 ISAIAS MANOEL DA SILVEIRA (Adv. ALAN COSTA NEVES, MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001242/2008 . Tendo em vista o disposto no artigo 267, III do CPC c/c o artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95 e com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter promovido o(a) Autor(a) os atos e/ou diligências que lhe competiam por determinação judicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.58.000672-8 LUIZ CARLOS LOYOLA DOS SANTOS (Adv. REGY ALVES DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001241/2008 . Tendo em vista o disposto no artigo 267, III do CPC c/c o artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95 e com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter promovido o(a) Autor(a) os atos e/ou diligências que lhe competiam por determinação judicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.58.000740-0 ANEIDE DE OLIVEIRA VIANA (Adv. TANIA DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2008 . Tendo em vista o disposto no artigo 267, III do CPC c/c o artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95 e com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter promovido o(a) Autor(a) os atos e/ou diligências que lhe competiam por determinação judicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.58.000746-0 JUSILAN MARCUS MARTINS BRASIL (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nTrazer aos autos extratos da(s) conta(s)-poupança mencionada(s) em sua petição inicial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópias da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nVindo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\nSe não, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados. \r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.58.000764-2 ROGERIO PAZZINI DE FIGUEIREDO (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n28 - 2007.51.58.000766-6 ENEDINA FERREIRA LIMA (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n29 - 2007.51.58.000832-4 RODRIGO BACH BARRETO (Adv. MARCOS DANIEL MACIEL RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho inicial a partir do 4º parágrafo.\r\n\r\n30 - 2007.51.58.000834-8 RAQUEL BACH BARRETO (Adv. MARCOS DANIEL MACIEL RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho inicial a partir do 4º parágrafo.\r\n\r\n31 - 2007.51.58.001016-1 NELSON CHAVES PINTO (Adv. ROSANA DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta do FGTS do Autor, referentes a 03/89 e 05/90, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação.\r\n\r\n32 - 2007.51.58.001276-5 ANA MARIA BARBOSA FREITAS PETTINATI DE NEGREIROS (Adv. LARISSA PRUCOLI MADEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a Gratuidade de Justiça. Faculto à parte Autora trazer aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n33 - 2007.51.58.001296-0 NICACIO DE MACEDO FILHO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os extratos da conta do FGTS do Autor, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação.\r\n\r\n34 - 2007.51.58.001504-3 EMILIA ALVES DA SILVEIRA (Adv. SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a gratuidade de Justiça. Faculto trazer aos autos a declaração, subscrita pela própria parte autora, de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, art. 4o, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCaso não haja apresentação do(s) item(ns) acima, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nVindo o(s) documento(s), CITE-SE a UNIÃO FEDERAL para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, atentando a parte Ré para a possibilidade de prevenção apontada às fls. 18.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2004.51.58.001119-0 OLGA MARIA DANELON (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento no valor de R$ 100,00 (cem reais) referentes aos honorários sucumbenciais, de acordo com a decisão de fls. 37.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.58.001215-7 OCTACILIO DA COSTA BANDEIRA (Adv. ADRIANO BANDEIRA RANGEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro a gratuidade de Justiça. Faculto trazer aos autos a declaração, subscrita pela própria parte autora, de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, art. 4o, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar documento idôneo que comprove sua condição de aposentado ou pensionista em data anterior a 31/12/2003;\r\n\r\nApresentar documento idôneo que comprove o recebimento da referida gratificação pleiteada na inicial;\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCaso não haja apresentação do(s) item(ns) acima, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nVindo o(s) documento(s), CITE-SE a UNIÃO FEDERAL para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.58.001731-3 PEDRO FERNANDO ZONZIN (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nCaso não haja apresentação do(s) item(ns) acima, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nVinda a declaração, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para contestar o feito e, se for o caso, ou propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2003.51.58.003741-0 SEBASTIAO CASTOR (Adv. SEBASTIAO CASTOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos para o arquivo geral.\r\n\r\n39 - 2007.51.58.000789-7 ORLANDO DE MELO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo as informações, CITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e INTIME-O para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e apresentada a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.58.000799-0 WILSON DA SILVEIRA COSTA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo as informações, CITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha e INTIME-O para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e apresentada a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2003.51.58.000037-0 GERALDA ANTONIA DA CONCEICAO (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite o restante do valor devido ao autor, conforme cálculos de fls. 159/163, sob penas de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\nVindo a informação do valor depositado, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.58.002157-5 DEOCLETO BEZERRA CAVALCANTE FILHO (Adv. EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Da informação da CEF de fls. 55/56, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.58.001307-8 GILMAR DO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta do FGTS do Autor, sob pena de multa de R$ 10,00 (dez reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação.\r\n\r\n44 - 2007.51.58.000471-9 MARLIZE BOTTO BRAGA BARBOSA (Adv. JAIRO BEAUCLAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a Gratuidade de Justiça. Faculto à parte Autora trazer aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nQuebra Juntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante. \r\n\r\ncarrear aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n45 - 2007.51.58.000513-0 MARLENE BON SAMPAIO (Adv. MARLENE BON SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n46 - 2007.51.58.000553-0 EMYGDIA GOMES DE MELO E OUTROS (Adv. ELOMIR MAURICIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n47 - 2007.51.58.000601-7 AMANDA SILVA LIMA (Adv. SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS, NILTON CESAR COUTINHO DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n48 - 2007.51.58.000631-5 ROSA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n49 - 2007.51.58.000643-1 DARIO CARDOSO CAPUTO (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n50 - 2007.51.58.000721-6 ELSA DE ARAUJO MENDES (Adv. ELOMIR MAURICIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo que, caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante. \r\n\r\nCarrear aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n51 - 2007.51.58.000747-2 NAIZETH DA COSTA OLIVEIRA (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante;\r\n\r\nTrazer aos autos extratos da(s) conta(s)-poupança mencionada(s) em sua petição inicial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópias da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nVindo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\nSe não, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados. \r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2007.51.58.000765-4 WALTER DE SOUZA LIMA (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n53 - 2007.51.58.000767-8 JOSE RONALDO DE SOUZA LIMA (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n54 - 2007.51.58.000769-1 EDSON CESAR OUROFINO MOREIRA (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n55 - 2007.51.58.000773-3 MANOEL SILVEIRA LIMA JUNIOR (Adv. SERGIO NIRELLO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n56 - 2007.51.58.000841-5 HILTON MASSA (Adv. RICARDO MACHADO MASSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n57 - 2007.51.58.001203-0 RILDO DE SOUZA AZEVEDO (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n58 - 2007.51.58.001361-7 ALDIR TORTORA (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\ncarrear aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 4º parágrafo.\r\n\r\n59 - 2007.51.58.001409-9 EDUARDO DE SOUZA SERPA (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n60 - 2007.51.58.000246-2 ANTONIO SERGIO DE SOUZA SANTOS (Adv. CATIA DE SOUZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Fica a parte Autora intimada do despacho adiante transcrito:\r\n\r\n“...intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria desta Vara e retirar o referido Alvará. \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 663346"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000195\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.15.000289-3 GLORIA CONTABILIDADE LTDA (Adv. MARIA JOSE GLORIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se, pela publicação, a autora para que cumpra o disposto no título judicial transitado em julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação da autora, intime-se a União para que, no prazo de 10 dias, forneça demonstrativo atualizado do débito acrescido da multa de 10% sobre o valor da condenação e para que requeira o que for do seu interesse. Sobrevindo, requerimento de penhora, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Em seguida, dê-se nova vista à União.\r\n\r\nCaso contrário, dê-se vista à União para que requeira o que for do seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.15.000183-0 IND/ COM/ DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA (Adv. ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2001.51.15.000081-0 MARIA JOSE CLEMENTE (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Cite-se, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.15.002803-0 ROYALE MOVEIS LTDA/ME (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001369/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nUNIÃO propõe a presente execução de título judicial em face de ROYALE MOVEIS LTDA/ME, a fim de satisfazer os créditos constituídos a título de honorários advocatícios, 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nÀs fls. 401, a União desiste do prosseguimento da execução tendo em vista a inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nJULGO EXTINTA O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nÀ Secretaria para que promova o desbloqueio da quantia de fls. 397/398.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2005.51.15.000119-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x PAULO CESAR DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente sobre o “Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores”.\r\n\r\nSem prejuízo, no caso de existirem valores bloqueados, deverá se manifestar sobre o seu interesse em transferi-los para uma conta judicial, bem como requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nNão havendo manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores serão desbloqueados.\r\n\r\n6 - 2006.51.15.000418-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x CLINI MAQUINAS COMERCIO LTDA ME E OUTROS (Adv. D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR). . À exeqüente sobre o “Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores”.\r\n\r\nSem prejuízo, no caso de existirem valores bloqueados, deverá se manifestar sobre o seu interesse em transferi-los para uma conta judicial, bem como requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nNão havendo manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores serão desbloqueados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000158-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ERIKA DE ABREU BRAGA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 62: defiro a realização da consulta no sistema da Receita Federal. À Secretaria para que adote as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF sobre as certidões negativas dos Oficiais de Justiça e sobre o resultado da consulta, para que requeira o que for do seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se pessoalmente para que cumpra o presente despacho em 48 horas, sob pena de extinção do processo (§1º c/c III ambos do art. 267 do CPC).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2004.51.15.000404-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JOSE NUNES NETO E OUTRO (Adv. MARO ANTONIO PEREIRA). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letas e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n9 - 2006.51.15.000466-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ALMERINDO JOSE DANTAS (Adv. CRISTIANE VIDAL DE OLIVEIRA). . Defiro a gratuidade de justiça ao réu.\r\n\r\nEm réplica. Sem prejuízo a autora deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n10 - 2007.51.15.000042-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA). . Defiro a gratuidade de justiça ao Réu.\r\n\r\nFls. 100: à autora.\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000055-1 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x HONORATO DIAS DA ROSA (Adv. ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO). . Em réplica. Sem prejuízo a autora deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir e para que comprove a carência de recursos, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000089-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AVENTINO BARBOSA DE MORAES (Adv. ROSILDA CARVALHO BARBOZA). . Em réplica. Sem prejuízo a autora deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir e para que comprove a carência de recursos, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000345-0 ELISABETE ENAUVA FONSECA VIEIRA PACHECO (Adv. FLAVIA FONSECA VIEIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Ao autor para que junte provas:\r\n\r\ndo requerimento na via administrativa; e\r\n\r\nde que manteve poupança na empresa ré durante o período a que se referem os extratos pedidos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF por 5 dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2008.51.15.000120-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ELISABETE ENAUVA FONSECA VIEIRA PACHECO (Adv. FLAVIA FONSECA VIEIRA PACHECO). . Ao impugnado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2001.51.15.000414-1 IRACEMA LEMOS DE CABRAL (Adv. CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Tendo em vista o longo período decorrido desde a juntada da procuração de fls. 6 (23/01/1989), intime-se o patrono da autora para que junte novo instrumento de mandato.\r\n\r\nDevidamente cumprido, expeçam-se RPVs no valor de R$ 2.880,91 (dois mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e um centavos) em favor da autora IRACEMA LEMOS DE CABRAL, CPF nº 835.549.717-15; e, no valor de R$ 288,09 (duzentos e oitenta e oito reais e nove centavos) em favor do advogado CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA, OAB/RJ nº 41.397, CPF nº 768.574.097-49.\r\n\r\nApós, aguardem-se os pagamentos com o sobrestamento do feito.\r\n\r\nSobrevindo os depósitos, intimem-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.15.000313-4 ALICE FRANCISCA DE PAULA (Adv. MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001380/2008 . \r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.15.000373-0 CLAYVERT DE FARIA SOARES (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001378/2008 . Isso posto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para que, em acréscimo à parte dispositiva da sentença de fls. 203/208 conste:\r\n\r\n“Condeno o autor em metade das custas, exigência essa suspensa em razão da gratuidade de justiça (Lei 1.060/1950, art. 12) deferida ao autor a fl. 45”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.15.000364-3 HICROLIO GONZALLES E OUTRO (Adv. JOAO NAIM KFOURI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001379/2008 . Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2004.51.15.000213-3 ANA LUIZA GONSALVES MELLO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 294:\r\n\r\n“...Decorrido o prazo intime-se a CEF para que informe a respeito da proposta de conciliação. Com a vinda da resposta, dê-se vista à autora. Após voltem conclusos para decisão”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 662201"
                            ],
                            "662602": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000197\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.65.000215-5 LUIZ CARLOS MEDEIROS MENDONCA (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em DEZ DIAS, sucessivos, trazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 3,17% do período de janeiro/1995 a dezembro/2001, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.65.000849-5 DALVA CARREIRO PIRES (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001401/2008 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a obrigação de conceder o auxilio doença desde 28/11/2003 (fl. 10) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 28/11/2003 corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês desde a citação, compensadas as parcelas recebidas.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim, concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias, exceto procuração. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.65.001057-0 CLODOALDO MARTINS FERREIRA FILHO (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a União para fornecer as informações solicitadas pelo contador às fls. 106.\r\n\r\n4 - 2005.51.65.000467-6 MARIA ELISA DE MOURA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.65.000211-8 REMI DIAS DA ROSA (Adv. SHIGUENARI TOKUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o último parágrafo do despacho de fls. 68, expedindo o ofício à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.65.000117-9 TEREZA DA APARECIDA MARTINS (Adv. CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2007.51.65.001209-8 ANTONIO CAMELO DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2007.51.65.001377-7 GERALDO MOTTA DA CUNHA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2007.51.65.001417-4 APARECIDAMARIA DAS DORES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001400/2008 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para conceder o benefício de auxílio-doença e condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 06/10/2006 (data do requerimento administrativo do beneficio - fls. 09) até a data da efetiva implantação corrigidos monetariamente acrescidos de juros de 1% ao mês.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim, concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.65.000553-3 JACY MONTENEGRO MAGALHAES FILHO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, PATRICIA MACHADO SOARES, DECIO FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001392/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.65.000941-1 ROSANA REGO MATHEUS (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001391/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2007.51.65.000135-0 MANOEL CARLOS DA SILVA ROCHA (Adv. ALINE CARDOSO BOURDON SPECTOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se na capa dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve a aplicação dos juros acima de 3%, nem dos expurgos;\r\n\r\ncomprovação de carência de recursos, nos termos da lei, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\ncópia do documento de PIS/PASEP;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a CEF oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre possibilidade de conciliação.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.65.000993-2 ALVINA MARIA DE JESUS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê- baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.65.001277-3 ALCIONE RESENDE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.65.001471-0 GERALDO JOSE MACHADO MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação, nada mais há a executar.\r\n\r\nPara levantamento dos valores do FGTS a parte autora deve comparecer à CEF e demonstrar o enquadramento em uma das hipóteses do artigo 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2003.51.65.000452-7 JOSE VICENTE (Adv. ANGELA M. DORNELLES DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Retornem ao Contador para ratificação ou retificação dos cálculos de fls. 323/325.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n17 - 2007.51.65.001168-9 PAULO TAVARES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2007.51.65.001206-2 CLAYVERT FREITAS DE GUSMAO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2007.51.65.001236-0 TELMA ELITA ALVES DA FONSECA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2007.51.65.001288-8 HELIO FERNANDES (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2007.51.65.001384-4 ALIDES GOMES VIEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS, ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2003.51.65.000762-0 MARIA LUCIA SIQUEIRA DE ALMEIDA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x ESTADO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv. RENATA MONTEIRO SALOMAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nExpeçam-se RPV's referente aos honorários advocatícios, conforme determinado pelo acórdão de fls. 320, tudo em conformidade com a Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n23 - 2004.51.65.000206-7 ERICH FLATOW (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 104/105 - Assiste razão à parte autora. \r\n\r\nDevolvam-se os autos ao Eminente Relator, a fim de, se entender cabível, examine a alegação de erro material, eis que o benefício da parte é de aposentadoria por idade (fl. 09).\r\n\r\n24 - 2004.51.65.000756-9 GASTAO GIL ORLANDO GUIMARAES (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.65.000938-4 JOSE GIRCYS (Adv. MARCELLA TEIXEIRA SOARES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Retornem os autos ao contador para que seja dado cumprimento à decisão de fls. 31.\r\n\r\n26 - 2004.51.65.001376-4 MARIA SIQUEIRA DE LIMA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 120: defiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.65.001420-3 MARIA JOSE RIBEIRO BARBOZA (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos, a fim de que diga, em CINCO DIAS, o que tem a requerer.\r\n\r\nNada requerido, voltem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n28 - 2005.51.15.000592-8 ARMANDA DAS NEVES EVANGELISTA (Adv. PATRICIA MAROUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a patrona da parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS, conforme requerido às fls. 104.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.65.000106-7 MARIA APARECIDA PEIXOTO NOGUEIRA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x PARTE BAIXADA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.65.000354-4 CORDELIA PACHECO MORET (Adv. VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista a informação de fls. 100, já houve levantamento do valor depositado.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.65.000950-9 CARLINDO DE BASTOS DUARTE (Adv. JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS, JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n32 - 2005.51.65.001150-4 JORGE AVELLAR DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o último parágrafo do despacho de fls. 92, expedindo o ofício à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nExpeça-se, também, o R.P.V. relativo aos honorários advocatícios, conforme determinado no r. Julgado, dando-se ciência ao DD Causídico quando efetivado o depósito.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.65.001188-7 EUNICE MAFFUCCI RODRIGUES (Adv. MARCIA EDUARDO BASSOON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2006.51.65.000248-9 MARIA DAS MERCES CARVALHO (Adv. RICARDO CARVALHO ZOEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei nº 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentar, no PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, o cálculo das parcelas atrasadas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n35 - 2006.51.65.000344-5 ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2006.51.65.000388-3 WANIA MARIA QUARTO DE LIMA (Adv. JOAO NAIM KFOURI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. João Naim Kfouri Júnior, OAB/RJ 140.942, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2006.51.65.000482-6 LEONY SOARES DE SOUZA (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentar, no PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, o cálculo das parcelas atrasadas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n38 - 2006.51.65.000504-1 OLGA NASCIMENTO PEREIRA REP/P/ EDUARDA NASCIMENTO PEREIRA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nQuebra Intime-se o INSS para apresentar, no PRAZO DE 20 DIAS, cálculo das parcelas atrasadas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n39 - 2006.51.65.000640-9 CELITA BANDEIRA DA SILVA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.65.000738-4 OSVALDO ALEXANDRE MACHADO REP/P/ LUCIA HELENA SOARES MACHADO (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. 91/92 - Cumpra-se. \r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nApós, dê-se vista às Partes sobre a diligência efetuada, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNa seqüência, venham-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.65.000906-0 MARIA DAS GRACAS MATEUS CHAVES (Adv. JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.65.000952-6 JOELMA DA SILVA CUNHA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se o INSS para apresentar, no PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, o cálculo das parcelas atrasadas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n43 - 2007.51.65.000066-7 VALDAIR DA ROCHA SILVA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Alessandra Pereira Amorim, OAB-RJ 133.048, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n44 - 2007.51.65.000074-6 NELSON CLAUSSEN LOPES (Adv. HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Deixo de receber o recurso interposto, eis que intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.65.000174-0 MOYSES DA SILVA LIMA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Ocyr Chagas Jr, OAB-RJ 47.008, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n46 - 2007.51.65.000272-0 CONCEICAO DE SOUZA CARDOSO (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Alexandre Linhares de Azevedo Bittencourt, OAB/RJ 144.802, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n47 - 2007.51.65.000290-1 ALEXANDRINO BARBOSA (Adv. EDUARDO CHAVES BREDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n48 - 2007.51.65.000430-2 MARCO ANTONIO MACIEL NASCIMENTO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. 34 - Defiro.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 06/12/2008, às 12:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. ISABELA FALCATO RIBEIRO, (PSIQUIATRA), CRM 524006-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n49 - 2007.51.65.001066-1 MARLENE DA ROSA MACHADO CORREA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(a) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n50 - 2007.51.65.001106-9 NELSON FERNANDES DA SILVA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2007.51.65.001162-8 ALMIR RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n52 - 2007.51.65.001172-0 ALBI NUNES DE MEDEIROS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nUma vez que as contra-razões se encontram acostadas às fls. 46, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.\r\n\r\n53 - 2007.51.65.001242-6 RITA DE CASSIA TEIXEIRA CAVALCANTE (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nIntime-se o Perito que elaborou o laudo de fls. 51/52, para que, em complemento aos itens “d” e “e”, esclareça qual o dia e mês (ou pelo menos o mês) do exame complementar realizado em 2007, bem assim informe a natureza do exame e seu conteúdo.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA, com a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, a ser realizada no dia 17/11/2008, às 15:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES. Deverá a I. Perita se manifestar sobre os supostos problemas de hipertensão (cardíacos, circulatórios, etc.) e de audição. A I. Perita deverá responder às seguintes indagações, além dos quesitos que as partes vierem a apresentar no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nNa hipótese de constatação de disacusia, informar a perda auditiva aproximada em decibéis de cada ouvido.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nDesigno PERÍCIA, com a Dra. ISABELA FALCATO RIBEIRO, (PSIQUIATRA), CRM 524006-0, a ser realizada no dia 01/11/2008 às 16:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES. A I. Perita deverá responder às seguintes indagações, além dos quesitos que as partes vierem a apresentar no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nJuntados o complemento do laudo realizado e os demais laudos, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. A hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\nCancelo a audiência agendada para hoje, em razão de não existir, no momento, possibilidade de acordo por parte do INSS (fl. 54 e 56), bem assim pela não-necessidade de produção de prova oral.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.65.001254-2 NANCY VIANNA VIDAL (Adv. RICARDO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n55 - 2007.51.65.001274-8 ELIZEU LUIZ DA SILVA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001404/2008 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, no que se refere à implantação do benefício, eis que concedido em sede administrativa e, na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para condenar o INSS a pagar os atrasados de aposentadoria por invalidez desde 19/12/2007 (exame pericial) até 22/06/2008 (cessação do auxílio 522.382.756-9, convertido administrativamente em aposentadoria), descontados os valores pagos de auxílio doença durante o período.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça postulado pelo autor, eis que não foi juntada a declaração, subscrita pela própria parte, de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950. Condeno cada uma das partes no ressarcimento de metade dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2007.51.65.001326-1 ROSA MARIA PRIORI ARAUJO (Adv. LUCIANA DEL VALLE RODRIGUES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Luciana Del Valle Rodrigues de Lima, OAB/RJ 147.189, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n57 - 2007.51.65.001334-0 JORGELINO PEREIRA DE ANDRADE (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA, FABIANA GIFFORD DE CARVALHO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Recebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n58 - 2007.51.65.001342-0 MARIA DA GLORIA CORREA OLIVEIRA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA, NELSON LUIZ COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001399/2008 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria rural por idade. CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 25/01/2007 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2007.51.65.001350-9 MARIA ELENA DA SILVA BRANTES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n60 - 2007.51.65.001416-2 ARINA SELVO DE OLIVEIRA MESQUITA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001403/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a pensão por morte em prol da autora. CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, em 20 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar à autora os atrasados desde a data do óbito (02/10/2007 - fl. 10) até a efetiva implantação. As parcelas serão objeto de correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada mensalidade, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (STJ, 204). \r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para efetuar os cálculos pertinentes, para fins de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça a RPV. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem honorários, custas e reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.65.001428-9 WENER IZIDORA DONASCIMENTO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n62 - 2007.51.65.001434-4 MARIA THEREZINHA MOURA (Adv. LUCIANA DEL VALLE RODRIGUES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF,a Dra. Luciana Del Valle Rodrigues de Lima, OAB/RJ 147.189, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n63 - 2007.51.65.001462-9 CLAUDIO ARAUJO MATTOS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2004.51.65.001130-5 ELIZABETH MOURA CASTELLO DA COSTA (Adv. MARIA ELVIRA DE MAGALHAES DORNA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS). . Intime-se a ECT para efetivar o depósito do crédito da parte autora, no valor de R$ 280,23 (duzentos e oitenta reais e vinte e três centavos), em sessenta dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\n65 - 2004.51.65.001344-2 ELBE MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. FABIANA GIFFORD DE CARVALHO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Processo nº:\r\n\r\n20045165001344-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nElbe Martins de Oliveira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPensão militar - reversão de cota\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDo caso.\r\n\r\nCuida-se de execução de julgado (fls. 30/32 e 34/35) que condenou a União a pagar à autora originária a restante cota de 50% da pensão que percebida, em razão do falecimento da outra pensionista, sua irmã. O julgado condenou a União no pagamento dos atrasados desde 23/09/2004. A fl. 54/55, a União deu conta de que a implantação da revisão deu-se em novembro de 2006 e alega que teriam sido pagos administrativamente as diferenças desde 30/05/2006. No entanto, não houve efetiva comprovação do referido pagamento. A autora originária faleceu em 08/11/2006. \r\n\r\nBem assim, os valores apontados a fl. 56, pela União, como devidos, não merecem fé. O valor mensal devido (de 23/09/2004 a 08/11/2006) deve ser igual ao que a autora originaria já recebia, ou seja 50% do soldo de 2o Sargento acrescido do adicional militar de 16% (fl. 06). A partir da eficácia da Lei 11.008/2004 (09/2004), o valor devido por mês no presente caso é de R$ 897,84 ([soldo+16%]x50%). A parir da eficácia da Lei 11.201/2005 (10/2005), o valor mensal devido é de R$ 1.014,42. E, a partir da eficácia da Lei 11.359/2006 (08/2006), R$ 1.115,34.\r\n\r\nDe todo modo, o cálculo final não pode ser realizado no momento diante da incerteza sobre os alegados pagamentos administrativos.\r\n\r\nDa habilitação.\r\n\r\nNão há como acolher a alegação de fl. 92. O sentido do art. 51, V, da Lei 9.099/1995, é não submeter o processo (que deve seguir o princípio da celeridade) à espera excessiva pela habilitação dos sucessores. Ou seja, tendo o Juízo conhecimento do óbito e determinado que se proceda à habilitação, o Julgador deve extinguir o feito, eis diante da inércia da parte. Ou seja, a celeridade que a lei pretende imprimir ao processo não pode ficar à mercê da inércia dos sucessores. No entanto, a habilitação já foi requerida, antes mesmo de o Juízo ter ciência do falecimento. Ou seja, não teria qualquer sentido extinguir o feito a essa altura se a máquina judicial nem de longe foi mais célere que os sucessores.\r\n\r\nNo que se refere à vocação hereditária, a União não ofereceu qualquer impugnação.\r\n\r\nLogo, defiro a habilitação como requerida a fls. 57/59 e 84/85, nos termos da parte final do art. 1o da Lei 6.858/1980.\r\n\r\nDa multa.\r\n\r\nCreio que não há que se aplicar a multa diária fixada a fl. 42, eis que não há nos autos a comprovação da data de intimação da União, o que nos faz concluir pela falta de elementos para apuração de eventual procrastinação indevida por parte da União.\r\n\r\nDos juros de 1%.\r\n\r\nAdianto-me à eventual alegação da União sobre a aplicação do art. 1-F da Lei 9.494/1997. A sentença preclusa fixou expressamente a aplicação de juros de 1% ao mês. Portanto, o tema não mais pode ser discutido. Cumpre-nos apenas executar o julgado.\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\n(i) defiro a habilitação de Elza Maria de Oliveira Gifford, Amílcar Martins Oliveira, Isabel Gomes Rodrigues Martins, Vera Gomes Martins Baldi, Fábio Martins de Oliveira (fl. 57) e Alcino Martins de Oliveira (fls. 86 e 89). Anote-se.\r\n\r\n(ii) Junte a parte autora cópia do CPF de Alcino Martins de Oliveira. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(iii) intime-se a União para:\r\n\r\napresentar os cálculos de liquidação tomando-se o período de cálculo entre 23/09/2004 a 08/11/2006. O valor mensal devido (devendo-se observar o rateio diário nos meses inicial e final) é, a partir da eficácia da Lei 11.008/2004 (09/2004), de R$ 897,84 ([soldo+16%]x50%). A parir da eficácia da Lei 11.201/2005 (10/2005), o valor mensal devido é de R$ 1.014,42. E, a partir da eficácia da Lei 11.359/2006 (08/2006), R$ 1.115,34. As mensalidades devem ser corrigidas, desde cada vencimento, pela tabela de precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar da citação (10/12/2004).\r\n\r\nDeverá a União comprovar o pagamento administrativo de eventuais parcelas decorrentes desta ação e deduzi-las do que é devido.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\n(iv) Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeçam-se as RPVs em valores iguais em favor dos habilitados. Realizado o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm havendo impugnação, venham conclusos para a decisão.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2005.51.65.000494-9 ALIDES GOMES VIEIRA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS, VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Retornem ao Contador para ratificação ou retificação dos cálculos de fls. 153/156.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n67 - 2006.51.65.000010-9 JOSE MESSIAS BARBOSA (Adv. ARIADINE DINIZ PINTO, FABIANA SILVA DE PAULA, FABIANA GIFFORD DE CARVALHO SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n68 - 2006.51.65.000198-9 SAVIO SILVA SANTOS (Adv. ELSON ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em DEZ DIAS, sucessivos, trazer planilha mês a mês referente às diferenças dos 3,17% do período de janeiro/1995 a dezembro/2001, extraída do SIAPE.\r\n\r\nTrazidos os documentos, remetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos para a eventual hipótese de procedência da demanda, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n69 - 2006.51.65.000678-1 LEONARDO CAMORIM CURVO (Adv. SITO KOWSMANN, VICTOR SCHRÖDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001390/2008 . Isso posto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS, quanto à alegação de nulidade da sentença e, na parte conhecida, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2007.51.15.000356-4 ESPOLIO DE MARIO KIMUS REP/REGINA LUCIA KIMUS NOGUEIRA (Adv. ROSILDA CARVALHO BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito.\r\n\r\nCópia do documento de identidade e CPF do titular da conta de poupança em questão.\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente os extratos; e\r\n\r\nque a conta-poupança já existia na época do expurgo pedido.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SAJUD-TE para retificar a autuação, fazendo constar o nome do autor: MARIO KIMUS - Espólio e, separadamente, a Inventariante, REGINA LUCIA KIMUS NOGUEIRA.\r\n\r\n71 - 2007.51.65.000346-2 ELIANI FONSECA DO AMARAL (Adv. ADRIANA CRISTINA CARNEIRO CASTILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), devendo, na mesma oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de conciliação;\r\n\r\ntrazer extrato completo da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2007.51.65.000392-9 ADELINA PORTAL ESCALEIRA (Adv. ALTAIR FERNANDES DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se aqui de decidir sobre a aplicabilidade ou não do art. 17 da Lei 10.259/2001 em execução de sentença, proferida no âmbito dos Juizados Especiais Federais contra a ECT.\r\n\r\nEmbora se trate de empresa pública, deve-se aplicar o disposto no art. 12 do Decreto-lei 509/1969, que atribui à ECT as mesmas prerrogativas na execução conferidas à Fazenda Pública:\r\n\r\n“Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.”\r\n\r\nRessalto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu (RE 229.696) a recepção do dispositivo em face da Constituição de 1988 e sua conseqüente aplicabilidade. Desse modo e independentemente da discussão sobre a aplicabilidade do art. 17 da LJEF às empresas públicas federais, a ECT submete-se ao mesmo regime de execução cabível à Fazenda Púbica. \r\n\r\nIsso posto, revejo a decisão de fls. 54, para determinar a expedição de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 17 da LJEF.\r\n\r\n73 - 2007.51.65.001042-9 CARLOS ANTONIO ALVES (Adv. ANICHELLE NOGUEIRA VIVAS LOVATTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 16, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\n- os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve a aplicação dos juros acima de 3%;\r\n\r\n- renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados subscrita pelo autor.\r\n\r\n74 - 2007.51.65.001358-3 CARLA MARTINS DE MORAES (Adv. ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n75 - 2007.51.65.001394-7 LEONARDO FLORES SANTANA (Adv. MARCO ANTONIO DUNG LAGINESTRA, NATASHA DE MATTOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n76 - 2004.51.65.000615-2 JADIR DE SOUZA BRIGIDO (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2006.51.65.000723-2 WALDELI FRANCISCO DE REZENDE (Adv. CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 29:\r\n\r\n“...dê-se vista ao autor por 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 662602"
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                                "VARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343, 2º/3º andares - Várzea \r\n\r\nTeresópolis - RJ, CEP. 25953-011\r\n\r\nTel. / Fax: (21) 2152-8413 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDC.1501.000004-2/2008\r\n\r\n*02234150100000422008*\r\n\r\ncom o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo.\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação OUTRAS AÇÕES DIVERSAS Nº 2007.51.15.000088-5, movida pela CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO em face de JOSE FERNANDO DOS SANTOS SILVA. A finalidade do presente edital é a de CITAR o réu, Sr. JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS SILVA, portador da Cédula de Identidade nº 083960716 do IFP, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de se presumirem aceitos os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, em especial do RÉU, e para que no futuro não se alegue ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário Oficial e afixado nos locais de costume na forma da Lei.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, em 11 de setembro de 2008. Eu, ____, ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, ____, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo, por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 660177"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000247\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.63.004654-1 DALVA DE CASTRO LIMA E OUTROS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA, VALESCA TEIXEIRA PAULINO, GEORGIANA BELAN PIZANI FAHNDRICH DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4)Sem prejuízo, expeça-se ofício à DIRFO para pagamento do advogado dativo ora nomeado Dr. André Ferreira Pereira, OAB/RJ 95.482, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), nos termos da Portaria nº 04/2007.\r\n\r\n5) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.63.000858-5 LUIZA APARECIDA BATISTA DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Fiquem cientes as partes de que a RPV para pagamento dos valores atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.63.002538-8 CARLOS ALBERTO CARDOSO (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA, DAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Fiquem cientes as partes de que a RPV para pagamento dos valores atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.63.000122-8 ELENIR PEREIRA DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Fiquem cientes as partes de que a RPV para pagamento dos valores atrasados foi enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.63.000406-6 RITA DE CASSIA CANUTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Manifeste-se a parte autora acerca dos valores trazidos pela União às fls.186/192.\r\n\r\n6 - 2006.51.63.000520-5 JULIO KATSUZO SATO (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista a parte autora acerca da informação do contador às fls.65.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000626-2 JOSE RAIBOLT DA COSTA (Adv. MARCUS VINICIUS MELO LEAL, HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão às fls.45, e inexistindo verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000386-9 DARLAN DUARTE RIBEIRO (Adv. IGOR CRAVEIRO GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de receber o recurso da parte autora às fls.32/41, tendo em vista o disposto no Enunciado nº18 das Turma Recursais do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAssim, inexistindo verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 662671"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000251\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.63.000235-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DE OLIVEIRA DOS REIS (Adv. MARCUS VINICIUS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A S S E N T A D A\r\n\r\nPELO JUÍZO FOI DITO:”Foi apresentada com a inicial farta documentação representativa de inicio de prova material do período de trabalho rural alegado pelo autor, em especial, titulo eleitoral, registro de imóvel rural, nota fiscal de insumos agrícolas e certidão de casamento, todos indicando a qualificação de lavrador do autor. A prova testemunhal colhida em audiência corrobora a impressão extraída de tais documentos, indicando a verossimilhança dos fatos alegados na inicial. Isto posto, defiro a TUTELA ANTECIPADA, determinando o INSS que implante aposentadoria por idade (NB 127187608-3), no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Aguarde-se o término do prazo para contestação e após, não havendo proposta de acordo, venham conclusos para sentença. Proposto acordo, dê-se vista ao autor para manifestação. Partes intimadas em audiência.”\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS BASTOS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnalisando as manifestações autorais, resta inviável se extrair, com a necessária precisão, quais os períodos de trabalho que o autor pretende ver reconhecidos na presente ação.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que especifique, um a um, no prazo de 15 (quinze) dias, os períodos de trabalho cuja especialidade pretende ver reconhecida nestes autos, apresentando, na mesma oportunidade, os respectivos documentos de comprovação do enquadramento pretendido (formulários DSS-8030, SB-40, laudos técnicos periciais, etc) que ainda não constem dos autos.\r\n\r\nVindo a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação do autor, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MATIAS DA SILVA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2008 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima, ajuizada pelo rito dos Juizados Eletrônicos, através da qual a parte autora pleiteia o restabelecimento/revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (conforme documentação acostada à inicial), matéria que, segundo a Constituição Federal de 1988 (art. 109), não se inclui dentre as atribuições da Justiça Federal.\r\n\r\nNesse sentido é o entendimento uníssono dos e. STF e STJ, apontando a competência exclusiva da Justiça Estadual para causas da espécie:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (STF, 1a Turma, Rel. Min. Moreira Alves, RE 351528/SP, DJU 31.10.02).\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 15/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. 1. \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\" (Súmula do STJ, Enunciado nº 15). 2. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6ª Turma deste STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitante.” (STJ, 3a Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 24.06.02).\r\n\r\nEm casos tais, reconhecida a incompetência deste juízo, embora se pudesse argüir a conveniência da excepcional remessa dos autos ao juízo competente, em se tratando de processo eletrônico (autos virtuais), tal procedimento mostra-se inviável.\r\n\r\nDe rigor, assim, a adoção da providência prevista no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, conforme entendimento cristalizado no Enunciado nº 24 do FONAJEF.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n4 - 2007.51.63.000346-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SOUZA (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a ausência de interesse processual do autor, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida e a ausência de citação da parte ré.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 662672"
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                            "662996": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000252\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.13.000041-2 ALZIRA ELIAS RIBEIRO (Adv. ANTONIO GERSON RAMOS JACOB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROBERTA ROSA RIBEIRO, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2008 . PROCESSO N° 2003.51.13.000041-2\r\n\r\nAUTOR: ALZIRA ELIAS RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: DR. FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando a expedição do ALVARÁ referente aos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nA parte autora deverá acompanhar o depósito no site www.geocities.com\\vf_3_rios, sem necessidade de comparecimento à Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nQuando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido de cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.13.001031-9 MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. MARCIO MESQUITA MALAFAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2008 . PROCESSO nº 2007.51.13.001031-9\r\n\r\nAUTOR: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS em face da UNIÃO FEDERAL, pretendendo, em síntese, com base na solidariedade existente entre os entes estatais no que se refere ao SUS, o ressarcimento de parte (1/3) da quantia diretamente despendida pelo ente municipal, por força de decisão judicial, a título de cobertura do fornecimento de medicamentos devidos pelo SUS. \r\n\r\nCom a inicial vieram cópias do processo judicial movido pelo particular perante a Justiça Estadual desta cidade, que gerou o pagamento da verba pelo Município. \r\n\r\nCitada, a UNIÃO apresentou contestação, sustentando a inexistência de solidariedade ou do dever de ressarcir o Município, eis que lhe caberiam, tão somente, os papéis normativo e de coordenação e controle das políticas públicas atinentes ao SUS, incumbindo ao ente municipal a efetiva execução dos serviços públicos de saúde.\r\n\r\nEm provas, foi requerida tão somente a apresentação de novos documentos, os quais vieram aos autos.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, registro que na forma do art. 330, I, do CPC, a presente lide envolve controvérsia exclusivamente de direito, comportando julgamento no estado em que se encontra, mostrando-se desnecessárias quaisquer outras provas além daquelas já constantes nos autos para a sua adequada solução.\r\n\r\nA preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela UNIÃO em verdade se confunde com o mérito e juntamente com este será apreciada.\r\n\r\nInexistindo outras preliminares, passo diretamente ao exame do mérito. \r\n\r\nDeve prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nNão se controverte sobre a solidariedade existente entre os entes estatais, nos três níveis governamentais, no que tange ao SUS.\r\n\r\nRessalvado o entendimento deste juízo com relação à existência de repartição das atribuições legais conferidas a cada um dos entes federativos, a jurisprudência pátria mostra-se absolutamente uníssona no sentido da existência de solidariedade entre as três esferas do Poder Público - Municípios, Estados e União - constitucionalmente imposta (CF, art. 196), com relação às prestações relativas ao SUS e, em especial, no que se refere à obrigação de fornecimento de medicamentos por qualquer destes.\r\n\r\nNesse sentido: STF, 2ª Turma, RE nº 195.192/RS, rel. min. Marco Aurélio, DJ 31.03.2000; STJ, 2ª Turma, REsp nº 674.803/RJ, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 06.03.2007.\r\n\r\nPerfeitamente delineada a existência de obrigação solidária passiva (art. 264, fine, CC/02) entre Municípios, Estados e União, incide a norma que permite o exercício do direito de regresso em face dos demais co-devedores, por aquele que satisfez a dívida, conforme disposto no art. 283 do CC/02.\r\n\r\nPor outro lado, a documentação apresentada pelo autor - em momento algum impugnada pelo réu, ressalte-se - indica a efetiva ocorrência de busca e apreensão de numerário diretamente em sua conta-corrente, por oficial de justiça, no montante de R$ 3.435,00, por três vezes (fls. 15, 20 e 25).\r\n\r\nEm se tratando de obrigação com três devedores solidários, correta a divisão por três do montante adimplido diretamente pelo Município, conforme previsto no referido artigo 283 do CC/02.\r\n\r\nAdemais, não comprovou a UNIÃO qualquer hipótese que justificaria o afastamento de sua obrigação, como, por exemplo, se tratar de medicação incluída em relação cuja aquisição já estaria abrangida por repasses federais ao ente municipal.\r\n\r\nPor fim, não se tratando de demanda movida por servidor público, afasta-se a aplicação dos juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 196 da CF/88 c/c artigos 264 e 283, ambos do CC/02, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a UNIÃO a pagar ao autor a quantia de R$ 3.345,00 (três mil, trezentos e quarenta e cinco reais), nos exatos termos do pedido, devidamente acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, CTN), a contar da citação e de correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista a isenção de ambas as partes. Considerando a simplicidade da lide e à luz do disposto no art. 20, § 4º do CPC, condeno a Ré a pagar honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2º, CPC).\r\n\r\nNão havendo a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Contador, para atualização do débito. Após, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.13.001035-6 MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. MARCIO MESQUITA MALAFAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2008 . Isto posto, com fulcro no artigo 196 da CF/88 c/c artigos 264 e 283, ambos do CC/02, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a UNIÃO a pagar ao autor a quantia de R$ 3.345,00 (três mil, trezentos e quarenta e cinco reais), nos exatos termos do pedido, devidamente acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, CTN), a contar da citação e de correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista a isenção de ambas as partes. Considerando a simplicidade da lide e à luz do disposto no art. 20, § 4º do CPC, condeno a Ré a pagar honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2º, CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 99.0901162-0 PEDREIRA SAO SEBASTIAO LTDA (Adv. MELINA SIMOES, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, OSMAR ELY BARROS FERREIRA, ADIR SANTANA PETERS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BARROSO MENDES). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi dado provimento à apelação do INSS e negado provimento à apelação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.13.000136-6 TUANA CRISTINA FERREIRA MONTEIRO REP/ POR MARLI DA SILVA FERREIRA (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista ao MPF sobre os documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n6 - 2004.51.13.000526-8 ENIR LEAL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 128/132, oficie-se a DIRFO solicitando o pagamento dos honorários do advogado dativo representante da parte autora, que neste ato fixo no valor mínimo da Resolução nº 558, de 22/05/07, ou seja, R$ 200,75 (duzentos reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000174-9 SONIA SOUZA MOTTA (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001053/2008 . 3. Pelo exposto, REJEITO os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.13.000433-6 REGINA CÉLIA DOS SANTOS (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a certidão de fl. 40, afasto a possibilidade de litispendência em relação ao feito 2008.51.63.000618-8.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEADI para livre encaminhamento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.13.000478-9 ROZALIA ARAUJO DE SA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) conforme fundamentação de fl. 299 e considerando que o máximo estabelecido na Tabela II da Resolução 558 de 22/05/2007 está a quem dos valares pagos em perícias dessa natureza.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral, comunicando.\r\n\r\nA Sra. Perita além de responder aos quesitos das partes deverá esclarecer os seguintes questionamentos:\r\n\r\nO reajuste das prestações está de acordo com a equivalência e periodicidade salarial?\r\n\r\nA incidência do coeficiente de Equiparação Salarial (CES) está em consonância com o contrato?\r\n\r\nEm que momento ocorre a atualização monetária do saldo devedor? Antes ou após abater a amortização do período?\r\n\r\nQuais foram os índices de correção monetária aplicados na correção do saldo devedor?\r\n\r\nPoderia o perito esclarecer as razões pelas quais ocorre amortização negativa no saldo devedor do contrato em discussão.\r\n\r\nPor fim, diga a perita, em observância aos critérios contratuais, como deve se apresentar hoje a evolução do financiamento no tocante:\r\n\r\na - saldo devedor;\r\n\r\nb - encargo mensal, e\r\n\r\nc - prazo remanescente. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000482-4 ODIMAR TEIXEIRA DA SILVA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intimem-se as partes acerca dos cálculos pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2008.51.13.000174-8 GRIMALDI ARTIGOS DE COSMÉTICOS LTDA (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, ANTONIO CARNEVALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA). . Suspendo o andamento do feito. Dê-se vista à parte agravada (CEF) pelo prazo de 10 (dez) dias, para contra-razões.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2005.51.13.000146-2 MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN (Adv. UELERSON DE SOUZA BADARO, JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO) x LUIZ ANTONIO COELHO DOS SANTOS - CHEFE DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que denegou a segurança, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n13 - 2002.51.06.001230-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VANESSA SEGUEZZI) x LÚCIA HELENA CALIXTO DA SILVA (Adv. RONALDO RODRIGUES DO AMARAL). . Manifeste-se a ré em Alegações Finais na forma do art. 404, parágrafo único do CPP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.13.000233-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x AMILTON MENDES HENRIQUE (Adv. HELITON LEAL BILHERI). . Ante os termos da certidão retro, republique-se o despacho de fls. 61, abaixo transcrito:\r\n\r\nIntime-se a parte ré para dar cumprimento ao julgado, promovendo o depósito dos valores apresentados pela CEF de fls. 59, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista a CEF para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 662996"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000253\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.13.000827-1 ELIANE GONÇALVES GARCIA (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR, ALESSANDRO ALVIM DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº 2007.5113000827-1\r\n\r\nAutor: ELIANE GONÇALVES GARCIA\r\n\r\nRéu : CEF- Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. SIMONE BRETAS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta por Eliane Gonçalves Garcia em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação do banco em danos morais.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, embora tenha emitido 6 (seis)cheques sem fundo, resgatou todos eles, inclusive com o pagamento de taxas de exclusão do CCF, SERASA e Cartório de Protesto de Títulos.\r\n\r\nNo entanto, ao tentar fazer compras a crédito, foi impedida por não ter sido dado baixa em seu nome no Cadastro Restritivo de Crédito.\r\n\r\nRequer, em sede de antecipação de tutela, que seja determinado à Ré que retire imediatamente o seu nome do rol de inadimplentes, bem como a aplicação de multa diária pelo descumprimento.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/25.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de Justiça, foi a CEF citada, tendo apresentado contestação às fls. 30/40, onde alegou desídia da parte autora - pois não informou à ré a baixa do protesto do título em questão, para que o Banco providenciasse a exclusão de seu nome do CCF - e a inexistência de dano ao patrimônio psíquico.\r\n\r\nRelatados o necessário, decido.\r\n\r\nO Juiz pode, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando existir prova inequívoca, verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Há, então de ser verificada a ocorrência dos requisitos essenciais, consubstanciados no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPresente a verossimilhança necessária para o deferimento da tutela pretendida, no que tange à retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, uma vez que nem mesmo contestado pela ré o efetivo pagamento do débito da autora; por sua vez, o periculum in mora configura-se no notório prejuízo que a inscrição pode causar à sua imagem, além da impossibilidade da aquisição de novos créditos. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a Antecipação de Tutela, com fundamento no artigo 273 do CPC, tão-somente, para determinar à ré que retire o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 48 hs, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nÀ autora para réplica. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 663640"
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Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0054555-3 DEOLINDA ALVES MACHADO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, NEUMA SANTOS DE ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME FREDERICO PICLUM). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0034625-0 ARGEU MAFRA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.04.002114-0 MARIA ISABEL LEMOS BITTON (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.04.001119-2 PEDRO LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. VICENTE CORNELIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.04.000919-0 ALUIZ RAMOS LINHARES (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.04.000203-5 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista as informações prestadas pelo contador judicial, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que promova a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 89/98, pois os mesmos foram elaborados conforme julgado.\r\n\r\n9 - 2004.51.04.002195-9 MARIA JOSE DE MATOS REIS REP/ P/ ALEXANDRE DE MATOS RIOS (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.003001-8 JUDITH DE SOUZA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.002912-4 ARMANDO DE ALMEIDA CORSINI (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.04.002456-8 JAYME ALVES CARNEIRO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca das informações prestadas pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.04.002457-0 DOMINGOS ANSELMO DE SOUZA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca do acrescido pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.000655-8 SEBASTIAO NONATO ALVES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.000821-0 PAULO IGNACIO CAROLINO (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.002733-1 HILDA MACHADO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.002736-7 JAIME PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.002745-8 GASPAR VIEIRA PINTO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.002766-5 ALMIR CARVALHO DE ANDRADE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.002772-0 DERLANDES RIBEIRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.002784-7 ARTHUR DE ALMEIDA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.002789-6 IRANI ROIZ LAGE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.002796-3 ISRAEL ALVES DE SOUZA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.003160-7 PAULO OLIVEIRA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 193: Tendo em vista a informação de fl. 193, as cotas-partes devidas aos herdeiros falecidos, Paulo Oliveira Filho e José Henrique de Oliveira, deverão ser reservadas para pagamento aos respectivos sucessores, caso e quando houver habilitação dos seus eventuais sucessores.\r\n\r\nAssim sendo, intimem-se os requerentes, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprirem integralmente o despacho de fl. 192, juntando aos autos declaração assinada de próprio punho pelos declarantes, informando que são os únicos sucessores do autor falecido, além dos dois herdeiros falecidos informados na petição de fl. 193.\r\n\r\nJuntada a declaração, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados (fls. 178/191).\r\n\r\n25 - 2007.51.04.003834-1 DENISE APARECIDA CHANTAL BARBOZA E OUTROS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.000404-9 JEFFERSON CLAYTON DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. NILO VIRGÍLIO GORI TORTURELLA, CRM/RJ 52-40275-1, com endereço profissional na Rua 16, n. 109, sala 516 - Vila Shopping, Vila Santa Cecília.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, dê-se ciência ao Perito por email, solicitando seja marcada data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco dias).\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.000537-6 YOLANDA DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial apresentando procuração e comprovante de residência originais e atuais, devendo a procuração original apresentada ser outorgada ao advogado subscritor da peça inicial, eis que a cópia trazida aos autos foi outorgada a outra advogada. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, recolher as custas processuais sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.000562-5 LUIZ CLAUDIO SIQUEIRA DE ALMEIDA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.000625-3 OSVALDO GOMES (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.000672-1 SEBASTIAO NAZARENO DE SOUZA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em que pese restar configurada a revelia, deixo de aplicar ao réu os efeitos do referido instituto jurídico, uma vez que eles não são aplicáveis à Fazenda Pública, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do artigo 330, II do CPC. \r\n\r\nIsto posto, determino às partes que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.000738-5 JOAO LUIZ VIEIRA GUIMARAES FILHO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.000827-4 SEBASTIAO CASTRO (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001055-4 MARIA DAS GRACAS LOPES (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 167: Indefiro, tendo em vista que o procedimento administrativo já se encontra acostado aos autos.\r\n\r\nIsto posto, especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.001143-1 JOSE JOAO NOBRE (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n35 - 2008.51.04.001300-2 CLEUSA DE FATIMA DE SA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.001414-6 JOSE FELIZARDO DO CARMO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.001515-1 SEBASTIANA INES DA SILVA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001550-3 PATRICIA BEATRIZ BENTO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.001606-4 ELISIMAR AMARAL RODRIGUES (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.001607-6 FLARES FIALHO DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n41 - 2008.51.04.001776-7 MARIA ANGELA DE OLIVEIRA BAIA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n42 - 2008.51.04.001817-6 JOSE ADILSON DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n43 - 2008.51.04.001845-0 NILSON FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n44 - 2008.51.04.001887-5 MARIA AMELIA DAS GRAÇAS GUIMARAES (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n45 - 2008.51.04.001960-0 ABELARDO DA SILVA FRANCISCO (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n46 - 2008.51.04.001961-2 JOSE MARIA DE SOUZA MENDES (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n47 - 2008.51.04.001968-5 VILMAR TRINDADE GOMES (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n48 - 2008.51.04.002024-9 LUIZ FERNANDES PENHICHI (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n49 - 2008.51.04.002212-0 ESMAIL FAUSTINO DA SILVA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n50 - 2008.51.04.002281-7 JORGE SALVADOR ALVES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\nQuebra 51 - 2008.51.04.002310-0 ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n52 - 2008.51.04.002322-6 CIRENE CAETANO RIBEIRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n53 - 2008.51.04.002323-8 JOSEFA DO CARMO SANTOS FREITAS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n54 - 2008.51.04.002500-4 SEBASTIAO CARDOSO DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, esclarecendo o pedido de antecipação de tutela para restabelecimento de benefício uma vez que tal pedido está desassociado dos demais fatos e do pedido principal desta ação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 97.0031925-3 DURVAL JOSE DE AZEVEDO NETO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 97.0034316-2 ELISEU FONSECA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 97.0034982-9 MAURILIO CERQUEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 97.0035501-2 PAULO CESAR DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em 10 (dez) dias, apresente a sucessora do co-autor ANTÔNIO JOSÉ DE ANDRADE os documentos necessários à sua habilitação nos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar a peça de fls. 132/139\r\n\r\n59 - 98.0501047-3 RODRIGO MARQUES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO, RENATO CANDREVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os exames realizados.\r\n\r\nApós, intime-se o perito judicial, enviando-lhe cópia dos exames, bem como dando-lhe ciência de que o processo encontra-se disponível para carga, nesta secretaria.\r\n\r\n60 - 2004.51.04.000765-3 GESSY CARVALHO (Adv. LAERTE ANTONIO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.04.000486-0 LOURIVAL CURTY CUNHA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.000546-3 CRESO GODINHO FERNANDES (Adv. ANA MARIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.04.001303-4 JESSICA VIEIRA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.001561-4 MARIA TEOBALDO ALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca da proposta de acordo apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.001717-9 MOACIR VIEIRA PIRES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento que comprove a titularidade da caderneta de poupança nº 29027-1, conforme solicitado pela CEF à fl. 85.\r\n\r\n66 - 2007.51.04.001810-0 MOISES BERTUCI E OUTRO (Adv. FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY, STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.001914-0 FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA REZENDE E OUTRO (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acerca da proposta de acordo apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.001033-5 BENEDITO MENDONCA NETO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.001101-7 JOSE REIS DA SILVA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.001165-0 HUMBERTO DA CUNHA MARINS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.001614-3 MARIA JOSE DE ALMEIDA ARAUJO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, preenchendo os requisitos do art. 282, III do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, os fatos ensejadores dos pedidos referentes aos meses de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91 , sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.001773-1 ANA RITA CORREIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n73 - 2008.51.04.001953-3 JOSE DE ARIMATEA NUNES (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, preenchendo os requisitos do art. 282, III do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, declinar, objetivamente, os fatos ensejadores dos pedidos referentes aos meses de março, abril, maio e junho/90 e fevereiro/91 , sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n74 - 2008.51.04.002296-9 JOSE CARLOS TULER (Adv. RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n75 - 2008.51.04.002340-8 LEILA FERREIRA GOMES (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo a divergência entre o mês a que se refere o índice de 44,80% narrado nos fatos e aquele constante do pedido, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n76 - 2008.51.04.002507-7 LETICIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, todos os fatos e fundamentos jurídicos ensejadores dos pedidos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.002555-7 IVANA TEIXEIRA DE ARAUJO (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, e apontar, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, especificando no pedido os índices cujos expurgos pretende ver aplicados em sua conta poupança e os meses correspondentes, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n78 - 2008.51.04.002565-0 WILSON BATISTA DA CUNHA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, acostando aos autos cópias de todas as carteiras de trabalho, eis que se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n79 - 2008.51.04.002567-3 POSTO METANO LTDA (Adv. SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Assino o prazo de 10 dias para que a parte autora emende o valor da causa, o qual deve ser compatível ao proveito econômico que se pretende alcançar, além de proceder ao devido recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2007.51.04.002038-5 MARIA DE LOURDES MILER RODRIGUES (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a CEF não tem proposta de acordo para estes autos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 2008.51.04.001587-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DA CONCEICAO MARTINS FELICIANO (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré, para que se manifestem sobre os novos cálculos elaborados pelo contador judicial, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n82 - 2008.51.04.001878-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x GUILHERME BOMFIM MANO (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO). . Recebo a peça de fl. 09/10, como emenda à inicial, anote a secretaria.\r\n\r\nAto contínuo, recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n83 - 2008.51.04.002090-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x OSWALDO JOSE DE SANT'ANNA (Adv. ELIO CANDELORO, FABIO RODRIGO CANDELORO). . Recebo a peça de fls. 34/35 como emenda à inicial.\r\n\r\nRecebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\nTotal Despacho : 83\r\n\r\nId: 663023"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000082\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.001015-3 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2008 FOLHA 425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0774407-2 JOSE AUGUSTO DA COSTA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 237/242 e 254/259, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n3 - 96.0054588-0 EDITH MELLO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES, STELA MACIEL E DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que atualize os cálculos constantes de fls. 142/151 e efetue o rateio do valor principal, entre os sucessores de Edith Mello da Silva, habilitados às fls. 194.\r\n\r\nEfetivada a determinação supra, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), respeitando-se o rateio acima determinado, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 96.0057339-5 TEREZA GONCALVES CANDIDO (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão constante de fls. 104/109, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n5 - 96.0058143-6 JOSE ANGELO PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 27/08/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 96.0058485-0 JOB DA SILVA MELLO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nSem prejuízo, haja vista o teor da certidão de fls. 189, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que atualize os cálculos de fls. 123/126 e efetue a dedução dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal, conforme requerido às fls. 174.\r\n\r\nCumpridas as disposições acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 96.0060971-3 MARGARIDA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MANUEL FRANCISCO MENDES, MARIZA SILVA SANTOS, CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS, ANDREA ALVES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 27/08/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 96.0062334-1 ANTONIO GOMES LIMA E OUTROS (Adv. REJANE GONCALVES PINTO MOREIRA, RICARDO GONCALVES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Compulsando os autos verifico que o pedido da presente ação é diverso dos objetos dos processos nº 97.032860-0 e 99.0402640-8, cujas cópias se encontram às fls. 234/292.\r\n\r\nAnte o exposto, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nProceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação ao autor SEBASTIÃO MARCELINO DA SILVA, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 96.0062422-4 MARCIONILIA DOS SANTOS REP/ P/ APARECIDA DE JESUS SANTOS E OUTROS (Adv. IRIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 27/08/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 96.0062612-0 LAZARINA ALVES CABRAL BARBOSA E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão constante de fls. 107/112, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n11 - 97.0030185-0 JOSE BATISTA (Adv. LUIZ BOARETTO GOBBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . À parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este Juízo se os créditos efetivados às fls. 143/144 já foram levantados.\r\n\r\nHavendo resposta positiva quanto à determinação acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nNo silêncio da parte autora, intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 97.0030920-7 WALDEMAR MARQUES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 190-verso e das informações de fls. 191/192, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 97.0031345-0 FRANCISCO OMAR FERREIRA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 27/08/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 97.0032961-5 MANOEL ATHAYDES CORREA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 27/08/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nQuebra A(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 97.0036055-5 BENTO GERSON MIRANDA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 245/246 - Indefiro, haja vista que o fundamento da decisão de fls. 179/182 para a extinção do presente feito foi a não promoção da habilitação dos sucessores Bento Gerson Miranda, malgrado as oportunidades que lhe foram conferidas.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que referida decisão transitou em julgado, nada mais há ser decidido por este Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 98.0501201-8 NIVALDO FRANCISCO CANEDO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 27/08/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 98.0501218-2 NICODEMOS FERREIRA PERADELLESS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 27/08/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 98.0503143-8 SEBASTIAO HONORIO SENNE E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 27/08/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 99.0401493-0 ESPOLIO DE JORGE CHAVES DE CAMPOS REP/ P/ ALAIR LEITE CAMPOS E OUTRO (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, FERNANDO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2001.51.04.000294-0 JOSE CORREA RANGEL (Adv. MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá o INSS, no mesmo prazo acima, comprovar a implantação do benefício da parte autora, na forma determinada às fls. 193/195.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos determinados no primeiro parágrafo do presente despacho, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com o montante apurado, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nQuebra Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2002.51.04.002058-2 ARLEUSE SALOTTO ALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.04.001343-4 ADILSON EMANUEL DE SOUZA (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ANGELA MARIA MOREIRA). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 27/08/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.54.002858-0 AGENOR OSCAR DIAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 107.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.003365-6 SEBASTIAO JOSE DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 59/144.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.000568-9 GERALDO VIANA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora sobre a proposta de acordo de fls. 49/54 e para que informe, no prazo de 20 (vinte) dias, se tem interesse na mesma.\r\n\r\nRessalto que o silêncio será interpretado como desinteresse.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.000569-0 JOAQUIM BATISTA DA COSTA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 27/08/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.001139-2 MARIO FABIO RESTIER DA FONTOURA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2008 FOLHA 324/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria especial da parte autora MÁRIO FÁBIO RESTIER DA FONTOURA, cadastrado sob o número 070.790.236-3 aplicando a ORTN/OTN como índice de correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício, tudo em conformidade com o demonstrativo de cálculo de fls. 75/85, para fixar a RMI do autor em Cr$ 300.157,28 (trezentos mil, cento e cinqüenta e sete reais e vinte e oito centavos), reajustando, assim, o valor do benefício percebido pelo segurado, que terá no mês de janeiro de 2007, o valor de R$ 1.697,24 (hum mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos). Condeno, ainda, o INSS a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas, não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, as quais totalizavam, em setembro de 2007, o valor de R$ 6.127,58 (seis mil, cento e vinte e sete reais e cinqüenta e oito centavos), tudo em conformidade com demonstrativo de cálculo de fls. 90/93, devendo referido valor continuar a ser corrigido monetariamente, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas para o réu, face a isenção prevista na Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nSem condenação em honorários em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem reexame necessário, haja vista o valor da sucumbência apurado a fls. 75 (art. 475, § 2º, CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido ao fim deste prazo, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.002178-0 MARLI GONCALVES MARTINS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 67/144.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.002852-9 EDIMO VIANA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação.\r\n\r\nApós, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.002905-4 ROSA AZARO PEREIRA (Adv. STELA MACIEL E DAER) x MARIA IMACULADA DA SILVA FERNANDES (Adv. WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.003063-9 JOAO BATISTA FRANCISQUINI DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.003715-4 EMIRSON DE SOUZA (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.003833-0 ANTONIA DE PAULA OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e respectivos documentos anexados e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.004108-0 SIDONIL RODRIGUES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.004127-3 JOSE LUIZ BASILIO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2008 FOLHA 317/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, pagamentos estes que ficarão suspensos, ante a gratuidade de justiça gozada pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.004168-6 DOMINGOS AUGUSTO SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.004189-3 NILSON NEVES (Adv. TARCILIO SENRA CAMPOS DELGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.000347-1 MAURICIO CUNHA FERREIRA DIAS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.000387-2 CAMILA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA ALMEIDA REP/ P/ ELZI FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.000487-6 PEDRO NONATO CRUZ (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, GLAUCIA SAD DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e respectivos documentos anexados e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.000940-0 JOSE FRANCISCO DE ASSIS ROSA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.000980-1 JOSE HOMERO PEREIRA XAVIER (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e respectivos documentos anexados e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.001106-6 LAERCIO JORGE GONCALVES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e respectivos documentos anexados e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.001689-1 JOSE MATHIAS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que o desmembramento da ação originária já foi devidamente efetivado, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.001698-2 JUREMA DE MELLO CUNHA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que o desmembramento da ação originária já foi devidamente efetivado, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.001785-8 HERCILIO PEREIRA NUNES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que o desmembramento da ação originária já foi devidamente efetivado, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n47 - 2005.51.04.001255-0 LEONARDO GUIMARAES COSTA (Adv. ANA CECILIA CAMPOS, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, sobre os esclarecimentos apresentados pelo perito judicial às fls. 534. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 160.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 97.0031893-1 TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA E OUTROS (Adv. ANGELA YURI NAKAMURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA, VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARTA DA SILVA OLIVEIRA, MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações e o pedido de fls. 872/883.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo oposição do INSS quanto ao requerimento formulado pela parte autora, expeça-se mandado de levantamento da penhora de fls. 753/754, devendo o DETRAN informar a efetivação de tal ato a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o depositário acerca do levantamento da penhora.\r\n\r\nEfetivadas todas as determinações acima e comprovado o levantamento de referida penhora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 97.0032923-2 ALVARO ALVES CHRISPIM E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vista ao autor CELIO DA COSTA CARVALHO, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 262/265.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 97.0035263-3 PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x PAULO CESAR CARNEIRO MACHADO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000647/2008 FOLHA 136/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença a transação consubstanciada no Termo de Adesão juntado a fls. 381, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação aos autores habilitados WANDERSON MACHADO DE OLIVEIRA, ROSEMARY DE OLIVEIRA GOMES e DAYSE ROSALI DE OLIVEIRA MARTINS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o resumo de créditos juntado a fls. 338, em relação aos quais os exeqüentes, regularmente intimados, não apresentaram oposição, considero cumpridas as obrigações em relação aos autores PAULO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA, PAULO FERREIRA e PAULO VITOR GONÇALVES DA SILVA, devendo os valores creditados em suas contas vinculadas serem levantados pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, proceda a Secretaria à expedição referente aos honorários (guia de fls. 341), conforme determinado a fls. 352.\r\n\r\n51 - 97.0035822-4 CRISTINA CELIA AGUIAR DE ASSIS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000648/2008 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença as transações consubstanciadas nos Termos de Adesão juntados a fls. 343 e 342, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação aos autores SEBASTIÃO VICENTE DO NASCIMENTO e VALTER DIAS FIGUEIRA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que a fls. 261 a CEF juntou resumo de créditos em relação a RONALDO BORGES DE ASSIS, e que, regularmente intimados (fls. 278), os sucessores de Ronaldo não apresentaram oposição, considero cumprida a obrigação em relação às autoras CRISTINA CÉLIA AGUIAR DE ASSIS e LUDMILA AGUIAR DE ASSIS assistida por CRISTINA CELIA AGUIAR DE ASSIS, devendo os valores creditados nas contas vinculadas serem levantados pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, intime-se o patrono da parte autora, para que se manifeste acerca da guia de honorários de sucumbência de fls. 262.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n52 - 97.0036320-1 ANGELA MARIA LAUREANO (Adv. AMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA, ALDA FUZZATI DE OLIVEIRA, CLEUZA GUERRA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 160/161 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 155/157, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n53 - 97.0036822-0 ANTONIO BOMFIM LIMA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x AVAIR GUILHERME DE FREITAS (Adv. HERALDO PEREIRA DAER, STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000652/2008 FOLHA 320/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista os resumos de créditos juntados a fls. 165 e 174/175, considero cumpridas as obrigações em relação aos autores AVAIR GUILHERME DE FREITAS e ALTAIR GUAIATO, devendo os valores creditados em sua conta vinculada serem levantados pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a transação consubstanciada no Termo de Adesão juntado a fls. 168, bem como nos demonstrativos de crédito e saques de fls. 174/175, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a executar neste feito em relação aos autores ANTÔNIO BONFIM LIMA e ARY NEVES DOS SANTOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos à CEF, para que, querendo, no prazo de 10 dias, proceda ao cumprimento espontâneo da obrigação com relação aos honorários advocatícios previstos no titulo exeqüendo.\r\n\r\n54 - 98.0501357-0 VANDEIR FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAo autor VALDEIR PEREIRA DOS SANTOS para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n55 - 98.0502712-0 SIMONE DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, RODRIGO TREZZA BORGES). . Expeça(m)-se o(s) alvará(s) referente(s) ao principal e aos honorários (guia de fls. 224), conforme requerido à fl. 226, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n56 - 98.0502762-7 VALTER ONERIO DE PAULA E OUTROS (Adv. DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2008 FOLHA 332/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a transação consubstanciada no Termo de Adesão juntado a fls. 158, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a executar neste feito em relação ao autor ANTONIO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nNada há que ser executado em favor da referida autora, visto que a mesma informou (fls. 169) não fazer jus as correções dos expurgos inflacionários, não possuindo direito ao crédito.\r\n\r\nTendo em vista os resumos de créditos juntados a fls. 149, 161 e 163/164, considero cumprida a obrigação em relação a autora HEROIDES CHAGAS COELHO, devendo os valores creditados em sua conta vinculada serem levantados pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para habilitação de eventuais herdeiros do autor CASSIANO DE MELO NETO. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n57 - 98.0504535-8 RAIMUNDO CORNELIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista ao autor RAIMUNDO LUZIA SOARES DA SILVA, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 185/186.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 99.0400716-0 EDSON DE OLIVEIRA CARVALHO /ESPOLIO/ REP/ P/ LUCIA ARLINDA PEREIRA CARVALHO (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A CEF à(s) fl(s). 206 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n59 - 99.0402354-9 REINALDO FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre os esclarecimentos de fls. 257/262.\r\n\r\nApós, considerando que nada mais há a ser executado no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2000.51.04.003337-3 ALBINO GONCALVES VIANA (Adv. CAROLINA RABELLO DE ARAUJO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Vista à parte autora sobre os cálculos de fls. 102/111 e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.002415-1 ANTONIO CARLOS (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 112/120.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ante a inexistência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2006.51.04.001020-0 PAULO VAZ PAULINO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, BRUNO MENDONCA STREVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nQuebra De fato, conforme alegado pela CEF às fls. 103, esta já havia sido citada anteriormente, tendo, inclusive, apresentado resposta às fls. 47/68, motivo pelo qual torno sem efeito a nova citação realizada às fls. 102.\r\n\r\nVenham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2006.51.04.001568-3 ROBERTO ELIZIARIO GIL E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Haja vista que o entendimento majoritário do STJ tem sido no sentido de que os extratos das contas vinculadas ao FGTS não são documentos indispensáveis à propositura de ações em que se pleiteia recebimento de diferenças decorrentes de sua não aplicação às épocas próprias, reconsidero a decisão de fls. 131/132.\r\n\r\nMalgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada de referida procuração (nº 262719), tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.000349-1 EDMAR OLYMPIO DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 28/33, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.001265-0 HANILTON AMARO SALOME (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nConsiderando que a CEF já apresentou suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n66 - 2007.51.04.002844-0 PAULO LESSA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2008 FOLHA 308/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.003243-0 CARLOS RENE ROSA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Confiro o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o determinado às fls. 31.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem o devido cumprimento, venham os presentes autos conclusos para extinção.\r\n\r\n68 - 2007.51.04.004115-7 LEONARDO MOREIRA PRIMO (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000651/2008 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, a transação consubstanciada no Termo de Adesão juntado a fls. 63, firmado pelo autor LEONARDO MOREIRA PRIMO, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.000542-0 ALCINDO VIEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.000712-9 JOSE CASTORINO DE ARAUJO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.000772-5 GERALDO DOS REIS FERNANDES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à CEF para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.000816-0 ALEXANDRE MORAES KOPKE (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n73 - 2001.51.04.002401-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES) x FUNDACAO CSN P/ O DESENV. SOC. E A CONSTR. DA CIDADANIA (Adv. CARLOS JOSE GUEIROS, SANDRA MARIA DA SILVA NOVO). . Fl. 241 - Aguarde.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente acerca da petição e documentos de fls. 242/267\r\n\r\n74 - 2005.51.04.000300-7 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ M. M. DE M. E. DE M. E. DE INF. DE B.MAN. V.RED. RES. E ITAT (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Fls. 353/355 - A matéria alegada pelo executado deverá ser discutida nos embargos já apresentados. No que se refere à quitação da dívida de forma parcelada, o acordo deverá ser buscado junto à exeqüente e comprovado nos autos.\r\n\r\nAssim, para que se possa dar prosseguimento aos embargos, necessário se torna a garantia do Juízo, e, desta forma, determino a expedição de mandado para penhora e avaliação em face dos bens da parte executada.\r\n\r\n75 - 2005.51.04.003442-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x ORMEC ENGENHARIA LTDA (Adv. MARIO AUGUSTO THIEME). . Fls. 360 e 384/387. Indefiro o pedido da União de inclusão do feito em leilão, haja vista que, conforme noticiado pela executada a fls. 366/371 e documentalmente comprovado a fls. 372/377 e 379/383, a exclusão do débito inscrito em dívida ativa sob o nº 70.2.05.013238-67 do programa de parcelamento está sendo discutida judicialmente nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.5104003502-9, que tramita perante a 4ª Vara Federal de Volta Redonda, processo em que, embora tenha sido negada a segurança em decisão de primeira instância, fora interposto recurso de apelação, recurso este recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme consta de fls. 383.\r\n\r\nConsiderando o que fora acima exposto, bem como que o débito ora em execução encontra-se completamente garantido por penhora, conforme consta de fls. 365, tenho como razoável a suspensão da presente execução até o julgamento do recurso interposto no Mandado de Segurança acima citado, visto que a continuidade do feito poderá gerar significativo prejuízo à parte executada, em caso de procedência de seu pedido de re-inclusão no alegado parcelamento.\r\n\r\nDessarte, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do recurso de apelação interposto no Mandado de Segurança nº 2007.5104003502-9.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n76 - 2006.51.04.001671-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x FABÍOLA DOS REIS OLIVEIRA (Adv. RICARDO DIAS GIDALTE). . À parte ré para que se manifeste sobre a proposta de acordo de fls. 65/68, devendo, caso haja interesse na mesma, proceder da forma mencionada pela CEF e, havendo efetivação de acordo, apresentá-lo a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias para fins de homologação.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n77 - 2007.51.04.000175-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CARLOS ALBERTO PATRIOTA (Adv. ALVARO CESAR FALCAO BORGES, THAYLOR FERNANDES OUVERNEY). . Fls. 53 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo os embargos monitórios. \r\n\r\nConseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102, “c” do CPC).\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n78 - 2008.51.04.001831-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x EVANIR CRUZEIRO ALVES E OUTRO (Adv. JEAN SIMOES DE ARAUJO). . Recebo os embargos monitórios. \r\n\r\nConseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102, “c” do CPC).\r\n\r\nFls. 77 e 79 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelos réus.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n79 - 2003.51.04.002558-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO) x WELLINGTON JOSE ALVES DOS ANJOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2008 FOLHA 426/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, verificando que o procurador de fls. 67 possui poderes para desistir da ação, consoante instrumento de mandato de fls. 68/69, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, extingo o processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas, haja vista que estas já foram recolhidas.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n80 - 2001.51.04.001627-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x AMAVIR - ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO RESIDENCIAL VILA RICA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CONSTRUTORA VIA ENGENHARIA S/A (Adv. LUCIANA OLIVEIRA SANTOS ROMULO, DILSON FURTADO DE ALMEIDA, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO) x CBS CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES). . Intime-se o Ilmo. Sr. Perito para que dê início aos seus trabalhos.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca do início da produção da prova pericial.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n81 - 96.0054901-0 MANOEL MAXIMINIANO E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 168-verso e das informações de fls. 169/171, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n82 - 2001.51.04.000021-9 CASA LOTERICA AGULHAS NEGRAS LTDA ME E OUTROS (Adv. FLAVIO PEREIRA LEITAO, DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO) x SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 316 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n83 - 2006.51.04.001599-3 EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO) x FAZENDA NACIONAL. . Às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo embargante.\r\n\r\n84 - 2006.51.04.001888-0 SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR - SAH (HOSPITAL SAO JOAO BATISTA) (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES, ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER, ARLEUSE SALOTTO ALVES) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo embargante.\r\n\r\nNo prazo concedido à CEF, esta deverá também se pronunciar sobre o parcelamento concedido ao Município de Volta Redonda, conforme alegação de fl. 103.\r\n\r\n85 - 2006.51.04.002416-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x RAIMUNDO NONATO DA CRUZ FILHO (Adv. DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo embargado, sobre os cálculos de fls. 40/44.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2007.51.04.000735-6 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Ao embargante para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir, assim como juntar documentos que comprovem a propriedade dos bens penhorados.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n87 - 2006.51.04.000774-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x CELIA REGINA PENHA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO) x PARTE BAIXADA (Adv. ALESSANDRA LELIS MUNIZ). . Fl. 295. Ante a desistência do MPF da oitiva das testemunhas anteriormente arroladas na denúncia, intime-se a ré para que apresente resposta, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/08.\r\n\r\nApós, voltem-me concluso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 663786"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "662823": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000097\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.000955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA LEONCIO VITORIO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 23/10/2008 às 12:20 horas. Intimem-se as partes...\r\n\r\n2 - 2008.51.54.000025-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 23/10/2008 às 14:40 horas. Intimem-se as partes...\r\n\r\n3 - 2008.51.54.000381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE ASSIS (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 23/10/2008 às 11:20 horas. Intimem-se as partes...\r\n\r\n4 - 2008.51.54.000405-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALCI MARIA DE FREITAS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 23/10/2008 às 14:20 horas. Intimem-se as partes...\r\n\r\n5 - 2008.51.54.000525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA VIEIRA PEREIRA (Adv. HEITOR DE ABREU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 23/10/2008 às 11:30 horas. Intimem-se as partes...\r\n\r\n6 - 2008.51.54.000537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ALVES SILVA (Adv. DILMA DOS SANTOS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 23/10/2008 às 11:40 horas. Intimem-se as partes...\r\n\r\n7 - 2008.51.54.000637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSELIA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 23/10/2008 às 12:00 horas. Intimem-se as partes...\r\n\r\n8 - 2008.51.54.000873-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BAZILIO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 23/10/2008 às 15:00 horas. Intimem-se as partes...\r\n\r\n9 - 2008.51.54.000875-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA MARTINS DE ASSIS (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 23/10/2008 às 12:10 horas. Intimem-se as partes...\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000893-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 23/10/2008 às 12:30 horas. Intimem-se as partes...\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE PAULA SILVA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nConsiderando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 25/09/2008 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR DE SOUZA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 25/09/2008 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001091-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESON DOS SANTOS (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a proposta de acordo de fls. 23/24, designo audiência de conciliação para o dia 23/10/2008 às 11:10 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYENAI PIRES AGUIAR OLIVEIRA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 23/10/2008 às 14:30 horas. Intimem-se as partes...\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001203-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DE PAULA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 23/10/2008 às 14:10 horas. Intimem-se as partes...\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001225-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FIGUEIRA DA SILVA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 23/10/2008 às 14:50 horas. Intimem-se as partes...\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001453-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JUAREZ CORTAT (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 30/10/2008 às 11:00 horas. Intimem-se as partes...\r\n\r\n18 - 2008.51.54.001461-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA TEIXEIRA MEDEIROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 30/10/2008 às 11:20 horas. Intimem-se as partes...\r\n\r\n19 - 2008.51.54.001469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 30/10/2008 às 11:50 horas. Intimem-se as partes...\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001499-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 30/10/2008 às 11:30 horas. Intimem-se as partes...\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARCIANO DA PAIXAO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 30/10/2008 às 11:40 horas. Intimem-se as partes...\r\n\r\n22 - 2008.51.54.001613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (Adv. MARLEI DE ANDRADE MORAIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 30/10/2008 às 12:20 horas. Intimem-se as partes...\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001623-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARDOSO DE SOUZA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 30/10/2008 às 12:10 horas. Intimem-se as partes...\r\n\r\n24 - 2008.51.54.001889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo...\r\n\r\n...Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 25/09/2008 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n25 - 2008.51.54.001891-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO LOPES (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo...\r\n\r\nConsiderando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 25/09/2008 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n26 - 2008.51.54.001903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMEM RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 25/09/2008 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n27 - 2008.51.54.001913-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VENTURA DE ARANTES (Adv. PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 25/09/2008 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\nQuebra 28 - 2008.51.54.001925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ARAUJO PRADO (Adv. ERICK HALPERN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 25/09/2008 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n29 - 2008.51.54.002237-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA FERNANDES DE SOUZA AGUIAR (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 30/10/2008 às 11:10 horas. Intimem-se as partes...\r\n\r\n30 - 2008.51.54.002539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA (Adv. SIMONE DE CARVALHO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 10 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 29/09/2008 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n31 - 2008.51.54.002571-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACILIO BARCELOS DE CAMARGO JUNIOR (Adv. RODRIGO AMORIM CAMARGO, ROGERIO SERPA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 25/09/2008 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n32 - 2008.51.54.002575-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE MARIA ALVES DE PAULA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n...Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 25/09/2008 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n33 - 2008.51.54.002587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMALIA DA COSTA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 29/09/2008 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n34 - 2008.51.54.002601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDETE APARECIDA BRAGA (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n...\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 29/09/2008 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n35 - 2008.51.54.002605-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO ADOLFO CHAGAS BARRETO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 29/09/2008 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n36 - 2008.51.54.002619-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO VIEIRA GALDINO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 29/09/2008 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n37 - 2008.51.54.002649-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LIRA DA SILVA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 29/09/2008 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n38 - 2008.51.54.002741-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JANUARIO BORGES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 29/09/2008 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n39 - 2008.51.54.002763-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINHO DA CUNHA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 10 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 29/09/2008 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n40 - 2008.51.54.002793-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY PIRES RODRIGUES (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n...\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 29/09/2008 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n41 - 2008.51.54.002541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEMIR FERREIRA SIQUEIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002092/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. .\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, pois apresentada declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do § 2º, do art. 285-A, do CPC, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 662823"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000201\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2008.51.04.001726-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA PRA (Adv. LUIZ ANTONIO REBELLO GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001878/2008 . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.001726-3\r\n\r\nConsiderando que o processo nº 2003.51.54.011505-7 foi retirado do cartório do 1º Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária em 19/07/2004, consoante cópia do livro de carga daquela vara de fls. 07;\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 04, que demonstra a redistribuição do referido feito em 19/04/2005 a este 2º Juizado Especial Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi possível o cumprimento do mandado de busca e apreensão (fls. 25/27) em razão da localidade em que reside o Sr. Advogado (fls. 17 - Mendes);\r\n\r\nConsiderando que naquele processo foi proferida sentença de extinção em 05/04/2004, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC, c/c artigo 51, III da Lei nº 9.099/95, tendo havido remessa ao arquivo em 31/05/2004 (fls. 12) e deferido o desarquivamento em 19/07/2004 (fls. 10), data em que o advogado realizou carga no referido feito;\r\n\r\nConsiderando que foi a parte autora intimada a juntar ao presente feito de restauração as peças do processo nº 2003.51.54.011505-7, na forma do artigo 1.064 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nConsiderando que não houve manifestação da parte autora ao referido despacho (fls 40);\r\n\r\nConsiderando que o INSS foi citado para contestar, nos termos do artigo 1.065 do CPC, tendo manifestado acerca da inexistência de peças do referido processo em seu poder (fls. 33);\r\n\r\nConsiderando que em razão do julgamento proferido nos autos do processo 2003.51.54.011505-7, nada há que se executar e que a determinação que será imposta no presente nenhum prejuízo acarretará às partes;\r\n\r\nHOMOLOGO, por SENTENÇA, a fim de que produza seus efeitos jurídicos o auto de restauração referente ao processo nº 2003.51.54.011505-7.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição de Volta Redonda, para retificar a distribuição, registro e autuação, de forma a constar a classe nº 51002 - JUIZADO / PREVIDENCIÁRIA, o objeto nº 506 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, e as partes JOSÉ FERREIRA PRÁ, CPF: 340.521.787-34 (autor) e INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (réu).\r\n\r\nApós, diante da inexistência de prejuízo às partes, providencie a Secretaria a baixa neste processo de restauração, bem como no processo nº 2003.51.54.011505-7, com a conseqüente remessa ao setor de arquivo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001872/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.002688-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE SOUZA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001873/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.002715-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DA SILVA FEITOZA (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001874/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.002847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA OCTAVIANO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002847-0\r\n\r\nTendo em vista o informado, existe prevenção.\r\n\r\nÀ SEDIS-VR para distribuição do feito a este Juizado.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, junte aos autos, prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS), uma vez que aquela juntada a fls. 12 encontra-se ilegível.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.54.002928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PEREIRA DE LIMA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001889/2008 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.002936-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERREIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002936-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, junte aos autos, cópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente comprovante de residência oficial em seu nome referente a um dos seis últimos meses, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, bem como declaração atual de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar instrumento de mandato atual assinado pela parte autora, uma vez que o de fls. 07 data de 2006.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.54.002937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM EGYDIO TERRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002937-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, junte aos autos, comprovante de residência oficial em seu nome referente a um dos seis últimos meses, já que no documento juntado a fls. 10 não consta data, bem como declaração atual de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar instrumento de mandato atual assinado pela parte autora, uma vez que o de fls. 07 data de 2006.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONCALVES DA SILVA (Adv. JOAO DIMAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003009-8\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, sob a alegação de erro na compensação de pagamento de fatura de cartão de crédito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, já que no juntado a fls. 11 não consta data.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003029-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE PAULO SILVA (Adv. RAFAEL ARCANJO MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003029-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora o levantamento de saldo existente em conta de FGTS. \r\n\r\nTendo em vista que a Lei 8.036/90 prevê todas as hipóteses de levantamento do saldo do FGTS; tendo em vista que o Judiciário não pode substituir a Administração e que só atua quando há lesão ou ameaça a direito, isto é, quando há litígio comprovado; determino que seja a parte autora intimada para que, em 10 (dez) dias, comprove a recusa da CEF ao pagamento do saldo existente, bem como seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da lei acima referida, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nCITE-SE a CAIXA para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES DE JESUS BATISTA (Adv. RONALDO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003086-4\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.54.004778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA ALVES OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004778-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cópia da CTPS do Sr. Pedro Carlos de Oliveira.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2007.51.54.004815-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CARVALHO LIMA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004815-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV em seu favor, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.54.004875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR OLIVEIRA PINTO (Adv. MARTA CASSIANO AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004875-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV em seu favor, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2007.51.54.005295-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMERIO DIAS PIRES (Adv. JEAN SIMOES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001877/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.000675-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA BRAZ DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.54.000675-8\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 68/68, determino a realização de nova e derradeira avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 06/10/2008, às 16:30 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (12868805347) e data de nascimento (01/02/1968). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.54.000916-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO DA ROSA E SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000916-4\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de OUTUBRO de 2008, às 14:40 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.54.000966-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA BATISTA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5154.000966-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos documentos que comprovem sua qualidade de segurado quando do início da doença incapacitante, tendo em vista as alegações do INSS a fls. 52/62.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.54.001069-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIANO CANUTO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001069-5\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de OUTUBRO de 2008, às 15:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001207-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCILIA DE ALMEIDA TELES (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO, HEITOR DE ABREU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001207-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de outubro de 2008, às 13:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que traga aos autos quaisquer documentos que tenha em seu poder que sejam úteis ao esclarecimento da causa. \r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO HENRIQUE DE MEDEIROS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001478-0\r\n\r\nConsiderando que o despacho inicial que intimou a parte autora para apresentar laudo técnico correspondente ao período trabalhado na Siderúrgica Barra Mansa no prazo de 10 (dez) dias, foi publicado em 21/07/2008;\r\n\r\nConsiderando que a parte autora requereu em 30/07/2008 prazo de 30 (trinta) dias para a juntada da referida documentação;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que em 27/08/08 foi publicado despacho que deferiu novo prazo de 10 (dez) dias para a apresentação do laudo;\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente o laudo técnico pertinente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.54.001515-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE PAULA OLIVEIRA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001515-2\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de OUTUBRO de 2008, às 11:40 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WUILGNER MATTHEUS MOURA NATIVIDADE DE PAULA REP/ P/ ROSEMARY MOURA (Adv. JOSE RENATO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001609-0\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 23, intime-se novamente a representante da parte autora, a Sra. ROSEMARY MOURA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de seu documento de identidade, bem como cópia integral de sua CTPS.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.54.001829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO FORTUNATO PADILHA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA, ANGELO LEMOS TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001829-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade permanente para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 dias, comprovante de residência atual, e ainda, apresentar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de OUTUBRO de 2008, às 11:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, traga aos autos quaisquer documentos que tenha em seu poder, que sirva para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.54.001895-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001895-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de NOVEMBRO de 2008, às 10:00 horas, pelo Dr. MARCELO SÁVIO DE ALMEIDA FERREIRA, Clínico Geral e Cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.54.001909-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA APARECIDA LIMA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001909-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos três últimos meses) E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de NOVEMBRO de 2008, às 10:30 horas, pelo Dr. MARCELO SÁVIO DE ALMEIDA FERREIRA, Clínico Geral e Cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.54.001916-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TORQUATO ANTONIO (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.54.001916-9\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 06/10/2008, às 16:00 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (10727977315) e data de nascimento (19/04/1958). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.54.001926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARCIO MATOS DE MAGALHAES (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001926-1\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora encontra-se em gozo de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez concedida a partir de 30/06/2000 (fls. 19), com previsão de cessação em 13/03/2009 (fls. 21), intime-se a parte autora, a no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo o pedido, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Intime-se-a, ainda, a, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência atual, oficial e em nome próprio.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.54.001929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLEY VINICIUS CANDIDA ALVIM DOS PREZERES REP/ P/ ISABEL CRISTINA CANDIDA ALVIM (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001929-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que regularize a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando procuração assinada pela parte autora outorgando-lhe poderes para representá-la no presente feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-o(a), ainda, para que emende a inicial, em igual prazo, apresentando renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração pessoal de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, e para que junte aos autos cópia de CPF de WESLEY VINICIUS CANDIDA ALVIM DOS PRAZERES, bem como cópia legível do documento de fls. 08.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS/VR para que seja modificada a autuação, para fazer constar o CPF do menor.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nSem prejuízo, designo perícia médica a ser realizada em 06 de OUTUBRO de 2008, às 10:00 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.54.002827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCIO FERREIRA DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001893/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no artigo 269, inciso I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sen tença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro para julgamento do recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001876/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003049-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DA SILVA RAMOS (Adv. CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003049-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nO Enunciado nº 77 do FONAJEF dispõe que “o ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”.\r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo caso em exame, a parte autora alega que não conseguiu pleitear administrativamente o benefício de aposentadoria por idade, sob a alegação de que não preenche os requisitos.\r\n\r\nNesses casos, o Enunciado nº 79 do FONAJEF dispõe que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que procedeu à denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício perante a ouvidoria da Previdência Social, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o Sr. Advogado, para que, em igual prazo, proceda à regularização da representação processual, juntando aos autos procuração assinada pela parte autora outorgando-lhe poderes para representá-la no presente feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA HENRIQUES AMORIM (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001879/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nEm tempo, defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.003107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EMILIANO DA SILVA (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.54.003107-8\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 16/10/2008, às 12:30 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (10664623856) e data de nascimento (11/09/1953). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.54.003117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS RIBEIRO RAMOS (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.54.003117-0\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 16/10/2008, às 13:30 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (12028222117) e data de nascimento (10/12/1964). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.54.001705-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PORTO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001705-7\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 37, intime-se novamente o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nConsiderando a alegação de coisa julgada na contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) no(s) 2000.51.04.003224-1 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de arquivamento dos autos após a baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior prosseguimento do feito, caso comprovado pela parte autora o cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.54.001915-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CORREA (Adv. RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001915-7\r\n\r\nConsiderando que os comprovantes de residência de fls. 19 e 20 não são oficiais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de luz, água ou de telefone) em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.54.004687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES DA SILVA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004687-9\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006, considerando as telas de fls. 52/55, extraídas do Sistema Plenus/INSS e juntadas aos autos, que comprovam alte ração da MR do benefício da parte autora e a liberação dos valores em atraso com validade até 31/10/2008, não havendo, assim, prejuízos financeiros à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado. \r\n\r\nVolta Redonda, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n39 - 2007.51.54.004976-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS DA SILVA DINIZ (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004976-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 663265"
                            ],
                            "663718": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000202\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.54.001119-8 AVANI GONCALVES CAMPOS (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV em seu favor, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.009187-9 CLOVES JOSE RODRIGUES (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “INFBEN”, “CONBAS” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso, com data de validade até 30/09/2008.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.004336-5 JOELMA ROSA RAMOS E OUTROS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Indefiro o requerimento de fls. 226/264 e mantenho a decisão de fls. 200 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando o teor da decisão transitada em julgado, a qual reformou a sentença deste Juizado, para determinar que a concessão do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez tenham DIB e DIP fixadas na data da apresentação do laudo pericial em Juízo, com atrasados e correção monetária também devidos a partir desta data, no mais mantendo-se incólume a r. sentença, e considerando, ainda, que referida perícia foi realizada no dia 05/10/2005, com a elaboração do laudo em 17/10/2005, constato erro material na data fixada pela Turma Recursal (04/10/2005), vez que impossível a entrega do laudo em Juízo anteriormente à realização do exame médico. Sendo assim, na impossibilidade de se confirmar a real data da entrega do laudo neste Juízo, mas sendo certo que o autor faleceu em 05/10/2005 (fls. 124), na data em que foi realizada a perícia, nada há que se executar nos presentes autos, razão pela qual JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nDiante da sucumbência do INSS, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor, no valor R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), referente aos honorários periciais, nos moldes estabelecidos no artigo 1º, parágrafos 1º a 3º, da Resolução no. 16, de 16.04.2004, do TRF/2ª Região. \r\n\r\nExpedido, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes das expedições de RPVs. \r\n\r\nDepositado o valor, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.001465-5 REGINA DA SILVA SOARES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando que a sentença de fls. 91/93 concedeu benefício de pensão pela morte de Rafael da Silva Soares à parte autora;\r\n\r\nConsiderando o despacho de fls. 111 que deu ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer;\r\n\r\nEntendo que eventual discussão acerca do valor correto de RMI deve ser feita em autos próprios, motivo pelo qual revogo os despachos de fls. 150 e 155, e determino a remessa dos presentes autos ao arquivo judiciário, após baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.000205-0 IZAIR MARIANO DA SILVA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001894/2008 FOLHA 222/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal do benefício (NB 46/043.167.683-6) do mês de fevereiro/2008, fixando-a em R$ 1.997,57 (um mil, novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 21.823,39 (vinte e um mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor referente às diferenças devidas, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.003337-0 GUMERCINDO VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001897/2008 FOLHA 211/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte do segurado Paulo Roberto da Silva aos autores a partir da data do requerimento administrativo (14/03/2007).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, aos autores, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 14/03/2007, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.004458-5 MANOEL DIAS DE LIMA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001902/2008 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19220.31-3), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 8.541,95 (oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/05/2008 - fls. 44/57), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.54.001397-7 MARCOS ADILSON MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LUCILO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001903/2008 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19242.48-1), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 8.548,79 (oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/05/2008 - fls. 59/72), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.001448-9 NILSON GOMES DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001904/2008 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19237.65-8), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 4.133,49 (quatro mil, cento e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/06/2008 - fls. 46/59), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.001875-6 NADIA MARIA NEVES VIEIRA (Adv. PAULO SERGIO BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001865/2008 FOLHA 61/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 39,24. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 427,03 (quatrocentos e vinte e sete reais e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 1.178,25 (um mil e cento e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril e maio/1990), R$ 292,79 (duzentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 01215810-0, agência 0945, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários para a parte autora, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.001978-5 MARCELLUS VINICIUS RIBEIRO CAVALCANTI DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001906/2008 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.002305-3 MARCUS VASCONCELOS DE MELO (Adv. LIEGE DE OLIVEIRA DUTRA VASCONCELLOS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente extrato da conta nº 0658.013.00047448-7, a partir de jun/87 até 06/08/87.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda aos cálculos referentes aos expurgos do Plano Bresser da conta nº 0658.013.00047448-7, utilizando os extratos apresentados; da conta nº 0658.013.00037258-7, o saldo de Cz$ 91.508,42 (fls. 44); e da conta nº 0658.013.00045281-5, o saldo de Cz$ 14.500,00 (fl. 47).\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.002565-7 ARLINDO FERREIRA RIBEIRO (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF a trazer aos autos cópia dos extratos da conta poupança da parte autora nº 00261840-5, agência 0197, referente ao período de 12/1988 a 12/1989.\r\n\r\nQuebra Com a vinda dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que proceda aos cálculos relativos ao plano Verão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.002649-2 LIVIA MARIA LOPES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001866/2008 FOLHA 66/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 67,88 (sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 1.070,19 (um mil e setenta reais e dezenove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 398,03 (trezentos e noventa e oito reais e três centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 00337511-5, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários para a parte autora, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.003307-1 JOSE DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001898/2008 FOLHA 91/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19185.27-5), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 3.132,76 (três mil, cento e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/06/2008 - fls. 84/97), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.003475-0 GEORGINA ARANTES COSTA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE CALANDRINI DOMINGUETI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, e nos termos do art. 12, V, do CPC, apresentar documento que comprove ser inventariante do espólio de GERALDO DA SILVA, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Caso não tenha sido ajuizada ação de inventário, deve a parte autora proceder, no mesmo prazo, à inclusão de todos os herdeiros do de cujus no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.004058-0 WANDA DE SOUZA DA SILVA (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001864/2008 FOLHA 47/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 40,14 (quarenta reais e quatorze centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 01727239-9, agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.004059-2 WANDA DE SOUZA DA SILVA (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando a decisão transitada em julgado que manteve integralmente a sentença e com base nos princípios de eficiência e de economicidade que devem nortear o trâmite das ações sob o rito dos Juizados Especiais Federais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, haja vista o valor irrisório da condenação e do custo do processamento para o cumprimento do julgado.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.004456-1 FRANCISCO GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001899/2008 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19254.58-7), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 326,29 (trezentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/06/2008 - fls. 51/63), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2004.51.54.000558-0 ALICE BATISTA BOHRER (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 102/104, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.000066-4 ADEMIR DA SILVA LADISLAU JUNIOR E OUTRO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se os autores para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe os autores possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando as telas de fls. 91/95, extraídas do Sistema Plenus/INSS e juntadas aos autos, que comprovam alteração da MR do benefício nº 21/103.150.799-7 e a liberação dos valores em atraso com validade até 30/09/2008, não havendo, assim, prejuízos financeiros aos autores, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.004427-1 GUANAIR DIAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 129/131, extraídas do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.003847-0 CLECY LOUREIRO VENTURA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006, considerando as telas de fls. 46/52, extraídas do Sistema Plenus/INSS e juntadas aos autos, que comprovam alteração da MR do benefício da parte autora e o pagamento dos valores em atraso, não havendo, assim, prejuízos financeiros à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 663718"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "663722": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.273/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-442/86, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, para excluir a vantagem do artigo 2º da Lei nº 6.732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigos 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 663722"
                        ],
                        "663723": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1281/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Distribuição de Mandados de Niterói - RJ, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nCorregedoria Regional 0LOTAÇÃO/CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nSEDIM-NT/Chefe da Seção/Márcia Pincano Araújo \r\n\r\nCorregedoria Regional 0II - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1282/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PAULO HENRIQUE COELHO DE ANDRADE, do Gabinete da Presidência do TRT para lotá-lo no Gabinete da Secretaria Judiciária;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1283/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SÉRGIO VILLA LEITE, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quarta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de outubro de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1285/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NORMA SUELI PEREIRA DE SANTANA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1286/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, REINALDO ALMEIDA E SILVA, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1288/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, WILSON JOSÉ MARQUES ALVES, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Divisão de Planejamento e Orçamento para lotá-lo na Seção de Controle e Execução Orçamentária;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Controle e Execução Orçamentária;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1289/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PEDRO GUILHERME NOGUEIRA AGUIAR, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Controle e Execução Orçamentária;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Controle e Execução Orçamentária para lotá-lo na Divisão de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1290/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 1274/2008-SGP para, no item I, onde se lê: “Seção de Apoio às Varas do Trabalho de São Gonçalo”, leia-se “Seção de Manutenção de São Gonçalo”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 663723"
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                        "663828": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n02.09.2008:\r\n\r\nTRT-PA-91/99, de GLORIA CAMILA ARAUJO VERISSIMO. Assunto: Pensão Temporária: “1-Trata-se de requerimento de prorrogação de pensão por morte feito por Glória Camila Araújo Veríssimo. 2 - A requerente nasceu em 29/06/1987, logo, já completou 21 (vinte e um) anos de idade. Em seu entendimento o fato de ser estudante universitária estenderia o direito ao benefício até 24 (vinte e quatro anos). 3 - A norma que regulamenta o tema não é favorável ao seu pleito. Segundo o art. 217, inciso II, alínea “a”, da lei nº 8.112/90, “a pensão por morte só é devida até 21 (vinte e um) anos, ou, no caso de inválido, enquanto durar a invalidez”. Não há ressalva para o caso do estudante, devendo-se ressaltar que o administrador está obrigado a observar o Princípio da Legalidade disposto no art. 37, caput, da Constituição da República. 4 - Ademais, seu pedido também não encontra ressonância na jurisprudência. Nos termos da Súmula de nº 37, da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência de curso universitário”. 5 - Isto posto, indefiro o pedido de fls. 76. Retornem os autos à DGCA. Dê-se ciência à requerente.”;\r\n\r\n17.09.2008:\r\n\r\nTRT-PA-680/94, de CARLOTA MARIA MARQUES. Assunto: Indenização de férias: “À vista do informado pela SGP e DGCA, respectivamente às fls. 35/36 e 37, indefiro o pedido de pagamento de períodos de férias não usufruídos, formulado a fls. 18. 2 - À SGP para as providências cabíveis, devendo dar ciência ao requerente do decidido no item anterior.”(a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente.\r\n\r\nId: 663828"
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                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "663794": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 18/09/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n05885-2008-000-01-00-3 AGOR\r\n\r\nAgravante: Fabio Tavares da Costa Adv: Carlos Theotonio Chermont de Britto OAB: RJ99047DAgravado: Juiz Titular da 18a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Botafogo de Futebol e Regatas\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n05948-2008-000-01-00-1 CC\r\n\r\nSuscitante: MM. Juízo da 64ª Vara doTrabalho do Rio de JaneiroSuscitado: MM. Juízo da 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 663794"
                        ],
                        "663795": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 18/09/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n05930-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Elida Nogueira da Silva Adv: Ceres Helena Pinto Teixeira OAB: RJ47967DImpetrado: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Nova IguaçuTerceiro Interessado: Supermercados Alto da Posse\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n05949-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Itacar Motos Campos Ltda Adv: Silvia de Oliveira Santos de Campos OAB: RJ12477DImpetrado: Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Campos de GoytacazesTerceiro Interessado: Rosângela Queiroz Braga\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n05942-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Tech Consulting Participações S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707DImpetrado: Juiz Titular da 64ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n05931-2008-000-01-00-4 AR\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA Adv: Christovao Celestino da Silva OAB: RJ77766DReu: INDUSTRIA DE MOVEIS APOLO S.A. e Outros Adv: Henrique Sampaio Ferreira OAB: RJ58406D\r\n\r\nId: 663795"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "663835": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND, Vice-Corregedor, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n04064-2007-000-01-00-9\r\n\r\nRte: ROMUALDO INACIO SILVEIRA BOAVENTURA\r\n\r\nAdv: Dra.Elisiana Matos Almeida do Amaral - OAB/RJ 109659/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 29ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc : RT 2181/01\r\n\r\n3º Int: VIVIANE DE JESUS GUIMARAES\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.”\r\n\r\n04511-2007-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ROSANE RIBEIRO CATRIB\r\n\r\nRef ao proc: RT - 01642-2006-056-01-00-9\r\n\r\n“Conheço da reclamação correicional e, no mérito, julgo-a PREJUDICADA”\r\n\r\n04513-2007-000-01-00-9\r\n\r\nRte:JORGE HELIO CURTY CORREA \r\n\r\nAdv Dr. Rogerio Vieira de Souza Passos - OAB/RJ 106346\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/VOLTA REDONDA\r\n\r\nRef ao proc: RT - 01526-2007-341-01-00-6\r\n\r\n“Conheço das correicionais 04513-2007-000-01-00-9, 00165-2008-000-01-00-1 e 00099-2008-000-01-00-0, deixo de homologar a desistência requerida e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL para confirmando a decisão liminar anteriormente proferida, determinar que a MM. Magistrada remeta os autos para julgamento perante o Órgão Especial deste Regional.”\r\n\r\n00383-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ROSANE RIBEIRO CATRIB\r\n\r\nRef ao proc: RT - 01037-2005-056-01-00-7\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o presente pedido de providências, por perda de objeto.”\r\n\r\n00386-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: MM JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT 445/89\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o presente pedido de providência, por perda de objeto.”\r\n\r\n“00461-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAdv: Dr Sebastiâo Jeronimo da Costa - OAB/RJ30926/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VT/VOLTA REDONDA \r\n\r\nRef ao Proc: 00723/96\r\n\r\nTenho por PREJUDICADO o presente pedido de providência, por perda de objeto, recomendando ao MM. Juiz de 1º grau, contudo, que diligencie junto a seus servidores, de maneira que o andamento processual disponibilizado às partes efetivamente retrate os fatos ocorridos nos autos.”\r\n\r\n00919-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SA \r\n\r\nAdv: Dr Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 54ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01326-2004-054-01-00-2\r\n\r\n3º Int: GENILDO DE CARVALHO\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional.”\r\n\r\n01249-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ GUSTAVO EUGENIO DE C MAIA\r\n\r\nRef ao Proc: RO: 00616-2004-029-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n01553-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: LUCIANO VILAR CORREIA DE LIMA\r\n\r\nAdv: Dr Jose Edmar dos Santos - OAB/RJ 73852/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ANITA NATAL\r\n\r\nRef ao Proc: 00676-2004-045-01-00-0\r\n\r\n3º Int: MAGESTIC RIO PALACE HOTEL LTDA\r\n\r\n“Conheço da reclamação correicional e, no mérito, julgo-a PREJUDICADA.”\r\n\r\n02096-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nASSIST: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ ROBERTO CRISAFULLI\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 01458-2005-052-01-00-2\r\n\r\n“Tenho por superado o incidente, o que recomenda o arquivamento do presente pedido.”\r\n\r\n05144-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: JUIZ AMERICO CESAR BRASIL CORRÊA\r\n\r\nRef ao Proc: RT 0169-2007-001-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05170-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 36ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 1690-2005-036-01-00-1\r\n\r\nJulgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.”\r\n\r\n05171-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01539-2005-036-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05172-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc: RT 0775-2002-036-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05173-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSE MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 01381-2005-036-01-00-1\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05177-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01719-2002-036-01-00-2\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05180-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 36ª VT/RJ \r\n\r\nRef ao Proc: RT: 0509-2005-036-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n‘05181-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 36ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT; 01458-2005-036-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05183-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 36ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 0098-2006-036-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05201-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 36ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01204-2005-036-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05246-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: FLAVIA GOMES DE AGUIAR\r\n\r\nAdv: Dr. Diego Maldonado - OAB/RJ 106842/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 36ª VT/’RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00515-2007-036-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida , por perda de objeto.”\r\n\r\n05306-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: A D MONERA FERRAGENS\r\n\r\nAdv: Dr. Eraldo Jorge de Oliveira - OAB/RJ 73743/D \r\n\r\nRdo: MM JUÍZA DA 3ª VT/SÃO GONÇALO\r\n\r\nRef ao Proc: 00437-2008-263-01-00-2\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional, por ausência de requisito de admissibilidade estabelecido no Regimento Interno desta Corte.”\r\n\r\n05375-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nProcuradoria: Procuradoria Federal do INSS\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 39ª VT/RJ \r\n\r\nRef ao Proc: RT 00483-2005-039-01-00-9\r\n\r\n3º Int:: PINHEIRINHO TINTAS LTDA, ROLF DE CARVALHO\r\n\r\n“Conheço e DOU PROVIMENTO à presente correicional, para determinar ao MM Juízo da 39ª vara do trabalho do Rio de Janeiro que providencie o desarquivamento dos autos da RT 483-2005-039-01-00-9 e abra vista à União, a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos referentes à Contribuição Previdenciária incidente, tudo na forma da fundamentação supra.”\r\n\r\n05404-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHÃES\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01190-2006-471-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05412-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSE MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc: 01660-2006-036-01-00-6\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o presente pedido de providências, por perda de objeto.”\r\n\r\n05429-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ROSANE RIBEIRO CATRIB\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 1788-2003-056-01-00-1\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05446-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nAdv: Dr. Osmar Mendes Paixão Cortes - OAB/RJ 15553/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/NITERÓI\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01650-1987-241-01-00-9\r\n\r\n3º Int:: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS DE NITERÓI À ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA reclamação correicional em tela, por perda de objeto.”\r\n\r\n05562-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: MANOEL ASSUNÇÃO GOMES\r\n\r\nAdv: Dr.Rogerio de Souza Chirico - OAB/RJ 99277/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA36ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00314-2006-036-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto.”\r\n\r\n05576-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: JULIO CÉSAR DE ARAÚJO LUTTERBACH\r\n\r\nAdv: Dr. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja - OAB/RJ 57730/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 26ª VTRJI\r\n\r\nRef ao Proc: 01818-1991-026-01-00-3\r\n\r\n3º Int:: WALERIA COELHO MAIA\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional, por intempestiva.”\r\n\r\n05591-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nAdv: Dra Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107779/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 70ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00121-2005-070-01-00-2\r\n\r\n3º Int: ANTONIO ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n“Conheço da presente correicional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO”\r\n\r\n05597-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: CIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM\r\n\r\nAdv: Dr. Marcelo Piccoli Forneroli - OAB/RJ 132224/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 26ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc:00998--2002-026-01-00-0\r\n\r\n3º Int: NOVOS TEMPOS RIO GRÁFICA S/A TADEU JOSÉ VAZ\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.”\r\n\r\n05639-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: HELÓÍSA MARIA BUARQUE DE HOLLANDA\r\n\r\nAdv: Dr. Guilherme Aurelio de Lacerda - OAB/RJ 39948/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 26ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 0883-2007-026-01-00-0\r\n\r\n3º Int:: MIAU MUSIC PRODUÇÕES MUSICAIS E EVENTOS LTDA-ME\r\n\r\n“Conheço da reclamação correicional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.”\r\n\r\n05649-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: JOSILENE PEREIRA GUEDES\r\n\r\nAdv: Dra. Valeria Barcellos - OAB/RJ 112606/D \r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 51ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00599-2008-051-01-00-4 \r\n\r\n3º Int: CONFEITARIA ABAETÉ DE VILA ISABEL LTDA\r\n\r\n“Conheço da reclamação correicional e, no mérito, julgo-a PREJUDICADA.”\r\n\r\n05651-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: MM JUÍZO DA 3ª VT/BETIM\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 29ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01549-2006-029-01-00-1\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida.”\r\n\r\n05656-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: PAULO CÉSAR DE CARVALHO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 40ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00282-2008-040-01-00-4\r\n\r\n“Conheço do pedido de providência e determino o seu ARQUIVAMENTO.” \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n00657-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: MM JUÍZO DA 53ªVT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CELIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01364-2004-053-01-00-9\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE o presente pedido de providência, para determinar que o MM Juiz profira decisão nos autos da RT 01364-2004-053-01-00-9, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.”\r\n\r\n00658-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: MM JUÍZO DA 45ª VT/RJ\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 29ª Vara Civil do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida.”\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de setembro de 2008\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 663835"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
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                        "661954": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01121-1994-051-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: JULIA VERVLOET [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nAgdo: CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-BANERJ-LIQ EXTR [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Agdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A, Agdo CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-BANERJ-LIQ EXTR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO ITAU S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-BANERJ-LIQ EXTR. \r\n\r\nProcesso: 00842-2007-068-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fernando Antonio de Souza Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01244-2005-003-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Antonio Oliveira dos Santos [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro, Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-207-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgte: Robson Ribeiro Pinto [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: Robson Ribeiro Pinto [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. \r\n\r\nProcesso: 00427-2004-065-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: FRANCISCO HIMELINO MARTINS [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Rcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. \r\n\r\nId: 661954"
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                        "662501": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00259-2007-067-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria da Gloria Costa Santos [Adv. Neide Pinto Lisboa (OAB: RJ 63009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00867-2005-043-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renato Faia Miranda [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Glaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01186-2001-035-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nRcdo: JAQUELINE DE CASTRO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00058-2006-004-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Riavinschi Skaba [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01704-2006-070-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rcte: Banco Ibi S.A. - IBICRED [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Resende dos Santos [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00897-2007-038-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Jaime Cavalcante Marinho [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jaime Cavalcante Marinho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01207-2006-037-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Ebgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Manoel Alves dos Santos [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01091-2006-065-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Valdeci dos Santos Simoes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Valdeci dos Santos Simoes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00338-2006-020-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nRcdo: Angela Lins de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00803-2006-020-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Andre Manoel Pinto [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Andre Manoel Pinto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00480-2005-006-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Carlos Ventura [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Rcte: Jaime Luis dos Santos [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Rcte: Jose Francisco Ferreira [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Rcte: Reginaldo da Silva [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Rcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01055-2005-015-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Zoraya Fernanda Ribeiro de Almeida [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01048-2006-022-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Reny Costa Alves Nogueira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00340-2006-036-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Roberto Menezes de Souza [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00025-2006-028-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)], Rcte: Sandra Regina Silva Ferreira [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)], Rcdo: Sandra Regina Silva Ferreira [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Golden Cross Assistencia Internacional de Saude\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00295-2003-262-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Rcdo: CARLOS AUGUSTO SODRE [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00296-2006-029-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Jorge Renato Diniz Martins [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marisa Goncalves Agarra [Adv. Jesse Gomes de Oliveira (OAB: RJ 73572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Jorge Renato Diniz Martins\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00188-2003-042-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: JORGE ANTONIO DE MORAES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00652-2006-203-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportes FS Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elizeu da Rosa Cadena [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transportes FS Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nCorregedoria Regional 0Processo: 00321-2005-482-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Ana Cristina Silva Azeredo [Adv. Paula Hautequestt Raphael (OAB: RJ 111712 - D)], Ebgte: UNIAO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Irmandade de Sao Joao Batista de Macae [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte UNIAO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00272-2007-014-01-01-4 - ED\r\n\r\nEbgte: RENATA MARTINS PEIXOTO SALIM [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MOZART DA SILVA RANHADA [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte RENATA MARTINS PEIXOTO SALIM\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01351-2006-054-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcte: Alex Santos Lima [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Alex Santos Lima [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alex Santos Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01127-2006-033-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Geral de Assistencia Social Evangelica - IGASE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria da Luz Silva [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Instituto Geral de Assistencia Social Evangelica - IGASE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01010-2000-302-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA COELHO [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MATTHEIS BORG ADMINIST PARTICIP COM E IND LTDA [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA COELHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-035-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marilucia Santos de Albuquerque [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02070-2005-241-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Guilherme Valente Wilke [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Ebgte: BCP S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Guilherme Valente Wilke [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Ebgdo: BCP S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BCP S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00509-2006-028-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Servidores do Departamento de Policia Federal no ERJ [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lucy Ferreira dos Reis [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sindicato dos Servidores do Departamento de Policia Federal no ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-048-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: MCJ Empreendimentos Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco de Assis Lima da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MCJ Empreendimentos Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00361-1997-322-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao Federal (INSS), Ebgdo: ANDERSON COELHO BASTOS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02327-2005-203-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Henrique Santos da Silva [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00159-2006-078-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Adilson Cardoso Gomes [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)], Rcte: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)], Rcdo: Adilson Cardoso Gomes [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-014-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maurino Santos [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01323-2002-004-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CLAUDINO REIS BAPTISTA LINHARES [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CLAUDINO REIS BAPTISTA LINHARES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00345-2006-022-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: Joao Gomes da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Joao Gomes da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00584-2005-015-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Fabiana Maria Rodrigues Ciriaco [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00047-2006-243-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Gelson de Souza Ribeiro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)], Rcte: Armazens Gerais Murundu Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: Gelson de Souza Ribeiro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)], Rcdo: Armazens Gerais Murundu Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Armazens Gerais Murundu Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00614-2006-021-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Maria da Conceicao Miqueles Cavalvante [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRcdo: Conselho Regional de Farmacia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ [Adv. Maria de Fatima Beserra Duarte (OAB: RJ 42725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria da Conceicao Miqueles Cavalvante\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01563-2003-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcte: IVAHIR BATISTA CINIGALHA [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nRcdo: CONSERVADORA VOLTA REDONDA LTDA, Rcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte IVAHIR BATISTA CINIGALHA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01153-2000-010-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: NORMA VILLA EBOLI E OUTROS [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte NORMA VILLA EBOLI E OUTROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01064-2006-042-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: Sidimar Santos Balmant [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Sidimar Santos Balmant [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01056-2004-035-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal do RJ-Hosp Universitario Clementino Fraga [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcte: COOPJOVEMMARE-Coop de Trabalhadores Jovem Mare [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nRcdo: Universidade Federal do RJ-Hosp Universitario Clementino Fraga [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcdo: Anderson Silva Goncalves [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Rcdo: COOPJOVEMMARE-Coop de Trabalhadores Jovem Mare [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Federal do RJ-Hosp Universitario Clementino Fraga\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00435-2005-029-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop - Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Rcte: Eugenio Barboza Gusmao [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRcdo: Service Coop - Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Rcdo: Eugenio Barboza Gusmao [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop - Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00213-2004-431-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSAO CABO FRIO [Adv. Leonardo Camanho Camargo (OAB: RJ 88992 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EDSON DE JESUS ROCHA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSAO CABO FRIO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00030-2005-282-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Leandro Reis da Silva [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00430-2007-008-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Aline Xavier de Oliveira [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00115-2005-045-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge dos Santos [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00241-2004-069-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: SILVAN GERMANO DE OLIVEIRA BEZERRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Rcdo: SHALON TRANSP LIMPEZA E LOCACAO VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00847-2004-064-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rcte: JANE SILVIA DE SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRcdo: AMERICAN EXPRESS DO BRASIL E CIA [Adv. Fabio Pereira da Cruz (OAB: RJ 108713 - D)], Rcdo: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: JANE SILVIA DE SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00196-2003-066-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: DERLI SOARES DA ROCHA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: DERLI SOARES DA ROCHA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00612-2007-078-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fatima Maria Alves Pinto de Magalhaes [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fatima Maria Alves Pinto de Magalhaes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01776-2006-246-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Patricia Nunes de Araujo [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)], Rcdo: Cooperativa de Servicos de Apoio a Gestao Administrativa do Segmento d [Adv. Carlos Jose de Barros Barreto (OAB: RJ 101459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00093-2007-081-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Estadual de Engenharia Meio Ambiente - FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Samuel Coelho Chagas [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Estadual de Engenharia Meio Ambiente - FEEMA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00343-2005-052-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Luciene Rodrigues Alves [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)], Rcte: Posto de Gasolina Malvino Reis Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Luciene Rodrigues Alves [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)], Rcdo: Posto de Gasolina Malvino Reis Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Posto de Gasolina Malvino Reis Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00174-2006-047-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Rcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Angela Maria da Cruz [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00135-2007-206-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Carmem Lucia Motta do Nascimento [Adv. Luci Mara Ferreira Leite (OAB: RJ 133797 - D)], Rcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-036-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Olga Guimaraes Bazoli [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renata Vieira de Salles [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Olga Guimaraes Bazoli\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02053-2006-282-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cristovao Tavares [Adv. Ana Carla Silva Alves (OAB: RJ 129494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02022-2006-245-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Rosana Soares de Souza [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00273-1989-541-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: IRANY DE LIMA SILVA E OUTROS [Adv. Patricia Pinheiro Guimaraes (OAB: RJ 40980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIAO FEDERAL (INAMPS)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02718-2005-451-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria do Inss em Niteroi \r\n\r\nRcdo: Cleide Silvestre Coelho [Adv. Joselia Bezerra Pinheiro da Silva (OAB: RJ 103110 - D)], Rcdo: Super Mercearia Ita Vargas Ltda [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01925-2004-341-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE RAIMUNDO GOMES VERAS [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Volta Redonda [Adv. Terezinha Candida de Paula (OAB: RJ 64018 - D)], Rcdo: SIDENGE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais (OAB: RJ 44057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00622-2004-511-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: VALDECIR CLAUDIO PEREIRA [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: VALDECIR CLAUDIO PEREIRA [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)], Rcdo: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida - p/sindico Manuel A. Angulo Lopez) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte VALDECIR CLAUDIO PEREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00279-2005-030-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Marcelo de Souza Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00468-2003-066-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: LUIZ BARBOSA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)], Rcte: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRcdo: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Rcdo: LUIZ BARBOSA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00222-2006-048-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Alexandre de Carvalho Pereira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00115-2007-028-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Renata de Assis Cordeiro [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00150-1993-282-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Antonio Jose Cabral de Oliveira (OAB: RJ 77575 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Nacional do Seguro Social [Adv. Julio Cesar Manhaes de Araujo (OAB: RJ 88679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-014-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Rodrigues Nunes [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRcdo: Locabens Locacao de Equipamentos Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Rodrigues Nunes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00088-1996-061-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: FUNDACAO ESTADUAL ENG DO MEIO AMBIENTE FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: MARIA ALICE BENTO BOURGUIGNON [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARIA ALICE BENTO BOURGUIGNON\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00819-2004-004-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RAFAEL WANDECK VALLE [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ALVORADA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00648-2006-040-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Manoel Augusto Rezende Filho [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundo Multipatrocinado - SERPROS [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Rcdo: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Manoel Augusto Rezende Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03485-2001-244-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Rcte: MAURICIO CAMPELLO DE MORAES [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Rcdo: MAURICIO CAMPELLO DE MORAES [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MAURICIO CAMPELLO DE MORAES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00301-2006-063-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Claudio Cardoso Ribeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcte: Ibi Promotora de Vendas ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gelre Trabalho Temporario S/A [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Rcdo: Ibi Promotora de Vendas ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rcdo: Claudio Cardoso Ribeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ibi Promotora de Vendas ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00407-2006-056-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Carlos Henrique Ferreira Pereira [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00737-2004-072-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: MARCELO DA SILVA CUNHA [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)], Rcte: CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nRcdo: CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)], Rcdo: MARCELO DA SILVA CUNHA [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00727-2005-057-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anderson Brum Faria [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00739-2002-004-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: MICHELLE SANTOS DE SOUZA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)], Ebgte: ASSOCIACAO MOTORISTAS AUTONOMOS TAXI DA GLORIA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ASSOCIACAO MOTORISTAS AUTONOMOS TAXI DA GLORIA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Ebgdo: MICHELLE SANTOS DE SOUZA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ASSOCIACAO MOTORISTAS AUTONOMOS TAXI DA GLORIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00633-2007-247-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Casa de Saude Santa Rita de Cassia Ltda. [Adv. Lucimar Vargas Fonseca (OAB: RJ 89523 - D)], Rcdo: Sergio Domingos Portugal Vieira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00750-2007-009-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Domitila Rodrigues de Almeida Bastos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Rcte: Vera Lucia Muniz Martins Duarte [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Enderson Nunes Dias (OAB: RJ 68633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Domitila Rodrigues de Almeida Bastos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00411-2005-023-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: Jurcimar Jose de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jurcimar Jose de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. em Mesa Exame RJ - COOPEX [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00164-2007-071-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Bianca Fernandes do Nascimento [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRcdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\n0Processo: 00209-2005-261-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao (Inss ) [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Uniao (Inss )\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00987-2003-049-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: JILSE BRAGA BORGES [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Elizabeth Homsi (OAB: RJ 37313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JILSE BRAGA BORGES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-074-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRcdo: Abilio de Almeida Calado Filho [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00399-2007-053-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto de Sousa [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00043-2007-013-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fatima Cavalcante Diniz e Outra [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fatima Cavalcante Diniz e Outra\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-013-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dourival Rodrigues [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00210-2006-022-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sportgool Restaurante e Eventos Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wellison Victor Nuccini [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wellison Victor Nuccini\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00205-2007-032-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Policlinica de Botafogo [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)], Rcte: Marco Antonio dos Santos Lima [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nRcdo: Policlinica de Botafogo [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)], Rcdo: Marco Antonio dos Santos Lima [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Policlinica de Botafogo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00811-2007-247-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Betania Idalino Freitas [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aki Beleza Cabeleireiros Ltda ME [Adv. Claudia M.dos S. Goncalves (OAB: RJ 125943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Aki Beleza Cabeleireiros Ltda ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 662501"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Tribunal Pleno": {
                    "Atos": {
                        "663627": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso julgado na Sessão do Tribunal Pleno de 11/09/2008\r\n\r\nTRT-01201-2008-000-01-00-4 (PA) - Relator: Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Inte: Exmo Juiz do Trabalho Substituto Fernando Resende Guimarães. DECISÃO: \"...por maioria, deferir a licença, com expressa limitação no sentido de que o requerente deverá entrar em gozo de férias nos períodos que coincidem com as férias no curso, i.e., com interrupção da licença nos períodos correspondentes...\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial. \r\n\r\nId: 663627"
                        ]
                    }
                },
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "663619": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 04524-2007-000-01-00-9 - AG\r\n\r\nAgte: Nilson Nunes Cardoso [Adv. Celia Soledade Lemos (OAB: RJ 24215 - D)]\r\n\r\nAgdo: Egregia 4a Turma do TRT da 1a Região\r\n\r\nTI: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS; Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Nilson Nunes Cardoso\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 167, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR : \"Encaminhem-se os autos ao eminente Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, tal como sugerido em manifestação de fls. 164/165, sendo que tenho por descabido o processamento do AREG, pelo que nego-lhe seguimento. Publique-se e intime-se. Em 22/7/08. Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Relator\". \r\n\r\nId: 663619"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "662769": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00743-2006-000-01-00-8 - DC\r\n\r\nScte: Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nScdo: Faculdade Rosemar Pimentel - FERP, Scdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa, Scdo: Associacao Brasileira de Ensino Universitario, Scdo: Faculdade de B.Roxo - Fernanda Bicchieri, Scdo: Sociedade Educacional Fluminense, Scdo: Associacao de Ensino de Nova Iguacu, Scdo: Sindicato Entidades Mantenedoras Instituicoes Ensino Superior ERJ, Scdo: Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino Duque de Caxias, Scdo: Confederacao Nacional dos Estab de Ensino, Scdo: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Municipio do RJ, Scdo: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Nova Iguacu e Mesquita, Scdo: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Nilopolis, Scdo: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Belford Roxo, Scdo: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Queimados e Japeri, Scdo: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Sao Joao de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Scte Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 453. \"Ao suscitante para manifestar-se sobre a promoção do Ministério Público do Trabalho a fls. 451, e para esclarecer em face de quais suscitados pretende o prosseguimento da presente demanda coletiva.\r\n\r\nRio, 15.09.08\"\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de setembro de 2008.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 662769"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "663659": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E CINCO DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n46 - 55464-1999-000-01-00-1 - AR c/ AC-03991-2002-000-01-00-7- Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Autor: FUAD DIUANA ZACHARIAS ( Adv. Sonia de Fatima Quadrado de Oliveira RJ 101788 D ) - Reu: ROSILDO DOS SANTOS RANGEL ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 19 de Setembro de 2008\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 663659"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "663261": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 05549-2008-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ubirajara Assis Pereira e outro [Adv. Raul Renato Cardozo de Mello Netto (OAB: RJ 11068 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Juiz Titular da 26 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ubirajara Assis Pereira e outro\r\n\r\nDecisão: \"... Do exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração...\" .\r\n\r\nProcesso: 05541-2008-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: ANGELA MARIA MONTAVANOS [Adv. Angela Maria Montavanos (OAB: RJ 84824 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANGELA MARIA MONTAVANOS\r\n\r\nDecisão: \"...Do exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração...\" .\r\n\r\nId: 663261"
                            ],
                            "663861": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 05738-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: PHD Desmontes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nReu: Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Antonio Rodrigues da Silva, Aut PHD Desmontes Ltda.\r\n\r\n\"...DEFIRO A LIMINAR, EM PARTE, para que a execução, em curso na MM. 3ª VT/RJ, nos autos do processo nº 1475-2006-003-01-00-0 prossiga, apenas, até o depósito do valor apurado, vedando qualquer liberação de valores até julgamento final da ação rescisória, por estar presente a plausibilidade jurídica da pretensão e para se evitar inocuidade do que restar decidido na ação rescisória, como permite a Súmula 405, inciso I, do TST, verbis:\"AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - Em face do que dispõe a MP 1.984-22/00 e reedições e o artigo 273, § 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.\" .\r\n\r\nId: 663861"
                            ],
                            "663864": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00576-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Wilson Roberto Coutinho [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Marco Aurelio Rodrigues Alves Emotec - Empresa de Obras Tecnicas Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Wilson Roberto Coutinho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 245: \"Tendo em vista...deixo de promover a presente execução. Publique-se. Após, arquive-se sem baixa\". .\r\n\r\nProcesso: 03624-2007-000-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Ram Saver Pecas e Servicos Ltda-ME. [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Mage\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ram Saver Pecas e Servicos Ltda-ME.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 03723-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Walter Caio da Silva [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Walter Caio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 75.: \"Int. as partes para que apresentem, querendo, razões finais, no prazo sucessivo de 10 dias\". .\r\n\r\nId: 663864"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "663243": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n00011-2008-000-01-00-0 (MS) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: REYNALDO GOULART MACHADO VELHO FILHO (Adv.: Sebastião José da Motta - OAB/RJ - 68427) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 8ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e Embargante/Terceiro Interessado: VRG LINHAS AÉREAS S/A - “... por unanimidade, negar provimento aos presentes embargos de declaração, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 663243"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "663766": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 03638-2007-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Adelaide Moreira Ribeiro de Carvalho [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho de Niteroi\r\n\r\nTI: Gelsir Caldeira Marinho da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Adelaide Moreira Ribeiro de Carvalho, Gelsir Caldeira Marinho da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por maioria, conceder parcialmente a segurança no sentido de liberar da constrição os valores referentes aos proventos de aposentadoria do INSS da impetrante, facultando-se a penhora de eventual saldo pertencente à sócia co-titular, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dado à causa, pela impetrante isenta. Vencidos os Srs. Desembargadores MARCOS ANTONIO PALÁCIO, ALEXANDRE TEIXEIRA FREITAS B. CUNHA, ROQUE LUCARELLI DATTOLI e ANTONIO CARLOS AREAL, que denegaram a segurança.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 663766"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "663811": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nPROCESSO: 01308-2003-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Autor : CARLOS ALBERTO DA COSTA AMORIM ( Sylvio Junqueira Tostes RJ10918D ), - Reu : JORNAL DOS SPORTS S/A - por unanimidade, rejeitar preliminar de inadmissibilidade da ação rescisória argüida pelo Ministério Público do Trabalho, e no mérito, julgar improcedente pretensão contida na ação rescisória. Custas, pelo autor, no importe de R$ 40,00(quarenta reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 2.000,00(dois mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 663811"
                            ],
                            "663814": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 05930-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Elida Nogueira da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu\r\n\r\nTI: Supermercados Alto da Posse \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Elida Nogueira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 40 e 40-verso: indefiro liminarmente a petição inicial.\r\n\r\nId: 663814"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "663729": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nCOMUNICADO DE RETIFICAÇAO\r\n\r\nComunico aos Senhores Advogados e partes a retificação do nº69 da pauta Ordinária de 07/10/08 na Av Pres. Antônio Carlos, 251-4º andar- sala 01 às 10:00 horas,onde se lê 00029-1995-241-01-00-8, lê-se 00981-2007-044-01-00-9,a saber:\r\n\r\n69 - 00981-2007-044-01-0-9 - RO - ( 044T/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Djalma Abdalla ( Adv.Rogério Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) -Recorridos: Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS (Adv.Paulo Henrique Barrso Bergqvist RJ 81617 D ), Petrobras Distribuidora SA (Adv.Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D).\r\n\r\nJaneiro,19 de setembro de 2008.\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria da 1ª Turma \r\n\r\nId: 663729"
                        ],
                        "663797": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nCOMUNICADO DE RETIFICAÇAO\r\n\r\nComunico aos Senhores Advogados e partes a retificação do nº81 da pauta Ordinária de 07/10/08 na Av Pres. Antônio Carlos, 251-4º andar- sala 01 às 10:00 horas,onde se lê 00089-2007-070-01-00-4, lê-se 00096-2005-057-01-00-4,a saber:\r\n\r\n81 - 00096-2005-057-01-0-4 - RO - ( 057T/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Lar dos Meninos ( Adv.Emilia Cristina da Silva Cachem RJ 87990 D ) -Recorrido: Alexandre Lopa ad Silva (Adv Adriana Rocha de Oliveira RJ 112571 D ).\r\n\r\nJaneiro,19 de setembro de 2008.\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria da 1ª Turma \r\n\r\nId: 663797"
                        ],
                        "663608": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n99 - 01634-2005-421-1-00-0 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Geysa Fernandes Chaves RJ 87179 D ) - Recorrido: Transloc Nacional Pirai Ltda., Marcos Paulo Simplicio ( Adv. Regina Celia dos Santos e Souza Americo RJ 89148 D ).\r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida,Transloc Nacional Pirai Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, a tomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 12/08/08, às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da Primeira Turma deste Tribunal.\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima - Chefe de Secretaria da Primeira Turma, - Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 663608"
                        ],
                        "663591": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 37ªSESSÃO ORDINÁRIA DE SETE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00232-2006-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Michele Leite de Ceia ( Adv. Alcino de Abreu Ladeira RJ 32817 D ), Auto Posto Pituba Ltda ( Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado RJ 103752 D \r\n\r\n2 - 02866-2005-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Ralph Constantino Gonçalves ( Adv. Edberto Cipriano da Costa RJ 32272 D ).\r\n\r\n3 - 01611-2004-060-01-00-5 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), LIDER TERCEIRIZACAO LTDA ( Adv. Robson Lucas da Silva MG 56770 D ) - Recorrido: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), LIDER TERCEIRIZACAO LTDA ( Adv. Robson Lucas da Silva MG 56770 D ), MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).\r\n\r\n4 - 02062-2006-247-01-00-4 - AP - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niteroi ) - Agravado: Enavi Reparos Navais Ltda. ( Adv. Getulio Dornelas Vargas Serrao RJ 48008 D ).\r\n\r\n5 - 01640-2006-030-01-00-7 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Veronica de Andrade Ferreira RJ 82115 D ).\r\n\r\n6 - 01601-2004-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, ADRIANA NOVAES DOS SANTOS - Recorrido: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, ADRIANA NOVAES DOS SANTOS ( Adv. Anderson Guida Brilhante RJ 76320 D ).\r\n\r\n7 - 02097-2005-000-01-00-2 - PI - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Autor: TNL Contax S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Reu: Delegado Regional do Trabalho, Delegado Regional do Trabalho.\r\n\r\n8 - 00150-1999-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: ALAIR DO CARMO FERREIRA ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ), MASSA FALIDA CONAT CONSERVADORA ATLANTICA LTDA.\r\n\r\n9 - 02218-1988-025-01-01-3 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Fundacao de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: Neide Penha do Carmo ( Adv. Domingos Augusto Gomes RJ 19940 D ).\r\n\r\n10 - 02240-1991-004-01-00-5 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: REGINA HELENA FARIAS DE ALMEIDA ( Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa RJ 28015 D ).\r\n\r\n11 - 00477-2007-245-01-00-1 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Recorrido: Claudia Maria Correa da Silva ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ), Mercado Rrpt Ltda. ME ( Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo RJ 32775 D ).\r\n\r\n12 - 01349-2004-045-01-00-6 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL, SEVERINA SILVA MENDES ( Adv. Edgard Freire de Carvalho RJ 35424 D ), SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA ( Adv. Claudia Regina de Barros Amaral RJ 49424 D ).\r\n\r\n13 - 00205-2007-079-01-00-2 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Edival Costa da Conceicao ( Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ), Transportes Zona Oeste Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n14 - 00578-2000-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: ADENILSON MIRANDA MARVILA ( Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ 82330 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Eliana Pendao Aderaldo RJ 86084 D ).\r\n\r\n15 - 00124-2005-037-01-00-9 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Verdevida Comercio de Produtos Naturais e Dieteticos Ltda. ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ) - Agravado: Samuel Augusto de Souza Filho ( Adv. Marta Maria Dantas RJ 77890 D ).\r\n\r\n16 - 01015-1998-019-01-00-7 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: LUIZ FERNANDO MOURA DE SOUZA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: DALLAS SUPERMERCADOS LTDA ( Adv. Osvaldo de Carvalho Lopes Soares RJ 62564 D ).\r\n\r\n17 - 01245-1997-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: JOAO LUIZ SOARES ( Adv. Francisco Aureo Costa Araujo RJ 29290 D ).\r\n\r\n18 - 01826-1998-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: CARLOS ROBERTO BERNARDINO ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: ENEZIO PEREIRA DUTRA ( Adv. Gelson Jose Leite Chovarte RJ 67809 D ).\r\n\r\n19 - 01376-1999-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: ROBERTO DE SIQUEIRA ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ( Adv. Alexandre Tadeu Pereira RJ 68685 D ).\r\n\r\n20 - 00994-1999-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: SUELI MACEDO JAQUES ( Adv. Cristovam Abreu RJ 79796 D ) - Recorrido: ISIS MARIA RAMOS FERNANDES ( Adv. Joel Flintz Coelho RJ 43611 D ).\r\n\r\n21 - 01402-1999-022-01-00-7 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: IVO RODRIGUES DOS SANTOS ( Adv. Jorge Rivera Perez RJ 51968 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n22 - 01738-1997-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Revisor(a) Edilson Goncalves - Recorrente: JOSE HEITOR FERRAZ ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n23 - 04329-1998-242-01-00-5 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: FRANCISCO GABRIEL DA SILVA LOPES ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE-LESTE S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n24 - 00351-1999-039-01-00-8 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: XEROX DO BRASIL LTDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: CLAUDIA ANDRADE EDUARDO ( Adv. Joao Cyro de Castro Neto RJ 78851 D ).\r\n\r\n25 - 01340-1997-058-01-00-1 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: ACOS F SACCHELLI LTDA ( Adv. Everaldo Januario SP 115087 D ) - Recorrido: HENRIQUE TAVARES GONCALVES ( Adv. Luiz Fernando Guedes RJ 48355 D ).\r\n\r\n26 - 01143-1998-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: JORGE CABRAL ( Adv. Osmarildo Tozato RJ 67000 D ), CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Rodolfo Del Ponte RJ 59324 D ) - Recorrido: JORGE CABRAL ( Adv. Osmarildo Tozato RJ 67000 D ), CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Rodolfo Del Ponte RJ 59324 D ).\r\n\r\n27 - 01033-1998-042-01-00-6 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: JOAQUIM AMARO DA SILVA FILHO ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n28 - 00855-2000-204-01-00-5 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: FRANCISCO BENTO RODRIGUES ( Adv. Aristeu Garcia RJ 58532 D ) - Recorrido: MERCADOS EM ESTRADAS LTDA-EM LIQUIDAÇÃO ( Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 36503 D ).\r\n\r\n29 - 02168-1999-033-01-00-9 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA ( Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino RJ 39357 D ), ROBSON DOS SANTOS AMORA ( Adv. Jose Andre Domingues RJ 90066 D ) - Recorrido: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA ( Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino RJ 39357 D ), ROBSON DOS SANTOS AMORA ( Adv. Jose Andre Domingues RJ 90066 D ).\r\n\r\n30 - 01635-2004-016-01-00-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: BOEHRINGER INGELHEIM BRASIL QUIM FARMAC LTDA ( Adv. Hylton Moniz Freire Junior RJ 25371 D ) - Recorrido: LEANDRO FEITOSA DIAS ( Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D ).\r\n\r\n31 - 00694-1997-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: EDSON MANHAES VELASCO ( Adv. Zenilce Correa Barreto RJ 31506 D ).\r\n\r\n32 - 00511-1998-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: VIDEO INTERAMERICANA LTDA ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ), SHEILA DORFMAN ( Adv. Ronald Farias da Rocha RJ 85073 D ) - Recorrido: VIDEO INTERAMERICANA LTDA ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ), SHEILA DORFMAN ( Adv. Ronald Farias da Rocha RJ 85073 D ).\r\n\r\n33 - 00020-2003-070-01-00-7 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: HELIO FERREIRA DE ARAUJO ( Adv. Francisco Batista Sandes RJ 38293 D ).\r\n\r\n34 - 01055-2007-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: BCP S. A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Claudio Reis Carvalho ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D \r\n\r\n35 - 00532-2006-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Estivenson Cassio Schelbanner ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ) - Recorrido: Vega Engenharia Ambiental S.A. ( Adv. Giovana Ferreira Fonseca RJ 75094 D ).\r\n\r\n36 - 00053-2007-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Silvio Fernando de Morais ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ) - Recorrido: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda..\r\n\r\n37 - 00174-1995-243-01-00-1 - AP - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Cristina Maia de Mello Porto RJ 118205 D ) - Agravado: JORGE COELHO PINTO ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), CILFER REPAROS NAVAIS LTDA ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), MARDONIO DE ARAUJO, JOSE DE FREITAS, REGINALDO DOS SANTOS SILVA, ALTAIR CONCEICAO BARROS ( Adv. Sonia Sodre de Araujo RJ 60579 D ), LUDENIR DUARTE DA SILVA ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ).\r\n\r\n38 - 00849-2005-042-01-00-2 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Andrea Valim Moreira ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n39 - 01406-1998-011-01-00-0 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Agravado: ADEMIR BOLINI ( Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D ).\r\n\r\n40 - 01878-2006-321-01-00-6 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Empresa de Transportes Flores Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ), Luiz Pinto Farcha ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Empresa de Transportes Flores Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ), Luiz Pinto Farcha ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n41 - 03989-2001-481-01-00-4 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: MILTON ANDRE SANT´ANNA ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), JOAO DE DEUS ALVES ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), EDUARDO MELO BATISTA ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), ANTONIO DE PADUA DA SILVA ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n42 - 00851-2000-411-01-00-1 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: Companhia Brasileira de Distribuicao ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Agravado: Marcia Regina Pires de Azevedo ( Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha RJ 35409 D ), Marcelle Roberta da Silva Azevedo ( Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha RJ 35409 D ), ALCEBIADES ANTONIO DA SILVA FILHO ( Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha RJ 35409 D ), Rodrigo Roberto da Silva Azevedo ( Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha RJ 35409 D ).\r\n\r\n43 - 00539-2007-007-01-01-5 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: MARLEIDE CARDOSO DE JESUS VARELLA ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ) - Recorrido: BRADESCO SEGUROS SA ( Adv. Felipe Garcia Domenico RJ 119907 D ).\r\n\r\n44 - 01182-1999-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: ADELINO FERREIRA ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Elton Nobre de Oliveira RJ 68058 D ).\r\n\r\n45 - 00028-2003-073-01-00-2 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS SA ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: MARCIO JOSE DA SILVA PONTES ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n46 - 00353-1995-521-01-00-6 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Fort Dodge Manufatura Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), GERALDO FERNANDO DE OLIVEIRA ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Fort Dodge Manufatura Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), GERALDO FERNANDO DE OLIVEIRA ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n47 - 02183-2000-014-01-00-3 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ).\r\n\r\n48 - 00885-2007-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Tibum n Agua Roupas de Esportes Ltda. ( Adv. Alberto Mauro Grynberg RJ 54195 D ) - Recorrido: Raphaela Campos Caminha ( Adv. Maurilio de Oliveira RJ 60162 D ).\r\n\r\n49 - 01030-2007-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Luis Bezerra de Araujo ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ).\r\n\r\n50 - 00004-2005-022-01-00-2 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Jose Mario Pinheiro Pinto ( Adv. Tirany da Costa Souza Junior RJ 129943 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Cabral Inacio Junior ( Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio RJ 98272 D ).\r\n\r\n51 - 01026-1996-017-01-00-2 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: HERMES PINTO DOS SANTOS ( Adv. Patricia Geao da Silva RJ 106771 D ), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: HERMES PINTO DOS SANTOS ( Adv. Patricia Geao da Silva RJ 106771 D ), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n52 - 01356-2005-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Guilherme Nitz Cappi RJ 132011 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ) - Recorrido: Tania Teixeira Memoria ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ), Lucia de Albuquerque ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ).\r\n\r\n53 - 02140-1999-068-01-00-5 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: ILMAR VITA PINTO ( Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira RJ 76066 D ) - Recorrido: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Luci Ferreira de Magalhaes RJ 38611 D ).\r\n\r\n54 - 00567-2001-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: REINOEL BORGES DOS REIS ( Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ 73448 D ) - Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n55 - 01549-2002-042-01-00-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: CARLOS ALBERTO IGNACIO DOS SANTOS ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ) - Recorrido: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n56 - 00451-2005-202-01-00-3 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Lilian Silva do Nascimento ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ), WKR Comercio e Servicos Ltda ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n57 - 00273-1999-065-01-00-8 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: VALERIA SIRLENE COUTINHO DE PAULA ( Adv. Wadih Nemer Damous Filho RJ 768 B ) - Recorrido: PAULA GUIMARAES GUEDES NOGUEIRA ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ).\r\n\r\n58 - 03190-1999-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, MARIA ROSANGELA DOS SANTOS DAVID - Recorrido: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ), MARIA ROSANGELA DOS SANTOS DAVID ( Adv. Maro Antonio Pereira RJ 37201 D ).\r\n\r\n59 - 02244-1999-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA ( Adv. Edson Elias Jorge RJ 73922 D ) - Recorrido: JEFFERSON RODRIGUES CARNEIRO ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ).\r\n\r\n60 - 00168-2007-441-01-00-2 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ), Municipio de Bom Jardim ( Procurador Procuradoria Munic de Bom Jardim ) - Recorrido: Nilton de Oliveira ( Adv. Sinval Pereira de Souza RJ 41184 D ).\r\n\r\n61 - 00798-2007-471-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Adenilza Ribeiro Silva Ramos da Fonseca ( Adv. Jose Maria Pinheiro Madeira RJ 36532 D ), Carlos Antonio Ferreira Branco ( Adv. Jose Maria Pinheiro Madeira RJ 36532 D ), Fabio Barbosa da Silva ( Adv. Jose Maria Pinheiro Madeira RJ 36532 D ) - Recorrido: Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ).\r\n\r\n62 - 01746-1998-043-01-00-6 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: MARIA DAS GRACAS MAIA BOTELHO ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ) - Recorrido: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n63 - 01505-2006-064-01-00-9 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ana Maria Ribeiro da Silva ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Cabelo e Cia. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n64 - 02045-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Adv. Dimas Machado Nogueira RJ 45001 D ) - Recorrido: Luiz Lucindo de Oliveira ( Adv. Jorge Santana Queiroz RJ 56145 D ).\r\n\r\n65 - 01667-1999-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: PAULO ROBERTO ALMEIDA ( Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ 72476 D ).\r\n\r\n66 - 01744-2003-017-01-00-9 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa RJ 117601 D ) - Recorrido: FLAVIO DE SOUZA ( Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ 22469 D ).\r\n\r\n67 - 01435-1997-016-01-00-3 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: JOSUE FRANCISCO XAVIER ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Recorrido: MADACAR TRANSPORTES LTDA E OUTRO ( Adv. Leila Mendes Goncalves RJ 32784 D ), Avon Cosmeticos Ltda. ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ).\r\n\r\n68 - 01669-2005-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Unibanco Seguros S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Espolio de Genesia Francisco de Souza Pinto ( Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D ) - Recorrido: Unibanco Seguros S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Espolio de Genesia Francisco de Souza Pinto ( Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D ).\r\n\r\n69 - 00029-1995-241-01-00-8 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: CLAUDINEI SILVA HANTHEQUESTE ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n70 - 00243-2004-067-01-00-2 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: LUIZ ANTONIO BARRETO(Adv. Gisa Nara Maciel Machado Silva RJ 760 B), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: LUIZ ANTONIO BARRETO, TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n71 - 00448-2006-054-01-00-3 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Simone Souza Campos Russo ( Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao RJ 106872 D ) - Recorrido: United Air Lines Inc. ( Adv. Rafael Fernandes Gurjao Terceiro RJ 114840 D ).\r\n\r\n72 - 01001-2006-062-01-00-6 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Amilton Paes de Lemos ( Adv. Washington Luiz Souza da Silva RJ 90235 D ) - Recorrido: Rapido Mineiro Ltda. ( Adv. Joao Luis Chaves RJ 38246 D ).\r\n\r\n73 - 01847-2006-063-01-00-2 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Paulo Siqueira Pamplona Corte Real ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n74 - 00436-1998-033-01-00-7 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: DENISE MONTES MARTINS ( Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo RJ 20381 D ) - Recorrido: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS RIO DE JANEIRO CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n75 - 01314-2005-010-01-00-4 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 40784 D ) - Recorrido: Antonio Severino de Barros ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ).\r\n\r\n76 - 01978-2006-223-01-00-7 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Lilian da Silva Pereira ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ).\r\n\r\n77 - 00878-2004-073-01-00-1 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: CLEUZA AMARO GRIMALDI ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ).\r\n\r\n78 - 00914-2007-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Carlos Valerio Azevedo ( Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes RJ 66669 D ) - Recorrido: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n79 - 00316-2006-068-01-00-4 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), Raquel Freire Oliveira Silva ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), Raquel Freire Oliveira Silva ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n80 - 01435-2007-051-01-00-3 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ) - Recorrido: Irailde Cardozo Monteiro ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n81 - 00089-2007-070-01-00-4 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ) - Recorrido: Reinaldo do Nascimento Gomes ( Adv. Mario Nunes Akiyama RJ 117078 D ).\r\n\r\n82 - 01601-2002-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), ERIG TRANSPORTES LTDA ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: HELIO DE MATTOS ( Adv. Marines Valle da Trindade RJ 1342 B ).\r\n\r\n83 - 00421-2007-302-01-00-7 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: GE Celma Ltda ( Adv. Ismar Brito Alencar RJ 51905 D ) - Recorrido: Ronaldo do Valle ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ), Maverick Decoracoes Ltda. ( Adv. Anna Maria e Silva Bastos RJ 35799 D ).\r\n\r\n84 - 01658-2006-059-01-00-0 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Murilo Azeredo de Oliveira ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n85 - 01091-1998-005-01-00-0 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: ROBSON BARBOSA VITORINO ( Adv. Georgina Macalao RJ 5140 D ) - Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Elisa Grinsztejn RJ 67500 D ), MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA ( Adv. Alexandre da Silva Galhardo RJ 85928 D ).\r\n\r\n86 - 01351-2006-024-01-00-6 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Zilda Luisa da Silva ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Edmundo Pereira Rangel ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n87 - 00417-2007-075-01-00-4 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Maria da Gloria Nogueira ( Adv. Vera Regina Silva Dias RJ 38375 D ) - Recorrido: Luis Claudio de Santana ( Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado RJ 133088 D ), Sindicato Servidores Civis e Empregados Ministerio da Defesa - SINFA ( Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado RJ 133088 D ).\r\n\r\n88 - 01339-1997-048-01-00-0 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) ( Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 51117 D ) - Agravado: JOAO CARLOS MELO DE OLIVEIRA ( Adv. Vagner Braga Couto RJ 76555 D ).\r\n\r\n89 - 01608-2005-421-01-00-2 - AP - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Paulo Leite Balbi ( Adv. Oswaldo da Silva RJ 58308 D ) - Agravado: Pedro Paulo Pinto Coelho ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n90 - 00410-1998-063-01-01-3 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: TV GLOBO LTDA ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ) - Agravado: ANDERSON PEIXOTO DE SIQUEIRA ( Adv. Jose Toledo Brandao RJ 47613 D ).\r\n\r\n91 - 01497-2005-045-01-01-4 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Marcia Regina Campos Freitas de Oliveira ( Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ).\r\n\r\n92 - 01195-2005-041-01-00-8 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Igma Industria e Comercio de Moveis de Aco Ltda. ( Adv. Lucimar Camelo Silva da Ponte RJ 86449 D ) - Recorrido: Paulo Fernando da Cunha ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ).\r\n\r\n93 - 00470-2002-011-01-00-1 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: NILO DA SILVA ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ) - Agravado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), RESCEL CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA, Rosemary Carvalho de Souza.\r\n\r\n94 - 01822-2005-421-01-00-9 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Estefano Amaro Broering ( Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira RJ 78743 D ) - Recorrido: Coniexpress S.A. Industrias Alimenticias ( Adv. Ines Aparecida Godoy SP 116848 D ).\r\n\r\n95 - 00769-2005-045-01-00-6 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Keila Cristina da Silva Nogueira ( Adv. Wagner Teixeira Moreira RJ 117825 D ) - Recorrido: Coopsem Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais, Coopertramo ( Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 80104 D ).\r\n\r\n96 - 00907-2006-043-01-00-5 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Associacao Brasileira de Imprensa - ABI ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ), Mozart de Souza Ribeiro ( Adv. Carlos Alberto dos Santos Freitas RJ 49321 D ) - Recorrido: Associacao Brasileira de Imprensa - ABI ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ), Mozart de Souza Ribeiro ( Adv. Carlos Alberto dos Santos Freitas RJ 49321 D ).\r\n\r\n97 - 01824-1998-069-01-00-5 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: PAULO CESAR DE ALMEIDA FERREIRA ( Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo RJ 20381 D ) - Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago RJ 74304 D ).\r\n\r\n98 - 00098-2007-431-01-00-5 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Eduardo Matos de Barros ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Marcelo Godiano RJ 128443 D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n99 - 01634-2005-421-01-00-0 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Geysa Fernandes Chaves RJ 87179 D ) - Recorrido: Transloc Nacional Pirai Ltda., Marcos Paulo Simplicio ( Adv. Regina Celia dos Santos e Souza Americo RJ 89148 D ).\r\n\r\n100 - 01350-2002-061-01-00-8 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: SERVENCO CONSTRUTORA SA ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ) - Recorrido: ANTONIO CARLOS DE ABREU ( Adv. Cristina Souza Cavalcante RJ 68680 D ), RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Ricardo Deleage Ferreira RJ 48957 D ).\r\n\r\n101 - 01570-2006-031-01-00-3 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Rosaura Clea Alves Ribeiro ( Adv. Olavo Figueiredo Cardoso Junior RJ 124795 D ) - Agravado: Dulcinea Nascimento Gama ( Adv. Francisco Paulo de Oliveira RJ 42074 D ).\r\n\r\n102 - 00326-2007-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Banco BMC S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Recorrido: Ana Claudia da Silva Ferreira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 19 de Setembro de 2008\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 663591"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO 00668-2007-003-01-00-5 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL - (Adv. Mary Pontes Gonzalez - OAB/RJ 137879) - Recorrido: JORGE LUIZ DE SOUZA GONZAGA - (Adv. Rogério de Souza Chirico - OAB/RJ 99277) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 663833"
                            ],
                            "663812": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00332-2007-016-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Embargado : Leandro de Andrade Dias (Roberto Monteiro Soares RJ79725D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01981-1998-421-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : MRS LOGISTICA S.A (Jorge Luis Santos Fernandes RJ85807D), - Recorrido : ROGERIO AVILA (Celso Barbosa Pinheiro RJ56565D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade ad causam e de nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00758-1990-223-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : TEREZINHA INACIO PASSOS E OUTROS ( Elisa Motta Azedo RJ48269D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00110-2007-013-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Qualivida Instituto para a Promocao Saude Qualidade Vida Trabalhador ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), Veronica Aparecida dos Santos Pontes Cavalcanti ( Leila Mendes Goncalves RJ32784D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela Qualivida compareceu Dra Arlete Dudley (OAB 127599).\r\n\r\nProcesso: 00829-2005-201-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : INMETRO Inst.Nacional Metrologia Normatizacao Qualid Ind (a/c Procurad ( Procuradoria do Inmetro ), - Recorrido : Maria Jose Valente Costa ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-051-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Viviane Barbosa ( Leila Mendes Goncalves RJ32784D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto no que se refere às “multas moratórias e outras penalidade previstas na legislação trabalhista” e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação imposta ao recorrente a multa de 1%, assim como a indenização de 20%, por litigância de má-fé, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00104-2007-064-01-01-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Armando Miguel ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01093-2004-015-01-00-5 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : União Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro ), - Agravado : JEANLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Lucia Maria Leite Vasconcelos de F. Oliveira RJ90514D ), PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA ( Jose Amado Rojo RJ51610D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por falta de interesse recursal.\r\n\r\nProcesso: 03046-2003-241-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido : MIRIAM DE FREITAS VARGAS ( Anibal Bruno Neto RJ45444D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para excluir da condenação a indenização compensatória de 40%, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01293-2002-068-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Paulo Henrique Baptista Pinto da Rocha ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Paulo Henrique Baptista Pinto da Rocha ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar invocada pelo autor em contra-razões, conhecer de ambos os recursos. No mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao do reclamado para julgar improcedentes os pedidos deduzidos no itens a, a.1, a.2, a.3, a.4, b, b.1, b.2 e b.3, bem assim, todas as demais parcelas postuladas com fundamento na unicidade contratual invocada na inicial e no suposto vínculo de emprego entre 08/03/99 a 01/05/00, para extinguir o processo, com resolução do mérito, no que tange às pretensões decorrentes do vínculo de emprego mantido entre 03/06/92 a 08/03/99 e, por fim, para excluir a condenação relativa ao “PDV”. Fica mantido, de todo modo, o valor arbitrado à condenação pelo MM. Juízo a quo, para efeitos processuais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01643-2006-246-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Iram Araujo da Silva ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), Banco Santander S.A. - Sede ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Iram Araujo da Silva ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), Banco Santander S.A. - Sede ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao do réu e dar parcial provimento ao do autor para incluir na condenação os reflexos das horas extras relativas à não-concessão do intervalo intrajornada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-026-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Cia. Palmares de Hoteis e Turismo ( Henrique Czamarka RJ12203D ), Denis Alves Gomes ( Eliane Andre de Lemos Camillo RJ114611D ), - Recorrido : Cia. Palmares de Hoteis e Turismo ( Henrique Czamarka RJ12203D ), Denis Alves Gomes ( Eliane Andre de Lemos Camillo RJ114611D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante, por ausência de interesse recursal e conhecer do recurso interposto pela reclamada para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que a condenação relativa às horas extras e reflexos fique limitada aos períodos em que faltantes os controles de ponto, bem assim para que a média fixada para efeito de integração das parcelas recebidas a título de “paid out”, “voucher” e das gorjetas espontâneas seja desvinculada do salário mínimo, determinando, ainda, que seja observado, no que concerne à integração das referidas parcelas, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 354 do Colendo TST, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela reclamada falou Dr. Eduardo Almeida (OAB 130941).\r\n\r\nProcesso: 00482-2002-511-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : LUIZ CARLOS DE AZEVEDO - Recorrido : SUPERMIX COMERCIAL LTDA ( Paulo Sérgio de Oliveira Reis MG98991D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00224-2007-491-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Francisco Jose Soares ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), - Agravado : Reginaldo Galdino Lucena ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), Motor Tec Vendas e Assistência Ltda. - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00217-2000-521-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : HENPRAV TRANSPORTES LTDA ( Luis Leopoldo Toledo Ozorio Junior RJ98042D ), - Recorrido : REGINALDO DE SOUZA ( Teresinha de Freitas Sebastiao RJ69573D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação, no que concerne à integração das horas extras já pagas e dos prêmios nos repousos semanais remunerados, às diferenças acima quantificadas, mantida, no mais, a r. sentença recorrida, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01904-1998-058-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : ESTUB ESTRUTURA TUBULARES DO BRASIL SA ( Antonio Guedes RJ5015D ), - Recorrido : EDUARDO SANTOS GOMES (Carlos de Oliveira RJ32696D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01291-2006-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Fabiano Mariano de Oliveira ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - Recorrido: Ricardo Campos Leite ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00700-2000-049-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : VIACAO VILA REAL SA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - : ANTONIO FERREIRA ANETH ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação relativa às horas extraordinárias, de modo que venham a ser assim consideradas as excedentes da 40ª quadragésima semanal, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00952-1996-017-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : ENTERPA ENGENHARIA LTDA ( Marcelo Figueiredo de Sa RJ92742D ), - Agravado : EDEN VIEIRA VENTURA ( Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ62046D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que sejam refeitos os cálculos de atualização, observado o critério estabelecido no voto da Desembargadora Relatora. Pela reclamada compareceu Dra. Olímpia Catarina (OAB 47803).\r\n\r\nProcesso: 02170-1998-071-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : LYVEY ADMINISTRACAO E EMPREEN DIMENTOS LTDA ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), - Recorrido : PATRICIA ANDRADE DA SILVA ( Sheila Pereira Furtado RJ77138D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação, quanto ao pagamento decorrente da estabilidade da autora, ao período compreendido entre a data da sua dispensa imotivada e a data da oferta do retorno ao emprego, bem assim, no que tange às horas extraordinárias, para que sejam pagas integralmente três horas e meia por semana (hora+adicional), e somente o adicional respectivo com relação às quatro horas semanais restantes, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, no que tange a indenização que entendia indevida pelo período de estabilidade. Pela reclamada falou Dr . Roberto Flamenbaum (OAB 64847).\r\n\r\nProcesso: 01884-1997-421-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A ( Berith Lourenco Marques Santana RJ86816D ), - Recorrido : MARCOS VALERIO FIGUEIRA ( Haroldo Rezende Costa RJ110820D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-043-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Unirio Manutencao e Servicos Ltda. ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), - Recorrido : Renato Marmello Muniz ( Jose Renato Proenca Neves RJ71239D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer que o salário do reclamante, em todo período contratual, era de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinqüenta reais), bem assim para excluir da condenação a multa prevista no art. 467 da CLT, mantidas as demais determinações constantes da r. sentença, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo recorrido compareceu Dr. José Renato Proença Neves (OAB 71239).\r\n\r\nProcesso: 03450-1996-342-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : SIDERURGICA BARRA MANSA S/A ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), JOSE SIRCERO DE ALMEIDA E OUTROS ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : JOSE SIRCERO DE ALMEIDA E OUTROS ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), SIDERURGICA BARRA MANSA S/A ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação suscitada pela reclamada e conhecer de ambos os recursos. No mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo ao dos reclamantes para determinar que seja considerado, na apuração das horas extras, o disposto na Súmula nº 366 do Colendo TST, e ao da reclamada para limitar a condenação referente ao adicional de periculosidade ao mês de dezembro de 1995, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01453-1998-471-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), - Recorrido : MARCIO LAURIANO GUIMARAES ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que, na apuração das horas extraordinárias, seja observado o teor da Súmula nº 85 do Colendo TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 663812"
                            ],
                            "662432": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02227-1996-020-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CX.PREV F.SIST.INT BANERJ PREVIBANERJ(EM LIQ.E [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Rcte: BANCO ITAU S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: GEYSA PENHA SANCHES [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CX.PREV F.SIST.INT BANERJ PREVIBANERJ(EM LIQ.E\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 445 \"Observado o que se contém a fls. 437, intime-se a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, a juntar, em 15 dias, cópia do recurso ordinário por ele interposto. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora .\r\n\r\nId: 662432"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "663876": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00829-2003-011-01-00-1 – RO . Rcte: ROSANGELA DA CUNHA ENNES Rcdo: BLEU SHOES MODAS ESPORTIVAS LTDA O Desembargador do TRT Mery Bucker Caminha do(a) Gab Des Mery Bucker Caminha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m JOPOR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e JAVIRE CALÇADOS, bem como os sócios, MARIA TEREZA MARTINS PINA, PAULO SILVIO DE OLIVEIRA e PORFÍRIO SEBASTIÃO JORGE MENDEZ, que se encontram em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do Acórdão de fls. 109/115, cuja conclusão se segue: \"... por unanimidade, conhecer do recurso, declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de reparação pecuniária por dano moral e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, mantendo-se a condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias, acolhida a jornada declinada na inicial, de segunda à sexta-feira, das 9 às 20 horas, com observância de uma hora de intervalo para repouso e/ou alimentação, determinar sejam computadas como extraordinárias as horas excedentes à oitava diária e quadragésima semanal e acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral no valor de r$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais). Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Setembro de 2008\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo- Analista Judiciário\r\n\r\nId: 663876"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00853-2004-048-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : UILSON PAULA DE MOURA (Fabio Jeronimo Xavier RJ120107D), BRASEX TRANSPORTES LTDA e Outra(Luiz Alberto Leschkau SP 241.312) - Recorrido : UILSON PAULA DE MOURA (Fabio Jeronimo Xavier RJ120107D ), ITD TRANSPORTES LTDA (Sem Advogado Nos Autos), BRASEX TRANSPORTES LTDA e Outra - por unanimidade, conhecer do recurso das reclamadas, rejeitar as preliminares por elas argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso adesivo do autor e dar-lhe provimento para incluir na condenação os honorários advocatícios em favor do sindicato assistente, tudo na forma do voto do Desembargador Relator. Pela Reclamante compareceu Dr.Fábio Jerônimo (OAB 120107).\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-204-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - Recorrido : Jose Rodrigues da Silva ( Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ118800D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-247-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Francis Maria Chaves dos Santos ( Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira RJ134513D ), - Embargado : Rafael Antonio dos Santos (Delegatario do 4 Of. de Just da Com de Nit) ( Jose da Silveira Varella Netto RJ85338D ), por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008, Lucia de Macedo Moraes, Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 663664"
                            ],
                            "663665": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00853-2004-048-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: BRASEX TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nRcdo: BRASEX TRANSPORTES LTDA, UILSON PAULA DE MOURA, ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim do(a) Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ITD TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 279/280: \"... conhecer do recurso das reclamadas, rejeitar as preliminares por elas arguidas e, no mérito, negar-lhes provimento. Conhecer do recurso adesivo do autor e dar-lhe provimento para incluir na condenação os honorários advocatícios em favor do sindicato assistente.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663665"
                            ]
                        }
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "663774": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE TREZE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES Nº 01, 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00010-2002-541-01-00-6 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Luiz Nédio Motta ( Adv. Eduardo Langoni de Oliveira RJ 69889 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n2 - 00145-2005-009-01-00-5 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Rodojato Logistica e Transporte Ltda. ( Adv. Tackyschana Cabral Reis RJ 68418 D ).\r\n\r\n3 - 00147-2007-301-01-00-0 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n4 - 00170-2007-033-01-00-4 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: 1- Edson Moreira do Nascimento ( Adv. Sidnei Batista RJ 96618 D ), 2- Claudinier Gomes da Silva ( Adv. Sidnei Batista RJ 96618 D ), 3- Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda. \r\n\r\n5 - 00187-2004-054-01-00-0 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: Evaldo Hochwart ( Adv. Lucio Jose do Paco Borges RJ 80465 D ) - Agravado: NILZA CRISTINA DIOGO SILVA ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ).\r\n\r\n6 - 00197-2007-048-01-00-6 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: 1- Paulo Roberto Linhares Maia ( Adv. Fernando Antonio Cardinali RJ 108634 D ), 2- Sonda do Brasil S.A. ( Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ 59596 D ) - Recorrido: 1- Paulo Roberto Linhares Maia ( Adv. Fernando Antonio Cardinali RJ 108634 D ), 2- Sonda do Brasil S.A. ( Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ 59596 D ), 3- Cooperativa de Trabalho em Gestao Integrada de Negocios e Servicos ( Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian SP 174751 D ).\r\n\r\n7 - 00198-2008-078-01-00-3 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Julio Cesar Araujo da Silva ( Adv. José da Silva Ataides Seabra RJ 92465 D ) - Recorrido: Humaita Associacao de Educacao e Ensino ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n8 - 00200-2007-042-01-00-3 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: 1- Maria de Fatima Bernardino dos Santos ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ), 2- Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Joao Patrocinio RJ 80479 D ).\r\n\r\n9 - 00204-2008-077-01-00-6 - AP - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: Zilah Figueira Cabral ( Adv. Teresa Mendes Liporaci RJ 76107 D ) - Agravado: Lourdes de Souza Pires ( Adv. Ione de Souza Carneiro RJ 101847 D ).\r\n\r\n10 - 00239-1989-011-01-00-0 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA ( Adv. Virginia de Lima Paiva RJ 81408 D ) - Agravado: JORGE LUIZ DE MATTOS ( Adv. Beatriz Balloni RJ 80700 D ).\r\n\r\n11 - 00285-1996-411-01-00-0 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: 1- CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2- NABUCO NUNES FERREIRA DA CRUZ ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ).\r\n\r\n12 - 00355-2007-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: 1- Maria Lucia da Fonseca ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), 2- Caixa Econômica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ) - Recorrido: 1- Caixa Econômica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ), 2- Maria Lucia da Fonseca ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n13 - 00412-2007-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Antonio Mendes ( Adv. Jonas Ferreira Telles Neto RJ 95890 D ) - Recorrido: Lar dos Meninos ( Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem RJ 87990 D ).\r\n\r\n14 - 00434-2006-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: 1- Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2- Atento Brasil S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ) - Recorrido: Meire Fernandes de Oliveira ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ).\r\n\r\n15 - 00441-2003-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: CARLOS AROLDO CHAVES MARQUES ( Adv. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D ) - Recorridos: 1- RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ ( Adv. Sergio Duque Guimaraes RJ 279 B ), 2- OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ), 3- CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Rodolfo Del Ponte RJ 59324 D ).\r\n\r\n16 - 00449-1999-471-01-00-6 - AP - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Agravado: LEIR ORCAI DOMINGOS ( Adv. Silvestre de Almeida Teixeira RJ 70432 D ).\r\n\r\n17 - 00473-1990-031-01-02-0 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: Atanael de Souza e Outros ( Adv. Remy da Costa Lerina RJ 65827 D ) - Agravado: 1- Cia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ ( Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo RJ 97733 D ), 2- Sindicato dos Trab nos Servicos Portuarios RJ ( Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida RJ 30357 D ).\r\n\r\n18 - 00474-2006-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Marcio Fortuna Caffaro (Fazenda Santa Rita) ( Adv. Cristiano Fonseca RJ 114367 D ).\r\n\r\n19 - 00538-2004-421-01-00-4 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: LAURINDO FERREIRA RIBEIRO ( Adv. Fabio Karam Brandao RJ 60036 D ) - Recorrido: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n20 - 00547-2007-471-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: 1- Celso Nunes de Oliveira ( Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D ), 2- Servico Social da Industria - SESI ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: 1- Servico Social da Industria - SESI ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 2- Celso Nunes de Oliveira ( Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D ).\r\n\r\n21 - 00596-2001-301-01-02-8 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: Acougue Josebel Ltda ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ) - Agravado: Marcio Silva Silveira ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ).\r\n\r\n22 - 00690-2004-045-01-00-4 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS TEIXEIRA FIGUEIREDO ( Adv. Daniel Rocha Mendes RJ 93949 D ) - Recorridos: 1- FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Mariana Lopes dos Santos RJ 115112 D ), 2- PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS ( Adv. Maria Claudia de Souza Pedroso RJ 98985 D ).\r\n\r\n23 - 00697-2007-245-01-00-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Uniao ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Alzira Dolores da Costa ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ), 2- Mercado RRPT Ltda. ME - N/P Ricardo Fernandes de Queiroz.\r\n\r\n24 - 00707-2007-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais ( Adv. Victoria Regia Jesus de Souza RJ 48711 D ) - Recorrido: Helion Franca Moreira ( Adv. Leticia Cunha Lana RJ 74592 D ).\r\n\r\n25 - 00752-2004-045-01-00-8 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: OSWALDO KILZER DA ROCHA ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ) - Recorrido: JACY DE JESUS ( Adv. Giancarlo Bruni RJ 106353 D ).\r\n\r\n26 - 00791-1989-511-01-00-9 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) (Advocacia Geral da União)- Recorrido: JAVIER RONALD FLORES MORELLI ( Adv. Jose Carlos de Lima RJ 4708 D ).\r\n\r\n27 - 00903-2007-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Luiz Carlos do Nascimento ( Adv. Antonio Camelo Irmao RJ 16490 D ) - Recorridos: 1- Construtora Santa Isabel S.A. ( Adv. Jaime de Jesus Santos RJ 62923 D ), 2- Marcio Mondaini der Miranda, 3- Irmaos Mondaini Construtora Ltda., 4- Marcelo Mondaini de Miranda.\r\n\r\n28 - 00956-2006-421-01-00-3 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Jose Salvador Ferreira ( Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento RJ 95076 D ).\r\n\r\n29 - 01023-2007-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Carla Alessandra Alves Pereira ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ) - Recorrido: Sueli Gomes de Oliveira ( Adv. Artur Santa Rita da Silva RJ 77412 D ).\r\n\r\n30 - 01096-2006-012-01-00-1 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Ricardo Silva da Cruz ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorridos: 1- Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779), 2- Atento Brasil S.A (Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente RJ 90579). \r\n\r\n31 - 01145-2007-071-01-00-4 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Work Time Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ), 2- Victor Rianelli Lopes ( Adv. Carlos Antonio Trindade RJ 102291 D ) - Recorridos: 1- Victor Rianelli Lopes ( Adv. Carlos Antonio Trindade RJ 102291 D ), 2- Work Time Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ).\r\n\r\n32 - 01155-2006-431-01-00-2 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Shopping das Pias - Marmoraria ( Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo RJ 82256 D ).\r\n\r\n33 - 01186-2004-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: J.J.EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA.\r\n\r\n34 - 01210-2007-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ) - Recorrido: Ricardo Cesar Correa da Costa ( Adv. Adauto de Miranda Fajardo RJ 127379 D ).\r\n\r\n35 - 01218-1999-039-01-00-9 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Joao Batista Goncalves ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravados: 1- MARINAVE ESTALEIROS NAVAIS SA, 2- INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) ( Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 51117 D ), 3- ITAPAGIPE COMERCIO PARTICIPACOES SA.\r\n\r\n36 - 01273-2006-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Denia Fabia Guimaraes Neves ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto RJ 20863 D ).\r\n\r\n37 - 01282-2007-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Carlos Alberto Pereira da Silva ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n38 - 01292-2006-042-01-00-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: ES Amaro Bazar Ltda. ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ) - Recorrido: Amanda Lourenco Ferreira ( Adv. Edson de Souza Rodrigues RJ 122479 D ).\r\n\r\n39 - 01300-2004-037-01-00-9 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: TANIA MARIA FREITAS DE SOUZA ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ) - Agravados: 1- CENTRAL CIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), 2- Supervia-Concessionária de Transporte Ferroviário S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n40 - 01318-2006-009-01-00-3 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Vita Farma de Campo Grande Farmacia Ltda. ME ( Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre RJ 81372 D ).\r\n\r\n41 - 01382-2006-030-01-00-9 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Leonardo Ribeiro Pessoa RJ 98874 D ) - Recorrido: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n42 - 01412-2001-019-01-00-5 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: ROSANGELA OLIVEIRA DO NASCIMENTO ( Adv. Celso Pazos Mareque RJ 51446 D ) - Agravado: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ ( Adv. Mario Correa Calcia Junior RJ 29018 D ).\r\n\r\n43 - 01460-2007-023-01-00-8 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Fundacao Assistencial dos Servidores do Ministerio da Fazenda ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Recorrido: Moises de Araujo Santos ( Adv. Almir Nascimento Pacheco RJ 75975 D ).\r\n\r\n44 - 01478-2005-007-01-00-9 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2- Luciana de Souza Arruda ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ) - Recorridos: 1- Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andre Lucena de Araujo RJ 87647 D ), 2- Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 3- Luciana de Souza Arruda ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ).\r\n\r\n45 - 01507-2006-206-01-00-3 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Consorcio Lummus Andromeda ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ) - Recorrido: Teronnio Ferreira Carvalho Santos ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n46 - 01537-2006-022-01-00-2 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Daniel Ribeiro Chagas ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n47 - 01616-2007-018-01-00-5 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Mozart Varela Cavalcanti Filho ( Adv. Angela Cristina da Costa Ruiz RJ 131988 D ) - Recorrido: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ).\r\n\r\n48 - 01674-2002-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Recorrido: SIMONE LANNES DE SIQUEIRA CAMPOS BARBOSA ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ).\r\n\r\n49 - 01705-1991-302-01-00-2 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: ANGELA MARIA GOMES ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Agravado: EDITORA JORNAL DE PETROPOLIS LTDA, CARLOS DE LIMA FIALHO, OTHELO ORESTES DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\n50 - 01760-2005-042-01-00-3 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1- Gilberto de Araujo Silva ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ), 2- Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n51 - 01859-2002-225-01-00-3 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravantes: 1- ARTES GRAFICAS LUCIMONI LTDA ( Adv. Celso Noronha da Cunha RJ 58664 D ), 2- CELENITA ROSA DE FREITAS ( Adv. Celso Noronha da Cunha RJ 58664 D ) - Agravado: CARLOS VAGNER MODESTO DA SILVA ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ).\r\n\r\n52 - 01867-2006-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Aibel Óleo e Gás Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Flavio Pedro Francisco ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n53 - 02084-2003-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- SPANA SERVICOS LTDA ( Adv. Claudia Regina de Barros Amaral RJ 49424 D ), 2- ROSELI NUNES ALVES AUGUSTO ( Adv. Ademir Mattos Coutinho RJ 51593 D ).\r\n\r\n54 - 02203-1996-026-01-00-9 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: SUPERVIA - Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: DANIEL VICENTE DA SILVA ( Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira RJ 57873 D ).\r\n\r\n55 - 02353-1989-004-01-00-6 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravantes: 1- EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), 2- ADELAIDE GARCIA LEITE DA SILVA E OUTROS (+ 19) ( Adv. Joao Luiz Daflon RJ 18020 D ) - Agravados: 1- EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), 2- ADELAIDE GARCIA LEITE DA SILVA E OUTROS (+ 19) ( Adv. Joao Luiz Daflon RJ 18020 D ).\r\n\r\n56 - 02380-2004-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1- DISTRIBUIDORA COMERCIAL TEM TUDO TANGUA LTDA ( Adv. Fernando Jorge Vieira Neto RJ 104398 D ), 2- CARLOS BRUNO CUSTODIO RANGEL ( Adv. Jailza Ferreira de Araujo RJ 65592 D ).\r\n\r\n57 - 02628-2006-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Edson Feliciano de Castro ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n58 - 02656-2003-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Espolio de Luiz Escaraboto ( Adv. Luiz Flavio Rodrigues dos Santos RJ 67056 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n59 - 03448-2004-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1- SERGIO FRANCISCO DA SILVA ( Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ 82227 D ), 2- FABRICA DE GELO RAMIA E MARQUES LTDA ( Adv. Flavio de Castro Sobrinho RJ 84087 D ).\r\n\r\n60 - 03720-2000-481-01-00-7 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: JOCEIR LESSA CORREA ( Adv. Zenilce Correa Barreto RJ 31506 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 19 de Setembro de 2008\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 663774"
                        ],
                        "663775": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-033-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Luiz Carlos do Nascimento\r\n\r\nRcdo: Construtora Santa Isabel S.A., Marcio Mondaini der Miranda, Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Marcelo Mondaini de Miranda\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Marcelo Mondaini de Miranda, Marcio Mondaini der Miranda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão extraordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 13.10.2008, às 13 h, na sala de sessões nº 01 do 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01218-1999-039-01-00-9 – AP\r\n\r\nAgte: Joao Batista Goncalves\r\n\r\nAgdo: MARINAVE ESTALEIROS NAVAIS SA, INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de), ITAPAGIPE COMERCIO PARTICIPACOES SA\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ITAPAGIPE COMERCIO PARTICIPACOES SA, MARINAVE ESTALEIROS NAVAIS SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão extraordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 13.10.2008, às13 h, na sala de sessões nº 01 do 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01705-1991-302-01-00-2 – AP\r\n\r\nAgte: ANGELA MARIA GOMES\r\n\r\nAgdo: EDITORA JORNAL DE PETROPOLIS LTDA, CARLOS DE LIMA FIALHO, OTHELO ORESTES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CARLOS DE LIMA FIALHO, EDITORA JORNAL DE PETROPOLIS LTDA, OTHELO ORESTES DE OLIVEIRA FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão extraordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 13.10.2008, às 13 h, na sala de sessões nº 01 do 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663775"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "663294": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00287-2003-511-01-00-8- (AP) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: FÁBRICA YPU- ART. TECIDO, COURO E METAL S/A - (Dr. Arildo da Silva Alves - OAB/RJ 33.807/D); Agravado: CLAUDIA DOS SANTOS LEITE - (Dr. Carlos André Rodrigues Pedrazzi - OAB/RJ 59.820/D): “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão a quo e determinar a dedução do valor recebido através do alvará nr. 138/03 (fls. 77) referente a diferenças do FGTS.”\r\n\r\n01344-2007-245-01-00-2 - (RRPS) - Relatora; Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS); Recorridos: 1º) KAROLINA ARGUELLES BORBA (Dra. Rita de Cássia Dal Pra - OAB/RJ 125126/D); 2º) PLANET NITERÓI COMÉRCIO DE CONFEC. LTDA (Dra. Fernanda Mendes Bonini - OAB/SP 186671/D);”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008. \r\n\r\nBeatriz Helena do Amaral Dutra -Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 663294"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "661956": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00438-1998-009-01-00-2 - ED - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal ([Procurador Procuradoria Geral Federal) , Ebgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Adv. Flavio Hechtman OAB/RJ 100433 - D)\r\n\r\nEbgdo: Uniao Federal (Procurador Procuradoria Geral Federal) , Ebgdo: JOAO FRANCISCO MOTA RAMALHETE (Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB/RJ 61937 - D), Ebgdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Adv. Flavio Hechtman - OAB/RJ 100433 - D)\r\n\r\npor unanimidade, em conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, em dar-lhe parcial provimento para determinar o prosseguimento do processo de execução das contribuições previdenciárias devidas à Autarquia, a serem apuradas com base no valor sakarial acordado de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) e dedução do valor recolhido de R$ 66.967,47 (sessenta e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos) à fl.1010 (em 04.12.2006), na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, que o improvia. \r\n\r\nProcesso: 00685-2003-009-01-00-7 - AP - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAgte: SERGIO PAULO DA SILVA (Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB/ RJ 36503 - D)\r\n\r\nAgdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira - OAB/RJ 105246 - D), Agdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA - POR EDITAL\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o crédito do Agravante seja atualizado e pago sobre o saldo do depósito recursal de fls.120, na forma da fundamentação do voto da Relaora, que integra este decisum. \r\n\r\nProcesso: 00805-2007-068-01-00-7 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Maria de Lourdes Barbosa Coutinho (Adv. Clarissa Costa - OAB/RJ 97803 - D)\r\n\r\nRcdo: Companhia Vale do Rio Doce (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho - OAB/ RJ 44418 - D)\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-036-01-00-0 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Cristina Santos da Silva (Adv. Stael Aida Rabelo Fraga - OAB/RJ 99577 - D)\r\n\r\nRcdo: Telefutura Centrais de Atendimento (Adv. Ricardo Alves da Cruz - OAB/ RJ 31047 - D)\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a retificação da CTPS da reclamante para constar a função de operador de telemarketing, e condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso salarial fixado pela Convenção Coletiva, a partir de maio de 2006, com reflexos no aviso prévio, natalinas, férias acrescidas de 1/3, FGTS e a indenização compensatória de 40% do FGTS, conforme postulado na inicial, tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nProcesso: 00974-2006-023-01-00-5 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Banco Itau S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162 - D), Rcte: Andre de Oliveira Santos (Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva - OAB/RJ 83266 - D)\r\n\r\nRcdo: Banco Itau S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162 - D), Rcdo: Andre de Oliveira Santos (Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva - OAB/RJ 83266 - D)\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso ordinário do réu, com exceção à correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, e do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, negar proivimento ao apelo do réu e dar provimento parcial ao apelo do autor para determinar que, as horas extras a serem apuradas em liquidação deverão observar os seguintes parâmetros: a) a base de cálculo (ordenado, ajuda de custo, prêmios habitualmente pagos, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa); b) divisor 180 e adicional de 50%; c) a jornada excedente a 6ª hora registrada nos cartões de ponto do período imprecrito e referentes aos dias efetivamente laborados; d) os reflexos nos repousos semanais remunerados, inclusive os sábados; e) a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-204-01-00-2 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: HSBC Brasil S.A. - Banco Multiplo (Adv. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145 - D)\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760 - B)\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejjeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-026-01-00-3 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Elber Monteiro Goncalves (Adv. Erika Friato - OAB/RJ 100576 - D)\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283 - D)\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-077-01-00-7 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividades Economico (Adv. Vanusa Vidal - OAB/RJ 87433 - D)\r\n\r\nRcdo: Cristiano Alves da Silva (Adv. Luiz Marcelo Pinto Lima - OAB/RJ 135239 - D)\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-282-01-00-7 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Usina Santa Cruz S/A (Adv. Gil Guitton Balbi - OAB/RJ 5372 - D)\r\n\r\nRcdo: Genildo Paulo Faria (Adv. Everaldo Barreto Lemos - OAB/RJ 1442 - B)\r\n\r\npor unanimidade,conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento e indeferir o pedido de aplicação da pena por litigância de má-fé formulado em contra-razões, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01418-2005-018-01-00-0 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570 - D), Rcte: Gilson Guimaraes da Silva (Adv. Paulo Maltz - OAB/RJ 32854 - D)\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570 - D), Rcdo: Gilson Guimaraes da Silva (Adv. Paulo Maltz - OAB/RJ 32854 - D)\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao do reclamado, e dar parcial provimento ao do autor, para acrescentar à condenação o pagamento de 1 hora extraordinária, decorrente da inobservãncia do intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantido o valor da condenação fixado na sentença, com restrição do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho quanto à tese da Relatora no tocante à equiparação salarial. \r\n\r\nProcesso: 01570-2006-054-01-00-7 - ED - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues - OAB/RJ 35707 - D)\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Operadores Telefonicos em Mesa de Exame, Ebgdo: Antonio Carlos Fortunato de Anchieta (Adv. Alexandre Santana Nascimento - OAB/RJ 95384 - D)\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, e, ante o escopo evidentemente protelatório dos embargos, aplicar ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01601-2006-012-01-00-8 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano _ OAB/RJ 2462 - A)\r\n\r\nRcdo: Wilma Selles Ferreira (Adv. Celio Maia Ferreira - OAB/RJ 98480 - D)\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01665-2002-052-01-00-4 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: ALTAIR VIANNA DE ANDRADE LIMA (Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB/RJ 22105 - D)\r\n\r\nRcdo: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Roger Carvalho Filho - OAB/RJ 80370 - D)\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 02109-2006-221-01-00-7 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Abelardo Izaias de Mendonca (Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas - OAB/RJ 105161 - D)\r\n\r\nRcdo: Viacao Mirante Ltda. (Adv. Roseli Martins Xavier Pinto OAB/RJ 74069- D)\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acrescentar à condenação o pagamento integral das férias 2005/2006, acrescidas dos reflexos das horas extras e adicional noturno deferidos na sentença, deduzido o valor recebido, além do pagamento das dobras constantes das guias ministeriais acostadas aos autos (fls.112/114), conforme fundamentação do voto da Relatora, que integra este dispositivo, mantido o valor da condenação já fixado na sentença. \r\n\r\nProcesso: 02447-2005-242-01-00-9 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 99328 - D)\r\n\r\nRcdo: Cileia Gomes Machado Rodrigues (Adv. Maria Luzia de Sant'ana Oliveira OAB/RJ 111671 - D)\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nId: 661956"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "663853": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 00105-2003-010-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: MARCELO LUIZ MOREIRA [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nAgdo: ZULMIRA DA ROCHA MOREIRA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARCELO LUIZ MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 228 item II .\r\n\r\nProcesso: 00623-2005-241-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Editora O Fluminense Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabio Eduardo Lima Thomaz Goncalves [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio Eduardo Lima Thomaz Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 192 item I .\r\n\r\nProcesso: 00765-2003-401-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SINDIPETRO-RJ [Adv. Emanuel Jorge de Almeida Cancella (OAB: RJ 75300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SINDIPETRO-RJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 260 .\r\n\r\nProcesso: 00870-2001-541-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Joao Luiz Nobre Lopes (OAB: RJ 108747 - B)]\r\n\r\nAgdo: IONE NOBRE LEAL DE SOUZA [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte: BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 451 .\r\n\r\nProcesso: 03509-2006-263-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marco Antonio Santiago Mendes Moreira [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marco Antonio Santiago Mendes Moreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 112 item I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 663853"
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00497-2005-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Jose Pinto Monteiro [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Jose Pinto Monteiro, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.762: \"...Tendo em vista o erro material noticiado na eptição de fls.757/759, declaro nulo os atos processuais constantes de fl.750.\" Tomar ciência, ainda, do v.acórdão de fls.748/749:\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso do reclamado para extinguir o feito com julgamento do mérito.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 663638"
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                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "663780": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma \r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00891-2005-052-01-01-3 - AI Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Paulo Cesar Cabral Filho RJ 61746/D ), - Embargado : JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA ( Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115/B ), FLAVIO DA COSTA OLIVEIRA ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235/D ) : “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008 \r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 663780"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "663880": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01004-2007-014-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Filipe Saisse Valle Rego [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRcdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rcdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes (OAB: RJ 1646 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 233 na pet da 2ª recorrida: \"...DEFIRO. Retire-se de pauta....\" .\r\n\r\nProcesso: 01667-2006-025-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orlando da Costa [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Orlando da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 185 na pet. de embargos de declaração da recorrente: \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nId: 663880"
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                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "661648": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n00021-2007-059-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido : Arimar Roberto Abrahao (Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n00761-2006-024-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D), Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao), - Recorrido : Rita Oliveira dos Santos (Beroaldo Alves Santana RJ40039D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\"\r\n\r\n01109-2007-037-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Volo do Brasil S.A.VRG Linhas Aereas S.A. (Jose Scalfone Neto RJ73153D), Varig Logistica S.A. - Recorrido : Telma Rossi Pereira (Maria Jose Coura de Araujo RJ111376D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\"\r\n\r\n01128-2005-059-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Di Santini Comercial de Calcados Ltda. (Luiz Alberto do Eiro do Val RJ63812D), - Recorrido : Carlos Alberto de Almeida Pinto (Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ52376D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida pelo recorrido, conhecer do recurso e negar provimento ao recurso ordinário da \r\n\r\n01300-1994-048-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : SOCIEDADE COMERCIAL IMPORTADORA HERMES SA (Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A), - Agravado : LINDALVA FERNANDES DE CASTRO (Zulmira da Rocha Moreira RJ44872D): \r\n\r\n\"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2008. \r\n\r\n01140-2004-044-01-01-9 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : Vanessa de Faria Goncalves (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D), - Agravado : Banco Citicard S. A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Velox Brasil Administracao em Recursos Humanos Ltda (Ludney Roberto Campedelli Filho SP177447D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto.\"\r\n\r\n*01175-2007-050-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Silvio Alves da Cruz RJ43340D), - Recorrido : Antonio Carlos Floriano de Almeida (Marcos Antonio Araujo da Silva RJ67830D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento parcial, para reformar em parte a sentença recorrida, reconhecendo que o acionante gozava de uma folga semanal, recaindo obrigatoriamente uma folga aos domingos. Revisto o valor da condenação para R$ 9.800,00 segundo a Instrução Normativa TST nº 3/93.\"\r\n\r\n01264-1993-027-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D), - Agravado : HOSPEDAGEM LEDO LTDA (Luiz Bessone Giaretta Moreira RJ17684D): \r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01330-2007-044-01-01-9 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : Tavares Express EOLTC Ltda. (Rogerio Santanna Tavares RJ103470D), - Agravado : Edilene da Costa Rocha (Maria Doroteia Rodrigues Costa RJ119250D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto, por não atendidos os pressupostos de admissibilidade.\"\r\n\r\nreclamada.\"\r\n\r\n01429-2006-057-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Joselma Soares Martins (Fernando Teixeira das Neves RJ85753D), Claro S.A (Guilherme Borba RJ123282D), - Recorrido : Joselma Soares Martins (Fernando Teixeira das Neves RJ85753D), Claro S.A (Guilherme Borba RJ123282D), \r\n\r\n\"... por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário, em face da irregularidade de representação. \r\n\r\n01631-2002-043-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : SHEYLA SILVA DE LIMA (Andrea Carvalho Perdomo RJ105355D), BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), - Recorrido : SHEYLA SILVA DE LIMA (Andrea Carvalho Perdomo RJ105355D), BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos recursos, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante, para reformar a sentença recorrida e condenar a reclamada na devolução dos descontos, que serão apurados mediante liquidação no exame direto entre os recibos de pagamento durante o período descontado e os meses subseqüentemente laborados, deduzidos idênticos títulos quitados e mantida a correção monetária dos valores devolvidos, como ficou sentenciado, bem como, a ressarcir o pagamento do aparelho telefônico celular, no importe de R$ 599,00 e, por maioria, acolher parcialmente o recurso ordinário da reclamada, para determinar que a correção monetária siga o critério imposto pela Súmula nº 381 do C. T.S.T. e que os descontos previdenciários se façam na forma do inciso III da Súmula 368 do C. T.S.T. Valor da condenação revisto para R$ 2.800,00, atendendo a I. N. nº 3/93 do T.S.T. Vencido o Exmo. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte que divergiu no tocante às horas extras a partir da 6 horas. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, .\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 661648"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "663593": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SETE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00197-2006-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sidney Almagro Antonio ( Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ) - Recorrido: Viacao Andorinha Ltda. ( Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco RJ 68602 D ).\r\n\r\n2 - 00016-2008-033-01-00-3 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Maria das Neves Santos da Silva ( Adv. Tania Mara Maia RJ 67037 D ) - Recorrido: Dalkia Ambiental Ltda. ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ).\r\n\r\n3 - 01413-2007-009-01-00-8 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Osmar Sarmento da Costa ( Adv. Rosangela Lima da Silva RJ 109692 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n4 - 02111-2005-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Paulo Roberto dos Santos Silva ( Adv. Tania Mara Maia RJ 67037 D ) - Recorrido: Galeria do Comercio, Conservadora Rian Ltda. ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ).\r\n\r\n5 - 00364-2008-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A. ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ) - Recorrido: Jose Gomes dos Santos ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n6 - 00870-2004-059-01-00-9 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: JORGE GOMES DA SILVA ( Adv. Marlene Rocha e Silva RJ 70385 D ) - Recorrido: CONSERV SERVICOS E REPAROS LTDA ( Adv. ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA RJ 112286 D ).\r\n\r\n7 - 01072-2005-020-01-00-6 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: Adauto Azevedo Braga ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ), Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda..\r\n\r\n8 - 01265-2007-012-01-00-4 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Marcio Cesar de Castro Aragao ( Adv. Jorge Luiz Alves de Castro RJ 69337 D ) - Recorrido: NHJ do Brasil Container Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ).\r\n\r\n9 - 00236-2007-038-01-00-8 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Tradicao Veiculos Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ 52195 D ) - Recorrido: Israel Jorge de Oliveira ( Adv. Paulo Souza da Silveira RJ 68954 D ).\r\n\r\n10 - 01464-2006-005-01-00-3 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo ( Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho RJ 94522 D ) - Recorrido: Paulo Henrique Fonseca Peixoto ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ).\r\n\r\n11 - 00511-2006-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ) - Recorrido: Elisangela Coelho da Silva ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ).\r\n\r\n12 - 00954-2007-012-01-00-1 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Joao Carlos Gomes da Fonseca ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n13 - 00397-2007-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Ronaldo dos Santos Silva ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ) - Recorrido: Elevadores Eletro Campos Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Sonia Maria Camisao Moura RJ 70585 D ).\r\n\r\n14 - 00882-2007-023-01-00-6 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jose Claudio de Souza ( Adv. Mauricio Alves Costa RJ 66653 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n15 - 00954-2007-007-01-00-6 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. ( Adv. Hugo Goldemberg RJ 19532 D ) - Recorrido: Aderito Antero da Silva ( Adv. Jorge Crivel Vargas RJ 62681 D ).\r\n\r\n16 - 00324-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Waldemar Coelho Junior ( Adv. Elieser Monteiro Freire RJ 107029 D ) - Recorrido: Cartorio do 7 Oficio de Registro de Imoveis do Rio de Janeiro ( Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro RJ 11827 D ).\r\n\r\n17 - 00670-2006-022-01-00-1 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Derby Grill Churrascaria Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Max Leandro Coelho Macedo ( Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins RJ 103403 D ).\r\n\r\n18 - 00730-2004-026-01-00-0 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Agravado: DARLAN DE OLIVEIRA REIS ( Adv. Silvia de Braga Arao RJ 74734 D ).\r\n\r\n19 - 02163-2005-262-01-00-7 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Julio Cesar Rodrigues de Vargas ( Adv. Rodrigo Ennes Goncalves RJ 89672 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n20 - 00042-2008-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Construções e Comércio Camargo Correa S.A. ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ) - Recorrido: Sergio Henrique Gomes do Couto ( Adv. Carlos Henrique Souza da Silva RJ 100592 D ), Metalurgica e Vidracaria Frel Ltda. ( Adv. Elvis Dutra de Campos RJ 100092 D ).\r\n\r\n21 - 00569-2007-071-01-00-1 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Paulo Murillo Ribeiro Dumans ( Adv. Manoel Messias Peixinho RJ 74759 D ) - Recorrido: Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n22 - 00924-2007-012-01-00-5 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Alex de Oliveira Mariz ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ).\r\n\r\n23 - 00345-2007-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Consist Software Ltda. ( Adv. Francisco Braide Leite SP 41653 D ), Consist Consultoria Sistemas e Representacoes Ltda. ( Adv. Francisco Braide Leite SP 41653 D ), Sergio Albano ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ) - Recorrido: Consist Software Ltda. ( Adv. Francisco Braide Leite SP 41653 D ), Consist Consultoria Sistemas e Representacoes Ltda. ( Adv. Francisco Braide Leite SP 41653 D ), Sergio Albano ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ).\r\n\r\n24 - 01076-2007-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Joao Baptista Venturini ( Adv. Sillas Teixeira RJ 26207 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n25 - 01301-2005-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Carlos Alberto Barreto dos Santos ( Adv. Ricardo de Souza Lemos RJ 86524 D ) - Recorrido: Di Roma Comercio de Veiculos e Acessorios Ltda..\r\n\r\n26 - 00393-1998-481-01-00-6 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), MARIA JOSE RIBEIRO LEITE MARIANI ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ) - Agravado: MARIA JOSE RIBEIRO LEITE MARIANI ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n27 - 00574-2007-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Fundacao Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, Celi de Souza Barreto ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Recorrido: Fundacao Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, Celi de Souza Barreto ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ).\r\n\r\n28 - 02067-1996-009-01-00-1 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Instituto AMBEV de Previdencia Privada ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ) - Agravado: DIRCEU RAMOS ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n29 - 01518-2006-018-01-00-7 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Rosiane Sabino Coutinho, Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Rosiane Sabino Coutinho.\r\n\r\n30 - 01790-2006-246-01-00-2 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Leonardo de Almeida Netto Caldeira ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Leonardo de Almeida Netto Caldeira ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ).\r\n\r\n31 - 01360-2006-204-01-00-9 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Paulo Andrade de Melo e Outros ( Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D ) - Recorrido: Jbam Manutencao e Eng. Ltda n/p Soc.Paulo Reis de Pinho Goncalves ( Adv. Ozival Santos Maia RJ 104055 D ), Paulo Andrade de Melo e Outros ( Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D ), Jbam Manutencao e Engenharia Ltda n/p socio Rubiao Gomes Torres Junior ( Adv. Ozival Santos Maia RJ 104055 D ).\r\n\r\n32 - 00777-2004-201-01-00-3 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: WILLIAN SANTOS DO NASCIMENTO ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n33 - 00946-2004-038-01-00-5 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99938 D ) - Recorrido: ARISTON ARGEMIRO DOS SANTOS ( Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos RJ 81717 D ).\r\n\r\n34 - 01643-2003-018-01-00-4 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: BRUNO PEREIRA FATEICHA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ), NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n35 - 02224-2006-245-01-00-1 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Ronaldo da Silva Barros ( Adv. Naelio Soares dos Santos Junior RJ 90449 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Ronaldo da Silva Barros ( Adv. Naelio Soares dos Santos Junior RJ 90449 D ).\r\n\r\n36 - 01012-2006-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Laerte Henrique Sales Pequeno ( Adv. Antonio Geraldo de Araujo RJ 24869 D ) - Recorrido: Tijuservice Pecas e Servicos Ltda. ( Adv. Norma Maciel RJ 47781 D ).\r\n\r\n37 - 01124-2006-322-01-00-2 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Hermes da Fonseca Moreno Filho ( Adv. Fradique Marques Monteiro RJ 67993 D ) - Recorrido: Rio D´Ouro Transportes Coletivos Ltda ( Adv. Ana Cristina de Araujo Borges RJ 111950 D ).\r\n\r\n38 - 00309-2005-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Banco Santander Banespa S.A., Katia Maria Ramos Pires ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: Banco Santander Banespa S.A., Katia Maria Ramos Pires ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n39 - 01882-2006-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alvaro Luiz das Chagas Meireles ( Adv. Aline S.de Castro RJ 136197 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Administracao Portuaria ( Adv. Jose Garios Simao RJ 88168 D ).\r\n\r\n40 - 02266-2005-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Carrefour Com e Ind Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Sociedade Abastecedora do Com. e da Ind. de Panificacao Sacipan S.A. ( Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 93744 D ) - Recorrido: Carrefour Com e Ind Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Leila Fernandes Santiago ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), Sociedade Abastecedora do Com. e da Ind. de Panificacao Sacipan S.A. ( Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 93744 D ).\r\n\r\n41 - 00914-2002-013-01-00-1 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: DIEGO DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA ( Adv. Marcia Aparecida Pimenta RJ 73438 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA.\r\n\r\n42 - 01507-2002-023-01-00-9 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: MARCOS AUGUSTO GRATIVOL DE SENNA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ) - Recorrido: MARCOS AUGUSTO GRATIVOL DE SENNA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ).\r\n\r\n43 - 02080-2005-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: SESC Servico Social do Comercio ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda ( Adv. Rosimary Silva Macedo RJ 66719 D ), Amaro Crespo Luciano ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ).\r\n\r\n44 - 00107-2006-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Caroline Giri dos Santos ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Globex Utilidades S.A. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Caroline Giri dos Santos ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ).\r\n\r\n45 - 01065-2004-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: CTE - TÉCNICA DE ELETRICIDADE ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ), IURI MOURA SANTOS ( Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva RJ 64940 D ).\r\n\r\n46 - 01138-2004-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: M R S LOGISTICA SA ( Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ 127874 D ) - Recorrido: NILO CABRAL BERCOT ( Adv. Pedro Alves de Souza RJ 71059 D ), G R MONTAGEM ELETRO MECANICA LTDA.\r\n\r\n47 - 00096-2007-040-01-00-4 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Mundivox do Brasil Ltda. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Arthur Torres Batista da Rocha ( Adv. Pablo Monteiro Moreira RJ 127558 D ).\r\n\r\n48 - 01531-2001-221-01-00-0 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: RENO MARTINS COELHO ( Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 88982 D ) - Recorrido: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ).\r\n\r\n49 - 00883-2000-008-01-00-1 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: SAULO MARTINS DE MELO ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ).\r\n\r\n50 - 01487-1986-002-01-00-4 - AP - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: GILBERTO NASCIMENTO DA SILVA ( Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao RJ 86308 D ) - Agravado: VALESUL ALUMINIO S/A ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n51 - 10219-2005-041-01-00-0 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: CARLOS ALBERTO FERREIRA CARDOSO ( Adv. Victor Zaidan RJ 13364 D ) - Agravado: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ 12220 D ).\r\n\r\n52 - 00518-2002-023-01-00-1 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Agravado: PAULO ROBERTO CARVALHO ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n53 - 01096-2007-057-01-00-3 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Leticia Vale da Silva RJ 116945 D ) - Recorrido: Eliane Maria Flores Bittencourt ( Adv. Julio Cesar de Freitas Silva RJ 128534 D ), Celia Maria Santos de Souza ( Adv. Julio Cesar de Freitas Silva RJ 128534 D ), Maria do Carmo Santos de Souza ( Adv. Julio Cesar de Freitas Silva RJ 128534 D ), Maria Terezinha Soares Domingues ( Adv. Julio Cesar de Freitas Silva RJ 128534 D ).\r\n\r\n54 - 01194-2006-016-01-00-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Maria das Dores Costa Alves ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Leonardo Martuscelli Kury RJ 107958 D ).\r\n\r\n55 - 00429-2007-017-01-00-8 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Condominio do Edificio Residencial Messias ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ) - Recorrido: Izaac Luiz da Silva ( Adv. Maria do Socorro Verissimo RJ 72850 D ).\r\n\r\n56 - 00462-2000-017-01-00-1 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: SIND TRAB COMERCIO HOTELEIRO SIMILARES MRJ ( Adv. Marileny Stevaux Cumeira RJ 31064 D ) - Recorrido: TERMAS SOLARIUM LTDA ( Adv. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D ).\r\n\r\n57 - 00223-2005-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Sueli Vila Gazaneo RJ 39724 D ) - Recorrido: Marcelo Salgado ( Adv. Roberto Pinho Gilvaz RJ 79620 D ).\r\n\r\n58 - 01364-2002-060-01-00-5 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: RONALDO MARQUES BARBOSA ( Adv. Marcio Evangelista dos Santos RJ 83128 D ) - Recorrido: CRISTAL RIO RECURSOS HUMANOS LTDA ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ), ELLO SELECAO DE PESSOAL LTDA ( Adv. Ademir de Carvalho RJ 76926 D ), EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n59 - 02052-2004-282-01-00-4 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ildefonso Tito de Azevedo Junior ( Adv. Ana Carolina Junqueira Reis Musse RJ 118467 D ), Usina Sao Jose S.A. ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ) - Recorrido: CADM - Consultoria e Adm. Agroindustrial Ltda. ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ), Usina Sao Jose S.A. ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ), Farmisa Fazendas Reunidas Miranda S.A. ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ), Ildefonso Tito de Azevedo Junior ( Adv. Ana Carolina Junqueira Reis Musse RJ 118467 D ).\r\n\r\n60 - 01479-2004-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: TITO SAURET CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ( Adv. Jose Augusto Caiuby RJ 22805 D ) - Recorrido: REAL GRANDEZA FUND PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Angela Martins Lima RJ 51969 D ).\r\n\r\n61 - 01188-2007-068-01-00-7 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Claudio Rocha de Moraes PE 21690 D ) - Recorrido: Elvira Simoes ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n62 - 00824-2007-049-01-00-5 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Joao Paulo Pereira Jacques ( Adv. Valcilene da Silva Cordeiro RJ 88552 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n63 - 00837-2007-045-01-00-9 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Ademir da Costa Braz ( Adv. Jomar dos Reis Quintas RJ 134017 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Paulo Cesar Hildebrandt ( Adv. Jomar dos Reis Quintas RJ 134017 D ), Jorge Rona ( Adv. Jomar dos Reis Quintas RJ 134017 D ), Claudio Cezar Pereira Serqueira ( Adv. Jomar dos Reis Quintas RJ 134017 D ).\r\n\r\n64 - 01720-2006-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Talho Ki Bom Boi Ltda. ( Adv. Alan Carlos Gomes de Souza RJ 118808 D ), Jose Ramos da Silva ( Adv. Fernando Bernardes Townsend RJ 110438 D ) - Recorrido: Talho Ki Bom Boi Ltda. ( Adv. Alan Carlos Gomes de Souza RJ 118808 D ), Jose Ramos da Silva ( Adv. Fernando Bernardes Townsend RJ 110438 D ).\r\n\r\n65 - 01163-2006-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Gilson dos Santos Mello ( Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Erika de Souza Barbosa RJ 140428 D ).\r\n\r\n66 - 01645-2005-243-01-00-1 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Patricia Delgado Lopes ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ) - Recorrido: DTK Dress To Kill Comercio de Roupas Ltda ( Adv. Bruno Bernardo Plaza RJ 100516 D ).\r\n\r\n67 - 01179-2003-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: DIANRIO RESTAURANTES LTDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: GERALDO AUGUSTO CARVALHO ( Adv. Luiz Alberto de Almeida Marsili RJ 66900 D ).\r\n\r\n68 - 00486-2007-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: White Martins Gases Industriais Ltda. ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ) - Recorrido: Wellington Bernardo Pinto ( Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ 101378 D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende.\r\n\r\n69 - 00136-2007-034-01-00-6 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Francisco Edimar Pereira de Sousa ( Adv. Manoel Luis Guzzo RJ 57083 D ) - Recorrido: Restaurante Cantinho dos Medicos Ltda. ( Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral RJ 59454 D ).\r\n\r\n70 - 00467-2007-246-01-00-2 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Leandro Geraldo da Conceicao ( Adv. Caio Mario da Silveira Bruno RJ 67039 D ), Churrascaria Mocelim ( Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto RJ 36061 D ) - Recorrido: Churrascaria Mocelim ( Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto RJ 36061 D ), Leandro Geraldo da Conceicao ( Adv. Caio Mario da Silveira Bruno RJ 67039 D ).\r\n\r\n71 - 00538-2006-511-01-00-7 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Aretha Nogueira Dias ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ) - Recorrido: Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ).\r\n\r\n72 - 00470-2006-029-01-00-3 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Jair Pereira da Silva ( Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ).\r\n\r\n73 - 03379-2003-261-01-00-1 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: NOVA MAX SERVICOS E COMERCIO LTDA - MASSA FALIDA, PAULO ROBERTO DOS SANTOS COUTINHO ( Adv. Jose Luiz da Silva Muniz RJ 70696 D ).\r\n\r\n74 - 00531-2007-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sind.de Hoteis, Rests., Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ) - Recorrido: Luma de Itaguai Hotel Ltda ( Adv. Joao Henrique da Silva RJ 84651 D ).\r\n\r\n75 - 01073-2005-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Marcus Vinicius da Silva Ciruffo ( Adv. Haroldo Rezende Costa RJ 110820 D ) - Recorrido: Lumar Calcados Ltda. ME ( Adv. Marco Antonio Almeida Canuto RJ 74375 D ).\r\n\r\n76 - 02070-2006-342-01-00-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Incoflandres Industria e Comercio de Flandres Ltda ( Adv. Heraldo Pereira Daer RJ 25971 D ) - Recorrido: Reginaldo Felipe Rocha ( Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes RJ 119400 D ).\r\n\r\n77 - 00722-2006-343-01-00-5 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Moacir Amancio da Silva ( Adv. Jorge de Paulo Campos RJ 108757 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n78 - 01717-2005-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Alipio Tavares da Motta ( Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ 59820 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n79 - 01428-2006-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Toy Town Parque Ltda. ( Adv. Ney Moreira Junior RJ 58387 D ) - Recorrido: Maria das Gracas Monteiro Costa ( Adv. Joao de Jesus RJ 55001 D ).\r\n\r\n80 - 00696-2006-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Edesio Brandao de Oliveira ( Adv. Kissila Pereira Mota RJ 138479 D ) - Recorrido: Megafort Distribuidora Importacao Exportacao Ltda. ( Adv. Ubirajara Douglas Vianna ES 5105 D ).\r\n\r\n81 - 00833-2005-033-01-00-9 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda. ( Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D ) - Recorrido: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento Alimentos do ERJ ( Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa RJ 117816 D ).\r\n\r\n82 - 01174-2005-034-01-00-4 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Alianca Atacadista Ltda. ( Adv. Luiz Carlos Alves RJ 83230 D ), Carlos Henrique Moreira ( Adv. Luiz Carlos Alves RJ 83230 D ) - Recorrido: Alianca Atacadista Ltda. ( Adv. Luiz Carlos Alves RJ 83230 D ), Carlos Henrique Moreira ( Adv. Luiz Carlos Alves RJ 83230 D ).\r\n\r\n83 - 00252-2006-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Marcia Cristina de Oliveira ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ) - Recorrido: Geriatric s Comercio Servicos Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n84 - 00715-2006-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ) - Recorrido: Jose Wilson Martins Magalhaes ( Adv. Diogo Goncalves Cardoso RJ 133337 D ).\r\n\r\n85 - 00269-2007-204-01-00-7 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Jose Augusto Santos da Trindade ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ) - Recorrido: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos ( Adv. Jose Ricardo Lutz RJ 97674 D ).\r\n\r\n86 - 01770-2006-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Fundacao de Apoio ao CEFET - FUNCEFET ( Adv. Diogo de Souza e Mello RJ 105445 D ), Alessandra Maria de Souza ( Adv. Ingrid Kuwada Oberg Ferraz RJ 99589 D ) - Recorrido: Fundacao de Apoio ao CEFET - FUNCEFET ( Adv. Diogo de Souza e Mello RJ 105445 D ), Alessandra Maria de Souza ( Adv. Ingrid Kuwada Oberg Ferraz RJ 99589 D ).\r\n\r\n87 - 00220-2007-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Felipe Oliveira de Figueiredo ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tnl Pcs S.A. (Oi Telefonia Celular) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Felipe Oliveira de Figueiredo ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n88 - 02197-1992-033-01-00-4 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: LUIS RICARDO QUARESMA DE REZENDE (Espolio de) ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ) - Agravado: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n89 - 00138-2004-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: CEG RIO SA ( Adv. Gabriel Vergette RJ 125294 D ) - Recorrido: PAULO CESAR RIBEIRO ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ).\r\n\r\n90 - 00968-2006-030-01-00-6 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Pedro Lucas da Silva ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 19 de Setembro de 2008\r\n\r\nThereza Maria R. de Paiva\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nda Quarta Turma\r\n\r\nId: 663593"
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                                "DESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01293-2006-037-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto Gomes Ferreira [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 111. \"defiro a vista requerida, por 5 (cinco) dias. Rio 15.09.2008.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de setembro de 2008.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 662777"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01115-2004-341-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALVARO DUTRA MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 287. \"Defiro o requerimento do peticionante de que sejam desentranhadas a petição de fls. 284 e a procuração que então lhe foi conferida, devendo ser retificados autuação e registros, para que volte a constar como patrono da ré o Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi, OAB-RJ 149.551 (instrumento de procuração a fls. 282). \r\n\r\nNotifique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 662773"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO DO RELATOR\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00623-2001-341-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARIO FIGUEIREDO ABRANTES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderúrgica Nacional - CSN\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 122.\"Defiro o requerimento do peticionante de que sejam desentranhadas a petição de fls. 119 e a procuração que então lhe foi conferida, devendo ser retificados autuação e registros, para que volte a constar como patrono da ré o Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi, OAB-RJ 149.551(instrumento de procuração a fls. 117).\"\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de setembro de 2008.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 662781"
                            ],
                            "662791": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00097-2003-342-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: ORMEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Rcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: ALEXANDRE DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRcdo: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: ORMEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Rcdo: ALEXANDRE DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)], Rcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Rcdo CSN CIMENTOS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho Fls. 552. \"Defiro o requerimento do peticionante de fls. 525, de que sejam desentranhadas a petição de fls. 521 e a procuração que então lhe foi conferida. Defiro a vista requerida, por 5 dias.\r\n\r\nRio 15.09.2008.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 662791"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00024-2008-009-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Lucio Cesar da Silva ( Claudia Regina Santos de Mattos RJ82423D ), - Agravado : Condominio Raposo Tavares ( Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ64750D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\n00094-2006-451-01-00-0 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Anexo Restaurante Ltda ( Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D ), - por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00737-2003-073-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, ATACAL COMERCIO LTDA ME - Recorrido : VIRGINIA MARIA DA SILVA ( Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D ), - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento ao recurso. \r\n\r\n01186-2006-244-01-00-3 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Marcia de Sa Zanetti ( Pablo Monteiro Moreira RJ127558D ), Marcia Gomes Rodrigues ( Andre Paulino RJ91690D ), - por maioria, negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\n01767-2003-242-01-00-0 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Color Line Fotografias Ltda ( Edgar Ferreira de Souza RJ60850D ), Wanderson Vieira da Silva ( Luis Otavio Lopes RJ52531D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 663607"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00219-2007-001-01-00-4 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Oticas do Povo Ltda. ( Adv. Otavio Wilson Dias de Couto RJ 43672 D ), Monique Rita Conover Guedes Tapajos ( Adv. Jacques Elias Tabach RJ 127004 D ) - Recorrido: Oticas do Povo Ltda. ( Adv. Otavio Wilson Dias de Couto RJ 43672 D ), Monique Rita Conover Guedes Tapajos ( Adv. Jacques Elias Tabach RJ 127004 D ). “...por unanimidade, em acolher a preliminar suscitada, declarando nulos os atos praticados a partir de fl. 18, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a oportunidade de defesa.”\r\n\r\n00247-2004-023-01-00-6 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ ( Adv. Marileny Stevaux Cumeira RJ 31064 D ) - Recorrido: PARQUE DAS LOJAS MOVEIS, DECORACOES E UTILIDADES DO LAR LTDA-EPP ( Adv. Marcos Cesar da Silva Marra RJ 60092 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00266-2007-002-01-00-4 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Marcelo da Silva Pereira ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ) - Recorrido: Igreja Universal do Reino de Deus ( Adv. Aristides Patricio de Araujo RJ 70222 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.” \r\n\r\n00489-2006-013-01-00-4 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Adriana Laura Ramos ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Adriana Laura Ramos ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado, a fim de que a correção monetária observe o entendimento contido na Súmula 381 do C. TST, e negar provimento ao interposto pela reclamante..” \r\n\r\n00522-2006-022-01-00-7 - RO (ED) - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Viacao Novacap S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Aparecida Inez Pereira ( Adv. Maria Gildete Oliveira Peba RJ 70786 D ). “...por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, a fim de arbitrar o valor da condenação em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e das custas em R$ 50,00 (cinqüenta reais).”\r\n\r\n00682-2007-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Corona Austrina Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Fued Feres Moura Lima RJ 99615 D ) - Recorrido: Marcio Gondin ( Adv. Jorge A. S. Rodrigues RJ 59913 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de excluir da condenação o reembolso dos descontos.”\r\n\r\n00731-2005-342-01-01-1 AI J 64017 D J 3063 B ). “...por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento, por intempestivo.”\r\n\r\n00784-2006-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Eliseu Cordeiro ( Adv. Armando Silva de Souza RJ 38691 D ) - Recorrido: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ( Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler RJ 114657 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00808-2007-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: ISS Servsistem do Brasil Ltda. ( Adv. Maria Claudia Xavier Gomes RJ 104869 D ) - Recorrido: Luciana Cristina da Silva Oliveira ( Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola RJ 130763 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00836-2006-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Carlos Alberto Januario Junior ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Companhia Comercio e Construcoes ( Adv. Diogenes Delfino Cabral RJ 1748 B ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00937-2002-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: DEJAIR SILVA ( Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho RJ 67587 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação a parcela de participação nos lucros.”\r\n\r\n01361-2007-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Cosmo Bezerra da Silva ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ) - Recorrido: Big Bar do Catete Ltda. ( Adv. Moises Jose da Costa Filho RJ 88651 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para determinar o pagamento do valor equivalente a uma hora de trabalho, com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) e os reflexos nas verbas contratuais e resilitórias, invertido o ônus da sucumbência. Juros e correção monetária na forma da lei.”\r\n\r\n01448-2007-225-01-00-2 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Alexandre Oliveira de Moura ( Adv. Alisson do Nascimento Cunha RJ 143833 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01460-2006-204-01-00-5 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Welington Pedro Rangel de Paiva ( Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ 70127 D ) - Recorrido: RIP Refratario Isolamento e Pintura Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01562-2005-431-01-00-9 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Adilson dos Santos Belmiro ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ) - Recorrido: LRL Comercio Importacao e Exportacao Ltda ( Adv. Ricardo Modenese Picello RJ 97239 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para ampliar a condenação no pagamento das diferenças de horas extraordinárias, consideradas como tais as excedentes da quadragésima quarta semanal e oitava diária, com adicional de 50% (cinqüenta por cento).”\r\n\r\n01568-2005-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Banco Bradesco S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Eloia Soares Oliveira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ). “...por maioria, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de que seja mantido o contrato com o reclamante até o término do período de aviso prévio, e reduzir a multa pela obrigação de fazer a R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia.”\r\n\r\n01582-2001-541-01-00-1 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: JORGE EMILTON DE SOUZA ( Adv. Rosane Gomes RJ 56225 D ) - Recorrido: ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ( Adv. Luiz Antonio Barros RJ 4735 D ), AD LIDER EMBALAGENS S/A ( Adv. Luiz Antonio Barros RJ 4735 D ). “... por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01628-2007-037-01-00-8 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: BCP S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Gleyce da Silva Barros ( Adv. Juana Nonato Saba RJ 114028 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para fixar o valor da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais).”\r\n\r\n01702-2006-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Jean Pinheiro dos Santos ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso, por deserto.”\r\n\r\n02196-1998-048-01-00-4 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: LOJAS AMERICANAS SA ( Adv. Márcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: SEVERINO FERNANDES DA SILVA ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário para, rejeitando o pedido da reclamação trabalhista, excluir da condenação o pagamento das diferenças de décimo terceiro salário, dos anos de 1995 a 1997, e das diferenças de férias, dos períodos de 1995/1996, 1996/1997 e 1997/1998, acrescidas de um terço constitucional.” \r\n\r\n02487-2003-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), JORGE CHAVES ( Adv. Maria Ines Sales de Souza Costa RJ 97257 D ) - Recorrido: JORGE CHAVES ( Adv. Maria Ines Sales de Souza Costa RJ 97257 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso adesivo, por falta de interesse processual, rejeitar as preliminares de incompetência e de ilegitimidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 663660"
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                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\n00631-2006-431-01-00-8 - RO - ( 001VT/CF ) Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria do INSS) - Recorrido: Roseli Rocha de Almeida Silveira ( Adv. Ivan Nunes Machado RJ 33906 D ), Buzios Diagnosticos Ltda ( Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho RJ 118813 D ). “...por maioria, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01558-2006-301-01-00-1 - RO - ( 001VT/PET ) Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria do INSS) - Recorrido: Rospauth Comercio de Racoes para Animais Ltda. ME ( Adv. Flavia Savedra Serpa RJ 62729 D ), Luis Fernando de Souza Ferreira ( Adv. Alexandre Santos Reis RJ 94423 D ). “...por maioria, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 663808"
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                                "5a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-302-01-00-7 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - : UNIÃO FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) - Recorrido : Selma Cristina de Lima Moraes ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), Cil Cartonagem Imperial Ltda[Massa Falida] a/c Síndico Renato Walter Mattos - : - Por Maio ria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto da Juíza Márcia Leite Nery. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco que dava provimento ao recurso para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre a totalidade do valor pactuado, com exceção da parcela referente ao aviso prévio indenizado, requerendo justificativa de voto. \r\n\r\nAo iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nOfélia Antunes Santos Wolff\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 663267"
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                                "5a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00886-2005-263-01-00-8 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : UNIÃO FEDERAL / INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido : Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Danielle Marques de Souza RJ102697D ), Aloisio Duarte de Moura ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Marcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao apelo para declarar devidas as contribuições previdenciárias, tendo como base de cálculo a totalidade dos valores pactuados. \r\n\r\nProcesso: 03601-2002-241-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : UNIAO FEDERAL (INSS) - Recorrido : BILL STOP COMBUSTIVEIS LTDA ( Waltair Costa de Oliveira RJ59557D ), ANDRE DA CONCEICAO NUNES ( Caio Mario da Silveira Bruno RJ67039D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Marcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao recurso para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre a totalidade do valor pactuado, e requereu justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 01746-2005-263-01-00-7 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : UNIAO FEDERAL / INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido : Carmenio Augusto Oliveira de Souza ( Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D ), Viação Galo Branco Ltda. ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Marcia Leite Nery, que redigirá o acórdão . Vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao apelo para declarar devidas as contribuições previdenciárias, tendo como base de cálculo a totalidade dos valores pactuados, e justificará o seu voto.\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-302-01-00-8 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal - Órgão arrecadador (INSS) a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido : Leonardo da Costa Silva ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), Supertotal Materiais de Construcao Ltda. ( Jose Alexandre Pimenta RJ79676D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Marcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao recurso para declarar devidas as contribuições previdenciárias, tendo como base de cálculo a totalidade dos valores pactuados, e justificará o seu voto.\r\n\r\nProcesso: 01165-2004-241-01-00-7 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ), - Recorrido : PEDRINA XAVIER DE ALMEIDA ( Marcio Rohana RJ97471D ), IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA ( Nely Cafure RJ26567D ), - : - Por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Marcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao apelo para declarar devidas as contribuições previdenciárias, tendo como base de cálculo a totalidade dos valores pactuado, e justificará o seu voto.\r\n\r\nProcesso: 00896-2006-016-01-01-3 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : ANTONIO JOAQUIM CORDEIRO ( Jose Carlos Oliveira da Silva RJ49394D ), - Recorrido : MONTREBLANT CONSTRUTORA LTDA ( Paulo Maltz RJ32854D ), - por maioria, dar provimento ao recurso, determinando a baixa dos autos à Vara de origem, nos termos do voto da Juíza Marcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento ao recurso, e justificará o seu voto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nOfélia Antunes Santos Wolff\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 663266"
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                            "663291": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-007-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ100892D ), Associacao da Igreja Metodista Regiao Eclesiastica ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), Jose Ricardo Dantas Lucariny ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - Recorrido : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ100892D ), Associacao da Igreja Metodista Regiao Eclesiastica ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), Jose Ricardo Dantas Lucariny ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - : - por unanimidade, NEGAR r provimento aos recursos das reclamadas e, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das diferenças salariais em razão da redução da carga horária e reflexos, a partir do primeiro semestre de 2004, considerando o número de horas estabelecidas no início do pacto laboral (19 aulas por semana), nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-027-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Luciano Leal ( Milner Amazonas Coelho RJ105739D ), - Recorrido : Sandra Lisboa ( Mario Correa Calcia Junior RJ29018D ), Clinica de Fisioterapia Sandra Lisboa Ltda. ( Mario Correa Calcia Junior RJ29018D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00700-2005-011-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - : Companhia de Bebida das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Mauro Thomaz de Lima ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01253-2004-341-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : PNEUSCAR RECAUCHUTAGEM LTDA ( Monica Teixeira Almeida de Paula RJ129369D ), - Agravado : JOBSON DE CAMPOS EVANGELISTA ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01915-1999-204-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - : HIDRAULICAN MATERIAL ELETRICO E PAPELARIA LTDA ( Luciane Pereira da Silva RJ145573D ), - Agravado : UNIAO -Assistida pela Procuradoria-Geral FederalLEVI FELIX FIRMINO ( Jose Teixeira de Lima RJ46785D ), - : - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nOfélia Antunes Santos Wolff\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 663291"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "663800": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nJUIZ ROGÉRIO LUCAS MARTINS\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01217-2005-030-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Edmilson Leonel Vital ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Edmilson Leonel Vital ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelas partes e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Autor, para condenar a Acionada no pagamento das diferenças de repouso semanal remunerado decorrentes da integração das horas extras e no pagamento da alimentação, na forma da cláusula coletiva e por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Ré para determinar que as deduções previdenciárias sejam suportadas por ambas as partes, nos precisos termos da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 01400-2005-401-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Post Office Modas Ltda. ( Ademir Pereira Porto RJ37328D ), - Recorrido : Tatiane Ribeiro da Silva ( Lilian Grizagoridis RJ33628D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Ré e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao apelo, para anular a r. sentença de 1º grau, em razão da elisão da revelia, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o processamento regular do feito, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01512-2000-201-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : White Martins Gases Industriais Ltda ( Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ855B ), - Recorrido : JORGE EDUARDO DE MELO ( Umberto Pereira Guimaraes RJ25489D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 03173-2006-263-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Calcados Martins 259 Ltda.ME ( Washington Luiz Junior RJ53732D ), - Recorrido : Vanessa Santos de Andrade ( Fatima Valeria C F da Cunha RJ80025D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Ré, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por quitação plena na Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios , da multa e da indenização por litigância de má-fé, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01404-2004-004-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : VIVO S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido : ANDRE RENATO DE ALMEIDA MENEZES ( Carlos Eduardo Martins Pires RJ97823D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01863-2005-342-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Edson Corsi Bezerra ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01333-2006-024-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Companhia de Engenharia de Trafego - CET RIO ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Gabriel Carvalho de Almeida ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Recorrido : Gabriel Carvalho de Almeida ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), Companhia de Engenharia de Trafego - CET RIO ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, rejeitar as preliminares de carência de ação e cerceamento de defesa suscitadas pela Ré e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da Ré e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Autora para elevar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01467-2006-241-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Olivio Belmonte dos Reis ( Ricardo Braga Franca RJ98795D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao apelo, para excluir da condenação as horas extras e intervalos intrajornada, julgando o pedido improcedente, nos termos do voto do Juiz Relator. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, ante a inversão dos ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 02201-2006-321-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S/a ( Felipe Siqueira de Queiroz Simoes RJ114260D ), Ponteland Distribuidora Ltda ( Marcio Meira de Vasconcellos RJ86605D ), - Recorrido : Laudicea Mauricio Silva ( Francisco Lacordaire Panno RJ119178D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelas Rés e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para excluir da condenação a multa prevista no parágrafo 8º, do art. 477, da CLT, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02690-1991-014-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : CIA NACIONAL DE HOTEIS - MIRAMAR PALACE HOTEL ( Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ77855D ), - Agravado : NOEMI FERNANDES DOS SANTOS ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada, eis que ausente o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 897, § 1º, da CLT, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01442-2005-262-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Anderson Luis Farias ( Anibal Bruno Neto RJ45444D ), - Recorrido : J B Pescados Peixaria e Deposito de Gelo ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01385-2003-025-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Gerson Alexandre de Araujo ( Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, por julgamento ultra petita e por inexistência de litispendência e, e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao apelo para excluir a condenação por litigância de má-fé e extinguir o processo sem julgamento do mérito por acolhimento da alegação de litispendência, com base no art. 269, V, do CPC, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-018-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Incorvest Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda. ( Francisco Moreira Filho RJ41262D ), - Recorrido : Jose Joao dos Santos ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo íntegra a r. sentença de fls.101/107, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-035-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Eder Pereira Lopes ( Jorge Jesuino de Souza e Silva RJ36406D ), - Recorrido : Acao Social Frei Gaspar - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes \r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 663800"
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                            "663827": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ªTurma\r\n\r\nJUIZ ROGÉRIO LUCAS MARTINS\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00339-2007-026-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. ( Herbert Gomes RJ3288D ), - Embargado : Cleber Jose das Virgens Dorzane ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00953-2005-066-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Danielle de Gois Victor ( Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ35577D ), - : - por unanimidade, REJEITAR, os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-012-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Marilda Barbosa de Oliveira RJ75004D ), - Embargado : Jairo de Souza (Daniely da Costa Fontenele RJ98741D ), - : - por unanimidade, REJEITAR, os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00662-1992-039-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : ROSENDO SOARES DE OLIVEIRA ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Embargado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA ( Tania Maria Abrahao RJ39826D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00879-2007-068-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Ubiraci de Oliveira Gomes ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - : - por unanimidade, REJEITAR, os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01280-2005-065-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Isabel Cristina Barros Meliante ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), - Embargado : Amadeus Brasil Ltda. ( Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho RJ9380D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01608-2004-034-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : MANUEL ALVES PEREIRA FILHO ( Jose Leal Barbosa RJ89022D ), - Embargado : ELEVADORES OTIS LTDA ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - : - por unanimidade, REJEITAR, os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00069-2005-052-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Embargado : Carlos Augusto Assumpcao de Paiva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - : - por unanimidade REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00539-2006-511-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D), - Embargado : Alex Lemos de Azevedo ( Bruno Farias RJ127705D ), - : - por unanimidade, REJEITAR, os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 663827"
                            ],
                            "663280": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "JUIZ ROGÉRIO LUCAS MARTINS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00841-1990-034-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: ASSOC DOS DOCENTES DA UNIV FEDERAL RJ - ADUFRJ [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agte ASSOC DOS DOCENTES DA UNIV FEDERAL RJ - ADUFRJ, Agdo UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... Assim, indefiro o requerido a fls. 526/527, inclusive a conversão em agravo regimental, pois além de inadequado e incabível no caso em exame ainda versa sobre matéria preclusa, como bem ressaltou o I. Representante do Ministério Público a fls. 540/541.\" Fls. 544\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc Jud.\r\n\r\nId: 663280"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "663419": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-060-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Claudia Paiva da Silva [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Claudia Paiva da Silva, Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a dobra das férias e restringir a condenação dos sábados a apenas 1 (um), a cada mês, ao longo do contrato no horário declinado na exordial.\"\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-034-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Laercio dos Santos [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Laercio dos Santos, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-053-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: Zilah Figueira Cabral [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nelida Gladys Arevalo de Barrionuevo [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nelida Gladys Arevalo de Barrionuevo, Agte Zilah Figueira Cabral\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do agravo, exceto no tocante à gratuidade de justiça, por falta de interesse processual do agravante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. O Desembargador José Antonio Teixeira da Silva pediu declaração de voto convergente.\"\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-044-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Flavio Victor Signorelli [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flavio Victor Signorelli, Rcdo Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir a indenização pelo uso indevido do nome do autor no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais.)\"\r\n\r\nProcesso: 01139-2006-057-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao de Ensino de Campo Grande [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)], Rcte: Andre Luis Soares Smarra [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao de Ensino de Campo Grande [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)], Rcdo: Andre Luis Soares Smarra [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Luis Soares Smarra, Rcdo Associacao de Ensino de Campo Grande\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar parcial provimento ao recurso obreiro para condenar a reclamada ao pagamento das horas suplementares que excederem a oitava hora diária ou quadragésima quarta semanal, com acréscimo de 50% sobre a hora normal, domingos e feriados na base de 100% e seus reflexos sobre o repouso semanal remunerado, férias, 13º salário e verbas resilitórias.\"\r\n\r\nProcesso: 01619-2006-014-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jozinete Alves de Jesus [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jozinete Alves de Jesus, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 663419"
                        ],
                        "663422": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00611-2006-073-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Milene de Oliveira Morata Montoiro [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Milene de Oliveira Morata Montoiro, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção da matéria “responsabilidade subsidiária” e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pedido de horas extras, nos termos do voto da Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao apelo.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 663422"
                        ],
                        "663246": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECRETARIA DA SEXTA TURMA\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nPelo presente edital fica intimado o Sr. JOSE ANTONIO DA SILVA LOPES, representado por seu advogado DR. CERES HELENO P. TEIXEIRA (OAB/RJ 47.967) para tomar ciência das informações que se seguem, em cumprimento ao R despacho de 16 de setembro de 2008 do Excelentíssimo Senhor Relator, Desembargador Nelson Tomaz Braga, exarado na petição de 22/08/08 do Reclamante ora intimado “1)Reitere a Secretaria da Turma o pedido de informações à SEDIM/RJ quanto ao cumprimento do mandado de busca e apreensão. 2) Dê-se cência das informações anexas ao Requerente, José Antonio da Silva Lopes.” Em cumprimento ao item dois acima, transcrevo as informações a seguir, para ciência ao Requerente “ Em 28 de fevereiro de 2008, de acordo com as anotações constantes do Livro de Vistas aos Advogados à fls. 22, foi dada carga dos autos 01151-2006-205-01-01-9 ao patrono do agravante, Consórcio Tejofran, Dr. Rodrigo Viegas Siqueira, inscrito na OAB/RJ sob o nº 148.864- E, com escritório na Avenida Presidente Vargas, 446 sala 806 - Centro, CEP 20.071-000, Rio de Janeiro. Constatando esta Secretaria que os autos não tinham sido devolvidos, em 13 de junho de 2008 fez publicar no DOE/RJ à fls. 133, edital de intimação para devolução em 24 horas. Decorrido o prazo foi extraído Mandado de Busca e Apreensão, encaminhado ao SEDIM/RJ em 30/07/08, não devolvido até a presente data. Informo, ainda, que nesta data foi contatado funcionário do referido setor a respeito do cumprimento do mandado, tendo o mesmo ficado de retornar posteriormente. Ante o exposto, Faço REMESSA da petição de Jose Antonio da Silva Lopes, protocolizada em 22/08/08, recebida na Secretaria em 26 de agosto de 2008, Ao Relator, Exmo. Sr. Desembargador Nelson Tomaz Braga” Paulo Cesar de Weck Diretor de Secretaria da Sexta Turma.”\r\n\r\nEm 18 de setembro de 2008\r\n\r\nPAULO CESAR DE WECK\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sexta Turma\r\n\r\nId: 663246"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01516-2006-482-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D) - Recorrido: Jocimar Monteiro de Santana (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B), Milton dos Santos e Cia Ltda (Carlos Eduardo Almeida de Oliveira RJ106449D), por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE e, no mérito, negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: ...\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 662914"
                            ],
                            "662933": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00598-2006-421-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Francisco Batista da Silva (Fernanda Lannes de Almeida RJ105485D) - Agravado: Armacol Arrozal Materiais de Construcao Ltda. (Jose Segreto Filho RJ96765D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença de fls. 33/34.\r\n\r\nProcesso: 00213-2006-246-01-01-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Dilma Helena Sally de Oliveira ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D), Santa Cruz Scan S/C Ltda (Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela Agravante e, no mérito, acolhê-los tão-somente para aclarar o alcance do decidido, objetivando aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional buscada, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 662933"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "663270": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00485-2005-301-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : Jairo Ferreira da Silva ( Valdir Lima RJ64483D ), Sanatorio Oswaldo Cruz Ltda S/C ( Carlos Ramiro Loureiro RJ21558D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00540-2007-014-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Thales de Araujo Miranda ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D ), - Recorrido : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D ), Thales de Araujo Miranda ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário da reclamante, para que as horas extras sejam apuradas após a 8ª hora diária com adicional previsto nos acordos coletivos referentes aos biênios 2004/05 (fls.18/20) e 2006/07 (fls.20/22) e negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00605-2007-042-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Leonardo Cesar Moreira ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada a pagar ao autor as horas extras realizadas após a 6ª hora diária e os reflexos postulados, considerando-se o horário de 08:30 hs às 18:30 hs, de segunda a sexta-feira e aos sábados de 14hs às 20 hs, com 30 minutos de intervalo. Inverter a sucumbência, com custas pela ré, de R$ 320,00, calculadas sobre o valor dado a causa, de R$ 16.000,00, devendo o autor ser ressarcido pelo valor já recolhido. Registrar que os juros de mora deverão ser calculados na forma simples, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação, conforme dispõe o artigo 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91, o artigo 883, da CLT, e a Súmula nº 200 do C. TST. Quanto à incidência da correção monetária sobre os valores apurados, devem ser observadas as épocas próprias de exigibilidade das parcelas integrantes do crédito, nos termos do disposto nos artigos 145 e 459, parágrafo único, CLT; Leis n°s 4.090/62 e 4.749/65 e Súmula n.º 381, do C. TST. Impor que seja observado o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação de serviços e, considerando a periodicidade mensal de apuração do índice de atualização monetária e sua divulgação, a época própria corresponde ao primeiro dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços. Na apuração do valor da condenação, observar a legislação aplicável aos descontos previdenciários e fiscais, especialmente, o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, que determina a incidência do imposto sobre o montante tributável, por ocasião da disponibilidade econômica, fato gerador. As cotas previdenciárias deverão ser deduzidas, observada a legislação vigente na época própria da prestação do serviço, o salário de contribuição e limite mensal (teto) para o recolhimento previdenciário, sem prejuízo da contribuição que é devida pela Ré, incidente sobre a totalidade do salário de contribuição. Autorizar a dedução das cotas previdenciárias e fiscais, incluindo aquelas a cargo do reclamante. Por fim, quanto à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, observar os títulos XXVI (IMPOSTO DE RENDA) e XXVII (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Súmula nº 368 C. TST. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, declarar que todas os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91, com redação vigente à época da incidência da contribuição referida, nos termos do voto do Relator. Falou o Dr. Paulo Martins, pelo recorrido, que teve deferida a juntada de seu substabelecimento.\r\n\r\nProcesso: 00628-1996-065-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Rodolfo Del Ponte RJ59324D ), - Agravado : CYRO MANGEON FILHO ( Valeria Franco Ferreira RJ76943D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitando a preliminar alegada, com exceção da matéria relativa à interrupção da contagem dos juros de mora, uma vez que não foi abordada em sede de embargos à execução, para que se evite supressão de instância e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando a agravante ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da condenação em favor do reclamante e determino a retificação da autuação para que passe a constar como executada OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A., nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-010-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Luiz Carlos Silva de Souza ( Sergio Andre Morais RJ109477D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-012-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), Rogerio Lopes Salvini ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Rogerio Lopes Salvini ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), - : - por maioria, anular a r. sentença, para que o MM. Juízo de Primeiro Grau profira novo decisum, observando os limites da lide, julgando prejudicado o exame dos temas recursais, nos termos do voto daquele Desembargador, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador relator, que dava provimento parcial ao apelo da ré, para excluir da condenação a indenização por dano material, e dava provimento parcial ao do autor, para declarar a unicidade da relação material de emprego a partir de 1ª de agosto de 2001, determinando que seja efetuada a retificação da anotação da data de admissão na carteira de trabalho, bem como as parcelas conseqüentes, conforme restar apurado em liqüidação.\r\n\r\nProcesso: 00719-2006-501-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Telemar Norte Leste ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Willian Oliveira Dutra ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de extinção por ausência de submissão à CCP e negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-226-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Monica Pereira da Silva ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido : Monica Pereira da Silva ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de ServiçosMunicipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar alegada pelo segundo reclamado. No mérito, dar parcial provimento aos recursos dos reclamados, para, quanto ao apelo da primeira reclamada, excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT e, com relação ao recurso do Município-reclamado, excluir da condenação o pagamento da multa por litigância de má-fé. No que tange ao recurso da reclamante, dar-lhe pro vimento parcial, no sentido de julgar procedente o pedido de pagamento do aviso prévio, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00837-2007-071-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - Recorrido : Claudia Albano Lourenco ( Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ83719D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente o Dr. Pedro Guerra.\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-054-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Stobad Toldos e Coberturas Ltda. ME (MASSA FALIDA DE) ( Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre RJ81372D ), - Recorrido : Franklin de Oliveira Marinho ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01132-2004-021-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : RENATO MESQUITA ( Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, declarar a nulidade dos atos processuais a partir de fls. 141 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que o juízo prolate nova decisão, após proceder à oitiva do autor e das testemunhas da apelante, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 663270"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nRO-00099-2005-067-01-00-5- Relator AGRA BELMONTE-Recorrentes: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias OAB/RJ-92784-D) e DIOGO YOSHIDA (Dr. Fernando Ribeiro Coelho OAB/RJ-22105-D) Recorridos: OS MESMOS.\"... por maioria, acolher a preliminar de nulidade e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, tendo como prejudicado o recurso do autor, nos termos do voto do Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE.\" \r\n\r\nRO-00562-2006-431-01-00-2 - Relator AGRA BELMONTE-Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Federal Especializada do INSS) Recorridos: CAFÉ DE LA PAIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Dr. Helio Antonio de Aguiar Marconi OAB/RJ-93442-D) e MARCOS PEREIRA PRADO (Dr. Vania Maria Nolasco de Oliveira-44264-DOAB/RJ) .\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade do item 3 do termo de conciliação e determinar que seja procedido o recolhimento da referida contribuição sobre a totalidade do valor acordado, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Foi determinada a retificação da autuação, para fazer constar como recorrente a UNIÃO FEDERAL.\"\r\n\r\nRO-00949-2005-341-01-00-7 - Relator AGRA BELMONTE-Recorrentes: VELOX CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. (Dr. Rogério de Miranda Tubino OAB/SP-134345-D) E VIVO S/A (Dr. Gustavo Pereira Barbosa OAB/RJ-119054-D) Recorridos: DEBORAH LEMOS DA SILVA (Dr. Gustavo de Oliveira Fernandes OAB/RJ-119400-D); VELOX CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. (Dr. Rogério de Miranda Tubino OAB/SP-134345-D) E VIVO S/A (Dr. Gustavo Pereira Barbosa OAB/RJ-119054-D) .\"... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela 1ª demandada, porquanto o mesmo encontra-se deserto; conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª demandada (VIVO), salvo quanto às horas extras, aplicabilidade de norma coletiva, lanche, quebra de caixa, dedução de valores pagos pela 1ª demandada, recolhimentos fiscal e previdenciário, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Foi determinada a retificação do pólo ativo recursal para constar como 2º recorrente a empresa (VIVO S.A. - 2ª demandada), bem como o pólo passivo recursal para que conste como 2ª e 3ª recorridas, as demandadas.\"\r\n\r\nRO-01131-2004-201-01-00-3- Relator AGRA BELMONTE Recorrente: FABIO DOS SANTOS RODRIGUES (Dr. Guaraci Francisco Gonçalves OAB/RJ-20818-D) Recorrido: AUTO POSTO CIDADE DOS MENINOS LTDA.(Dr. Roberto dos Santos Cezar OAB/RJ-41354-D)\"... por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, na forma da fundamentação, declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes, no período compreendido entre 13.01.2001 a 15.04.2004, condenando a ré à anotação da CTPS, bem como ao pagamento do aviso prévio, férias vencidas, em dobro, acrescidas da gratificação de 1/3, alusivas aos anos de 2001/2002, 2002/2003, férias proporcionais de 3/12, referente ao ano de 2004, 13º salário proporcional do ano de 2004 (4/12), saldo de salários de 15 dias, FGTS e indenização compensatória de 40%, além das indenizações previstas no § 8º, do art. 477 e no art. 467, da CLT. Defere-se, ainda, honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, a favor do Sindicato-Assistente.Os valores serão apurados em liquidação de sentença, na forma da fundamentação, invertendo-se o ônus da sucumbência.O recolhimento do imposto de renda deverá ser efetuado sobre o valor total da condenação, e calculado ao final, de uma só vez, pelo denominado critério de caixa, considerada a alíquota máxima e uma única faixa de isenção, na forma da Lei nº 8541/92, art. 46,§1º, I, II e III e do Provimento CGJT nº 01/96, art.2º.A quota previdenciária do empregado será por ele suportada, na forma da Lei 8.212/91, artigo 20. Juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se o mês subseqüente ao vencido como época própria de incidência da atualização monetária. Quanto ao percentual de juros a ser aplicado em liquidação de sentença, cumpre esclarecer que a partir do Decreto-Lei 2322/87 os juros passam a incidir na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação. Em observância ao § 3º, do art. 832 da CLT, declara-se que, à exceção do aviso prévio indenizado, saldo de salários e 13º salário, as demais verbas possuem natureza indenizatória. Fixa-se à condenação o valor de R$ 20.000,00 para os efeitos da Instrução Normativa nº 3 do C. TST.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 662584"
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                            "662525": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00776-2005-021-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Rosangela Gomes Pires ( Rubens Alves Neves RJ72146D ), - Recorrido : Servi Center Assist. Tec. em Eletrodom Ltda. ( Leonardo Marques da Rocha Vieira RJ102875D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora, ACOLHER a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, e determinar a baixa dos autos à MMª Vara de origem, para a reabertura de instrução, com oitiva das testemunhas arroladas pela demandante, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-015-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Alex Batista Mota ( Ralfie Braz Paulo Alves RJ120564D ), - Recorrido : Rodrigues e Lucena Construtora Ltda. ( Denize Woerdenbag Bizetti RJ113716D ), Alike Rio Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e condenar a demandada a pagar a indenização correspondente a 44 dias, nos moldes do art. 479 da CLT, bem como para condenar a 2ª ré, de forma subsidiária, a pagar as parcelas reconhecidas a favor do autor, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00256-2003-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria do Inss em Niteroi ), - Recorrido : RAIMUNDO ARAUJO COSTA ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO GRAGOATA - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária apenas sobre o aviso prévio indenizado, no valor de R$ 550,00, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-009-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Roseli Mansur RJ59405D ), - Recorrido : Marcos Antonio ( Emilio Sebastiao Silva Filho RJ17181D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, REJEITAR a inépcia do pedido de vale-transporte e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a exclusão da condenação dos descontos a título de contribuição sindical e obrigação confederativa, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-521-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Rosilene Siqueira de Almeida ( Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D ), - Recorrido : Escola Viva de Resende ( Helder de Almeida Leal RJ55843D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela autora, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00480-2006-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Gilson Geraldo Olimpio ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, que reformulou seu voto.\r\n\r\nProcesso: 01951-2006-301-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : UNIAO - Recorrido : Vanderlei Saldanha da Costa ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), Fabrica de Telas Sao Jorge Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Por Unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela União, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade do item 4, do termo de conciliação, e determinar que seja procedido o recolhimento da referida contribuição sobre a totalidade do valor acordado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo recorrido, falou o Dr. Ricardo Alves da Cruz. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 662525"
                            ],
                            "659754": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01521-2007-036-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundacao petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - Recorrido : Francisco de Assis Martins Brito ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), Jose Antonio Junior ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos pelas rés, REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta, de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, argüidas por ambas as demandadas, e a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e a prejudicial de prescrição, argüidas pela PETROBRAS. No mérito, por maioria, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador José Antônio Teixeira da Silva.\r\n\r\nProcesso: 02585-2006-342-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Carlos Augusto Ciarelli de Oliveira ( Silvano de Oliveira Silva RJ82784D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo autor, ante a falta de interesse em recorrer, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-038-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Maria de Lourdes Sa Barreto Pimentel ( Glaussius de Azevedo Silva RJ101196D ), - Recorrido : Geocoop Cooperativa de Trabalho ( Patricia Froes Leal Py RJ89835D ), Fundacao Padre Leonel Franca ( Rodrigo Bottrel Pereira Tostes RJ98098D ), Centrais Eletricas Brasileiras ELETROBRAS ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente em parte a ação e reconhecer o vínculo de emprego da autora com a FUNDAÇÃO PADRE LEONEL, com a responsabilidade subsidiária da ELETROBRAS; determinar a anotação na CTPS da autora, pelo período de 01 de janeiro de 1999 a 30 de setembro de 2004, com salário de R$ 3.873,24, na função de técnico de meio ambiente senior (inicial, e doc. fls. 29, não impugnado), sob pena de multa cominatória de R$ 100,00/dia, em caso de não cumprimento da obrigação, pela ré, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado da decisão; deferir as parcelas decorrentes do reconhecimento do contrato de emprego, observando o marco prescricional (05/05/2001) declarado pelo juízo a quo, quais sejam: aviso prévio; 13º salário de 2001, 2002, 2003, 2004 (10/12 - em face da projeção do aviso prévio); férias acrescidas de 1/3 referente aos períodos 2000/2001 - dobro (tendo em vista que o período concessivo não foi atingido pela prescrição), 2001/2002 - dobro, 2002/2003 - dobro, 2003/2004 - simples e férias proporcionais de 10/12 (em face da projeção do aviso prévio); entrega das guias de FGTS, no código 01 e indenização compensatória de 40% e entrega de guias de seguro-desemprego (sob pena de pagamento em espécie, observando, quanto ao cálculo do seguro-desemprego, as normas pertinentes à matéria, para seu pagamento - faixa salarial e número de parcelas); deferir os pedidos de aplicação dos arts. 467 e § 8º do art. 477 da CLT. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, invertendo-se o ônus da sucumbência. Imposto de Renda e quota previdenciária apurados na forma das Leis 8.212/91, artigo 20, e 8.541/92, art. 46,§ 1º, I, II e III, e da Súmula 368 do C. TST. Juros no percentual de 1% ao mês, contados a partir da data do ajuizamento da ação e correção monetária observando o mês subseqüente ao vencido como época própria de incidência, na forma da Lei 8.177/91, art. 39 e Súmula 381 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-018-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Marcos Antonio do Nascimento ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : SPF Engenharia Ltda.Marcos Antonio do Nascimento ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinário e Adesivo interpostos pelo demandante e 2ª demandada (Telemar) respectivamente, salvo quanto às horas extraordinárias; REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse recursal. No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da 2ª demandada (Telemar), e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do demandante, para afastar a inépcia em relação aos pedidos constantes nas alíneas h, i, j, k, l e o, bem como para determinar a retificação da CTPS, para fazer constar a função de Instalador e Reparador de Linhas e Aparelhos (IRLA), condenando a 1ª demandada ao pagamento das diferenças dela decorrentes, na forma dos pedidos b, d, h, i, j, k, l da exordial; e declarar que o valor de R$ 650,00 possui natureza salarial, devendo integrar a remuneração do demandante para todos os efeitos legais, nos termos do § 1º do art. 457; tudo conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-045-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Confederacao Nacional da Industria - CNI ( Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva RJ23219D ), - Recorrido : Virginia Rocha Teixeira ( Luiz Carlos Barbara RJ55836D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela ré, REJEITAR as preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva ad causam e prejudiciais de quitação e prescrição, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01630-2004-053-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : TELSUL SERVICOS SA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), ALEXANDRE FIONDA DA COSTA ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), ALEXANDRE FIONDA DA COSTA ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), TELSUL SERVICOS SA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER dos recursos ordinário e adesivo, interpostos pela 1ª demandada e demandante, por não observado um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade no recurso principal (ordinário) pelo demandado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02414-1991-021-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : JOAO CARLOS BENICIO DE OLIVEIRA ( Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D ), BANCO SANTANDER S/A ( Andre Acker RJ35734D ), - Agravado : JOAO CARLOS BENICIO DE OLIVEIRA ( Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D ), BANCO SANTANDER S/A ( Andre Acker RJ35734D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela ré, por intempestivo, CONHECER do agravo de petição interposto pelo autor e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Foi determinada, ainda, a retificação da autuação, para fazer constar BANCO SANTANDER S/A e JOÃO CARLOS BENÍCIO DE OLIVEIRA, como agravantes e agravados. Presente, pelo Banco Santander S/A, o Dr. André Acker.\r\n\r\nProcesso: 01491-2000-018-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Renato Goldstein RJ57135D ), - Agravado : ANTONIO RUBENS QUITERIO BRUGNARO ( Maria Das Neves Santos da Rocha RJ61673D ), ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA ( Jose Valdecir Valcanaia RJ73760D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela 2ª ré - Petrobras e, mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. Decisão de primeiro grau e considerar cumprido o requisito de garantia do juízo para a apresentação dos embargos à execução e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para a apreciação dos embargos à execução e regular prosseguimento do feito, com custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do c. TST, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 659754"
                            ]
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "663847": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00813-1999-491-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: MUNICÍPIO DE MAGÉ (Procuradoria Geral do Município de Magé) - Agravados: ALEXANDRE AMÂNCIO DA COSTA (Cristiane Conceição de Souza RJ 72959 D), CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Cristiane Conceição de Souza RJ 72959 D), RODRIGO DE SOUZA SILVEIRA (Cristiane Conceição de Souza RJ 72959 D), - ...por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, tornando nulo o ato de sequestro de valores, determinar seja liberado à Municipalidade o valor de fl. 199, seqüestrado por ordem judicial, e seja dado seqüência ao regime de precatório.\r\n\r\nProcesso: 00069-1999-301-01-00-2 - AP - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento – Embargante: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargados: CONDOMÍNIO DO PARQUE RESIDENCIAL DR THOUZET (Luiz Carlos de Oliveira Carvalho RJ 5557 D), LUIZ ANTONIO DE FREITAS (Márcia Leonardo dos Santos RJ 61162 D), - ...por unanimidade, conhecer dos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00105-2006-043-01-01-8 - AI - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: Aguamania Comércio Ltda. (Rubens Lacerda RJ 11006 D), - Embargado : Marlon Carlos Santana (Leo Richard Darmont RJ 87776 D), - ...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00781-2004-053-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D), - Recorrido: JORGE MACHADO GUIMARÃES (Claudio Dalcir Costa de Castro RJ 95323 D), - ...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a verba honorária em 15%.\r\n\r\nProcesso: 00250-2005-044-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: União Federal (Advocacia Geral da União) - Recorridos: Pluma Conforto e Turismo S.A. (Dario Martins de Lima RJ 69016 D), Jorge Taboas Baptista (João Batista Soares de Miranda RJ 70898 D), - ...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00342-2002-431-01-00-5 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargantes: JORGE NUNES DE SOUZA (Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D), CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Embargados: JORGE NUNES DE SOUZA (Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D), CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D), SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA LTDA (Dulce Angelica Prado Vasques RJ 1522 D), MASSA FALIDA DE NOVAMAX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ( Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D), - ...por unanimidade, conhecer dos embargos opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00453-2007-077-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D), - Embargado: Edson de Souza Gonçalves (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D), - ...\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para complementar o v. Acórdão, fazendo constar do dispositivo que seja excluído da condenação o pagamento da indenização por danos morais no valor da cota do imposto de renda por inexistência de amparo legal.\r\n\r\nProcesso: 04434-1997-241-01-00-7 - AP - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D), - Embargado: VERA LUCIA VARGAS DE OLIVEIRA (Fernando Baptista Freire RJ 4488 D), - ...por unanimidade, conhecer dos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008. Regina Barreiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 663847"
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                        "663832": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00790-2005-049-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Leotomovel Peças e Acessórios de Água Santa Ltda ME (Romário Silva de Melo RJ 30491 D), - Recorrido: Rafael Chaves Ponzio (Paula Ferreira Martins RJ 60853 D), - ...em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, colhido o voto médio, por maioria, vencidos parcialmente os Desembargadores Relator, Fernando Antonio Zorzenon da Silva, e Evandro Pereira Valadão Lopes, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão.//// \r\n\r\nProcesso: 01105-2005-059-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrentes: Banco Bradesco S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Maurício Guimarães Bastos (Rita de Cássia Sant'Anna Cortez RJ 39529 D), - Recorridos: Banco Bradesco S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Maurício Guimarães Bastos (Rita de Cássia Sant'Anna Cortez RJ 39529 D), - ...em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de BANCO BRADESCO S/A e DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante MAURÍCIO GUIMARÃES BASTOS, para deferir a tutela antecipada determinando o restabelecimento do pacto laboral e do convênio médico, com o pagamento da complementação salarial prevista na norma coletiva, na forma dos arts. 273 e 461 do CPC. Fixa-se, desde já, a multa diária de R$ 200,00, em caso de não cumprimento da obrigação, observando-se o art. 461 do CPC; o pagamento dos salários do período de afastamento, na hipótese de se obter a alta do INSS antes da reintegração, incluindo o FGTS e o trezeno e a verba honorária na razão de 15% sobre valor atualizado da condenação, em favor do Sindicato assistente. Autoriza-se a dedução das parcelas pagas na rescisão. Mantidos os valores da condenação.////\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-079-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Ana Flávia Silva de Gouveia (Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D), - Recorridos: AJ Serviços de Auxílio Empresarial Ltda (Fernando Soares de Assis RJ 44795 D), GFK Indicator Ltda (Beatriz Martines de Macedo SP 93251 D), - ...por unanimidade, conheço do recurso interposto por FLÁVIA SILVA DE GOUVEIA e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, pronunciando-se a existência do vínculo de emprego diretamente com a primeira reclamada, determinar o registro de sua CTPS, na função de Agente de Pesquisa, pelo período compreendido entre 18/06/2007 e 21/09/2007, com o salário de R$ 500,00 por mês, ficando autorizada a Secretaria da Vara a registrar o pacto ora reconhecido, caso a demandada se escuse em fazê-lo, condenando-se as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de aviso prévio, indenização compensatória de 40%, férias proporcionais, mais o correlativo terço constitucional, trezenos proporcionais, a traditar as guias para saque do FGTS e horas extras, com repercussões em repousos semanais remunerados e, destas inclusive, em férias, trezenos, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, tudo na forma da fundamentação. Revertem-se os ônus da sucumbência, fixando-se à condenação o valor de R$ 4.000,00. Juros e correção monetária ex vi legis, correção monetária e recolhimentos das cotas previdenciárias e fiscais na forma das Súmulas 381 e 368 do TST. Cumprimento em oito dias.////\r\n\r\nProcesso: 00815-2002-481-01-00-0 – RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA (David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D), - Embargado: ESPÓLIO DE MANOEL RAIMUNDO VIEIRA (Yara Costa Bezerra RJ 66124 D), PRIDE DO BRASIL LTDA (David Leinig Meiler RJ 111637 A), - ...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00863-2004-046-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrentes: PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrida: SANDRA CARVALHO DIONIZIO (Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D), - ...por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS e PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta por elas argüidas e também a prescrição total e parcial aduzida somente pela primeira ré, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presente os Drs. Flávia Bastos e Leandro Carvalho.////\r\n\r\nProcesso: 00994-2005-041-01-00-7 – RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargantes: Antonio Sergio Aliani (Iuri José Fernandes RJ 119562 D), Capta Racionalização em Redução de Custos S/C Ltda - EPP (Sergio Pascale RJ 86722 D), - Embargados: Antonio Sergio Aliani (Iuri José Fernandes RJ 119562 D), Capta Racionalização em Redução de Custos S/C Ltda - EPP (Sergio Pascale RJ 86722 D), - ...por unanimidade, conhecer dos embargos aviados por ANTÔNIO SÉRGIO ALINI e CAPTA RACIONALIZAÇÃO EM REDUÇÃO DE CUSTOS S/C LTDA - EPP e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para prestar esclarecimentos, na forma da fundamentação, em complemento ao aresto de fls. 242/247, quanto ao tópico das comissões, sem imprimir-lhes qualquer efeito modificativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008. Regina Barreiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 663832"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "663641": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-057-01-01-9 - AI - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO CRC RJ (Dr.Pedro Miranda OAB/RJ 23400-D). Agravado: IZINIA DA COSTA AGRA LIMA (Dr.Rosario Antonio Senger Corato OAB/RJ 65850-D). “... por unanimidade, acolher a preliminar e não conhecer do agravo.\r\n\r\nProcesso: 00557-2003-035-01-00-0 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: CTC COMPANHIA TRANSP COLETIVOS RIO DE JANEIRO (Dr.Fabricio Silva de Carvalho OAB/RJ 108212-D). Agravado: JORGE DA SILVA (Dr.Jose Paim de Carvalho Netto OAB/RJ 68334-D). “...por unanimidade, conhecer parcialmente do Agravo de Petição e negar-lhe provimento.////\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-031-01-00-3 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: LOURIVAL OLIVEIRA DE FARIA (Dr.Luciana da Cruz Pires OAB/RJ 89706-D). “...por maioria, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano quanto aos juros de mora, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.////\r\n\r\nProcesso: 04883-2001-481-01-00-8 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: CARLOS ALBERTOS DA SILVA CORREIA (Dr.Jorge Normando de Campos Rodrigues OAB/RJ 71545-D). Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr.Antonio Lopes de Almeida OAB/RJ 53073-D). “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Falou a Dra. Camila Marchi, que teve deferida juntada de petição com substabelecimento.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 663641"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "663805": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nPROCESSO: 00564-2005-301-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - : União Federal - Agravado : Aguas do Imperador S.A. ( Maria Luiza Pinton Lucena RJ83380D ), Luis Carlos de Freitas ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), Construfort de Teresopolis Construcoes Ltda. ( Gilberto de Belford Rodrigues de Britto RJ51403D ), - : - por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição interposto pela União, para assegurar a execução incidental da contribuição previdenciária, sobre o valor total do acordo, com a alíquota de 20%, de responsabilidade dos réus.\r\n\r\nPROCESSO: 03768-2004-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - : União Federal - Recorrido : FABIANO ARAUJO SOARES ( Antonio Carlos da Cruz Catarino RJ66820D ), FEMAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ( Paulino Goncalves Moreira Leite Neto RJ37237D ), - : - por maioria, que dava provimento, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela União.\r\n\r\nPROCESSO: 02197-1999-003-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : CRT MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA ( Amauri da Conceicao Luz RJ109724D ), KELY ELAINE CORREIA DA SILVA ( Mario Americo Calliano de Alencar RJ80677D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interposto pelo embargante.\r\n\r\nPROCESSO: 02211-1990-243-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : ESPOLIO DE MOZART BRUNO N/P FELMALINA M.BRUNO ( Clara Gina Domenica Cascardo RJ48235D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da executada.\r\n\r\nPROCESSO: 00911-2006-048-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Sindicato dos Empregados em Abastecimento de Alimentos ERJ ( Marilene Braile Ferreira da Costa RJ117816D ), - Embargado : Makro Atacadista S.A. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo 2ª recorrido\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 663805"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "663790": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00323-2003-032-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : PAULO ALVES DA SILVA (Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Aristides Magalhaes RJ19030D), - Recorrido : PAULO ALVES DA SILVA (Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Aristides Magalhaes RJ19030D), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do reclamante e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada para determinar que seja observado o salário-base do autor para fins de cálculo do adicional de periculosidade, a teor do disposto no art. 193, §1°, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00531-2007-053-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores e Profissionais de Turismo do ERJ (Sergio Henrique Brito Salomao RJ118822D), - Recorrido : Francisco de Almeida e SilvaRicardo Almeida Ribeiro da SilvaCesar Epitacio MaiaMunicipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ (Vera Helena R Caldas Francisco RJ57914D), GL Events Centro de Convencoes Ltda. (Vera Helena R Caldas Francisco RJ57914D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento argüida no parecer do Ministério Público do Trabalho e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Esteve presente ao julgamento, pelos recorridos, a Dra. Vera Caldas Francisco.\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-009-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. (Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D), União Federal (Advocacia Geral da Uniao) - Recorrido : Andre Luiz da Silva Costa (Helena Cristina F de M Ramos RJ42740D), Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. (Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D) - por unanimidade, não conhecer do ¿reexame necessário em duplo grau de jurisdição¿ por incabível e conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, União Federal e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Desembargador Relator. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 663790"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "663389": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00053-2005-008-01-00-9[RO-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO] - Relatora: Juíza Márcia Leite Nery - Rcte: ROSSANDRA LUCIA VIEIRA (Adv. Celso Braga Gonçalves Roma OAB/RJ 41069/D) - Ebte/rcdo: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (A/c Procuradoria do Município do Rio de Janeiro); CENTRO DE EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA TIA ZILDA (Adv. Fabio Gama Brown OAB/RJ 80759/D) - “... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pelo Município do Rio de Janeiro e, no mérito, por unanimidade, rejeitá-los, condenando o embargante à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n01439-2005-002-01-00-0 [RO-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO] - Relatora: Juíza Marcia Leite Nery - Ebte/rcte: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (A/c da Procuradoria do Município do Rio de Janeiro) - Rcdos: I - ADRIANA SILVA DOS ANJOS (Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza OAB/RJ 73138D); II - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE MARÉ (Adv...) - “... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro e, no mérito, por unanimidade, acolhê-los parcialmente para integrar a decisão de fls. 154/163, imprimindo-lhe efeito modificativo, para dar parcial provimento ao apelo de fls. 119/141 quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, declarando que o critério de apuração destas encontra-se disciplinado no artigo 276, § 4º do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina que sejam calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição; enquanto aquelas incidirão sobre o valor total da condenação referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92 e do Provimento CGJT 01/96.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nLígia Pacheco\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 663389"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "660772": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n01125-2007-203-01-00-1 (RO) - RELATOR: DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI - Recorrentes: 1 - TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ-44418/D) - e 2 - MAURÍCIO RAMALHO DE OLIVEIRA ( Dra. Cristiane Viana de Andrade, OAB/RJ 101856/D) - Recorridos: 1 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Sérgio Coelho e Silva Pereira, OAB/RJ 75789/D) 2 - TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ-44418/D) e 3 - MAURÍCIO RAMALHO DE OLIVEIRA ( Dra. Cristiane Viana de Andrade, OAB/RJ 101856/D), para ciência do r. Despacho de fls.302: \"... Intime-se a ora requerente (TELEMAR NORTE LESTE S/A) a, querendo, oferecer contra-razões aos recursos interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada. Em 12/09/2008\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nEnock G. Andrade- Tecnico Judiciário\r\n\r\nId: 660772"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "662276": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00941-2005-401-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Soangra Comercio de Bebidas Ltda. ( Ronaldo Souza Barbosa RJ35587D ), - Recorrido : Alexandre de Jesus Martins ( Edilson Leite de Souza RJ71942D ), “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para reconhecer que aos sábados, a jornada se iniciava às 08h00, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02402-2006-246-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Ricardo Pinto Peixoto ( Lurdes Eyer Campos RJ31016D ), - Embargado : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Elias Felcman RJ73386D ), “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder parcial provimento para corrigir erro material apontado, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01577-2005-044-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Doroteia Greco Laureano ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01605-2007-003-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Embargado : Maria do Carmo Tozi de Souza ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), -“... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00641-2006-203-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Jacqueline Carlos Dias ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Jacqueline Carlos Dias ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), “... por unanimidade, conhecer os embargos e, no mérito, negar provimento a ambos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00690-2005-010-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Auto Viacao Bangu Ltda. ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - Embargado : Custodio de Almeida Costa ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02125-2001-341-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ( Celso Magalhaes de Souza RJ42727D ), LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ( Celso Magalhaes de Souza RJ42727D ),”... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento a ambos, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.” \r\n\r\nProcesso: 01486-2005-521-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sebastiana Gastao Rangel ( Nilo Sergio Gomes RJ72711D ), - Recorrido : Colegio Santa Angela ( Heraldo Pereira Daer RJ25971D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02479-2004-241-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : COND TORRE SELLER CENTER NITEROI SHOPPING ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), - Recorrido : LUIZ CARLOS ANTONIO DA COSTA ( Arlanza Marina Domingos Pereira RJ77980D ),”... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e,no mérito, acolher a preliminar de nulidade. Outra sentença deverá ser prolatada, com escorreita análise das provas trazidas aos autos, e das teses aduzidas na inicial e na defesa, apontando-se, concretamente, as violações porventura ocorridas, e eventuais diferenças de horas extras (ainda que por amostragem). Encaminhem-se cópias da sentença e do acórdão, à Corregedoria, para análise, na medida em que freqüentemente esta 9ª Turma vem se deparando com sentenças generalistas, aplicáveis a qualquer processo, sem efetiva apreciação dos elementos constantes dos autos.”\r\n\r\nProcesso: 00304-2006-008-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Caco de Telha Ltda. - Mariu s Crustaceos ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - Embargado : Francisco Ivan Gomes de Medeiros ( Carlos Alberto Patricio de Souza RJ53466D ), “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00226-2003-042-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Uniao ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA ( Sergio Gomes dos Santos RJ62898D ), BRAULIO THOMAS ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00294-2006-035-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Ivon Correia Filho ( Carlos Alberto Silva Goncalves RJ61802D ), Aparecido Felipe da Silva ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - Recorrido : Aparecido Felipe da Silva ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), Ivon Correia Filho ( Carlos Alberto Silva Goncalves RJ61802D ), “... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para sanar omissão, no que concerne ao recurso do autor, no tópico jornadas de trabalho. No que concerne ao tópico omitido, nega-se provimento.” \r\n\r\nProcesso: 00322-2003-243-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Embargado : WAGNER MARTINS MACHADO ( Rejane M. Frizzera Carvalho RJ52109D ), CRISDAY PRESTADORA DE SERVICOS - “... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos e, no mérito, conceder-lhes provimento para sanar omissão, complementando-se o acórdão de fls. 115/116, para afastar a multa por embargos declaratórios.” \r\n\r\nProcesso: 00643-1999-204-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : TRANSPORTES DALCOQUIO S/A ( Valdir de Lima Moulin RJ57569D ), - Embargado : GENIVALDO VIEIRA DA SILVA ( Jonas da Silva Caetano RJ47098D ), “... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ante o caráter manifestamente protelatório, acresceu-se à condenação, multa de 1% sobre o valor da causa (a ser apurado em execução).”\r\n\r\nProcesso: 00844-2005-044-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Francisco Bandeira de Sousa ( Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ52987D ), - Embargado : Condominio do Edificio Dom Alfredo ( Geraldo Morand Paixao RJ7162D ), “... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento a ambos os embargos, para sanar a contradição havida, prevalecendo a certidão de julgamento, na qual restou registrado o parcial provimento do recurso da reclamada, para afastar a condenação no que concerne à unicidade contratual e seus efeitos econômicos”. \r\n\r\nProcesso: 01047-2004-046-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : TANIA COELHO ESPOSITO ( Paulo Cesar Pereira de Souza RJ35910D ), - Embargado : ABI E ABI EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERV LTDA ( Luiz Claudio Figueiredo RJ68526D ), “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01170-2006-042-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Embargado : Frederico Nascimento Brito ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Ante o caráter manifestamente protelatório, acresce-se à condenação, multa de 1% sobre o valor da causa (a ser apurado em execução).” \r\n\r\nProcesso: 01507-2004-064-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : LUIZ CANDIDO DE JESUS HENRIQUES ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - Embargado : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01963-1996-066-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : SERGIO LUIS VARRICCHIO ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), CEPEL CENTRO DE PESQUISA EM ENERGIA ELETRICA ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : SERGIO LUIS VARRICCHIO ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), CEPEL CENTRO DE PESQUISA EM ENERGIA ELETRICA ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), “... por unanimidade, homologar a restauração parcial dos autos, e ante a irregularidade de representação, não conhecer o recurso do autor e as contra-razões de ambos os autores, conhecer o recurso da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-037-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Hernando Manuel da Silva ( Kelly Cristina dos Santos Alves RJ140944D ), - Agravado : Estado do Rio de JaneiroPao Gelado Panificacoes Ltda. ME ( Antonio Carlos de Almeida Vieira RJ119729D ), “... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o Agravo e, no mérito, conceder-lhe provimento para destrancar o recurso ordinário ajuizado pelo Reclamante. Determinou-se a reautuação do presente Agravo de Instrumento como Recurso Ordinário e sua imediata remessa ao Relator, com a devida compensação, para apreciação do recurso destrancado.”\r\n\r\nProcesso: 01338-2004-034-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : HENRIQUE DA SILVA RAPOSO ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Embargado : CREDICARD BANCO SA ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nlss\r\n\r\nId: 662276"
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                            "662339": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\n..Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00420-2006-035-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), Regina Madruga Mauro ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), Regina Madruga Mauro ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), “... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, conceder-lhes parcial provimento a ambos os embargos. No que concerne às omissões apontadas, complementa-se o RO, para determinar que os valores pagos a título de sétima e oitava horas sejam deduzidos das horas extras ora reconhecidas. No que concerne às omissões no RO da autora, nega-se provimento. Indeferiu-se, ainda, o requerimento relativo à litigância de má-fé, formulado pela autora, em contra-razões.”\r\n\r\nProcesso: 00482-2006-245-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Uniao de Lojas Leader ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), “ - Embargado : Waldeleide Vieira Miranda ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder parcial provimento aos embargos apenas para prestar esclarecimentos, sem lhes atribuir qualquer efeito modificativo no julgado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00269-1998-203-01-02-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : EDSON QUIRINO DE ARAUJO ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - Agravado : NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), “... por unanimidade, não conhecer o recurso, por intempestivo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02164-2000-073-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : PAULO RENATO DIAS DE ABREU E SOUZA ( Nelson Halim Kamel RJ87036D ), - Embargado : ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A-ELETRONUCLEAR ( Leonardo Magalhaes RJ96688D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), - “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00676-2006-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Suara Vicentino Paula de Azevedo ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), “... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento, para sanar omissão, sem efeito modificativo. No mérito do RO, nega-se provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00649-2005-202-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Silvio Cesar Garrido Pinto ( Ronaldo Ribeiro dos Santos RJ75465D ), - Embargado : Cotefil S.A. Centro Ortopedico Traumatologico e Fisioterapico ( Alaecio Madureira Tufani RJ36876D ), “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, conceder-lhe parcial provimento, para sanar omissão, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01354-1999-039-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Roberto Trigueiro Fontes RJ150097A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira RJ101952D ), NELSON FERREIRA FILHO ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Embargado : NELSON FERREIRA FILHO ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Roberto Trigueiro Fontes RJ150097A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira RJ101952D ), “... por unanimidade, conhecer os embargos de declaração e, no mérito, negar provimento a ambos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nlss.\r\n\r\nId: 662339"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DE JUIZ CONVOCADO Nº 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA - RELATORA\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00007-2003-066-01-00-9 (RO)- Embte/ Recte:VIGBAN EMPR VIGILANCIA BANCARIA COML INDUSTRIAL LTDA. (Dra. Neise Nogueira dos Santos OAB/RJ 91255 D)- Recdo: ROSIVALDO MORAIS COLINS (Dr. Jorge Melhem Haquim OAB/RJ 30785 D)-\"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, e, no mérito, negar-lhes provimento\". (2V)\r\n\r\n00494-2007-061-01-00-1 -(RRPS) - Recte: MAKRO ATACADISTA S.A. (Dr. Jose Oswaldo Correa OAB/RJ 12667 D)- Recdo: DOUGLAS FABIANO DOS SANTOS HONORATO (Dr. Paulo Cesar Jorge OAB/RJ 90698 D)- \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes provimento para indeferir a dedução nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator\".\r\n\r\n00517-2007-074-01-00-4 (RO)- Embtes/ Rectes/ Recdos: 1- TELEMAR NORTE LESTE (Dr. Henrique Claudio Maues OAB/RJ 35707 D) e 2- TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462 A)- Recte/Recdo: LEANDRO PEDROSA GONZALES (Dr. Jose Elias Agostin da Silva OAB/RJ 91476 D)-\"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar provimento ao pelo da 1ª ré e provimento parcial ao apelo da 2ª ré\". (3v)\r\n\r\n00702-2007-031-01-00-0 - Embtes/Rectes/Recdos: RAYMUNDO AVELINO (Dr. Antonio dos Reis Soares da Cunha OAB/RJ 79573 D) e SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO RJ - SEBRAE (Dr. Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva OAB/RJ 136282 D)- \"...por unanimidade, conhecer de ambos os embargos e, no mérito, negar provimento aos do autor e dar provimento parcial aos do réu, para determinar a dedução da pensão alimentícia sobre o valor das férias, na forma do ofício de fls. 451.\" (4v)\r\n\r\n01011-2007-075-01-00-9 (RO) - Embte/Recda: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dra. Paula Brezinscki Torrão OAB/RJ 133891 D) - Recte: ANTONIO BERNARDO DE SOUSA (Dr. Cesar Romero Vianna OAB/RJ 33000 D)- \"...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes provimento para rejeitar a prejudicial de prescrição\". (3v)\r\n\r\n01223-2004-017-01-00-2 - Embte/ Recte/Recda: SUPERPESA CIA DE TRANSP ESPECIAIS INTERMODAIS S.A. (Dr. Armando Miceli Filho OAB/RJ 48237 D)- Rectes/ Recdos: COOPERATIVA TRABALHO DE NAVEGAÇÃO MARITIMA LTDA. (Dr. Celio Pereira Ribeiro OAB/RJ 23537 D) e RONALD ALVES DE SOUZA (Dra. Helena Cristina F de M Ramos OAB/RJ 42740 D)-\"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela segunda ré e, no mérito, conceder-lhes parcial provimento, para corrigir erro material e sanar omissão\". (2v)\r\n\r\n02401-2006-246-01-00-6 Embte/Recte: MARCOS JORGE NASSER (Dra. Lurdes Eyer Campos OAB/RJ 31016 D)- Recdos: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB/RJ 62321 D) e FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS (Dr. Elias Felcman OAB/RJ 73386 D)-\"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar omissão no aresto impugnado, mantendo, todavia, íntegra a sua conclusão, nos termos da fundamentação supra\". (3v)\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n00718-2007-078-01-00-7- Rectes: JOSE VALDEVINO DE OLIVEIRA (Dr. Durval Fernandes da Costa OAB/RJ 62000 D) e ORGAO GESTOR MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO NOS PORTOS ORGANIZADOS DO RJ, SEPETIBA, FORNO E NITEROI (Dr. Alexandre Costa de Magalhães OAB/RJ 1334 B)- \"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo réu e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator\". (2v)\r\n\r\n00789-2005-017-01-00-8 - Recte: ALEXANDRO DA ROCHA RIBEIRO (Dra. Elizabeth Cristina de Almeida Dias OAB/RJ 72373 D)- Recdos: CONDOMÍNIO RIVIERA CENTER (Dr. Jose Paim de Carvalho Netto OAB/RJ 68334 D); RIOCOOP - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS TECNICOS E AUX SERJ DO RJ (Dr. Luiz Fernando Escolbar Cinelli OAB/RJ 81015 D) e DLP SECURITY SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (Dr. Carlos Alberto Carvalho OAB/RJ 35992 D)- \"...por unanimidade, conhecer do recurso do autor e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator\". (2v)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n00487-2007-050-01-01-9 - Agte: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. (Dr. Aloysio Augusto da Costa OAB/RJ 14644 D) - Agdo: JOSE FERREIRA FILHO (Dr. Carlos Alberto Xavier R. dos Santos OAB/RJ 35577 D)- \"...por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento interposto, por irregularidade na sua formação\".\r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO\r\n\r\n01000-1994-038-01-00-3 - Agtes: CLAUDIO LUIZ TORRES E OUTROS (Dr. Alberto Moita Prado OAB/RJ 16448 D)- Agda: CHURRASCARIA TEM TUDO LTDA. (Dr. Alexandre Adriani Cardoso OAB/RJ 81445 D)- \"... por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento\". (4v)\r\n\r\n01649-1999-050-01-00-2 - Agte: VAGNER DA ROCHA (Dr. Luiz Antonio Cabral OAB/RJ 33316 D)- Agda: TELERJ TELECOMUNICAÇÕES DO RJ (Dr. Jaime Ubiratan A. de Souza OAB/RJ 78791 D)-\"...por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito dar-lhe provimento para determinar a remessa dos autos à Contadoria para apuração dos juros de mora em relação ao valor residual, desde a data do depósito judicial até a liberação do alvará (de fls. 359)\". (2v)\r\n\r\n02326-1998-342-01-00-5 - Agte; ODILON SANTOS GONÇALVES (Dr. Luiz Paulo Fagundes Moreira OAB/RJ 17310 D)- FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A. (Dra. Giovana Ferreira Fonseca OAB/RJ 75094 D)- '...por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito dar-lhe parcial provimento para, reformando a decisão de piso, determinar a remessa ao contador do juízo para quie apure o valor dos juros de mora sobre a parte controvertida no agravo de fls. 187/191, desde 22.08.2002 até 21.09.06\". (2v)\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\n00298-2006-027-01-00-5 - Rectes: JOÃO LUIS FERNANDES ISSA (Dr. Celso Ferrareze OAB/RJ 16521 D) e UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.- UNIBANCO (Dra. Renata de Villemor Vianna OAB/RJ 107779 D)- Recdos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, reformando a sentença para declarar válida a marcação dos cartões de ponto acostados aos autos, tendo-se como verdadeira a jornada indicada na exordial para os meses em que não haja cartão de ponto nos autos; declarar não caracterizado o exercício do cargo de confiança , nos moldes do § 2º do art. 224 da CLT e condenar a ré ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos , com acréscimo de 50%, devendo ser consideradas extras as que ultrapassarem a 6ª diária e a 36ª semanal, considerando-se a jornada legal do bancário de 6h/dia e 36 semanais, tomando-se por base de cálculo as parcelas de natureza salarial, pagas com habitualidade (ordenado, gratificação de função e adicional por tempo de serviço), observando-se o divisor 180; sendo devido o pagamento das horas extras, pela média dos 12 meses anteriores, nas férias, licenças e feriados, mas não em relação aos sábados, ficando autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos; excluir da condenação o pagamento de 30 minutos diários com acréscimo de 50%, relativo ao intervalo intrajornada. O quantum debeatur será apurado em liquidação, observando-se o disposto nas Súmulas 368 e 381 do C. TST\". (3V)\r\n\r\n00303-2007-221-01-00-9 - Recte: SAEF SOCIEDADE DE APOIO DO ENSINO FUNDAMENTAL LTDA. (Dr. Leonardo Garcia de Mattos OAB/RJ 84303 D)- Recdo: ADELSON RICARDO LOPES (Dra. Zenir Ramos Nolasco OAB/RJ 63871 D)- \"... por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\". \r\n\r\n00386-2004-034-01-00-3 - Recte: JOSE ALFREDO FARIA DA ROCHA (Dr. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB/RJ 3999 D)- Recda: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283 D)- \"... por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, por maioria conceder-lhe provimento, na forma da fundamentação supra\". (2v)\r\n\r\n01018-2006-024-01-00-7 - Recte: PROTEX SEGURANÇA LTDA. (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio OAB/RJ 89110 D0- Recdos: RICARDO JULIO VELLOSO DE OLIVEIRA (sem adv nos autos) e BANCO DO BRASIL (Dra. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira OAB/RJ 94509 D)-\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença, para julgar improcedentes os pedidos autorais, inclusive no que concerne à remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho\". (3v)\r\n\r\n01625-2007-076-01-00-7 - Recte: PERLACIDA BELEZA SERVIÇOS DE CABELEIREIRO LTDA. (Dr. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira OAB/RJ 130804 D)- Recda: SILVANA CARDOZO CAETANO (Dra. Simone Pereira Nasser OAB/RJ 101773 D)-\"...por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento\".\r\n\r\n01646-2004-059-01-00-4 - Recte: RUBEM COELHO SANTANA (Dr. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto OAB/RJ 108264 D)- Recdo: CENTRO DE INVESTIGAÇÕES CARD E ULTRASSON LTDA. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439 D)- \"...por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar o vínculo de emprego do autor com o réu, e determinar a baixa dos autos à Vara de origem a fim de que sejam julgados os demais pedidos, como entender de direito, para que não haja supressão de instância\".\r\n\r\nREDATORA DESIGNADA - JUÍZA CONVOCADA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA:\r\n\r\n01162-2007-008-01-00-5 - Recte: HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA. (Dra. Luciene Aparecida de Oliveira Braga OAB/RJ 109725 D)- Recda: SILVANA RODRIGUES FERREIRA (Dra. Vanessa da Conceição Silveira OAB/RJ 128907 D)-\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento\".\r\n\r\nRJ, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nMaria de Fátima C. Fontes - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 662502"
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DÉCIMA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00199-2007-050-01-00-1 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS (Assist. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) Recdos: IVAN MARCELO SANTOS DE MELLO (Adv. Artur Coutinho Lameira - OAB/RJ 59018) GAZEBO PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA (Adv.)”...Cumpra-se o item 2 do comando de fls. 200, por edital.”\r\n\r\n00344-2004-451-01-00-0 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: UNIÃO FEDERAL (INSS) (Assist. Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) Recdos: RIO ITA LTDA (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41820) FRANCISCO PEREIRA NETTO (Adv. Etiene Felix Correia Rufino - OAB/RJ 75473)”...A RIO ITA LTDA afirma ser necessário chamar o feito à ordem para sanar um erro material no acórdão de fls. 73/75, onde constam disposições conflitantes: a ementa indica a incidência das contribuições sociais sobre o valor total do acordo homologado, enquanto que o dispositivo estabelece que as contribuições devem incidir sobre o valor pleiteado na petição inicial. Frisa, ainda, que o INSS requereu que as verbas previdenciárias fossem calculadas apenas sobre o valor acordado. Com efeito, trata-se de erro material na lavratura do acórdão, onde consta o provimento parial do recurso. Observe-se que, na certidão de julgamento (fls. 72), consta o provimento do apelo, vencidos o Desembargador Ricardo Areosa, que lhe dava parcial provimento, e a relatora, Desembargadora Maria das Graças Paranhos, que negava provimento ao mesmo. Dessa forma, o primeiro parágrafo de fls. 75 deve ser lido de forma compatível com a certidão, determinando o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo. Intimem-se, sendo a União Federal (INSS) por mandado.”\r\n\r\n00377-2005-222-01-00-0 RO ED - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: CARLOS ALBERTO BARRETO FERNANDES (Adv. Deliro Batista da Silva - OAB/RJ 84862) Recda: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418) Embgte/Recda: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479)”...Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n00521-2007-026-01-00-9 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes/Recdas: TELESOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA (Adv. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047) BANCO CITICARD S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE CREDICARD S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462A) Recda: ELAINE SANTANA DE CAMPOS (Adv. Lígia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ 73808)”...Reconsidero o item 3 do despacho de fls. 562. Tendo em vista a petição conjunta da autora ELAINE SANTANA DE CAMPOS e do BANCO CITICARD, de 27/5/2008, intimem-se os mesmos a apresentar cópia do termo de conciliação homologado: Prazo: 5 dias. Intimem-se as rés TELESOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA e BANCO CITICARD para dizerem se ainda têm interesse no prosseguimento de seus recursos. Prazo: 5 dias.” \r\n\r\n00533-2007-076-01-00-0 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: UNIÃO FEDERAL A/C DIVISÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL (Assist. Procuradoria Gerel Federal) Recdos: GARDEN PARTY EVENTOS LTDA (Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade - OAB/RJ 15825) EDUARDO DA SILVA SANTOS (Adv. Cleber Maurício Naylor - OAB/RJ 68283)”...Notifique-se o segundo recorrido (EDUARDO DA SILVA SANTOS) para se manifestar sobre o recurso ordinário. Prazo: oito dias.”\r\n\r\n00877-2007-030-01-00-1 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes/Recdos: RENATO FARIA (Adv. Daniela Casimiro Drummond - OAB/RJ 98631) TOESA SERVICE LTDA (Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo - OAB/RJ 77671)”...Notifique-se TOESA SERVICE LTDA para se manifestar sobre o recurso do reclamante. Prazo: oito dias.” \r\n\r\n01059-2007-079-01-00-2 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) (Assist. Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) Recdos: ELIAS MARCELO DA SILVA CONCEIÇÃO (Adv. Heloisa Prokopiuk - OAB/RJ 93831) NUTRISA ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA (Adv. Marco Antônio Ferreira de Mello Teixeira - OAB/RJ 71113)”...Notificar a 2ª recorrida para apresentar, querendo, contra-razões. Prazo 08 dias.”\r\n\r\n01313-2003-039-01-00-0 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) (Assist. Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) Recdos: ELIAS MARCELO DA SILVA CONCEIÇÃO (Adv. Heloisa Prokopiuk - OAB/RJ 93831) NUTRISA ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA (Adv. Marco Antônio Ferreira de Mello Teixeira - OAB/RJ 71113)”... Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n01331-2005-007-01-00-9 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist. Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro do Rio de Janeiro) Recdos: ARNALDO DOS SANTOS BRAZ (Adv. Raquel de Rezende Tonassi - OAB/RJ 121727) FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (Adv.)”...Intime-se, regularmente o reclamante para oferecer contra-razões ao recurso ordinário interposto, se assim desejar.”\r\n\r\n01475-20060262-01-00-4 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: ROSÂNGELA DOS SANTOS GOMES (Adv. Paulo Araújo do Monte) Recda: VIGILANCE SERVIÇO SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (Adv. Marina Xavier Bruno de Souza - OAB/RJ 104204)”...\r\n\r\n01538-2007-058-01-00-8 RRPS RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: VALTENSIR SILVEIRA DA SILVA (Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira) Recda: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Luiz Octávio B. Lima Pedroso - OAB/RJ 63215)”...Cumpra-se o despacho de fls. 41, notificando o reclamante (VALTENSIR SILVEIRA DA SILVA) para esclarecer a interposição de recurso ordinário mesmo depois de ter sido homologado seu pedido de desistênia da ação.” \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00199-2007-050-01-00-1 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS (Assist. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) Recdos: IVAN MARCELO SANTOS DE MELLO (Adv. Artur Coutinho Lameira - OAB/RJ 59018) GAZEBO PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA (Adv.)”...Pelo presente fica notificada GAZEBO PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência do despacho exarado pelo Sr. Desembargador relator com o seguinte teor: “Notifique-se a segunda recorrida, no endereço de fls. 178, por mandado, para regularização de sua representação.”. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de setembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 663259"
                            ],
                            "663251": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00478-2006-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Joao Bosco Toledo Junior ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00612-2006-244-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Escola da Tia Marilia Ltda ( Anibal Bruno Neto RJ45444D ), Alexandra da Silva Geamonoud ( Aurelio Moraes Pelegrino RJ92551D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 663251"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "663216": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n00081-2007-068-01-00-1 (RO/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente/Embargante: ANDREZILDO ALVES (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41.069/D). Recorridos: RADICAL SERVIVE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA e SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Natália Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ 99.328/D). \"...por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, verificando-se que o embargante não aponta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a questionar o entendimento adotado no acórdão que observou a regra contida no inciso I, do art. 320, do CPC, aproveitando a contestação oferecida pela segunda reclamada e desta forma, afastou a revelia da primeira reclamada, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00105-2006-013-01-00-3 (RO/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. (Dra. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107.779/D) e ROSÂNGELA DE CARVALHO PACHECO (Dra. Paulo Gomide Campos Filho - OAB/RJ 83.681/D). \"...por unanimidade, considerando que o correto pagamento das custas processuais é pressuposto de admissibilidade recursal; e que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00121-2007-201-01-00-3 (RO) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: UNIÃO FEDERAL (A/C Procuradoria Geral Federal). Recorridos: NOVA AMÉRICA S.A. (Adv. Marcelo de Luna Freire RJ 99054 D) e MARCELO FREITAS CABRAL (Adv. Fernando dos Santos Barbosa RJ 82061 D). \"...por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela União Federal, a qual recorreu ordinariamente requerendo fosse reformada a sentença hostilizada, para que fosse desconsiderada a parte do acordo que discrimina as verbas indenizatórias, determinando a incidência da contribuição sobre o seu total ou, subsidiariamente, desconsiderar o discriminativo das verbas indenizatórias, determinado-se que observe a proporcionalidade estabelecida na petição inicial e, tendo sido observado o comando do artigo 832, § 3º da CLT, existindo consonância com as parcelas postas no acordo celebrado com as requeridas na petição inicial, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00122-2007-054-01-00-7 (RO/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente/Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ 75789/D). Recorrido: ANDRE BATISTA SILVA (Dr. Mariano Beser Filho - OAB/RJ 71115/D). \"...por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO ACOLHER, uma vez que inexiste qualquer contradição no julgado, pois, conforme disposto no item 7.3. (fls. 129v), ainda que não tivessem sido pleiteados na exordial seriam deferidos os honorários, quiçá quando pretendidos pelo autor da ação. Por serem os presentes embargos meramente protelatórios, aplico à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, conforme disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00146-2006-011-01-00-7 (RO/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente/Embargante: VIAÇÃO VERDUN S/A (Dr. Ferdinando Tambasco - OAB/RJ 48.798/D). Recorrido: PAULO ROBERTO MARTINS FARIA (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70.898/D). \"...por unanimidade, considerando que a petição de apresentação dos embargos encontra-se sem a assinatura de seu patrono, NÃO ADMITIR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\n00321-2005-070-01-00-2 (RO/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, 2)COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA. (Dr. Oswaldo Brilhante Filho, OAB/RJ - 90.419/D), 3)TECNOCOOP SISTEMAS - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - Embargante (Dr. Antonio Cássio Náclerio Pagnano Filho, OAB/RJ - 90.141/D) e 4)DETRAN/RJ - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - Embargante (A/C Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: 1)WALTER DURÃES CRUZ (Dra. Ana Cristina de Oliveira Gonçalves, OAB/RJ - 83.872/D), 2)TECNOCOOP SISTEMAS - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. (Dr. Antonio Cássio Náclerio Pagnano Filho, OAB/RJ - 90.141/D), 3)COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA. (Dr. Oswaldo Brilhante Filho, OAB/RJ - 90.419/D) e 4)DETRAN/RJ - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO (A/C Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro). \"...por unanimidade, considerando que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base no artigo 535 do Código de Processo Civil, admitir e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00371-2007-073-01-00-0 (RO/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente/Embargante: POSTO DE GASOLINA JÓIA DE VIZEU LTDA. (Dr. Roberto dos Santos Cezar - OAB/RJ 41.354/D). Recorrido: ELIANE RAMOS VEIGA (Dr. Ulysses Pedro dos Santos Filho - OAB/RJ 90.042/D). \"...por unanimidade, considerando que a abrangência da pena de confissão aplicada foi retratada no julgado, e que a verba honorária é oriunda de pedido implícito legalmente; admitir e, no mérito, rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Desembargador.\"\r\n\r\n00432-2007-031-01-00-8 (RO/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente/Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADA DA VILA (Dr. Plinio Marcos Montanha Ramos - OAB/RJ 80.317/D). Recorrido: JOSÉ FERREIRA DE SOUZA FILHO (Dr. Bruno Isaias - OAB/RJ 87.034/D). \"...por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, rejeitá-los, uma vez que a questão da deserção, pelo não recolhimento integral das custas, foi exaustivamente tratada no julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00497-2007-061-01-00-5 (RO) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: EXPRESSO REAL RIO LTDA (Dr. Celso Foli RJ 19027 D ). Recorrido: MARCO NOLASCO PACHECO (Adv. Robson Pereira Inácio RJ 76581 D). \"...por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) não se verifica o alegado julgamento extra petita, eis que examinando-se o rol de pedidos, constata-se que foram postuladas horas extras de todo o contrato laboral, com as devidas integrações; II) o artigo 818 da CLT diz claramente que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer e no caso sub examem, o ônus da prova há que ser satisfeito pelo empregado no que diz respeito à jornada de trabalho suplementar apontada na inicial, sendo que o reclamante comprovou que os horários apontados; III) examinando-se as provas dos autos, verifica-se que a prova testemunhal confirmou as alegações do autor no sentido de que a folga ocorria no oitavo dia; IV) não se verifica a inépcia alegada, eis que a sentença do juízo de instrução original deferiu o pagamento dos feriados discriminados na petição inicial (01 de janeiro; Carnaval; Semana Santa; 21 de abril; Corpus Christi; 7 de setembro; 12 de outubro; 2 e 5 de novembro e 25 de dezembro), de acordo com o art. 7º, XVI, da Constituição Federal; V) inaplicável o acordo coletivo celebrado com desatenção a norma legal, que visa a resguardar a saúde e o bem-estar do trabalhador, dispondo de plena eficácia a regra imperativa correspondente, independentemente do ajuste que a infringiu, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 7 da fundamentação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00779-2006-037-01-00-8 (RO/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: CARLOS ANTONIO FERNANDES CAMPOS (Dr. Gilson Vieira Mourão (OAB/RJ 20.916/D) e POSTO IATE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Embargante (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga - OAB/RJ 85.143/D). \"...por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração opostos pela reclamada e por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que da análise dos controles de ponto carreados aos autos, constatou-se que os mesmos davam conta de horários britânicos, invariáveis em sua totalidade e, nestas hipóteses é aplicável o entendimento contido na Súmula 338 e a condenação imposta pela sentença do juízo de instrução original e mantida pelo acórdão acolheu a jornada de trabalho indicada na inicial e esta jornada aponta a existência de folgas por escala, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00798-2006-014-01-00-0 (RO/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - Embargante (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019/D) e PAULO UILLIAM MOREIRA DE OLIVEIRA (Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes - OAB/RJ 97736/D). \"...por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS para suprir a omissão apontada, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, pelos seguintes arrimos: I) as metas eram aferidas diariamente e nessas oportunidades é que aconteciam as situações vexatórias, conforme se depreende da prova oral produzida; II) o embargado recebia o prêmio por alcançar a meta mensal, mas sofria cobrança diária, conforme se depreende, inclusive, do depoimento pessoal do preposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00833-2006-342-01-00-5 (RO) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D) - Recorrido: DANIELA MACEDO SILVA (Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D). \"...por unanimidade, ADMITIR PARCIALMENTE o recurso ordinário da reclamada, eis que há falta de interesse recursal quanto aos honorários advocatícios e, pelos seguintes arrimos: I) o pedido do reclamante diz respeito à participação nos lucros, parcela prevista na Lei 10.101/00, o que acaba por afastar a aplicação da prescrição extintiva, consubstanciada na Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho; II) A Lei 10.101/00 contempla a participação \"nos lucros e resultados\" e não no lucro antes de amortização, juros, impostos e depreciação (EBITDA). Se assim fosse, haveria participação, mesmo que pequena, no fluxo de caixa da empresa, e não nos lucros e resultados existentes e desse modo, verifica-se que os acordos celebrados em 28/12/99 e 26/12/01 não prevêem verdadeira participação nos lucros e resultados, pelo que deve prevalecer o acordo celebrado em 19/12/99; III) A Súmula nº 381 do Tribunal Superior do Trabalho, dispõe que, caso o empregador não pague os salários devidos, ou parcelas salariais, até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido, como no caso em questão, a incidência da correção se dará a partir do primeiro dia útil subseqüente ao mês vencido, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar que o índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381 do Tribunal Superior do Trabalho, onde a incidência da correção se dará a partir do primeiro dia útil subseqüente ao mês vencido. Ou seja, juros de mora, a 1% ao mês contados a partir do ajuizamento desta reclamação (art. 883 da CLT), na forma do § 1° do art. 39 da Lei nº 8.177/91, onde cada mês será considerado montante para aplicação dos juros. Os juros fluirão até o efetivo pagamento total da condenação, não se aplicando o §4º do art. 9º da Lei 6.830/80, ante a sua incompatibilidade com o §1º da Lei 8.177/90, por ser este específico para a execução trabalhista. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 6 da fundamentação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00837-2006-039-01-01-9 (AI) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Agravante: ADEMAR DINIZ DE ANDRADE (Dr. Douglas Carreiro Dutra, OAB/RJ 114.631/D). Agravado: HARMONIA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA (Dr. Fernando da Silva Andrade, OAB/RJ 48.342/D). \"...por unanimidade, considerando que não se encontra nos autos a prova documental referente ao mérito recursal, o que impossibilita a imediata apreciação do recurso principal, se destrancado, NÃO ADMITI-LO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00890-2005-065-01-00-2 (AP/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Agravante/Embargante: PARS INC RESTAURANTE LTDA (Dr. Jose Ribamar Garcia - OAB/RJ 19829/D). Agravado: MARLENE DE MELO GOMES (Dr. Enio Nogueira - OAB/RJ 74972/D). \"...por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, pois inexiste contradição ou omissão no julgado, uma vez que este foi claro no sentido de que a planilha apresentada às fls. 143 somente reapresenta os cálculos de liquidação do embargante (item 1.9 - fls. 156), assim como foi claro no sentido de que o embargante não observou o §1º, do art. 897, da CLT (itens 1.6 e 1.7 - fls. 156). Por serem os presentes embargos meramente protelatórios, aplico à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, conforme disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00936-2007-049-01-00-6 (RO/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente/Embargante: TELSUL SERVIÇOS S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D). Recorridos: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ 35271/D) e FABIO FERREIRA BRAGA (Dra. Lucia Helena Reis de Souza - OAB/RJ 105994/D). \"...por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, uma vez que a aplicação do Acordo Coletivo foi devidamente afastada, conforme se depreende do teor do julgado, inexistindo qualquer violação ao art. 7º, XXVI, da CR/88, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01112-2005-039-01-00-4 (AP) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Agravante: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A. (Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D) - Agravados: JEFFERSON DE OLIVEIRA SERRANO (Adv. Jorge José Vieira Lima RJ 88712 D) e INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS (A/C Procuradoria Geral Federal) \"...por unanimidade, admitir o agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) como o aviso prévio indenizado não foi acrescido no tempo de serviço, este período não se computa para fins de aposentadoria; II) as vantagens econômicas advindas do aviso prévio não são base de cálculo da UNIÃO, conforme entendimento substanciado na Súmula nº 371 do TST, eis que o tempo de serviço não será favorável ao reclamante; III) não estando o aviso prévio indenizado computado no tempo de serviço, não cabe a incidência das quotas previdenciárias patronal e do empregado por sobre o aviso prévio indenizado, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar que não cabe a incidência das quotas previdenciárias patronal e do empregado por sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01127-2002-241-01-00-2 (RO/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente/Embargante: DSND CONSUB S/A (Dr. Luiz de Andrade Mendes, OAB/RJ 46.072/D). Embargante: UNIÃO DEFERAL (A/C Procuradoria Geral Federal). Recorrido: JONY DA ROCHA AZEVEDO (Dr. Amaro Gerson Miguel Vieira, OAB/RJ 98.747/D). \"...por unanimidade: I - Admitir os embargos apresentados pela reclamada e, considerando: 1) a ora embargante não apontou sequer uma omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se tão somente a buscar a reforma do julgado, mascarando-a sob a pretensão de obter efeito modificativo, o que desvirtua completamente a finalidade dos embargos; 2) que este juízo entende ser aplicável ao processo trabalhista a multa prevista no art. 475-J do CPC; e 3) que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, e reconhecida a embargante como litigante de má-fé, apená-la: a)ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, em favor da União, conforme caput do art. 18 do Código de Processo Civil, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão; b)ao pagamento de indenização de 20% sobre o valor da causa, em favor do reclamante, conforme parágrafo segundo do art. 18 do Código de Processo Civil, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão; II - Admitir os embargos apresentados pela UNIÃO e, prestados os devidos esclarecimentos a respeito dos critérios de apuração dos juros na execução, bem como não havendo vício no julgado a ser sanado, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01225-2006-044-01-00-6 (RO/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrentes: UNIÃO FEDERAL - Embargante (A/C Advocacia Geral da União) e MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS. Recorridos: UNIÃO FEDERAL (A/C Advocacia Geral da União), GILDA MARIA DE MORAIS DE MELO (Dr. Beroaldo Alves Santana, OAB/RJ - 40.039/D) e MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS. \"...por unanimidade, considerando que as matérias apontadas nas razões dos embargos não configuram vícios no julgado; e que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base no artigo 535 do Código de Processo Civil; admitir e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01495-2003-069-01-00-0 (RO/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrentes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (A/C Município do Rio de Janeiro), II) MASSA FALIDA UNISERV UNIÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA e III) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - Embargante (A/C Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Recorrida: EDINEUZA VITORINO DE SOUZA (A/C Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro-RJ). \"...por unanimidade, considerando que o embargante não aponta qualquer omissão no julgado; que o próprio Tribunal Superior do Trabalho já declarou a inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93; e que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A da CLT, bem como art. 535 do Código de Processo Civil; admitir e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01584-2006-064-01-00-8 (RO/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL AVENIDA RIO BRANCO (Dr. Francisco Otávio Loureiro Maia, OAB/RJ - 5.044/D). Recorridos: MÁRCIA DA SILVA DIAS (Dra. Cristiane Barcellos Turon, OAB/RJ - 80.395/D) e WM GRUPO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS S/A LTDA (Dra. Maria Helena Da Silva Cavalcanti, OAB/RJ - 66.809/D). \"...por unanimidade, considerando que a fundamentação da condenação honorária encontra-se completamente fundamentada; e que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01602-2005-050-01-00-8 (RO/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrentes: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS - Embargante (Dr. Joao Cyro de Castro- OAB/RJ /D) e FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA (A/C Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e ANA CRISTINA DA SILVA MARTINS (Dra. Sonia Maria Pinho da Costa - OAB/RJ 1013/B). \"...por unanimidade, admitir e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, pois a controvérsia acerca do vínculo empregatício foi apreciada no julgado, sendo inaplicável, portanto, a OJ 351, da SDI-1, do TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n02109-1993-223-01-00-4 (AP) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Agravante: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (A/C Procuradoria Municipal de Nova Iguaçu). Agravado: ZENAIDE MARIA LOPES DE SA (Adv. Jorge Miguel Teixeira RJ 21508 D ). \"...por unanimidade, admitir o agravo interposto pelo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) não há como ser acolhida a tese de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, pois o Juízo da instrução original, ao proferir a respeitável decisão, atendeu a norma constitucional prevista no art. 93, IX, da Carta Magna; II) pretende o agravante, em verdade, rediscutir questão já superada pela preclusão, ignorando o que disposto no art. 836 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nArlene Mª do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 663216"
                            ],
                            "663309": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n00176-2005-029-01-00-0 - RO - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Bar e Restaurante Nossa Taberna Campo Grande Ltda. ( Adv. Celson Oliveira da Silva RJ 70381 D) - Recorrido: Angelina Moreira ( Adv. Marcos Leandro Gonçalves Novaes RJ 79623 D ). \"... por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso ordinário da reclamada, por não terem sido pagas as custas complementares derivadas dos embargos declaratórios, restando deserto o presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00283-2001-065-01-00-9 - AP - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ( Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ). \"... por unanimidade, admitir o agravo interposto pela executada e, no mérito, considerando que a autora foi dispensada sem que em sua CTPS constasse a projeção do aviso prévio indenizado, não tendo, por tal motivo, sido computado no tempo de serviço do reclamante; DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela \"aviso prévio indenizado\", nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00303-2007-241-01-00-3 (RO/ED) ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa. SENDAS DISTRIBUIDORA SA (assistido pelo ilustre advogado GUSTAVO HENRIQUE DIAS MARTINS - OAB/RJ 111.335/D), como embargante/recorrente, e LEONARDO MENDONÇA DA PAZ (assistido pela ilustre advogada OTAVIA A. B. MENEZES - OAB/RJ 120362/D), como embargado/recorrido. \"... por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, nos seguintes termos: a) não assiste razão ao embargante, uma vez que as referidas guias não foram remetidas à Secretaria da Vara via fac-simile, mas sim juntadas ao recurso ordinário, o qual foi devidamente protocolizado, no original, no setor de protocolo deste TRT; b) nesse sentido, tem-se a Súmula 387, II, do TST, a qual dispõe que: \"II - A contagem do quinqüídeo para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-simile começa a fluir do dia seguinte ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se este se deu antes do termo final do prazo.\" (destaquei); c) assim, como o recurso foi protocolizado no original e apenas as guias juntadas em cópia fax, não há que se falar em concessão de prazo nos termos da Lei 9800/99; d) desse modo, por não observado o que disposto no art. 830 da CLT e por terem sido juntadas as guias originais fora do octídio legal, tem-se o recurso por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00442-2006-045-01-00-5 (RO/ED) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa. TIM CELULAR SA (assistido pelo ilustre advogado CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ 49479/D), como embargante/recorrente, e PEDRO PAULO DE ALMEIDA PAIVA (assistido pelo ilustre advogado CLEBER MAURÍCIO NAYLOR - OAB/RJ 68283/D), como embargado/recorrido. \"... por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, uma vez que a majoração das custas foi devidamente tratada no julgado. Por serem os presentes embargos meramente protelatórios, aplica-se à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, conforme disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC.\" \r\n\r\n00477-2005-020-01-00-7 (RO/ED) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa. SCARLAT INDÚSTRIA LTDA. (assistida pelo ilustre advogado CHRISTIAN MONTEZUMA MIRA DE ASSUMPÇÃO - OAB/RJ 109.541/D), como embargante/recorrido e SÉRGIO DE SOUZA ARAGÃO (assistido pelo ilustre advogado RONALD SILVA DE ALMEIDA- OAB/RJ 98.031/D), recorrente, POLIFAMA REPRESENTAÇÕES LTDA. (Dr. Alcimedes Brito OAB/RJ 58949), recorrido. \"... por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e por inexistir no acórdão qualquer omissão ou contradição, eis que a multa do artigo 477 da CLT é devida no caso em tela, considerando-se que a lei estabelece como exceção ao pagamento da multa, tão somente a mora causada pelo empregado, descabendo eximir o empregador quando a relação de emprego só seja reconhecida em Juízo, REJEITÁ-LOS.\"\r\n\r\n00585-2006-411-01-00-2 (RO/ED) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa. UNIÃO FEDERAL - INSS (assistida pela PROCURADORIA GERAL FEDERAL), como embargante/recorrente e CENTRO MÉDICO ODONTOLÓGICO E LABORATÓRIO DE PRÓTESE BACAXÁ - CEMOLPRO, recorrido e DAISY CRISTINA DE ALMEIDA (Dr. Elomir Maurício OAB/RJ 99623 D), recorrente. \"... por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que eis que as parcelas constantes do acordo foram devidamente examinadas, tendo sido ressaltado no acórdão que eventuais serviços prestados não asseguram as parcelas indenizatórias trabalhistas descritas no Termo de Conciliação e por esta razão, foi dado provimento ao recurso, determinando-se o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, à razão de 20%, REJEITÁ-LOS.\"\r\n\r\n00588-2006-343-01-00-2 - RO - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Clube dos Funcionários da Companhia Siderúrgica Nacional ( Adv. Marco Antônio Almeida Canuto RJ 74375 D ) - Recorrido: Adilson Alves de Oliveira ( Adv. Pedro Luiz Dalbone da Cunha RJ 85140 D ). \"... por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) a tese da reclamada de que o autor estaria enquadrado na hipótese do art. 62, II da CLT e que exercia função de confiança não se sustenta, eis que os documentos juntados aos autos demonstram que a própria reclamada não considerava o autor assim enquadrado, haja vista o pagamento horas extras no TRCT e nos contracheques e, ainda, o Termo de Acordo, no qual a reclamada comprometeu-se a pagar ao autor determinada importância em oito parcelas referente a horas extras laboradas em determinado período; II) a prova testemunhal produzida demonstrou que o autor nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro, março e julho não conseguia usufruir de intervalo integral para alimentação; III) não há o que se compensar, eis que se trata de pagamento de possível diferença de adicional noturno; IV) a própria ré, na defesa, admitiu que o reclamante, enquanto prestou serviços inerentes à caixa, sempre recebeu o adicional \"quebra de caixa\", sem cogitar qualquer proporcionalidade e tendo em vista que o reclamante sempre exerceu a mesma função, tal vantagem é devida ao autor de forma integral, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 6 da fundamentação. Custas mantidas.\" \r\n\r\n00827-2006-022-01-00-9 (RO/ED) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa. AMBIENTE FUTURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. (assistida pela ilustre advogada VIRGINIA MARCONDES KOSLOWSKI - OAB/RJ 26.721/D), como embargante/recorrente e DALTON ANSELMO (assistido pela ilustre advogada VERA LUCIA DE BARROS SOUSA DE ALMEIDA - OAB/RJ 69.665/D), como embargado/recorrido. \"... por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e, por inexistir no acórdão qualquer omissão ou contradição, eis que a questão da aplicação da regra de transição contida no art. 2.228 do Código Civil foi devidamente analisada e restou claro que o prazo trabalhista não pode ser considerado para aquelas ações propostas na Justiça Comum quando esta era reconhecidamente competente para o julgamento das ações decorrentes de acidente do trabalho, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00857-2004-066-01-00-8 - RO - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: MARISTELA PEREIRA ( Adv. Luiz Antônio Cabral RJ 33316 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ). \"... por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, posto que, não havendo prova nos autos do trânsito em julgado da ação movida pela recorrente em Vara Federal e, ainda, sendo certo que os depósitos feitos pela Caixa Econômica Federal, referentes ao \"Maior Acordo do Mundo\", não interrompem a prescrição, forçoso se proclama a prescrição, uma vez que, quando do ajuizamento da presente reclamatória, já havia ultrapassado o biênio a contar da publicação da Lei Complementar n° 110/2001 (Aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 344 do SDI-1 do TST), nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00948-2007-050-01-00-0 (RO/ED) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa. RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES (assistido pelo ilustre advogado JORGE LUIZ DE AZEVEDO - OAB/RJ 32.785/D), como recorrente e RESTAURANTE E LANCHONETE CHUA DA ILHA LTDA. (assistida pelo ilustre advogado ROBERTO BALASSIANO FLAMENBAUM - OAB/RJ 64.847/D), como recorrida/embargante. \"... por unanimidade, considerando que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos. Reconhecida a embargante como litigante de má-fé, a mesma é apenada: a)ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, em favor da União, conforme caput do art. 18 do Código de Processo Civil, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão; b)ao pagamento de indenização de 20% sobre o valor da causa, em favor do reclamante, conforme parágrafo segundo do art. 18 do Código de Processo Civil, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00967-2005-073-01-00-9 (RO/ED) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa.. HS INFORMÁTICA LTDA (assistido pelo ilustre advogado RODRIGO GHESSA TOSTES MALTA - OAB/RJ 73770/D), como embargante/recorrente, e ARNALDO PEDRO JATOBA (assistido pelo ilustre advogado RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO - OAB/RJ 83066/D), como embargado/recorrido. \"... por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, pelos seguintes arrimos: inexiste qualquer omissão, pois, conforme lançado no julgado, a decisão dos embargos de declaração majorou a condenação e, consequentemente, o valor das custas.\"\r\n\r\n01050-2007-226-01-00-2 - RO - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natália Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Adriana Carvalho Mathias ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natália Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Adriana Carvalho Mathias ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ). \"... por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada, ante a deserção detectada, e, quanto ao recurso adesivo da reclamante, restou prejudicada a sua análise, ante ao não conhecimento do recurso principal, vez que a sorte de um acompanha o outro.\" \r\n\r\n01599-2005-041-01-00-1 - RO - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Daniela Olegário Cacais ( Adv. Ana Maria Esteves Alves RJ 38959 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natália Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Daniela Olegário Cacais ( Adv. Ana Maria Esteves Alves RJ 38959 D ). \"... por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso interposto pelo reclamado, por deserto, eis que não observado o disposto no art. 830 da CLT e por terem sido juntadas as guias originais fora do prazo recursal. ADMITIR o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, considerando que a prova documental e a confissão ficta aplicada à reclamada são favoráveis ao pedido de desvio de função, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir o pedido de diferenças salariais e suas repercussões, conforme pedidos \"b\", \"c\", \"h\" e \"j\". Determinar-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos no item \"3\" da fundamentação deste acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\"\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 663309"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-001-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Ana Maria Mendes Rodrigues \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manuguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manuguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/01/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. DIA 26/01/2009, ÀS 13:30 HORAS.\r\n\r\nProcesso: 00492-2002-001-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: RONALDO ROSA MOREIRA\r\n\r\nRdo: CCI CENTRAL DE COMUNICACAO E IMAGEM LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CCI CENTRAL DE COMUNICACAO E IMAGEM LTDA, ESPACO CULTURAL VIA BRASIL LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. DIA 10/12/2008, ÀS 14:00 HORAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663542"
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                            "663541": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-001-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Izolina Vidal Silva de Souza\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 180,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663541"
                            ],
                            "663544": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01090-2008-001-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Celia de Figueiredo Gomes [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRdo: Opcional Assessoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celia de Figueiredo Gomes \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O ENDEREÇO DA RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-001-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Cristina da Conceicao Fernandes [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: General Electric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Cristina da Conceicao Fernandes, SPDO General Electric do Brasil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.756 VERSO E 757, VINDO AOS AUTOS REQUERER O QUE DESEJAREM. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Guerra de Souza [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRdo: Souza Machado Roupas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Guerra de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RÉ, DEVENDO FORNECER ATUAL ENDEREÇO EM TEMPO HÁBIL PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2005-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luis Claudio Teixeira de Oliveira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.499 QUE DEFERIU A DEVOLUÇÃO DO PRAZO REQUERIDA. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Veronica Diniz da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Transfer e Sign de Vila Izabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Veronica Diniz da Silva\r\n\r\nTRAZER CÓPIA DA INICIAL, COM CÓPIA À RÉ, DEVENDO INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 10 DIAS, PARA QUE OS AUTOS SEJAM RESTAURADOS. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2006-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Strecht Valentim Sarmento [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRdo: AJM Franquia Ltda. - Taco [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AJM Franquia Ltda. - Taco, Rte Rafael Strecht Valentim Sarmento\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ÔNUS DA RÉ AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2005-001-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Amauri Gomes de Carvalho [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Agildo da Silveira Freitas, Rte Amauri Gomes de Carvalho, Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 220,00, ÔNUS DA RÉ SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01846-2004-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EZIEL PEDRO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO JUSTOS WALLERSTEIN [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO JUSTOS WALLERSTEIN, Rte EZIEL PEDRO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 100,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE.\r\n\r\nProcesso: 01209-1993-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO BAPTISTA BRAGANTIN [Adv. Alvaro Augusto Rocha dos Santos (OAB: RJ 67258 - D)]\r\n\r\nRdo: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A, Rte GERALDO BAPTISTA BRAGANTIN\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FORAM EXPEDIDOS ALVARÁS AO RECLAMANTE (R$ 21.248,08), AO INSS (R$ 194,84), A FAZENDA NACIONAL (R$ 1.541,88), SOB OS NUMEROS 3353/08, 3354/08 E 3355/08, RESPECTIVAMENTE, TODOS AO BANCO DO BRASIL S.A. .\r\n\r\nProcesso: 00177-1996-001-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE PEREIRA\r\n\r\nRdo: Inside Entretenimentos S/A (Massa Falida de) [Adv. Maria Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 68518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Inside Entretenimentos S/A (Massa Falida de)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEVOLVEU O PRAZO A RECLAMADA CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2006-001-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Domingas Machado [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saude Grajau Ltda., Rte Maria Domingas Machado\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS.124 QUE DESACOLHEU OS EMBARGOS, MANTIDA INTEGRALMENTE A DECISÃO ATACADA. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2007-001-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marlete Silva Ferreira Moraes [Adv. Reinaldo Barros (OAB: RJ 49247 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marlete Silva Ferreira Moraes, Rdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PELA RECLAMANTE, ISENTA. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2002-001-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM DOS SANTOS BENVINDO [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAQUIM DOS SANTOS BENVINDO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE A AÇÃO FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PELO RECLAMANTE, DISPENSADO DO RECOLHIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2006-001-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Testa Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFALAR SOBRE DOCUMENTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME ATA DE FLS.326/327. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2001-001-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO JOSE DE SOUZA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALVARO JOSE DE SOUZA, Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Rdo TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nFICAM AS PARTES INTIMADAS NA FORMA DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2008-001-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Santos Rosa Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRdo: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juliana Santos Rosa Silva\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM O CNPJ OU CEI (CADASTRO ESPECIFICO DO INSS) DA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane de Souza Gomes [Adv. Alessandra Silva de Moraes (OAB: RJ 132471 - D)]\r\n\r\nRdo: Macor Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane de Souza Gomes \r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM A SUA CTPS (NUMERO, SERIE E UNIDADE DA FEDERAÇÃO - UF) .\r\n\r\nProcesso: 00945-2006-001-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Miguel Alves Carvalho [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRdo: Acouque Caprichoso do BNH Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miguel Alves Carvalho\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2005-001-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sandro de Araujo Maximo [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Control Express Courier Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Rdo: Intelig Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Intelig Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DO AUTOR, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-001-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Jose Cavalcante [Adv. Marco Alexandre de Lima Silva (OAB: RJ 133902 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Ilha II [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Jose Cavalcante\r\n\r\nAO RECORRIDO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01033-2006-001-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Daniel [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Daniel\r\n\r\nFORNECER O NOVO ENDEREÇO DA SÓCIA PARA QUE SEJA DADO CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.153/159. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2005-001-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo da Silva [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRdo: Eglantina Monteiro de Lima (Espolio de) [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha (OAB: RJ 83506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldo da Silva\r\n\r\nVENHA O AUTOR, EM 10 DIAS, COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONFORME PARÂMETROS DE FLS.56. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-001-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Delnice Pereira de Oliveira Lopes [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Delnice Pereira de Oliveira Lopes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 66,00, PELA RE.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00563-2005-001-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Alexandre Cunha da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Bahia [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Rdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Rdo Casas Bahia\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-001-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Neemias Nery da Rocha Souza [Adv. Helenice Lopes Alves (OAB: RJ 138771 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Missionaria Vida Nova - Escola Ministerial de Musica e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neemias Nery da Rocha Souza\r\n\r\nAO RECORRIDO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00660-1998-001-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO CARLOS FARIAS TRIGUEIRO [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO CARLOS FARIAS TRIGUEIRO\r\n\r\nRTE: CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\nRDA:MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO DO AUTOR.\r\n\r\nPRAZO:05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00687-1999-001-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: HELIO RICARDO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Julia Maria Villela de Paiva (OAB: RJ 52783 - D)]\r\n\r\nRdo: FISZPAN E CIA LTDA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO RICARDO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nVIR COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 1.200,00. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2000-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FABIO AUGUSTO QUINTAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO AUGUSTO QUINTAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.84 QUE INDEFERIU A GRATUIDADE REQUERIDA, DEVENDO VIR COM A PRIMEIRA PARCELA DOS HONORÁRIOS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2004-001-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DEBORA DE ARAUJO SANTAMARINHA [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nRdo: INFOJBS CONSULTORES ASSOCIADOS [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEBORA DE ARAUJO SANTAMARINHA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2004-001-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GERSON LUIS SODRE [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: TLM TRANSPORTES LOGISTICA MODERNA LTDA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TLM TRANSPORTES LOGISTICA MODERNA LTDA\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-001-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Pereira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilson Pereira\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE, EM 10 DIAS, COM O CNPJ OU CEI (CADASTRO ESPECÍFICO DO INSS) DO 2o REU. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2007-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ivanilson Gomes da Silva Filho [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Drogalfa Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Farmacia Drogalfa Ltda., Rte Ivanilson Gomes da Silva Filho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 60,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2004-001-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO HENRIQUES ARAUJO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO HENRIQUES ARAUJO\r\n\r\nDILIGENCIAR POR CONTA PRÓPRIA ACERCA DE INFORMAÇÕES SOBRE A PRIMEIRA RÉ, INCLUSIVE NOME DO SÍNDICO, PARA FINS DE CITAÇÃO DA MESMA. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2000-001-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO FERNANDES DE LIMA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00435-1998-001-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANDRE GOMES VIANA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: IMPERIO DO CHOPP DO MENDANHA LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANDRE GOMES VIANA\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSÍVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00121-2006-001-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Gracio do Nascimento [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Rte: Jorge Cesar Labre [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Rte: Jorge de Oliveira [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Rte: Alvaro de Souza Rocha [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Rte: Edson Pereira [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Rte: Delrui da Costa Oliveira [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Rte: Alberto Jorge do Sacramento [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Rte: Aureo Moura [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Rte: Jairo de Souza [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Rte: Jose Luiz Vieira dos Santos [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alberto Jorge do Sacramento, Rte Alvaro de Souza Rocha, Rte Aureo Moura, Rte Delrui da Costa Oliveira, Rte Edson Pereira, Rte Jairo de Souza, Rte Jorge Cesar Labre, Rte Jorge de Oliveira, Rte Jose Gracio do Nascimento, Rte Jose Luiz Vieira dos Santos\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2004-001-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA MARIA ITUASSU FROTA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2004-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRdo: MARLIN RESTAURANTE DANCAS ATRACOES VIVO LTDA [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ DA SILVA, Rdo MARLIN RESTAURANTE DANCAS ATRACOES VIVO LTDA\r\n\r\nFORNECER NOVOS CÁLCULOS, EM 15 DIAS, SUCESSIVOS, OBSERVANDO-SE A PROMOÇÃO DE FLS.126. .\r\n\r\nProcesso: 00281-1990-001-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS BARROS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2008-001-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Claudio dos Santos [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Vila Isabel S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Claudio dos Santos \r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM O CNPJ OU CEI (CADASTRO ESPECÍFICO DO INSS) DO REU.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00926-2008-001-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Dutra dos santos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRdo: Auzycle Produtos Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Dutra dos santos\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM O CNPJ OU CEI (CADASTRO ESPECÍFICO DO INSS) DO RÉU. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-001-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgdo: Aureo Pereira da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nVENHA O CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO, NOS TERMOS DO ART.893, I, DO CPC, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2008-001-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Charles Paquier Bengaly [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRdo: Luzes Car Auto Peças e Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Charles Paquier Bengaly \r\n\r\nVENHA O AUTOR, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM O CNPJ OU CEI (CADASTRO ESPECÍFICO DO INSS) DO RÉU. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-001-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: CH 2004 Lanches Ltda. [Adv. Robson Luis da Silva Ferreira (OAB: RJ 147928 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jorge Luiz dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CH 2004 Lanches Ltda.\r\n\r\nVENHA O CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO, EM 05 DIAS, ART.893, I DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-001-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Siqueira de Souza [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Siqueira de Souza, Rdo Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda.\r\n\r\nVIR COM NOVOS CÁLCULOS, OBSERVANDO-SE A PROMOÇÃO DE FLS.76. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-001-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Oficina Mecânica Viz Auto Ltda. [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nCgdo: Daylane Duarte Alvarenga \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Oficina Mecânica Viz Auto Ltda.\r\n\r\nVENHA O CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO, EM 05 DIAS, ART.893, I DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2006-001-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Moraes Vargas [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Flavio Moraes Vargas\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2006-001-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Carlos Soares da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora 340 de Agua Express Ltda. [Adv. Izabel Cristina Coelho de Moura (OAB: RJ 83516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Carlos Soares da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONFORME PARÂMETROS DE FLS.113. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2004-001-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DE ABREU [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPCEL COOP MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DE ABREU\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EM 10 DIAS, CONFORME PARÂMETROS DE FLS.283.\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME PARÂMETROS DE FLS.283.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-001-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Levi Barroso da Rocha [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Levi Barroso da Rocha\r\n\r\nAPRESENTAR A LIQUIDAÇÃO DO PRESENTE FEITO, EM 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.69.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 663544"
                            ],
                            "663543": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01885-1993-001-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAO FERNANDES PINTO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL SA, Rte JOAO FERNANDES PINTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE DESACOLHEU OS EMBARGOS, FICANDO MANTIDA A DECISÃO ATACADA. .\r\n\r\nId: 663543"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "661805": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-003-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Alexsandro dos Santos Paulo \r\n\r\nRdo: Seprof Serviços Profissionais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seprof Serviços Profissionais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2008 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada a revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos Termos do artigo 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nProcesso: 00679-2008-003-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Aline dos Santos Freitas \r\n\r\nRdo: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elegancy Service Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2008 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada a revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos Termos do artigo 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661805"
                            ],
                            "661814": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00796-2007-003-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Fernando Alberto Franca Oliveira\r\n\r\nRdo: Oxitel Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Oxitel Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661814"
                            ],
                            "661821": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01189-2008-003-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Torres Gômer Comércio de Refeições Ltda. ME [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nCgdo: Eliane Nogueira Benevides Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Torres Gômer Comércio de Refeições Ltda. ME\r\n\r\nciência do despacho de fls.27: depositar valor da consignação, em 48 horas, pena extinção. \r\n\r\nProcesso: 01507-2006-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Andrade da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: Alvorada Prestacao de Servicos Gerais Ltda. [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alvorada Prestacao de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls.41: comprovar recolhimento ao INSS, em 48 horas, pena execução \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Gomes da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Gomes da Silva\r\n\r\nciência do despacho de fls.12: nada a deferir, ante a decisão de fls. 10. \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Andre Temoteo da Silva [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Pizzaria Vila di Napolis Ltda. [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Temoteo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.59 Prazo 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00018-2008-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Amaro de Sousa [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRdo: Realeza 2001 Empreiteira Ltda. [Adv. Gleice Monteiro de Lima da Silva (OAB: RJ 126336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Realeza 2001 Empreiteira Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. Recolhimentos em guias GPS e DARF. prazo 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01367-2005-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Sant Anna Linhares [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Style Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Sant Anna Linhares\r\n\r\nciência do oficio do Detran.Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Pinto Braz de Carvalho [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRdo: Refrigerantes Convenção Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Pinto Braz de Carvalho\r\n\r\nciência do despacho de fls.229:depositar honorários periciais em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Ribeiro da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Ribeiro da Silva\r\n\r\nciência do depósito de fls.94.Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-1999-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIO LUCIO DE SOUZA [Adv. Monica Doria Vince (OAB: RJ 91505 - D)]\r\n\r\nRdo: ARUANA PROMOCOES DE FEIRAS E EXPOSICOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO LUCIO DE SOUZA\r\n\r\nciência do ofício da DRF, em 30 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adriana de Carvalho Rodrigues [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nRdo: Casarao 2006 Churrascaria Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana de Carvalho Rodrigues\r\n\r\nciência do despacho de fls.:comprovar valor recebido no alvará 3381/08 em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00546-2003-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA GORETTI BIZZO MATURANA [Adv. Neuci Santoro Soares (OAB: RJ 44987 - D)]\r\n\r\nRdo: DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA GORETTI BIZZO MATURANA\r\n\r\nciência da certidão do oficial de justiça, em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Pereira de Santana [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: FFGG Presentes Ltda. [Adv. Maria Rita Ferreira Garcia Munoz (OAB: RJ 78616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberta Pereira de Santana\r\n\r\nciência do despacho de fls: manifestar-se em 05 dias sobre oferta da ré. \r\n\r\nProcesso: 00650-1999-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETH CASTRO DE PAULA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A, Rte ELIZABETH CASTRO DE PAULA\r\n\r\nciência do despacho de fls.: ré, de que devolvido o prazo requerido; autor, para ciência do conteúdo de fls. 723 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Venito Pacheco [Adv. Joacy Genuino da Silva (OAB: RJ 73884 - D)]\r\n\r\nRdo: Socid Sociedade Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Venito Pacheco\r\n\r\nciência do despacho de fls.41. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00640-2001-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ERIVALDO LAURENTINO DA SILVA [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRdo: ALIMENTOS NOVA ERA TROPICAL LTDA [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERIVALDO LAURENTINO DA SILVA\r\n\r\nciência d fls. 103, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01238-2006-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Lopes Ribeiro [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00972-2005-003-01-00-0 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Hoteleiro e Similares Municipio do RJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: Maurosana Lanches Ltda. ME [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Maurosana Lanches Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00759-1997-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO MOREIRA COELHO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01473-2003-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE IVANI ALVES DE SOUZA [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FRAENGE ADMINISTRACAO CONSTRUCAO REFORMAS LTDA [Adv. Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FRAENGE ADMINISTRACAO CONSTRUCAO REFORMAS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00078-2007-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jonatas Barros de Araujo [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda. [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jonatas Barros de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.69,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00885-1995-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IVAN PEREIRA CANELLAS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.193:Venha a reclamada com os documentos indicados pelo perito do Juizo as fls.191,em 10 dias,sob pena de arcar com os onus de sua inercia.\r\n\r\nProcesso: 01091-2004-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA IORIO DA MOTTA [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA IORIO DA MOTTA\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls.520,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Coelho da Silva [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasieliro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rte Geraldo Coelho da Silva, Rdo Petróleo Brasieliro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.337.Prazo de 10 dias para dizerem as provas que pretendem produzir .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Soares Leal [Adv. Rosane dos Santos (OAB: RJ 56392 - D)]\r\n\r\nRdo: Sieben Zwanzig Serviços de Man. e Com. de Equipamentos Eletrônicos Ltda. [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Soares Leal \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.59, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00531-2006-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Romulo Cassio de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: Milk Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Romulo Cassio de Oliveira\r\n\r\nAlterar seus calculos,em 10 dias, de acordo com os termos do item I da promocao de fls.238 .\r\n\r\nProcesso: 01048-1998-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MONICA GERRITSE [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nRdo: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01092-2005-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Omeltil Loureiro da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Minister Express Editora de Impressos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01102-2008-003-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilãncia e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nCgdo: Julio Cesar Cavalcanti da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilãncia e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.12:Venha o consignante com o deposito objeto da presente consignatoria,em 48 h,sob pena de extincao .\r\n\r\nProcesso: 01193-2003-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SAMIA REGINA LOPES PRADO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: HANS JURGEN RACK [Adv. Elmar do Amaral Fonseca (OAB: RJ 1578 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HANS JURGEN RACK\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,apurada as fls.64,em 48 horas,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Patrícia Vieira Bastos Catão [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV [Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi (OAB: RJ 147870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, Rte Patrícia Vieira Bastos Catão \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.278. Prazo de 10 dias sucessivos para quesitos e assistentes tecnicos .\r\n\r\nProcesso: 00493-2005-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Graciete Correa Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Edmar Pizarro [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Graciete Correa Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.85,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00357-2000-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: KATIA REGINA DE OLIVEIRA DIAS BEZERRA [Adv. Amaury Machado (OAB: RJ 79781 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL DE BONSUCESSO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KATIA REGINA DE OLIVEIRA DIAS BEZERRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00336-2004-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO JOSE DOS SANTOS [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO E MOTO ESCOLA NOVO HOZIRONTE LTDA ME [Adv. Karla Vivas Birman (OAB: RJ 90972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO E MOTO ESCOLA NOVO HOZIRONTE LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.62:Deferido o desentranhamento dos documentos de fls.19,mediante substituicao por copias,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01310-2005-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sidney Miguez Ferreira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.373:Depositar o valor referente a multa de 10%,conforme determinacao de fls.361,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01736-2005-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Celso de Azevedo Fumaux [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nImpugnar calculos do autor,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01504-2004-003-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: ENRICO CAPANO AMODEO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nSPDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE ENRICO CAPANO AMODEO, SPDO TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.223:Deferida a producao de provas testemunhal, documental e depoimento pessoal.Prazo comum de 05 dias para rois e documentos, e 05 dias sucessivos para manifestacoes .\r\n\r\nProcesso: 01632-2007-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Kleber Dias Ribeiro [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRdo: Monitor Mercantil S.A. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kleber Dias Ribeiro, Rdo Monitor Mercantil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.64:Negado provimento aos embargos de declaracao,em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: João Batista Bezerra da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Batista Bezerra da Silva, Rdo Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.185:Negado provimento aos em,bargos declaratorios,em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01390-2006-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Damazio Silva Mota [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nRdo: Igreja Evangelica Livre Sol [Adv. Dircelio da Silva Cruz (OAB: RJ 23689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Igreja Evangelica Livre Sol\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Margarete Soares Pereira Guimaraes [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRdo: Castelinho das Andorinhas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Margarete Soares Pereira Guimaraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01118-1999-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRdo: CRUCIAL STYLE IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: José Salomão da Silva Filho [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE , Rte José Salomão da Silva Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 661821"
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(52.654.912,3802 TRs) OBS: A presente homologação refere-se somente à 20 reclamantes.\r\n\r\nPrazo 2 dias.\r\n\r\nProcesso: 00219-2006-008-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Vilamar de Souza Costa\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- CÁLCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO, QUANDO CABÍVEL, DA COTA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A RETENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CUJO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 01/96 DO COLENDO TST. INERTE INICIAR-SE-Á A EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER ACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO MULTA DO PERCENTUAL DE 10%, NA FORMA DO ART.475 J DO CPC, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO PROCESSO DO TRABALHO, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. PRAZO 48 HORAS. (6.028.319,11098 TRs) Prazo 2 dias.\r\n\r\nProcesso: 00308-2007-008-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Antonio Alves Pequeno\r\n\r\nRdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da 8ª Vara do Trabalho para proceder à entrega de guias de FGTS e Seguro Desemprego ao reclamante DIA 22/10/08 ÀS 11:00 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2005-008-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Marina Bottino\r\n\r\nRdo: Cooperadi Cooperativa de Servicos Administrativos de Informatica e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalho Cons. Solo Meio Ambiente Des. Agr. e Silvicultura, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 30/10/2008 às 10:10 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Deverá, ainda, dizer se há outras provas que pretenda produzir, especificando-as no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2007-008-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Cristiano Fernandes Mendes\r\n\r\nRdo: Vig-Lex Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls.67/71 que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, quanto à primeira, na forma da fundamentação supra, condenando a reclamada a pagar: saldo salarial de 13 dias, aviso prévio, 2/12 de 13º salário, férias simples e 2/12 acrescidas de 1/3, FGTS do período laborado, responsabilizando-se a ré por sua integralidade e indenização de 40%; multa do parágrafo 8º do artigo 477 Consolidado. Os valores serão apurados sem regular liquidação de sentença, observando-se enquanto parâmetros máximos os montantes descritos na inicial, exceto quanto a JCM. Recolhimentos fiscais e previdenciários ex vi legis. Declara-se a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Juros e correção monetária na forma da legislação vigente. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que seja expedido alvará para movimentação do FGTS. Custas de R$ 80,00 pelas reclamadas. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00326-2006-008-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Valdineia Sacramento da Silva\r\n\r\nRdo: Star Filter Comercio e Servico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Star Filter Comercio e Servico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- CÁLCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO, QUANDO CABÍVEL, DA COTA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A RETENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CUJO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 01/96 DO COLENDO TST. INERTE INICIAR-SE-Á A EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER ACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO MULTA DO PERCENTUAL DE 10%, NA FORMA DO ART.475 J DO CPC, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO PROCESSO DO TRABALHO, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. PRAZO 48 HORAS. (537.193,26 TRs) Prazo 2 dias.\r\n\r\nProcesso: 00249-2006-008-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Claudio Vicente de Souza\r\n\r\nRdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame do RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.214/231. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-008-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nRdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls.90/92 que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da 3ª ré, e PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar as rés (sendo a 2ª ré de forma subsidiária) ao pagamento dos títulos acolhidos na fundamentação, integrante desta decisão, aplicando-se aos acréscimos legais a legislação vigente a cada época própria. A liquidação será praticada por cálculos, devendo ser observado, com relação à época própria, o parágrafo único do art. 459 da CLT. Em liquidação, serão praticadas as deduções previdenciárias, mês-a-mês, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, com observância às épocas próprias e tabelas próprias, limites de contribuição e incidências sobre as verbas devidas. Deverão ser observados os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 8.620/93. Deixo de aplicar o parágrafo 3º do art.832 da CLT, por inconstitucional, na medida em que não se concilia com a garantia do devido processo legal. No processo de cognição, o dever do Juiz é determinar o recolhimento dos descontos previdenciários, na forma da lei, não sendo possível decidir lide futura, a favor do INSS, que, originariamente, não é autor nem réu. A matéria diz respeito ao processo de execução. Quanto ao imposto de renda incidente, deverá ser observado o disposto no art.46 da Lei nº 8.541/92, bem como, o art.12 da Lei nº 7.713/88, no que determinam a incidência do imposto de renda sobre o total dos rendimentos, sendo certo que o referido desconto tem como fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes para o empregado. E, considerando que a determinação legal é a de que o imposto seja retido ''na fonte'', resta inquestionável o fato de que a sua incidência se dará sobre a totalidade dos valores recebidos. Deve ser destacado que não existe nenhuma lei no sentido de que o recolhimento deva ser feito mês-a-mês, o que implica afirmar que a determinação nesse sentido implica i Custas de R$ 160,00 pela ré. Honorários de advogado são indevidos. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00690-1999-008-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA CASTILHO\r\n\r\nRdo: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de fls.314/316: ... determino o levantamento da penhora incidente sobre o apartamento n.302 do edifício localizado na Rua Clóvis Salgado 611, Recreio/RJ, imóvel de propriedade de RONIELTON PEREIRA SANTOS. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2003-008-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: GUARACY FLORENCO SERAFIM\r\n\r\nRdo: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LINK ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.184). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663787"
                            ],
                            "663788": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00365-1993-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Ferreira Alves [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nRdo: Jockey Club de Campos [Adv. Simon Chazin Duarte (OAB: RJ 27959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Ferreira Alves\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda de sócios da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00367-2007-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Jorzi Silva Conceição [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRdo: Creche Noel Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Jorzi Silva Conceição\r\n\r\nComprovar o valor sacado a título de FGTS, bem como a variação salarial solicitada pela contadoria e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de fls.132.\r\n\r\nde calculos. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00366-2005-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leandro de Oliveira Paiva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercadinho Klassique Ltda. ME [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro de Oliveira Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.119, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2005-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Manuel Casimiro Codeco de Barros [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Faith - Representacoes Ltda. [Adv. Roberto Senra Pessanha (OAB: RJ 2458 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manuel Casimiro Codeco de Barros\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.127 e indicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jardel Oliveira Vilas Boas [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Supernova Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jardel Oliveira Vilas Boas\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.16 verso para que tome as providências que entender cabíveis, conforme Ata de Audiência. \r\n\r\nPrazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00330-2006-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Denise da Silva Quintino [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Extractum Farmácia Ética e Derma Ltda. [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Extractum Farmácia Ética e Derma Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.129. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2003-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIS MARCELO SOUZA ALVES [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nRdo: VIG LIMP SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS MARCELO SOUZA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.105), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2000-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO LOPES DE CARVALHO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: CAFE E BAR LESSA LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00254-2001-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VALCI DAS NEVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALCI DAS NEVES\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00248-2007-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Olga Maria Pereira de Carvalho [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Olga Maria Pereira de Carvalho\r\n\r\nInformar se a reclamada está cumprindo o acordo de fls.28/29. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00225-2004-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LILIAN FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Vanessa Lima Cruz Monnerat (OAB: RJ 95790 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTANT RIO STUDIO FOTOGRAFICO E FILMAGENS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LILIAN FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.101), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Helena Correa dos Santos [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRdo: Pensao Kilo e Grama Ltda. - Kilograma [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pensao Kilo e Grama Ltda. - Kilograma\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.40). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00209-2004-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOVENILDO NEVES FLOR [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO CENTRO EMPR CHARLES DE GAULLE [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOVENILDO NEVES FLOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.80), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2005-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Giovane Araujo Fonseca [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRdo: C. Conection - Sistemas e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Giovane Araujo Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.299), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2005-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Edna Moreira Mendes [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Unificada de Ensino Paulo de Tarso - SUEPT [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edna Moreira Mendes\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Monique Lisboa de Campos [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Eduacional Nossa Senhora da Conceicao Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Eduacional Nossa Senhora da Conceicao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.89). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00177-2002-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ GONCALVES CRESPO [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.253). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2006-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alex Sandro da Silva Pereira [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRdo: Pinheiros da Agua Branca Ltda. [Adv. Sidnei da Silva Seibel (OAB: RJ 47717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pinheiros da Agua Branca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.100). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00166-2005-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis Vieira Barbosa [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luis Vieira Barbosa\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.199, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-1995-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA RODRIGUES [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL TACARATU LTDA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUCIA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda de sócios da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Conceicao de Souza [Adv. Wagner Rodrigues Lourinho (OAB: RJ 75667 - D)]\r\n\r\nRdo: Camila Carneiro da Silva [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira (OAB: RJ 102875 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Conceicao de Souza\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos para que a parte requeira o que entender devido no prazo de 30 dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2006-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Mario Jose Silva de Carvalho [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Repouso Santa Isabel Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Jose Silva de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.124), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2005-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Maria de Vasconcelos Felippe [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRdo: Via Rio Sinalizacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucia Maria de Vasconcelos Felippe\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls.145 e idicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Josiel Dorgival da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Urbe Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josiel Dorgival da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.47), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-1997-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: OLIVIA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPORTE CLUBE RADAR [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OLIVIA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.272 da DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00122-2004-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NATALINA PEREIRA SOBRINHO [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRdo: CELITA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Maria Auxiliadora dos Santos (OAB: RJ 73395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NATALINA PEREIRA SOBRINHO\r\n\r\nCiência de fls.109: Diligencie o autor pessoalmente. Prazo 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 00097-2002-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO LUIZ DA SILVA [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRdo: BARAO DE INOA PISCINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nComprovar a variação salarial do autor e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2006-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Wagner de Oliveira Moreira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nEfetuar a juntada das guias faltantes nos termos da decisão de fls.151/157, em 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00076-1994-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CENILDO PAES DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: HNF EMPREENDIMENTOS, PART. E ADM. DE BENS S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CENILDO PAES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00072-2007-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Veronica Diniz da Silva [Adv. Ithalo Vinicius Lima da Silva (OAB: RJ 138322 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia dos Bordados\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Veronica Diniz da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00068-2005-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcio da Silva de Sa [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRdo: Minas Taxi Auto Mecanica Ltda. [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Minas Taxi Auto Mecanica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.42 da União Federal, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00063-1998-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: IRAMIR JOSE DIAS DE ARRUDA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: NAVATEC PRODUTOS EM FIBRA DE VIDRO LTDA [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRAMIR JOSE DIAS DE ARRUDA\r\n\r\nCiência do indeferimento de fls.262 e indicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2000-008-01-01-9 - CS\r\n\r\nRte: ANA CLAUDIA DE REZENDE MARTINS [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRdo: CBCC PARTICIPAÇÕES S.A. [Adv. Silvia da Graca Goncalves Costa (OAB: SP 116052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CLAUDIA DE REZENDE MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.183, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00030-1997-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JESUINA SOARES PACHECO [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRdo: M FALIDA DEHOTEIS E TURISMO DA GUANABARA SA [Adv. Celia Maria da Silva Santos (OAB: RJ 37641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA JESUINA SOARES PACHECO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica de fls.322, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2006-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Diego Ferreira da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.257. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2007-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabio da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Clip Producoes Graficas e Jornais Ltda. [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio da Silva\r\n\r\nFace a promoção do calculista, venha o autor com os valores que entende devidos, em 10 dias (fls.68).\r\n\r\nProcesso: 00496-2003-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE NICOLAU DE ANDRADE FERNANDES [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nEsclareça o reclamado seu requerimento de fls.186, vez que não localizado o depósito ali mencionado.\r\n\r\nPrazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00490-2005-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jean Pierre Correa de Almeida [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jean Pierre Correa de Almeida\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.62, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2001-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JULIO WAGNER MELO DA MOTA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO WAGNER MELO DA MOTA\r\n\r\nJuntar cópia do acórdão e da certidão de trânsito em julgado referente ao processo em trâmite na 62ª VT. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00461-2006-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Emanoel da Silveira [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRdo: Mark Certo Etiquetas Auto Adesivas Ltda. Me.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Emanoel da Silveira\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00453-2003-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JADSON AMORIM DE SOUZA [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRdo: METALURGICA CASTRO LTDA [Adv. Alexandre Menezes Mello (OAB: RJ 85636 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JADSON AMORIM DE SOUZA\r\n\r\nDemonstrar o quantitativo de horas extras apurado e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2001-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADENIR FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRdo: PERSONAL SERVICE REC HUM ASSESS EMPRESAS LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADENIR FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.287, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2004-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GISELE TATIANE DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREDICARD BANCO SA, Rte GISELE TATIANE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls.431, em 20 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto de Souza Correa [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto de Souza Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.45 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luis Paulo de Andrade [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Paulo de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.94), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00385-2005-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Selma Barbosa de Souza [Adv. Jorge Antonio Rodrigues (OAB: RJ 60732 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Selma Barbosa de Souza\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.483, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-1995-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: REGINA SANTIAGO [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)]\r\n\r\nRdo: MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA SANTIAGO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.236), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-1998-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GIVALDO GOMES DE SOUZA [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRdo: LOBO 900 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA [Adv. Carlos Alberto Sussekind Rocha (OAB: RJ 79827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GIVALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2006-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Maria Ferreira [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.450). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio e Silva Cardoso [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prezunic Comercial Ltda., Rte Rogerio e Silva Cardoso\r\n\r\nTomar ciência do comunicado de fls.177 prestando informações acerca da oitiva de testemunha. Prazo 5 dias.\r\n\r\nId: 663788"
                            ],
                            "663789": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 11431-1989-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO VIANA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.), Rdo CAIXA DA PREVID FUNC SISTEMA INTEGRADO BANERJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls.1702, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 01035-1987-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ARILZA TOSCANO MAINIERI [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRdo: FUND.EST. DE ENG. DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARILZA TOSCANO MAINIERI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.497), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2003-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DEDIS FERREIRA PAIVA [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRdo: URUGUAI 373 RESTAURANTE LTDA [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO DEDIS FERREIRA PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.163), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2006-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Repizo Meirelles [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRdo: Sivuca Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sivuca Seguranca e Vigilancia Ltda., Rdo Souza Cruz S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.442). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 00945-1989-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EBENEZER ALCINO ROCHA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRdo: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Henrique Belfort Valladao Filho (OAB: RJ 22224 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EBENEZER ALCINO ROCHA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00690-1999-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA CASTILHO [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRdo: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO CARLOS DE OLIVEIRA CASTILHO\r\n\r\nTomar ciência de fls.314/316: ... determino o levantamento da penhora incidente sobre o apartamento n.302 do edifício localizado na Rua Clóvis Salgado 611, Recreio/RJ, imóvel de propriedade de RONIELTON PEREIRA SANTOS. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2004-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO XAVIER DA SILVA [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRdo: ANGEL S SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ANGEL S SERVICOS TECNICOS LTDA, Rdo FUJITEC BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.281). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo 1º reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00659-2000-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EWERTON BEZERRA CAVALCANTI [Adv. Gilso Soares Verdan (OAB: RJ 93106 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EWERTON BEZERRA CAVALCANTI\r\n\r\nTomar ciência da petição da União Federal de fls.242 em 10 dias. Após, os autos serão arquivados com baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00675-1999-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DELTA CRESCENT INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRdo: ILSE JANKE [Adv. Gerson Duarte de Amorim (OAB: RJ 90176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ILSE JANKE\r\n\r\nTomar ciência de que esta secretaria não possui mais a pasta de sentença de 2001, vez que apenas os documentos de 5 anos para trás são mantidos nesta Vara. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2005-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Helena de Oliveira Cantarino de Souza [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRdo: HVA Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Anita Solange Berjante Alvim (OAB: RJ 15168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucia Helena de Oliveira Cantarino de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-1999-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NEYDE FERREIRA DE ALENCAR [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: OTIMIZA CONSULTORIA E GERENCIAMENTO SERV LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEYDE FERREIRA DE ALENCAR\r\n\r\nAnte a resposta da CEF, venha a autora com os valores que entende devidos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00587-2003-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GUARACY FLORENCO SERAFIM [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRdo: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.184). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª ré.\r\n\r\nId: 663789"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660260": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00713-2003-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE TAVELA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE TAVELA\r\n\r\nManifestar-se sobre a negativa dos peritos em realizar a pericia com recebimento ao final. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edson Silva Veiga [Adv. Elaine Machado (OAB: RJ 142937 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Silva Veiga , Rdo Empresa Municipal de Vigilância S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Laerce Eleotério Martins dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcia de Felipe Durso Silveira [Adv. Marise Garcia (OAB: RJ 45030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marcia de Felipe Durso Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2003-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANO FERREIRA DE LIMA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COM BANCARIA ESTADO DO RJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nCumprir segundo paragrafo despacho de fls 344. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ainá de Araujo Sena [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRdo: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ainá de Araujo Sena, Rdo Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2002-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON MORAES DA SILVA [Adv. Maria Luiza Linhares dos Santos (OAB: RJ 68138 - D)]\r\n\r\nRdo: ART HOUSE PUBLICIDADE PLANEJAMENTO VISUAL LTDA [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON MORAES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2004-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)] e Outros\r\n\r\nRdo: CLINICA DERMATOLOGIA AV CENTRAL LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLINICA DERMATOLOGIA AV CENTRAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 270. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Campos Marinho Leite [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Correia Meireles (ESPOLIO DE) [Adv. Sebastiao Lucio Filho (OAB: RJ 114785 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Multitek Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Marcos G. da Silva (OAB: RJ 87207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multitek Servicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia de Souza Salles [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRdo: Miss Mousse Comercio de Alimentos [Adv. Lilian Barcellos Turon (OAB: RJ 128860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Miss Mousse Comercio de Alimentos\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Denilda da Silva Ramos [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRdo: Lucila Vasconcelos de Avelar [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denilda da Silva Ramos, Rdo Lucila Vasconcelos de Avelar\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. com pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciárias relativos a todo o contrato de trabalho, e PROCEDENTE EM PARTE ...\r\n\r\nProcesso: 00167-2003-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA FARANI NASCIMENTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA FARANI NASCIMENTO, Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Silvia Cristina Brandao Zambom [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A., Rte Silvia Cristina Brandao Zambom\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Paiva dos Ramos [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Drumond Saraiva [Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo (OAB: RJ 33153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jose Drumond Saraiva, Rte Maria de Fatima Paiva dos Ramos, Rdo Paulo Drumond Saraiva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2007-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sidney Jose Mendes [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sidney Jose Mendes\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2007-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Rainha [Adv. Nubia Maria Matheus (OAB: RJ 70842 - D)]\r\n\r\nRdo: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rdo Fic Promotora de Vendas Ltda., Rdo Financeira Itau CBD S.A. Financiamento e Investimento, Rdo Itaucard S. A., Rte Julio Cesar Rainha, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2008-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leila Mamede Alla [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia. Leader Promoção de Vendas Ltda. [Adv. Gustavo Domingues de Moraes (OAB: RJ 66242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cia. Leader Promoção de Vendas Ltda., Rte Leila Mamede Alla\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Nelma Cunha de Araujo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Repouso Santa Gertrudes Ltda. ME [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelma Cunha de Araujo, Rdo Repouso Santa Gertrudes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Iara Sanches Cardoso [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nRdo: O Feirao de Madureira Tecidos Ltda. ME [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Iara Sanches Cardoso, Rdo O Feirao de Madureira Tecidos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Israel Lázaro Barbosa [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRdo: Air Free Ar Condicionado Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Air Free Ar Condicionado Comércio e Serviços Ltda., Rte Israel Lázaro Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2007-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Rios de Castro [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora A. Ribeiro [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Rios de Castro\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.10, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2000-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EUCRISIA MARIA PEREIRA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,novos calculos do rte. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00194-1999-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO RODRIGO COELHO TORRES [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO RODRIGO COELHO TORRES\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,cujo pgto.deverá ser feito através de depósito na conta do Juízo(desp de fls 175). 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00258-2005-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gabriel Henrique Vilella dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 182. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00316-2008-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ivan de Moura Pereira [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nRdo: Seat Tecnologia e Sistemas Ltda. [Adv. Guilherme Domingues Breslauer (OAB: RJ 72809 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Seat Tecnologia e Sistemas Ltda., Rdo Tickettronics Tecnologia e Sistema Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00376-2005-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Goncalves de Oliveira [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00465-2008-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Ricardo dos Santos [Adv. Ailton Monteiro Rocha (OAB: RJ 146060 - D)]\r\n\r\nRdo: AD Rio Administração de Imóveis Ltda. [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AD Rio Administração de Imóveis Ltda., Rte Sergio Ricardo dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2000-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA SANTOS [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nRdo: FATO RIO ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA LUCIA SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos de fls 105/107. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valmir Amarante Figueira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valmir Amarante Figueira\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos de fls 89. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00104-2005-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adelaide dos Santos Cassiano Floriano [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adelaide dos Santos Cassiano Floriano\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2002-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO CAVALCANTI DE MIRANDA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRdo: RIOWEST DE BANGU AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Agata Cristian Miranda da Silva (OAB: RJ 109898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ANTONIO CAVALCANTI DE MIRANDA\r\n\r\nCumprir despacho de fls 167. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-009-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luci Santos de Souza [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRdo: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luci Santos de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00315-2005-009-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Agnaldo Rosa [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Dan Kuim Quimica Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Agnaldo Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2005-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Mayrink [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lais Helena Orlando (OAB: RJ 126355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 136. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jairson dos Santos Coutinho [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consorcio Tejofran Semisa, Rte Jairson dos Santos Coutinho, Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 1a.ré foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e os da 2a.proc em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2006-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ana Claudia Mariano Vieira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Claudia Mariano Vieira, Rdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2004-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MAURO DE SOUSA CUNHA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Erineude Linhares Silva [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRdo: Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimundo Erineude Linhares Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 347. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00159-2004-009-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO-Uniao de Bancos Brasileiros S.A. e Outro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 297. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00233-2005-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Tania Aparecida de Sousa Oliveira Montovani [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tania Aparecida de Sousa Oliveira Montovani\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 180.. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00252-2005-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Vilela Gomes [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria de Produtos Alimenticios Nikka-Faria Lemos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Vilela Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,desp de fls 66. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: George Ulrichsen Junior [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nRdo: Externato Pinheiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte George Ulrichsen Junior\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.99, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2006-009-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Nelson dos Santos Moraes [Adv. Gilberto Neves de Souza (OAB: RJ 74435 - D)]\r\n\r\nRdo: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda., Rte Nelson dos Santos Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-009-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ueslei Pecanha da Silva Lopes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Tijuca S.A., Rte Ueslei Pecanha da Silva Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00456-2004-009-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO GUIMARAES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-009-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Pereira da Silva [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRdo: Erwil Construcoes Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Erwil Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 122. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00788-2006-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Andre Macedo da Silva [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRdo: ADM Coop. Coop de Mao de Obra e Adm. Cond. Ltda. [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ADM Coop. Coop de Mao de Obra e Adm. Cond. Ltda., Rdo Util Uniao de Trasnp. de Luxo\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 204. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-009-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Domingos Ribeiro Lopes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Universal Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Carmen Lucia Chaves Bonecker Chaves (OAB: RJ 135212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Domingos Ribeiro Lopes\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias., .\r\n\r\nProcesso: 00332-2007-009-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aristides Gomes Correa [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nRdo: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aristides Gomes Correa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.99, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 660260"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-011-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Andre Leonardo da Silva Valores\r\n\r\nRdo: House Marketing Intermediacao de Negocios Ltda., Terra Intermediacao de Negocios Ltda., Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) House Marketing Intermediacao de Negocios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2008 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653267"
                            ],
                            "653268": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-011-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Jaime dos Reis Andrade\r\n\r\nRdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda N P SOCIO MARCIO ROBLES SOARES JR\r\n\r\nPelo presente fica m Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda N P SOCIO MARCIO ROBLES SOARES JR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01696-2006-011-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Eunice da Silva Barcelos\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao da autora, observando os parametros de fl 218. . Em caso deimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entendedevido. Prazo 10 dias. A rda devera indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, conforme fl 217. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653268"
                            ],
                            "653269": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01141-2003-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS DORES SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Ronaldo Fernando Teixeira (OAB: RJ 116534 - D)]\r\n\r\nRdo: COOP TRABALHO NFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL n/p Liquidante Daniel Silva Barbosa, Rdo: COMISSARIA AEREA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS DORES SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de fl 190, no prazo de 05 dias. ando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Elias Ribeiro da Silva [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nRdo: Ribeiro Pedroso e Juca Advogados Associados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Elias Ribeiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00819-1990-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO LUIZ DE XAVIER LIMA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Rte: EVANDRO BALTAR MATOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Rte: JOSE BENEDICTO DA SILVA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Rte: VLADIMIR CARDOSO PAIVA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Rte: CESAR CHENG, Rte: ROSANE RAMOS GAVARRAO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Rte: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA ANDRADE [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Rte: ROBSON MATILIANO DA SILVA [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)], Rte: JOSE ALVES DA ROCHA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Rte: ALEXEI GRANJA [Adv. Valfredo Silva dos Santos (OAB: RJ 73300 - D)]\r\n\r\nRdo: ATC AERONAVES,TURBINAS E COMPONENTES LTDA A/C [Adv. Jose Aarao Brito Magnan Junior (OAB: RJ 85809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA ANDRADE, Rte EVANDRO BALTAR MATOS, Rte GILBERTO LUIZ DE XAVIER LIMA, Rte JOSE ALVES DA ROCHA, Rte JOSE BENEDICTO DA SILVA, Rte ROSANE RAMOS GAVARRAO, Rte VLADIMIR CARDOSO PAIVA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl 480, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2003-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MOZANIEL FERREIRA DE LIMA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE JETUSA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Maria da Conceicao Santiso Paes (OAB: RJ 46884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOZANIEL FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de habilitação. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jaime dos Reis Andrade [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rdo: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda N P SOCIO MARCIO ROBLES SOARES JR\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaime dos Reis Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2004-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO DA CONCEICAO DE CARVALHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO DA CONCEICAO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi concedido o prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-1999-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO GONCALVES SALOIO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO HSBC BAMERINDUS SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO HSBC BAMERINDUS SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2003-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ ALMEIDA DE SOUSA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ ALMEIDA DE SOUSA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fl 185- valor devido: 29.342,95. Prazo 05 dias, devendo a reclamada comprovar o deposito liquido e recolhimento de IR INSS e custas, conforme fl 185. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Denise Regina de Aquino Batista [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denise Regina de Aquino Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01768-1999-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WALCI GARCIA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALCI GARCIA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01696-2006-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eunice da Silva Barcelos [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao da autora, observando os parametros de fl 218. . Em caso deimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entendedevido. Prazo 10 dias. A rda devera indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, conforme fl 217. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2005-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Costa Xavier Reis [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: Supervia - Concessionaria de Transportes Ferroviario Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supervia - Concessionaria de Transportes Ferroviario Ltda.\r\n\r\nNegado seguimento ao REcurso Ordinário, por intempestivo. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2007-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: William Jose Xavier da Mota [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRdo: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIVO S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do FGTS e juntar aos autos as guias do TRCT para saque do FGTS, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00176-1994-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO ALVIM MENEZES DE CARVALHO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO ALVIM MENEZES DE CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2004-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EVANIL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 53328 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA TIJUCA LTDA [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 15953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA TIJUCA LTDA, Rte EVANIL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos calculos de fl 116- valor devido- R$ 1.141,87 relativo a 92.780,5324 TRs, devendo a rda comprovar o deposito do valor liquido e recolhimento de INSS e custas.\r\n\r\ntermos do Ato 2.059/95 .\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joedy Jorge Franca Reis [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joedy Jorge Franca Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01791-1990-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NILSON SILVEIRA DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rdo: NACIONAL INFORMATICA SA [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NACIONAL INFORMATICA SA, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2005-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Judicael Moura [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRdo: Masepe Anodizacao Ltda. ME [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)], Rdo: Maria da Penha Carvalho de Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Judicael Moura\r\n\r\nIndique o exequente o nome empresarial do terceiro, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio da Conceicao Salgado Pullerio [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora Regional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio da Conceicao Salgado Pullerio\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2003-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA CORDEIRO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO COMUNITARIA DA VILA CRUZEIRO [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA LUCIA CORDEIRO, Rdo ASSOCIACAO COMUNITARIA DA VILA CRUZEIRO\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fl 176- valor devido:3.672,83 relativo a 304.210,5166 devendo a rda comprovar o deposito do valor liquido e recolhimento de IR, INSS e custas. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2001-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: GUSTAVO EDUARDO BARROS DE MORAIS REGO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl 92, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2003-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nRdo: TECHNIKS PLUS LTDA, Rdo: FAG SISTEMAS E MONTAGENS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de calculos de fl 81, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2006-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Costa Campos [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRdo: Aram Artes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Costa Campos\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias, requerendo o que for de seu interesse ante a revelia da executada. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2001-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE UBIRAJARA CARVALHO BAHIA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do deposito da diferença efetuado pela empresa Africa SP Publicidade LTDA, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2002-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUCIO DA SILVA AMORIM [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nRdo: TAM LINHAS AEREAS SA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TAM LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Diego Miranda Pascoal [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nRdo: Ambev Brahma [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: Cooperativa de Transportes de Cargas do Estado de Santa Catarina [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ambev Brahma, Rdo Cooperativa de Transportes de Cargas do Estado de Santa Catarina, Rte Diego Miranda Pascoal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-011-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgdo: Vagner da Silva Salvador \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor objeto da consignação em 05 dias, pena extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-011-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgdo: João Carlos de Jesus Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o valor objeto da consignação em 05 dias, pena extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2004-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO DE SOUZA [Adv. Marco Antonio Legal Dias (OAB: RJ 92931 - D)]\r\n\r\nRdo: FLAVIO LIMA DA ROCHA [Adv. Rubens Francisco Neto (OAB: RJ 85650 - D)], Rdo: SUPER MATRIZ ACOS LTDA [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REINALDO DE SOUZA\r\n\r\nInformar o valor recebido atraves do alvara 494/08 e manifestar-se sobre calculos da rda de fl 155. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Ventura [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRdo: Hoteis Othon S.A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Ventura\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fl 51- valor devido: 22.600,43. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2006-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sandra dos Santos Vieira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Moeda Industria Comercio Papeis Artigos Graficos Ltda. [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra dos Santos Vieira\r\n\r\nDizer se concorda com a nomeação de bens. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nId: 653269"
                            ],
                            "653270": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/08/2008\r\n\r\n01323-2003-011-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: JORGE LUIZ ALMEIDA DE SOUSA\r\n\r\nExecutado: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.342,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01602-2003-011-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: TECHNIKS PLUS LTDA,FAG SISTEMAS E MONTAGENS SA\r\n\r\nPelo presente fica citado TECHNIKS PLUS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 78.852,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FAG SISTEMAS E MONTAGENS SA,FAG SISTEMAS E MONTAGENS SA\r\n\r\nPelo presente fica citado FAG SISTEMAS E MONTAGENS SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 78.852,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653270"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "658241": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01546-2007-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Roberto de Carvalho Filho [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ricardina Alves de Oliveira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardina Alves de Oliveira, Rdo Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 117, homologando a habilitação do conjuge e filhos do falecido empregado, devendo a parte autora regularizar a representação, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00604-1988-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO LUIS FRANCISCO DE ASSIS [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO LUIS FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00965-1999-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01639-2000-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VALDEMIR GOIS DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: USTE EMPRESA E SANEAMENTO CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDEMIR GOIS DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01916-1996-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CELIO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRdo: PRIMAR PINTURAS E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2002-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARISTIDES FRANCISCO FILHO [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARISTIDES FRANCISCO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre alegações da Supervia, as fls 127/129, em 5 dias adicionais .\r\n\r\nProcesso: 01229-2005-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Chaves [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Chaves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00491-2006-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Luiz da Silva Mendes [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: Transvip Rio Transportes de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Luiz da Silva Mendes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00560-1998-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA CASTRO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: GRAFICA PORTINHO CAVALCANTE [Adv. Ary Alves de Moraes (OAB: RJ 18127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA CASTRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01554-2001-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO AMARAL DE MELO [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ FERNANDO AMARAL DE MELO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02098-2001-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DOS REIS DA SILVA [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRdo: SCEG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DOS REIS DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02082-1996-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GERSON DA SILVA [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRdo: JAVAN COMERCIO DE HORTI FRUTIGRANJEIROS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERSON DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01397-1999-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA BARROS DA SILVA LEITE [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA BARROS DA SILVA LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01964-2000-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SANTANGELO [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL ADRIANA LTDA. - ME [Adv. Jose Geraldo Pinto de Mello (OAB: RJ 3062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRA DE OLIVEIRA SANTANGELO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02116-1997-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO ALVES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: LJ COM E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LJ COM E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2005-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mario Augusto Peixoto [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanchonete e Pizzaria Porta Kent Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Augusto Peixoto\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01049-1998-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO ANTONIO GALDINHO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: JORCAM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO ANTONIO GALDINHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 3 dias .\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Barbosa Crispin [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Tania s Lavanderia Ltda. [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Barbosa Crispin\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01633-2003-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSELIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRdo: GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSELIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. ,.\r\n\r\nProcesso: 00240-1998-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ENI COSTA DE MENESES [Adv. Edmilson Carlos de Almeida (OAB: RJ 35161 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE DR CAMILO JORGE [Adv. Manoel Marinho Alves Filho (OAB: RJ 18558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ENI COSTA DE MENESES\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00128-2003-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE DE FREITAS SILVA [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nRdo: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA, N/P BELLINI FARIA JUNIOR [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA JOSE DE FREITAS SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00160-2003-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANO AUGUSTO KNEIPP [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: THE BED ROOM RED\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANO AUGUSTO KNEIPP\r\n\r\nVista da petição fls 65 e seguintes, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01198-1997-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MADALENA IDALINA DE PONTES MARQUES [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRdo: CALBEN INSUDTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MADALENA IDALINA DE PONTES MARQUES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00296-2004-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DENISE VIEIRA SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: PLURITOQUE PERSIANAS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENISE VIEIRA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2000-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO PAULO CARDOSO EULALIO [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRdo: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO PAULO CARDOSO EULALIO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02081-1997-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA VISCONTI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQ.EXTRA JUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQ.EXTRA JUD\r\n\r\nAcostar aos autos a documentação requerida pelo reclamante, fl 473 .\r\n\r\nProcesso: 02114-1993-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDMILSON DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE O NAVEGADOR LTDA [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDMILSON DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 300 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02216-2000-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE EDUARDO GOMES FERREIRA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2005-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renato do Carmo da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Bier Garten Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato do Carmo da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ilton Alves de Oliveira [Adv. Luiz Leonardo e Costa (OAB: RJ 86775 - D)]\r\n\r\nRdo: HSHS Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ilton Alves de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00984-2004-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RENATO SATIRO DANTAS [Adv. Luis Everardo da Silva Braga (OAB: RJ 104253 - D)]\r\n\r\nRdo: RADICAL SERVICE LTDA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO SATIRO DANTAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01485-2006-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Christina Lima Pacheco [Adv. Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 - D)]\r\n\r\nRdo: ME Capacitacao Profissional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Christina Lima Pacheco\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01451-2000-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: WILSON PRADO DE SOUZA FILHO [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRdo: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS PART LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILSON PRADO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01560-2001-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EMERSON FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRdo: LAMEIRAO E LAMEIRAO LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EMERSON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01673-1996-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO DA SILVA VERLY [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: GERJ VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO DA SILVA VERLY\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01611-1997-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO DO RAMO DA SILVA [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTEIRO LEITE PRODUTOS SIDERURGICOS SA [Adv. Alexandre Cerqueira Gil (OAB: RJ 56715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO DO RAMO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01257-1992-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO ANDRADE DE FREITAS [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO SERGIO ANDRADE DE FREITAS\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos do Acordão de fls 592/596, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01314-2007-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Maria Nascimento Silva [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nRdo: Paula Cristina de Silva Leone [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Paula Cristina de Silva Leone\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00069-2006-013-01-00-8 - ETCP\r\n\r\nExte: Alexandre Duarte [Adv. Carolina de Azeredo Quintao (OAB: RJ 126276 - D)]\r\n\r\nExdo: Maconfa Comercio e Industria de Estruturas Metalicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alexandre Duarte\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00152-2003-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO PINTO DE CARVALHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: LAVANDERIA RECUPERA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO PINTO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00904-2007-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Soares Vianna [Adv. Jose Guilherme Castelar Lima (OAB: RJ 70652 - D)]\r\n\r\nRdo: JB dos Reis Moveis\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar Soares Vianna\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Luiz Rodrigues Passos de Menezes [Adv. Sheila Mattoso Barbosa (OAB: RJ 83283 - D)]\r\n\r\nRdo: Marisol de Cosmos Padaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Luiz Rodrigues Passos de Menezes\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-013-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Carbopeças Comércio de Peças Ltda. [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ricardo José Lins de Castro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carbopeças Comércio de Peças Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00828-2006-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiza Alves Rodrigues [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: Portal de Minas Restaurante Comestiveis Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiza Alves Rodrigues\r\n\r\nVista a autora .\r\n\r\nProcesso: 01783-1996-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: OSEAS DE SOUZA [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nRdo: LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSEAS DE SOUZA\r\n\r\nVir retirar as guias de FGTS e SD, em 15 dias, devendo comprovar o valor sacado .\r\n\r\nProcesso: 01396-2005-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Souza Fontes [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRdo: Perazo Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiana Souza Fontes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2006-013-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jose Aparecido Pereira dos Santos [Adv. Solange da S. Marins (OAB: RJ 145256 - D)]\r\n\r\nSPDO: Companhia de Navegacao Norsul [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Companhia de Navegacao Norsul\r\n\r\nManifestar-se sobre petição fl 203 .\r\n\r\nProcesso: 00714-2004-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2005-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Walter Campanelli Almeida [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nRdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Walter Campanelli Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2006-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Debora Marta Goncalves [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRdo: Camp Centro de Convivencia Ltda. [Adv. Vanusa Murta Agrelli (OAB: RJ 79131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Camp Centro de Convivencia Ltda., Rte Debora Marta Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericia, em 10 dias sucessivos, permeados por 10l. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2005-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Helene de Jesus Gomes [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRdo: Milano Classic Salao de Beleza Ltda N/P ELUZA REGINA NUNES MOURA [Adv. Samuel Gomes Filho (OAB: RJ 51280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Milano Classic Salao de Beleza Ltda N/P ELUZA REGINA NUNES MOURA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2006-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos Frazao Bonifacio [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Carlos Frazao Bonifacio\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. ,.\r\n\r\nProcesso: 01387-2005-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosane Penha de Almeida Ribeiro [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Brasileira de Administracao de Usuario Saude - Cibraus S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosane Penha de Almeida Ribeiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01639-1998-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DE FREITAS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FAL METAL ARAME S FASHION IND COM LTDA [Adv. Geraldo Jose de Souza Pinto Saback (OAB: RJ 37944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nVir retirar certidão, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01425-2006-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Esther Silva Cordeiro [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Producao Solidaria Ltda. - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Esther Silva Cordeiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2003-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Francesco Aloise (OAB: RJ 65768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIVERSIDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-1999-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GUARACI AFONSO DE AZEVEDO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti (OAB: RJ 96049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nRecebida a peça de fls 29/294 como impugnação pelo exequente, a sentença de liquidação, devendo a executada manifestar-se, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01474-2006-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edilane do Espirito Santo Santos [Adv. Alessandra Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 131230 - D)]\r\n\r\nRdo: Aridio Cabral Advogados Associados S/C [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aridio Cabral Advogados Associados S/C\r\n\r\nComprovar nos autos, em 48 horas, o deposito da multa, sob pena de execução.Deverá, também, vir retirar o cheque original .\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-013-01-00-8 - AM\r\n\r\nRte: Joao Saraiva de Arruda [Adv. Rivaldo Santos do Nascimento (OAB: RJ 143239 - D)]\r\n\r\nRdo: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Saraiva de Arruda\r\n\r\nFornecer o endereco atual da executada Dobrafer, em 30 dias.. .\r\n\r\nId: 658241"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660255": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01592-2005-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edson Almeida Mota Junior [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRdo: Mictel Instalacoes de Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Almeida Mota Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2004-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Pampuri Osorio [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRdo: Procivilis Proj Construcoes Obras Civis Ltda [Adv. Dagoberto Ataide Monteiro (OAB: RJ 27135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Procivilis Proj Construcoes Obras Civis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Nos termos do item 2 de fl. 364.\r\n\r\nProcesso: 00316-2000-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rdo: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2005-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alci Roberto da Penha Azevedo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nDiga a Rda. se renuncia ao crédito.... fl. 484. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2006-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marli Soares Braga [Adv. Carine Ulisses Cordeiro (OAB: RJ 122635 - D)]\r\n\r\nRdo: Camara de Comercio e Industria Brasil-China [Adv. Maria Helena Miranda Alves (OAB: RJ 53299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marli Soares Braga\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2003-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRdo: LATICINIOS CAPITOLIO LTDA, Rdo: Antonio da Costa Miranda, Rdo: Paulo Roberto da Costa Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-1991-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDIMAR SUZANO COSTA [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)], Rte: JOSOEL CARLOS SOUZA E OUTRO [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nRdo: CMMC INTERN. TIME SHARING APART HOTEIS [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSOEL CARLOS SOUZA E OUTRO\r\n\r\nVir com o endereço, para expedição de ofícios. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2007-018-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: Carlos Augusto de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Rdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Augusto de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a.reclamada. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02200-2000-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ RODRIGUES VIEIRA [Adv. Darci Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 49494 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO DE JOSE ANTONIO SILVEIRA BOAVENTURA [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2006-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Messias Barbosa da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: Terminal 1 Rio [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)], Rdo: Cabtrans Ltda. [Adv. Darcio Vizeu Pereira Filho (OAB: RJ 64257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cabtrans Ltda., Rdo Terminal 1 Rio\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Prazo sucessivo permeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2002-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA GRACIELLE DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: FRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA GRACIELLE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 259....indefiro.... Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-1998-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NELSI MARIA CANEDO WANDERLEY [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSI MARIA CANEDO WANDERLEY\r\n\r\nApresentar quesitos para perícia.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 660255"
                            ],
                            "660256": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01395-1988-018-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: ESPOLIO DE JOSE CARLOS PINTO FELIX [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2004-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO PAIVA TIMBO [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)]\r\n\r\nRdo: Rexam Beverage Can South America S/A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO PAIVA TIMBO, Rdo Rexam Beverage Can South America S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nrejeitados liminarmente..... Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2000-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NELSON MARTINS PATRICIO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA TROPICAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON MARTINS PATRICIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.123: ...indefiro.... Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-1998-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALITA NEVES CANTINI [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALITA NEVES CANTINI, Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, bem como ao recurso adesivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-1998-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARLUCIA BEZERRA DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLUCIA BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica e dar cumprimento à solicitação. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2005-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Cruz Ferreira [Adv. Washington Luiz Pinto Machado (OAB: RJ 57731 - D)]\r\n\r\nRdo: Shop Free Alimentos Congelados Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)], Rdo: Caroline Ferreira Leitao, Rdo: Carla Neves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Cruz Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 79. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: José Azenildo Oliveira Souza [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRdo: Fernandes e Vangelista Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Azenildo Oliveira Souza\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.16. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2005-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Geovani Ribeiro da Costa [Adv. Anna Cristina Soares Grizente Ribeiro (OAB: RJ 118369 - D)]\r\n\r\nRdo: Rigicar Transportes e Locacao de Veiculos Ltda. [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geovani Ribeiro da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 63. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2002-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO NORONHA BARLETA [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Rte PAULO SERGIO NORONHA BARLETA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram rejeitados liminarmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Flavia da Costa e Silva [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Servicos e Informacoes Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)], Rdo: Caixa Economica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia da Costa e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-2008-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tatiane Montani de Carvalho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rdo: Unicard Banco Múltiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rdo: Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Otavio Simao Junior [Adv. Ubiracy Ribeiro da Silva (OAB: RJ 69388 - D)]\r\n\r\nRdo: Tematicos Administracao Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Rdo: Plartema Servicos Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Rdo: Parques Tematicos S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Parques Tematicos S.A., Rdo Plartema Servicos Ltda., Rdo Tematicos Administracao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2005-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Bruno de Barros Loureiro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2005-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Paulo Pereira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CSU Cardsystem S.A., Rdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2002-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE VERLI FILHO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: GAFISA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rdo: CONSTRUTORA NOGUEIRA CARVALHO SC LTDA [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE VERLI FILHO\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 175. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Rodrigues [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Rdo: RJZ Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 39: Defiro, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02135-1996-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ADEMIR ESTEVAN DOS SANTOS [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO MARICA LTDA, Rdo: Leda Marcia Barreto Pinto Gomes, Rdo: Luiz Roberto Barreto Pinto, Rdo: Roberto Cordeiro Gomes, Rdo: Jose Calil Acylino\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMIR ESTEVAN DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica(CPE devolvida). Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2007-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Anderson dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: Hiperauto Auto Pecas Ltda. ME [Adv. Debora Cunha Wetzlar (OAB: RJ 104431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hiperauto Auto Pecas Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Nos termos do item 2 de fl. 71.\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Herica de Oliveira Teixeira [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRdo: Grantunes Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Herica de Oliveira Teixeira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 22:...venha o reclamante com o endereço da reclamada, em 30 dias... \r\n\r\nProcesso: 00624-2004-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DULCINEA GOMES LEONARDO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DULCINEA GOMES LEONARDO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 231/233. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Americo Loureiro Távora de Souza [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Americo Loureiro Távora de Souza , Rdo Rio Sul Linhas Aéreas S.A. , Rdo Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Atila Faria Lourenço [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Nanquim do Jardim Botanico [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Atila Faria Lourenço, Rdo Restaurante Nanquim do Jardim Botanico\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sueli Camara [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Soft Launday Lavanderia Ltda. [Adv. Maria das Gracas Bernardes Ferreira (OAB: RJ 1224 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Soft Launday Lavanderia Ltda., Rte Sueli Camara \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Maria Lima Clementino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacional e Modelo e Educacao [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Maria Lima Clementino, Rdo Sociedade Educacional e Modelo e Educacao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cesar Romero Nogueira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRdo: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. N/P Ana Maria da Conceicao Vance [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Apoio Conservacao e Servicos Ltda. N/P Ana Maria da Conceicao Vance, Rte Cesar Romero Nogueira, Rdo Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Roseane Costa Silva [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nRdo: Walid Ramon Nasr [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Roseane Costa Silva, Rdo Walid Ramon Nasr\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Aluísio Pereira da Silva [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRdo: Saint Martin Distribuidora de Veículos Ltda. - Autorizada Citroen [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aluísio Pereira da Silva , Rdo Cambraia e Rosa Comércio de Veículos e Serviços Ltda. - Autorizada Citoroen , Rdo Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda. - Autorizada Citroen , Rdo Saint Martin Distribuidora de Veículos Ltda. - Autorizada Citroen \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada Extinto os pedidos... e Procedente em parte os demais pedidos.... Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gilvan Pereira de Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda, Rte Gilvan Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 360,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00090-1998-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLINDO DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: CANAFISTOLA ARTE EM BANQUETAS DE MADEIRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLINDO DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 133. Indefiro....Indicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo Vitalino [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reinaldo Vitalino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2004-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VANESSA SUZANO DIAS [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRdo: VEPLAN INDUSTRIA IMOBILIARIA SA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANESSA SUZANO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2006-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Severino de Souza Lima [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRdo: Vector Controle de Saude Publica Ltda., Rdo: Controle de Pragas Ltda., Rdo: Soluzan Inset Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino de Souza Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2006-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto da Silva Lima [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: Entrebras Express Entregas Motorizadas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto da Silva Lima\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. ... \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elton Luis Machado de Aguiar [Adv. Everton Lustosa Bitencourt (OAB: RJ 117983 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Servicos Cosmos Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elton Luis Machado de Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-1994-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ARLINDO MARQUES DE ANDRADE [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)], Rte: JORGINA OLIMPIA DA SILVA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)], Rte: OLDEMAR DE ARAUJO MAIA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)], Rte: MARISA FELIX DOS SANTOS [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)], Rte: WENCESLAU DE ALMEIDA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO GUARANTY ADM PART E EMPREENDIMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARLINDO MARQUES DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2006-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Katia Valeria Alves dos Santos [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nRdo: Salvalab Laboratorio de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Katia Valeria Alves dos Santos\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00066-2004-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA MANCO [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRdo: FARO DO HUMAITA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)], Rdo: Ascanio José Leão, Rdo: Paulo Cesar Gabriel, Rdo: Fernanda Ribeiro Erquicia, Rdo: Rodrigo Ribeiro Erquicia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA MANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02160-2001-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NEUCELI MIRANDA FREN [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte NEUCELI MIRANDA FREN\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 660256"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "659104": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00057-1999-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIO CESAR LOPES SILVERIO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Rte MARIO CESAR LOPES SILVERIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de dez dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00025-2001-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO DA CONCEICAO CHAVANTES [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA, Rdo: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO REAL S/A, Rte MAURICIO DA CONCEICAO CHAVANTES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao: \"homologo os cálculos de Fls. 326/354 para todos os efeitos legais. CIte-se a reclamada ao pagamento em 48 horas, pena de execução. .\"\r\n\r\nProcesso: 00081-2002-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: TIAGO DE OLIVEIRA ALMEIDA [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)], Rte: MARTA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)], Rte: JONAS DE OLIVEIRA ALMEIDA [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JONAS DE OLIVEIRA ALMEIDA, Rte MARTA DE ALMEIDA, Rte TIAGO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Carla Silva [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Doutor Francisco Spinola\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez cias.\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alvaro Cesario Guimarães [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRdo: Sermontec Indústrial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alvaro Cesario Guimarães \r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Não havendo prova, nem mais leve indício de verossimilhança da alegada existência do direito à reintegração, até que se realiza exame demissional, indefiro a antecipação da tutela pretendida.\" \r\n\r\nProcesso: 00291-2001-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JULIO RODRIGUES MACHADO [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00588-1991-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: HAILTON DAS GRACAS RODRIGUES [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRdo: PAES MENDONCA S/A [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HAILTON DAS GRACAS RODRIGUES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alexandre Oliveira de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rdo: CIEE [Adv. Maria Lucia Bugre dos Santos (OAB: RJ 132424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alexandre Oliveira de Carvalho\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01277-1997-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: HOTEIS AMBASSADOR LTDA [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HOTEIS AMBASSADOR LTDA, Rte MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nVenha por meios prórprios. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01311-1993-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS PEREIRA REIS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRdo: INO-SERV ESPECIALIZADOS TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS PEREIRA REIS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01178-1990-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR MARCELO DOS SANTOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRdo: CELSO MARTINEZ PAES FILHO, Rdo: CELSO MARTINEZ PAES, Rdo: ACRIPEC URBANIZACAO CONSTRUCAO LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2000-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: OSWALDO DE SOUSA TOLEDO [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Fabiana Prado Perdigao (OAB: RJ 108472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Agte OSWALDO DE SOUSA TOLEDO\r\n\r\nVista às partes do ofício de fls. em10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-021-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Transurb S.A. [Adv. Elaine dos Santos Pacheco (OAB: RJ 135900 - D)]\r\n\r\nCgdo: Flávio Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transurb S.A.\r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2002-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CRISTOVAO DA COSTA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: HARADE ARTIGOS ARABES LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HARADE ARTIGOS ARABES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01190-2006-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ivan Correa de Araujo Brafman [Adv. Geraldo Jose Guedes Junior (OAB: RJ 129007 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivan Correa de Araujo Brafman, Rdo Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao: \"Homologo os cálculos de Fls. 197/206 para todos os efeitos legais.\"\r\n\r\nem .\r\n\r\nProcesso: 01232-2003-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIO LOPES DA SILVA FILHO [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRdo: TREU SA MAQ E EQUIPAMENTOS [Adv. Jair Moura do Nascimento (OAB: RJ 86737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO LOPES DA SILVA FILHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01733-2002-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE MAGNO MARINHO [Adv. Carla Keiza dos Santos Gomes (OAB: RJ 107992 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha (OAB: RJ 66619 - D)], Rdo: COMP.EST.DE ENG.DE TRANSP.E LOGISTICA -CENTRAL [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Rdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Rdo COMP.EST.DE ENG.DE TRANSP.E LOGISTICA -CENTRAL, Rdo SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nÀs partes contrárias, sucessivamente em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-1997-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HEDYMILSON FERREIRA GOMES [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRdo: ARTEC AR CONDICIONADO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HEDYMILSON FERREIRA GOMES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02083-1997-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO PEREIRA [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nRdo: ELZA LOPES ME [Adv. Eloy de Castro Paes Leme (OAB: RJ 78138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELZA LOPES ME, Rte ROGERIO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Defiro a habilitação à viúva e ao herdeiro, os quais, em litisconsorcio ativo, passam a suceder o autor na relação processual.\" \r\n\r\nProcesso: 00656-1999-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: AYRTON CAMPO [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO PREV EMPREG BCO NAC HABILIT PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Rdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO PREV EMPREG BCO NAC HABILIT PREVHAB, Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2000-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: TERESA MARIA BARROS DE VASCONCELLOS [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRdo: SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Rdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TERESA MARIA BARROS DE VASCONCELLOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de depósito judicial, face a inversão do ônus da sucumbência, em cinco dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01492-1997-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Veronica de Mattos Lamarao (OAB: RJ 122996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias sobre Fls. 375/376. \r\n\r\nProcesso: 00181-2004-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO XAVIER DE LIMA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo ded ez dias.\r\n\r\nProcesso: 01947-2000-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO JOAQUIM DA SILVA MONTEIRO [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRdo: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA [Adv. Eduardo de Abreu Coutinho (OAB: RJ 95319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MI MONTREAL INFORMATICA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2005-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Helcio Menezes Mello [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00609-2004-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LAURO DE AZEVEDO BRAGA [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAURO DE AZEVEDO BRAGA\r\n\r\nVenham as partes, em 10 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), .\r\n\r\nId: 659104"
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                                "Processo: 01493-2007-023-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Luciano Luzi [Adv. Paulino Rodrigues da Silva (OAB: RJ 60858 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ruimar Valtao Pereira [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Ruimar Valtao Pereira\r\n\r\nCOMPARECER A ESTA SECRETARIA NO PRAZO DE 48 HORAS PARA SANAR O VÍCIO SUPRA INDICADO, QUE ENTENDO RELATIVO.34 .\r\n\r\nProcesso: 01574-2006-023-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Nazare da Silva [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRdo: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Aurinax Duarte do Nascimento Junior (OAB: RJ 83377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ, Rte Maria Nazare da Silva\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTÍCIO DE 03 DIAS, SOBRE OS TERMOS DA CERTIDÃO RETRO.FLS.166V .\r\n\r\nProcesso: 01710-2006-023-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Paulo da Silva Junior [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRdo: Adega Cantinho da Ribeira Ltda. ME [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Adega Cantinho da Ribeira Ltda. ME\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.129 .\r\n\r\nProcesso: 01750-1990-023-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SINDICATO DOS ADM. EST. RJ [Adv. Dilson Neves Chagas (OAB: RJ 95739 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIGA A PARTE ADVERSA, EM 05 DIAS.FLS.1558 .\r\n\r\nProcesso: 01751-2005-023-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Francisca Ferreira Abreu [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Pe Doce Pe Ltda. [Adv. Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti (OAB: RJ 100609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisca Ferreira Abreu, Rdo Pe Doce Pe Ltda.\r\n\r\nVENHAM AS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE PAUTA, PARA EXAME DA AVENÇA E, SE FOR O CASO, HOMOLOGAÇÃO.FLS.50 .\r\n\r\nProcesso: 01783-1991-023-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUCIO CUNHA CAVOUR PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Otavio Bezerra Neves (OAB: RJ 59709 - D)]\r\n\r\nRdo: DRESDNER BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIO CUNHA CAVOUR PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS.305 .\r\n\r\nProcesso: 01391-2004-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VLADIMIR DA SILVA WIDMER [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VLADIMIR DA SILVA WIDMER\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.278 .\r\n\r\nProcesso: 01436-2006-023-01-00-8 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nReu: Sbil Seguranca Bancaria e Industrial Ltda. [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sbil Seguranca Bancaria e Industrial Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.106 .\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-023-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Andre Esteves Machado [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRdo: Monsil Comercio e Transportes Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Monsil Comercio e Transportes Ltda.\r\n\r\nDEFERIDA,EM TERMOS,A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.57 .\r\n\r\nProcesso: 00972-2005-023-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: Escola Integrada Professora Paula Barros [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Escola Integrada Professora Paula Barros\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS.02 .\r\n\r\nProcesso: 00713-1995-023-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte BERNARDINO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.1215V .\r\n\r\nProcesso: 00098-2006-023-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao de Sa [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRdo: HELIO REIS XAVIER [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao de Sa\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS47V .\r\n\r\nProcesso: 00013-2007-023-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Hozana Xavier de Oliveira [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nRdo: Glopac Ltda. Despachos e Servicos Aduaneiros [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Glopac Ltda. Despachos e Servicos Aduaneiros, Rte Hozana Xavier de Oliveira\r\n\r\n...JULGA PROCEDENTE EM PARTE - CUSTAS DE R$ 160,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO Á CONDENAÇÃO DE R$ 8.000,00, PELA RECLAMADA.FLS.61/64. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2007-023-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: Jose Nahon [Adv. Claudio Marcello Pereira da Costa (OAB: RJ 95152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Nahon\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS.02 .\r\n\r\nProcesso: 01237-2005-023-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vera Maria da Silva (ESCRITORIO MODELO DA PUC-RJ) [Adv. Irma Almeida Klautau Lopes (OAB: RJ 72287 - D)]\r\n\r\nRdo: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDEFERIDA,EM TERMOS,A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.28 .\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-023-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Duarte Correia [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - Caixa [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - Caixa, Rte Maria Jose Duarte Correia\r\n\r\n...JULGA PROCEDENTE EM PARTE - CUSTAS DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO NAS DUAS AÇÕES DE R$ 10.000,00, PELA RECLAMADA.FLS.39/42. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2003-023-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO DO CARMO NEVES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS [Adv. Johnny Henriques (OAB: RJ 90146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO CONFORE DEMONSTRATIVO CONTÁBIL.FLS.254 .\r\n\r\nProcesso: 01120-2001-023-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO PESSANHA FERNANDES [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO PESSANHA FERNANDES, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.119 .\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-023-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Monica dos Santos Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monica dos Santos Silva, Rdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES EM PARTE - CUSTAS DE R$ 140,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 7.000,00, ARBITRADO À CONDENAÇÃO PARA ESTE EFEITO ESPECÍFICO, NA FORMA DO ART.789, IV DA CLT, PELO RÉU. INT.AS PARTES.FLS.82/95. \r\n\r\nProcesso: 01054-2001-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER PLAMZ CANDIDO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WAGNER PLAMZ CANDIDO\r\n\r\nATENDA O AUTOR AO ORA REQUERIDO PELA RÉ.FLS.303 .\r\n\r\nProcesso: 00800-2007-023-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: Deposito de Papel Benfica Ltda. [Adv. Mauricio Peres Martins (OAB: RJ 56994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Deposito de Papel Benfica Ltda.\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS.002 .\r\n\r\nProcesso: 00891-2006-023-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gilson de Souza da Silva\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nDEFERIDA,EM TERMOS,A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.711 .\r\n\r\nProcesso: 00919-2005-023-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leandro dos Santos Vidal [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.123 .\r\n\r\nProcesso: 00673-2006-023-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edenir da Silva Cailleaux Costa [Adv. Antonio Ramundo (OAB: RJ 127509 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia e Panificacao Petitpan Ltda. [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edenir da Silva Cailleaux Costa\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.142V .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-023-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: Plaza Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Plaza Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS.002 .\r\n\r\nProcesso: 01803-2003-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM JOSE JOBIM DE CARVALHO [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.741 .\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-023-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ivo Medeiros [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRdo: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivo Medeiros, Rdo Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\n...CONHECE E ACOLHE EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.....INT.FLS.234 .\r\n\r\nProcesso: 00983-2004-023-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANA BEATRIZ VALLADARES PESSOA [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nVENHA A RÉ COM PLANILHA INDICANDO OS VALORES DEPOSITADOS REFERENTES AO FGTS, EM 05 DIAS.FLS.538 .\r\n\r\nProcesso: 01156-2004-023-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MORENO DA SILVA [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MORENO DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE ORA ALEGADO, EM 05 DIAS.FLS.195 .\r\n\r\nProcesso: 00730-2005-023-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Dalmo Carvalho de Azevedo [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.216 .\r\n\r\nProcesso: 00055-1993-023-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: CLORAL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLORAL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS.002 .\r\n\r\nProcesso: 00098-2007-023-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Ramos dos Reis [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Ramos dos Reis, Rdo Transportes America Ltda.\r\n\r\n...JULGA PROCEDENTE EM PARTE - CUSTAS DE R$ 30,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 1.500,00, PELA RECLAMADA...222/225. .\r\n\r\nId: 663621"
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                                "Expediente do dia 17/09/2008 - 1\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luciane de Paula Soares [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRdo: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00183-1991-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RONI DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTOQUE -CAR VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONI DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 250, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luciano de Carvalho Coelho [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\nferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2006-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Mauricio de Andrade Goncalves [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRdo: Teleperformance CRM Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Mauricio de Andrade Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cleide Ferreira Leal [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica e Microcirurgia Oftalmologica Renato Ambrosio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleide Ferreira Leal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00350-2005-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Denilson Moreira de Lima [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denilson Moreira de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2006-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Cavalcante da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane Cavalcante da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar de Sa [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nRdo: Brascov do Recreio Reboques Ltda. [Adv. Antonio de Padua Won-held Goncalves Freitas (OAB: RJ 90073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brascov do Recreio Reboques Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2007-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Aleluia [Adv. Roberta Porto da Luz (OAB: RJ 128304 - D)]\r\n\r\nRdo: Sergio Antonio Pinto dos Santos [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Aleluia\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias. R$ 260,00. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Joventino da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Hellade [Adv. Eugenio Affonso da Silva (OAB: RJ 9257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Joventino da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00660-1998-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA CRISTINA GONCALVES DE MELO [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA TRES ABELHINHAS LTDA [Adv. Julio Eduardo Portela (OAB: RJ 52752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA CRISTINA GONCALVES DE MELO\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2003-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARINO SOUZA RAMOS [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSCOOPERJ COOP TRAB PREST SERV TR GERAL RJ [Adv. Claudio Roberto Vasconcellos (OAB: RJ 96293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSCOOPERJ COOP TRAB PREST SERV TR GERAL RJ\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2002-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA MARIA QUINTANIA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: BIOALQUIMIA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME [Adv. Maud Vianna de Castro (OAB: RJ 130640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BIOALQUIMIA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 106, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2001-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSEMAR DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRdo: VIA RIO VEICULOS LTDA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSEMAR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 178, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2006-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Aldo Victorio Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldo Victorio Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-025-01-01-2 - CS\r\n\r\nRte: Edmilson Mendes dos Santos [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRdo: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmilson Mendes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2006-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Amilton Braz [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juizo. Depósito de fls. 126.\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Erasmo Paes Rodrigues [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Vise Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erasmo Paes Rodrigues\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01059-2008-025-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgdo: Venilton Damaceno Bahia\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nDefiro a expedição de guia de depósito, que deverá ser adotada na dilação improrrogável de cinco dias, pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 267, I, do CPC).\r\n\r\nVindo o recolhimento a tempo e a modo, inclua-se o feito em pauta, intimando-se o consignante e citando-se o Consignatário para oferecer resposta, em audiência ou para, à ocasião, proceder ao levantamento do valor depositado. \r\n\r\nProcesso: 01068-2008-025-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Galeto Diplomata Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nCgdo: Evaldo Alves Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Galeto Diplomata Ltda.\r\n\r\nDefiro a expedição de guia de depósito, que deverá ser adotada na dilação improrrogável de cinco dias, pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 267, I, do CPC).\r\n\r\nVindo o recolhimento a tempo e a modo, inclua-se o feito em pauta, intimando-se o consignante e citando-se o Consignatário para oferecer resposta, em audiência ou para, à ocasião, proceder ao levantamento do valor depositado. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-025-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação Novacap S.A. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sergio Barbosa Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Novacap S.A.\r\n\r\nDefiro a expedição de guia de depósito, que deverá ser adotada na dilação improrrogável de cinco dias, pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 267, I, do CPC).\r\n\r\nVindo o recolhimento a tempo e a modo, inclua-se o feito em pauta, intimando-se o consignante e citando-se o Consignatário para oferecer resposta, em audiência ou para, à ocasião, proceder ao levantamento do valor depositado. \r\n\r\nProcesso: 01108-2008-025-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Rioseg Segurança e Vigilância S/S Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nCgdo: Rodrigo Felício \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rioseg Segurança e Vigilância S/S Ltda.\r\n\r\nDefiro a expedição de guia de depósito, que deverá ser adotada na dilação improrrogável de cinco dias, pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 267, I, do CPC).\r\n\r\nVindo o recolhimento a tempo e a modo, inclua-se o feito em pauta, intimando-se o consignante e citando-se o Consignatário para oferecer resposta, em audiência ou para, à ocasião, proceder ao levantamento do valor depositado. \r\n\r\nProcesso: 01109-2008-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Luciano Maciel Rello [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Luciano Maciel Rello\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01120-2002-025-01-00-5 - ETCP\r\n\r\nExte: MARCELO DA SILVA CARVALHO [Adv. Jose Lopes de Souza (OAB: RJ 67720 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCELO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2000-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DA SILVA SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO COMERCIAL DE VIDROS ARAUJO LAGE LTDA [Adv. Miguel Raphael Carratto (OAB: RJ 16919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS DA SILVA SOUZA\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2003-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA LOURDES BATISTA DOS SANTOS [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: ANTONIO CELENTE VIEIRA [Adv. Cristina Nascimento Alves Moreira (OAB: RJ 115605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ANTONIO CELENTE VIEIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 10 dias, tendo em vista os cálculos apresentados pela União. R$ 1.372,58.\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Katia da Silva [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRdo: Ana Beathriz Taveira Barbosa de Carvalho [Adv. Jose Roberto Ramos Paulo (OAB: RJ 67274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ana Beathriz Taveira Barbosa de Carvalho\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2001-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: IRANY RIBEIRO BRAGANCA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: COPERTER COOP MULTIPLA TRABALHO TERCEIRIZADO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRANY RIBEIRO BRAGANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 328/336, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2003-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO MORAIS [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRdo: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO MORAIS\r\n\r\nTomar ciência do expediente de fls. 254/257, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Kelly Alexandre de Oliveira [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nRdo: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kelly Alexandre de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-1997-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VICENTE SEVERINO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRdo: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VICENTE SEVERINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 201, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-1996-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DOS SANTOS (ESPOLIO DE) [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 02040-1988-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: AGOSTINHO DE ABREU COSTA [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SEG-SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA TRANSP DE VAL S/A(MASSA FALIDA DE) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SEG-SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA TRANSP DE VAL S/A(MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 02318-1991-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CECILIA VAZ LINHARES [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRdo: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CECILIA VAZ LINHARES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 279/281, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2006-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane da Penha Braga Diniz [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRdo: Limpmax Servicos e Empreendimentos Ltda. [Adv. Nilcir Tadeu Peniche Nunes (OAB: RJ 71560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Limpmax Servicos e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria (de\r\n\r\nresponsabilidade do empregador), em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2003-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CORDELIA DE OLIVEIRA CASTRO GUERON [Adv. Andre Alemany de Araujo (OAB: RJ 86869 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CORDELIA DE OLIVEIRA CASTRO GUERON\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, fls. 288, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Tereza Tristao [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nRdo: Marieta Arlindo de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tereza Tristao\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 58, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Azevedo de Melo [Adv. Sarita Barbara Henriques (OAB: RJ 95432 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Jabour Ltda., Rte Sebastiao Azevedo de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 52, bem assim acerca da contestação e documentos juntados, sendo a reclamada em tréplica. Prazo: 5 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00338-2000-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DOS SANTOS MACHADO [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES MOSA LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a penhora das contas-correntes da reclamada e indeferida a aplicação do dispositivo legal referido na petição de fls. 639/640, eis que incabível em sede trabalhista. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Nascimento Barreto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Nascimento Barreto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 100/116, querendo, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2005-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Juran de Paula Santos [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRdo: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria (de\r\n\r\nresponsabilidade do empregador), em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2007-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Tenorio de Almeida Silveira [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenco (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Tenorio de Almeida Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Abrahao Seixas [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRdo: Plano de Assistencia Funeral Rio Pax Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Abrahao Seixas\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ubiranapuan da Conceicao Cardoso [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-2007-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Melo Galvao [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRdo: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FCF Air Ltda., Rdo Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2001-025-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: SANTA BARBARA ENGENHARIA LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nCgdo: ALEXANDRE BENICIO DE PAIVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SANTA BARBARA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 195, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-1997-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANA VALIM CALCADA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVIHOTEL PROPAGANDA E EDITORA GRAFICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA VALIM CALCADA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 234, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2006-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Solange Rodrigues de Almeida [Adv. Carlos Alberto Dolezel Trindade (OAB: RJ 19188 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorge Roberto Rios [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Solange Rodrigues de Almeida\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 73, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2006-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Avelice Becima Viana [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Avelice Becima Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida Silva de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: ALS Limp Limpeza e Conservação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Aparecida Silva de Souza \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Nilberto Borges Vicente Rosa [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilberto Borges Vicente Rosa\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vania Maria da Silva [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRdo: Riagi Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vania Maria da Silva \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01155-2008-025-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Elias Honorato de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDefiro a expedição de guia de depósito, que deverá ser adotada na dilação improrrogável de cinco dias, pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 267, I, do CPC).\r\n\r\nVindo o recolhimento a tempo e a modo, inclua-se o feito em pauta, intimando-se o consignante e citando-se o Consignatário para oferecer resposta, em audiência ou para, à ocasião, proceder ao levantamento do valor depositado. \r\n\r\nProcesso: 01198-1993-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ILMA SIMAS DE CARVALHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ILMA SIMAS DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juizo. Depósito fls. 829.\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Moises Camilo dos Santos [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: Giusep Gentille Filho [Adv. Antonio dos Santos Nunes (OAB: RJ 34287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Giusep Gentille Filho\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 46, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2006-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Andrade de Magalhaes [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva (OAB: RJ 87939 - D)]\r\n\r\nRdo: AI e M Passion Consulting Assessoria Financeira e Negocios Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Andrade de Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Luiz Lopes da Costa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelson Luiz Lopes da Costa, Rdo Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda., Rdo Uniao de Bancos Brasilerios S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 22/01/2009, às 10:15 horas para realização da audiência de oitiva da testemunha Marcus Augusto Pereira de Araujo, junto à 3ª VT/Volta Redonda, CPI 00950-2008-343-01-00-7. .\r\n\r\nProcesso: 01381-1996-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GENESIO RODRIGUES CAMPOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: BRUNEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENESIO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 304, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabiane Monique Soares Torquato [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRdo: Intendente Magalhaes Point Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiane Monique Soares Torquato\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2005-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Ribeiro Silva [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)]\r\n\r\nRdo: SHV Gas Brasil Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Ribeiro Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2000-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO MALAQUIAS CAVALCANTE [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO EDIFICIO SOLANGE [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO MALAQUIAS CAVALCANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2002-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CELSO PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço correto do sócio EDIR (fl. 334). .\r\n\r\nProcesso: 01534-2006-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Brigida Peres Bezerra Barboza [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRdo: Adelma Linhares Terra [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Adelma Linhares Terra\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 37, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01675-2000-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDETE DA COSTA SOARES [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRdo: GUILHERME RIBEIRO DE ABRAAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDETE DA COSTA SOARES\r\n\r\nVenha o advogado com o novo endereco do reclamante, em 10 dias, pena de, nao o fazendo, concluir o juizo que seu paradeiro e desconhecido. \r\n\r\nProcesso: 01697-1997-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DOMINGAS MARIA TEODORIA DE AQUINO [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DOMINGAS MARIA TEODORIA DE AQUINO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 117, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01994-1998-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: AMADO VENTURA LEAL [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMADO VENTURA LEAL\r\n\r\nDiga o autor em que consiste o penúltimo requerimento de fls. 304. .\r\n\r\nProcesso: 01871-1998-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ESTHER MAIOLINO NORBERTO [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA MARIA FUMACA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESTHER MAIOLINO NORBERTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 206, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 662450"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 18/09/2008:\r\n\r\nProcesso: 00071-2007-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Severino Pereira Dias [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRdo: Excelence Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Excelence Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Rte Severino Pereira Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: José Saltirio da Silva [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRdo: AQ Pereira Saneamento Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AQ Pereira Saneamento Ltda., Rte José Saltirio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: José Ricardo do Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Ricardo do Nascimento, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jordeci de Souza Santos [Adv. Luciano Barbosa da Silva (OAB: RJ 108100 - D)]\r\n\r\nRdo: Mármores e Granitos Royal [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jordeci de Souza Santos, Rdo Mármores e Granitos Royal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wallace Elias Fernandes do Couto [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRdo: Tente Servico Temporario e Terceirizacao Ltda. [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tente Servico Temporario e Terceirizacao Ltda., Rte Wallace Elias Fernandes do Couto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ilsa Maria de Proença [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRdo: Jockey Club Brasileiro [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ilsa Maria de Proença , Rdo Jockey Club Brasileiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Graças Marins da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: Sabor do Céu Salgados e Doces para Festas Ltda. [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Graças Marins da Silva , Rdo Sabor do Céu Salgados e Doces para Festas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2001-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FABIO FERREIRA FRAGA [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nRdo: ALFAPI VILA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALFAPI VILA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Rte FABIO FERREIRA FRAGA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Vasconcelos [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRdo: Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)], Rdo: Real Time Sociedade Cooperativa de Prestadores de Serviços de Informática e Administração em Geral Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda., Rdo Real Time Sociedade Cooperativa de Prestadores de Serviços de Informática e Administração em Geral Ltda., Rte Viviane Vasconcelos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Raquel Balado Facão [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raquel Balado Facão \r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cesar Mendonca Rocha [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualygas Servicos de Gas Ltda., Rdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cesar Mendonca Rocha\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00294-1999-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GEDEON SILVA DE JESUS [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)]\r\n\r\nRdo: ACQUA AZUL MANUTENCAO DE PISCINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GEDEON SILVA DE JESUS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.145:Providencie a juntada do CPF do autor. \r\n\r\nProcesso: 01055-2004-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL GOMES FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: OI TELECOMUNICACOES, Rdo: ELETROTEL LTDA [Adv. Solange da Conceicao Batista (OAB: RJ 97869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELETROTEL LTDA, Rte MANOEL GOMES FILHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.216:..O autor tem 10dias para esclarecer o documentalmente a origem do endereço da reclamada, por ele indicado... \r\n\r\nProcesso: 00806-1995-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCA FERREIRA DE LIMA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.582: ...Ao Impugnado... \r\n\r\nProcesso: 00869-2007-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Valmir Pontes Gomes [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nRdo: Silver Star Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valmir Pontes Gomes\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de aplicação da multa...\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00782-2005-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Zilene Lapas Brum [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Zilene Lapas Brum\r\n\r\nVenha a ré com honorários periciais em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2004-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO FRANCISCO DE AZEVEDO [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPREST COOP PROF DAS AREAS ENG E MANUTENCAO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO FRANCISCO DE AZEVEDO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.224 \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sidney Nascimento de Resende [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sidney Nascimento de Resende \r\n\r\nVenha o autor com honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00613-2003-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS AUGUSTO COSTA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRdo: CAVE PRODUCOES LTDA [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade (OAB: RJ 55092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAVE PRODUCOES LTDA, Rte MARCOS AUGUSTO COSTA\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00467-2008-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Wagner Faria [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Wagner Faria \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.54 \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alex Wellington dos Santos Cardoso [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Wellington dos Santos Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Armando Luiz Martins Monteiro [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRdo: Milly Cultura Serviços Ltda. [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Milly Cultura Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00027-2006-026-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Ronaldo Duarte Carneiro Monteiro [Adv. Alexandre Rossi Jullien (OAB: RJ 99253 - D)]\r\n\r\nEgdo: Renato Reis da Cunha [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Renato Reis da Cunha, Egte Ronaldo Duarte Carneiro Monteiro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl: Por não cumprido o acórdão- sequer foi juntado título executivo, extingo o feito sem resolução do mérito. Custas de R$ 200,00, pelo embargante. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edgard Mejia Huaman [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Service Manutencao e Servico Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edgard Mejia Huaman, Rdo Rio Service Manutencao e Servico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: José Ricardo Mattos Nogueira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Logística e Transportes - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Logística e Transportes - CENTRAL, Rte José Ricardo Mattos Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-026-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Maximiliano Costa Pinheiro [Adv. Jorge Luis Nonato (OAB: RJ 88372 - D)]\r\n\r\nSPDO: Tele Rio Eletro Domésticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Maximiliano Costa Pinheiro , SPDO Tele Rio Eletro Domésticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2003-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE DOS SANTOS INELLI CALDEIRA [Adv. Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira (OAB: RJ 41786 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO ARY FRAUZINO PESQUISA CONTROLE CANCER [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANE DOS SANTOS INELLI CALDEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.185:Esclarecer a autora se foi feito cumprido o despacho de fl.182 no dia 14/08/08 \r\n\r\nProcesso: 01370-2002-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROSANE DE MIRANDA CUNHA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRdo: MOBITEL SA TELECOMUNICACOES [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MOBITEL SA TELECOMUNICACOES, Rte ROSANE DE MIRANDA CUNHA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.344 \r\n\r\nProcesso: 01386-2004-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VARLEIS ALVES SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA SANTA CECILIA LTDA [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Rdo: EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTORA SANTA CECILIA LTDA, Rte VARLEIS ALVES SILVA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fl 135.Ter ciência da garantia do juízo. Decorrido o prazo alvará ao autor...\r\n\r\nProcesso: 01467-2006-026-01-00-8 - ETCP\r\n\r\nExte: Luiz Carlos Lima de Medeiros [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nExdo: Print Technology Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Carlos Lima de Medeiros\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.69 \r\n\r\nProcesso: 01246-2003-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE JUAREZ MENEZES SANTOS [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRdo: RETIFICA CONFIANCA LTDA [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE JUAREZ MENEZES SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.114 \r\n\r\nProcesso: 01266-2005-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo Antonio da Costa Filho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reinaldo Antonio da Costa Filho\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.319 . Ter vista do DARF ref. Imposto de renda\" \r\n\r\nProcesso: 00567-1998-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NARCISO LOPES AQUINO [Adv. Carlos Alberto Soares Pereira (OAB: RJ 77469 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NARCISO LOPES AQUINO, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.219 . Ter vista da promoção do contador.\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Dirceu Albino Vilela [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Barbara Engenharia e Construcao S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rdo: MJF Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dirceu Albino Vilela\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Valdenir Souza do Amparo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Rdo: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdenir Souza do Amparo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.207 .\" Ao Agravado\"\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Fernando Alves de Oliveira [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRdo: JESG GNV Instaladora Gás Natural Veicular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Fernando Alves de Oliveira \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.10:Diligencie o autor prazo 10 dias \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.10:Pena:Extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-026-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgdo: Josue Carlos dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Alpha S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.36 . Em pauta para extinção.\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Dulcinea Maria Pessoa Pereira das Neves [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim Escola Aprendendo com Cores Ltda. ME [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dulcinea Maria Pessoa Pereira das Neves, Rdo Jardim Escola Aprendendo com Cores Ltda. ME\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.59 \r\n\r\nProcesso: 00220-2008-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Silva Ferreira [Adv. Flavio Henrique Vasques Silva (OAB: RJ 115847 - D)]\r\n\r\nRdo: Bingo Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Silva Ferreira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.41 : Indefiro. De acordo com a , em pauta para extição.\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Solange Sebastiao [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRdo: Vulcan Materiais Plasticos S.A. [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)], Rdo: Nutrin Sistemas de Alimentacao Ltda. [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nutrin Sistemas de Alimentacao Ltda., Rte Solange Sebastiao, Rdo Vulcan Materiais Plasticos S.A.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00631-2008-026-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Planeta Sonhos Loterias Ltda. ME [Adv. Rodrigo da Silva Schumacker (OAB: RJ 143199 - D)]\r\n\r\nCgdo: Graciele Trindade dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Planeta Sonhos Loterias Ltda. ME\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.39:processo extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-026-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Vigilance Serviços Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgdo: Leonardo Nogueira Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigilance Serviços Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2008-026-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nEgdo: Marlene da Silva Vasco [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marlene da Silva Vasco\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson Benevides de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Graber Serviço de Vigilância e Segurança Ltda., Rdo: Peugeot PSA Peugeot Citren do Brasil [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmilson Benevides de Souza , Rdo Peugeot PSA Peugeot Citren do Brasil \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 663290"
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                            "663298": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-026-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Fernando Mendes de Jesus\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Segal da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2008 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663298"
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                            "663295": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 18/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/10/2008 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00766-2004-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ISABELA DOS SANTOS ROCHA BAUMEIER Adv.: Andrea Medeiros Maciel OAB.: RJ 74197 D\r\n\r\nRdo: ARTEPLUS COMUNICACOES LTDA Adv.: Mario Cesar Couto Guimaraes OAB.: RJ 64250 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel 301 do edifício situado na Rua Conde de Bonfim 66, na freguesia do Engenho Velho, com direiro a uma vaga na garagem, e sua correspondente fração ideal de 2/18 do respectivo terreno, com medidas e confrontações constantes do RGI em anexo. avaliado em 200.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Conde de Bonfim 66/301, Tijuca, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 200.000,00\r\n\r\nProcesso: 00568-1989-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MOACYR MOTA DA SILVEIRA Adv.: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB.: RJ 30539 D\r\n\r\nRdo: EDILU SORVETERIA LTDA - ME \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Prédio de número 63 da Rua Tibaji e respectivo terreno medindo 9,00m de frente e fundos, por 33,46m de um lado e 33,42m do outro, imóvel registrado no 4o. Ofício do Registro de Imóveis no L. 2H-7, fls 219 V, matrícula 45.967. avaliado em 110.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Tibagi 63, Campo Grande, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 110.000,00\r\n\r\nProcesso: 00800-2004-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO BRITO DA SILVA Adv.: Marcio Gimenez Correa OAB.: RJ 75358 D\r\n\r\nRdo: LINELI TRANSPORTES LTDA Adv.: Gilvan Francisco de Araujo OAB.: RJ 59889 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Um caminhão trator marca SCANIA, diesel, cor laranja, ano 1981/1981, renavam 297575929, placa Barra do Piraí KNI 8575, Chassi 3211313, indicado no r. mandado em nome de Plácido Larotonda. avaliado em 47.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ruth Ferreira 264, Ramos, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 47.000,00\r\n\r\nProcesso: 01656-1996-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO FELIX DA SILVA Adv.: Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB.: RJ 60914 D\r\n\r\nRdo: EMPRESA VIACAO IDEAL S A Adv.: Ricardo Melchior Barros Rangel OAB.: RJ 80132 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - Um automóvel GM/Corsa Wind, placa LCD 6001, renavam 692679600, cor branca, gasolina, ano 98/98, no estado. avaliado em 11.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Coronel Luiz Oliveira Sampaio 180, Ilha do Governador, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663295"
                            ]
                        }
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                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "662976": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01636-2003-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIA ANA SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRdo: COOSEME COOP SERV MAO DE OBRA MULT ESP LTDA, Rdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIA ANA SANTOS DO NASCIMENTO, Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 6.198,40 equivalente a 521.887,08 tr's TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01002-2004-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FABRICIA GONCALVES SOARES [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRdo: SHEIK DE CAMPO GRANDE LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABRICIA GONCALVES SOARES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 31.082,95 equivalente 2.617.160,86 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00008-2003-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DIMAS LUIZ DA SILVA [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRdo: SOS SERVICOS DE OBRAS SOCIAIS [Adv. Luiz Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 97096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIMAS LUIZ DA SILVA, Rdo SOS SERVICOS DE OBRAS SOCIAIS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 13.640,51 equivalente a 1.149.405,30 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00759-2003-027-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nCgdo: NILTON JUSTINO DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo NILTON JUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados às fls 492, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-1995-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE DE LEMOS [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRdo: SEITEL IND E COM DE TELECOMUNICACAO LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA JOSE DE LEMOS\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juizo para retirar Carta de Arrematação .\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edson José da Costa [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRdo: Silvio Lívio Rossi Neto [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson José da Costa , Rdo Silvio Lívio Rossi Neto \r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Severino da Silva Soares [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Rte Severino da Silva Soares \r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marival de Jesus Souza [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Edificio Village Suzano [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Edificio Village Suzano\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Pacheco de Carvalho [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( em recuperação judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Pacheco de Carvalho, Rdo S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Batista Rodrigues [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Rdo: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Batista Rodrigues, Rdo Banco Citibank S.A., Rdo Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-027-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcilio Barros [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nRdo: Riopark Estacionamento e Garagens S/C Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcilio Barros, Rdo Riopark Estacionamento e Garagens S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 296 e autor depositar honorários do perito estimado às fls 295. \r\n\r\nProcesso: 00430-2008-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elisangela Rodrigues da Silva [Adv. Iara Cristina Carneiro Taranto (OAB: RJ 140915 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisangela Rodrigues da Silva, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias . \r\n\r\nProcesso: 00442-2008-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Helena Ribeiro [Adv. Maria Evanete Duarte (OAB: RJ 140589 - D)]\r\n\r\nRdo: Leonardo Obraczka [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Leonardo Obraczka, Rte Patricia Helena Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Josias Gomes Pereira [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Fazendinha Alimentos Finos Ltda. [Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz (OAB: RJ 118187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josias Gomes Pereira , Rdo Nova Fazendinha Alimentos Finos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-027-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Monalidia Barbosa da Silva [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Antonio Nunes Bittencourt [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Luiz Antonio Nunes Bittencourt, Rte Monalidia Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Luzia da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRdo: Zerenilda Andrade Rodrigues [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Luzia da Silva, Rdo Zerenilda Andrade Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elizeu Francisco Ricardo [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Rte Elizeu Francisco Ricardo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Paula Torres de Berredo [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Maria Paula Torres de Berredo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios do reclamante foram julgados procedentes e os embargos declaratórios do reclamado foram julgados Procedente em Parte . Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2008-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Genesio de Santana [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 336 . \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-027-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Asdenir Fernandes Espindula [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: Iate Clube do Rio de Janeiro [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Asdenir Fernandes Espindula, Rdo Iate Clube do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00024-2007-027-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Freeze Shop Alimentos Congelados Ltda. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nCgdo: Osvaldo da Silva Chimanovsky [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Freeze Shop Alimentos Congelados Ltda., Cgdo Osvaldo da Silva Chimanovsky\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Samanta Mourao dos Santos [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CSU Cardsystem S.A., Rte Samanta Mourao dos Santos, Rdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Jacques Bezerra Nogueira [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRdo: Federacao do Comercio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Federacao do Comercio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO, Rte Jose Jacques Bezerra Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-027-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Ana Paula Miranda da Silva [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nSPDO: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Ana Paula Miranda da Silva, SPDO Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi julgado extinto com julgamento\r\n\r\ndo merito .\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Joao Donato de Carvalho [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Julia da Silva Nunes Cosmeticos ME [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Donato de Carvalho\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Nazareno Barreto Castricini [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Rte Nazareno Barreto Castricini\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00513-2007-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marta Fabeliciano Cabreira [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRdo: ASB Credito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Rdo: Midget Servicos Gerais Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Rdo: Workmate Servicos Gerais Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASB Credito Financiamento e Investimento S.A., Rte Marta Fabeliciano Cabreira, Rdo Midget Servicos Gerais Ltda., Rdo Workmate Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Angela Cristina de Carvalho Cadilhe de Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Cristina de Carvalho Cadilhe de Souza, Rdo HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Rdo HSBC Servicos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Nonato Ferreira dos Santos [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRdo: Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda., Rte Raimundo Nonato Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00033-2007-027-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Roberto Paes da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Roberto Paes da Silva, Rdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-027-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: JC Valente Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nCgdo: Bruno dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte JC Valente Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nJuntar o original da GPS , conforme solicitação do INSS, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-027-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Ferreira da Silva e outros [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ary Schneider Couto, Rte Benedito Oliveira Tavares, Rte Fernando Correa Mattos, Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rte Jair Candiano Pinheiro, Rte Jane Iara Cavalcante Luna Tavares, Rte Luiz Carlos Ferreira da Silva e outros, Rte Maria Vitoria Ferreira Santos, Rte Mario Lisis Ramos Soares, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rte Sergio Cruz de Almeida, Rte Vasco Salgado Reis Filho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Pascoa da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Grajau Country Clube [Adv. Marcio da Silva Lima (OAB: RJ 142186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Pascoa da Silva\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-027-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marlene Strino Pires [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nRdo: Pro Alergico Ltda. [Adv. Victor Gotelip Junior (OAB: RJ 72247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marlene Strino Pires, Rdo Pro Alergico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário interposto pela Ré , por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 662976"
                            ],
                            "663091": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/09/2008\r\n\r\n01189-2006-027-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: Fernanda Graciela dos Santos de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Vanderléia Dettimann,Point dos Evangelicos Comercio de Adesivos Ltda. ME,Giane de Miranda Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Vanderléia Dettimann, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.140,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01878-2000-027-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: JOSE PEDRO SOUZA SILVA\r\n\r\nExecutado: DANIELLE CORRÊA VIANA DE ALMEIDA SILVA -SÓCIA ,ANDORINHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA,JOSENILDO DE ALMEIDA SILVA -SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado DANIELLE CORRÊA VIANA DE ALMEIDA SILVA -SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 47.183,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01878-2000-027-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: JOSE PEDRO SOUZA SILVA\r\n\r\nExecutado: JOSENILDO DE ALMEIDA SILVA -SÓCIO ,ANDORINHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA,DANIELLE CORRÊA VIANA DE ALMEIDA SILVA -SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica citado JOSENILDO DE ALMEIDA SILVA -SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 47.183,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00781-2004-027-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: MOACIR LUIS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nExecutado: OSCAR GIBSON SOBRINHO -SÓCIO ,LOGSUL LOGISTICA ZONA SUL SERV CARGAS LTDA,MARIA AMÉLIA CARAUTA DE SOUZA GIBSON -SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica citado OSCAR GIBSON SOBRINHO -SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.045,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00781-2004-027-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: MOACIR LUIS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nExecutado: MARIA AMÉLIA CARAUTA DE SOUZA GIBSON -SÓCIA ,LOGSUL LOGISTICA ZONA SUL SERV CARGAS LTDA,OSCAR GIBSON SOBRINHO -SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA AMÉLIA CARAUTA DE SOUZA GIBSON -SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.045,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663091"
                            ],
                            "663820": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 15 DE OUTUBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 01302-2004-027-01-00-0: RTE: JULIO CESAR FERREIRA GURGEL (ADV: LUIZ FELIPE MADURO AGUIAR - OAB/RJ: 55141) - RDO: TELELISTAS REGIÃO 2 LTDA (ADV: CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA - OAB/RJ: 66760). BENS: 10(DEZ) MICRO-COMPUTADORES PENTIUM 4.3.0 GHZ, HD 80GB, MEMORIA RAM 1GB, COM MONITOR AOC 17” LCD, TECLADO E MOUSE, FUNCIONANDO, AVALIADO CADA EM R$ 2.500,00, TOTALIZANDO R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). LOCALIZAÇAO DOS BENS: RUA VISCONDE DE INHAUMA, 37/15º ANDAR, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: DIOGO RAMOS DE PAULA, ASSISTENTE JURIDICO.\r\n\r\nPROC.: 00454-2007-027-01-00-9: RTE: PAULO VICTOR DUARTE AMARAL (ADV: CARMEN LUCIA ALVERCA VICTOR - OAB/RJ: 101281) - RDO: RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TECNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA (ADV: EDISON ANDRADE BARROS FILHO - OAB/RJ: 71102). BENS: 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT 60.000 BTU´S, YORK, BOM ESTADO E FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DO BISPO, 221, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JORGE VILLAR, SÓCIO.\r\n\r\nPROC.: 00989-2006-027-01-00-9: RTE: MARCELINO SOUZA DE MESQUITA - RDO: SERVI CENTER ASSISTENCIA TECNICA EM ELETRODOMESTICOS LTDA (ADV: JOSE CARLOS GOMES PINTO - OAB/RJ: 28849). BENS: - (01) - 01(UM) COMPRESSOR DE TINTA PARA PINTURA DE FREEZER E GELADEIRA, PRESSÃO MÁXIMA, WAX/250-5, HP, 175 CAVALOS LB/POL2, FUNCIONANDO NO LOCAL, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 9.000,00 - (02) - 09(NOVE) PORTAS INOX INFERIORES DE GELADEIRA, BOSCH KSU 44, NOVAS, AVALIADA CADA EM R$ 595,00, TOTALIZANDO R$ 5.355,00 - (03) - 07(SETE) PORTAS - BRANCAS - INFERIORES DE GELADEIRA BOSCH KSU 44, NOVAS, AVALIADA CADA EM R$ 495,00, TOTALIZANDO R$ 3.465,00- (04) - 01(UMA) TALHA ELETRICA MARCA CLIMBER, UMA TONELADA, SEIS METROS DE ALTURA, FUNCIONANDO NO LOCAL, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 9.000,00 - (05) - 02(DOIS) CONDICIONADORES DE AR SPRINGER MUNDIAL, 18.000 BTU´S, FUNCIONANDO NO LOCAL, REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 2.640,00 - (06) - 07(SETE) PORTAS (INOX) SUPERIORES DE GELADEIRA BOSCH KSU, NOVAS, AVALIADA CADA EM R$ 365,00, TOTALIZANDO R$ 2.555,00 - (07) - 04(QUATRO) PORTAS (INOX) INFERIORES DE GELADEIRA BOSCH DUPLEX, AVALIADAS EM R$ 1.980,00 - (08) - 04(QUATRO) CESTOS (INOX) DE MAQUINA DE LAVAR CONTINENTAL/BOSCH, NOVAS, AVALIADO CADA EM R$ 295,00, TOTALIZANDO R$ 1.180,00 - (09) - 01(UM) GABINETE DE SECADORA CONTINENTAL, NOVO, Nº 231704, AVALIADO EM R$ 1.095,00 - (10) - 01(UM) GABINETE DE FREEZER VERTICAL METALFRIO, NOVO, AVALIADO EM R$ 3.348,00 - (11) - 12(DOZE) TAMPAS DE FREEZER VERTICAL NOVAS, METALFRIO, AVALIADA CADA EM R$ 380,00, TOTALIZANDO R$ 4.560,00 - (12) - 01(UMA) BOMBA DE VACUMASTER ROBINAIR PARA PROPAGAÇÃO DE GÁS Nº 15224, FUNCIONANDO NO LOCAL, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 400,00 - (13) - 01(UMA) BOMBA DE ALTO VACUO 2 ETAPAS VE260D, FUNCIONANDO NO LOCAL, BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 900,00 - (14) - 03(TRES) DISPENSERS SIDE BY SIDE NºS 433489, 433489, 100823, NOVOS, AVALIADO CADA EM R$ 1.320,00, TOTALIZANDO R$ 3.960,00 - (15) - 01(UMA) COPIADORA SANSUNG SCX 4521F MULTIFUNCIONAL, FUNCIONANDO NO LOCAL, EM MUITO BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 900,00 - (16) - 03(TRES) GABINETES DE DEPURADOR MARCA SUGGAR, NOVOS, AVALIADO CADA EM R$ 360,00, TOTALIZANDO R$ 1.080,00 - (17) - 01(UMA) CAIXA TANQUE DE MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS MARCA SUGGAR, ESMALHADA, NOVA, AVALIADA EM R$ 270,00 - (18) - 08(OITO) GABINETES DE DEPURADOR MARCA CONTINENTAL, NOVOS, AVALIADO CADA EM R$ 390,00, TOTALIZANDO R$ 3.120,00 - (19) - 08(OITO) FUNDOS DE PORTA DO FOGÃO MARCA CONTINENTAL COM SEIS BOCAS, NOVOS, AVALIADO CADA EM R$ 150,00, TOTALIZANDO R$ 1.200,00 - (20) - 03(TRES) GABINETES DE MICROONDAS CONTINENTAL, BRANCOS, NOVOS, AVALIADO CADA EM R$ 290,00, TOTALIZANDO R$ 870,00 - (21) - 08(OITO) TAMPAS SUPERIORES DE LAVA-LOUÇA MARCA CONTINENTAL, NOVAS, BRANCAS, AVALIADAS EM R$ 800,00 - (22) - 09(NOVE) ALMOFADAS DE PORTA DE LAVA-LOUÇAS MARCA CONTINENTAL, EM METAL, NOVAS, AVALIADA CADA EM R$ 120,00, TOTALIZANDO R$ 1.080,00 - (23) - 02(DOIS) FUNDOS DE PORTA DE LAVA-LOUÇAS MARCA CONTINENTAL, NOVOS, AVALIADOS EM R$ 420,00 - (24) - 22(VINTE E DUAS) BLINDAGENS DE FOGÃO, NA PARTE TRASEIRA, MARCA CONTINENTAL, NOVAS, AVALIADA CADA EM R$ 60,00, TOTALIZANDO R$ 1.320,00 - (25) - 02(DOIS) TAMBORES EM INOX DE SECADORA DE ROUPAS MARCA CONTINENTAL, NOVOS, AVALIADOS EM R$ 2.360,00 - (26) - 13(TREZE) GAXETAS (BORRACHAS) IMPORTADAS, DE GELADEIRA SIDE BY SIDE, NOVAS, AVALIADA CADA EM R$ 380,00, TOTALIZANDO R$ 4.940,00 - (27) - 02(DOIS) GABINETES DE FREEZER, MARCA METALFRIO, MODELO HC3, BRANCOS, NOVOS, AVALIADOS EM R$ 2.820,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 70.348,00 (SETENTA MIL TREZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA, 406, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: GIORGIO BOZZETTI, SÓCIO.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 13 de agosto de 2008. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 663820"
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                            "662977": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01636-2003-027-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: ANTONIA ANA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRdo: COOSEME COOP SERV MAO DE OBRA MULT ESP LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nPelo presente fica m COOSEME COOP SERV MAO DE OBRA MULT ESP LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 6.198,40 equivalente a 521.887,08 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01002-2004-027-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: FABRICIA GONCALVES SOARES\r\n\r\nRdo: SHEIK DE CAMPO GRANDE LANCHES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SHEIK DE CAMPO GRANDE LANCHES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 31.082,95 equivalente 2.617.160,86 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-027-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Joel Marinho de Pontes\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 dias.fls100. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662977"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660810": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/09/2008\r\n\r\n01261-2007-028-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: Augusto da Silva\r\n\r\nExecutado: Terceiriza Servicos Ltda.,Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica citado Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.400,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660810"
                            ],
                            "660811": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00828-2006-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Valker Barbosa Basilio da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Vial Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valker Barbosa Basilio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sogre o apelo oferecido pela reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: José Carlos Batista [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Ribeiro Marques Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Carlos Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Analia Zuleica de Castro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 100. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Minas [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Tavares Porreca [Adv. Nadia de Oliveira Santos (OAB: RJ 41805 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria Sao Paulo S.A. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Tavares Porreca\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Orisvaldo Rocha da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Lider da Barra 3 Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Farmacia Lider da Barra 3 Ltda., Rte Orisvaldo Rocha da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Aleci Calixto Santos [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aleci Calixto Santos, Rdo Atento Brasil S.A., Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Renata Feu Castello Branco [Adv. Agnaldo Vieira Pereira (OAB: RJ 48762 - D)]\r\n\r\nRdo: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata Feu Castello Branco\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01814-1999-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GLORIA HELENA NACIF [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nRdo: APOTEKE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLORIA HELENA NACIF\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. Tomar ciência do despacho de fls. 155. .\r\n\r\nProcesso: 02056-1999-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA CRISTINA SILVA NOGUEIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA CRISTINA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, observando-se a decisão do V. Acórdão de fls. 442/446, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-1999-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SAMUEL SOBRAL [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRdo: BEBS RIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA(SUCE RIO [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BEBS RIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA(SUCE RIO\r\n\r\nComprocar recolhimento da contribuicao previdenciaria estabelecida no acordo de fls. 158, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2003-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DA SILVA [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nRdo: ILHA POINT SUPER LANCHES LTDA [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela contadoria, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01358-2002-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SUELY DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A [Adv. Maria Teresa Penteado Madureira (OAB: RJ 83131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUELY DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre valor do imposto de renda de fls. 199/200. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Augusto da Silva [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Augusto da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01305-1994-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ARLY GOMES RODRIGUES E OUTRO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARLY GOMES RODRIGUES E OUTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2004-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELLEN COSTA MENDES SOARES [Adv. Ricardo Quiroga Vinhas (OAB: RJ 122451 - D)]\r\n\r\nRdo: FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ionildo Nascimento da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto de Beleza Vapt-Vupt Ltda. ME [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto de Beleza Vapt-Vupt Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2004-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ALFREDO VALERIANO ALVES [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO ATG LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ALFREDO VALERIANO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2001-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CHEILER DA SILVA RODRIGUES [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRdo: LARMONT CABELEIREIRO LTDA ME [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CHEILER DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 117 e da certidão de fls. 113-v, devendo fornecer o endereço atual da ré, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tereza Gloria Paiva Moreira Ribeiro [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2007-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Renata de Medeiros Coelho [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRdo: Chicco do Brasil Ltda. [Adv. Erika Cilena Baumann (OAB: RJ 133791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata de Medeiros Coelho\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00421-1996-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA FRANCA MARTINS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRdo: SEA PORT IMPORTACAO E EXP SERV MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA FRANCA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 228. Indicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Daniella Karla Costa Moura [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRdo: Ultraview Sistemas Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniella Karla Costa Moura, Rdo Ultraview Sistemas Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-1999-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EISER PAIVA ORTOLA [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRdo: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nTI: DIVISÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRADESCO SEGUROS SA\r\n\r\nVir com cópia do depósito recursal, em 10 dias.\r\n\r\nVir com cópia do depósito recursal, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00137-2008-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Luiz da Silva Cavalcanti [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRdo: A. Marge Filho Convertedora Automotiva [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A. Marge Filho Convertedora Automotiva, Rte Leonardo Luiz da Silva Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2005-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Juicy Brazileiro Granato Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 401, devendo cumprir a determinação de cancelamento da anotação de baixa na CTPS do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00213-2006-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Willians Matheus de Souza [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTEX SEGURANCA LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rdo PROTEX SEGURANCA LTDA, Rte Willians Matheus de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela contadoria, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2004-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA AUGUSTA MONTEIRO LIMA CORTEZ [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rdo TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nId: 660811"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01542-2007-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luis dos Santos Oliveira [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)]\r\n\r\nRdo: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Rdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luis dos Santos Oliveira, Rdo RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda., Rdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Robson Ferreira Bomfim [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRdo: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Ferreira Bomfim\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Érica Moreira da Silva [Adv. Cristiane Maria dos Santos Lima (OAB: RJ 116777 - D)]\r\n\r\nRdo: Silvia Haddad [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Érica Moreira da Silva, Rdo Silvia Haddad\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 663563"
                            ]
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                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-034-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Manoel Messias da Silva Santos\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662505"
                            ],
                            "662506": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00683-2008-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: José Manoel Fernandes [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)], Rte: Vera Lucia Pereira [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRdo: Phoenix Consult Solution Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Manoel Fernandes\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Mcgyver Ferreira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)], Rte: Wallace Siqueira da Cunha [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Estruturas Tubulares Ltda. ME, Rdo: Sermetal Estaleiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mcgyver Ferreira da Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, .\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Welix de Nascimento Costa [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRdo: Frecon - Empreendimentos e Contruções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Welix de Nascimento Costa\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamante e informá-lo da audiência. \r\n\r\nId: 662506"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "663355": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00213-2008-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rudison Pinheiro de Paula [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRdo: STB Student Travel Bureau Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rudison Pinheiro de Paula, Rdo STB Student Travel Bureau Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 200,00 calculadass/R$ 10.000,00, pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00599-2004-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOAO ANTONIO NUNES [Adv. Raphaela Catunda Matos (OAB: RJ 117061 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO ANTONIO NUNES\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-036-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Marcos Nunes Guedes\r\n\r\nEgdo: A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo REGINA MARIA OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-1999-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCIENE DE SOUZA MARCELLO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO CITIBANK S/A, Rte LUCIENE DE SOUZA MARCELLO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 44,26 p/embgte ao final .\r\n\r\nProcesso: 01724-2003-036-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS RENATO MORENO BASTOS [Adv. Celso Haddad Lopes (OAB: RJ 116279 - D)]\r\n\r\nRdo: SALAO DE CABELEIREIROS MAVERIK LTDA [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS RENATO MORENO BASTOS, Rdo SALAO DE CABELEIREIROS MAVERIK LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2005-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Auxiliadora da Silva Mero [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRdo: Sergio Rosenfeld [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Auxiliadora da Silva Mero, Rdo Sergio Rosenfeld\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas de R$ 242,00 calculadas s/R$ 12.100,00 p/reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-036-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Motta Teixeira [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Furnas Centrais Elétricas S.A., Rte Paulo Roberto Motta Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas de R4 320,00 calculadas s/R$ 16.000,00 pela reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Silva [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRdo: Bingo Campo Grande Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-036-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Villela [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Villela, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Rdo Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: nego provimento aos embargos declaratorios . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2006-036-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Joaquim de Oliveira [Adv. Osmundo de Jesus Guerra (OAB: RJ 94040 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Via Perrout Ltda. [Adv. Mariana Lopes dos Santos (OAB: RJ 115112 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bicao Point Super Lanches Ltda. - Habib s, Rdo Expresso Via Perrout Ltda., Rte Manoel Joaquim de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 110,00 calculadas s/R$ 5.500,00 por cada uma das reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00364-2005-036-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Valdemar Gomes dos Santos de Oliveira [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRdo: Transmotor do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transmotor do Brasil Automoveis Ltda., Rte Valdemar Gomes dos Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 120,00 calculadas s/R$ 6.000,00 p/reclamada .\r\n\r\nProcesso: 02100-1999-036-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCIMAR DE ANDRADE ALVES [Adv. Jose Andre Domingues (OAB: RJ 90066 - D)]\r\n\r\nRdo: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes (OAB: RJ 77384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCIMAR DE ANDRADE ALVES, Rdo TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 600,00, calculadas s/R$ 30.000,00, pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00141-2004-036-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ARIONALDO ESPIRITO SANTO SILVA FILHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Frederico Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 92131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARIONALDO ESPIRITO SANTO SILVA FILHO, Rdo TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Walace Camara da Silva [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRdo: P. Cosm Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CDS Cenreo Distribuidor de Cosmeticos e Produtos Higiene Sudeste Ltda., Rdo P. Cosm Ltda., Rte Walace Camara da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias suces .\r\n\r\nProcesso: 00134-2007-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ - SAAE/RJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Rte Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ - SAAE/RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Cuatas de R$ 200,00 calculadas s/R$ 10.000,00, por cada um dos reclamados, isento o segundo réu do pagamento ... .\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-036-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joyce Moura Soares de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joyce Moura Soares de Souza, Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R4 11,00 calculadas s/R$ 550,00, pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00790-2001-036-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MARCOS DE LEMOS BRANDAO [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA RODI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO MARCOS DE LEMOS BRANDAO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00893-2002-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GLAUCO DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRdo: GAZEBO PLANTAS E JARDINS LTDA ME [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLAUCO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias ,\r\n\r\nProcesso: 00638-2005-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Graciele Gomes dos Santos [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: Pizzaria Show de Bola Ltda. [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Graciele Gomes dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00163-2006-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Ferreira da Silva Filho [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRdo: Linatos Asessoria e Empreendimentos Comerciais Ltda. [Adv. Maeterlon Meirelles Bernardes (OAB: RJ 80594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Linatos Asessoria e Empreendimentos Comerciais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2003-036-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA PINTO MIYAHIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA COELHINHO SABIDO LTDA [Adv. Francisco Antonio Sales Saboia (OAB: RJ 65634 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA PINTO MIYAHIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nId: 663355"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-038-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Flavio Alves dos Santos\r\n\r\nRdo: RIOPALET SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRAS LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Mateus Alexandre Romano da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RIOPALET SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRAS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/10/2008 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-038-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Anrieth Matos da Silva\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Cmplexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Mateus Alexandre Romano da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Cmplexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/10/2008 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661932"
                            ],
                            "661930": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00193-2007-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Damasceno Carneiro [Adv. Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooprof Saude RJ Cooperativa Atuacao na Area de Saude em Geral Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Damasceno Carneiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 63/66. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jacqueline Garcia Monteiro [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Tres Rios Ltda. [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica Tres Rios Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valdecir Neves [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRdo: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Anaita Camara de Araujo (OAB: RJ 130979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói, Rte Valdecir Neves \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Altemar Bolorini da Silva [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRdo: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Altemar Bolorini da Silva, Rdo FCF Air Ltda., Rdo Vem Varig Manutenção e Engenharia S.A., Rdo VRG Linhas Aéreas S.A. - Varig\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 186/190. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vania da Cunha Benvolf [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rte Vania da Cunha Benvolf\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Ramos do Nascimento [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Ramos do Nascimento, Rdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 385/390. \r\n\r\nProcesso: 00663-2008-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: José Carlos Freire de Oliveira [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroléo Brasileiro S.A.- Petrobras [Adv. Laura Gomes Monteiro (OAB: RJ 130097 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobras de seguridade Social - PETROS, Rte José Carlos Freire de Oliveira, Rdo Petroléo Brasileiro S.A.- Petrobras\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00904-2008-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Pedro João de Souza [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amaro Lourenço dos Santos, Rte Celio Lemos Pacheco, Rte Manoel Cirilo da Silva, Rte Manoel Jorge Nerys, Rte Pedro João de Souza, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rdo Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 359/362. \r\n\r\nProcesso: 01152-2007-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Roberto de Sousa Midon [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRdo: Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos [Adv. Camila Pereira Barbosa (OAB: RJ 150647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Rdo Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos, Rte Roberto de Sousa Midon, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 336/342 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 02445-1991-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS FREITAS CAMPISTA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nCIENCIA A RÉ DO DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00603-2004-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DANIELA FREITAS DE ANDRADE [Adv. Carlos Eugenio Pereira (OAB: RJ 94298 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIELA FREITAS DE ANDRADE, Rdo LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 143 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 01615-2003-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LAIRA HORDONES LEMOS [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRdo: BLOOMBERG DO BRASIL COM E SERVICOS LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BLOOMBERG DO BRASIL COM E SERVICOS LTDA, Rte LAIRA HORDONES LEMOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DIFERENÇA APURADA A FLS. 505, SENDO A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00982-2006-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alex da Silva Rodrigues [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex da Silva Rodrigues\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE AS DEVOLUÇÕES DE NOTIFICAÇÕES DE FLS. 89/80 EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01283-1999-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSEMAR MARIANO DA SILVA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSEMAR MARIANO DA SILVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS (FLS. 212 E SEGUINTES). \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Igor Martins Marciano Lucas [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ SOBRE PETIÇÃO DO AUTOR DE FLS. 226 E SEGUINTES. \r\n\r\nProcesso: 00534-2005-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edna Maria Sant Ana Alves [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha (OAB: RJ 121583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nCOMPROVAR EM 30 DIAS A INCLUSÃO DA RUBRICA \"AUXILIO-ALIMENTAÇÃO\" NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00225-2004-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MONICA PIRES DA SILVA [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA CRISTINA SALLES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA PIRES DA SILVA\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 00950-2003-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROSINEIA DE OLIVEIRA XAVIER [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: COOP MULTIPROFISSIONAL PREST SERV CONSULT LTDA [Adv. Jussara Melon Magacho (OAB: RJ 83256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo STIELETRONICA LTDA\r\n\r\nFLS. 236: DIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00836-2002-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA DA SILVA VARGAS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: BATATA RECHEADA BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA DA SILVA VARGAS\r\n\r\nAUTOR COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00462-2005-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Vieira da Silva Cardoso [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanessa Vieira da Silva Cardoso\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE O RESULTADO DA CONSULTA AO BACEN. \r\n\r\nProcesso: 00910-2006-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Teixeira Soares [Adv. Dilma Sandra da Silva Kader (OAB: RJ 80119 - D)]\r\n\r\nRdo: ZZ Tran Zendre Transporte Ltda. [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Teixeira Soares\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 5 DIAS SOBRE PETIÇÃO DA RÉ COM PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00011-1996-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ GERALDO DO NASCIMENTO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A, Rte LUIZ GERALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DI8AS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00398-2006-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Evangelista Ximenes Alves [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Italbar Cafe Ltda. [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evangelista Ximenes Alves, Rdo Restaurante Italbar Cafe Ltda.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 00998-2001-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROSELI APARECIDA DA SILVA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSELI APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR (OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL). \r\n\r\nProcesso: 00941-2004-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO DA SILVA GONCALVES [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALVARO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS. 184 E LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00377-2006-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Pereira dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Pereira dos Santos\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01183-2007-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vinicius Rosa de Mendonca [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vinicius Rosa de Mendonca\r\n\r\nCiencia do deferimento de vistas dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00212-2005-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Juvenal Felix dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00596-2004-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR MACHADO FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: DAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR MACHADO FARIAS\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CALCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00212-2005-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Juvenal Felix dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01261-1994-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA PENHA OSORIO DA COSTA TRUBAT [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: ORGANIZACAO EXCELSIOR LTDA [Adv. Elson Jose Apecuita (OAB: RJ 3874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA PENHA OSORIO DA COSTA TRUBAT\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 292. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo da Silva Pimentel [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Educativa Kappa Ltda. [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Educativa Kappa Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS. 129 VERSO. \r\n\r\nProcesso: 00919-2004-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EGLAIR FERREIRA BARBOSA FILHO [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRdo: AMBIENTAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EGLAIR FERREIRA BARBOSA FILHO\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 01183-2007-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vinicius Rosa de Mendonca [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vinicius Rosa de Mendonca\r\n\r\nCIENCDIA DO DEFERIMENTO DE VISTAS DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00596-2004-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR MACHADO FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: DAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR MACHADO FARIAS\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IPUGNAÇÃO A SEUS CALCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vaneska Costa da Silva [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda, Rte Vaneska Costa da Silva\r\n\r\nÀS PARTES CIENCIA DA DATA DE AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NA VARA DEPRECADA (55a VT/SAO PAULO - CAPITAL): 15/10/2008 ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vaneska Costa da Silva [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda, Rte Vaneska Costa da Silva\r\n\r\nCiencia as partes designado o dia 15/10/2008 às 13:00 para a inquirição deprecada na 55a VT/São Paulo - Capital. \r\n\r\nProcesso: 00596-2004-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR MACHADO FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: DAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR MACHADO FARIAS\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CALCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nilo Sergio Alves Lopes [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Fabio Henrique dos Santos, Rte Luciano Roberto Gonzaga da Silva, Rte Nilo Sergio Alves Lopes, Rte Rodolpho Alves Quadros\r\n\r\nLAUDO AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 01426-2000-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY-BRASOIL E PETROLEO BRASILEIRO S.A-PETROB [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY-BRASOIL E PETROLEO BRASILEIRO S.A-PETROB, Rdo BRASPETRO PETROBRAS INTERNACIONAL SA\r\n\r\nRE COMPROVAR RECOLHIMENTO DO INSS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Martins Alves Pereira [Adv. Wagner Gusmao Reis Junior (OAB: RJ 113677 - D)]\r\n\r\nRdo: Equilibrio Corporal Clinica de Fisioterapia e Acupuntura Ltda. [Adv. Felipe Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 126096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Equilibrio Corporal Clinica de Fisioterapia e Acupuntura Ltda., Rte Flavia Martins Alves Pereira\r\n\r\nDIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nProcesso: 02361-1990-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA RIBEIRO MENDONCA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA RIBEIRO MENDONCA\r\n\r\nCIENCIA À AUTORA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00739-1999-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VALDILENI VIEIRA SIQUEIRA [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nRdo: TOALHEIRO RIO SUL LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDILENI VIEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-038-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Sonia Maria de Souza\r\n\r\nEgdo: JOSE LUIZ DA COSTA NETO [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE LUIZ DA COSTA NETO\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01160-2008-038-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: JOSÉ ANTONIO FREITAS AZEREDO\r\n\r\nEgdo: CATIA DE MELO E SILVA [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CATIA DE MELO E SILVA\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01557-1993-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO SERGIO DA SILVA RIGATTIERI [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nDIGA O RÉU EM 5 DIAS SE TEM IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00213-2001-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PEREIRA RODRIGUES [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRdo: SLAVIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE PEREIRA RODRIGUES, Rdo SLAVIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES CONVOLADO DEPÓSITO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00339-1993-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CELIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRdo: FERTILITE EMPR SEG ADMINISTRACAO SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nCIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PETICIONADO . \r\n\r\nProcesso: 02106-1997-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS MAIA DA COSTA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDIGA O RÉU EM 10 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nId: 661930"
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                            "663121": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-039-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Jose da Conceição\r\n\r\nRdo: Lam Instalações Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Silvia Regina Da Silva Barros Da Cunha da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lam Instalações Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/10/2008 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissão\r\n\r\nquanto à matéria de fato. Fica,desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos,com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento doperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 eincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663121"
                            ],
                            "663122": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/09/2008\r\n\r\n01491-2001-039-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: ROGERIO LIMA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: DJONES ASSESSORIA CONTABIL LTDA.,Nivaldo Freire Felix\r\n\r\nPelo presente fica citado DJONES ASSESSORIA CONTABIL LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.419,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00504-2006-039-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Ubirani Ferreira Bruno\r\n\r\nExecutado: Andre Luiz da Rocha Lopes,Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.,Marcio Robles Soares\r\n\r\nPelo presente fica citado Andre Luiz da Rocha Lopes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.102,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcio Robles Soares,Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.,Marcio Robles Soares\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcio Robles Soares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.102,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.,Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.,Marcio Robles Soares\r\n\r\nPelo presente fica citado Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.102,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01494-2002-039-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: ANDERSON DA SILVA BEBIANO\r\n\r\nExecutado: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA,Claudio Domingues Correia,Carlos Domingues Correia\r\n\r\nPelo presente fica citado CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.192,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663122"
                            ],
                            "663123": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-039-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Sonia Maria de Morais\r\n\r\nRdo: Tempero Brasil Servicos Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tempero Brasil Servicos Terceirizados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão que julgou o Procedente em Parte o Pedido. Custas no valor de R$ 320,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor dado à causa.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-039-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina Pereira Quites\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão que julga Procedente em Parte o Pedido. Custas no valor de R$ 160,00 calculadas sobre R$ 8.000,00, valor dado à causa.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-039-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Pedro Renato Barbosa Bonifacio\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 25/27, que julgou Procedente em Parte o pedido. Custas no valor de R$ 140,00, calculadas sobre R$ 7.000,00, valor dado à causa.\r\n\r\nPRAZO: 8 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663123"
                            ],
                            "662800": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00017-2004-039-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ISABEL CRISTINA DA SILVA [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)]\r\n\r\nRdo: ADS PRESENTES LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ADS PRESENTES LTDA, Rte ISABEL CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculodo imposto de renda em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2004-039-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ RAIMUNDO DE SENA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: FORMAS ALIANCA EQUIP CONSTRUCAO CIVIL LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FORMAS ALIANCA EQUIP CONSTRUCAO CIVIL LTDA, Rte LUIZ RAIMUNDO DE SENA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julga Procedente em Parte o pedido.\r\n\r\nCustas R$ 200,00 pela reclamaa sobre R$ 10.000,00, valor dado à causa.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-039-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Maria de Morais [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Tempero Brasil Servicos Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A., Rte Sonia Maria de Morais\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julga Procedente em Parte o pedido. Custas de R$ 320,00 p/reclamadas, sobre o valor atribuído à causa de R$ 16.000,00. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2003-039-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ADENIL DA VITORIA ROCHA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRdo: HIDROLAB DO BRASIL LTDA(SUCES.TEMPLAB TEC SERV [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HIDROLAB DO BRASIL LTDA(SUCES.TEMPLAB TEC SERV\r\n\r\nTomar ciência de que sem prejuízo da oportunidade para oferecimento dos embargos à execução, após a garantia integral do juizo, foi deferido o levantamento em favor do autor, do valor arrecadas nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2004-039-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALTAMIRO DOS SANTOS GUERRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: P.R.M. Palmak Construcoes e Incorporacoes Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALTAMIRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr.Oficial de Justiça em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2006-039-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eneas Pereira Filho [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Eneas Pereira Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou Improcedente o pedido. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2003-039-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DA SILVA PIRES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS DA SILVA PIRES, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou Procedente em Parte o Pedido. Custas de R$ 200,00, sobre R$ 10.000,00 valor atribuído à causa. Prazo: 8 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00529-2006-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aleksandro Macahubas Santos [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRdo: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2007-039-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Bruno de Araujo Santana [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Beneficente Amar [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Beneficente Amar, Rte Bruno de Araujo Santana\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julga Procedente em Parte o Pedido.\r\n\r\nCustas De R$ 280,00 sobre R$ 14.000,00 valor dado à causa. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2004-039-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE JORGE FERREIRA GRANJA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte JOSE JORGE FERREIRA GRANJA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\niniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2006-039-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Nilton da Silva [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2005-039-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Josete Alves de Souza [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRdo: Aspazia L. S. Trotte [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aspazia L. S. Trotte, Rte Josete Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julga Procedente em Parte o Pedido. Custas de R$ 240,20 sobre R$ 12.010,00, valor dado à causa. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2003-039-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANDREZA DE FREITAS MANZONI RAMOS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREZA DE FREITAS MANZONI RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos apresentada pela ré em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-039-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Serafim das Chagas [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: Andrea Ferraro Joias Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Andrea Ferraro Joias Ltda., Rte Pedro Serafim das Chagas\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julga Improcedente o pedido formulado na reclamação trabalhista e Procedente o formulado na reconvenção. Custas de R$ 8,58 pelo reconvindo, sobre R$ 429,25, valor da condenção. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-039-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Deivisson Angelo Mata de Souza [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRdo: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Baby Beef Barra Restaurante Ltda., Rte Deivisson Angelo Mata de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julga Improcedente o pedido. Custas de R$ 320,00, pelo reclamante, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor dado à causa. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2003-039-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIS HENRIQUE PORTO VIDAL [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSNAVE Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S/A [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS HENRIQUE PORTO VIDAL, Rdo TRANSNAVE Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S/A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio BACEN, no importe de R$ 107,60, bem como para que apresente o cálculo do imposto de renda, ficando ciente ainda, de que será expedido alvará ao reclamante, sem prejuízo da oportunidade para oferecimento dos Embargos à Execução após a garantia do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2007-039-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Damiao Melo Rodrigues [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRdo: Cafe e Bar Rio Arda Ltda. [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cafe e Bar Rio Arda Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que Extingue o Feito sem Julgamento do Mérito. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2005-039-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mirna de Sa Cavalcante [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mirna de Sa Cavalcante\r\n\r\nTer ciência o patrono da reclamante da devolução da intimação de fls.139, com a informação \"ausente\". .\r\n\r\nProcesso: 01557-2005-039-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Oliveira da Costa [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRdo: Intercontinental Hotelaria Ltda. [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Intercontinental Hotelaria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-039-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Neusa Maria Nascimento Ferreira [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neusa Maria Nascimento Ferreira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.60, devendo juntar cópia da peça inadicada em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2006-039-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Nunes de Freitas [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rte Eliane Nunes de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, começando pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01759-1991-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE DE VASCONCELLOS RIBEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRdo: LE PLAT DOR BUFFET E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS HENRIQUE DE VASCONCELLOS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da informação prestada às fls. 286. .\r\n\r\nProcesso: 01865-2001-039-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO BORGES PINTO SANTOS JUNIOR [Adv. Leyla Brochado Gonzalez Parada (OAB: RJ 79983 - D)]\r\n\r\nRdo: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO SA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nInformar se consta das fichas de registro do autor o número de seu CPF, para fins de recolhimento do imposto de renda retido nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 02071-2001-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO LUIZ FERNANDES DE SOUZA [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO LUIZ FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02045-2001-039-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO VIEIRA DA BOA VENTURA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRdo: RENJ SERVICOS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO VIEIRA DA BOA VENTURA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02154-2001-039-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ITAMAR DA SILVA MAIA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ITAMAR DA SILVA MAIA\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02288-1997-039-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CECILIANO DOS SANTOS BISPO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: PARMALAT INDUSTRIA E COMERCIO LATICINIOS LTDA [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CECILIANO DOS SANTOS BISPO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 130/131. .\r\n\r\nProcesso: 02372-1989-039-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: AINA MARIA MONTEIRO RAMOS [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRdo: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Maria da Guia Albuquerque Leite (OAB: RJ 21891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AINA MARIA MONTEIRO RAMOS\r\n\r\nVir com as peças para formação do Precatório, conforme art. 24, par.2º do Ato 46/08. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2007-039-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato das Academias do Municipio do Rio de Janeiro - SINDACAD [Adv. Alvaro Emanuel Teixeira Cravo (OAB: RJ 113856 - D)]\r\n\r\nRdo: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no ERJ - SINDELIVRE [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sindicato das Academias do Municipio do Rio de Janeiro - SINDACAD, Rdo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no ERJ - SINDELIVRE\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julga Procedente o pedido. Custas R$ 20,00, pelo réu, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor dado à causa. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Monica da Silva da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda., Rte Monica da Silva da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julga Procedente em Parte o pedido. Custas R$ 400,00 calculadas sobre R$ 20.000,00, valor dado à causa. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2005-039-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Waldo Ferreira da Silva [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Waldo Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.133/134 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-1997-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO AVILA LIMA DE NORONHA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRdo: TRILHA IMP EXP IND COMERCIO DE BICICLETAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO AVILA LIMA DE NORONHA\r\n\r\nCiência da devolução das intimações de fls.163 e ss, devendo indicar meios de prosseguimento da execução em 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2004-039-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO TORRES RAMOS [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nTomar ciência de que sem prejuizo da oportunidade para oferecimento dos embargos à execução, após a garantia integral do juízo, será liberado alvará em favor do reclamante pelo depósito recursal de fls.66, nos termos do art. 675 do CPC. Ter ciência ainda a reclamada da homologação de fls. 147, devendo comprovar o pagamento da diferença apurada em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2003-039-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO DA COSTA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal(cód 5936)-CNPJ 03.986.348/0001-98 \r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEANDRO DA COSTA SILVA\r\n\r\nInformar o número do CPF para fins de expedição de alvará pelo imposto de renda retido. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-039-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Nadja Magalhaes Pereira [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nadja Magalhaes Pereira, Rdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que Nega Provimento aos Embargos de Declaração, sendo a ré inclusive para contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 91/96. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2006-039-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Edilde Silva Rodrigues [Adv. Sofia Dias Saboia de Albuquerque (OAB: RJ 72859 - D)]\r\n\r\nRdo: Dairy Partners Americas Brasil Ltda-DPA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dairy Partners Americas Brasil Ltda-DPA, Rte Maria Edilde Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julga Improcedente o pedido. Custas R$ 1.600,00, pelo reclamante, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor dado à causa. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2000-039-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: AURELIO CESAR SEABRA SOUZA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRdo: TAUIL CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AURELIO CESAR SEABRA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.70, indicando meios de prosseguimento da execução em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-039-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gloria Regina dos Santos Moreno [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gloria Regina dos Santos Moreno\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação do réu em em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2000-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARLINDO CANDIDO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: RJ 111030 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARLINDO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito em 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2004-039-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CATARINA BARBOSA LACERDA [Adv. Vera Lopes Patricio de Assumpcao (OAB: RJ 88562 - D)]\r\n\r\nRdo: PH E SOARES COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CATARINA BARBOSA LACERDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, apresentando cálculos de liquidação em 10 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2006-039-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosana Jurema Oliveira de Menezes [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)]\r\n\r\nRdo: Claudio e Marcel Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosana Jurema Oliveira de Menezes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 61, devendo regularizar assistência no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 01507-2004-039-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALIENE SOUTO QUITETE [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2003-039-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DARCI DOS SANTOS SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniserv Uniao Servicos Gerais Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DARCI DOS SANTOS SILVA, Rdo Uniserv Uniao Servicos Gerais Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01819-2003-039-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DAVI GOMES DE ANDARADE [Adv. Nadja da Silva Moura (OAB: RJ 85898 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA BELLA MORANGA LTDA ME [Adv. Ana Claudia de Lemos Santos (OAB: RJ 101045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAVI GOMES DE ANDARADE\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01899-1996-039-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON LUIS DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: L WAGA ENGENHARIA LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01920-2003-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALDIRENE PATRICIO DE AZEVEDO GARCIA DE SOUSA [Adv. Ana Paula de Souza Silva (OAB: RJ 79990 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRA VITORIA LTDA [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDIRENE PATRICIO DE AZEVEDO GARCIA DE SOUSA\r\n\r\nApresentar cálculo da contribuição previdenciparia que entende deida, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-039-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Sebastiao Amorim Costa [Adv. Luciana Rodrigues de Oliveira Gomes (OAB: RJ 143922 - D)]\r\n\r\nRdo: Faster Sistema de Transportes Urgentes Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro Sebastiao Amorim Costa\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls.186v). .\r\n\r\nProcesso: 00329-2003-039-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA CRISTINA FABRICIO DA SILVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRdo: GALAXY BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA CRISTINA FABRICIO DA SILVA\r\n\r\nManif.sobre impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2000-039-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: AVELINO BARBOZA DE OLIVEIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRdo: TVSBT CANAL 11 RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AVELINO BARBOZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManif.sobre impugnação aos cálculos de liquidação em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-039-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Epitácio Ramos da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRdo: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba,Forno e Niterói [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Epitácio Ramos da Silva , Rdo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba,Forno e Niterói\r\n\r\nTomar ciência da decisão que Não Conhece os Embargos de Declaração, por intempestivos. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-1998-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR DA SILVA [Adv. Sonia da Silva Bassani (OAB: RJ 48333 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TAKILPA LTDA [Adv. Antonio Carlos Neves de Menezes (OAB: RJ 794 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da garantia do juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00413-1998-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR DA SILVA [Adv. Sonia da Silva Bassani (OAB: RJ 48333 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TAKILPA LTDA [Adv. Antonio Carlos Neves de Menezes (OAB: RJ 794 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TAKILPA LTDA\r\n\r\nVir com cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 03/05. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2005-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ezequel Xavier dos Santos [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ezequel Xavier dos Santos, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00438-2002-039-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDSON DE SA SERRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A A/C DEPARTAMENTO JURIDICO [Adv. Oldamir Menezes (OAB: RJ 85642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON DE SA SERRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00510-1991-039-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: OZILDA DOS SANTOS DA COSTA [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Adv. Antonio Cesar Silva Mallet (OAB: RJ 67404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OZILDA DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nManif.sobre cálculo do imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2005-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Celio Lima Barbosa [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRdo: Kacimba Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Marcus Benedito Montalvao Montesanto (OAB: RJ 61200 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celio Lima Barbosa\r\n\r\nTer ciência que deferida a dilação do prazo por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Alberto Soares da Silva [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]Rdo: FRC Soares Alimentacao\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Alberto Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00607-2003-039-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA EVERALDA DIAS SOARES [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-039-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marta Rosa de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: Guanabara Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Guanabara Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nTer ciência que indeferida a devolução do prazo, por falta de amparo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tathiana Pinto Siqueira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: Sul America Compamhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Saepar Servicos e Participacoes S.A., Rdo Sul America Compamhia Nacional de Seguros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-039-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Jose Vasconcelos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Irmaos Melquiades Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Jose Vasconcelos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2006-039-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nazario Vitor Filho [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Show S.A.\r\n\r\nTer ciência da petição da União Federal em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2005-039-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Janaina Nascimento Rubim [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nRdo: Honda Servicos LTDA [Adv. Fredimio Biasotto Trotta (OAB: RJ 84171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janaina Nascimento Rubim\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00913-1999-039-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ISAIAS ALVES JORGE [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S A [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S A, Rte ISAIAS ALVES JORGE\r\n\r\nTer ciência da diferença apurada às fls.359 (R$ 14.229.69), equivalente a 1.288.593,21 TRs, sendo a ré inclusive ao pagamento em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2006-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Cesar Durante [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: Vicom Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Cesar Durante\r\n\r\nManif.sobre impugnação aos calculos de liquidação em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-039-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Keila da Silva Pequeno [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: United Cinemas International Brasil Ltda. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Keila da Silva Pequeno\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00956-2005-039-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leni do Nascimento [Adv. Reggis Clay Machado dos Santos (OAB: RJ 102046 - D)]\r\n\r\nRdo: Curso de Especializacao Morais e Silva Ltda. - Colegio Jime [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Curso de Especializacao Morais e Silva Ltda. - Colegio Jime\r\n\r\nVir com cópia da GFIP em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2006-039-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo Ramos dos Santos [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nRdo: Consultoria Servicos e Agencia de Emprego WCA Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consultoria Servicos e Agencia de Emprego WCA Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2002-039-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIA DE OLIVEIRA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRdo: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA- MASSA FALIDA DE [Adv. Luisa Maria Vaz da Mota Figueiredo (OAB: RJ 101808 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência que deferido o início da execução provisória. ,\r\n\r\nProcesso: 01273-2001-039-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NILTON DE ARAUJO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2003-039-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MASCARENHAS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA RCR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO MASCARENHAS SANTOS\r\n\r\nVir com endereço da ré em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2004-039-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO REIS DA SILVA [Adv. Edson Lima da Silva (OAB: RJ 89381 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMACIA COLETIVO LTDA [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMACIA COLETIVO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01597-2005-039-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gemina Soares de Souza [Adv. Cristiano de Aragao Leal (OAB: RJ 123265 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria Central de Margarida Ltda. [Adv. Katia Cristina de Castro Dalaciano (OAB: RJ 83954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gemina Soares de Souza\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2003-039-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CHRISTINA VALERIO ALVES [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CHRISTINA VALERIO ALVES\r\n\r\nTer ciência que deferida a excução provisória. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2003-039-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANGELO BALBINO CARNEIRO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELO BALBINO CARNEIRO, Rdo BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01777-2003-039-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DOLORES LOPES PIRES DE ANDRADE [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRdo: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2003-039-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAO PAULO DA SILVA BRAGA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO PAULO DA SILVA BRAGA\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos em 10 dias. .\r\n\r\nId: 662800"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "663560": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-042-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Valmir Silva Muniz\r\n\r\nRdo: Marketing e Logística Ponto com Assessoria Comercial Ltda. N/P MARCO ELUSIO BRITO DA SILVA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marketing e Logística Ponto com Assessoria Comercial Ltda. N/P MARCO ELUSIO BRITO DA SILVA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/10/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nProcesso: 01578-2003-042-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: MARLI LOPES SILVA\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE IMPORTADORA COMERCIAL IDALFAS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SOCIEDADE IMPORTADORA COMERCIAL IDALFAS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nProcesso: 00422-2007-042-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Paulo Henrique Barbosa\r\n\r\nRdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2008 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nProcesso: 01680-2005-042-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Gizelle Correia Pires\r\n\r\nRdo: C. Connection Cooperativa de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) C. Connection Cooperativa de Servicos Ltda., Iso Vantagens, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nProcesso: 01334-2005-042-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Ligia Andrade dos Santos\r\n\r\nRdo: Max Vend Distribuicao Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Max Vend Distribuicao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663560"
                            ],
                            "658643": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01115-1995-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NILSON DE SOUZA FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: RENATO DE MENDONCA GUERRA, Rdo: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Rdo: RUY BARBOSA, Rdo: MARCO ANTONIO GALLUZZI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILSON DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A OAB PARA AS MEDIDAS LEGAIS. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-042-01-00-0 - PJ\r\n\r\nRqte: Andre Luiz Figueiras de Faria [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema Integrado Banerj, Rqdo: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Andre Luiz Figueiras de Faria\r\n\r\nDEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A OAB PARA AS MEDIDAS LEGAIS. \r\n\r\nProcesso: 01250-2006-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sadrac Amezac Luiz [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRdo: Etrel Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sadrac Amezac Luiz\r\n\r\nDEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A OAB PARA AS MEDIDAS LEGAIS. \r\n\r\nProcesso: 01372-2000-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ILTON AGUIAR FILHO [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nRdo: IZAURA LOPES DE ALMEIDA, Rdo: CLAUDETE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)], Rdo: BALDININI IND.E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)], Rdo: DAYSE LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ILTON AGUIAR FILHO\r\n\r\nDEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A OAB PARA AS MEDIDAS LEGAIS. \r\n\r\nProcesso: 01119-2003-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELE FANINE MAGALHAES RODRIGUES [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRdo: CONEXT INFORMATICA LTDA, Rdo: CARLOS ALBERTO VIEIRA CHRIST, Rdo: CARLOS RENATO MACEDO CHRIST\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELE FANINE MAGALHAES RODRIGUES\r\n\r\nDEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A OAB PARA AS MEDIDAS LEGAIS. \r\n\r\nProcesso: 01513-2002-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VALQUIRIA SILVA ALENCAR DAS NEVES [Adv. Andrea Medeiros Maciel (OAB: RJ 74197 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Citicard S/A [Adv. Eduardo Manuel Fernandez Punal (OAB: RJ 130671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Citicard S/A\r\n\r\nAPRESENTAR O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE 48 HORAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 406.\r\n\r\nProcesso: 01439-2002-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DEUSDEDITE RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEUSDEDITE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que de seu interesse, em 20 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Giselle Alves Ignacio [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nRdo: Riagi Modas Ltda. - Enjoy [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GD 45 Modas Ltda., Rdo Giria Modas Ltda., Rte Giselle Alves Ignacio, Rdo Riagi Modas Ltda. - Enjoy\r\n\r\nCiência da sentença de fls.100/108 , que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Pacheco de Miranda [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Marcelo Pacheco de Miranda, Rdo Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nCiência da sentença de fls.249/256, que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Michell Moura Tavares [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRdo: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aero Suporte Ltda., Rdo Empresa Brasileira de Infra-Estrututa Aeroportuaria - INFRAERO, Rte Michell Moura Tavares\r\n\r\nCiência da sentença de fls.193/201 , que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique Domingos [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Henrique Domingos, Rdo Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 150/157, que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01521-2007-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Della Pasqua [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: Souza Cruz S.A. [Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento (OAB: RJ 102267 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Albino Souza Cruz - FASC, Rte Ricardo Della Pasqua, Rdo Souza Cruz S.A.\r\n\r\nManifestarem-se e apresentarem quesitos no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Pereira do Nascimento [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Pereira do Nascimento\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.246/261 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01228-2007-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Lizane Barbosa Palha Madeira [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Educacional Integrada Tupambae [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lizane Barbosa Palha Madeira\r\n\r\nCiência da devolução do prazo, requerida às fls. 188 . \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Romulo Teodosio Maciel [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRdo: VMT Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VMT Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 142/147, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01423-2003-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NAPOLEAO DOS ANJOS NOGUEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Rte NAPOLEAO DOS ANJOS NOGUEIRA\r\n\r\nCIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 159 , NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01487-2007-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Ferreira Madureira [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRdo: Telecar Comercio Transportes Importacao e Exportacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Ferreira Madureira\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da 2ª ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Valdir Moreira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdir Moreira\r\n\r\nCIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES ÀS FLS. 46/48 E PARA QUE REQUEIRA O QUE DE SEU INTERESSE, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01567-2007-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Francisca dos Santos [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRdo: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ISS Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DO ACORDO, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00622-2005-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Arnaldo Mendes [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: CCR Comercio Construcao e Representacao Ltda. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Arnaldo Mendes\r\n\r\nFornecer o cálculo da cota fiscal, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Julio Mauricio Vieira Leite [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Mauricio Vieira Leite\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01025-2003-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCILIO DA SILVA FREITAS [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRdo: TECNOFORN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TECNOFORN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, OBSERVADO O CÁLCULO DE FLS. 29, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00988-2004-042-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO ROBERTO SERAFIM [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 158 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01529-2004-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Oliveira Barbosa [Adv. Atila da Cunha Lobo Souto Maior (OAB: RJ 87648 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulicea Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo de Oliveira Barbosa\r\n\r\nCiência de que negado seguimento ao recurso de fls.230 , por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00948-2005-042-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Joao Batista de Lima Rosa [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nSPDO: JOLIMODE ROUPAS S/A [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Joao Batista de Lima Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.160 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2004-042-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: JORGE FRANCISCO CORREIA [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nEgdo: SALETE DOS SANTOS NORTE [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SALETE DOS SANTOS NORTE\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00288-1994-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO PENA [Adv. Jeferson Batista de Figueiredo da Silva (OAB: RJ 97276 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS COMO DETERMINADO A FLS. 599, EM 15 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Washington Luiz da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo, requerida às fls.337/338 . \r\n\r\nProcesso: 00505-2008-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Emília Ferreira de Oliveira [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRdo: Marlene Bezerra de Menezes [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa (OAB: RJ 27700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marlene Bezerra de Menezes\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da testemunha Antonio Soares Rocha, no prazo de 05 dias . \r\n\r\nProcesso: 01058-1999-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALDO DA COSTA DOS SANTOS [Adv. Heloisa Ferreira dos Santos (OAB: RJ 56804 - D)]\r\n\r\nRdo: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULO DA COTA FISCAL, CALCULADA SOBRE A 1ª E 2ª PARCELAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 379, NO PRAZO DE 20 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00048-2005-042-01-00-7 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: Wietha Alimentos Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Wietha Alimentos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.2085/2087 , NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00819-2002-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO FELIPE DOS SANTOS FILHO [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRdo: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO FELIPE DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.160/162 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2006-042-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sandra Regina dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.145/151 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00461-2007-042-01-00-3 - ARRE\r\n\r\nRqte: Almir Ricardo Chaves [Adv. Almir Ricardo Chaves Filho (OAB: RJ 105386 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Dalmi Gomes Carneiro [Adv. Maria Aparecida Goncalves (OAB: RJ 58026 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Abilio Augusto Ricardo Chaves, Rqte Almir Ricardo Chaves, Rqte Almir Ricardo Chaves Filho\r\n\r\nCiência de que negado seguimento ao recurso de fls.411/428 , por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-042-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: William Muniz Pizoeiro [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nAgdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00461-2007-042-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Almir Ricardo Chaves [Adv. Almir Ricardo Chaves Filho (OAB: RJ 105386 - D)] e Outros\r\n\r\nAgdo: Dalmi Gomes Carneiro [Adv. Maria Aparecida Goncalves (OAB: RJ 58026 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Analum Anodizacao de Aluminio Ltda. ME, Agdo Dalmi Gomes Carneiro, Agdo Imprometal Estamparia de Metais Ltda. ME, Agdo Nelma Cristina da Neves\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01587-2006-042-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Adenilton Emidio Roza [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01164-2007-042-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Antonio Luiz Pinheiro Campos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flores So Festa Comercio Ltda. [Adv. Marcelo Ferreira Simao (OAB: RJ 91586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Flores So Festa Comercio Ltda.\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Helton Dias Gomes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helton Dias Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.224/236 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2004-042-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 436/450, no prazo de 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00515-2003-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ISRAEL ELISEU DE SOUZA [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISRAEL ELISEU DE SOUZA\r\n\r\nESCLARECER AS ALEGAÇÕES , CONFORME PORMOÇÃO DE FLS .316, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00571-2005-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Osmar Couto de Oliveira [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRdo: Samsung Eletronica da Amazonia Ltda. [Adv. Rachel Serodio de Menezes (OAB: RJ 127719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Osmar Couto de Oliveira\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.359 , NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00612-2007-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio do Amaral Peixoto [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio do Amaral Peixoto\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da 1ª ré, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-042-01-00-0 - AD\r\n\r\nAut: Jose de Brito Eiras [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA de Montreal Engenharia S.A. - N/P 2o. LIQUID JUDIC [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Brito Eiras\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Regina Pimenta Alonso [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regina Pimenta Alonso \r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da 1ª ré ou de seus fundadores, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01606-2005-042-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: TRANSPORTES FUTURO CTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nCgdo: Rodrigo da Silva [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Rodrigo da Silva, Cgte TRANSPORTES FUTURO CTDA\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls.113 , no prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo consignatário.\r\n\r\nProcesso: 00458-1997-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SALETE DOS SANTOS NORTE [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRdo: CARTORIO DO 12 REG CIVIL DE PESSOAS NATURAIS [Adv. Sylvia Luzia Gorni Moreira (OAB: RJ 58394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SALETE DOS SANTOS NORTE\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 01379-2003-042-01-01-5 - CS\r\n\r\nRte: LUCIENE FRAGA AMARO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIENE FRAGA AMARO\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS .122, NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01356-2007-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Odival Goncalves de Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caprichosa Auto Onibus Ltda., Rte Odival Goncalves de Carvalho\r\n\r\nCiência da sentença de fls.714/720 , que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rozalina Mathias de Souza [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: Pill Pull Comercio de Descartaveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rozalina Mathias de Souza\r\n\r\nCiência da decisão de fls .42 que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sendo negado seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nId: 658643"
                            ]
                        }
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                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01383-2004-043-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DA SILVA PAIM [Adv. Marco Antonio Machado (OAB: RJ 30677 - D)]\r\n\r\nRdo: CIPLAST COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIPLAST COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01934-1995-043-01-00-1 - AD\r\n\r\nAut: MANOEL RODRIGUES [Adv. Roberto Ferreira Barbosa (OAB: RJ 41224 - D)]\r\n\r\nReu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RODRIGUES\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01389-1997-043-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: HAYLTON CONSIDERA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGIN S A ENGENHARIA INDUSTRIAL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HAYLTON CONSIDERA\r\n\r\nVista por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02278-1991-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON BASTOS MESQUITA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSFORMA ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON BASTOS MESQUITA\r\n\r\nVista por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-1996-043-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUISMAR ORNELAS DE LIMA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DO BANCO GNPP S/A A/C SINDICO [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUISMAR ORNELAS DE LIMA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Celio Monteiro dos Santos [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRdo: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Infoglobo Comunicacoes Ltda., Rte Rogerio Celio Monteiro dos Santos\r\n\r\nVista as partes, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-1996-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DINIZ [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DINIZ\r\n\r\nVista por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2004-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SANDRO DA CONCEICAO RODRIGUES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRO DA CONCEICAO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00135-2007-043-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Geneton Viana dos Santos [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRdo: Nutrimed Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geneton Viana dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, 05 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00156-2005-043-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gilena Mota Dutra [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercial Serv Empresariais Ltda n/p socio ANTONIO JOSE SOARES MARQUES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilena Mota Dutra\r\n\r\nVista, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01746-2002-043-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DANIELE BEZERRA DE ANDRADE [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRdo: ERITRIM COMERCIO DE APARELHOS CELULARES LTDA [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIELE BEZERRA DE ANDRADE\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2006-043-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sueli de Souza Araujo [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sueli de Souza Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01372-1994-043-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DERCIDIO GONCALVES DA SILVA NETO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Nataniel Paulo Rochenborger e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DERCIDIO GONCALVES DA SILVA NETO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, para providências cabíveis, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2008-043-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Max Higor dos Santos Menezes [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRdo: Cengemont Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Max Higor dos Santos Menezes\r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-043-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Giselle Senges [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRdo: Etsem Comércio de Art do Vestuário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Giselle Senges\r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre da Silva Piovesan [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nRdo: Forhard Informática Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre da Silva Piovesan\r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-043-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Moacyr de Barros Muniz [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRdo: Cibrapel S.A. Indústria de Papel e Embalagens \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moacyr de Barros Muniz \r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-043-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Aprígio Gomes da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRdo: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Aprígio Gomes da Silva\r\n\r\nFornecer a convenção coletiva mencionada na causa de pedir, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00632-2002-043-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PEDRO MARTINS [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO ABASTECIMENTO AUTOMOVEIS BERQUO N/P SOCIA ROSANA MIGUEZ VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE PEDRO MARTINS\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2008-043-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos José Torquato [Adv. Eli de Oliveira (OAB: RJ 116701 - D)]\r\n\r\nRdo: Annibal de Carvalho Mesquita (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos José Torquato\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara, em 48 horas, para assinar a petição inicial, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01259-2004-043-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VERONICA CRISTINA DE JESUS LEMOS [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL EDUCACAO ARTE BANGU LTDA [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERONICA CRISTINA DE JESUS LEMOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2003-043-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON BENTO DA PAIXAO [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COM.BANCARIA ERJ LTDA - (MASSA FALIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON BENTO DA PAIXAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.51 .\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-043-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Assis Araujo Leal [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRdo: Tercei Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco de Assis Araujo Leal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01129-2005-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edvanice Ramos do Nascimento [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Andreia Rosa Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edvanice Ramos do Nascimento\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00966-1995-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO ANTONIO AZEREDO DE MENEZES [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO RURAL S/A [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO RURAL S/A, Rte FERNANDO ANTONIO AZEREDO DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciência do item 02 do despacho de fls.485 \r\n\r\nProcesso: 00126-1995-043-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE ASSIS NOBREGA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Maria Alba Galvao Fernandes (OAB: RJ 82282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DE ASSIS NOBREGA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2005-043-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Denilton Santana de Sales [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Carga Alta Ltda. [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportadora Carga Alta Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2004-043-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA DA SILVA TORRES CORREIA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO BARONESA DA TAQUARA S/C LTDA [Adv. Lymark Kamaroff (OAB: RJ 109192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA DA SILVA TORRES CORREIA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2006-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valdemir Clemente Leite [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRdo: Propem Protecao Empresarial Ltda. [Adv. Flavia Valeria de Souza Tancredo (OAB: RJ 99496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Rdo Propem Protecao Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00646-1998-043-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VILMA SILVA DA PAIXAO [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRdo: SINAL COM REPR E SERV DE HIG DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VILMA SILVA DA PAIXAO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2006-043-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Esteves Silva [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizabeth Esteves Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos Vasconcelos Moreira [Adv. Jorge Willians Pereira Soares (OAB: RJ 79723 - D)]\r\n\r\nRdo: CFM - Comércio de Ferros e Metais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Carlos Vasconcelos Moreira\r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2005-043-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Luisa Vieira Reis [Adv. Jose Carlos Louzada (OAB: RJ 29793 - D)]\r\n\r\nRdo: Shaine Cabeleireiros Ltda. [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Shaine Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00631-2008-043-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Neide Duarte Freitas [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRdo: Katia Mendonça de Souza e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neide Duarte Freitas \r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-043-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Julieta dos Santos Fernandes [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nRdo: Banana Pastel\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julieta dos Santos Fernandes\r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2006-043-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Urbino dos Santos Rocha [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nEgdo: Antonio Jose de Araujo [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Urbino dos Santos Rocha\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, 05 dias, sob pena de penhora on line \r\n\r\nProcesso: 00894-2005-043-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Nascimento Filho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Nascimento Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.87 .\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-043-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Bezerra da Cruz [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Barao de Ipanema [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Bezerra da Cruz\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, 05 dias,sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00654-2004-043-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO MAGALHAES DE OLIVEIRA [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRdo: SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO MAGALHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha com liquidação provisória, em 30 dias... \r\n\r\nProcesso: 01007-2006-043-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Cecilia Gomes Rodrigues [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRdo: Let Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Rdo Let Consultoria Empresarial Ltda., Rte Maria Cecilia Gomes Rodrigues\r\n\r\nConvola-se em penhora o depósito recursal de fl. dando-se ciência as partes para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01427-2001-043-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BRAZ D AGOSTINI [Adv. Maria Natalina d Agostini (OAB: RJ 67568 - D)]\r\n\r\nRdo: GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE BRAZ D AGOSTINI\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2002-043-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS WAGNER DA SILVA MORAES [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRdo: SECTOR ROUPAS LTDA [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SECTOR ROUPAS LTDA\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2003-043-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCUS VINICIUS DE JESUS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: KIMBERLY CLARK BRASIL IND COM PRODUTOS HIGIENICOS LTDA [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo KIMBERLY CLARK BRASIL IND COM PRODUTOS HIGIENICOS LTDA\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2003-043-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROGERIO CAVALCANTE CINTRA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: DIDICO COMERCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DIDICO COMERCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00286-1999-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RODRIGO MARTINS FERNANDES [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRdo: HEXA DIVERSOES EMPREEN TURIST COMERCIAIS LTDA N/P NELSON SIMIS SCHIVER\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RODRIGO MARTINS FERNANDES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2006-043-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Cavalcante Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCIO DA SILVA FELIPO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Cavalcante Santos\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01705-1999-043-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO CHEIBER DORNELAS FERREIRA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: DIAZ E SANTIAGO COM REPRESENT PECAS ACESS LTDA [Adv. Patricia de Queiroz Caetano (OAB: RJ 105561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DIAZ E SANTIAGO COM REPRESENT PECAS ACESS LTDA\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-2000-043-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDNEIDE DA FONSECA SIMOES [Adv. Luiz Henrique da Silva Cardoso (OAB: RJ 25480 - D)]\r\n\r\nRdo: KAHN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA A/C SOCIO [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDNEIDE DA FONSECA SIMOES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nId: 661368"
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                                "Edital de Citação para Execução – 18/09/2008\r\n\r\n01220-1996-044-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS VIDAL\r\n\r\nExecutado: Mauro Henry Nachamkes,PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauro Henry Nachamkes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.145,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01208-1992-044-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: SACADURA CABRAL GUIMARAES DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Wilson Chagas,TRANSBASE TRANSPORTES LTDA.,Maviel Chagas Portela,Shirley da Silva Portela,Teresa Botelho da Cruz Chagas,Mario de Barros Portela\r\n\r\nPelo presente fica citado Wilson Chagas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.040,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Shirley da Silva Portela,TRANSBASE TRANSPORTES LTDA.,Maviel Chagas Portela,Shirley da Silva Portela,Teresa Botelho da Cruz Chagas,Mario de Barros Portela\r\n\r\nPelo presente fica citado Shirley da Silva Portela, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.040,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TRANSBASE TRANSPORTES LTDA.,TRANSBASE TRANSPORTES LTDA.,Maviel Chagas Portela,Shirley da Silva Portela,Teresa Botelho da Cruz Chagas,Mario de Barros Portela\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSBASE TRANSPORTES LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.040,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mario de Barros Portela,TRANSBASE TRANSPORTES LTDA.,Maviel Chagas Portela,Shirley da Silva Portela,Teresa Botelho da Cruz Chagas,Mario de Barros Portela\r\n\r\nPelo presente fica citado Mario de Barros Portela, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.040,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Teresa Botelho da Cruz Chagas,TRANSBASE TRANSPORTES LTDA.,Maviel Chagas Portela,Shirley da Silva Portela,Teresa Botelho da Cruz Chagas,Mario de Barros Portela\r\n\r\nPelo presente fica citado Teresa Botelho da Cruz Chagas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.040,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maviel Chagas Portela,TRANSBASE TRANSPORTES LTDA.,Maviel Chagas Portela,Shirley da Silva Portela,Teresa Botelho da Cruz Chagas,Mario de Barros Portela\r\n\r\nPelo presente fica citado Maviel Chagas Portela, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.040,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663078"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00906-2007-044-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Joseval Ferreira dos Santos [Adv. Aline R Barbas (OAB: RJ 110751 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2004-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARAMAN GONCALVES LAMOCO [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00732-1998-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDSON JOSE DE BARROS [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas de finidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Ferreira Marante Pego [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento da despesa de execução. \r\n\r\nProcesso: 00859-2006-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto Petinari de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00322-2007-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto de Jesus Ferreira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto de Jesus Ferreira\r\n\r\nVista à parte autora de fls 725/754, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-1998-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CELINA RESENDE FILHA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRdo: INST PATRIMONIO HIST ARTISTICO NACIONAL IPHAN\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELINA RESENDE FILHA\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2006-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcio de Almeida Tavora [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Civil Rio Soc. Civil - Com. Rio 2 [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Civil Rio Soc. Civil - Com. Rio 2, Rdo Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00703-1996-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZA DAGMAR DA SILVA SANTOS [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZA DAGMAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 757. \r\n\r\nProcesso: 00030-2002-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALAN DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALAN DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 882/922, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00263-2006-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Mara Regina Rodrigues da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Inara Melo da Costa Lima [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mara Regina Rodrigues da Silva\r\n\r\nA exeqüente para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01981-1999-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO BEZERRA DE ARAUJO [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRdo: IRAJA DISTRIBUIDORA PUB REPRESENTACOES LTDA ME [Adv. Marcela Silva de Oliveira (OAB: RJ 115727 - D)], Rdo: CARLOS EDUARDO FEIO DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IRAJA DISTRIBUIDORA PUB REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01301-2005-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Vania da Silva Navega [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Primos Carvalho Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Primos Carvalho Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nA parte ré, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 383-v.. \r\n\r\nProcesso: 01296-2002-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA PENHA LACERDA BASTOS [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRdo: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, Rdo: SUPERMERCADO RDC CHAMPION [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUPERMERCADO RDC CHAMPION\r\n\r\nVista a 2ª reclamada, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2006-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Darcilene Sousa da Silva (OAB: RJ 124697 - D)]\r\n\r\nRdo: LMG Manutencao e Conservacao Ltda. [Adv. Renata da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 130775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LMG Manutencao e Conservacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01337-1999-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERNANDO SILVEIRA SERPA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Luiz Gonzaga Proenca Junior (OAB: SP 106496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 325. \r\n\r\nProcesso: 01191-2006-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tiago Alves de Almeida [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nRdo: Prescon Projeto e Estrutura Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)], Rdo: Uniao Federal - Ministerio da Aeronautica [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tiago Alves de Almeida\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00895-1996-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: AILTON RIBEIRO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CEHAB CIA EST DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AILTON RIBEIRO\r\n\r\nO exeqüente para informar o endereço completo da PUC. \r\n\r\nProcesso: 01617-2007-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edilberto Caldas Junior [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilberto Caldas Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01661-2006-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Marlene dos Anjos [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRdo: Salao de Estetica e Beleza Victory de Vila Valqueire Ltda. [Adv. Fernando Novelli (OAB: RJ 32122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Marlene dos Anjos\r\n\r\nA exeqüente para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01695-1997-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA ALVES DA SILVA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Denise de Jesus Alves [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: United Cinema Internacional Brasil Ltda. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denise de Jesus Alves\r\n\r\nA parte autora para que apresente outros cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01752-1998-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADEMAR DOS SANTOS [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (MASSA FALIDA DE) N/P DO SÍNDICO DO 4º LIQUIDANTE JUDICIAL UBIRATAN JOSÉ DE MIRANDA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMAR DOS SANTOS\r\n\r\nA advogada para se manifestar sobre a petição de fls 269/271. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre dos Santos Piassabussu [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Rdo: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre dos Santos Piassabussu\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-2004-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO PEREIRA CHRYSOSTOMO [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz da Silva Bastos, Rdo: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO PEREIRA CHRYSOSTOMO\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00967-2005-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alcebiades Caldeira da Costa [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRdo: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alcebiades Caldeira da Costa\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 187-v. \r\n\r\nProcesso: 00868-2005-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Tania Magalhaes de Almeida [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL, Rte Tania Magalhaes de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Pereira Braga [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MultiRio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rdo: Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MultiRio, Rte Marcia Pereira Braga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00704-2003-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: IVANIA CRISTINA SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRdo: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)], Rdo: Edson Pereira Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVANIA CRISTINA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para indicar outros meios efcazes de prosseguimento, em 30 dias, ante a certidão negativa do oficial de justiça, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02263-1992-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CILDA DE ALMEIDA LOBATO MOREIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rdo: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau SA, Rdo CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ, Rte CILDA DE ALMEIDA LOBATO MOREIRA\r\n\r\nVista às partes, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01534-2006-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mario Severino de Souza Filho [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)]\r\n\r\nRdo: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01306-2000-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO FADIGAS GRAZIANI [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRdo: O.S.D. CONSTRUCOES LTDA, Rdo: Arlindo Honorio da Silva Filho, Rdo: Norma de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO FADIGAS GRAZIANI\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00735-2001-044-01-00-1 - ACUMP\r\n\r\nAut: SIND EMPREG CLUBES EST CULTURA FISICA ERJ [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nReu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Carlos Andre Donnici Sion (OAB: RJ 87800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG CLUBES EST CULTURA FISICA ERJ\r\n\r\nA parte autora para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2004-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JAILTON MENEZES TUPINAMBA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: Recal Construcao e Reformas Ltda, Rdo: Ana Maria de Araujo Santana, Rdo: Rafael Pedro de Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAILTON MENEZES TUPINAMBA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 89. \r\n\r\nProcesso: 00412-2005-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Cristina Duffes Marques [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRdo: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviario S.A.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré informar eventuais valores devidos a título de cota previdenciária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como de cota fiscal, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00396-2002-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARILIA PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Paulo Eduardo Cardoso Leal (OAB: RJ 89318 - D)]\r\n\r\nRdo: SALAO STYLE HASSON LTDA [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SALAO STYLE HASSON LTDA\r\n\r\nVista a reclamada de fls 145, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio de Lima [Adv. Marcia Marinho de Moraes de Mesquita (OAB: RJ 110625 - D)]\r\n\r\nRdo: Cerealista Nova Parada Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cerealista Nova Parada Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Lopes [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nRdo: Gazlux Aquecedores Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gazlux Aquecedores Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nId: 663079"
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                                "Processo: 01226-1997-048-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROSIMERE LARANJA GERALDELI COLLYER [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nRdo: ATLAS RENT LOCAD VEIC MAQ EQUIP LTDA [Adv. Ana Maria Fiorencio Cabral de Andrade (OAB: RJ 58763 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSIMERE LARANJA GERALDELI COLLYER\r\n\r\nAtender determinação de fls. 237.\r\n\r\nProcesso: 01942-1997-048-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA SANTANA DA CONCEICAO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO MEDICO ESPECIALIZADO DRUMOND LTDA [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA SANTANA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 194.\r\n\r\nProcesso: 01932-1997-048-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DE ALCANTARA BARROS FILHO [Adv. Oscar Burgos Possollo (OAB: RJ 56623 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DE ALCANTARA BARROS FILHO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 171. \r\n\r\nProcesso: 01242-1997-048-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FRANKLIN MIRANDA GOMES [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANKLIN MIRANDA GOMES\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01928-1997-048-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ VASCONCELOS DOS SANTOS [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAGUA UNIAO DE AGUA MINERAIS LTDA [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 112.\r\n\r\nProcesso: 01419-2007-048-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Tamara da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CSU Cardsystem S.A., Rte Tamara da Silva, Rdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nRTE e 2ª RDA: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 313. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-1997-048-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETE JOSE VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Rdo BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nTomar ciência da extração de alvará ao rte.\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-048-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marco Rangel da Rocha [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacional Supremus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Rangel da Rocha \r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido dos pedidos, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I, ambos do CPC. A petição deverá vir com cópia para remessa à Ré. \r\n\r\nProcesso: 00016-1998-048-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: BANCO BRADESCO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nCgdo: MARIA CELESTE GOMES MOTA DA SILVA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO BRADESCO SA\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 307. \r\n\r\nProcesso: 01632-2001-048-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELISANGELA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: FERCOMAR COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA [Adv. Abilio de Sousa Lima (OAB: RJ 59537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISANGELA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 189. \r\n\r\nProcesso: 01188-1998-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL LINO DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE ENPLACON ENG PLANEJ CONST LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MASSA FALIDA DE ENPLACON ENG PLANEJ CONST LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e esclarecrr o requerimento de fls. 142. .\r\n\r\nProcesso: 01069-1998-048-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELIMARA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERDELLI ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIMARA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 192. \r\n\r\nProcesso: 00094-1998-048-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VALMIR MARTINS [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALMIR MARTINS\r\n\r\nAtender determinação de fls. 126. \r\n\r\nProcesso: 00941-1998-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE VASCONCELOS DE OLIVEIRA [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA ENPLACON ENG PLANEJ E CONSTR LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MASSA FALIDA ENPLACON ENG PLANEJ E CONSTR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e esclarecer o requerimento de fls. 151. .\r\n\r\nId: 663476"
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                            "663076": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00501-2004-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO ROSA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO ROSA\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls.212-v, devendo as partes apresentar os valores devidos, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00652-1998-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELCIO ARAUJO LIMA [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos, encontrando-se à disposição para consulta na Secretaria da Vara por trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2005-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Barcelos Gaspar [Adv. Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wellington Barcelos Gaspar\r\n\r\nTer ciência da promoção da contadoria e cálculos de fls. 243/244. \r\n\r\nProcesso: 01850-1995-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO DE LIMA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRdo: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 270/278. .\r\n\r\nProcesso: 02203-2000-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DILSON DINIZ [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: AD IVO TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DILSON DINIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.96. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-050-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Claudio da Silva Pereira [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nSPDO: Deposito de Papel Santa Cecilia Ltda. [Adv. Joao Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho (OAB: RJ 20453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Deposito de Papel Santa Cecilia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-050-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela da Rocha Cardoso [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi (OAB: RJ 147870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Rte Rosangela da Rocha Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Costa Correa [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRdo: Surgelpesca Brasil Comercio e Exportacao Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Costa Correa, Rdo Surgelpesca Brasil Comercio e Exportacao Ltda.\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls.334-v, devendo as partes retificarem seus cálculos, observando a variação salarial apontada pela contadoria a fls. 334, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2005-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabiula Maria Santos de Paulo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rdo: Unibanco Rodobens Administradora de Consorcios Ltda. [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiula Maria Santos de Paulo, Rdo Unibanco Rodobens Administradora de Consorcios Ltda., Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls.413-v, devendo as partes, inclusive, ter ciência da promoção de fls. 412/413, bem como retificarem os cálculos, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andre Teixeira Carvalho [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRdo: Padang Rio Comercio de Calcados e Vestuarios Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Padang Rio Comercio de Calcados e Vestuarios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01010-2001-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA PENHA DA SILVA LEMOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: REGINA COBO SOARES [Adv. Amir Delfino Ferreira Leite (OAB: RJ 85084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA PENHA DA SILVA LEMOS\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, sendo certo que os autos permanecerão à disposição na Secretaria da Vara por trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2002-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LIDIANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRdo: EC DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Geraldo Luiz Monteiro da Silveira (OAB: RJ 63226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LIDIANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias,\r\n\r\nsob pena de arquivamento, com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01034-1996-050-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA REGINA DE SOUZA PEREIRA [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, Rte SANDRA REGINA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00933-2007-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cleber Simoes de Azevedo [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Rdo: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rte Cleber Simoes de Azevedo, Rdo Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 271/274, para fixar o quantum debeatur em R$ 7.552.30, equivalentes a 634.205,77TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 160,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Pimentel Pinho [Adv. Glaucia Pacheco dos Santos (OAB: RJ 140363 - D)]\r\n\r\nRdo: Saga Job Publicidade e Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Pimentel Pinho\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias, dvendo, neste prazo, requer o que entender pertinente. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2004-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MICHELLE CARDOZO DA SILVA [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nRdo: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 238. \r\n\r\nProcesso: 00185-2001-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VILMA JOANA COSTA DIAS [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)], Rte: INSS\r\n\r\nRdo: FOTOMATICA DO BRASIL REPRES IND COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VILMA JOANA COSTA DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria acostada aos autos, oriunda de São Paulo/SP. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2005-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Genessi Felix Soares [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)], Rdo: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Rdo Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Rte Genessi Felix Soares\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.258/261, para fixar o quantum debeatur em R$ 50.777,37, equivalentes a 4.264.038,97TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00191-2003-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA MARTINS BOSCO [Adv. Celia Regina Leite da Silva (OAB: RJ 69483 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte ROSANGELA MARTINS BOSCO\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls.552-v e da promoçãod e fls. 551/552, devendo as partes retificarem seus cálculos, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lorena Ribeiro Alves [Adv. Aliekseyev Jacob (OAB: RJ 134372 - D)]\r\n\r\nRdo: Mithrandir Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lorena Ribeiro Alves\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação remetida a reclamada sob informação: Mudou-se. \r\n\r\nId: 663076"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "663706": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-051-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Adriano da Silva Fernandes\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência deprolatada sentenaça nos autos em epígrafe, nos quais os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE, com custas de R$ 100,00, pela reclamada sobre R$ 5.000,00 e que os Embargos de Declaração interpostos pela segunda reclamada foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01043-2007-051-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Maria da Conceicao da Silva\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 140,00, pela reclamada, sobre R$ 7.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663706"
                            ],
                            "663707": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00709-2004-051-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO MARCOS SILVA LEITAO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO MARCOS SILVA LEITAO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00903-2006-051-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos de Almeida Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Carlos de Almeida Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-051-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Welesmark Pereira Queiroz [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRdo: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Welesmark Pereira Queiroz\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01013-2006-051-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Rodrigues da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: Llano Servicos Tecnicos de Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luiz Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marlene Quintino de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marlene Quintino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01041-2000-051-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS BRAZIELLAS CORREA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS BRAZIELLAS CORREA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00008-2003-051-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO DA COSTA FERREIRA [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA TRESCOELHO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n\"J. Nada a deferir, quanto a liberação do depósito de fls 183 por não haver valor incontroverso nos autos. Diligencie o autor apontando meios e modos para o prosseguimnto da execução, observando o que consta às fls 9 da CPE em apenso.\" \r\n\r\nProcesso: 00120-1997-051-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM PEQUENO POLEGAR\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Melhor revendo os autos, notifique-se o autor para dizer se mantém o requerimento de fls. 181, face às inúmeras penhoras existentes naquele imóvel ou se opta por habilitação em uma das execuções lá noticiadas.\" \r\n\r\nProcesso: 00152-2007-051-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciene Correa da Silva Vaz [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciene Correa da Silva Vaz\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2006-051-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Castro Terra [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRdo: Vertice Consultoria em Recursos Humanos [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)], Rdo: Geomecanica S.A. Tec. de Solos Rochas e Materiais [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Geomecanica S.A. Tec. de Solos Rochas e Materiais, Rdo Vertice Consultoria em Recursos Humanos\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 00187-1996-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CYNTHIA COSTA RIBEIRO [Adv. Raimundo Marques de Mesquita (OAB: RJ 59130 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: J SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 51526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CYNTHIA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-2006-051-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wanderson Moreira da Silva [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 - D)]\r\n\r\nRdo: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00628-2004-051-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE SILVA DE SOUZA [Adv. Helcio Albuquerque de Sousa (OAB: RJ 121259 - D)]\r\n\r\nRdo: RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MRJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rdo: COSERTEP COOP MISTA SERV TECNICOS PROF LTDA [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COSERTEP COOP MISTA SERV TECNICOS PROF LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-051-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Welliton Ferreira de Oliveira [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRdo: Joao Fortes Enegnharia S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Rdo: Construtora J S S Ltda. [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora J S S Ltda., Rdo Joao Fortes Enegnharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. (PRAZO SUCESSIVO PERMEADO POR 5 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-051-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adriano da Silva Fernandes [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano da Silva Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-051-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Franca [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: Belfan Industria Cosmetica S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Belfan Industria Cosmetica S.A., Rte Marcelo Franca, Rdo Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 714 (prazo comum). \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Christian Lima dos Santos [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00992-2000-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA DA SILVA ROCHA [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRdo: MICHEL JORDAN 95 SPORT S LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2005-051-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Genivalda Vieira Santos de Oliveira [Adv. Didimo Francisco Camacho Filho (OAB: RJ 34471 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transporte Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-051-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Erotildes Joaquim Lessa Filho [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01139-1998-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE MEZAVILLA PONCE [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO CITIBANK S/A\r\n\r\n\"J. Notifique-se o executado para que se manifeste em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01400-2004-051-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RENATO LIMA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01585-1998-051-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA LUCIA NUNES [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBAL VIGILANCIA E SEGURANCA ESPECIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA LUCIA NUNES\r\n\r\n\"J. Atente o autor para o que determinado às fls 50.\" \r\n\r\nProcesso: 01619-2004-051-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL ISAIAS DE SA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRdo: TAM LINHAS AEREAS SA [Adv. Ana Carolina Neves Soares (OAB: RJ 126438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TAM LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2006-051-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Roberto da Silva Cesario [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRdo: Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Roberto da Silva Cesario\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória em apenso e para diligenciar em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-051-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio Moreira [Adv. Debora Kobilinski da Silva (OAB: RJ 109211 - D)]\r\n\r\nRdo: Escola Pinheiro Junior Catete Ltda. [Adv. Monica Cristina Vianna de Souza (OAB: RJ 81013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Escola Pinheiro Junior Catete Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01041-2004-051-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO MARQUES DE NORONHA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2008-051-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ubirajara Castro da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: Brink s Segurança e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ubirajara Castro da Silva\r\n\r\nInformar quais as testemunhas que pretende ouvir do rol juntado às fls. 31. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-051-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Monica Maria da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: GP Tecnology Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monica Maria da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01141-2002-051-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WLADIMIR BOGDANOFF [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WLADIMIR BOGDANOFF\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01833-2000-051-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VALDEZ BISPO DE CARVALHO [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRdo: RUDIL COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDEZ BISPO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre os documentos recebidos da Receita Federal, em 30 dias. (Documentos acautelados na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 02100-2001-051-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARINA PAES [Adv. Ana Thereza Vargas Maia (OAB: RJ 99693 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARINA PAES\r\n\r\n\"É do conhecimento deste Juízo, a existência do processo deste Juizo, RT 00444-2002-051-01-00-2 entre as partes IVONETE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, Reclamante, HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A, reclamada, notícia de falência decretada em 31/08/2006 pela MM 5ª Vara Empresarial, Processo nº 2002.001.037397-7, tendo sido nomeado Administrador Judicial o Dr. Douglas Cavalcanti Torres Guerra, com endereço na Av.Graça Aranha, 80/808, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-002. Notifique-se o autor para ciência e fazer vir a estes autos a sentença que decretou a falência mencionada.\"\r\n\r\nId: 663707"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "663548": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00627-2002-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA, Rdo SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA\r\n\r\nPor adequados e ante a concordancia da rte, homologo os cálculos de fls. 120/123, as partes com prazo de 5 dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00893-2003-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WILSON DE SANTIS JUNIOR [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANILO BORGES GONCALVES, Rdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nPor adequados, homologo os calculos de fls.1260/165, int. as partes sendo a re ao depósito,em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01035-2003-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS MARTINS PAIVA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO BANGU LTDA, Rte LUIZ CARLOS MARTINS PAIVA\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00198-2006-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Barbosa Taveira [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Debye Ltda. ME [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Debye Ltda. ME, Rte Marcio Barbosa Taveira\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos da promoção de fls.105 em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01147-2006-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rosania Ribeiro Teixeira [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Maria Lucia Martins da Silveira (OAB: RJ 52189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Rte Rosania Ribeiro Teixeira\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls 61. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00514-2004-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA DOMINGOS BARBOSA [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA DOMINGOS BARBOSA\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00441-1998-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WALDELICE BARAUNA DE SANTANA [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Rdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Rte WALDELICE BARAUNA DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos da contadoria de fls 373/376 em 10 dias sucessivos a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01271-2006-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Lindiomara Correa de Souza [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRdo: Perfil Rio Assessoria e Consultoria Ltda. [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lindiomara Correa de Souza\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01335-2006-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Levi da Silva Pinto [Adv. Jose Antonio Terra da Silva (OAB: RJ 92256 - D)]\r\n\r\nRdo: Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda. - Ever Life Remocoes Medicas [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Levi da Silva Pinto, Rdo Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda. - Ever Life Remocoes Medicas\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00406-2006-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ester Oliveira Teixeira [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRdo: Conselho Regional de Economia Primeira Regiao RJ [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conselho Regional de Economia Primeira Regiao RJ, Rte Ester Oliveira Teixeira\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00093-2004-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CASIMIRO JOSE ALVES [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Carolina Rodrigues Tavares (OAB: RJ 118976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CASIMIRO JOSE ALVES, Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia as partes dos calculos da contadoria de fls.122, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01316-2004-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CHARLES SILVA ROCHETTI [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CHARLES SILVA ROCHETTI\r\n\r\nAnte os termos da certidão do Oficial de Justiça, venha o reclamante com o endereço atualizado da reclamada,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-1996-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO LUIZ FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS SILVA PEDROZA SA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO LUIZ FERREIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 248.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01133-2002-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS ROMANO DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'.3144/2008 e3145/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00582-2005-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Silva de Alvarenga [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Silva de Alvarenga\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 76.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01563-2005-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Martins da Silva [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRdo: MTB Transportes Ltda. [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 76156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Martins da Silva, Rdo MTB Transportes Ltda.\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls 62/63. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00765-2004-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA DOS REIS GOMES [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO CITICARD [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA DOS REIS GOMES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls .\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00526-2004-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRdo: PLAYVENDER 54 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PLAYVENDER 54 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, Rte ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho do despacho de fls.75-v.prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Angela Maria da Silva Ferreira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Maria da Silva Ferreira\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias).Tomar ciencia dos Embargos Declaratorios .\"conheço os embargos porque tempestivos, acolhendo-se para indeferir!\" .\r\n\r\nProcesso: 00395-2004-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON CORREIA LEAO [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRdo: AR BRASIL ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON CORREIA LEAO\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01134-2006-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Jesus Oliveira [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRdo: Saude e Energia Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Fabio Nunes Azevedo (OAB: RJ 96214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Saude e Energia Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2002-057-01-00-6 - AC\r\n\r\nRqte: MARIA DE FATIMA PINHEIRO GONCALVES [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRqdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Rqte MARIA DE FATIMA PINHEIRO GONCALVES\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls 332. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena dos bens serem levados a praça. \r\n\r\nProcesso: 01580-2004-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JALMA ROSA DA SILVA [Adv. Ida Marilia Rebelo de Oliveira (OAB: RJ 103430 - D)]\r\n\r\nRdo: DECORACOES KARICIA LTDA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JALMA ROSA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 01609-2003-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JANETE TEREZINHA JACINTO [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: AGROPECUARIA TRES ILHAS LTDA [Adv. Erica Metello Garcia (OAB: RJ 98369 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANETE TEREZINHA JACINTO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 00544-2000-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO CARLOS FERREIRA [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nRdo: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIO CARLOS FERREIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio fls192/195.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01642-2005-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Leal da Silva [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio Leal da Silva\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 01766-2001-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ADELSON RODRIGUES BARRETO [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRdo: EXACT TIME TRANSPORTES LTDA [Adv. Celio Barbara da Silva (OAB: SP 1889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADELSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01401-2000-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NILMAR ROSAS AMORIM [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: DANTANIA CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILMAR ROSAS AMORIM\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.104.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 663548"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "661445": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/09/2008\r\n\r\n01783-2003-060-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: RONALDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nExecutado: Wagner de Freitas Assis,Ana Maria de Freitas Assis,PISANTINO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GELO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Wagner de Freitas Assis, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.034,83, referente à cota previdenciária, mais R$ 33,18 de custas, além de acréscimos devidos, , ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ana Maria de Freitas Assis,Ana Maria de Freitas Assis,PISANTINO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GELO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Maria de Freitas Assis, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.034,83, referente à cota previdenciária, mais R$ 33,18 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PISANTINO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GELO LTDA,Ana Maria de Freitas Assis,PISANTINO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GELO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PISANTINO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GELO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.034,83, referente à cota previdenciária, mais R$ 33,18 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00751-2001-060-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: ROBERTO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nExecutado: Jadir Gomes de Brito,POLYGRAN INDUSTRIA E COM PRODUTOS OTICOS LTDA,Pedro Duarte Sobrinho,Polygran Industria e Comercio de Produtos Oticos Ltda,Aurelio Mariscal Duarte\r\n\r\nPelo presente fica citado Jadir Gomes de Brito, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.549,28, referente à cota previdenciária, mais R$ 55,30 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01207-2007-060-01-00-4 CO\r\n\r\nExequente: Alexandre da Silva Ribeiro\r\n\r\nExecutado: RRJ Localrent Locacao de Veiculos Transportes e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado RRJ Localrent Locacao de Veiculos Transportes e Equipamentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 240,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661445"
                            ],
                            "661353": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/09/2008\r\n\r\n00004-2007-060-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Jose Serafim dos Santos\r\n\r\nExecutado: Charmosa do Jardim Botanico Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Charmosa do Jardim Botanico Padaria e Confeitaria Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 645,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00023-2006-060-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: Luiz Paulo Monteiro de Oliveira\r\n\r\nExecutado: PWS Brasil Servicos de Apoio em Resseguro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado PWS Brasil Servicos de Apoio em Resseguro Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.334,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00041-2007-060-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: Maria Perpetuo Socorro da Rocha de Lyra\r\n\r\nExecutado: Fotologica Aparelhos Eletronicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Fotologica Aparelhos Eletronicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 946,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00127-2007-060-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: Claudia Ximenes Cena\r\n\r\nExecutado: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 186,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00224-2003-060-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL\r\n\r\nPelo presente fica citado COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.327,39, além de acréscimos devidos, mais R$ 50,00 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00287-1999-060-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Marcia Conceicao Santos da Silva\r\n\r\nExecutado: Angela Maria Felismino,PADARIA E CONFEITARIA PAO SABOROSO LTDA,Alberto Henrique de Pinho,PADARIA E CONFEITARIA PAO SABOROSO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Angela Maria Felismino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.000,05, além de acréscimos devidos, mais R$ 83,18 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alberto Henrique de Pinho,PADARIA E CONFEITARIA PAO SABOROSO LTDA,Alberto Henrique de Pinho,PADARIA E CONFEITARIA PAO SABOROSO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Alberto Henrique de Pinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.000,05, além de acréscimos devidos, mais R$ 83,18 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00315-2003-060-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: JOELMA D AGUILA FURTADO\r\n\r\nExecutado: Agnaldp de Alencar Coite,Jose Eduardo Rohem Pimentel,Mario Pimentel Martins,CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Agnaldp de Alencar Coite, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.363,76, além de acréscimos devidos, mais R$ 22,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00344-2007-060-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: Damiao Faustino da Silva\r\n\r\nExecutado: Nova Mania 100 por Cento Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Nova Mania 100 por Cento Transportes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 226,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00654-2005-060-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: Adriana Maria Percia Pinto\r\n\r\nExecutado: Katia Wille Blankenburgh,Elisa Souto Wille,Z and F Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Katia Wille Blankenburgh, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.848,32, atualizado p/ TR de março/2007, mais R$ 22,12 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Elisa Souto Wille,Elisa Souto Wille,Z and F Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Elisa Souto Wille, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.848,32,atualizado p/ TR de março/2007, mais R$ 22,12 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Z and F Industria e Comercio de Roupas Ltda.,Elisa Souto Wille,Z and F Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Z and F Industria e Comercio de Roupas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.848,32, atualizado p/ TR de março/2007, mais R$ 22,12 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00737-2005-060-01-00-3 ACO\r\n\r\nExequente: Alcimedes Brito\r\n\r\nExecutado: Prince Nutricao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Prince Nutricao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.726,16, mais R$ 161,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01105-2001-060-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: AFONSO JOSE DE MEIRE\r\n\r\nExecutado: CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA\r\n\r\nPelo presente fica citado CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.632,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01468-2003-060-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: ALESSANDRO DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nExecutado: SIVUCA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,CONDOMINIO GREENWOOD PARK\r\n\r\nPelo presente fica citado SIVUCA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 544,87, mais R$ 40,00 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01490-2007-060-01-00-4 EDRT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Milmark Empreiteira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Milmark Empreiteira Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.110,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01563-2000-060-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: NAZARETH XAVIER DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nExecutado: Florinda Maria Souza Fernandes,PLASTIFICADORA PLASTIVINCO LTDA,Luiz Eugênio Vidal Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica citado Florinda Maria Souza Fernandes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.074,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Eugênio Vidal Fernandes,PLASTIFICADORA PLASTIVINCO LTDA,Luiz Eugênio Vidal Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Eugênio Vidal Fernandes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.074,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PLASTIFICADORA PLASTIVINCO LTDA,PLASTIFICADORA PLASTIVINCO LTDA,Luiz Eugênio Vidal Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica citado PLASTIFICADORA PLASTIVINCO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.074,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02095-2001-060-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: IONE ALBUQUERQUE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Eduardo Arditte Preciado,Clemente Preciado,ANBEDU BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Eduardo Arditte Preciado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 360,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANBEDU BAR E RESTAURANTE LTDA,Clemente Preciado,ANBEDU BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANBEDU BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 360,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Clemente Preciado,Clemente Preciado,ANBEDU BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Clemente Preciado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 360,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661353"
                            ],
                            "663102": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/09/2008\r\n\r\n01413-2005-060-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: Wellington Ramos Pacheco\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda,Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda,Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57.735,24, mais R$ 160,00 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda,Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda,Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57.735,24, mais R$ 160,00 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.,Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda,Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57.735,24, mais R$ 160,00 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00072-2005-060-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: Isac Basilio de Sant Anna\r\n\r\nExecutado: Paulo Fernando Correa Christino,Christino Distribuidores e Representacoes Ltda.,Claudio Marcio Correa Christino,Wander Sotero Franco Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Fernando Correa Christino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.227,47, mais R$ 11,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Claudio Marcio Correa Christino,Christino Distribuidores e Representacoes Ltda.,Claudio Marcio Correa Christino,Wander Sotero Franco Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudio Marcio Correa Christino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.227,47, mais R$ 11,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Wander Sotero Franco Junior,Christino Distribuidores e Representacoes Ltda.,Claudio Marcio Correa Christino,Wander Sotero Franco Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Wander Sotero Franco Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.227,47, mais R$ 11,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Christino Distribuidores e Representacoes Ltda.,Christino Distribuidores e Representacoes Ltda.,Claudio Marcio Correa Christino,Wander Sotero Franco Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Christino Distribuidores e Representacoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.227,47, mais R$ 11,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663102"
                            ],
                            "661404": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/09/2008\r\n\r\n00049-2006-060-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: Almir Clebes Alves\r\n\r\nExecutado: Alimentos Nova Era Tropical Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Alimentos Nova Era Tropical Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 116,23, referente à cota previdenciária, mais R$ 50,00 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00067-1999-060-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: JAIRO CORREA\r\n\r\nExecutado: CMV COMERCIAL MINEIRA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CMV COMERCIAL MINEIRA DE VEICULOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.892,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00281-2002-060-01-00-9 ACP\r\n\r\nExequente: LEANDRO CABRAL DE SOUZA e Outros\r\n\r\nExecutado: SSA Epeed Service Automotivos Ltda.,SSA Speed Service Automotivos Ltda. NP Sonia Maria Martins de Mattos,Luiz Guilhermo Martins de Mattos,Paulo Cesra Lisboa Soares\r\n\r\nPelo presente fica citado SSA Epeed Service Automotivos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 505,74, referente à cota previdenciária, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Cesra Lisboa Soares,SSA Speed Service Automotivos Ltda. NP Sonia Maria Martins de Mattos,Luiz Guilhermo Martins de Mattos,Paulo Cesra Lisboa Soares\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Cesra Lisboa Soares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 505,74, referente à cota previdenciária, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Guilhermo Martins de Mattos,SSA Speed Service Automotivos Ltda. NP Sonia Maria Martins de Mattos,Luiz Guilhermo Martins de Mattos,Paulo Cesra Lisboa Soares\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Guilhermo Martins de Mattos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 505,74, referente à cota previdenciária, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SSA Speed Service Automotivos Ltda. NP Sonia Maria Martins de Mattos,SSA Speed Service Automotivos Ltda. NP Sonia Maria Martins de Mattos,Luiz Guilhermo Martins de Mattos,Paulo Cesra Lisboa Soares\r\n\r\nPelo presente fica citado SSA Speed Service Automotivos Ltda. NP Sonia Maria Martins de Mattos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 505,74, referente à cota previdenciária, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00381-2005-060-01-00-8 ACP\r\n\r\nExequente: Michel Anderson Motta N. Charles\r\n\r\nExecutado: Centro Otico Adauto Lucio Cardoso Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Centro Otico Adauto Lucio Cardoso Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 783,76, referente à cota previdenciária, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00384-2001-060-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: ANTONIO RODRIGUES MAGALHAES\r\n\r\nExecutado: ANTONIO FERREIRA PARCIAL,RESTAURANTE E LANCHONETE SI BEMOL LTDA,WALTER FERREIRA PARCIAL\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO FERREIRA PARCIAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 221,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00457-2006-060-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: Aline de Araujo Jose\r\n\r\nExecutado: Colegio ATG Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Colegio ATG Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.621,48, mais R$ 60,00 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00582-2005-060-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: Edio Tadeu de Almeida\r\n\r\nExecutado: Vania Ventura da Rosa,Big Field Soccer Ltda.,Wladimir Fernandes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Vania Ventura da Rosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 209,85, referente à cota previdenciária, mais R$ 122,12 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Wladimir Fernandes da Silva,Big Field Soccer Ltda.,Wladimir Fernandes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Wladimir Fernandes da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 209,85, referente à cota previdenciária, mais R$ 122,12 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Big Field Soccer Ltda.,Big Field Soccer Ltda.,Wladimir Fernandes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Big Field Soccer Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 209,85, referente à cota previdenciária, mais R$ 122,12 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01139-1997-060-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: NILTON CESAR BATISTA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.008,14, mais R$ 31,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01549-1996-060-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: WASHINGTON PEREIRA BURGOS\r\n\r\nExecutado: FEIJAO PRETO RESTAURANTE LTDA,Cantuaria Lomeu Leal,Jose de Freitas\r\n\r\nPelo presente fica citado FEIJAO PRETO RESTAURANTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 65.242,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cantuaria Lomeu Leal,Cantuaria Lomeu Leal,Jose de Freitas\r\n\r\nPelo presente fica citado Cantuaria Lomeu Leal, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 65.242,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose de Freitas,Cantuaria Lomeu Leal,Jose de Freitas\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose de Freitas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 65.242,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01572-2003-060-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: CARLOS WELLINGTON FRANCISCO DE CARVALHO\r\n\r\nExecutado: Pedro Anselmo da Cruz,Raimundo Alves de Souza,CONSTRUTORA LIGA FORTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Anselmo da Cruz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.027,26, mais R$ 244,24 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01602-2004-060-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: JUSSARA MAGALHAES BRUNO\r\n\r\nExecutado: Sergio Soares de Pontes,Lucila Soares de Pontes,Conextur Wholesalers Tour Operatur Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio Soares de Pontes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.114,74, mais R$ 22,12 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01613-2001-060-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: JECILEIDE MACEDO SANTOS\r\n\r\nExecutado: MAURICIO JOSE SZITHY CICONHA\r\n\r\nPelo presente fica citado MAURICIO JOSE SZITHY CICONHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 90,25, referente à cota previdenciária, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01139-1997-060-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: NILTON CESAR BATISTA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: João Monteiro da Silva,V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA,Vanderlúcia Gonçalves Costa da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado João Monteiro da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.008,14, mais R$ 31,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Vanderlúcia Gonçalves Costa da Silva,V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA,Vanderlúcia Gonçalves Costa da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Vanderlúcia Gonçalves Costa da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.008,14, mais R$ 31,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661404"
                            ],
                            "661376": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/09/2008\r\n\r\n00126-2005-060-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: Ailton Alcides Martins\r\n\r\nExecutado: Jose Mauricio Abrantes Monteiro,Gasolina e Lubrificantes Primocar Ltda.,Sebastiao Luiz Carneiro,Sergio Fernando Carneiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Mauricio Abrantes Monteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 71.903,82, mais R$ 211,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sebastiao Luiz Carneiro,Gasolina e Lubrificantes Primocar Ltda.,Sebastiao Luiz Carneiro,Sergio Fernando Carneiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Sebastiao Luiz Carneiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 71.903,82, mais R$ 211,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00456-2005-060-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Emirtes Maria da Silva\r\n\r\nExecutado: Sandra Regina Santos Caetano\r\n\r\nPelo presente fica citado Sandra Regina Santos Caetano, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.613,74, mais R$ 60,00 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00530-1996-060-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: ALEX NERES DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: VITHI CONSTRUTORA LTDA,FIORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,JOSE VALTER SANTOS DE SOUZA,JAZIEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado VITHI CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.130,92, atualizado em 12/06/03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JAZIEL SANTOS DE SOUZA,FIORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,JOSE VALTER SANTOS DE SOUZA,JAZIEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado JAZIEL SANTOS DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.130,92, atualizado em 12/06/03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FIORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,FIORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,JOSE VALTER SANTOS DE SOUZA,JAZIEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado FIORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.130,92, atualizado em 12/06/03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE VALTER SANTOS DE SOUZA,FIORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,JOSE VALTER SANTOS DE SOUZA,JAZIEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE VALTER SANTOS DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.130,92, atualizado em 12/06/03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00925-1999-060-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: JOSE MAGALHAES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: RIO CAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,Marcio Fagundes da Costa,Ubiracy Sebastiao Coutinho\r\n\r\nPelo presente fica citado RIO CAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 492,75, referente à cota previdenciária, mais R$ 11,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ubiracy Sebastiao Coutinho,Marcio Fagundes da Costa,Ubiracy Sebastiao Coutinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Ubiracy Sebastiao Coutinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 492,75, referente à cota previdenciária, mais R$ 11,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcio Fagundes da Costa,Marcio Fagundes da Costa,Ubiracy Sebastiao Coutinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcio Fagundes da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 492,75, referente à cota previdenciária, mais R$ 11,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00977-2004-060-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBERTO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ML Magalhaes Industria e Comercio de Moveis S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado ML Magalhaes Industria e Comercio de Moveis S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.055,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01069-2005-060-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: Isaias Pereira Martins\r\n\r\nExecutado: Fatima Cristina Ferreira Jose,Fercris Material Medico Ltda.,Silvane de Mattos Soares,Carlos Alberto Avila Goulart,Vanderson Lima Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Fatima Cristina Ferreira Jose, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.173,39, mais R$ 33,18 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Vanderson Lima Costa,Fercris Material Medico Ltda.,Silvane de Mattos Soares,Carlos Alberto Avila Goulart,Vanderson Lima Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Vanderson Lima Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.173,39, mais R$ 33,18 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01304-2001-060-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: DJANE DE OLIVEIRA SATURNINO\r\n\r\nExecutado: ASSOC MORADORES CONJ RESID DR OTACILIO CAMARA,CENTRO INTEGR COM NOSSA SRA MARIA AUXILIADORA\r\n\r\nPelo presente fica citado ASSOC MORADORES CONJ RESID DR OTACILIO CAMARA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 822,16, referente à cota previdenciária, mais R$ 22,12 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CENTRO INTEGR COM NOSSA SRA MARIA AUXILIADORA,CENTRO INTEGR COM NOSSA SRA MARIA AUXILIADORA\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO INTEGR COM NOSSA SRA MARIA AUXILIADORA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 822,16, referente à cota previdenciária, mais R$ 22,12 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01504-1999-060-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: FRANCISCO DE ASSIS ALVES MARIZ\r\n\r\nExecutado: Vander Luiz Vasconcelos,PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado Vander Luiz Vasconcelos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.646,59, referente à cota previdenciária, mais R$ 960,00 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01511-1999-060-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: FRANCISCO FRANCELINO DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nExecutado: Joel Martins de Souza Junior,HYPSO NASCIMENTO JUNIOR,DELFINA PATRICIA MACHADO SOARES,NEIDE APARECIDA DE JESUS,Valdemar Evangelista do Nascimento,Joel Martins de Souza,JOMART SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Joel Martins de Souza Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 103,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NEIDE APARECIDA DE JESUS,HYPSO NASCIMENTO JUNIOR,DELFINA PATRICIA MACHADO SOARES,NEIDE APARECIDA DE JESUS,Valdemar Evangelista do Nascimento,Joel Martins de Souza,JOMART SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NEIDE APARECIDA DE JESUS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 103,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOMART SERVICOS LTDA,HYPSO NASCIMENTO JUNIOR,DELFINA PATRICIA MACHADO SOARES,NEIDE APARECIDA DE JESUS,Valdemar Evangelista do Nascimento,Joel Martins de Souza,JOMART SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOMART SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 103,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Valdemar Evangelista do Nascimento,HYPSO NASCIMENTO JUNIOR,DELFINA PATRICIA MACHADO SOARES,NEIDE APARECIDA DE JESUS,Valdemar Evangelista do Nascimento,Joel Martins de Souza,JOMART SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Valdemar Evangelista do Nascimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 103,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joel Martins de Souza,HYPSO NASCIMENTO JUNIOR,DELFINA PATRICIA MACHADO SOARES,NEIDE APARECIDA DE JESUS,Valdemar Evangelista do Nascimento,Joel Martins de Souza,JOMART SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Joel Martins de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 103,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HYPSO NASCIMENTO JUNIOR,HYPSO NASCIMENTO JUNIOR,DELFINA PATRICIA MACHADO SOARES,NEIDE APARECIDA DE JESUS,Valdemar Evangelista do Nascimento,Joel Martins de Souza,JOMART SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado HYPSO NASCIMENTO JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 103,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DELFINA PATRICIA MACHADO SOARES,HYPSO NASCIMENTO JUNIOR,DELFINA PATRICIA MACHADO SOARES,NEIDE APARECIDA DE JESUS,Valdemar Evangelista do Nascimento,Joel Martins de Souza,JOMART SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DELFINA PATRICIA MACHADO SOARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 103,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01518-2000-060-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: ARI DA COSTA\r\n\r\nExecutado: Claudia Cristina Nogueira dos Santos,Josineide Ferreira dos Santos,Consulter Consultoria Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudia Cristina Nogueira dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 192,46, referente à cota previdenciária, mais R$ 33,18 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Consulter Consultoria Servicos Ltda.,Josineide Ferreira dos Santos,Consulter Consultoria Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Consulter Consultoria Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 192,46, referente à cota previdenciária, mais R$ 33,18 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Josineide Ferreira dos Santos,Josineide Ferreira dos Santos,Consulter Consultoria Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Josineide Ferreira dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 192,46, referente à cota previdenciária, mais R$ 33,18 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01627-1995-060-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: Paulo Sena,Joao Martins da Rosa,Nilcea Rodrigues de Medeiros,Denilson Costa,P SENA E NR METALURGICA LTDA,Carlos Alberto Fontoura\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Sena, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.219,60, referente à cota previdenciária, mais R$ 33,18 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01723-2004-060-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: ANTONIO ALVES SOBRINHO\r\n\r\nExecutado: CHURRASCARIA ONGARATTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CHURRASCARIA ONGARATTO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 114,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661376"
                            ]
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                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01422-2003-061-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: HAMILTON BASILIO DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Manuel Alves De Santana da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HENRIQUE OTAVIO DO REGO MONTEIRO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661386"
                            ],
                            "661367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00181-2008-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gracilene Nogueira Machado [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: All Services Cooperativa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gracilene Nogueira Machado\r\n\r\nInforme o reclamante que testemunha deseja ouvir, tendo em vista o numero previsto em lei. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2004-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SAVIO TARDIN BADINI [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SAVIO TARDIN BADINI\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fl, no importe de R$ 33.658,04, ficando o valor da condenacao em 2.829.731,23 IDTRS.Rda dvera ser citada, para ciencia do inciso I, bem como de que foi convolado em penhora o deposito de fl. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2006-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Lucena Sobrinho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00021-1997-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE RIBEIRO MAGALHAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELIANE RIBEIRO MAGALHAES\r\n\r\nVenha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao e,pregador, observando-se o acordao de fl 640/655. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2004-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS PIZZINO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFONICA EMPRESAS SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEFONICA EMPRESAS SA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Batista de Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Big Trio Deposito de Gas Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Big Trio Deposito de Gas Ltda.\r\n\r\nAtender ao solcitado a fls 57 .\r\n\r\nProcesso: 00050-2007-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Auristela dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcelo Perroni Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Auristela dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00058-2005-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Mario Amendola [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Mac Wal Mercearia Ltda. [Adv. Leonardo Pereira Oliveira da Silva (OAB: RJ 126981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Mario Amendola\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, por nai garantido o juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2008-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Jose de Souza [Adv. Edinea B Araujo dos Passos (OAB: RJ 70220 - D)]\r\n\r\nRdo: JWC Solucoes Corporativas\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Jose de Souza\r\n\r\nFoi deferido o requerido a fl 29 .\r\n\r\nProcesso: 00066-2006-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Valtair Costa [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Joia Ltda. [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valtair Costa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 50, no importe de r$ 3.676,89, fixando o valor da condenacao em 309.147,58 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2007-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Faneli Laurentino [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Faneli Laurentino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Valeria dos Santos Maia [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valeria dos Santos Maia\r\n\r\nVenham os calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Oliveira Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Fermon do Brasil Sub Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio Oliveira Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 55\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Mario Manoel Cardoso de Araujo [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRdo: Herbert Richers S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Herbert Richers S.A.\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2005-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edleuza do Nascimento [Adv. Jose Erival do Nascimento Junior (OAB: RJ 77530 - D)]\r\n\r\nRdo: BCP S/A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edleuza do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, no importe de R$ 28.664,80, fixando o valor da condenacao em 2.409,934,73 IDTRS. RDA DEVERA DEPOSITAR, EM 48 HS.Decorrido o prazo, fica ciente a rda que foram convolados em penhora os depositos, devendo a rda vir com a complementacao, no importe de R$ 23.701,27 .\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Oliveira Ramos Romanichen [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Oliveira Ramos Romanichen\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida rda (volo) .\r\n\r\nProcesso: 00107-2004-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS AUGUSTO CARMO DE ALMEIDA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS AUGUSTO CARMO DE ALMEIDA\r\n\r\nFalar sobre impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2004-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR MENDES CAMPOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marco Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 84773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte PAULO CESAR MENDES CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: de fls 1102. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2006-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Washington Carlos Rabelo [Adv. Maria Jose Alencar (OAB: RJ 47767 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio SM2 Lanchonete e Bar Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio SM2 Lanchonete e Bar Ltda., Rte Washington Carlos Rabelo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE r$ 300,00 pela rda....\" .\r\n\r\nProcesso: 01134-2006-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Dimas Leandro da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio Ferreira de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Antonio Ferreira de Oliveira, Rte Dimas Leandro da Silva\r\n\r\nFicar ciente de que foi convolado em penhora o deposito de fl e garantido o juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2004-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCA FERNANDES DE LIMA [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRdo: MARIA CRISTINA FILGUEIRAS [Adv. Maria Cristina Martins (OAB: RJ 78447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARIA CRISTINA FILGUEIRAS\r\n\r\nFalar sobre peticao de fls 65. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2003-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA HELENA SENA DE SOUZA [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA, Rte LUCIA HELENA SENA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi homologada a arrematacao. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2007-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Michelle de Souza da Silva [Adv. Valeria Freire Victoria (OAB: RJ 73751 - D)]\r\n\r\nRdo: CIC - Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIC - Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda.\r\n\r\nFalar sobre peticao de fl 72, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2006-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Juciara Varanda Domingos [Adv. Angela Maria Feitosa de Sa (OAB: RJ 55077 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juciara Varanda Domingos\r\n\r\nFalar sobre impugnacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2005-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Cezar Calzavara da Costa [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRdo: Gatao Veiculos Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gatao Veiculos Ltda.\r\n\r\nVenha a re com o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, pena de execucao e de arcar com o onus de pericia contabil .\r\n\r\nProcesso: 01362-2004-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRdo: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIAS NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01303-2006-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Andre dos Santos Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre dos Santos Oliveira, Rdo Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\"......IMPROCEDENTES....Custas de r$ 286,00 PELO RTE ISENTO..\" .\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Clayton Pereira [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRdo: Laguna Video Locadora Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Pinheiro (OAB: RJ 85108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Laguna Video Locadora Ltda.\r\n\r\nVenha a re com o pagamento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2006-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Vilarino Domingos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: Parada 1621 Gas Natural Ltda. ME [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Vilarino Domingos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculosa de fl, no importe de r$ 432,41, fixando o valor da condenacao em 36.356,41 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2007-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cleber de Melo Silva [Adv. Laura Maria Moreira Santos (OAB: RJ 115620 - D)]\r\n\r\nRdo: Pensao do Siri Ltda. - Siri Patola [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pensao do Siri Ltda. - Siri Patola\r\n\r\nPagar custas de r$ 30,00. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ademir Rodrigues França [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ademir Rodrigues França\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio de Souza Eiras Filho [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRdo: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio de Souza Eiras Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Leite da Silva [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nRdo: Arquitetarte Arquitetura e Construcoes Ltda. ME [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arquitetarte Arquitetura e Construcoes Ltda. ME, Rte Carlos Roberto Leite da Silva\r\n\r\nFicar ciente de que foi convolado em penhora o deposito. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2006-061-01-01-8 - CS\r\n\r\nRte: Marcelo Rodrigues [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2004-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO PALMISCIANO [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRdo: COBRA TECNOLOGIA SA [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COBRA TECNOLOGIA SA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2000-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALOISIO CLOVIS DOS REIS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALOISIO CLOVIS DOS REIS\r\n\r\nVenha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao empregador. .\r\n\r\nProcesso: 02032-1998-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ELIAS DE OLIVEIRA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao do alvara. .\r\n\r\nId: 661367"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00174-2004-063-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO DOS SANTOS [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRdo: CAFES FINOS SA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se de forma derradeira sobre proposta da rda. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-063-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Robson Jose da Silva [Adv. Joao Luis Barbosa Machado (OAB: RJ 43167 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Jose da Silva, Rdo Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-1998-063-01-01-4 - EXIN\r\n\r\nExte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nExdo: GERIATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo GERIATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2005-063-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Anselmo Cesar de Castro Oliveira [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rdo: CTE-Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CTE-Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nPRAZO SUCESSIVO, COM PERMEIO DE 5 DIAS, A COMEÇAR PELA 1ª RDA. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-063-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Josias Pinto Franco [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria Anhambai de Derivados de Carnes Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josias Pinto Franco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-063-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Doricea Raimundo dos Santos [Adv. Andre Duque Estrada de Souza (OAB: RJ 142472 - D)]\r\n\r\nRdo: Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Doricea Raimundo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre cert. do Oficial de Justiça.\r\n\r\nprazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2006-063-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Luis dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Luis dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre cert. do Oficial de Justiça.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-063-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aline Abreu Miranda Cunha Ventura [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRdo: K2 Digiservice Informática Ltda. - EPP [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)], Rdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Abreu Miranda Cunha Ventura, Rdo Banco Santander S.A., Rdo K2 Digiservice Informática Ltda. - EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-063-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio de Amorim [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Aurelio de Amorim \r\n\r\nIndefiro o requerido, devendo o Rte trazer a sua testemunha na forma do art.825 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-063-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Couto da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Couto da Silva\r\n\r\nIndefiro o requerimento, devendo o Rte trazer as suas testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-063-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo da Silva Araújo [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRdo: Windsor Barra Hotel Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo da Silva Araújo, Rdo Windsor Barra Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-063-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Maria Moreira de Andrade [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRdo: Heads Service Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)], Rdo: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Heads Service Recursos Humanos Ltda., Rdo Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. PRAZO SUCESSIVO COM PERMEIO DE 5 DIAS, A COMEÇAR PELA 1ª RDA.\r\n\r\nProcesso: 00714-2004-063-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LAUDELINO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRdo: MIDMAN CENTRO AUTOMOTIVO LTDA-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAUDELINO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobrecert. do Oficial de Justiça.\r\n\r\nprazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2007-063-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Arlete Borges Miranda [Adv. Jose Marco Luiz Gargaglione (OAB: RJ 88738 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Rdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arlete Borges Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2006-063-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcio de Oliveira Silva [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRdo: Eterc Engenharia Ltda. [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)], Rdo: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Rdo Eterc Engenharia Ltda., Rte Marcio de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 256/260\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2007-063-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexander da Silva Penna [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRdo: Fotosfera Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fotosfera Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-1997-063-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MIRANI FERREIRA SILVA [Adv. Veronica Pereira Ferreira (OAB: RJ 111603 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIRANI FERREIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 1093.\r\n\r\nPrazo de dias.\r\n\r\nProcesso: 00858-2001-063-01-00-0 - ETCP\r\n\r\nExte: NELIO ACHAO FILHO [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nExdo: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Elizabeth Lucia de Castro Noronha (OAB: RJ 52057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo EISA ESTALEIRO ILHA S/A, Exte NELIO ACHAO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2004-063-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSAVINA TRINDADE DO NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSAVINA TRINDADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFIRO VISTA FORA DO CERTÓRIO POR 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2005-063-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Edgar de Moura Costa Stone \"Espolio de\" [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco da Amazonia S.A. [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)], Rdo: Caixa Previdencia Complementar do Banco da Amazonia S.A. - CAPAF [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco da Amazonia S.A., Rdo Caixa Previdencia Complementar do Banco da Amazonia S.A. - CAPAF, Rte Jose Edgar de Moura Costa Stone \"Espolio de\"\r\n\r\nAO RECLAMANTE: defiro a gratuidade de justiça requerida, para dispensar o rte do recolhimento das custas. \r\n\r\nAO S RECLAMADOS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias.\r\n\r\nPRAZO SUCESSIVO, COM PERMEIO DE 5 DIAS, A COMEÇAR PELO 1º RDO.\r\n\r\nProcesso: 01344-2004-063-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCIA DISTRIBUIDORA DE PROD ALIMENTICIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos acautelados. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01293-2002-063-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o rte (fls. 119).\r\n\r\nPrazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-063-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vagner da Silva [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nAtente a rda que o rte (executado) ainda não foi citado, devendo vir com meios para o prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de aplicação da resolução administrativa nº 6/2006 do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-063-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Agustina Maria Cano [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Dominio Solucoes Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rdo: Dominio Acessores Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rdo: Dominio Servicos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rdo: Dominio E-Contabil Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Agustina Maria Cano, Rdo Dominio Acessores Ltda., Rdo Dominio E-Contabil Ltda., Rdo Dominio Servicos Ltda., Rdo Dominio Solucoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01795-2000-063-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIZE VALERIA RODRIGUES AVELAR [Adv. Jose Roberto de Jesus Almeida (OAB: RJ 18612 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA VIRGINIA PATRICK LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIZE VALERIA RODRIGUES AVELAR\r\n\r\nManifestar-se sobre cert, do Oficial de Justiça.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2002-063-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO CORONAS AVILA [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEANDRO CORONAS AVILA\r\n\r\nRegularizar sua reprsentação e tomar ciência de fls. 73/92.\r\n\r\nPrazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01609-2007-063-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos do Nascimento [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre cert. do Oficial de Justiça e tomar ciência da not devolvida (fls. 107 -V).\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01978-1999-063-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LOURIVAL DE PAULA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRdo: TELE CARIOCA CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LOURIVAL DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02092-1999-063-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CLAILTON PEREIRA DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: PRIMOS IRMAOS FORESTIERI IND COM MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAILTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Notificação (fls. 208) Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02143-2000-063-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRdo: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre benm indicado, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 02256-1999-063-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JAQUELINE DO AMPARO ALVES [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAQUELINE DO AMPARO ALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 245. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-063-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Acildo Barbosa Nascimento [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmaos Silva de Lima Sub Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Acildo Barbosa Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls, 39, devendo indicar meios para notificar a rda. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00678-1994-063-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO RIBEIRO [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRdo: WN MANUTENCAO E CONSERVACAO S/C LTDA [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 272. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02112-1997-063-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO COSTA DE SOUZA [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)]\r\n\r\nRdo: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EDUARDO COSTA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cert. do Oficial de Justiça.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2000-063-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO DANTAS DA COSTA [Adv. Jose Sobral Cardoso (OAB: RJ 85801 - D)]\r\n\r\nRdo: GW DE OLARIA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO DANTAS DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre cert. do Oficial de Justiça.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-1998-063-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARMEM DO NASCIMENTO FERREIRA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRdo: POLICLINICA LUSO BRASILEIRA LTDA [Adv. Sergio Firmino da Silva (OAB: RJ 36539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARMEM DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre cert. do Oficial de Justiça\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02059-1999-063-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDINEI DE MOURA SILVA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDINEI DE MOURA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 188. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01184-1998-063-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ OCTAVIO DA SILVA GONCALVES [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ OCTAVIO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 433 .\r\n\r\nProcesso: 01148-2004-063-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SONIA HELENA POZES CARVALHO [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2005-063-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Bianca Aparecida da Cruz [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bianca Aparecida da Cruz\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2002-063-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE JOAQUIM VALENTE RAMOS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A\r\n\r\nDefiro o desentranhamento, mediante translado. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01448-1997-063-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EVANDRO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRdo: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos docs acautelados. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01470-2007-063-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis Mendes Leal [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias e tomar ciência do desp. de fls. 375. PRAZO SUCESSIVO, COM PERMEIO DE 5 DIAS, A COMEÇAR PELA 1ª RDA.\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-063-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Monique Santos Lopes [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Celuscan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monique Santos Lopes\r\n\r\nComparecer a secretaria para retirar as guias (fls. 36)\r\n\r\nPrazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00742-2007-063-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RENATO PAULO JORGE [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01600-2006-063-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vladimir Mello dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vladimir Mello dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 45/47. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-063-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Amorim de Brito [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Amorim de Brito\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da 1ªreclamada, sob pena de extinção. .Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00977-2001-063-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RAIRTON ANTONIO DE SOUZA [Adv. Delvair Lucena dos Santos (OAB: RJ 50801 - D)]\r\n\r\nRdo: Matusael do Nascimento, Rdo: GRAVADORA OH GLORIA LTDA [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GRAVADORA OH GLORIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 276 .\r\n\r\nProcesso: 00988-2005-063-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sonia do Nascimento [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: RGIS Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia do Nascimento\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-1994-063-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO DOS SANTOS ALVES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Caixa Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj-Previ Banerj, em liquidação judicial [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rdo Caixa Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj-Previ Banerj, em liquidação judicial\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes (PRAZO COMUM DE 8 DIAS).\r\n\r\nApós o término do prazo comum, deverão as reclamadas Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.(Sucessivos, com permeio de 5 dias.) .\r\n\r\nId: 662805"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 11-09-08\r\n\r\nEdital de Notificação - 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02079-2000-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS CERQUEIRA\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA TEX LTDA, GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA TEX LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01826-1995-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELZA RANGEL NUNES\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do depósito efetuado pela Superintendência de Finanças do Governo do Estado do RJ. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2001-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO FARIAS NETO\r\n\r\nRdo: FABRICADORA POLIURETANO ORTOFORTE, Raimundo Alencar de Souza, Claumir Pereira de LIma\r\n\r\nPelo presente fica m Claumir Pereira de LIma, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a R$ 1.462,12( sendo R$ 22,12 referente as custas do processo), ou garantir a execução. Referente ao valor do acordo acrescido da multa de 60% por inadimplencia e custas. \r\n\r\nProcesso: 00009-2004-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARLEIDE DA CONCEICAO PERES GAMA\r\n\r\nRdo: REST LANCH E BAZAR LARISSA LTDA, MARIA NAZARTH CARVALHO DA SILVA, DULCEANE ROSA GARCIA RAIMUNDO TEIXEIRA, MARIA DA PENHA AZEVEDO DA NÓBREGA\r\n\r\nPelo presente fica m DULCEANE ROSA GARCIA RAIMUNDO TEIXEIRA, MARIA DA PENHA AZEVEDO DA NÓBREGA, MARIA NAZARTH CARVALHO DA SILVA, REST LANCH E BAZAR LARISSA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 273229,90787 IDTR, ou garantir a execução. Bem como proceder a entrega das guias do CD e aos recolhimentos legais, no que couber. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659247"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DIA 11-09-08\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ubirajara Ribeiro Santos\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilancia e Segurança Ltda, G. Silva Transportes e logísticas Ltda, Centro Federal de Educação e tecnologia Celso Suckow da Fonseca - CEFET\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilancia e Segurança Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: a-seja concedida gratuidade de justiça;b-declaração de responsabilidade principal do primeiro rdo e subsidiária do segundo e terceiro;c-retificação da CTPS do autor com data de demissão em 10/04/2007;d-pagamento das horas extras prestadas além da 192 mensal com percentual de 50% sobre a hora normal para as trabalhadas de segunda a sábado e 100% sobre horas laboradas nas folgas, domingos e feriados;e-reflexos das horas extras na base 1/6 sobre repouso semanal remunerado;f-integração das horas extras e repouso semanal remunerado sobre 13.salário, ferias acrescidas de 1/3 e aviso prévio;g-adicional noturno com 20% sobre hora trabalhada das 22:00 às 05 horas da manhã computada com 52m, 30s;h-reflexos do adicional noturno sobre as horas extras, DSR, férias +1/3, 13.salário e aviso prévio;i-indenização ao intervalo intrajornada integral;j-diferença da gratificação suprimida de 01/10/04 a dispensa 10/03/07 com reflexos sobre horas extras, RSR, 13.salário, ferias acrescidas de 1/3, aviso prévio;k-FGTS 8% + multa de 40%, nas horas extras, RSR, adicional noturno, gratificação, férias + 1/3, 13.salário e aviso prévio;l-indenização em dobro correspondente as ferias trabalhadas acrescidas 1/3;m-multa do art 477 parágrafos 6 e 8 CLT;n-pagamento do salário relativo ao período 09/02/07 a 10/03/07 na audiencia com projeção do aviso previo indenizado;o-indenização ppor danos morais a base de 40 salarios minimos;p-oficio para DRT, CEF/PIS, INSS.\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-066-01-00-6 - ACPU\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nReu: Hammer Assessoria Empresarial Ltda., Iso Vantagens Ltda., Giga Locacoes e Agenciamento Ltda., C. Connection Cooperativa de Servicos Ltda., Viplipe Servicos Ltda., Distribuidora de Remedios Santa Cruz, Pro Ribeiro Cereais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) C. Connection Cooperativa de Servicos Ltda., Distribuidora de Remedios Santa Cruz, Giga Locacoes e Agenciamento Ltda., Hammer Assessoria Empresarial Ltda., Viplipe Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/02/2009 às 12:31 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nRedesigna-se audiência para 17/02/09 às 12:30 horas, a audiência é UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Renaldo Gama de Lima\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto Nacional da Propriedade Industrial\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/02/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: Em face da 1.ré:\r\n\r\na-declaração de rescisão indireta com anotação do termo final do contrato na CTPS com data de 27/02/08 projetado aviso prévio;b-horas extraordinarias relativas aos domingos e feriados com adicionais e 100% conforme fundamentação;c-reflexos das horas extraordinárias para: aviso prévio, gratificação natalina prop, integrais, ferias integrais simples, prop. , FGTS + 40%, adicionais noturnos;d-pagamento das quantias ref.aos intervalos intrajornada suprimidos;e-reflexos dos intervalos intrajornada para: aviso prévio, gratif.natalina prop.,integrais, férias integrais simples, prop.,FGTS + 40%;f-restituição dos valores despendidos pelo autor;g-pagamento valores relativos aos tiquetes refeição;h-salarios de novembro e dezembro 2007;i-saldo de 28 dias de salário de janeiro de 2008;j-aviso prévio;l-gratificação natalina integral 2007;m-prop.;n-ferias integrais simples 2006/07;o-férias prop.;p-comprovação de regularização dos depositos e tradição do TRCT e chave de conectividade social recebimento do FGTS;q-acrescimos de 50% sobre verbas incontroversas em caso de nao pagamento na primeira audiencia;r-indenização pelos danos morais;s-hon.adv. 20%;t-custas;u-juros e atualização monetária. Em face da 2.ré:v-responsabilidade subsidiária em relação aos pedidos de letras B e U.\r\n\r\nE ainda para a primeira ré: manifestar-se em 48 horas sobre o requerimento de antecipação de tutela, interpretando-se o silêncio como concordância com a expedição de alvará para saque do FGTS e baixa na CTPS na data indicada na exordial. Manifestando-se a ré positivamente ou mantendo-se silente, expeça-se alvará à parte autora imediatamente.\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fabiola Aparecida Araujo de Oliveira\r\n\r\nRdo: Reflexo de Beleza Atelier Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Reflexo de Beleza Atelier Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/11/2008 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.A AUDIENCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA \"PARTIDA\". Dos pedidos: 1- concessão dos beneficios da gratuidade de justiça;2-declaração de reconhecimento do vinculo empregaticio a partir de 20/10/05;;3-declaração de reconhecimento do pagamento das comissões à base de R$ 400,00 em média mensal;4-declaração de reconhecimento do dano moral;5-diferença de pagamento do aviso prévio de 30 dias;6-pagamento das proporcionalidades de férias relativa ao periodo de 20/10/05 a 31/07/06 acrescido do abono de 1/3;7-pagamento das prop. 13.salarios relativos ao periodo de 20/10/05 a 31/07/06;8-diferença de pagamento de ferias relativas ao periodo de 01/08/06 a 23/11/06;9-diferença de pagamento do 13.salario relativo ao periodo de 01/08/06 a 23/11/06;10-pagamento das horas extras relativas a todo periodo contratual;11-dif.de repousos semanais remunerados relativos a todo periodo contratual;12-pagamento dos repousos semanis;13-recolhimento do FGTS;14-recolhimento das diferenças de FGTS;15-pagamento da multa de 40%;16-pagamento de indenização por danos morais equivalente a 20% salários mínimos;17-entrega das guias do seguro desemprego na primeira assentada;18-projeção do aviso prévio.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659232"
                            ],
                            "659235": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 11-09-08\r\n\r\nEdital de Intimação - 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vilma Ferreira Bezerra\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Convip Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAdia-se o feito para 04/11/08 às 08:50, mantidas as determinações para a inaugural, de forma partida. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659235"
                            ],
                            "659234": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 11-09-08\r\n\r\nProcesso: 02079-2000-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS CERQUEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA TEX LTDA, Rdo: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Beatriz Campos Medina Maia (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2006-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ivanir Teixeira de Aguiar [Adv. Joelson de Souza Moreira (OAB: RJ 98839 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01971-2001-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLA MENDONCA DE LIMA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02084-2001-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IVAN ARISTIDES BARBOSA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRdo: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Rdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-1998-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: OSVALDO MURILO PEREIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Rdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 12.150.310,0332 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00034-2004-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOELMA SOARES DA SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOELMA SOARES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-1999-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CENILZA DA SILVA ASSUMPCAO FALHEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIZA LOJAS VAREJISTAS LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CENILZA DA SILVA ASSUMPCAO FALHEIRO\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com outros meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2005-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista Vicente de Carvalho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: MPCN Sistemas Contabeis e Auditoria S/C [Adv. Patricia Lapa de Noronha Guedes (OAB: RJ 129654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MPCN Sistemas Contabeis e Auditoria S/C\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-1997-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ACACIO FAUSTINO PEREIRA NETO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ACACIO FAUSTINO PEREIRA NETO\r\n\r\nDeferido, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2003-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS FLORIANO ESPINDOLA ARAUJO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A\r\n\r\nPagar as diferenças apuradas as fl.195, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2006-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Miriam Fatima do Carmo [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: Nogallis Instituto de Beleza Ltda. ME [Adv. Rose Marie Argolo de Bom (OAB: RJ 61439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miriam Fatima do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.110, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2005-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Agna Timoteo da Silva [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRdo: Transbank - Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Agna Timoteo da Silva\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, com base na sentença e decisão do acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00224-2006-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Thiago de Vasconcelos Gouveia Matos [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nRdo: Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00364-2003-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Jose Silva de Souza [Adv. Patricia Travasso Maia (OAB: RJ 103204 - D)]\r\n\r\nRdo: Construir Arquitetura Engenharia Ltda [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Rdo: Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S A\r\n\r\nDevolvo o prazo à segunda ré. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2002-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: BRUMA MONTEIRO PAULINO FERNANDES [Adv. Leni Monteiro Paulino Fernandes (OAB: RJ 33593 - D)]\r\n\r\nRdo: DETP OF UNIVERSE LTDA [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BRUMA MONTEIRO PAULINO FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2005-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alex Luiz da Silva Freitas [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRdo: Steel Men Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Steel Men Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-066-01-01-4 - CS\r\n\r\nRte: Marlene Gomes Ferreira [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Elisa Grinsztejn (OAB: RJ 67500 - D)], Rdo: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda., Rdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2003-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA MARIA FERREIRA GERMANO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: REGINA COELI ALMEIDA DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELA MARIA FERREIRA GERMANO\r\n\r\nVir com o numero do PIS. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-066-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Robson Sebastiao Silva da Fonseca [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)], Rdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Sebastiao Silva da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.156, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-1996-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: BERND NAVEKE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: PIRAPANEMA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BERND NAVEKE\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.439, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Trigo Serafina [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2006-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joao Garcia de Souza Filho [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Garagem Gomes Lopes [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Garagem Gomes Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2001-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO TERRA BORGHI [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nRdo: FIRST LINE DISTR. LTDA A/C VALTER V. P. FONSEC\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO TERRA BORGHI\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, com base na sentença e decisão do acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00730-2003-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DILCE DA SILVA MENDO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DILCE DA SILVA MENDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2008-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Arthur da Silva Magalhães [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRdo: Ascal Representações de Carnes Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ascal Representações de Carnes Ltda.\r\n\r\nDefiro a vista em cartório. .\r\n\r\nProcesso: 00771-1999-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GENY DE AZEVEDO SOARES [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENY DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.247, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2002-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JAILTON MARTINS DE ARAUJO [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAILTON MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2006-066-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Tarcisio de Carvalho Silva [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Restaurante Maynoth Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tarcisio de Carvalho Silva\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, com base na sentença e decisão do acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00986-2003-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VLAMIR LOROSA DOS REIS [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRdo: GTECH BRASIL LTDA [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 127744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GTECH BRASIL LTDA, Rte VLAMIR LOROSA DOS REIS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01084-2006-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Patricia de Fatima Marques Correa Vianna [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nRdo: Educandario Pastor Isac Carius Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Educandario Pastor Isac Carius Ltda., Rte Patricia de Fatima Marques Correa Vianna\r\n\r\nDefiro o prazo de 05 dias sucessivos para manifestação sobre os extratos, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2001-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DENISE BERMUDES CAEIRO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alex Sandro da Silva Brites [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Sandro da Silva Brites\r\n\r\nVenha o autor com a primeira parcela. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2000-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON BENTO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2006-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Iliete da Silva Lopes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Claudia de Sant Anna Delgado [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Iliete da Silva Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2003-066-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: KATIA MERCES PAIVA CAETANO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KATIA MERCES PAIVA CAETANO\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, com base na sentença e decisão do acórdão. \r\n\r\nProcesso: 01513-2006-066-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline Pessoa Freire [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nRdo: Loise Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. ME [Adv. Marcia Alves e Souza (OAB: RJ 141200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Loise Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2004-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VALDEMIR DA SILVA [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO COMETA SA [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDEMIR DA SILVA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, com base na sentença e decisão do acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00059-2005-066-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gustavo Neves Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gustavo Neves Alves\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 2.514.974,6068 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00166-1997-066-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDDA GUIMARAES DE GUTIERREZ [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDDA GUIMARAES DE GUTIERREZ\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1672640,09 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-066-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Bernardo [Adv. Wanier Vieira de Albuquerque (OAB: RJ 28434 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Clinico Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Bernardo\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl.24/26, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2006-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge David Maximiano [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Natalia de Souza Alves [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maria Natalia de Souza Alves\r\n\r\nComprovar as custas (fl.44)e conta previdenciaria (fl.59), em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2007-066-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Moreira Damasceno [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Herminia Botelho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Moreira Damasceno\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 182430,30 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00411-2006-066-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alvaro Monteiro de Paiva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABN AMRO REAL S/A, Rte Carlos Alvaro Monteiro de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2005-066-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renata de Oliveira Pinto [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Pecas 24 de Maio Ltda. [Adv. Anariam Alves Silva (OAB: RJ 54704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata de Oliveira Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 2591671,4538 IDTR .\r\n\r\nId: 659234"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "663636": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01544-2000-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 959-V, que devolveu o prazo para a 2ª reclamada, devendo manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, com observância dos parâmetros de fl. 934, acaso haja discordância. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2004-067-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE CHAGAS DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: YEDA DA COSTA VELHO DE MENEZES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: DALIRA CONCEICAO ROCHA GONCALVES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: EDNA ROCHA PINTO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: EMANUEL BOTELHO NEVES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: LIDIA AMELIA DA COSTA LIMA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: IVONE RIBEIRO FERREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: IRENE BAPTISTA DE SIQUEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: FERNANDO LUIZ DE SOUZA LOPES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: ALMIR DO NASCIMENTO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR DO NASCIMENTO, Rte DALIRA CONCEICAO ROCHA GONCALVES, Rte EDNA ROCHA PINTO, Rte EMANUEL BOTELHO NEVES, Rte FERNANDO LUIZ DE SOUZA LOPES, Rte IRENE BAPTISTA DE SIQUEIRA, Rte IVONE RIBEIRO FERREIRA, Rte LIDIA AMELIA DA COSTA LIMA, Rte MARIA JOSE CHAGAS DOS SANTOS, Rte YEDA DA COSTA VELHO DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia de que a parte autora deverá proceder ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, no importe de R$ 100,84, equivalentes a 8.468,06 Trs pro-rata, ante os termos do Acórdão de fl 432/435. Prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01741-2002-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GUTEMBERG AFFONSO SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GUTEMBERG AFFONSO SILVA, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2003-067-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALFEU DE AZEVEDO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: CHURRASCARIA CHAMEGO DO PAPAI LTDA [Adv. Maria da Conceicao Vaz Madureira (OAB: RJ 85212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALFEU DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 169. Por conseguinte, deverá fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00446-2000-067-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GENALDO MARIANO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: MG AUTO CAPAS SERVICOS DE CAPOTAGEM EM GERAL [Adv. Leonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE GENALDO MARIANO\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00693-2005-067-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marinalda Freitas da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da União Federal, devendo comprovar o recolhimento previdenciário, via GPS, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, conforme o art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00786-2006-067-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Thays da Silva Araujo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: WF Bobinas Suprimentos Ltda. [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thays da Silva Araujo, Rdo WF Bobinas Suprimentos Ltda.\r\n\r\nDeverão as partes comarecerem a esta Secretaria no dia 10/10/2008, às 10h, a fim de que seja procedida a retificação na CTPS do autor, sob pena de ser procedida pelo Juízo. \r\n\r\nProcesso: 03005-2008-067-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Antonio Gomes da Costa [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nEgdo: Elimoar Ferreira de Lima [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Elimoar Ferreira de Lima\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2007-067-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Erisvaldo Vieira dos Santos [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Servico Marechal Mascarenhas de Moraes Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto de Servico Marechal Mascarenhas de Moraes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da União Federal, devendo comprobvar o recolhimento previdenciário, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00798-2001-067-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALUISIO NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Ana Lucia Muniz Tobias (OAB: RJ 83702 - D)]\r\n\r\nRdo: SEVERINO DO RAMO ARAUJO, Rdo: MERCADO AVARE GRANDE RIO LTDA [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)], Rdo: VANESSA DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MERCADO AVARE GRANDE RIO LTDA\r\n\r\nDeverá comprovar a sua condição de optante do SIMPLES, durante o período de 2000 a 2002, conforme petição da União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01856-2000-067-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MEDEIROS DA SILVA [Adv. Attilio Fraga Santos (OAB: RJ 100324 - D)]\r\n\r\nRdo: COBRA COMPUTADORES SISTEMAS BRASILEIROS [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COBRA COMPUTADORES SISTEMAS BRASILEIROS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 268, devendo comprovar o depósito com relação ao crédito do autor no valor de R$ 74,94, em 24 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2005-067-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gilvan Francisco da Costa [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rdo: OS Servicos Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilvan Francisco da Costa, Rdo OS Servicos Ltda.\r\n\r\nDeverá o Autor e a 1ªRé comparecerem a esta Secretaria no dia 10/10/08, às 10h, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor. Após a data designada, terá o autor 30 dias para liquidar o julgado, devendo observar os parâmetros já indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00339-2007-067-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Almeida de Magalhaes [Adv. Manoel Pose Gil (OAB: RJ 37932 - D)]\r\n\r\nRdo: Linktec Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luiz Almeida de Magalhaes\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48h, o cumprimento parcial da obrigação de fazer, a fim de verificar-se oi inadimplemento em relações as demais obrigações \r\n\r\nimpostoas à ré. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2005-067-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Kelly Cristina Batista [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rte Kelly Cristina Batista\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocão da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01103-2005-067-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Francineide Monteiro de Carvalho [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: Isabel Cristina Costa [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Isabel Cristina Costa\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da União Federal, devendo comprovar o recolhimento previdenciário, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, nos moldes do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00555-2008-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Valeria Pereira Quaresma [Adv. Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 143705 - D)]\r\n\r\nRdo: Educandário Thales de Mileto ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Educandário Thales de Mileto ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pelo autor, no prazo de 05(cinco) dias, ante a possibilidade de decisão com efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 00569-2002-067-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SILVANA CARACCIOLO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander Banespa S.A., Rte SILVANA CARACCIOLO\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos de declaração foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Deverá a autora, ainda, contra-minutar o agravo de petição interposto pela ré, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-067-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Luis Gomes Filho [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRdo: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelson Luis Gomes Filho\r\n\r\nComprovar o valor referente aos honorários periciais - R$ 1.950,00, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2005-067-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Everaldo Oliveira [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Everaldo Oliveira\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 244, que convolou o depósito de fl. 237, em penhora, bem como da garantia do juízo. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2006-067-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Cristina Bezerra de Menezes [Adv. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior (OAB: RJ 84764 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora Scipione Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Cristina Bezerra de Menezes, Rdo Editora Scipione Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Amanda Maria de Souza [Adv. Luiz Claudio Gazineo Poyares (OAB: RJ 101607 - D)]\r\n\r\nRdo: João Oliveira de Souza Cabeleireiros ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amanda Maria de Souza\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 10/10/2008, às 10:00 hs., a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls.76. \r\n\r\nProcesso: 00027-2001-067-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTEMP S. G. PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PROTEMP S. G. PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 369, devendo comprovar o recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2005-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jupira dos Santos de Oliveira [Adv. Rosangela dos Santos Alvarenga Furtado (OAB: RJ 127363 - D)]\r\n\r\nRdo: Projeto LM Industria e Comercio Ltda. [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Projeto LM Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo juízo, acaso haja discordância. .\r\n\r\nId: 663636"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/09/2008\r\n\r\n00477-1996-070-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: JOSE VICENTE DE JESUS\r\n\r\nExecutado: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA,HELENY MACHADO DE PAIVA,MILITINO VIEIRA DE OLIVEIRA,JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA,JOAO PERRI DE PAIVA,DANIEL MACHADO DE PAIVA\r\n\r\nPelo presente fica citado TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.826,64, equivalentes a 232.370,45 TR PR, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA,HELENY MACHADO DE PAIVA,MILITINO VIEIRA DE OLIVEIRA,JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA,JOAO PERRI DE PAIVA,DANIEL MACHADO DE PAIVA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.826,64, equivalentes a 232.370,45 TR PR, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOAO PERRI DE PAIVA,HELENY MACHADO DE PAIVA,MILITINO VIEIRA DE OLIVEIRA,JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA,JOAO PERRI DE PAIVA,DANIEL MACHADO DE PAIVA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAO PERRI DE PAIVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.826,64, equivalentes a 232.370,45 TR PR, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MILITINO VIEIRA DE OLIVEIRA,HELENY MACHADO DE PAIVA,MILITINO VIEIRA DE OLIVEIRA,JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA,JOAO PERRI DE PAIVA,DANIEL MACHADO DE PAIVA\r\n\r\nPelo presente fica citado MILITINO VIEIRA DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.826,64, equivalentes a 232.370,45 TR PR, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DANIEL MACHADO DE PAIVA,HELENY MACHADO DE PAIVA,MILITINO VIEIRA DE OLIVEIRA,JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA,JOAO PERRI DE PAIVA,DANIEL MACHADO DE PAIVA\r\n\r\nPelo presente fica citado DANIEL MACHADO DE PAIVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.826,64, equivalentes a 232.370,45 TR PR, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HELENY MACHADO DE PAIVA,HELENY MACHADO DE PAIVA,MILITINO VIEIRA DE OLIVEIRA,JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA,JOAO PERRI DE PAIVA,DANIEL MACHADO DE PAIVA\r\n\r\nPelo presente fica citado HELENY MACHADO DE PAIVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.826,64, equivalentes a 232.370,45 TR PR, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662742"
                            ],
                            "662743": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-070-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Rosângela de Souza \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Antonio Piton da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 14:10 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662743"
                            ],
                            "663612": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01664-2002-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALEXSANDRA DE FREITAS MOREIRA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Flavia Guimaraes Darcy de Oliveira (OAB: RJ 102421 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXSANDRA DE FREITAS MOREIRA, Rdo FUNDACAO RUBEN BERTA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01491-2005-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Robson Santos da Conceicao [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Santos da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos das retenções legais, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2005-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Damiao Camara Paiva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualygas Servicos de Gas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Damiao Camara Paiva, Rdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 134v., que homologa os cálculos de fls. 133/134, fixando em R$ 16.400,45 o valor da condenação, equivalente a 1.379.242,63 TR PR, devendo a 2ª Reclamada tomar ciência e a 1ª Reclamada pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao Imposto de Renda e a cota previdenciária, deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01378-2003-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LELIO FERREIRA DE MENEZES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LELIO FERREIRA DE MENEZES\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 497 e seguintes, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2005-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adailton Santos da Costa [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adailton Santos da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-1998-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NELSON RAMOS [Adv. Walter Ferreira Alves (OAB: RJ 31231 - D)]\r\n\r\nRdo: CAMBIAL PARTICIPACOES SA E OUTRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAMBIAL GESTAO PATRIMONIAL SA, Rdo CAMBIAL PARTICIPACOES SA E OUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2006-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fernando dos Santos Ribeiro [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: Lugemar Ind. e Com. de Pescado Ltda. A/C GLORIA REGINA G. PLACIDO [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lugemar Ind. e Com. de Pescado Ltda. A/C GLORIA REGINA G. PLACIDO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-070-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: ACE LANGUAGE SOLUTIONS CURSOS DE IDIOMAS LTDA [Adv. Monica Maria Villela Araujo (OAB: RJ 90203 - D)]\r\n\r\nEgdo: PATRICIA RESSE DE GOUVEA PRATES [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PATRICIA RESSE DE GOUVEA PRATES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Sarmento [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Marcos Antonio Sarmento\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2006-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Michele Chagas Rodrigues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01160-2004-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RENATA GOMES DE FIGUEIREDO TORRES [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRdo: CLASSE A INTERNACIONAL LTDA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATA GOMES DE FIGUEIREDO TORRES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 175. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Henrique Pereira Balthazar [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00990-2005-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Barcelos Pereira Junior [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Rte Fernando Barcelos Pereira Junior, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 334v., que homologa os cálculos de fls. 334, fixando em R$ 45.650,16 o valor da condenação, equivalente a 3.839.080,44 TR PR, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao Imposto de Renda, deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF. \r\n\r\nProcesso: 00800-2006-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Regina Garcia Martins [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucia Regina Garcia Martins\r\n\r\nTer ciência da devolução da CPE aoensada à contracapa, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02141-1997-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDINALVA JOSE DA SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA MEDALHA MILAGROSA [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDINALVA JOSE DA SILVA\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 02016-1995-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO RODRIGUES REGO E OUTROS [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SCALPER`S FASHION CAMBIO TURISMO VIAGENS LTDA [Adv. Tais Angela Souza Noronha (OAB: RJ 113798 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUZY YOSIKAWA DA CUNHA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 446. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01643-2005-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elisabete de Paula Fonseca [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar, em 10 (dez) dias, demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00900-1996-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANDRE COUTINHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AYRTON MAURO GOMES PINTO CARDOSO, Rdo BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A), Rte GILSON DA SILVA, Rte JORGE LUIZ DE BARROS, Rte JORGE LUIZ DE OLIVEIRA, Rte JOSE CARLOS SANTOS CAMELO, Rte MARCOS ANDRE COUTINHO, Rte RITA DE CASSIA GIANNI MADRUGA, Rte RIVANEIDE SILVA DE ALMEIDA, Rte SOLANGE DOS SANTOS DIONISIO\r\n\r\nTer ciência da promoção da Contadoria do Juízo de fls. 1.706v., no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, no mesmo prazo, a Reclamada manifestar-se sobre as alegações do autor de fls. 1.708/1.709. \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Renatta de Souza Fontes Nobre [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renatta de Souza Fontes Nobre\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 410/414, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00774-2005-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Suely Pessanha Goncalves [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Suely Pessanha Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 122 e seguintes. Prazo 05 (cinco ) dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-1997-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA MANUELA MARQUES RODRIGUES CAVALCANTE [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRdo: PAES MENDONCA SA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA MANUELA MARQUES RODRIGUES CAVALCANTE, Rdo PAES MENDONCA SA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 306v, que homologa os cálculos de fls. 304/306, fixando a dívida remanescente em R$ 23.318,43, equivalente a 1.960.873,24 TR PR, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00568-2007-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Robison Soares Magalhaes [Adv. Rosylene de Barros Peruchetti (OAB: RJ 125296 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robison Soares Magalhaes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-2004-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIA CRISTINA MATIL MARQUES [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRdo: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIA CRISTINA MATIL MARQUES, Rdo PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 346, que homologa os cálculos de fls. 342/345, fixando em R$ 19.335,50 o valor da condenação, equivalente a 1.626.595,22 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 16.797,21, correspondente a 1.413.062,06 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao IR e a cota previdenciária, observar as determinações da referida decisão, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 00452-2003-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DOMENICA POLITO FERREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: VIA CELULAR COM LTDA N/P JOSE JULIO P GOMES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BCP S/A, Rte DOMENICA POLITO FERREIRA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 132v, que homologa os cálculos de fls. 132, fixando em R$ 4.355,78 o valor da condenação, equivalente a 366.429,15 TR PR, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao Imposto de Renda, deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF. \r\n\r\nProcesso: 00389-2002-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO NELSON DA HORA JUNIOR [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se em 5 (cinco) dias sobre a petição de fls. 161, sob pena de aplicação do art. 359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joao Guilherme Cruz dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: Interativa Service Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Interativa Service Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Etevaldo Rodrigues da Silva [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: Tekapi Alimentacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Etevaldo Rodrigues da Silva\r\n\r\nAtender fielmente a promoção da Contadoria, em 10 (dez) dias; em outras palavras, conforme o despacho de fls. 70, vir com PLANILHA ÚNICA de valores históricos, englobando todas as parcelas devidas e nos moldes dos termos de fls. 65-verso. \r\n\r\nId: 663612"
                            ],
                            "662744": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00027-2005-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Pereira Esteves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Zahav Confeccoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Pereira Esteves\r\n\r\nTer ciência de que lhe foi deferida vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Oneide Saturnino Custodio [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Oneide Saturnino Custodio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00113-1997-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO AMORIM LIMA [Adv. Almir Ferreira Junior (OAB: RJ 77417 - D)]\r\n\r\nRdo: CIFERAL COM E IND S A [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIFERAL COM E IND S A\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, conforme estimados às fls. 218, no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marco Cesar Marques Barbosa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A., Rte Marco Cesar Marques Barbosa\r\n\r\nRECLAMANTE: contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 303/309; RECLAMADO: contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 314/320. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mario Burgos Rocha [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 62, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2003-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: IZABEL FERNANDEZ GONCALVES [Adv. Rodrigo Reis de Faria (OAB: RJ 1394 - B)]\r\n\r\nRdo: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IZABEL FERNANDEZ GONCALVES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00386-1995-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIO COSTA [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRdo: ACOPAN SA N/P SOCIO JORGE NAIF MARDINE [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ACOPAN SA N/P SOCIO JORGE NAIF MARDINE, Rte MARIO COSTA\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, conforme despacho de fls. 460. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2004-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WELINGTON PORTUGAL DOS SANTOS [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRdo: CITIBANK SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CITIBANK SA, Rte WELINGTON PORTUGAL DOS SANTOS\r\n\r\nRECLAMANTE: contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 365/370; RECLAMADA: contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 371/384. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-1997-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALDELINO FELIX DE FREITAS [Adv. Adailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 - D)]\r\n\r\nRdo: RODOAMERICA TRANSP E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDELINO FELIX DE FREITAS\r\n\r\nComparecer em Juízo para formalização do Ato de Lavratura de Termo, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2008-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vilson Augusto Florentino [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: Pos Global Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vilson Augusto Florentino\r\n\r\nTer ciência da devolução das notificações de fls. 20, 21, 22 e 23. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2002-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO JORGE DE SOUZA SILVEIRA [Adv. Jose Augusto da Silva Roma (OAB: RJ 27585 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO JORGE DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2004-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CELIO RAMOS [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO CARMO [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n\r\nTer ciência de que lhe foi renovado o prazo, derradeiramente, por mais 5 (cinco) dias, para apresentação dos cálculos das retenções legais, mantidas as penalidades da parte final da decisão de fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 01108-2007-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia Mazochi Pinto Natal [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Rte Rita de Cassia Mazochi Pinto Natal\r\n\r\nCompareçam as Partes em audiência extrapauta para apreciação da avença, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-1994-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LINDOMAR DA SILVA SANTOS [Adv. Melquiades Alves Correa (OAB: RJ 41357 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LINDOMAR DA SILVA SANTOS, Rdo PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 348v., que homologa os cálculos de fls. 346/348, fixando em R$ 65.356,94 o valor da condenação, equivalente a 5.497.044,02 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 52.118,09, correspondente a 4.383.550,32 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao IR e a cota previdenciária, observar as determinações da referida decisão, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 01536-2006-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Veronica de Frias Campos Cezar [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Veronica de Frias Campos Cezar\r\n\r\nVenha a Reclamante com o complemento do depósito dos honorários advocatícios, conforme determinado na decisão de fls. 434, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01564-2001-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DA SILVA MENDES [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR DA SILVA MENDES\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 85/88, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 5 (cinco) dias, EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 01567-2003-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se,sobre a petição de fls. 499/501, no prazo de 5 (cinco) dias preclusivos, sob pena de homologação dos cálculos autorais. \r\n\r\nProcesso: 01673-1998-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE RICARDO GOMES FERREIRA [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA ME [Adv. Isael Cortaz Teixeira (OAB: RJ 31133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE RICARDO GOMES FERREIRA\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 103/104, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 5 (cinco) dias. EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 01886-2000-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRdo: UNISYS BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO NASCIMENTO DA SILVA, Rdo UNISYS BRASIL LTDA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 280, que homologa os cálculos de fls. 277/279, fixando em R$ 33.405,95 o valor da condenação, equivalente a 2.809.560,05 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 23.319,58, correspondente a 1.961.260,20 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao IR e a cota previdenciária, observar as determinações da referida decisão, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 01963-1996-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ADEHIR NOGUEIRA DA ROCHA [Adv. Rosi Paiva da Silva (OAB: RJ 82739 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DA CIDADE DO RJ [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEHIR NOGUEIRA DA ROCHA, Rdo FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DA CIDADE DO RJ\r\n\r\nTer ciência da promoção da Contadoria do Juízo de fls. 267v., no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02174-2001-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIANA EDUARDO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA ABRIL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDITORA ABRIL SA\r\n\r\nManifestar-se, derradeiramente, em 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nId: 662744"
                            ],
                            "663611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00693-2004-070-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: GEISON DA CUNHA TAVARES\r\n\r\nRdo: CLEAN TEC DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CLEAN TEC DO BRASIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta 70a. VT/RJ no dia 14/11/2008, às 11:00 horas, para proceder a baixa na CTPS do reclamante, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663611"
                            ],
                            "663610": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/09/2008\r\n\r\n01473-2005-070-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: Carlos Damiao Camara Paiva\r\n\r\nExecutado: Qualygas Servicos de Gas Ltda.,Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica citado Qualygas Servicos de Gas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.417,24, equivalentes a 1.379.242,63 TR PR, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02117-1997-070-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: JONAS ALVES\r\n\r\nExecutado: RODOVIARIO ASTORIA LTDA,MARLIERE MENDES N/P SOCIA DILMA ALVES MENDES\r\n\r\nPelo presente fica citado RODOVIARIO ASTORIA LTDA N/P SOCIA DILMA ALVES MENDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.782,63, equivalentes ao somatório do principal (1.491.694,26 TR PR), mais custas de execução (2.257,36 TR PR) ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00452-2003-070-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: DOMENICA POLITO FERREIRA\r\n\r\nExecutado: VIA CELULAR COM LTDA N/P JOSE JULIO P GOMES,BCP S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado VIA CELULAR COM LTDA N/P JOSE JULIO P GOMES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.601,69, correspondentes a 366.429,15 TR PR, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663610"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "661256": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01446-2005-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Evanilton Jose Brum Sales [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evanilton Jose Brum Sales, Rdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2006-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ayronil Jose Esposito Ribeiro [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ayronil Jose Esposito Ribeiro, Rdo Light Servicos de Engenharia S.A., Rdo Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Mendonca Garcia [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Rte Luiz Carlos Mendonca Garcia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2006-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adriana da Silva Barbosa [Adv. Marta Gomes Pinto (OAB: RJ 85447 - D)]\r\n\r\nRdo: Academia Center Gym Ltda. [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Academia Center Gym Ltda., Rte Adriana da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andre de Azevedo Knosel [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre de Azevedo Knosel, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 400,00, pela reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2008-071-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nCgdo: Patrícia Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2005-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Alexandre Magalhaes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Alexandre Magalhaes, Rdo Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Benilde da Graca Escaleira Cruz [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Benilde da Graca Escaleira Cruz, Rdo Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Rdo Gol Transportes Aereos S.A., Rdo GTI S.A., Rdo S/A Viacao Aerea Riograndense em Recuperacao Judicial , Rdo Varig Logistica S.A. - Varig Log, Rdo Volo do Brasil S.A., Rdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Costa Prado [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Academia Exercity Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Academia Exercity Ltda., Rte Roberta Costa Prado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2003-071-01-00-1 - ACPU\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS TRAB NA INDUSTRIA PETROLEO ERJ [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nReu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut SINDICATO DOS TRAB NA INDUSTRIA PETROLEO ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00, pela Re. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Angela Maria Duarte Baptista Goncalves Vasques [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Maria Duarte Baptista Goncalves Vasques, Rdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2002-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARNEIRO FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.72. Comprove Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto de Mattos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rte Paulo Roberto de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Garrido de Souza [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Tres Rios Ltda. [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica Tres Rios Ltda., Rte Rosangela Garrido de Souza\r\n\r\nAcolho os embargos opostos pela Re. \r\n\r\nProcesso: 00381-2007-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Antonio da Costa Megahos [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRdo: Conserra Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conserra Comercio e Servicos Ltda. ME, Rte Ricardo Antonio da Costa Megahos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Lauriceli Jerônimo da Silva [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lauriceli Jerônimo da Silva, Rdo Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 100,00, pela Re. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Torres Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria de Lourdes de Souza Loiola [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maria de Lourdes de Souza Loiola, Rte Rosangela Torres Costa\r\n\r\nRejeitados os Embargos Declaratorios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Anderson dos Santos Villela [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemark Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson dos Santos Villela, Rdo GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemark Ltda.\r\n\r\nAcolho os Emargos opostos pela re e rejeito os opostos pela autora. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Cesar dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Rte Silvio Cesar dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Aldemir Cordeiro [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRdo: Marpe Empresa Construtora e Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldemir Cordeiro, Rdo Amebrasil Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Cezar Xavier Sobrinho [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRdo: Academia Oficina da Natacao [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Academia Oficina da Natacao, Rte Silvio Cezar Xavier Sobrinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2005-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Lourdes Vieira Regis [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Rte Maria de Lourdes Vieira Regis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2006-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Luis da Silva [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2005-071-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Heleno Mota do Carmo [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nSPDO: Viacao Santa Sofia S/A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Heleno Mota do Carmo, SPDO Viacao Santa Sofia S/A.\r\n\r\nTomar ciencia peticao perita de fl.185. \r\n\r\nProcesso: 01670-2005-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Severina Lima dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: Risa Ferreira de Melo [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Risa Ferreira de Melo\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01612-2004-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LOURDES NUNES PINHEIRO [Adv. Roberto Alves Janoni (OAB: RJ 26124 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO DE JOSE NOBRE FERNANDES [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESPOLIO DE JOSE NOBRE FERNANDES\r\n\r\nA Reclamada . (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01653-2005-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Rodrigues Dias [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRdo: PCG Park Estacionamento e Servicos Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PCG Park Estacionamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01586-2006-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonia Cleseny Ribeiro Freire [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Paraiso da America Ltda. - Parme [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Restaurante Paraiso da America Ltda. - Parme\r\n\r\nAo Reclamado. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01533-2002-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO BORGES [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRdo: BAZAR CHAMA DIVINA SA [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BAZAR CHAMA DIVINA SA\r\n\r\nAo Reclamado. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01525-2000-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE GARCIA DIAS FERREIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: EILAT COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EILAT COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nAo Reclamado. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01596-2006-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rose Mary dos Santos [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria de Lourdes Dantas de Oliveira [Adv. Mirian Morais de Carvalho (OAB: RJ 77898 - D)]\r\n\r\nTI: Sindicato dos Empregados Domesticos do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maria de Lourdes Dantas de Oliveira, Rte Rose Mary dos Santos\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01476-2004-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARILEIDE GOMES DOS SANTOS [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERNET FACIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA [Adv. Vania Regina Pessoa Cyriaco (OAB: RJ 86049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILEIDE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Eric Trojman [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eric Trojman, Rdo Fundacao Rubem Berta, Rdo Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Rdo Gol Transportes Aereos S.A., Rdo GTI S.A., Rdo Nordeste Linhas Aereas S.A., Rdo Variglogistica S.A., Rdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Rdo VRG Linhas Aereas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 661256"
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                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "072/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1o e 2o Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que WALDOMIRO DO NASCIMENTO move a PERACIO EXPORTADORA DE CAFÉ S/A, Proc n. CPE 00929-2002-072-01-00-7, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA HELOISA JUNCKEN RODRIGUES, MM. Juiza Titular na 72a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 14.10.2008, às 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 28.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 05, designado(s) como: IMOVEL: constituido do Box 502 (vaga de garagem) a Rua da Candelaria, n. 79 e a correspondente fracao de 0,004708 do respectivo terreno, medindo 24,75m pela Rua da Candelaria, 2,00m de canto chanfrado, na esquina com a Rua Visconde de Inhauma, 12,60m por essa rua, 19,50m perpendicular a Rua Visconde de Inhauma, 13,50m paralelamente a Rua da Candelaria, 27,15m perpendicularmente a Rua da Candelaria, tudo conforme certidao do 4o Oficio do Registro de Imoveis, matricula n. 147.546, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ciente os interessados que constam diversas penhoras registradas, conforme certidao encartada as fls. 24/28 nos autos. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 05. Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, CLAUDIA CEZARETH, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HELOISA JUNCKEN RODRIGUES, MM. Juiza Titular na 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 662954"
                            ],
                            "662955": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1o e 2o Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que ADEGILSON RODRIGUES PEREIRA (Adv. Renato de Pinho Porto - OAB/RJ: 059457/D) move a ASSERTE ASSESSORIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, Proc n. RPS 00977-2002-072-01-00-5, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA HELOISA JUNCKEN RODRIGUES, MM. Juiza Titular na 72a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 14.10.2008, às 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 28.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 70, designado(s) como: IMOVEL: Grupo de salas 801, do Edificio situado na Av. Marechal Floriano, n. 199, com direito a uma vaga na garagem, e sua correspondente fracao ideal de 41/3799 do terreno, tudo conforme descricoes contidas na certidao do 2o Oficio de Registro de Imoveis, matricula n. 12.798, fichas 01 e 02, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 70. Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, CLAUDIA CEZARETH, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HELOISA JUNCKEN RODRIGUES, MM. Juiza Titular na 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 662955"
                            ],
                            "660814": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01557-2005-072-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Odornaldo da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRdo: Mundial Angra Conservacao Manut. Tecnicas Com. Representacoes Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Odornaldo da Silva, Rdo Sociedade de Ensino Superior Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação ao segundo réu e procedente em relação a primeira ré. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pela ré, sucumbente.\r\n\r\nProcesso: 01277-2006-072-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Macio Jose da Conceiao [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRdo: Mister Jones Bar Ltda. [Adv. Isabelle Almeida (OAB: RJ 131728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Macio Jose da Conceiao, Rdo Mister Jones Bar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 12.778,66 = 1.074.657,87 tr pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2006-072-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Macio Jose da Conceiao [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRdo: Mister Jones Bar Ltda. [Adv. Isabelle Almeida (OAB: RJ 131728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Macio Jose da Conceiao, Rdo Mister Jones Bar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 12.778,66 = 1.074.657,87 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00324-2005-072-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Abreu da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: A.C.S.E.R. - Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A.C.S.E.R. - Recursos Humanos Ltda., Rte Jose Abreu da Silva, Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação à R233-05-3, condenando a reclamada Sendas Distribuidora SA, e procedente em relação à RT 324-05-9 para condenar a primeira reclamadae a segunda subsidiariamente. Custas R$ 210,00 pela parte sucumbente na RT 233-05-3, e R$ 210,00 pelas reclamadas, sucumbentes, na RT 324-05-9.Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-072-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Renato Santos da Silva [Adv. Dalton Frickes Ricardo (OAB: RJ 85723 - D)]\r\n\r\nRdo: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Infranav Industria e Comercio Ltda., Rte Renato Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2002-072-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DELMA BARBOSA PEIXOTO [Adv. Jose Maria Cezar da Silva (OAB: RJ 46070 - D)]\r\n\r\nRdo: BFGR MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BFGR MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA, Rte DELMA BARBOSA PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 PELA RÉ.\r\n\r\nProcesso: 00454-2002-072-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEY ALVES DA SILVA JUNIOR [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIDNEY ALVES DA SILVA JUNIOR, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.CUSTAS R$ 44,26 P/EMBTE-EXECUTADA. .\r\n\r\nProcesso: 00809-1995-072-01-00-0 - ACUMP\r\n\r\nAut: SIND NAC OFICIAIS MAQUINAS DA MARINHA MERCANTE [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: FROTA OCEANICA BRASILEIRA SA [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FROTA OCEANICA BRASILEIRA SA\r\n\r\nDEFERIDO O PRAZO DE 30 DIAS PRECLUSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2000-072-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO COUTINHO PENNA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A, Rte MARCELO COUTINHO PENNA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Salles Arantes [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz Salles Arantes, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS R$ 320,00, PELO RTE, DISPENSADO.\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-072-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Lucimere da Silva [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim Escola Abrantes Marques Ltda. [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jardim Escola Abrantes Marques Ltda., Rte Lucimere da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 140,00 PELA RDA.\r\n\r\nProcesso: 00857-2005-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Moacyr Teixeira [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRdo: Itaipu Binacional [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Itaipu Binacional, Rte Moacyr Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS DISPENSADAS.\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-072-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Goncalves Novaes [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: Siemens Building Technologies Ltda. [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Goncalves Novaes, Rdo Siemens Building Technologies Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 280,00 PELAS RÉS.\r\n\r\nProcesso: 01623-2005-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Christine Frayha [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Christine Frayha, Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2006-072-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Cardoso da Silva [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio 19 de Abril e 24 de Outubro [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio 19 de Abril e 24 de Outubro, Rte Jose Cardoso da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 260,00 PELA RE.\r\n\r\nProcesso: 01121-2006-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Domingos da Costa (Espolio de) [Adv. Sueli Carneiro da Silva (OAB: RJ 51981 - D)]\r\n\r\nRdo: REACAO ESQUADRIAS DE ALUMINIO (NA PESSOA DO SOCIO ROBERTO GUERRIERI) [Adv. Raimundo Paulo da Silva (OAB: RJ 38728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Domingos da Costa (Espolio de), Rdo REACAO ESQUADRIAS DE ALUMINIO (NA PESSOA DO SOCIO ROBERTO GUERRIERI)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS DISPENSADAS.\r\n\r\nProcesso: 01151-2005-072-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Goncalves de Andrade [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRdo: Sctel Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto Goncalves de Andrade, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO - PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS R$ 300,00 PELAS RÉS. PRAZO DE OITO DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-072-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Luiz Ferreira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: SPM Cobrancas Ltda. [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid (OAB: RJ 99006 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Luiz Ferreira, Rdo SPM Cobrancas Ltda., Rdo UNIAO DE LOJAS LIDER SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS R$ 290,00PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nProcesso: 00110-2007-072-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Silvia Menezes de Jesus [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rte Silvia Menezes de Jesus\r\n\r\nCIENCIA DA DECISAO - IMPROCEDENTE. CUSTAS DISPENSADAS. PRAZO DE OITO DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00164-2005-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Norberto de Abreu [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Remins Reparacao Manutencao e Instalacao Ltda. [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Norberto de Abreu, Rdo Remins Reparacao Manutencao e Instalacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS R$ 208,04, PELO RECLAMANTE.\r\n\r\nProcesso: 00285-2007-072-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rui Floriano da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: Plantao Service Terceirizacao de Mao de Obra [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Plantao Service Terceirizacao de Mao de Obra, Rte Rui Floriano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS DISPENSADAS.\r\n\r\nProcesso: 00474-2006-072-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maridalva Gomes da Silva [Adv. Lucia Helena Reis de Souza (OAB: RJ 105994 - D)]\r\n\r\nRdo: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maridalva Gomes da Silva, Rdo Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS 296,00 PELA RÉ.\r\n\r\nProcesso: 00429-2006-072-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Janete da Silva Lira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRdo: CANTINA BARRA DORO N/P DE Claudia Campos de Almeida [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CANTINA BARRA DORO N/P DE Claudia Campos de Almeida, Rdo CONDOMINIO BARRA DORO, Rte Maria Janete da Silva Lira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RECLAMADA, E IMPROCEDENTE EM FACE DO SEGUNDO RÉU. Prazo DE OITO DIAS.\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 196,28 PELA PRIMEIRA RÉ.\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-072-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Fonseca de Farias [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Rimart Penha Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Fonseca de Farias, Rdo Drogaria Rimart Penha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 140,00 PELA RE.\r\n\r\nProcesso: 00534-2007-072-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Maria da Conceicao dos Santos Alexandre [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nSPDO: SAta Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Maria da Conceicao dos Santos Alexandre, SPDO SAta Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS DISPENSADAS.\r\n\r\nProcesso: 00566-2006-072-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Mendes de Souza [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Sistel de Seguridade Social, Rte Maria de Fatima Mendes de Souza, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nREJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA,EXTINTO O FEITO EM FACE DO PRIMEIRO RÉ SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE, EXTINTO O PEDIDO EM FACE DO SEGUNDO RÉU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS R$ 300,00 PELA PARTE. PRAZO DE OITO DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00927-2000-072-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEXEI ALMEIDA ABRAHAO [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CREDITOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CREDITOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' n.3089/08, cef, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2003-072-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Katia dos Santos (OAB: RJ 98594 - D)]\r\n\r\nRdo: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO FERREIRA DE CARVALHO, Rdo GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 pela reclamada\r\n\r\nProcesso: 00639-2006-072-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Eduardo Farias e Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Vanda de Araujo Madalena (OAB: RJ 95141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Eduardo Farias e Silva, Rdo Staff Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-072-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Severino do Ramo Francisco de Amurim [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Thomaz Coelho [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Thomaz Coelho, Rte Severino do Ramo Francisco de Amurim\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2006-072-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Ferreira Bomfim [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Genilda Alves da Conceicao (OAB: RJ 112888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Ferreira Bomfim, Rdo Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2001-072-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: APARECIDO RILDO DA SILVA [Adv. Anacleto Fernando Hilario (OAB: RJ 60475 - D)]\r\n\r\nRdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte APARECIDO RILDO DA SILVA\r\n\r\nCiência da petição de fls. 72. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2006-072-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marina Rodrigues Amaral [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rte Marina Rodrigues Amaral, Rdo Vivo Telerj Celular\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2005-072-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Viviane de Araujo Souza e Silva [Adv. Otavio Costa Caputo (OAB: RJ 119894 - D)]\r\n\r\nRdo: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Viviane de Araujo Souza e Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2003-072-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LAURENCO DE NAZARETH [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRdo: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAURENCO DE NAZARETH\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carla Veronica Ribeiro Vasconcelos [Adv. Marcio Benjamin Batista (OAB: RJ 142093 - D)]\r\n\r\nRdo: Bernardo Ferreira Moreira [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bernardo Ferreira Moreira, Rte Carla Veronica Ribeiro Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 700,00 PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-072-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andreia de Oliveira Martins Santana [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRdo: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreia de Oliveira Martins Santana, Rdo Panamericano Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.CUSTAS R$ 330,00 PELA RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2006-072-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Edna dos Santos [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nRdo: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Benefeciencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Edna dos Santos, Rdo Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Benefeciencia do RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. custas R$ 340,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00500-2007-072-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Martins Nobre [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRdo: Rainha S 7 Colchoes Ltda. [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rainha S 7 Colchoes Ltda., Rte Rosangela Martins Nobre\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS PELA RÉ.\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Osmar Galdino da Rocha Junior [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRdo: Taigo Eventos Ltda. ME [Adv. Edwaldo de Souza Abreu (OAB: RJ 51125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Osmar Galdino da Rocha Junior, Rdo Taigo Eventos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS DISPENSADAS.\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sueli Maria Machado Trindade [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nRdo: Tele-Rio Eletrodomestico Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sueli Maria Machado Trindade, Rdo Tele-Rio Eletrodomestico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS PELA RÉ.\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Ferreira da Costa [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigodent S.A. Industria e Comercio [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Ferreira da Costa, Rdo Vigodent S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS DISPENSADAS.\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-072-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Valdijan Morais Rege [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRdo: Anadil Vieira Roselli [Adv. Patricia Miranda Viana (OAB: RJ 83686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Anadil Vieira Roselli, Rte Valdijan Morais Rege\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente EM RELAÇÃO A HIORAS EXTRAS E PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS R$ 260,00 PELA RÉ.\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-072-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Liomir Conceicao Magalhaes [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRdo: Moradia Administradora e Imobiliaria Ltda. [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Liomir Conceicao Magalhaes, Rdo Moradia Administradora e Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS DISPENSADAS.\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-072-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Fernando Eduardo [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO SHOPPING CENTER DA BARRA, Rte Luiz Fernando Eduardo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 200,00 PELAS RÉS.\r\n\r\nProcesso: 01367-2006-072-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Lafont Oliveira de Araujo [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasil.com Comercio Publicidade e Propaganda Ltda. [Adv. Vanessa Rodrigues Lobo Leite (OAB: RJ 124790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano Lafont Oliveira de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS R$ 300,00 PELA RÉ.\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-072-01-00-0 - AA\r\n\r\nRcte: RM Park Estacionamento Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRcdo: Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RM Park Estacionamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02222-1997-072-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIA DOS AUTOS, .\r\n\r\nProcesso: 01156-2007-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ednea da Silva Canuto [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRdo: Mecb Artesanato e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ednea da Silva Canuto, Rdo Mecb Artesanato e Acessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 300,00 PELA RÉ.\r\n\r\nProcesso: 00176-2002-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO MAIA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCIENCIA PETIÇÃODE FLS.213. .\r\n\r\nId: 660814"
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                            "660819": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-072-01-00-9 – AC\r\n\r\nRqte: Margarete Aparecida da Silva\r\n\r\nRqdo: Colegio Tomaz de Aquino Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Colegio Tomaz de Aquino Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2008 às 11:55 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660819"
                            ],
                            "660825": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01057-2000-072-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: MARCELO COUTINHO PENNA\r\n\r\nRdo: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2006-072-01-00-6 – ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nReu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS PELA RÉ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660825"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "663405": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 18/09/2008.\r\n\r\nProcesso: 00031-2007-079-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Amarildo dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Vivossound Comercio de Sons e Assessorios Ltda. [Adv. Maria Eulalia W. Pereira Fonseca (OAB: RJ 111136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amarildo dos Santos\r\n\r\nVista ao exequente, dos bens indicados a penhora pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 00238-2006-079-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Tavares Pereira [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRdo: Empreiteira Contrax Ltda. [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empreiteira Contrax Ltda., Rdo Estilo Construcoes Ltda., Rte Jose Tavares Pereira\r\n\r\nTer ciência de que foi devolvido o prazo de 10 dias para a 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00249-2007-079-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Luiza dos Santos Schreder [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Luiza dos Santos Schreder\r\n\r\nVista ao autor, da impugnação aos cálculos, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-079-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ivonete Avelino do Nascimento [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Claudio Jose Torres Pereira (OAB: RJ 78651 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivonete Avelino do Nascimento\r\n\r\nVenha o autor com os endereços atualizados das reclamadas, ante devoluções de fls.71/72. \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-079-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: José Jorge da Costa Theophilo [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: Ideal Lagos Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Jorge da Costa Theophilo\r\n\r\nVenha o autor com endereço atualizado da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-079-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Maria Freitas Sifuentes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: Life Veplan Prev. Corretora Seg. de Vida, Saude e Capitalizacao Ltda. [Adv. Felipe Dumans Amorim Duarte (OAB: RJ 100614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Life Veplan Prev. Corretora Seg. de Vida, Saude e Capitalizacao Ltda.\r\n\r\nVista a ré, dos cálculos, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Oliveira de Araujo [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRdo: Pollyservice Administradora de Servicos Terceirizados de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Jose Oliveira de Araujo\r\n\r\nVenha o autor com endereço atualizado da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-079-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Mirleny Rocha da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim Escola Castelinho Encantado Ltda. [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mirleny Rocha da Silva\r\n\r\nVista ao autor da manifestação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00046-2007-079-01-00-6 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Adailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 - D)]\r\n\r\nReu: Barra III Posto e Servico Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Barra III Posto e Servico Ltda., Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-079-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Frederico Moreira dos Santos [Adv. Lorena Moreira dos Santos de Oliveira (OAB: RJ 134136 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Frederico Moreira dos Santos, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-079-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Goncalves de Souza [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Furnas Centrais Elétricas S.A., Rte Jorge Goncalves de Souza, Rdo Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. custas de R$ 340,00, pelo autor, isento.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2008-079-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Trabalhadores Empresa Correios Telegrafos Similares ERJ [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Rte Sindicato dos Trabalhadores Empresa Correios Telegrafos Similares ERJ\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-079-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Marcal dos Santos Paz [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorio Campos da Paz Ipaz Anatomia Patologia Citopatologia Ltda. [Adv. Regina Claudia Scaramello Hadlich (OAB: RJ 85219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Laboratorio Campos da Paz Ipaz Anatomia Patologia Citopatologia Ltda., Rte Wellington Marcal dos Santos Paz\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2007-079-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sergio de Moura Pereira [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRdo: Ford Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Vinicius Couto Trindade (OAB: RJ 114249 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Ford S.A., Rdo Ford Comercio e Servicos Ltda., Rte Sergio de Moura Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. custas de R$ 400,00, pelo autor.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01307-2007-079-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista Soares [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rte Joao Batista Soares\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 30,00, pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-079-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gleidiane Silva dos Santos [Adv. Fernando Lamar Pereira Simao (OAB: RJ 133430 - D)]\r\n\r\nRdo: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rte Gleidiane Silva dos Santos, Rdo Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 500,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edson Henrique Vives Junior [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Carlos Coutinho Inocencio [Adv. Pedro Leandro Alvarenga (OAB: RJ 111807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Henrique Vives Junior, Rdo Jose Carlos Coutinho Inocencio\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pelo réu.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-079-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Getulio Vargas Pereira de Aguiar [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nSPDO: Inepar S/A Indústria e Construções [Adv. Youssef Boukai (OAB: RJ 108614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Getulio Vargas Pereira de Aguiar, SPDO Inepar S/A Indústria e Construções\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 80,00, pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 663405"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "663426": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/09/2008\r\n\r\n00495-2003-411-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: ELAINE DOS SANTOS VIEIRA PRATA\r\n\r\nExecutado: 3RJ CURSO DE IDIOMAS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado RICARDO LUIZ MUNIZ PORTO e JOICE XIMENES DE SÁ., que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.094,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663426"
                            ],
                            "663427": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00398-2007-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eliercilio Santos Marcial [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nRdo: Grace Cecilia Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliercilio Santos Marcial\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Denilson Passos Barros [Adv. Elizabeth Goncalves Araujo (OAB: RJ 110811 - D)]\r\n\r\nRdo: Alberto Alex\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denilson Passos Barros\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso por deserto. Prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00446-1999-411-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DERLEI NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: VIEIRA E IRMAOS E CIA LTDA CHAVE DE OURO [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DERLEI NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2004-411-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LOURIVAL FERREIRA DA CONCEICAO [Adv. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO JUTURNAIBA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LOURIVAL FERREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 27/10/2008, às 14:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2006-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ernane Jose da Conceicao [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Eduardo Nogueira Santos [Adv. Ronni Vianna Froes de Jesus (OAB: RJ 120250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carlos Eduardo Nogueira Santos, Rte Ernane Jose da Conceicao\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para entrega da guias do FGTS ao Rte, sob pena de conversão em indenização substitutiva, no dia 24/10/2008, às 14:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00502-2006-411-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jovenil Luiz Fontonio [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRdo: Premoldados Rio Ltda [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jovenil Luiz Fontonio\r\n\r\nTer vista dos documentos juntados pela Reclamada, conforme Ata de fl. 240/241, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2003-411-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercado Lagos (Lagos Supermercados)\r\n\r\nManifestar-se sobre a retenção do IR ou comprovar seu recolhimento, na forma do Provimento 03/05 do C. TST, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2006-411-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alex Sandro dos Santos Oliveira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Sandro dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-411-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: IUB - Imóveis e Urbanização Ltda. [Adv. Rosa Maria Lopes Ribeiro (OAB: RJ 97008 - D)]\r\n\r\nCgdo: Fidelis Pereira de Moraes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IUB - Imóveis e Urbanização Ltda. \r\n\r\nDepositar o valor atribuído à causa, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00597-1999-411-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RUI CESAR FREIRES [Adv. Adelio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 76495 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO PECAS PARATY DE ARARUAMA LTDA [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO PECAS PARATY DE ARARUAMA LTDA, Rte RUI CESAR FREIRES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2003-411-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NOELY GINGER VIEIRA PAULO [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA CONFEITARIA COLONIAL ARARUAMA LTDA.-ME [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NOELY GINGER VIEIRA PAULO\r\n\r\nTer vista dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2002-411-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VALTER LOBAO COUTO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nA impugnação fundamentada, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01326-2006-411-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Arina Maria da Conceicao [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Caridade de Araruama [Adv. Carlos Alberto Victor do Espirito Santo (OAB: RJ 29475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arina Maria da Conceicao\r\n\r\nTer vista dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01382-1999-411-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO LUIZ FERNANDES COELHO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABC SUPERMERCADOS S/A, Rte SERGIO LUIZ FERNANDES COELHO\r\n\r\nTer ciencia da determinacao de pericia para o dia 31/10/2008, às 14:00 horas, na Secretaria desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-411-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ramon de Oliveira Machado [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRdo: R. M. Souza e Silva Antunes [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo R. M. Souza e Silva Antunes, Rte Ramon de Oliveira Machado, Rdo Supermercado Antunes e Marins Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (1º Rdo) e procedente em parte (2º). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00294-2002-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MONIQUE VIEIRA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRdo: ALEXANDRE DE AZEVEDO YUAN [Adv. Ubirajara Martins (OAB: RJ 33903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONIQUE VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-411-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Charles Barbosa Martins [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora de Cereais Ronaldense Ltda [Adv. Julio Cesar Teixeira da Rocha (OAB: RJ 113592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Charles Barbosa Martins\r\n\r\nRetificar seus cálculos, conforme promoção do Calculsita, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2004-411-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCI ALVES LEAO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nA impugnação fundamentada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-1998-411-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ORMINDA LEMOS DE BRITO [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRdo: REGELAGOS HOTEIS E TURISMO LTDA [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ORMINDA LEMOS DE BRITO\r\n\r\nEsclarecer os termos de seu requerimento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2004-411-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CAMILO DA ROCHA [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: ESVALDA MARIA PINHEIRO DE FARIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CAMILO DA ROCHA\r\n\r\nDiligenciar o endereço da Reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2002-411-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL FORTUNATO DA PAIXAO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRdo: CERAL COOP DE ELETRIF RURAL DE ARARUAMA LTDA [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL FORTUNATO DA PAIXAO\r\n\r\nTer vista dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2003-411-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO GOMES BORGA [Adv. Maria das Gracas Campos Prado (OAB: RJ 77248 - D)]\r\n\r\nRdo: RDOVIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. [Adv. Carlos Vinicius Furtado de Aguiar (OAB: RJ 89224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO GOMES BORGA\r\n\r\nRetificar seus cálculos, conforme promoção do Calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2005-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Vieirea da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Radio Costa do Sol\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimundo Vieirea da Silva\r\n\r\nRetificar seus cálculos, conforme promoção do Calculsita, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00811-1995-411-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA COTRIM PEREIRA [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nRdo: CHOPERIA DA VILA DE SAQUAREMA ME [Adv. Paulo Cezar Bravo (OAB: RJ 21563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA COTRIM PEREIRA\r\n\r\nVir com o endereço dos sócios para citação na forma do Ato 1836/05 do E. TRT. , .\r\n\r\nProcesso: 00837-2000-411-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CHRISTIAN CUNHA DE ANDRADE [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRdo: PLACAR LOTERIAS LTDA ME [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CHRISTIAN CUNHA DE ANDRADE\r\n\r\nEsclarecer os termos de seu requerimento tendo em vista a fase em que se encontram os autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2000-411-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALEX MARIANO PENETRA [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: PLACAR LOTERIAS LTDA ME [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX MARIANO PENETRA\r\n\r\nEsclarecer os termos de seu requerimento tendo em vista a fase em que se encontram os autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2000-411-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: HILTON RAMALHO DE MATTOS [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO MONTES BRANCO LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HILTON RAMALHO DE MATTOS\r\n\r\nDevolvido seu prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2006-411-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elias Nogueira Freire [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Servicos S.A., Rte Elias Nogueira Freire\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-411-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Lucineia Ramos Costa [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRdo: Lousada Junior Industrias Reunidas Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucineia Ramos Costa\r\n\r\nVir com cópias para a segunda e terceira reclamadas, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-411-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vilma Helena Alves dos Santos [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Domicio Nogueira [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vilma Helena Alves dos Santos\r\n\r\nEsclarecer os termos de seu requerimento, tendo em vista sua peça inicial e o depoimento do autor em audiência, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2002-411-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO DE AGUIAR MOTTA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO DE AGUIAR MOTTA\r\n\r\nDeferida a prorrogação do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2003-411-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: OLGA DE OLIVEIRA AGUIAR [Adv. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRdo: LANCHONETE MORGANA DE IGUABINHA LTDA. [Adv. Sebastiao da Silva Soutelinho (OAB: RJ 59536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OLGA DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nVir com o endereço da socia da Reclamada para citacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2004-411-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANGELICA DOS SANTOS SILVA [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRdo: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELICA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 338, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-411-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcela Tereza Pais Cavalcante [Adv. Jorge Candido da S Rangel (OAB: RJ 117471 - D)]\r\n\r\nRdo: Bacaxa Lagos Moveis [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bacaxa Lagos Moveis, Rte Marcela Tereza Pais Cavalcante\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 62/65, na forma determinada na ata de fl. 60. .\r\n\r\nId: 663427"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "663698": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00062-2006-421-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos de Souza [Adv. Waldir Rodrigues da Costa (OAB: RJ 107381 - D)]\r\n\r\nRdo: Pery Cruz Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 91, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00150-2007-421-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Lair de Oliveira [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Transportes H B Ltda [Adv. Vitor Hugo Rabelo Macedo (OAB: RJ 105931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Transportes H B Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 46/47, depositando os valores devidos, acrescido da multa de 50%, com vencimento antecipado das demais parcelas, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00244-2005-421-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Lazzarini de Oliveira [Adv. Silvia Helena Alves Delgado de Avila (OAB: RJ 85224 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde, Rte Luiz Claudio Lazzarini de Oliveira\r\n\r\nda para depositar o remanescente, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00253-2007-421-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Neuza Maria Rocha [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Sao Jose de Vassouras Ltda [Adv. Delceir Goulart Lessa (OAB: RJ 98248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neuza Maria Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 368, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-421-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Alves dos Santos [Adv. Jaqueline Brito dos Santos (OAB: RJ 131620 - D)]\r\n\r\nRdo: Lopes e Rosa Construcoes Paisagismo Ambiental Servicos e Manutencoes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Alves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 95/100, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-421-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Diego Vianna Marques [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Ifer Indústria Metalúrgica do Rio Ltda [Adv. Marcelo Augusto Pimenta (OAB: SP 118843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diego Vianna Marques, Rdo Ifer Indústria Metalúrgica do Rio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 113, a qual o perito estima os honorários em R$ 1.600,00, que poderão ser parcelados em 08 (oito) parcelas iguais e mensais, sendo que não concordo em receber os honorários ao final, devendo a parte sucumbente depositar, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00398-2002-421-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO RODRIGUES CRUZ [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO RODRIGUES CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 414/421, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-421-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Almeida dos Reis [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Moradores do Bairro do Grecco [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao de Moradores do Bairro do Grecco, Rte Maria de Fatima Almeida dos Reis\r\n\r\nTer vista de fls. 138/143, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00711-2003-421-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: TUFI MELHEM FILHO [Adv. Beatriz Lee Coutinho Azado (OAB: RJ 85311 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Cruz Vermenha Brasileira [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cruz Vermenha Brasileira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria devida, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00808-1998-421-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MOISES MARQUES DA SILVA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOISES MARQUES DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00838-2006-421-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sheila Cristina Barbosa Manoel [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRdo: Rotativo Barra Ltda. [Adv. Flavio Henrique Costa de Freitas (OAB: RJ 75500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rotativo Barra Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de 7.439,00 IDTRs, sob pena de execução, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00894-1998-421-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DE ARAUJO [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 38977 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DE ARAUJO, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 128, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada ao depósito, sob pena de execução, conforme o artigo 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00934-2005-421-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Paulo Roberto Santos [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nSPDO: Metalurgica Barra do Pirai Ltda. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Paulo Roberto Santos\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 189, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00962-2006-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Moacyr de Barros Lopes Junior [Adv. Claudia Marchtein Salomao (OAB: RJ 115578 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moacyr de Barros Lopes Junior\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00971-2002-421-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADEMILTON ALMEIDA SANTOS [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: EDER FRANCISCO DA GRACA (SOCIO OLARIA CERAMICA [Adv. Deir Rosa Machado (OAB: RJ 35607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMILTON ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 212, inicialmente trazendo o endereço dos sócios indicados, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00995-2006-421-01-00-0 - AD\r\n\r\nAut: Tony Williams de Souza [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nReu: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Papel Celulose, Pasta de M [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Papel Celulose, Pasta de M\r\n\r\nTer vista de fls. 221/, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01124-1994-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Helena Breves Delgado [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: CCL - CONSTRUTORA CARVALHO LTDA A/C SOCIO [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Helena Breves Delgado\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01304-2007-421-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Valdir Dias de Oliveira [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRdo: Metalurgica S J T Ltda. [Adv. Ormilio Teixeira dos Santos Filho (OAB: RJ 67889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Metalurgica S J T Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 153/156, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01333-2002-421-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NEUZA DA SILVA DUTRA [Adv. Enedina Salviano de Oliveira (OAB: RJ 62983 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEUZA DA SILVA DUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-421-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida Oliveira Barbosa [Adv. Magaly Correa Lazzoli (OAB: RJ 94634 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Fazenda do Arvoredo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Aparecida Oliveira Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 104/105, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01577-2008-421-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Machado Rabello de Carvalho [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificadora Lazimar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Machado Rabello de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01595-2003-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DARLEY MONTEIRA DA VEIGA [Adv. Mauricio Francisco da Costa (OAB: RJ 85141 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01875-2007-421-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Fabiana de Souza Cezar [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nSPDO: Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda, SPTE Fabiana de Souza Cezar\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 181, estimando os honorários periciais em R$ 2.000,00, devendo a parte sucumbente depositar, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01978-2001-421-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DE SOUZA ALMEIDA [Adv. Jose Carlos de Souza Ferreira (OAB: RJ 102361 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 329/339, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01991-2003-421-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: REGINA MARIA FERREIRA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRdo: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02343-1998-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aldalea Barbosa da Costa [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: IRM STA CASA DE MISER DA CID DE VASSOURAS [Adv. Delceir Goulart Lessa (OAB: RJ 98248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldalea Barbosa da Costa, Rdo IRM STA CASA DE MISER DA CID DE VASSOURAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 274, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada ao depósito, sob pena de execução, conforme art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02536-2001-421-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GILSON CARLOS DE SOUZA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)]\r\n\r\nRdo: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 209/210, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02351-2002-421-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Leopoldo [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Leopoldo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 126/134, em 15 dias .\r\n\r\nId: 663698"
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                                "EXPEDIENTE DIA 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00739-2004-431-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GILMAR MARTINS DE ANDRADE [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO SALINEIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO SALINEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2008-431-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Freitas Godinho [Adv. Felipe Holanda Cavalcante (OAB: RJ 147821 - D)]\r\n\r\nRdo: Cozan Construções e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Freitas Godinho\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-431-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: João Camelo Batista [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRdo: Rocha Amorim Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Camelo Batista\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00387-2008-431-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valdeci Ramos de Souza [Adv. Teresinha Moura Aguiar (OAB: RJ 122630 - D)]\r\n\r\nRdo: Rocha Amorim Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdeci Ramos de Souza\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00238-2002-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Rte ROBSON DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 172. \r\n\r\nProcesso: 00303-2004-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RODRIGO DO ROSARIO AZEVEDO [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRdo: BUZIOS MEGARESORT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RODRIGO DO ROSARIO AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 86-verso. \r\n\r\nProcesso: 00305-1999-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRdo: RURAL E COLONIZACAO SA [Adv. Alessandra Oliveira Sucupira D Oliveira (OAB: RJ 85086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias, sob pena de aquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00330-2006-431-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Anex Antonio Lima [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRdo: Lark S/A Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anex Antonio Lima\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-431-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Luiz Provisano Cunha [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRdo: Costa do Sol Emp.E Comunicacao Ltda. [Adv. Alexandre Fernandes Felix (OAB: RJ 86802 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Costa do Sol Emp.E Comunicacao Ltda., Rdo N.R.Pinto Eletronica-ME sucessora de CSJ Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00372-1992-431-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NELSON MACIEL [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Nacional de Alcalis, Rte NELSON MACIEL\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 1.117.052,12 IDTRs.\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gabriele Mendes Vieira [Adv. Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho (OAB: RJ 54509 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Salinas Perynas [Adv. Clarice Helena de Miranda Coimbra (OAB: RJ 123754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nDIGA A RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nilo Sergio Ramos Rodrigues [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRdo: Chicos Padaria e Lanchonete\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilo Sergio Ramos Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 43. \r\n\r\nProcesso: 00415-2007-431-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ivanilto de Fritas [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRdo: N. Maia Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivanilto de Fritas\r\n\r\nEmendar a incial, nos termos de fls. 29, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-431-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Piraja Veloso [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRdo: Antoni Ferrari Penza e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Piraja Veloso\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00438-2007-431-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jocimar da Costa Vieira [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nRdo: Ecatur - Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo [Adv. Dayse Costa Barbalho (OAB: RJ 743 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jocimar da Costa Vieira\r\n\r\nREFAZER SEUS CALCULOS, OBSERVANDO O DESPACHO DE FLS.68, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00449-2005-431-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maxwell Pereira da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRdo: ACT Comercio de Artigos para Decoracao Ltda [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maxwell Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00462-2007-431-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelino de Souza Goncalves [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRdo: AMAS-Associacao Metodista de Acao Social [Adv. Amos Francisconi Motta (OAB: RJ 127021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMAS-Associacao Metodista de Acao Social\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio dos Santos Machado [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRdo: Nilberto Gomes de Carvalho [Adv. Renato de Carvalho Macedo (OAB: RJ 108973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nilberto Gomes de Carvalho\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 5 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00482-2007-431-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ronan Carvalho de Almeida [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nRdo: Pousada Raio de Luz [Adv. Alexandre Fernandes Felix (OAB: RJ 86802 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pousada Raio de Luz, Rdo Wilson Ramos de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00486-2004-431-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DENIS WERNECK CORDEIRO DA CRUZ [Adv. Carlos Roberto Isabel da Cruz (OAB: RJ 119909 - D)]\r\n\r\nRdo: LOBOTEC CABO FRIO INFORMATICA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Ribeiro Nunes (OAB: RJ 65307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENIS WERNECK CORDEIRO DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00490-2006-431-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Emilia Campos Aguiar [Adv. Evandro Aloisio Campos de Aquino (OAB: RJ 119703 - D)]\r\n\r\nRdo: AJR Silva ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Emilia Campos Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00491-2007-431-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Barreto Neves [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Rte Ricardo Barreto Neves\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-2007-431-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edison Vieira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Sol Buzios Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sol Buzios Comercio e Distribuicao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2000-431-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GILDO ANTUNES PACHECO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRdo: TREM DA ROCA RESTAURANTE LTDA ME [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILDO ANTUNES PACHECO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00507-2006-431-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Josefa Viana de Melo [Adv. Fernando Weyland Vaz (OAB: RJ 22677 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Arraial do Cabo [Adv. Dayse Costa Barbalho (OAB: RJ 743 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josefa Viana de Melo, Rdo Municipio de Arraial do Cabo\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 467.455,73000\r\n\r\nProcesso: 00516-2004-431-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO ROGERIO GUIMARO COUTINHO [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nRdo: DINAMICA CONSTRUCOES E MONTAGEM\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO ROGERIO GUIMARO COUTINHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias, sob pena de aquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00519-2007-431-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jares Costa Pereira [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Vila Boa Vida 2 [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Vila Boa Vida 2\r\n\r\nPROCEDER A DEVOLUCAO DA CTPS DO RECLAMANTE, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA DE FLS. 34/35, EM 5 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProcesso: 00529-1996-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSEFA SABINO DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Maria Amelia Machado Viana (OAB: RJ 51393 - D)]\r\n\r\nRdo: ELCIO MOREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSEFA SABINO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias, sob pena de aquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00524-2003-431-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRO CARVALHO DE SOUZA [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRdo: C.M. CONFECCAO MARCENARIA [Adv. Wilson Antonio de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 124121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 78 \r\n\r\nProcesso: 00524-2005-431-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jean Santana Florencio [Adv. Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho (OAB: RJ 54509 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcenaria Pura Arte Ltda [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jean Santana Florencio\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 58 \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-431-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Picanco e Fiuza - Promocoes e Eventos Ltda [Adv. Fabio Lontra Costa (OAB: RJ 37799 - D)]\r\n\r\nCgdo: Noberto Paulo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Picanco e Fiuza - Promocoes e Eventos Ltda\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2006-431-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jonas da Conceicao Costa [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: Elias Figueira da Silva (Raquel Calcados) [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elias Figueira da Silva (Raquel Calcados)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2006-431-01-00-9 - ADIV\r\n\r\nAut: Severino de Andrade Lima [Adv. Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino de Andrade Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 188. \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-431-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Santos da Conceicao [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRdo: Gresijure Consultoria Empresarial [Adv. Simone Vaz da Costa Meirelles (OAB: RJ 84251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Santos da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00589-2007-431-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rondinelio Garcia da Costa [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRdo: Chicos Restaurante de Cabo Frio Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Chicos Restaurante de Cabo Frio Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00590-2003-431-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL EUGENIO DIAS DA SILVA [Adv. Danielle Riegermann Ramos Damiao Buczynski (OAB: RJ 118631 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL EUGENIO DIAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 102 \r\n\r\nProcesso: 00601-1994-431-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VERIANO MATHEUS FILHO [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRdo: SINCORA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA [Adv. Flavio Ottero Licht (OAB: RJ 89964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SINCORA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00342-2006-431-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vagner da Silva Lemos [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRdo: MA WEI KEN (PASTELARIA) [Adv. Felipe Holanda Cavalcante (OAB: RJ 147821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MA WEI KEN (PASTELARIA)\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 36. \r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 816.869,76338 IDTRs.\r\n\r\nProcesso: 01574-2001-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: TARCISO BATISTA DE JESUS [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRdo: CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TARCISO BATISTA DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, R$ 9.824,67 da quantia equivalente, em 855.464.70926 IDTRs. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2006-431-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Benedito dos Santos [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Benedito dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 77 \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-431-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Victor Nunes de Farias [Adv. Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho (OAB: RJ 54509 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Salinas Perynas, Rte Victor Nunes de Farias\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2006-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Iza Mariana da Costa Souza [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRdo: Danone Ltda [Adv. Paula Marcilio Tonani Matteis de Arruda (OAB: SP 130295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Danone Ltda\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, R$ 2.000,00, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2005-431-01-00-1 - ACPU\r\n\r\nAut: SINDCOM - Sind Com Varej de C Frio, A dos Buzios, A do Cabo SPA Iguaba [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nReu: SINPMERJ Sindicato Patronal das Micro e Empresas de Pequeno Porte RJ [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade (OAB: RJ 107472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDCOM - Sind Com Varej de C Frio, A dos Buzios, A do Cabo SPA Iguaba\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 00014-2001-431-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NATALICIO CORDEIRO DOS SANTOS [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nRdo: MARMOCAMPOS DA PRAIA LTDA [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NATALICIO CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da reavaliação. \r\n\r\nProcesso: 00665-2007-431-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Antonio Leonardo Starling Loureiro [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)]\r\n\r\nEgdo: AILTON CORDEIRO DA SILVA [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Antonio Leonardo Starling Loureiro\r\n\r\nRetirar os documentos que se encontram anexados à contra-capa. \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-431-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Izabel Fonseca da Silva [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS ROBERTO CONCEICAO COSTA [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS ROBERTO CONCEICAO COSTA\r\n\r\nContestar embargos de terceiro, em DEZ dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-2007-431-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique da Silva Coimbra [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigon de Cabo Frio Construcoes Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vigon de Cabo Frio Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00670-2004-431-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CHARLES RODRIGUES ALVES [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRdo: Virada do Seculo Cereais Ltda [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CHARLES RODRIGUES ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 63-verso. \r\n\r\nProcesso: 00682-2006-431-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Clayton Aparecido da Silva [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Vilagio Doce Nido [Adv. Thais de Figueiredo (OAB: RJ 134259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Vilagio Doce Nido\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-431-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Valcilea Marques da Conceicao [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRdo: Campacom de Cabo Frio Supermercado Ltda [Adv. Julianna Alves Campanati (OAB: RJ 141319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Campacom de Cabo Frio Supermercado Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 28 \r\n\r\nId: 663432"
                            ],
                            "663431": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00691-2005-431-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Benilson Antonio da Silva\r\n\r\nRdo: Galeto Choop (LG Alimentos Ltda ME)\r\n\r\nPelo presente fica m Galeto Choop (LG Alimentos Ltda ME), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663431"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/09/2008\r\n\r\n00565-2005-281-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: Adenecy Reis\r\n\r\nExecutado: Madmoveis M C Industria e Comercio de Moveis Ltda,ABELARDO GOMES TERRA NETO,MARIA CRISTINA FERREIRA TERRA\r\n\r\nPelo presente fica citado Madmoveis M C Industria e Comercio de Moveis Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.181,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01286-2002-281-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS- A/C PROCURADORIA FEDERAL DO CEFET/CAMPOS\r\n\r\nExecutado: ELAINE ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA,E.A.J.DE OLIVEIRA PAVIMENTACAO LTDA ME,ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado ELAINE ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.414,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: E.A.J.DE OLIVEIRA PAVIMENTACAO LTDA ME,E.A.J.DE OLIVEIRA PAVI MENTACAO LTDA ME,ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado E.A.J.DE OLIVEIRA PAVIMENTACAO LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.414,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA,E.A.J.DE OLIVEIRA PAVIMENTACAO LTDA ME,ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.414,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01743-2005-281-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - A/C PROCURADORIA FEDERAL DO CEFET/CAMPOS\r\n\r\nExecutado: Hernandez e Vieira Ltda.,NEIVA HERNANDES DA SILVA ,LUCAS VIEIRA FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado Hernandez e Vieira Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 249,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NEIVA HERNANDES DA SILVA ,NEIVA HERNANDES DA SILVA ,LUCAS VIEIRA FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado NEIVA HERNANDES DA SILVA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 249,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUCAS VIEIRA FILHO,NEIVA HERNANDES DA SILVA ,LUCAS VIEIRA FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCAS VIEIRA FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 249,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00936-2001-281-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - A/C PROCURADORIA FEDERAL DO CEFET/CAMPOS\r\n\r\nExecutado: MARCELO RODRIGUES GOMES,J S V COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCELO RODRIGUES GOMES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.781,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00358-2002-281-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: LUCIANA FERREIRA GOMES\r\n\r\nExecutado: ANTONIO SANT'ANA SOBRINHO,TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA,JOSE BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO SANT'ANA SOBRINHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.993,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE BISPO DOS SANTOS,TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA,JOSE BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE BISPO DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.993,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA,TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA,JOSE BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.993,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01636-1999-281-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: VILSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nExecutado: GUILHERME GOMES FREIRE,DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA,MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE,ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE\r\n\r\nPelo presente fica citado GUILHERME GOMES FREIRE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 160.614,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE,DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA,MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE,ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 160.614,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE,DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA,MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE,ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 160.614,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662689"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02002-2007-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Dayana Soares de Azeredo [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRdo: Eclesiastes e Promocoes e Marketing Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dayana Soares de Azeredo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 38 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Djalma Santos da Silva Crisostomo [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Ivil - Industria Vale do Itapemirim Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Djalma Santos da Silva Crisostomo\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 06 da CPC no. 01610-2008-451-01-00-6. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2005-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo de Souza Gomes [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRdo: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo de Souza Gomes, Rdo Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01928-1990-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Aloisio Rangel D´Oliveira Portugal [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aloisio Rangel D´Oliveira Portugal, Rdo Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02016-1989-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALCIONE ESPINOSA GOMES E OUTROS [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCIONE ESPINOSA GOMES E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02101-2002-281-01-01-3 - CS\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE LUIZ CESAR MACHADO LINDOLPHO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRdo: GARCIA ATACADISTA DO VESTUARIO [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE LUIZ CESAR MACHADO LINDOLPHO, Rdo GARCIA ATACADISTA DO VESTUARIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02709-1998-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO GONCALVES MACIEL [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Rte MAURICIO GONCALVES MACIEL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01787-2005-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Amilton dos Santos [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes , Rdo: Construtora Queiroz Galvão S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amilton dos Santos, Rdo Construtora Queiroz Galvão S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Flavio de Oliveira Gomes [Adv. Gizela Gualberto Ramos (OAB: RJ 108361 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Sao Joao da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio de Oliveira Gomes\r\n\r\nTomar ciência que o julgamento foi convertido em diligência, para determinar que o autor diga se deseja produzir prova pericial, considerando o pedido constante na letra \"g\" de fl. 04. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: S T S Construcoes e Instalacoes Ltda [Adv. Sonia Dantas Dias (OAB: RJ 120880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Augusto da Silva, Rdo S T S Construcoes e Instalacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 54, que considerando a alteração na legislação processual, entendeu admissível à abertura de prazo para apresentação de embargos, independentemente de garantido totalmente o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2005-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Joel Almeida de Souza Filho [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joel Almeida de Souza Filho, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2006-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre das Dores [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRdo: Emac Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre das Dores, Rdo Emac Empresa Agricola Central Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2008-281-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Estela Fernandes Moreira Valenza [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOEL ANDRADE DA SILVA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOEL ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2007-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Demerval de Souza [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRdo: Sind dos Trab nas Ind do Acucar e do Alcool de Campos dos Goytacazes [Adv. Cesar Catao Ferreira (OAB: RJ 127105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Demerval de Souza, Rdo Sind dos Trab nas Ind do Acucar e do Alcool de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudiney Alves da Silva [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nRdo: Norte Luz-Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudiney Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 86/88 e 90. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2006-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Gomes Neves [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Queiroz Galvao S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Queiroz Galvao S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo requerido para comprovação do depósito dos honorários periciais e que foi mantida a decisão de fl. 157. .\r\n\r\nProcesso: 01771-1998-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE VICENTE RANGEL [Adv. Luis Roberto Campista Pessanha (OAB: RJ 88516 - D)]\r\n\r\nRdo: ROBERTO MOLL [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE VICENTE RANGEL\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Everaldo dps Santos Correa [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRdo: Soc Abastecimento do Comercio e da Industria de Panificacao Sacipan [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Soc Abastecimento do Comercio e da Industria de Panificacao Sacipan\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo de dez dias improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2005-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jofre dos Santos Paes (Espolio de ) [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRdo: Jocivaldo Pereira Paes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jofre dos Santos Paes (Espolio de )\r\n\r\nDeverá fundamentar seu pedido de bloqueio de transferência de veículo, antes mesmo do início da fase execução. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Fernando de Souza Viana [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRdo: Campos Canarinho Ltda [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Campos Canarinho Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 36. .\r\n\r\nProcesso: 01881-2004-281-01-00-3 - ETCP\r\n\r\nExte: ADILSON DAS DORES FERREIRA [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nExdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGIL E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ADILSON DAS DORES FERREIRA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em cinco dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-281-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nCgdo: Silvio Roberto Maia Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDeverá, primeiramente, informar o endereço do consignatário, tendo em vista o motivo da devolução de fl. 50. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2006-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Domingos Savio Gomes da Cruz [Adv. Paloma da Silva Araujo (OAB: RJ 141980 - D)]\r\n\r\nRdo: Modal Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Domingos Savio Gomes da Cruz\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida vista dos autos por trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-1997-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO MUNICIPAL DO MENOR [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria de fl. 162, no prazo de dez dias sucessivos, a iniciar pelo réu. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2006-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Suellen Garcia Vieira da Silva [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Suellen Garcia Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi mantido o despacho de fl. 160. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2007-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lucineia Maia Souza [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRdo: Valadri Acessorios & Presentes Ltda. Me\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucineia Maia Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Lino [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Assistencial Alvaro Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fatima Lino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02379-2003-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WILLEN DE PAULA [Adv. Dionea Lontra Pinto (OAB: SP 56711 - D)]\r\n\r\nRdo: TV PLANICIE LTDA [Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: RJ 114560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TV PLANICIE LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 02443-1998-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDIVALDO PINTO BARRETO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRdo: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida vista dos autos por cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2007-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Renato Prudencio [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: MTD Transportes Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Renato Prudencio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2005-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Amaro Barreto Ribeiro [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRdo: FAPE Moveis\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Amaro Barreto Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 93. .\r\n\r\nProcesso: 01157-1996-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: AILTON FRANCISCO BARCELOS FILHO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRdo: J POVOA FILHO PIZZAS-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AILTON FRANCISCO BARCELOS FILHO\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3o. da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Salvador Rocha [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRdo: Santhe - Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Santhe - Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/11/2008 às 14:15 horas, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2006-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joao Augusto Bernardo de Souza [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Hospitalar Armando Vidal [Adv. Olivia de Souza Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 68307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Hospitalar Armando Vidal, Rte Joao Augusto Bernardo de Souza\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, tendo em vista que o bloqueio foi convolado em penhora. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00940-2001-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUCRECIA CARNEIRO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Maria Betania Lopes dos Reis (OAB: RJ 68298 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA MEDICO CIRURGICA DR COELHO SANTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCRECIA CARNEIRO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 137. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2007-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rossana Ferreira Franca [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Luiz Gomes [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rossana Ferreira Franca\r\n\r\nDeverá dizer se o reclamado vem depositando os valores ajustados na cláusula 1a. do Termo de Conciliação. .\r\n\r\nProcesso: 02108-2003-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO CARDOSO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM T DE A FILHO S.A [Adv. Aldair Manhaes de Lima Barreto (OAB: RJ 124412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM T DE A FILHO S.A, Rte PAULO SERGIO CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Guilermando Monteiro de Souza [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRdo: Outside Propaganda Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Guilermando Monteiro de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 35. .\r\n\r\nProcesso: 01782-2004-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EVERALDO PEIXOTO FERNANDES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVERALDO PEIXOTO FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a penhora realizada. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2000-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ZILMA BAPTISTA ARAUJO [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRdo: CENIRA ASSUNCAO DA SILVA GUSMAO [Adv. Luiz Claudio Silva (OAB: RJ 85644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ZILMA BAPTISTA ARAUJO\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3o. da Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00370-2007-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Salvadora Alves de Souza [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRdo: J. J. Campos Veiculos Ltda. [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J. J. Campos Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2004-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DIRCEU VIRGINIO GOMES [Adv. Joelio Rodrigues de Brito (OAB: RJ 55448 - D)]\r\n\r\nRdo: LIDERGAS DE CAMPOS COM E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIRCEU VIRGINIO GOMES, Rdo LIDERGAS DE CAMPOS COM E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 235. .\r\n\r\nProcesso: 01799-2007-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Pacheco da Penha [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: Sinopec Internacional Petroleum Service do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Pacheco da Penha\r\n\r\nDeverá vir com as peças necessárias para formação da CPI, para inquirição da testemunha arrolada. .\r\n\r\nProcesso: 01625-1993-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Matheus Santos Sobrinho (Espolio de) [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO DE SOFIA LAMEGO TORRES [Adv. Suelyo Jairo Vizzoni (OAB: RJ 88148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Matheus Santos Sobrinho (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 282/289. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2007-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Carlos Mota Vieira [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperleite Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Carlos Mota Vieira\r\n\r\nDeverá dizer o que pretende, tendo em vista o teor da ata de fl. 122. .\r\n\r\nProcesso: 01871-2005-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alice Feliciano Luiz [Adv. Karla Christina Faria de Almeida (OAB: RJ 95214 - D)]\r\n\r\nRdo: Amorita Barreto da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alice Feliciano Luiz\r\n\r\nDeverá regularizar o pólo passivo da demanda, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2005-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Irene dos Reis Belo [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2005-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosalvo Barcellos Bernardo [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRdo: Eleonora Silva Guimaraes [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosalvo Barcellos Bernardo\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 134/139. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica do norte e Noroeste Fluminense - STIEENNF [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica do norte e Noroeste Fluminense - STIEENNF\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 65/185, no prazo de cinco dias (art. 398 do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 01259-2007-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Benedito Manhaes da Silva [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasil S/A - Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Benedito Manhaes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 93/94. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2003-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO JOSE VIANA DOS REIS [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO JOSE VIANA DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência que o julgamento dos embargos à execução foi transformado em diligência, para que o reclamante se manifeste sobre a penhora realizada. .\r\n\r\nProcesso: 01982-2006-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Isan Jose de Barros [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Itapemirirm S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isan Jose de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02664-2000-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA HELENA PAES VIANA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIA HELENA PAES VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre as devoluções das notificações de fls. 256 e 259. .\r\n\r\nProcesso: 01089-1979-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DALVA DE ALMEIDA CABRAL [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)] e Outros\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte DALVA DE ALMEIDA CABRAL\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01387-1990-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR MANHAES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRdo: ODONTOMOD-IND.COM.PRODUTOS ODONTOCIRURGICOS LT [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR MANHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 08 da CP. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2004-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALMEIDA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00094-2006-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos de Melo Rosa [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos de Melo Rosa\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00222-2000-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JEAN DE SOUZA RANGEL [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRdo: M A LUQUETE AUTO SOCORRO BENE [Adv. Jose Amaro dos Santos Viana (OAB: RJ 36962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JEAN DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3o. da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2005-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Everaldo Rodrigues Correia [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRdo: Presticampos Prestadora de Servico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Everaldo Rodrigues Correia\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01314-2005-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Manoel Aguiar Ribeiro [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora o Dia S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Editora o Dia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão e fl. 242 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2006-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Guerino Leonardo de Oliveira [Adv. Adriana Alves de Souza (OAB: RJ 114938 - D)]\r\n\r\nRdo: Campanha Nacional de Escola da Comunidade - CNEC [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Guerino Leonardo de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01866-1996-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO VIANA NETO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO VIANA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2004-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RODRIGO DE SOUZA MOTTA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)], Rdo: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nTomar ciência dos embargos opostos pela segunda reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2001-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: HEBERSON DA SILVA FIDELIS [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HEBERSON DA SILVA FIDELIS\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o pedido de liberação de valor incontroverso, haja vista Agravo de Instrumento ainda pendente de julgamento no TST. .\r\n\r\nProcesso: 00250-1999-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: KATIA MARIA RANGEL GONCALVES [Adv. Everaldo Rosa Paes (OAB: RJ 103772 - D)]\r\n\r\nRdo: LEP COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KATIA MARIA RANGEL GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 03299-1992-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALAETE DA CONCEICAO VIZINHO E OUTROS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO-EM LIQ EXTRAJUDIC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALAETE DA CONCEICAO VIZINHO E OUTROS\r\n\r\nManifestar sobre a certidão de fl. 420, ou , se não entender necessário, deverá fundamentar o pedido formulado a fl. 423. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2005-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vilson Carlos Nogueira dos Santos [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)]\r\n\r\nRdo: Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vilson Carlos Nogueira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00589-1999-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS CARVALHO BRAGA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRdo: FJC BRAGA CONSTRUCOES ELETRICAS [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS CARVALHO BRAGA\r\n\r\nDeverá esclarecer o seu pedido, bem como fundamentá-lo. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2005-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Rodigueiro [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2006-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joao Francisco do Rosario Barbosa [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Itapemirim Ltda. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Francisco do Rosario Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01903-2002-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ GARCIA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: DISRIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Felipe Osorio dos Santos (OAB: ES 6381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DISRIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, Rte JOSE LUIZ GARCIA\r\n\r\nManifestar-se nos presentes autos, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 662690"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "663462": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00650-2006-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Magno Ferreira\r\n\r\nRdo: Timbre Moveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m TIMBRE MÓVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nItOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE os pedidos formulados por FERNANDO MAGNO FERREIRA, determinando a expedição alvará para levantamento do FGTS relativos ao contrato de trabalho.\r\n\r\nId: 663462"
                            ],
                            "663452": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/09/2008\r\n\r\n01050-2004-205-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: AILTON GOMES\r\n\r\nExecutado: MARIA APARECIDA DA SILVA MORENO,MERCOMETAL METALURGICA LTDA,LAURENS MORENO PEIXOTO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA APARECIDA DA SILVA MORENO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.613,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Tomar ciência de que foi desconsiderada a Personalidade Jurídica, conforme despacho de fls. 85, incluindo os sócios LAURENS MORENO PEITXOTO e MARIA APARECIDA DA SILVA MORENO.\r\n\r\nExecutado: LAURENS MORENO PEIXOTO,MERCOMETAL METALURGICA LTDA,LAURENS MORENO PEIXOTO\r\n\r\nPelo presente fica citado LAURENS MORENO PEIXOTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.613,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. omar ciência de que foi desconsiderada a Personalidade Jurídica, conforme despacho de fls. 85, incluindo os sócios LAURENS MORENO PEITXOTO e MARIA APARECIDA DA SILVA MORENO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663452"
                            ],
                            "663453": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00081-2002-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALCINO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA, LANCER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LANCER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER À ESTA 5a.VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2008 ÀS 10:00 HORAS PARA ANOTAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE.\r\n\r\nDEVERÁ AINDA, FORNECER AS GUIAS TRCT PARA SAQUE DO FGTS E GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO, SOB PENA DE RESPONDER PELO EQUIVALENTE E CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DE FLS.147 VERSO.\r\n\r\nTUDO NA MESMA DATA ACIMA DESIGNADA. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2006-205-01-00-5 - EDRT\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Hospital de Clinicas Sao Paulo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m CLÁUDIO CUSTÓDIO MACIEML DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAR BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PARTICULARES. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edilce Fernandes Ferreira\r\n\r\nRdo: Timbre Moveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE LUIS DE SENA, KELLY BARRETO DOS SANTOS SIX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados em 10 dias, sob pena de responder com seus bens particulares. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663453"
                            ],
                            "663454": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01112-2007-205-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Mercedes Divina da Silva [Adv. Jose Roberto de Lima (OAB: RJ 123753 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Cristina dos Santos Mota\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mercedes Divina da Silva\r\n\r\nDiga o reclamante quanto a petição da reclamada de fls 34/35. \r\n\r\nProcesso: 01145-2007-205-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Ramos Lima [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nRdo: HAA Estrela Mais Confeccoes Ltda [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HAA Estrela Mais Confeccoes Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FLS. 28, REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01257-2007-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto da Silva Costa [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto da Silva Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2001-205-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WALLACE AMORIM LOPES [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: METALURGICA E VIDRACARIA CORSA NEGRA LTDA, Rdo: GEOVANE NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALLACE AMORIM LOPES\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 101, devendo em 15 dias, juntar cópia do contrato social da reclamada e CNPJ desta, para ativação do BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 01462-2005-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Moises Ferreira Mendes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Gesana Grilo da Silva, Rdo: Danielle Grilo Mendes, Rdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)], Rdo: Cirlene Grilo Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moises Ferreira Mendes\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, ESCLARECENDO A ATUAL CONDIÇÃO JURÍDICA DA EXECUTADA, ANTE MOTIVO DAS NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS \r\n\r\nProcesso: 01513-2004-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ SERGIO BENEDITO [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01583-2004-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WILSON FRITIS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILSON FRITIS\r\n\r\nVISTA DOS AUTOS QUE ENCONTRAM-SE NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01605-2001-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE BAUMGRATZ FORTES, Rdo: PINUS CAXIAS MADEIRA LTDA, Rdo: JOAO MANOEL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DIANTE DO RESULTADO NEGATIVO DA ORDEM DE BLOQUEIO ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 01614-2002-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ADALBERTO SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRdo: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VESPER S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\ncUSTAS DE r$ 44,26, PELA RECLAMADA-EMBARGANTE . .\r\n\r\nProcesso: 01649-2005-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elias de Vasconcelos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: ALD de Belford Roxo Empreiteira de Mao de Obra Ltda ME, Rdo: Construtora Aravia Edificacoes [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elias de Vasconcelos\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E FORNECER O ENDEREÇO DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA PARA REGULAR INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01877-2003-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCELO FERNANDES LOUREIRO, Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 227, DEVENDO A EXECUÇÃO DIRECIONAR-SE EM FACE DA SEGUNDA RECLAMADA, QUE DEVERÁ COMPROVAR O O PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01083-2007-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Valdere Sales [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nRdo: Aparecida Leone Lima da Silva [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aparecida Leone Lima da Silva, Rte Valdere Sales\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01948-2005-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Tania Maria Rosa Gomes [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tania Maria Rosa Gomes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 343, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA SEGUNDA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 02246-2003-205-01-00-0 - ACUMP\r\n\r\nAut: SIND VIGIL EMPREG EMPR SEG E VIGIL D CAXIAS [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nReu: EDUARDO DE LIMA PEREIRA, Reu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Reu: DEOCLIDIO MARQUES CORREA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND VIGIL EMPREG EMPR SEG E VIGIL D CAXIAS\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02597-2005-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Celso de Almeida Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: America Revestimentos Ltda, Rdo: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nEfetuar o pagamento da condenação em 48 horas, sob pena de execução,\r\n\r\ntendo em vista certidão do Oficial de Justiça informando a não localização da primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02421-2005-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Wilson de Souza Shumacker [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRdo: Lomater Locacao e Servicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de prazo solicitado às fls 296. .\r\n\r\nProcesso: 02714-2005-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge de Campos Leal Filho [Adv. Marlene Pacheco Cardoso (OAB: RJ 95402 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge de Campos Leal Filho\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, ANTE O RESULTADO DA PRAÇA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 01827-2005-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jaques Alves Alhadef [Adv. Gloria Clara Assis Moura Magalhaes (OAB: RJ 36114 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio Moises [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rte: Ricardo Luis Marinho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rte: Luis Alberto Marques da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rte: Marcos Antonio Ravane dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Rdo: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Alberto Marques da Silva, Rte Marcos Antonio Ravane dos Santos, Rte Paulo Sergio Moises, Rte Ricardo Luis Marinho\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas devidas referentesa aos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Raimundo dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rte: Luis Carlos Gama Ferreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rte: Paulo Anildo Soares Ferreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rte: Marcio Serra Caldas [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rte: Adriano Barbosa Teixeira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rte: Ricardo de Aguiar Cheroullo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rte: Ivan Tavares da Cruz [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rte: Cristiano de Souza Gama [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rte: Claudia da Silva Ferreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rte: Waldecy Barbosa Costa [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Barbosa Teixeira, Rte Claudia da Silva Ferreira, Rte Cristiano de Souza Gama, Rte Ivan Tavares da Cruz, Rte Luis Carlos Gama Ferreira, Rte Marcelo Raimundo dos Santos, Rte Marcio Serra Caldas, Rte Paulo Anildo Soares Ferreira, Rte Ricardo de Aguiar Cheroullo, Rte Waldecy Barbosa Costa\r\n\r\nComprovar o pagamento da 2ª parcela dos honorários periciais, em 5 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: João Carlos Castro Veiga [Adv. Marcos Valerio Costa Pereira (OAB: RJ 113841 - D)]\r\n\r\nRdo: Dalbatec Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Carlos Castro Veiga\r\n\r\nInformar os motivos pelos quais o não foi citado na inicial o CNPJ da reclamada em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-1996-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS DELPHINO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: HELENA FONG DE SOUZA, Rdo: ALMIR SOUZA JUNIOR, Rdo: ALLAN DE SOUZA, Rdo: GRANCHARQUE IND COM DE CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS DELPHINO\r\n\r\nApresentar em 10 dias, registro que comprove a propriedade do bem imóvel sobre o qual requer a penhora, bem como certidão quanto a sua situação atual. \r\n\r\nProcesso: 01364-2000-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LAUDENIZ DA SILVA MARTINS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte LAUDENIZ DA SILVA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhor, devendo a reclamada efetuar o pagamento da diferença, no valor de R$ 56.137,97, na quantia equivalente a 4.719.127,11 TR pro-rata. \r\n\r\nProcesso: 01192-2004-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JUSSARA DE FATIMA DA COSTA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVOS TUBOS INDUSTRIA E COMERCIO EMBALAGENS LT, Rdo: MARCIANO NABOR SOUZA DA SILVA, Rdo: Wilson Dias Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUSSARA DE FATIMA DA COSTA\r\n\r\nVISTA AO RECLAMANTE DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.105 VERSO, DEVENDO FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO .\r\n\r\nProcesso: 01735-2005-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Almeida Sampaio [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Almeida Sampaio\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01741-1998-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SANDRO LUCIO CRUZ MARTINS [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRdo: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRO LUCIO CRUZ MARTINS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eliana Kappler Ferreira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante 13.105 Ltda [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Restaurante 13.105 Ltda\r\n\r\nFORNECER A CHAVE DE CONECTIVIDADE, NO PRAZO DE 05 DIAS, NOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01800-2004-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WANDERLEY DE OLIVEIRA TAVARES [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRdo: ALMIR DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WANDERLEY DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nIndicar em 30 dias meios eficazes ao prosseguimento da execução, ante certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01857-2004-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DA SILVA SOARES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: MIC MONTAGENS INDUSTRIAIS E CIVIS LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Rdo: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA, Rdo MIC MONTAGENS INDUSTRIAIS E CIVIS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 534,29, EM 10 DIAS, E DAS CUSTAS DE R$ 10,64. \r\n\r\nProcesso: 01330-2006-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Amancio Mozzer [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRdo: Proel Servicos de Manutencao Eletro Eletronica Ltda [Adv. Felix Eduardo Cassao Damasceno Kronic (OAB: RJ 117079 - D)], Rdo: CAM BRASIL MULTISERVICOS LTDA [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Proel Servicos de Manutencao Eletro Eletronica Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE FLS.234/240, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO DO QUE ENTENDER DEVIDO, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02129-2004-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JANETE DOS SANTOS RUBANO [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRdo: WILSON DINIZ TEIXEIRA [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANETE DOS SANTOS RUBANO\r\n\r\nDILIGENCIAR EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, ANTE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 01429-2002-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CONCEICAO DA SILVA SANTOS [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRdo: ALICUCAR RIO CEREAIS LTDA [Adv. Monica Santana Schwarzer (OAB: RJ 97047 - D)], Rdo: Luiz Antonio Lopes Ferreira, Rdo: MASSA FALIDA DE HIPERSUCAR RIO CEREAIS LTDA A/C SINDICA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CONCEICAO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIMENTO DE FLS.159, POIS A EXECUÇÃO DEVER SER PROCEDIDA PELA CITAÇÃO DO SÓCIO. OUTROSSIM, HÁ NOTÍCIA DE SEU FALECIMENTO (FL.155 VERSO), DILIGENCIE O AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 02196-2005-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Helio Natalino da Silva [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Rdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio Natalino da Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMWENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01508-2007-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Melo de Oliveira [Adv. Helio Gregorio Bonifacio (OAB: RJ 83869 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERTRAB Cooperativa de Trabalho, Rdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda - Casa e Video\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Melo de Oliveira\r\n\r\nINDEFERIDO O PEDIDO DE FLS.35, DILIGENCIE O PRÓPRIO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 02208-2005-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valdira Vieira de Santana [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Rdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdira Vieira de Santana, Rdo WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 123, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SEGUNDO RECLAMADO QUE DEVERÁ APRESENTAR EMBARGOS NO PRAZO DE LEI. \r\n\r\nProcesso: 01700-2002-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO CORREA DA COSTA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALCADOS S/A, Rdo: VIA MICAELA CALCADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIO CORREA DA COSTA, Rdo VIA MICAELA CALCADOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.233 EM QUE DECLAROU A NULIDADE DOS ATOS DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, EM RELAÇÃO À SEGUNDA RECLAMADA, A PARTIR DAS FLS.224.\r\n\r\nHAVENDO, ENTRETANTO, ATOS JUDICIAIS PRATICADOS EM INSTANCIA DE SEGUNDO GRAU, OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS AO EG.TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA, QUANTO AOS ATOS ALI PRATICADOS. \r\n\r\nProcesso: 02655-2005-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francisco das Chagas Farias [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Esquina JK Bar Ltda [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)], Rdo: DENYS DUARTE DUTRA, Rdo: VANESSA MACENA DOS REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco das Chagas Farias\r\n\r\nFORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, ANTE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nId: 663454"
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                            "663451": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00152-2008-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos da Silva Mendes [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRdo: TLW Transporte e Logistica Web Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos da Silva Mendes\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de fls 46, por não comprovadas as alegações. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2006-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Anselmo Pereira Rodrigues [Adv. Keli Cristina Bezerra Linhares (OAB: RJ 81312 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rufolo Empresa Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FLS.124 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00187-2007-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eliane da Cruz Morais [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRdo: Arte de Ver Produtos Opticos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane da Cruz Morais\r\n\r\nFornecer meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, ante resultado negativo das praças. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2006-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adao Ferreira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Lomater Locacoes e Servicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lomater Locacoes e Servicos Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FLS.109 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00618-1996-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ECILENE PEREIRA COSTA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: INFLABOL IND E COM DE DERIVADOS DE LATEX LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)], Rdo: IND COM DE DERIV DE PLAST E BORRACHA XODO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ECILENE PEREIRA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado leilão nos autos da CPE 01621.2002.012.01.00.5, no dia 06/10/2008, a partir das 16 horas, no endereço Avenida Venezuela, 03, salas 517/518, Centro/RJ .\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-205-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Sampaio Monteiro [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRdo: Locar Transportes Tecnicos e Guindastes Ltda [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)], Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Sampaio Monteiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 104,08, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2005-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jairo Luiz da Silva Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jairo Luiz da Silva Santos\r\n\r\nDizer se renuncia ao crédito excedente, quando então poderá ser expedida Requesição de Pequeno Valor, tendo em vista o valor do crédito do autor ser superior a 30 salários mínimos, sendo necessária a expedição de Precatório. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2003-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO DE SOUZA SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 316, determinando que os valores devidos a título de contribuição previdenciária sejam compensados dos créditos que a executada detém perante o INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2003-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA MARIA CARRILHA DA SILVA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO CASIMIRO DE ABREU (ENT MANT ORG 4 AM, Rdo: JOSIAS GONCALVES VIANA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA MARIA CARRILHA DA SILVA\r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fls 87. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2005-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luciene Evangelista dos Santos [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciene Evangelista dos Santos, Rdo WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 225, determinando o prosseguimento da execução em face da segunda reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00764-1997-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GERALDINO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER SA, Rte GERALDINO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 1032 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Genivaldo Amancio [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Genivaldo Amancio\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.62. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis Rosa Rainha [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRdo: WP Servicos de Transporte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luis Rosa Rainha\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Pinheiro [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: Transalvini Transporte Logistica e Locacoes Ltda [Adv. Ricardo Edler (OAB: RJ 98166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transalvini Transporte Logistica e Locacoes Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR FIXADO DE R$ 1.900,00. \r\n\r\nProcesso: 00889-2008-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Venâncio Ribeiro [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRdo: Bazar Diana Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Venâncio Ribeiro\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabrício Neves de Souza [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRdo: J. Ribamar Móveis e Decorações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabrício Neves de Souza\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nFeito retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Júnior Pereira Batista [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRdo: V C Miranda Acessórios Ltda Explosão Sound\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Júnior Pereira Batista\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nFeito retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00954-2008-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: José Arimathle Oliveira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Escoramentos Aliança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Arimathle Oliveira\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nFeito retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01013-2008-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Barros [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabrica de Gelo Cidade dos Meninos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Barros\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Roni Luis Placedino [Adv. Marcos Valerio Costa Pereira (OAB: RJ 113841 - D)]\r\n\r\nRdo: Dalbatec Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roni Luis Placedino\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jefferson Chagas Magalhães [Adv. Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 80385 - D)]\r\n\r\nRdo: Pão Em Ponto Comércio e Panificação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jefferson Chagas Magalhães\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nFeito retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rosane da Silva Santos de Souza [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda, Rte Rosane da Silva Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Henrique Santana Belarmino [Adv. Lucas Ribeiro da Silva (OAB: RJ 131577 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Henrique Santana Belarmino\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, ante resultado negativo das praças. \r\n\r\nProcesso: 00611-2003-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO ROSSETTE RODRIGUES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCOS FELIX DE LIRA, Rdo: LCR DA VENDA VELHA CARGA E DESCARGA LTDA, Rdo: CARMEM LUCIA BATISTA DE CARVALHO GOUDARD, Rdo: LUIZ CARLOS NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO ROSSETTE RODRIGUES\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI MANTIDA DECISÃO DE FLS 135, POIS SÓCIOS ENCONTRAM-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. \r\n\r\nQuebra Processo: 00153-2006-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Costa Santiago [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRdo: Metalurgica Helinox Caxiense Ltda [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Costa Santiago\r\n\r\nINDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, ANTE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2007-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Rosa Santos Silva [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRdo: Refeana Comercio de Aviamentos Ltda EPP [Adv. Irineu Martins dos Santos Filho (OAB: RJ 81056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Rosa Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 74, vir o autor com novos cálculos observando os parametros estabelecidos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2006-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Joel Paulo Ferreira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Setal MPE [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joel Paulo Ferreira\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, ante certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00370-2004-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DAMIAO MARCELO DE SOUZA GOMES [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRdo: AVEERRY IND E COM EQUIPAMENTOS PETROLIFEROS LT [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAMIAO MARCELO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nFornecer meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, ante resultado negativo das praças. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Elizabeth Marinho de Moura [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional João Combat [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional João Combat\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2005-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Fernando Bezerra Cavalcanti [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRdo: Stel Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Stel Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 541,08 E CUSTAS NO VALOR DE R$ 12,00. \r\n\r\nProcesso: 00524-2006-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Orlando Francisco da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Rdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Orlando Francisco da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, devendo juntar os extratos da conta vinculada para apuração das diferenças de FGTS, nos termos da r. sentença de fls. 446/453.. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2006-205-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valeria Martin de Almeida [Adv. Carlos Campos (OAB: RJ 68902 - D)]\r\n\r\nRdo: Gilberto Thomas de Aquino [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valeria Martin de Almeida\r\n\r\nVista da certidão do Oficial de Justioça, devendo indicar meios ao prosseguimento da execuçaõ, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2006-205-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Rocha do Nascimento [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia e Bar da Moita Ltda ME [Adv. Elza Maria Gil Barbosa Humberto (OAB: RJ 77552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Rocha do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da executada às fls 99. \r\n\r\nProcesso: 00800-2003-205-01-01-7 - CS\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ DA ROCHA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO UNIAO [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO UNIAO\r\n\r\nTer vista em 10 dias dos cálculods do reclamante, devendo apresentar cálculo do que entende devido em caso de impuignação. \r\n\r\nProcesso: 00891-2005-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Santana dos Santos [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Rdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Santana dos Santos\r\n\r\nJuntar aos autos, nova procuração em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2007-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Augusto Alves Lisboa [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rdo: Assahi Manutencao e Montagem Ltda [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Augusto Alves Lisboa\r\n\r\nPromover a liquidação, inclusive quanto aos valores atinentes à contribuição previdenciária, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2001-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ADELINO SAO BENTO MACEDO [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERAR SAUDE COOPERATIVA PREST SERV DE SAUDE [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Rdo: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS SECR MUNIC SAUDE [Adv. Maria Benedita de Jesus (OAB: RJ 70272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADELINO SAO BENTO MACEDO\r\n\r\nTer vista da CPE devolvida. \r\n\r\nProcesso: 01060-2006-205-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Lomater Locacoes e Servicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nCgdo: Nildo Manhaes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lomater Locacoes e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: José Jovaldir Barbosa de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Rb Construtora Ltda, Rdo: Transportadora Jolivan Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Jovaldir Barbosa de Souza\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA PRIMEIRA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Renato Alves Pinto [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nRdo: Tritex Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Renato Alves Pinto\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.23 EM QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO III DO CPC.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 800,00, PELO AUTOR, DAS QUAIS FICA DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00306-2005-205-01-00-1 - ETCP\r\n\r\nExte: Manoel Alberto de Souza [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nExdo: Rodoviario Liderbras S.A., Exdo: LINA COIATELLI\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Manoel Alberto de Souza\r\n\r\nA SÓCIA LINA COIATELLI NÃO FOI ENCONTRADA E É DE CONHECIMENTO DESTE JUÍZO QUE NÃO SÃO ENCONTRADOS ATIVO FINANCEIROS NO MOME DA SÓCIA INDICADA (FLS.85). \r\n\r\nProcesso: 00336-2006-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Donisete Aparecido Alves [Adv. Josemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 - D)]\r\n\r\nRdo: Mariane e Felipe Distribuidora de Alimentos Ltda ME [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Donisete Aparecido Alves\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.49 EM QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO III DO CPC.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 260,00, PELO AUTOR, DAS QUAIS FICA DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00324-2000-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: AMARILDO DE OLIVEIRA BRUM [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Rdo: ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, Rdo: ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMARILDO DE OLIVEIRA BRUM\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE FOI MANTIDA DECISÃO DE FLS.133. \r\n\r\nProcesso: 00340-2007-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Guimaraes Lins [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRdo: Engeduto Engenharia e Comercio Ltda, Rdo: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Guimaraes Lins, Rdo Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.130 EM QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO III DO CPC.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 66,13, PELO AUTOR, CALCULADAS SOBRE R$ 3.306,63, VALOR DADO A CAUSA, DAS QUAIS FICA DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00185-2002-205-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALQUIVEM MIRANDA DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: ELMO PEREIRA, Rdo: SHEILA SARMENTO DA PENHA, Rdo: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALQUIVEM MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DO DETRAN DE FLS.379/385 NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00224-2005-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Brasileiro Viana [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)], Rdo: SINDIPETRO/Duque de Caxias [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Rte Roberto Brasileiro Viana, Rdo SINDIPETRO/Duque de Caxias\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DO PERITO PAULO SERGIO VIEIRA DE FLS.1561/1562 NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00290-2008-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Edvania da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRdo: Salão do Paixão\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Edvania da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.35 EM QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART.267, INCISO III DO CPC.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 42,32, PELO AUTOR, DAS QUAIS FICA DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00044-2007-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sulamita Goncalves Dias [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE FLS.180/181, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA, BEM COMO CÁLCULO DO QUE ENTENDER DEVIDO. \r\n\r\nProcesso: 00030-2006-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Lorena Cristina de Oliveira Sant Anna [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lorena Cristina de Oliveira Sant Anna\r\n\r\nINDEFERIDA A IMPUGNAÇÃO DE FLS.262, POR PRECLUSO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00169-2008-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Evaldo dos Santos Abreu [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRdo: Scraper Urbanizacao e Manutencao Ltda [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evaldo dos Santos Abreu, Rdo Scraper Urbanizacao e Manutencao Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.27 EM QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART.267 INCISO III DO CPC.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 48,39, CALCULADAS SOBRE R$ 2.419,58, VALOR DADO A CAUSA, DAS QUAIS FICA DISPENSADO. \r\n\r\nId: 663451"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "663279": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 15/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/10/2008 às 13:30 horas.\r\n\r\n2ª Praça dia 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-206-01-00-7 - CPEX\r\n\r\nExte: Luiz Antonio Gelotti e Outros. \r\n\r\nExdo: Rio Segram Comércio de Mármore e Granito Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM BLOCO SANTA CECÍLIA 01.02.021 PERFAZENDO 745 M3, COM 2,9 M DE COMPRIMENTO, 1,8 M DE ALTURA 2,25 M DE LARGURA avaliado em 8.221,50\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA VELHA DO PILAR, 1675, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.221,50\r\n\r\nProcesso: 00260-2006-206-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Evandro Fonseca de Oliveira e Outros. Adv.: Janaina Ferreira Santos OAB.: RJ 117457 D\r\n\r\nRdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - UMA MÁQUINA DE COSTURA RETA M ARCA BROTHER, MODELO OB2 B755AM3, CABEÇOTE H6121209, EM ESTADO DE USO\r\n\r\nDUAS MÁQUINAS DE COSTURA OVERLOCK, MARCA SIRUBA, MODELO 737-E (CE) Nº 795537214A, ESPECIFICAÇÃO 504M204, CABEÇOTES Nº 406067UF E Nº 401000 MF, EM ESTA\\DO DE USO avaliado em 6.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MARECHAL HERMES, 828, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.500,00\r\n\r\nProcesso: 00729-2003-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MIRILENE FERREIRA CARRICO e Outros. Adv.: Iara Teresinha da Silva Lanzillotti OAB.: RJ 59849 D\r\n\r\nRdo: MARCIA ALMEIDA MARQUES-ME e Outros. Adv.: Clelio Correa de Paula OAB.: RJ 1387 B\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 1)TRÊS CADEIRAS PARA CORTAR CABELO, PÉS GIRATÓRIOS, COM ENCOSTO, NA COR BRANCA, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO\r\n\r\n2)UM LAVATÓRIO COR PRETA, COM POLTRONA NA COR BEGE\r\n\r\n3)UM CONUNTO DE VIME COM DUAS POLTRONAS, UM SOFÁ COM TRÊS LUGARES, UM SOFÁ COM DOIS LUGARES E UMA MESINHA DE CENTRO\r\n\r\n4)DOIS ARMÁRIOS PEQUENOS RODÍZIOS COM SEIS GAVETAS, NA COR BRANCA E BEGE, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO\r\n\r\n5)UMA POLTRONA BEGE, COURO, DE DOIS LUGARES\r\n\r\n6)DUAS CADEIRAS BRANCAS DE MANICURE, COM PÉS DE FERRO, EM REGULAR ESTADO avaliado em 5.135,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Márcio Santos da Silva, 19, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.135,00\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-206-01-00-8 - CPEX\r\n\r\nExte: José Carlos dos Santos Coutinho e Outros. \r\n\r\nExdo: Serveg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - COMPUTADOR COM MONITOR PHILIPS DE 15 POLEGADAS, GABINETE COM DRIVE DE DISQUETE E LEITOR DE CD, SISTEMA WINDOWS XP, PROFESIONAL, 2002,PLACA-MÃE PEWNTIUM 4,0, CPU 1,80 GHZ, 224 MB DE RAM, COM DUAS CAIXAS DE SOM, TECLADO E MOUSE.\r\n\r\nLAP-TOP TOSHIBA AZUL, COM GRAVADOR DE CD, LEITOR DE DVD, SISTEMA WINDOWS PROFESIONAL, 2002, PLACA INTEL PENTIUM 4, CPU 220 GHZ, 240 MB DE RAM, COM MOUSE, EM FUNCIONAMENTEO avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CONDE DE PORTO ALEGRE, 298, 25 DE AGOSTO, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663279"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "663867": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00208-2008-207-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Nogueira Soares [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Mini Mercado Polesi Ltda ME [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mini Mercado Polesi Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-207-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Greyson Brito da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Greyson Brito da Silva\r\n\r\nContestar embargos à execução opostos pela 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00237-2007-207-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edir Gomes de Lima [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Alberto Fardim [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carlos Alberto Fardim\r\n\r\nObserve o peticionante que os cálculos homologados às fls. 92 não incluem valores indicados pelo contador, tendo em vista que o valor indicado refere-se apenas às parcelas deferidas, ressalvando-se outros encargos previdenciários, considerando-se o vínculo existente por todo o período. Pelo exposto, venha o reclamado com o recolhimento do valor apresentado pelo INSS à fl. 106, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00449-2008-207-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Roberto dos Santos [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRdo: Cozinox Indústria e Comércio Ltda [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cozinox Indústria e Comércio Ltda, Rte Roberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 104, que julgou extinto sem resolução de mérito o pedido declaratório por ausência de pressuposto processual de validade e extintas com resolução de mérito as pretensões condenatórias, nos termos do art. 269, inciso IV do CPC em face da 69prescrição acolhida. Custas de R$ 294,12 pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa fixado em R$ 14.706,38. \r\n\r\nIndeferido o pedido de gratuidade de justiça, em face do contrato de honorários inscrito no instrumento de mandato (fl. 06), incompatível com a Lei 1.060/50, além de não estarem presentes os requisitos da Lei 5584/70. Prazo : oito dias \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-207-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Neide Maria dos Santos Alves [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da petição e planilha apresentada pela União (INSS), no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-207-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Jose da Silva Antonio [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRdo: Brothers W M Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano Jose da Silva Antonio\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da 1ª reclamada, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-207-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Batista Vieira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Brilho da Paz Empreendimentos e Servicos Gerais Ltda [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)], Rdo: Edifica Empreendimentos e Arquitetura e Engenharia Ltda [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Batista Vieira\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados. \r\n\r\nProcesso: 00162-2007-207-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luzemar Bretas da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRdo: Mic Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Rdo: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luzemar Bretas da Silva\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados, observada a reforma do julgado pela V. Turma. \r\n\r\nProcesso: 00674-2008-207-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Weverton de Jesus Liro [Adv. Marcos Antonio Fereira (OAB: RJ 134585 - D)]\r\n\r\nRdo: Rapidex Express 2005 Serviços Ltda [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rapidex Express 2005 Serviços Ltda, Rte Weverton de Jesus Liro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 76 que conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00707-2008-207-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Otoniel Pereira da Silva [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRdo: Daicon Comércio de Revestimentos e Serviços Ltda [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Daicon Comércio de Revestimentos e Serviços Ltda, Rte Otoniel Pereira da Silva\r\n\r\nTer vista do ofício e documentos fornecidos pela instituição bancária, em cartório, por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2006-207-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vagno Fernando Soares da Rocha [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)], Rte: União Federal - INSS\r\n\r\nRdo: Fenton Ind e Comercio de Cigarros Imp Exp Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fenton Ind e Comercio de Cigarros Imp Exp Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais , bem como os recolhimentos previdenciários, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de praceamento dos bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 00713-2008-207-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carla de Souza [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRdo: Acp 1001 Utilidades e Reciclagens Ltda [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 30: \"Nada a deferir, considerando que a chave de conectividade tem relação com o FGTS e não com o pagamento do seguro-desemprego. Ademais a apresentação do Termo de Conciliação na CEF supre a exigência da chave de conectividade. Destarte, não há razão para a expedição de ofício à DRT. Ass. A Juíza.\" \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-207-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Santos Gama [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Mota 2006 Ltda, Rdo: Refil Refusao e Extrusao de Aluminio Ltda [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio Santos Gama, Rdo Refil Refusao e Extrusao de Aluminio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 93, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00819-2008-207-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: José Roberto Nunes da Silva Junior [Adv. Luciana Alves Sobrinho Campos (OAB: RJ 145523 - D)]\r\n\r\nRdo: Della Vita Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Roberto Nunes da Silva Junior\r\n\r\nPela última vez venha a parte autora com a liquidação dos pedidos observando o que consta na inicial, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00557-2006-207-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorges Fernandes de Araujo [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: SHV Gas Brasil LTDA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorges Fernandes de Araujo, Rdo SHV Gas Brasil LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 338, que conheceu e acolheu os Embargos Declaratórios opostos pela reclamada para imprimir efeito modificativo ao julgado e corrigir o erro material apontado, e fixar o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de custas processuais. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-207-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Maria da Silva [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRdo: Frigorífico Jahú Ltda [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Maria da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pela reclamada às fls. 74/79 no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00646-2007-207-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Mario Felipe Loureiro [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Rte: Uniao Federal (INSS)\r\n\r\nRdo: Alessandro Dias de Miranda [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alessandro Dias de Miranda\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário do valor apresentado eplo INSS, às fls. 27, observando-se o código correto, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00659-2008-207-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ailton Laureano da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ailton Laureano da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela ré às fls. 131/137 no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 663867"
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                                "Edital de Praça – 18/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2008 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00510-2008-461-01-00-0 - CPEX\r\n\r\nExte: Maria Bernadeth Schimidt Barreto e Outros. \r\n\r\nExdo: Centro Medico da Caroba Ltda a/c Luiz Carlos Goncalves Cavalcante e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho para realização de eletrocardiograma \"Funbec ECG 5\", regular estado de conservação, em funcionamento, conforme declarado pelo réu. avaliado em 3.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 33, lote 15, quadra 36, jardim Maracanã, SEROPEDICA, 23850-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um desfibrilador, modelo DF-02, marca Funbec, 110v, 220A, regular estado de conservação, em funcionamento, conforme declarado pelo réu. avaliado em 3.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 33, lote 15, quadra 36, jardim Maracanã, SEROPEDICA, 23845-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.400,00\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova Praça será realizada no dia 31/10/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2008 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 02343-2007-461-01-00-0 - CPEX\r\n\r\nExte: Elson Oliveira Silva e Outros. \r\n\r\nExdo: Arnaldo Mendonca Gomes e Aurilice Saores dos Santos e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um armário em madeira, com 5 portas grandes e 5 pequenas em regular estado. avaliado em 1.050,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Presidente Roosevelt, 730, Coroa Grande, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Uma cômoda em madeira, com 5 gavetas (sendo duas menores), medindo, aproximadamente, 1,00m de largura, 90cm de altura e 45cm de profundidade, regular estado. avaliado em 388,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Presidente Roosevelt, 730, Coroa Grande, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Duas poltronas (cadeiras fixas), em madeira, com assento revestido em tecido mostarda, encosto estofado no mesmo tecido, bom estado. avaliado em 130,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Presidente Roosevelt, 730, Coroa Grande, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.568,00\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova Praça será realizada no dia 31/10/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nQuebra Edital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2008 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00982-2002-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDIR ROSA DE LIMA e Outros. Adv.: Jose Sebastiao da Silva OAB.: RJ 42395 D\r\n\r\nRdo: AUTO MECANICA POR DO SOL e Outros. Adv.: Fatima Brum Pereira Alves OAB.: RJ 47236 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de lavar roupas, capacidade de 6Kg, \"Brastemp Clean\", branca, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 590,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São José, 15, Monte Serrat, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um aparelho de som, duplo deck, compartimento para 03 CDs, marca Aiwa, modelo NSX-BL23, com controkle remoto, nas cores prata, cinza e azul marinho, bom estado de conservação, em funcionamento, com duas caixas de som, marca Aiwa. avaliado em 485,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São José, 15, Monte Serrat, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Um micro-ondas \"Brastemp jet Defrost\", 27 litros, bom estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 280,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São José, 15, Monte Serrat, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.355,00\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova Praça será realizada no dia 31/10/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2008 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00943-2003-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RENATO QUEIROZ MIRANDA e Outros. Adv.: Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB.: RJ 80046 D\r\n\r\nRdo: GLOBEX UTILIDADES S/A e Outros. Adv.: Francisco Jose Medina Maia OAB.: RJ 50835 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Seis (06) televisores, marca Sony, LCD, modelo KLV 405300 A, Bravia, na garantia, sem uso, em funcionamento, 40 polegadas. avaliado em 22.799,94\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr Curvelo Cavalcante, 287, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 22.799,94\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova Praça será realizada no dia 31/10/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2008 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01317-2004-461-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO BATISTA DE SOUZA e Outros. Adv.: Elisete de Oliveira Freire OAB.: RJ 117633 D\r\n\r\nRdo: CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA e Outros. Adv.: Erik Souza Pereira OAB.: RJ 114156 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dezessete (17) estacas pré-fabricadas de concreto armado protendido com um anel, com oito metros de comprimento cada peça, com seção 18cm x 18cm (18 centímetros quadrados) para carga estrutural de 35 toneladas. avaliado em 3.949,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do piranema, s/n, lote 627, ITAGUAI, 23890-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.949,00\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova Praça será realizada no dia 31/10/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2008 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00808-2002-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ HENRIQUE GALVAO DE SOUZA e Outros. Adv.: Luci Francisca da Silva Almeida OAB.: RJ 62014 D\r\n\r\nRdo: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA e Outros. Adv.: Jandira da Conceicao Sardinha OAB.: RJ 65360 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um computador completo, cor creme Pentium-S, \"CPU AT Mhz\", 24,0 MBRAM, monitor Sansung de 14 polegadas, teclado, mouse de fio e CPU de torre (entrada para disquete e CD-leitura), em regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 510,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada RJ 125 (Rio-Miguel Pereira), Km 07 , SEROPEDICA, 23850-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Uma impressora \"Desk jet 640C\" da HP, cor creme, em funcionamento, regular estado de conservação. avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada RJ 125 (Rio-Miguel Pereira), Km 07 , SEROPEDICA, 23850-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Cinqüenta (50) galões de água de 20L, em regular estado, embora usados, estimada a unidade em R$ 6,50. avaliado em 325,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada RJ 125 (Rio-Miguel Pereira), Km 07 , SEROPEDICA, 23850-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.035,00\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova Praça será realizada no dia 31/10/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2008 às 13:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 01556-2006-461-01-00-4 - CPEX\r\n\r\nExte: Romulo da Costa Silva e Outros. \r\n\r\nExdo: Cerisa Construcoes e Engenharia Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma mesa de canto, em madeira, medindo, aproximadamente, 50cm de comprimento, 40cm de largura, 60cm de altura, regular estado de conservação. avaliado em 60,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um rack em madeira com rodízios, medindo 72cm de comprimento, 40cm de largura, 58cm de altura, regular estado de conservação. avaliado em 100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Um vaso de cerãmica, motivos indígenas, com 80cm de altura, cor predominantemente marfim, bom estado de conservação. avaliado em 70,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - Uma cadeira tipo diretor, dobrável, estrutura em madeira, enciosto e acento de tecido cor amarela, regular estado de conservação. avaliado em 30,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - Um (01) conjunto de sofás, sendo um sofá de três lugares e um de dois, estofados em tecido cor marfim, em bom estado de conservação. avaliado em 150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da SEilva, 100 e 148, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - Uma bicama de solteiro, tipo marquesa, com colchão, sem cabeceira, regular estado de conservação. avaliado em 180,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - Uma (01) cristaleira em madeira escura, duas prateleiras, duas portas, 38cm de largura, 1,0m de comprimento, 1,30m de altura, em regular estado de conservação. avaliado em 130,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, Centro, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - Um cabideiro em madeira, regular estado de conservação. avaliado em 50,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - Um móvel tipo buffet, duas portas, em madeira escura, medindo, aproximadamente, 98cm de comprimento, 85cm de altura, 40cm de largura, regular estado de conservação. avaliado em 250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - Uma cadeira dobrável, estrutura em metal e madeira, acento e encosto em tecido mostarda, regular estado de conservação. avaliado em 35,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nQuebra Bens: \r\n\r\n11 - Uma cama de casal com colchão, em madeira, com cabeceira gradeada, em regular estado de conservação. avaliado em 225,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n12 - Uma mesa de centro em madeira, tampo oval, medindo, aproximadamente, 80cm de comprimento, 50cm de largura, 35cm de altura, regular estado de conservação. avaliado em 70,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n13 - Um fogo de sofás, sendo um de dois lugares e outro de três, estofados em tecido preto, regular estado de conservação. avaliado em 150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n14 - Uma mesa de canto, tampo circular, estrutura metálica, 43cm de diâmetro, regular estado de conservação. avaliado em 50,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n15 - Duas cadeiras de madeira escura, sem braços, acento em palha, regular estado de conservação. avaliado em 80,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, MANGARATIBA, 26860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n16 - Um aparelho de telefone sem fio, \"GE 900Mhz\", de teclas, cor preta, regular estado, em funcionamento. avaliado em 80,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n17 - Uma cômoda com cinco gavetas, puxadores metálicos, em material similar a madeira, laminada em mogno, medindo 53cm de comprimento, 44cm de largura, 98cm de altura, regular estado de conservação. avaliado em 100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira da Silva, 100 e 148, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.810,00\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova Praça será realizada no dia 31/10/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2008 às 13:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 02695-2006-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Neves Lima e Outros. Adv.: Marco Aurelio Pereira de Souza OAB.: RJ 126487 D\r\n\r\nRdo: Helio Cunha de Lima e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois (02) check-outs, marca \"Fast\", ótimo estado de consaervação, de aproximadamente, 1,90m de comprimento, estimada a unidade em R$ 650,00, avalaiado o lote em R$ 1.300,00. avaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Esrtrada Rio-São paulo, 01, lt 03,q. B, Parque São Jorge, SEROPEDICA, 23850-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300,00\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova Praça será realizada no dia 31/10/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2008 às 13:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 02374-2006-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Samuel Santo da Silva e Outros. Adv.: Ana Delfina Rezende OAB.: RJ 58632 D\r\n\r\nRdo: Panificacao Rainha de Itaguai Ltda e Outros. Adv.: Alair Gomes Filho OAB.: RJ 72288 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um balcão expositor, marca Gelopar, medindo, aproximadamente, 1,80m de comprimento x 0,60m de profundidade x 1,90m de altura, cor predominantemente branca, regular estado de conservação, regrigerado (frio), em funcionamento, quatro prateleiras e quatro portas de vidro . avaliado em 3.780,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada RJ 99, 218, Formigão, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um balcão expositor refrigerado, marca Gelopar, medindo, aproximadamente, 2,10m de comprimento x 0,60m de profundidade x 1,90m de altura, cor predominantemente branca, quatro portas de vidro de correr, sem a tampa protetora de motor, vidro da parede quebrado, em funcionamento, regular estado. avaliado em 3.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrrada RJ 99, 218, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.680,00\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova Praça será realizada no dia 31/10/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2008 às 13:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 01929-2005-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA SEBASTIAO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB.: RJ 84271 D\r\n\r\nRdo: MASSAS GUITY LTDA-ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma câmara frigorífica de congelamento, fabricante São rafael, modelo \"070\", nº de série \"25539\", medindo internamente, aproximadamente 2,00m de altura, 2,5m de largura e 1,75m de profundidade, 2 motores (160W, 220V, 7,3AMP), em funcionamento, regular estado. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Humberto teixeira, 340, Auto do Guity, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um fogo elétrico de 4 bandejas, \"Perfecta Curitiba\", modelo \"045002226\", nº de série 199904001, regular estado, medindo, aproximadamente, 40cm X 60cm. avaliado em 4.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Humberto teixeira, 340, Auto do Guity, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.700,00\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova Praça será realizada no dia 31/10/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2008 às 13:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 01927-2005-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCIMAR FERNANDES SANT´ANNA e Outros. Adv.: Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB.: RJ 84271 D\r\n\r\nRdo: MASSAS GUITY LTDA-ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma copiadora \"Canon NP6412\", cor bege, regular estado, em funcionamento. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua HumbertoTeixeira, 340, Vila Balneária Guity, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Uma copiadora \"Minolta - Dialta DI 1610\", cor cinza, regular estado, em funcionamento. avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua HumbertoTeixeira, 340, Vila Balneária Guity, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Uma copiadora \"Sharp SF2114\", cor bege, regular estado, em funcionamento. avaliado em 1.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua HumbertoTeixeira, 340, Vila Balneária Guity, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.800,00\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova Praça será realizada no dia 31/10/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2008 às 13:22 horas.\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabio de Andrade Claudino e Outros. Adv.: Ilma Ferreira Araujo OAB.: RJ 88856 D\r\n\r\nRdo: Hotel turismo Le Mazot Surmer Ltda e Outros. Adv.: Sueli de Almeida OAB.: RJ 61720 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Diois (02) frigobares, no estado, em funcionamento, cor caramelo, marca \"Gelomsatic\". avaliado em 360,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Rio-Santos, Km 21, Brisamar, ITAGUAI, 23800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 360,00\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova Praça será realizada no dia 31/10/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2008 às 13:24 horas.\r\n\r\nProcesso: 01781-2005-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAICON CHICARINI e Outros. Adv.: Ilma Ferreira Araujo OAB.: RJ 88856 D\r\n\r\nRdo: HOTEL TURISMO LE-MAZOT SURMER LTDA e Outros. Adv.: Cesar de Souto Palma OAB.: RJ 56295 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Doze (12) camas de casal com colchão, em madeira, regular estado de conservação. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Rio-Santos, Km 21, Brisamar, ITAGUAI, 23800-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Dois frigobares \"Consul top 12\", brancos, regular estado. avaliado em 1.160,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Rio-Santos, Km 21, Brisamar, ITAGUAI, 23800-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Dois (02) aparelhos de ar condicionado \"Springer\", aparentando capacidade de 10.000 BTU´S, com frente similando madeira, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Rio-Santos, Km 21, Brisamar, ITAGUAI, 23800-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - Um frigobar \"Eletrolux R 130\", bom estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Rio-Santos, Km 21, Brisamar, ITAGUAI, 23800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.210,00\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova Praça será realizada no dia 31/10/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2008 às 13:26 horas.\r\n\r\nProcesso: 00608-2000-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARLEI NORONHA e Outros. Adv.: Antonio Carlos Rodrigues OAB.: RJ 68527 D\r\n\r\nRdo: REVENDEDORA DE GAS AVENIDA ITAGUAI LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 10) Uma cama de solteiro, com colchão, em madeira, cabeceira com acabamento em espelho, cor marfim, regular estado de conservação, avaliada em R$ 180,00.\r\n\r\navaliado em 180,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joaquim F Costa, 10, Vila Margarida, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 4) Uma geladeira \"Continental Elegance\", RC 29 SL, cor branca, regular estado de conservação, com pontos de ferrugem na parte inferior da porta, em funcionamento, avaliada em R$ 500,00.\r\n\r\navaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joaquim F Costa, 10, Vila Margarida, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 2) Um rack em madeira, cor marfim, uma porta de vidro, regular estado de conservação, medindo, aproximadamente, 90cm de comprimento x 1,00m de altura, avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\navaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua, Joaquim F Costa, 10, Vila Margarida, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - 6) Uma televisão 14\", marca Sharp, caixa cor preta, regular estado de conservação, a cores, em funcionamneto, avaliada em R$ 120,00.\r\n\r\navaliado em 120,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joaquim F Costa, Vila Margarida, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - 15) Uma penteadeira, com espelho, puxadores dourados, duas gavetas, cor mogno, regular estado de conservação, avaliada em R$ 190,00.\r\n\r\navaliado em 190,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joaquim F Costa, 10, Vila Mwargarida, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - 17) Uma televisão 29\", com defeito, caixa cor preta, a cores com controle, marca Toshiba, regular estado avaliada em R$ 180,00. \r\n\r\navaliado em 180,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joaquim F Costa, 10, Vila Margarida, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - 5) Um aparelho de ar condicionado Consul, 7500 BTU`s, com defeito, avaliado em R$ 180,00.\r\n\r\navaliado em 180,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joaquim F Costa, Vila Margarida, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - 11) Uma televisão 20\", CCE, a cores, caixa cor preta, antiga, regular estado de conservação, em funcionamento, avaliada em R$ 150,00.\r\n\r\navaliado em 150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joaquim F Costa, 10, Vila Margarida, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - 7) Uma cama de solteiro, em madeira, com colchão, regular estado de conservação, avaliada em R$ 180,00. avaliado em 180,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joaquim F Costa, 10, Vila Margarida, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - 14) Dois criados mudos em madeira, cor mogno, quatro gavetas cada um, acabamento em plástico simulando mármore, regular estado de conservação, avaliado em R$ 150,00.\r\n\r\navaliado em 150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joaquim F Costa, 10, Vila Margarida, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - 1) Um conjunto de uma mesa e seis cadeiras em madeira, cor marfim, tampo da mesa medindo, aproximadamente, 1,60m x 0,87m, regular estado de conservação, tampo da mesa com acabamento em vidro e cadeiras com acentos estofados em tecido azul marinho, avaliado em R$ 500,00.\r\n\r\navaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joaquim F COsta, 10, Vila Margarida, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n12 - 9) Uma estante de ferro, medindo, aproximadamente, 0,85m de comprimento x 0,37m de largura x 1,60m de altura, cor branca, regular estado de conservação, quatro prateleiras, avaliada em R$ 100,00.\r\n\r\navaliado em 100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joaquim F Costa, 10, Vila Margarida, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n13 - 13) Uma cama de casal com colchão, em madeira, cabeceira com acamento em espelho e plástico similando mármores, cor mogno, regular estado de conservação, avaliada em R$ 400,00.\r\n\r\navaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joaquim F Costa, 10, Vila Margarida, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n14 - 16) Um mini-system, marca Lenox Sound acoplado com duas caixas de som, compartimento para uma fita e para um CD, regular estado de conservação, em funcionamento, avaliado em R$ 140,00.\r\n\r\navaliado em 140,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joaquim F Costa, 10, Vila Margarida, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n15 - 12) Um guarda-roupa de seis portas, três gavetas, puxadores prateados, sendo um puxador quebrado, cor mogno, de madeira, regular estado de conservação, medindo, aproximadamente, 2,65m de comprimento x 0,50m de profundidade x 2,30m de altura, regular estado de conservação, avaliado em R$ 500,00.\r\n\r\navaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joaquim F Costa, 10, Vila Margarida, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n16 - 3) Um fogão de seis bocas, cor branca, marca \"Continental\" Caprice\", regular estado de conservação, em funcionamento, avaliado em R$ 480,00.\r\n\r\navaliado em 480,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua, Joaquim F Costa, 10, Vila margarida, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n17 - 8) Um guarda-roupa em madeira, seis portas, puxadores de plástico descascados, medindo, aproximadamente, 2,25m de altura x 1,32m de comprimento x 2,52m de profundidade, regular estado de conservação, avaliado em R$ 280,00.\r\n\r\navaliado em 280,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joaquim F Costa, 10, Vila Margarida, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.430,00\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova Praça será realizada no dia 31/10/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2008 às 13:28 horas.\r\n\r\nProcesso: 00117-2007-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria Toscano e Outros. Adv.: Claudia Toth OAB.: RJ 73866 D\r\n\r\nRdo: Hotel Turismo Le Mazot Surmer Ltda e Outros. Adv.: Cesar de Souto Palma OAB.: RJ 56295 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quinze (15) TVs de 20\", a cores, regular estado de conservação, em funcionamento, várias marcas (Semp Maxicolor e Philco). avaliado em 4.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Rio-Santos, Km 21 , Coroa Grande , ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.200,00\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova Praça será realizada no dia 31/10/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2008 às 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00947-1993-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS SOARES CONTEIRO e Outros. Adv.: Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira OAB.: RJ 50459 D\r\n\r\nRdo: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ e Outros. Adv.: Dimas Machado Nogueira OAB.: RJ 45001 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um veículo \"Volkswagem\" Kombi, ano de fabricação 1985, modelo 1985, cor branca, gasolina, placa LIH 3851, chassi 9BWZZZ23ZFP013066, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Antiga Estrada Rio-São paulo, Km 47, SEROPEDICA, 23850-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um fotômetro de chama digital, fabricante Analysar, nº de série 621207, cor cinza, modelo LBC 910 - conforme nota fiscal, com acessórios: compressor de ar, redutor de pressão de gás, válvula para o botijão/canal Li e Ca, filtro para análise de catt, cor cinza, 110/220v, bom estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 6.395,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Antiga Estrada Rio-São Paulo, Km 47, SEROPEDICA, 23585-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.395,00\r\n\r\nOBS.: Não havendo licitantes, nova Praça será realizada no dia 31/10/2008, no mesmo horário e local.\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663211"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "663424": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/09/2008\r\n\r\n00477-2006-471-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Spana Servicos Ltda,Instituto de Previdência do Estado do Rio de janeiro - IPERJ\r\n\r\nPelo presente fica citado Spana Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 178,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663424"
                            ],
                            "663425": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00453-2008-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Aracy Pinto Pedro [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: Sonia Mara Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aracy Pinto Pedro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 13: \"... Considerando que a informação dos Correios não diz que a Reclamada se mudou, mas sim que não existe o nº indicado, venha a Autora com o endereço correto, em 30 dias, sob pena de execução. \"\r\n\r\nProcesso: 00464-2001-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSIMERE MARIA DO NASCIMENTO E SILVA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRdo: TATIANA ROCHA CUNHA [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSIMERE MARIA DO NASCIMENTO E SILVA, Rdo TATIANA ROCHA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela Reclamada foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 44,26, pela Embargante. Deverá a Reclamada, ainda, apresentar planilha relativa às possíveis retenções fiscais e previdenciárias incidentes sobre o depósito de fls. 202/203, no prazo de 15 dias, na forma da Consolidação dos Provimentos da CGJT .\r\n\r\nProcesso: 00471-1997-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ADIRSON [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ADIRSON\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, acerca dos cálculos da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-471-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alba Valeria Rodrigues Pereira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: Office Express Serv. Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alba Valeria Rodrigues Pereira\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 16, verso: \"... Não citada a Reclamada, converto o julgamento em diligência, a fim de que a parte autora indique o atual endereço da Reclamada, em 30 dias. \"\r\n\r\nProcesso: 00573-2003-471-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM FERNANDES DO NASCIMENTO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o depósito complementar da diferença apurada, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00591-1997-471-01-01-4 - CS\r\n\r\nRte: MARIO ALEXANDRE [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 238: \"... Intime-se a executada para que venha com o depósito complementar, considerando os depósitos de fls. 230 e este, em 48 horas, apresentando a correspondente planilha de retenções fiscal e previdenciária incidentes. \"\r\n\r\nProcesso: 00598-2000-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLEBER CARNEIRO DOS REIS [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Rte: VIRGISNEY DE OLIVEIRA REIS [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Rdo: COOPELETRO COOPERATIVA ELETRIC RIO DE JANEIRO [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Rdo COOPELETRO COOPERATIVA ELETRIC RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00599-2006-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Helio de Souza Bastos [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: Fundacao Atlantico de Seguridade Social [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio de Souza Bastos, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar quesitos e, querendo, assistentes técnicos, ficando ciente de que a cientificação destes é ônus que cabe à parte .\r\n\r\nProcesso: 00609-2004-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GEREMIAS PINTO [Adv. Jose Luiz Montovani (OAB: RJ 53551 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO LUC [Adv. Michelly Di Cassia Retamero Eccard (OAB: RJ 104162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POSTO LUC\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 108: \"... Intime-se o Executado para que compareça à Secretaria da Vara, a fim de assumir o encargo de depositário, podendo, se preferir, peticionar neste sentido, já que seus advogados possuem poderes para tanto, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento dos Embargos à Execução. Em tempo: o encargo pode ser assumido por qualquer dos sócios. \"\r\n\r\nProcesso: 00615-2004-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CEZAR PINTO [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE PADUA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CEZAR PINTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao opostos pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00636-2002-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MIGUEL MENEZES [Adv. Wilson Carvalhal Botelho (OAB: RJ 64625 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ ANTONIO OLIVEIRA BRUM, Rdo: ITALEITE LATICINIOS LTDA, N/P ALVARO NUNES PACHECO [Adv. Deusdeth Moreira Zanon (OAB: RJ 1919 - A)], Rdo: ALVARO NUNES PACHECO [Adv. Antonio Eduardo Silveira de Miranda (OAB: RJ 105067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIGUEL MENEZES\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00640-2003-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIO NILSON TEIXEIRA LIMA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos em referência encontram-se à disposição neste Juízo, devendo, no prazo de 05 dias, requerer o que for de seu interesse, ante o documento de fls. 99, ficando ciente, ainda, de que após 30 dias os autos serão retornados ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00651-2004-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ELENA MASCOTO LEAL [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE PADUA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ELENA MASCOTO LEAL\r\n\r\nContestar embargos `a execucao opostos pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00655-2004-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ZILDA BRASIL DE SOUZA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE PADUA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ZILDA BRASIL DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 281: \"... Indefiro o requerido por entender o Juízo que o processo do trabalho tem regramento próprio (Art. 876 da CLT C/C 883), conforme já teve oportunidade de expor nos autos da RT 00592.2004.471.01.00.6. \"\r\n\r\nId: 663425"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "661642": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00420-2006-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jovane Alves de Souza [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rdo: Cis Brasil Ltda [Adv. Telma Elita Mello Botta (OAB: RJ 85676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cis Brasil Ltda, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n* Ter vista dos Embargos Declaratórios do Autor, face à possibilidade jurídica de modificação do julgado.\r\n\r\nPrazo: 05 dias sucessivos permeados por 48 horas \r\n\r\nProcesso: 00293-2007-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Silva de Souza [Adv. Jeferson Tinoco de Sousa (OAB: RJ 134327 - D)]\r\n\r\nRdo: Rapido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rapido Macaense Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.028,59 , equivalente a 86.376,03 TR's, atualizados até setembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cleria da Conceicao Bastos Aguiar [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRdo: L.P. Gomes Confeccoes [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo L.P. Gomes Confeccoes\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.554,72 , equivalente a 130.557,90 TR's, atualizados até setembro/2008. Além das Custas Processuais, no valor de R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 00849-2006-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jocilene Carvalho [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRdo: M R da Rocha Bretas [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jocilene Carvalho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-1993-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JURACI DE SOUZA ATAIDE GONCALVES [Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira (OAB: RJ 71347 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE PESTALOZZI DE MACAE [Adv. Maria Auxiliadora Pereira de Macedo (OAB: RJ 66917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE PESTALOZZI DE MACAE\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 684 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2005-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Welbert Pinto Velasco [Adv. Telma Elita Mello Botta (OAB: RJ 85676 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE MACAE [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Welbert Pinto Velasco\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 59, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02926-2003-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA [Adv. Ricardo Vianna Rocha (OAB: RJ 30527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-1995-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDIVALDO DE AZEVEDO LIMA [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA VAL SERVICE C.T.P.SERVICOS LTDA., Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDIVALDO DE AZEVEDO LIMA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2002-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO ANDRE FELISBERTO [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRdo: SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2002-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GILSON MENDES DA SILVA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A. [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rdo: INSTRUTEC REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva (OAB: RJ 76936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTRUTEC REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2001-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS PESSANHA DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02530-2004-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RODRIGO CEZARIO DIOGO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRdo: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BSM ENGENHARIA LTDA, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2003-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SEBSTIAO FERREIRA LIBORIO [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBSTIAO FERREIRA LIBORIO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01978-2007-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Flavio do Nascimento Carvalho [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRdo: America Servicos de Mantimentos Ltda, Rdo: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Flavio do Nascimento Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01378-2006-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Guilherme Barboza Barreto Junior [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Tass Engenharia Ltda, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2003-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALEXSANDER BARBOSA NASCIMENTO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-1992-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA FELIX DA SILVA [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE CASAS DA BANHA COM. E IND. S/A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MASSA FALIDA DE CASAS DA BANHA COM. E IND. S/A.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-1996-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRdo: VOTEC TAXI AEREO SA [Adv. Heloisa Borges Mourao (OAB: RJ 69297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VOTEC TAXI AEREO SA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2006-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcio de Oliveira Vilasboas [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: Metalcald Comercio e Servicos Ltda [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - B)], Rdo: Noble do Brasil S.A [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rdo: Transocean Brasil Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Metalcald Comercio e Servicos Ltda, Rdo Noble do Brasil S.A, Rdo Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02041-2006-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rondineli da Silva Maciel [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Lider Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02342-2002-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDSON SILVA CONCEICAO [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRdo: DELBA MARITIMA NAVEGACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON SILVA CONCEICAO\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários , em 15 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01641-2007-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Martins de Souza Neto [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: Hortigil Comercio de Hortigranjeiros Ferros Ltda [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hortigil Comercio de Hortigranjeiros Ferros Ltda\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02230-1997-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOCILEI DE SOUZA [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA CEBOLA DOURADA ALIMENTACAO LTDA., Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.880,45 , equivalente a 241.886,32 TR's, atualizados até setembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 01916-2006-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Velasco de Oliveira [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRdo: Construcon Construcao Urbanismo e Conservacao Ltda [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construcon Construcao Urbanismo e Conservacao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.171,92 , equivalente a 98.555,96 TR's, atualizados até agosto/2008. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cleudenir Carvalho Pinto\r\n\r\nRdo: Industria e Comercio de Pedras Jundia Ltda [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industria e Comercio de Pedras Jundia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 262,53 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00211-2005-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Henrique Cesar Silva de Azevedo [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRdo: Techblast Ltda [Adv. Albecir Ribeiro (OAB: RJ 125011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Techblast Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.786,28 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00799-2005-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio de Souza Rocha [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRdo: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00086-2006-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Neves da Silva [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRdo: Workshop Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rafaela Pereira de Carvalho (OAB: RJ 137880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Workshop Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2002-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ATAIDIO BRAZ DA VITORIA [Adv. Rui Maciel da Silva (OAB: RJ 38214 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO LIDER LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO LIDER LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-1999-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FRANCISCO COELHO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.699,79, referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00705-2007-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ene da Conceicao [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRdo: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Milton dos Santos e Cia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 415,00 , equivalente a 34.849,70 TR's, atualizados até setembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 02553-2004-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MIRIAN CARLA LOPES CRAVO [Adv. Mauricio Jorge Saturno Marzullo (OAB: RJ 65983 - D)]\r\n\r\nRdo: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VESPER S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02071-2004-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: KING DOUGLAS VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nRdo: SCHLUMBERGER - SERVICOS DE PETROLEO LTDA, Rdo: SEVISE - VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SEVISE - VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 23,50. \r\n\r\nProcesso: 02071-2004-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: KING DOUGLAS VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nRdo: SCHLUMBERGER - SERVICOS DE PETROLEO LTDA, Rdo: SEVISE - VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KING DOUGLAS VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do ofício do Seguro Desemprego e do Alvará do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00225-2005-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Pereira Pinto [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02280-1994-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE COELHO LEAO [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nRdo: Halliburton Servicos Ltda. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Halliburton Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.384,92 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01566-2006-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edson Alves Henrique [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: Joao Aelson Amorim dos Santos [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Joao Aelson Amorim dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 861,10 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01697-2007-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Leandro Pinheiro Tavares\r\n\r\nRdo: TV Litoral [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TV Litoral\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 304,79 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01295-2000-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DILSON FERREIRA DE JESUS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: NOBLE DO BRASIL S/C LTDA [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rdo: W. R. GUEDES DOS SANTOS ME [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Rdo: SANDRA MARIA C. P. DA COSTA ME (NORTH CAPE) [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOBLE DO BRASIL S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 5.500,05 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02768-2004-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIZA ISIJARA GUAJACUMA - espolio de [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nRdo: NORSKAN OFFSHORE LTDA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NORSKAN OFFSHORE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.091,55 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01929-2007-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ivan Goncalves Lincoln [Adv. Adriel dos Santos Silva (OAB: RJ 103985 - D)]\r\n\r\nRdo: Carioca Engenharia [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carioca Engenharia\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 952,48 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Leandro de Oliveira Azevedo [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01939-2003-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO EREIAS ALVES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO EREIAS ALVES, Rdo TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE QUANTO A PETIÇÃO DE FLS. 346, EM 10 DIAS COMUNS. \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Mayara Ramos Bichara [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRdo: Medfisio Saude Ocupacional Ltda, Rdo: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mayara Ramos Bichara\r\n\r\nVENHA COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00602-2005-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rosane Virla [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopemmae, Rdo: Municipio de Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosane Virla\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00373-2004-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO JOSE BAPTISTA GUERREIRO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO JOSE BAPTISTA GUERREIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00058-2006-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Nunes Barreto [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rdo: Brasfels S/A [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)], Rdo: Keppel Fels Brasil S.A. empresa sucessora de Fels Setal S.A. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Nunes Barreto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01162-2002-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDREY WILL SILVA DE ANDRADE [Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi (OAB: RJ 85247 - D)]\r\n\r\nRdo: INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES\r\n\r\nVenha com o depósito do que entende devido, em 10 dias, sob pena de execução total. \r\n\r\nProcesso: 02048-2001-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO ADAO DA SILVA [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)]\r\n\r\nRdo: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO ADAO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02999-1999-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO DANIEL QUINTEIROS SIGUENCIA\r\n\r\nRdo: TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)], Rdo: WALKER SERVICOS MARITIMOS LTDA [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)], Rdo: WALKER MARINE SERVICES CO INC\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA, Rdo WALKER SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nId: 661642"
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                            "661643": [
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                                "Edital de Notificação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01978-2007-481-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Jose Flavio do Nascimento Carvalho\r\n\r\nRdo: America Servicos de Mantimentos Ltda, Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de recurso interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01298-1999-481-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO, FABIO ROBERTO MORAES DE LIMA, CARLOS CRISPIM DE JESUS, JORGE LUIZ GOMES DA SILVA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nRdo: PETROGOLD ENGENHARIA LTDA, GETULIO COUTINHO LEAL DA LUZ, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m PETROGOLD ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao fls. 257/266 - \"procedente em parte\" ; bem como tomar ciência de recurso interposto pela 02ª reclamada. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2006-481-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Guilherme Barboza Barreto Junior\r\n\r\nRdo: Tass Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2006-481-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Raimundo Nonato do Nascimento\r\n\r\nRdo: Novatelecom Comercio e Instalacoes de Telecomunicacao e Combustao Ltda, CEG Rio\r\n\r\nPelo presente fica m Novatelecom Comercio e Instalacoes de Telecomunicacao e Combustao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de recurso interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02914-2000-481-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: MARCIO GRIJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: METALITEC COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m METALITEC COMERCIO E SERVICO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2007-481-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Felix Lessa Knupp\r\n\r\nRdo: Rumigil Comercial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Rumigil Comercial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2002-481-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: CARLOS FREDERICO SILVA MACHADO\r\n\r\nRdo: ATS MACAE TECNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m ATS MACAE TECNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao fls. 335/341 - \"procedente \", bem como do recurso interporto pela 02ª reclamada. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2005-481-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Rosane Virla\r\n\r\nRdo: Coopemmae, Municipio de Macae\r\n\r\nPelo presente fica m Coopemmae, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de recurso ordinario interposto pela 02ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-481-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Rosangela Francisca da Silva Santa Brigida\r\n\r\nRdo: Empresa Publica Municipal de Turismo\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa Publica Municipal de Turismo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao fls. 47/50 . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661643"
                            ],
                            "661644": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/09/2008\r\n\r\n03188-2003-481-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: RODRIGO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Hilton Vieira,SERVISE SERV DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,Alcides Garcia\r\n\r\nPelo presente fica citado Hilton Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.026,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alcides Garcia,SERVISE SERV DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,Alcides Garcia\r\n\r\nPelo presente fica citado Alcides Garcia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.026,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n05302-2001-481-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: MAURICIO DE CASTRO TAVARES\r\n\r\nExecutado: Irene dos Santos Ferreira,VDS AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA,Vandir dos Santos Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Irene dos Santos Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.303,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Vandir dos Santos Ferreira,VDS AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA,Vandir dos Santos Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Vandir dos Santos Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.303,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00147-2004-481-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO NOGUEIRA\r\n\r\nExecutado: Jonatas da Silva Monteiro,MAMPEC DE MACAE MANUTENCAO LTDA,Jeremias Assunção Chaves\r\n\r\nPelo presente fica citado Jonatas da Silva Monteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.726,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jeremias Assunção Chaves,MAMPEC DE MACAE MANUTENCAO LTDA,Jeremias Assunção Chaves\r\n\r\nPelo presente fica citado Jeremias Assunção Chaves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.726,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MAMPEC DE MACAE MANUTENCAO LTDA,MAMPEC DE MACAE MANUTENCAO LTDA,Jeremias Assunção Chaves\r\n\r\nPelo presente fica citado MAMPEC DE MACAE MANUTENCAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.726,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00440-2006-481-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Construtora Carele Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Construtora Carele Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.468,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00739-1996-481-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: ROLANDO ANDRESS TAPIA TORO\r\n\r\nExecutado: EDISON CHOUEST OFFSHORE INC,CHOUEST SERVICOS MARITIMOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado EDISON CHOUEST OFFSHORE INC, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55.283,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01203-2004-481-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: LENICE IVO CANDIDO\r\n\r\nExecutado: CONSENSO DE MACAE AD. E SERV. LTDA,CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS - CEPE\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSENSO DE MACAE AD. E SERV. LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.917,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03746-2003-481-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: ESP DE FRANCISCO DE ASSIS NORBERTO DE BARROS\r\n\r\nExecutado: ANGELA MARIA SANTOS RICHTER\r\n\r\nPelo presente fica citado ANGELA MARIA SANTOS RICHTER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.389,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03687-2001-481-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: ERALDO JORGE SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nExecutado: COOPMAR COOP MISTA TRAB E PROD DOS MARITIMOS,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPMAR COOP MISTA TRAB E PROD DOS MARITIMOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 67.241,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661644"
                            ],
                            "661645": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03262-2001-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO PRUST [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Rte: LUIZ COSTA DA SILVA [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Rte: EDSON DOS SANTOS DA CONCEICAO [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)]\r\n\r\nRdo: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 03476-2003-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MAURO SERGIO MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLOS JOSE SILVA DE AZEVEDO FIRMA INDIVIDUAL [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARLOS JOSE SILVA DE AZEVEDO FIRMA INDIVIDUAL\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.030,00 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 03370-2003-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO THEODORO DA CUNHA [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRdo: MENDES JUNIOR S/A, Rdo: JGSL-ESCALADORES INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO THEODORO DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 05289-2001-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DILERMANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRdo: MILTON DOS SANTOS E CIA LTDA [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MILTON DOS SANTOS E CIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 05518-2001-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEY GONCALVES DA SILVA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Rdo SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos, conforme determinado as fls. 28. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03469-2000-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: SANDRA MARIA C P DA COSTA ME, Rdo: NOBLE DO BRASIL S/C LTDA (ANTIGA NEDDRILL) [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)], Rdo: W R GUEDES DOS SANTOS [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOBLE DO BRASIL S/C LTDA (ANTIGA NEDDRILL), Rdo W R GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 661645"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "662146": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00467-2006-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Barbara Celina Mothe da Silva [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Barbara Celina Mothe da Silva\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00908-2000-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: WALTER PEREIRA FURTADO [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALTER PEREIRA FURTADO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00952-2001-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA LOPES ALVES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO DE CARLOS R. DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUCIA LOPES ALVES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ailson de Carvalho Andrade [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodrigo Costa [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ailson de Carvalho Andrade\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 106, o qual indeferiu o pedidio de fls. 106. \r\n\r\nProcesso: 00533-2005-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Sales Rocha [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: Ligaforte Empreiteira Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Sales Rocha\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 10329-1981-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA CALDAS FILHO E OUTROS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA DE PREVIDENCIA CISSEX N/P OSMIR FAUSTO DA FONSECA [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA CALDAS FILHO E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01000-1999-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE LOURDES RODRIGUES [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRdo: REPMAR - REPAROS MARITIMOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE LOURDES RODRIGUES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Angelo de Lima [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Angelo de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jadir Martins Moreira [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRdo: Sebras Montagem Naval Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jadir Martins Moreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01469-2006-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vania de Brito Cabral [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: Don Chofo Ltda. ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vania de Brito Cabral\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01000-1998-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CATIA CONCEICAO CARVALHO MARIANO [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nRdo: RONOART METAIS DECORATIVOS LTDA ME [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CATIA CONCEICAO CARVALHO MARIANO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01980-2007-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Edson de Menezes Vital [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRdo: W M Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson de Menezes Vital\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01238-1996-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA COMERCIO E PARTICIPACOES - CCN [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01298-1999-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DENILSON PECANHA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: CONCELADOR LTDA. (COWA DO BRASIL) N/P FRANCISCO FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENILSON PECANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01993-1995-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUCIENE DE SOUZA PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE HENRIQUE KLEEN FOLLY [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIENE DE SOUZA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do madado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2004-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALDERANIR BARRETO ATAIDE [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDERANIR BARRETO ATAIDE\r\n\r\nvista dos autos como requerido em fls. 54 \r\n\r\nProcesso: 01555-2005-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Judite Araujo Ribeiro [Adv. Sergio Ricardo Guedes Goncalves (OAB: RJ 66779 - D)]\r\n\r\nRdo: Patricia Eliane Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Judite Araujo Ribeiro\r\n\r\nVir com o CPF da RDa \r\n\r\nProcesso: 00445-2006-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cleber de Souza Iannie [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nRdo: Protection Multservice Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleber de Souza Iannie\r\n\r\nImpulsionar o feito, bem como informar o atuial endereço da rda, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01630-2005-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Artur Faustino da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Carlos Motta\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Artur Faustino da Silva\r\n\r\nvista dos autos\r\n\r\nProcesso: 00755-2007-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luis Claudio da Silva Tirol [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRdo: Bermatel Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Claudio da Silva Tirol\r\n\r\nComprovar nos autos o repasse dos valores ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 02682-1997-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELPIDIO TARGINE SOBRINHO [Adv. Helia Christina Cardoso Mathias Netto (OAB: RJ 90991 - D)]\r\n\r\nRdo: AMPLA ENERGIA E SERVISO S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELPIDIO TARGINE SOBRINHO\r\n\r\nvista como requerido as fls. 270. \r\n\r\nProcesso: 01782-2005-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Tania Leite Baptista [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas (OAB: RJ 79327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tania Leite Baptista\r\n\r\nCiencia da certidão de fls. 79 \r\n\r\nProcesso: 00195-2005-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alba Valeria Mota Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alba Valeria Mota Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-1998-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DORA DUARTE ALINERI ALVARENGA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nCiencia de que será liberado o valor líquido incontroverso. \r\n\r\nProcesso: 01375-1997-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GENETON ANTONIO DA LUZ [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICACAO MODELO DE ICARAI LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENETON ANTONIO DA LUZ\r\n\r\nmanifestar-se sobre oetição petição de fls. 571, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02643-1999-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS AUGUSTO DA CONCEICAO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS AUGUSTO DA CONCEICAO\r\n\r\nCiencia do indeferimento do pedido de fls. 92. \r\n\r\nProcesso: 03824-2000-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCUS ANTONIO DA SILVA LEITE [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: ART WOOD MARCENARIA LTDA ME [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCUS ANTONIO DA SILVA LEITE\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 220 \r\n\r\nProcesso: 01902-2003-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL TRAJANO DA SILVA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR TORREZAO [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR TORREZAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01170-2007-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula de Azeredo Lirio [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRdo: Dejair C da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula de Azeredo Lirio\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02836-1999-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DEUSDETE DE JESUS [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEUSDETE DE JESUS\r\n\r\nIndicar a matrícula do RGI e drescrição com confrontações para fins de lavratura do auto de penhora. \r\n\r\nProcesso: 01046-1999-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FABIO ALCANTARA DA FONSECA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRdo: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO ALCANTARA DA FONSECA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00253-2003-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA FERREIRA DE JESUS [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO DE RUTH EUGENIA MAURMANN CARDOSO [Adv. Carmem Lucia Muniz Geraldo (OAB: RJ 108927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA FERREIRA DE JESUS\r\n\r\nAtender o requerido em fls. 40. \r\n\r\nProcesso: 03244-2004-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: THEREZA DUARTE SILVA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA IRENE LIMA CARVALHO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARIA IRENE LIMA CARVALHO, Rte THEREZA DUARTE SILVA\r\n\r\nCiencia de que o recurso foi trancado, em razão da intempestividade. \r\n\r\nProcesso: 02813-2005-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ortencio Paulino da Silva [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRdo: Lumarj Adm. e Locacao de Imoveis [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lumarj Adm. e Locacao de Imoveis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00077-2007-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz de Azevedo Coutinho [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)]\r\n\r\nRdo: Compainha Comercio e Participacoes - CCN [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Compainha Comercio e Participacoes - CCN, Rte Jorge Luiz de Azevedo Coutinho\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Gomes da Silva Filho [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Gomes da Silva Filho\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01860-2003-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JANAINA SANTOS RODRIGUES [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRdo: TELMA LUCIA BRANDAO FROSSARD GOMES [Adv. Raimundo Januario Pereira (OAB: RJ 5042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANAINA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nvista ao Rte. \r\n\r\nProcesso: 00651-2008-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria José Monsores [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRdo: Ana Maria Leuthold Barcellos [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ana Maria Leuthold Barcellos , Rte Maria José Monsores\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02095-2007-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Mendonca [Adv. Ricardo Vieira Caetano (OAB: RJ 109733 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J.M. Construtora, Rte Luiz Carlos Mendonca, Rdo Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nCiencia da senteça, a qual foi improcedente para o 2º rdo e procedente em parte para o 1° rdo. \r\n\r\nProcesso: 00033-2008-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo de Freitas Mata [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRdo: Clube Portugues de Niteroi [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clube Portugues de Niteroi, Rte Eduardo de Freitas Mata\r\n\r\nCiencia de que o ED do Rdo não foi conehcido e o ED do Rte foi rejeitado. \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Givanildo Salustiano Ferreira [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRdo: Art em PVC Assistência Técnica e Comercial Ltda. ME [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Art em PVC Assistência Técnica e Comercial Ltda. ME, Rte Givanildo Salustiano Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2008-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alvaci de Jesus [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Niterói Park Estacionamentos Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alvaci de Jesus, Rdo Niterói Park Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2004-241-01-00-0 - ETCP\r\n\r\nExte: SIMONE ANDREA SANTOS SILVA [Adv. Atuity de Cerqueira Fontes (OAB: RJ 1466 - A)]\r\n\r\nExdo: CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SIMONE ANDREA SANTOS SILVA\r\n\r\nExiba a sentença declaratória da quebra, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2001-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIO FLAVIO SANTOS DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: DELIVERY SERVICOS DE ENTREGAS A DOMICILIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIO FLAVIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nVista ao rte sobre dev not da rda. \r\n\r\nProcesso: 02014-2001-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GIRLANE DEFANTE DIAS [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLOS ESMERALDINO DE OLIVEIRA CALDAS [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GIRLANE DEFANTE DIAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 11913-1994-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO EGINO GONCALVES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: MAIA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Geraldo Lopes da Silva (OAB: RJ 70969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO EGINO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 214 \r\n\r\nProcesso: 01657-2000-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WANDERLEA CAETANO DA SILVA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRdo: RODRIGUES & MORAES LTDA N/P DE REGINA MORAES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WANDERLEA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01592-2002-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANA CRISTINA PEREIRA DE SANTANA [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRdo: TELLES E ALVES CABELEIREIRO LTDA ME [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CRISTINA PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02977-2002-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA FERREIRA SILVA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRdo: Art Med Ltda INSOLVENCIA CIVIL [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA FERREIRA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04215-1999-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO EVANGELISTA DE SOUSA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO EVANGELISTA DE SOUSA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01920-1995-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CONCEICAO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA SA [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CONCEICAO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02894-1991-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NEUZA QUEIRUJA [Adv. Adair Martins Soares (OAB: RJ 69413 - D)]\r\n\r\nRdo: LINA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEUZA QUEIRUJA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01742-1995-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA DA MOTA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRdo: DIL CARNES LTDA [Adv. Edson Lira de Souza (OAB: RJ 63661 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA LUCIA DA MOTA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02894-1991-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NEUZA QUEIRUJA [Adv. Adair Martins Soares (OAB: RJ 69413 - D)]\r\n\r\nRdo: LINA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEUZA QUEIRUJA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01467-2000-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SILVANO SANTOS COELHO [Adv. Jair Barcelos de Mattos (OAB: RJ 63051 - D)]\r\n\r\nRdo: PAPIMAMI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVANO SANTOS COELHO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01401-2001-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WILLIAM MONTEIRO SILVA (MENOR) [Adv. Joe Batista da Silva (OAB: RJ 63027 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPER VAREJAO IDEAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILLIAM MONTEIRO SILVA (MENOR)\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01593-2005-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Celio Fernando Moreira dos Santos [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRdo: Prosperi Boutique Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celio Fernando Moreira dos Santos\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01181-2004-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRdo: NAUTILUS MARINE SERVICE DO BRASIL LTDA [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00798-2002-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA DOS SANTOS DUTRA [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA LUIZA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03888-1999-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON EUZEBIO CORREA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRdo: SEMAPE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON EUZEBIO CORREA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00443-2003-241-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: DISTRIBUIDORA NITEROI PRODUTOS ALIMENTICIOS LT [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nCgdo: JONATHAN UMBELINO FREIRE [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte DISTRIBUIDORA NITEROI PRODUTOS ALIMENTICIOS LT\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01611-1999-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: OSVALDO FERREIRA OLIVEIRA NUNES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSVALDO FERREIRA OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01652-2001-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO FILISMINO DOS SANTOS [Adv. Erica Laine Bezerra Delatorre (OAB: RJ 107912 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTRENA MONTAGEM IND E REPAROS NAVAIS LTDA ME [Adv. Nilton da Silva Brito (OAB: RJ 58372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO FILISMINO DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03737-1998-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA GRACA CONSTANCIO MAURICIO [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA JASMIM LTDA [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA GRACA CONSTANCIO MAURICIO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00435-2005-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Odilon Pereira de Sousa [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRdo: Diagrama Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Odilon Pereira de Sousa\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Ge ral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03511-1997-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE NILTON ALVES BEZERRA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRdo: PENSAO BIG BANDEIJAO LTDA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE NILTON ALVES BEZERRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04457-1997-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VALESCA PEREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL ITAIPU SC LTDA [Adv. Lucimar do Rosario Soares (OAB: RJ 90559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALESCA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04405-1999-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA REGINA DE ALMEIDA RAMOA [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA REGINA DE ALMEIDA RAMOA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03533-1996-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO OLIVEIRA DUTRA [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA CAUSER LTDA [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03945-2003-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA CRISTINA AMARAL DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: SMIRNA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALERIA CRISTINA AMARAL DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03825-2000-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DENILSON BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARAO AMAZONAS LTDA [Adv. Gabriela Pastore (OAB: RJ 136092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENILSON BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00706-1998-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA CLAUDIA DA SILVA AMARAL FERREIRA [Adv. Ana Maria do Espirito Santo Freitas (OAB: RJ 1160 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO COMERCIANTES INDUSTRIAIS AUT S/C LTDA [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CLAUDIA DA SILVA AMARAL FERREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03507-2001-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALESKA APARECIDA LEITE DE ANDRADE [Adv. Antonia de Carvalho Pessoa (OAB: RJ 88961 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALESKA APARECIDA LEITE DE ANDRADE\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04140-1999-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JUAREZ DA SILVA BARCELOS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUAREZ DA SILVA BARCELOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01718-2003-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE CUNHA DE OLIVEIRA [Adv. Lucimar Rodrigues de Melo (OAB: RJ 85995 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO LEL DE MARICA LTDA - EDSON FONSECA e LUZIA ROSA PINTO CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03832-1999-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA NELY TEIXEIRA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRdo: CANTINHO DAS CONCHAS BAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA NELY TEIXEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01112-2004-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO GOMES PECHIM [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRdo: GEOMAP CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALVARO GOMES PECHIM\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01926-2005-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Louseir da Silva Menegussi [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: R. N. de Marins Comercio Varejista de Artigos Usados Ltda [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Louseir da Silva Menegussi\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01944-2005-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ubiratan dos Santos Sigmaringa [Adv. Carlos Frederico Moura da Silva (OAB: RJ 117259 - D)]\r\n\r\nRdo: Botelho Reparacao de Veiculos Ltda [Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao (OAB: RJ 70855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ubiratan dos Santos Sigmaringa\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03838-2001-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HELIO JANUARIO DA ROCHA FILHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: UNICA PRESTADORA DE SERV LOCAD MAO DE OBRA LTD [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO JANUARIO DA ROCHA FILHO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03743-1999-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELCIO SOARES DE SOUZA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRdo: ICLO-ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELCIO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00768-2001-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALAN MARTINS SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRdo: SEMOL SERVICOS ESP LIMPEZA E MAO DE OBRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALAN MARTINS SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Ge ral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00803-1999-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LIBIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRdo: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LIBIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01631-2004-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS PEREIRA [Adv. Julio Cesar Alves Roberto (OAB: RJ 90020 - D)]\r\n\r\nRdo: GRAFITEC TINTAS E TEXTURAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-1986-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GILSON GONCALVES TOSTES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte GILSON GONCALVES TOSTES\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) \r\n\r\nProcesso: 01531-1998-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ZENILDA COSTA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRdo: PAULO ROBERTO AZEVEDO BOTELHO [Adv. Sylvio Maia Botelho (OAB: RJ 73279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ZENILDA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 84 \r\n\r\nProcesso: 00489-2003-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARTA JURACI DA SILVA [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRdo: SURJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARTA JURACI DA SILVA\r\n\r\nFornecer o numero do CPF do Reclamante, a fim de ser expedido Alvará. \r\n\r\nProcesso: 02249-2006-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gecilene Guimaraes da Silva [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDiga o rdo sobre fls. 270. \r\n\r\nProcesso: 00172-2006-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Valdir Pereira da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercio da Silva [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01265-2002-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO LEITAO ROSA [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRdo: SENAC SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENAC SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00459-2005-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Claudio Bento Faria [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02885-2004-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRdo: COPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEGACAO MARITIMA LTDA-COPENAVEM [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEGACAO MARITIMA LTDA-COPENAVEM\r\n\r\nCiencia de devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01710-2007-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Wagner de Freitas [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Real de Itaipu Ltda. [Adv. Cristiane Pires de Oliveira (OAB: RJ 69495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner de Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01747-2007-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Eduardo Fernandes [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: Construpint Construcoes Pinturas e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Eduardo Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01672-2007-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Etevaldo Leandro da Costa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Etevaldo Leandro da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista de Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Batista de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02798-2001-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: UBIRATAN DE CARVALHO [Adv. Eliane Vasconcellos Valle (OAB: RJ 36082 - D)]\r\n\r\nRdo: TERMAR REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Nereo Cardoso de Matos Junior (OAB: RJ 107060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TERMAR REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 04016-2002-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE FERREIRA MARINS [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Raposo da Silva (Espolio de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Art Med Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00514-2006-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ronald da Silva Teixeira [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nRdo: Country Club de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Country Club de Niteroi, Rte Ronald da Silva Teixeira\r\n\r\nVistas as partes por dez dias sucessivos, de acordo com o despacho de fls. 72, versos. \r\n\r\nProcesso: 03139-1995-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NELSON FORTUNATO DA SILVA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRdo: PHILIP MORRIS DO BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que o crédito liquido total do reclamante encontra-se integralmente satisfeito, de acordo com fls. 339. \r\n\r\nProcesso: 03336-1999-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VANESSA MOTA CRUZ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: NUCLEO MIX COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS LTDA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NUCLEO MIX COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS LTDA, Rte VANESSA MOTA CRUZ\r\n\r\nCiencia de que os argumentos e os calculos do reclamante foram acollhidos quanto a não incidencia do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 02126-2004-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO PINTO [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO PINTO, Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nCiencia do saldo credor remanescentes: R$ 44,308,87. Prazo sucessivo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2007-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Emanuelle dos Santos Rodrigues [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRdo: Talento Word Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prezunic Comercial Ltda., Rdo Talento Word Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nVistas às rés, pelo prazo sucessivo de 10 dias, em face do pedido de efeito modificativo ao julgado. \r\n\r\nProcesso: 03437-2004-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLA SOBRINHO [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: AFHERE LAR INTERNACAO DOMICIALIAR LTDA [Adv. Admilson Ricaldoni Godinho (OAB: RJ 26082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AFHERE LAR INTERNACAO DOMICIALIAR LTDA, Rte CARLA SOBRINHO\r\n\r\nCiencia de que a execução foi julgada extinta, de acordo com fls. 71 \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ubiraci Alves de Andrade [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J M Construções Ltda., Rdo Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda, Rte Ubiraci Alves de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2008-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Erenita Vieira de Souza [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRdo: KSI Comercio Varejista de Otica Ltda. [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erenita Vieira de Souza, Rdo KSI Comercio Varejista de Otica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joao Andre Goncalves Moura [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Automotivo Pendotiba Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Automotivo Pendotiba Ltda., Rte Joao Andre Goncalves Moura\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) \r\n\r\nProcesso: 00578-2008-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Muniz de Souza [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRdo: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Daniela Motta Baptista Pereira (OAB: RJ 144248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Muniz de Souza, Rdo Seleserv Assessoria de Recursos Humanos, Rdo Supermercado Real de Niteroi \r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) \r\n\r\nProcesso: 00660-2006-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Iolanda Rivelli Goncalves Lima [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Iolanda Rivelli Goncalves Lima, Rdo NET SERVICOS LTDA., Rdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nCiencia de que os Embargos de Declaração foram rejeitados e, aimda, de que o embargant foi condenado ao solvimento de multa de um por cento sobre o valor da causa, de acordo com fls. 396. \r\n\r\nProcesso: 02535-1995-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARA LUCIA CAMPOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICOS DE COMUNICACAO TELIN LTDA [Adv. Valmir Belem da Silva (OAB: RJ 69766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARA LUCIA CAMPOS, Rdo SERVICOS DE COMUNICACAO TELIN LTDA\r\n\r\nCiencia de que o requerido pelo executado foi indeferido, mantendo subsistente a penhora, de acordo com fls. 264. \r\n\r\nProcesso: 02158-2003-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FABRICIO GONCALVES RODRIGUES [Adv. Claudio Sarzedas Lessa (OAB: RJ 23497 - D)]\r\n\r\nRdo: Art Med Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Art Med Ltda., Rdo CECILIA CARVALHO DE AZEVEDO, Rte FABRICIO GONCALVES RODRIGUES, Rdo ROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO, Rdo ROBERTO LUIZ DE AZEVEDO\r\n\r\nciencia do indeferimento do requerido às fls. 248. \r\n\r\nProcesso: 00904-2004-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALDENIS SILVEIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR VERDAO DE NITEROI LTDA ME [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BAR VERDAO DE NITEROI LTDA ME\r\n\r\nDepositar a diferença como requerido, visto que o depósito recursal já foi deduzido. Ciente, ainda, de que o valor será liberado em 05 dias a contar da intimação. \r\n\r\nProcesso: 01068-1995-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NILSE BRAGANCA OLIVEIRA [Adv. Ayrton Prates de Paula (OAB: RJ 52009 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: PAPELARIA AMERICA LTDA [Adv. Joaquim Augusto Duarte (OAB: RJ 38603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILSE BRAGANCA OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o exequente, a respeito de fls. 154. \r\n\r\nProcesso: 02995-2005-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vagner Lisboa Medeiros [Adv. Rosalia Lacerda Coelho (OAB: RJ 113200 - D)]\r\n\r\nRdo: De Pla Material Fotografico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vagner Lisboa Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 46 \r\n\r\nProcesso: 02887-1996-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VANIA MARIA RAMOS MONALDI [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA SAO FRANCISCO S/A [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANIA MARIA RAMOS MONALDI\r\n\r\nCiencia da devolução do mandado c/ certidao negativa \r\n\r\nProcesso: 00165-2005-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Soares [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nRdo: Fast Lance Automoveis [Adv. Regina Dutra Matias (OAB: RJ 121772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fast Lance Automoveis\r\n\r\nAo patrono do rdo para fornecer o endereço do reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00165-2005-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Soares [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nRdo: Fast Lance Automoveis [Adv. Regina Dutra Matias (OAB: RJ 121772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Soares\r\n\r\nAo rte para fornecer o CNPJ/CPF do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jalson Souza Reis [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercio de Carnes e Mercearia Gado Lindo Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comercio de Carnes e Mercearia Gado Lindo Ltda.\r\n\r\nCiencia do deferimento de vista fora do cartorio. \r\n\r\nProcesso: 01904-2006-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ana Caroline Dias Rangel [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRdo: Natifarma Farmacia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Icafarma Farmacia Ltda., Rdo Natifarma Farmacia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02384-2006-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Marcos da Silva [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Marcos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02114-2004-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARISA RAMOS DE AZEVEDO [Adv. Denise Rodrigues Mendonca Pinheiro (OAB: RJ 120825 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE MARICA [Procurador Procuradoria Munic de Marica \r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARISA RAMOS DE AZEVEDO\r\n\r\ndiga o rte, de acordo com fls. 130, versos. \r\n\r\nProcesso: 03454-2003-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ MANOEL DE ALMEIDA SILVA [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRdo: LISAURA CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ MANOEL DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00967-1997-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WILSON JOSE DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE MARICA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILSON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o N° do CPF do reclamante, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00296-1992-241-01-08-4 - CS\r\n\r\nRte: SIND. TRAB. NA IND. ENERGIA ELETRICA [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIND. TRAB. NA IND. ENERGIA ELETRICA\r\n\r\nmanifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 781. \r\n\r\nProcesso: 01745-1999-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO MARCAL DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBERTO MARCAL DA SILVA\r\n\r\nCiencia da decisão de fls. 117: \" Não. Princípio dispositivo. O registro de imóveis é público\". \r\n\r\nProcesso: 01976-2003-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE MONTEIRO DA SILVA [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRdo: MIP ENGENHARIA S/A [Adv. Lilian da Costa Gomes (OAB: RJ 92559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE MONTEIRO DA SILVA, Rdo MIP ENGENHARIA S/A\r\n\r\nDigam as partes sobre o tributo a recolher, de acordo com o despacho de fls. 175. \r\n\r\nProcesso: 02120-1996-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS MARTINS DE ALVARENGA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO LOTACAO INGA LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO LOTACAO INGA LTDA, Rte JOSE CARLOS MARTINS DE ALVARENGA\r\n\r\nCiencia da decisão de fls. 856: julga este MM. Juízo extinto o processo de execução. Condena-se o exequente nas despaesas judiciais oriundas da liquidação de sentença. Sem custas.\" \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Welington dos Santos Grilo [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRdo: FW Incorporadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Welington dos Santos Grilo\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada, de acordo com fls. 16 \r\n\r\nProcesso: 02288-1998-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO SILVEIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\ndiga o executado-embaegado em oito dias, de acordo com o despacho de fls. 449. \r\n\r\nProcesso: 03993-1997-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MIGUEL RODRIGUES DA COSTA [Adv. Getulio Dornelas Vargas Serrao (OAB: RJ 48008 - D)]\r\n\r\nRdo: SOTECOL SOCIEDADE TECNICA DE COLETA LIXO LTDA [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIGUEL RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nEm face do venerável acórdão, suste-se a Execução. Digam os Reclamantes em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01650-1987-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SIND.DOS TRAB.TRANSP.RODOV. DE NITEROI [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: EMP EST VIACAO-SERVE (EM LIQUIDACAO) - A/C 1a PROCURADORIA REGIONAL [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): AGUINALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE E OUTROS, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRUBUIÇÃO, Rte SIND.DOS TRAB.TRANSP.RODOV. DE NITEROI\r\n\r\nCiencia da decisão de fls. 3154 a 3158, a qual indeferiu o requerido por Aguinaldo e outros e, também, indeferiu o requerido pelo Sindicato. \r\n\r\nProcesso: 00142-2006-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ricardo Silva [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante e Discoteca Reino da Fantasia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Ricardo Silva\r\n\r\nCiencia da decisão de fls. 39, versos. \r\n\r\nProcesso: 03306-1996-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA REGINA DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCOLA TECNICA COMPETENCIA LTDA [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESCOLA TECNICA COMPETENCIA LTDA, Rte MARCIA REGINA DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nCiencia da decisão de fls. 281, a qual indeferiu o requerido pelo reclamante às fls. 270/271. \r\n\r\nProcesso: 00306-2002-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JEAN FELIX SOARES DE CARVALHO [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRdo: DIMEG COMERCIO DE MOVEIS E UTILID DOMESTIC LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JEAN FELIX SOARES DE CARVALHO\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 00262-2000-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETH SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: ZELIA LATINE FRANCO [Adv. Alexandre Magno Sica (OAB: RJ 77264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZABETH SILVA, Rdo ZELIA LATINE FRANCO\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 206, o qual julgou procedente os embargos à execução e reduziu a penhora para 30% dos proventos do sócio executado. \r\n\r\nProcesso: 03628-1996-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO COUTO DA SILVA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRdo: UNITEM SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Felismar Guilherminio Pessoa Pacheco (OAB: RJ 56429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNITEM SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nCiencia da cosntrição judicial, de acordo com o despacho de fls. 238. \r\n\r\nProcesso: 00176-2001-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA [Adv. Glaucia Raeder (OAB: RJ 86353 - D)]\r\n\r\nRdo: CANTO DO RIO FOOT BALL CLUB [Adv. Cesar J. M. Castella Jr. (OAB: RJ 113980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CANTO DO RIO FOOT BALL CLUB, Rte CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01775-2007-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Luis Conceicao de Souza [Adv. Marcos T. L. Carvalho (OAB: RJ 107054 - D)]\r\n\r\nRdo: Naproservice Servicos e Reparos Navais [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Naproservice Servicos e Reparos Navais, Rte Sergio Luis Conceicao de Souza\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 68. \r\n\r\nProcesso: 01832-2004-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GILSON CALIXTO DOS SANTOS [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: VANESSA MACIEL RESTAURANTE ME [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON CALIXTO DOS SANTOS\r\n\r\nDiligencie pessoalmente o requerido às fls. 96 \r\n\r\nId: 662146"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "659752": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00312-1995-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VANIA DA CONCEICAO RAMOS MIRANDA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BIZA EMPR.COMERC.LTDA(SUCESS.DA WORLD DREAMS) [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANIA DA CONCEICAO RAMOS MIRANDA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00824-2003-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JONATHAN SANTOS PEREIRA [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRdo: VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JONATHAN SANTOS PEREIRA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00132-1993-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LEONICIO DE ARAUJO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: CADU MOVEIS (NA PESSOA DO SOCIO PEDRO)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LEONICIO DE ARAUJO\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, ante a ausência de numerário em conta-corrente. \r\n\r\nProcesso: 00394-2000-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE PEREIRA CARNEIRO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02249-2005-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Fernandes Pombo do Amaral [Adv. Marcelo Benevento Perez (OAB: RJ 77362 - D)]\r\n\r\nRdo: ASPERJ Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASPERJ Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro, Rte Carlos Fernandes Pombo do Amaral\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 177 ). \r\n\r\nProcesso: 02060-1995-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALDECIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Alberto Guimaraes (OAB: RJ 49143 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA DE TINTAS PRINTMIL LTDA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDECIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAnte o ínfimo numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02340-2004-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLEMENTE DOS SANTOS ANTONIO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: N M Comercial Ltda. [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEMENTE DOS SANTOS ANTONIO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-2002-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDSON RIBEIRO GUIMARAES [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 70255 - D)]\r\n\r\nRdo: AMAVIDEO PROJETOS E SISTEMAS ELETRONICOS LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON RIBEIRO GUIMARAES\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2005-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rejane Silva Linhares [Adv. Pedro Gomes de Oliveira (OAB: RJ 123857 - D)]\r\n\r\nRdo: Reestruturacao Corporal e Fisioterapia Ltda [Adv. Claudio Jose Ludovico (OAB: RJ 83475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Reestruturacao Corporal e Fisioterapia Ltda\r\n\r\nCiência que o nº do Pis da autora é 169.77156.00.8. \r\n\r\nProcesso: 00977-1991-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GETULIO DOS SANTOS SIQUEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNDUS ESTRUTURAS METALICAS LTDA [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GETULIO DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-1990-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ADALGISA DA COSTA AMORIM [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRdo: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADALGISA DA COSTA AMORIM\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-1998-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO GEOVANE DE OLIVEIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Costa Carvalho Filho (OAB: RJ 20880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO GEOVANE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2000-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE DA SILVA GOMES [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Helio Leite Pinto (OAB: RJ 59469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS HENRIQUE DA SILVA GOMES\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2004-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO PINHEIRO [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nRdo: SIBRAM-SIST BRAS.DE ASSIST.E ORIENT AO PEQUENO E MICRO EMPRESARIO [Adv. Cosme Sergio da Silva Andrade (OAB: RJ 79390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO PINHEIRO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-2005-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cleuza Vilasboas Pinto [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRdo: Orbel Organizacao de Servicos Ltda [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleuza Vilasboas Pinto\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2003-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO CAETANO [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRdo: PRAS ARQUITETURA E SERVICOS LTDA [Adv. Sebastiao Daniel de Souza (OAB: RJ 77187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CLAUDIO CAETANO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2000-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DONALDO EDUARDO DOS SANTOS [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRdo: MARMOSHOP MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DONALDO EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-1998-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GASPAR GONCALVES [Adv. Renata da Conceicao Guimaraes (OAB: RJ 105669 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR E RESTAURANTE ANCORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE GASPAR GONCALVES\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2002-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO JOSE DO CARMO [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRdo: N M Comercial Ltda. [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO JOSE DO CARMO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2000-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCO AURELIO VIEIRA DE AGUIAR [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO AURELIO VIEIRA DE AGUIAR\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2005-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ailton dos Santos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: Equipasul Construcoes e Montagens Ltda [Adv. Andre Galani (OAB: RJ 110066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Equipasul Construcoes e Montagens Ltda, Rdo Maua Jurong S/A.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00747-2004-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GESILDA PEREIRA DA SILVA CASTRO [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nRdo: DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GESILDA PEREIRA DA SILVA CASTRO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02962-1998-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS CARMELIO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS CARMELIO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03691-2002-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO ISIDORO NASCIMENTO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRdo: PILLARFORTE CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO ISIDORO NASCIMENTO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02411-1995-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA DA SILVA DE AQUINO CONCEICAO [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRdo: DARP - AUTO POSTO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA DA SILVA DE AQUINO CONCEICAO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2002-242-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: TRANSLAR SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Myrian Chrispim de Oliveira (OAB: RJ 58178 - D)]\r\n\r\nCgdo: FATIMA PINTO GOMES [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo FATIMA PINTO GOMES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 04172-1999-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WAGNER ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nProcesso: 00536-2000-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MIRIAM VARGAS FURTADO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIRIAM VARGAS FURTADO\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01952-2003-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LEDIMAR MONCAO NASCIMENTO [Adv. Alfredo Pereira Ventura (OAB: RJ 66977 - D)]\r\n\r\nRdo: SERV-RIO REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEDIMAR MONCAO NASCIMENTO, Rdo PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO, Rdo SERV-RIO REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 187 ). \r\n\r\nProcesso: 00338-2001-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DOS SANTOS BOTELHO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO DOS SANTOS BOTELHO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2004-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JUVENAL ANTONIO RODRIGUES DE MEDEIROS [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERVICOS LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERVICOS LTDA, Rte JUVENAL ANTONIO RODRIGUES DE MEDEIROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00394-2005-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Tania Lucia Reis Machado [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: N M Comercial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tania Lucia Reis Machado\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-1998-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO SILVA DA CONCEICAO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIO SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2000-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: HELIO BATISTA DA SILVA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2003-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SILVIA LUCIA DA COSTA DOS SANTOS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: SPANA SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIA LUCIA DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01000-1995-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JULIO MARCOS POUBEL [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: ELEKTON CONST E INSTALACOES LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO MARCOS POUBEL\r\n\r\nAnte o ínfimo numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2001-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RIVANDO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RIVANDO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nAnte o ínfimo numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2000-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ GONZAGA DA SILVA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-1996-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MONICA DA SILVA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: MERCEARIA FLOR DE MAIO LTDA [Adv. Sylvia Emilia de Souza Correa (OAB: RJ 3196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BRUNA T DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nId: 659752"
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                    "Posto Avançado - Maricá": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02155-2007-241-01-00-1 - AD\r\n\r\nAut: Jurema Silvina Silveira Salvaya [Adv. Zenaide P P Ramos Bittencourt (OAB: RJ 117155 - D)]\r\n\r\nReu: Manoel Francisco Alves [Adv. Antonio Vieira Filho (OAB: RJ 46996 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Silvina Silveira Salvaya, Reu Manoel Francisco Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jonas Pessanha Moraes [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanya Torres de Oliveira [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jonas Pessanha Moraes, Rdo Lanya Torres de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 8.000,00, custas R$ 160,00 p/ reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-243-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Oliveira Rocha [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Nossa Senhora do Amparo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Nossa Senhora do Amparo Ltda., Rte Wellington Oliveira Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02063-2007-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rosana da Silva Barros [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorge Felipe Borges Bar e Lanchonete [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jorge Felipe Borges Bar e Lanchonete, Rte Rosana da Silva Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à Revelia. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 5.000,00, custas R$ 100,00 p/ reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-246-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valdir Brito [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRdo: L Ferreira Restaurante [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo L Ferreira Restaurante, Rte Valdir Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 5.000,00, custas R$ 100,00 p/ reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-243-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edilce Costa do Nascimento [Adv. Katia Leal Bicudo (OAB: RJ 108363 - D)]\r\n\r\nRdo: Construquartzo de Marica Comercio de Pre-moldados - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilce Costa do Nascimento\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, devendo requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-244-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ismair Cruz Silvestre [Adv. Ronaldo de Sa (OAB: RJ 52933 - D)]\r\n\r\nRdo: Gilda Mancola e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Francisco Jose Terterola, Rte Ismair Cruz Silvestre\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 49.990,00, custas R$ 999,80 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01771-2007-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Vania B. Daudt (OAB: RJ 93587 - D)]\r\n\r\nRdo: Loabrem Fomento Imbiliario e Materiais de Construcao Ltda. ME [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Loabrem Fomento Imbiliario e Materiais de Construcao Ltda. ME\r\n\r\nComprove a Reclamada o pagamento do acordo, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luana Vieites da Costa [Adv. Ronaldo de Sa (OAB: RJ 52933 - D)]\r\n\r\nRdo: Hiraquem de Araujo Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luana Vieites da Costa\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 56: Não provada a doença, nada a deferir. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-244-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria David Ledovino [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRdo: Arildo Poleto [Adv. Sandra Maria Monteiro Poleto (OAB: RJ 145762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Maria David Ledovino, Rdo Arildo Poleto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 14.500,00, custas R$ 290,00 p/ reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-246-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Farias da Silva [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRdo: Aluísio P. da Silva Farmácia ME [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Farias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 019/2008-B remetido à CEF - ag. Maricá.\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Machado da Conceicao Fabiano [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRdo: Bit Rio Cursos Profissionalizantes Ltda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bit Rio Cursos Profissionalizantes Ltda, Rte Roberta Machado da Conceicao Fabiano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 5.000,00, custas R$ 100,00 p/ reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-247-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Mercearia Real de Marica Ltda. [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nCgdo: Damiao Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercearia Real de Marica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 20/2008 remetido à CEF - agência Maricá.\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-243-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: L Ferreira Restaurante [Adv. Marcos Antonio Martins de Carvalho (OAB: RJ 144492 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jorge Fernando de Souza Telles\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte L Ferreira Restaurante\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 193,30, custas R$ 10,64 p/ consignante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-242-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Mercearia Real de Maricá Ltda. [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nCgdo: Catia dos Santos Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercearia Real de Maricá Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 201,85, custas R$ 10,64 pelo consignante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01886-2007-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Naiara Maria Pereira de Paula [Adv. Marcos Roberto de Freitas (OAB: RJ 123217 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Realeza\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Naiara Maria Pereira de Paula\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio jcomo concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-245-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cláudio Luiz da Costa [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRdo: CAG Ornella Bazar e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cláudio Luiz da Costa\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 02125-2007-246-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Aldo Lopes dos Santos [Adv. Marilia Catarino do Nascimento Duarte da Rosa (OAB: RJ 65659 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosemeriy da S. Quintanilha M E [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldo Lopes dos Santos, Rdo Rosemeriy da S. Quintanilha M E\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 4.000,00, custas R$ 80,00 p/ reclamada.\r\n\r\nProcesso: 02106-2007-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ilton Matias dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Estela Reis Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Ilton Matias dos Santos\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 15.300,00, custas R$ 306,00 p/ reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Silva Ribeiro [Adv. Bianca Goncalves Sardinha (OAB: RJ 134094 - D)]\r\n\r\nRdo: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Silva Ribeiro, Rdo Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 20.000,00, custas R$ 400,00 p/ reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-247-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Luiz Nogueira [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRdo: Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Luiz Nogueira, Rdo Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-243-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida Monteiro dos Santos [Adv. Rodrigo Valle Tostes (OAB: RJ 95778 - D)]\r\n\r\nRdo: A L S de Inoã Mercearia Ltda. [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A L S de Inoã Mercearia Ltda., Rte Maria Aparecida Monteiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 1.000,00, custas R$ 20,00 p/ reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-244-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth de Souza Goncalves [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Descontao de Nova Brasilia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizabeth de Souza Goncalves\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-247-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Margarete Monteiro Conceicao [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRdo: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Margarete Monteiro Conceicao\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Janilson Francisco da Silva [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRdo: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janilson Francisco da Silva\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nId: 663579"
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                "Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/09/2008\r\n\r\n01389-2001-511-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: PAULO CARLOS MARQUES\r\n\r\nExecutado: OLAVO BATISTA,RANCHO DAS AGUIAS CONTRY CLUB\r\n\r\nPelo presente fica citado OLAVO BATISTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.257,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RANCHO DAS AGUIAS CONTRY CLUB,RANCHO DAS AGUIAS CONTRY CLUB\r\n\r\nPelo presente fica citado RANCHO DAS AGUIAS CONTRY CLUB, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.257,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661620"
                            ],
                            "661621": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00917-2005-511-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Willian Feu Ferreira\r\n\r\nRdo: Free Port-Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port-Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661621"
                            ],
                            "661622": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 16/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo situado(a) à Av. Alberto Braune, 128, 2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610-170 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2008 às 14:00 horas. Não havendo licitante, fica desde já designada nova Praça para o dia 04/11/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01018-2002-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JACQUELINE MARIQUITO AGUIAR e Outros. Adv.: Denise Schimidt Vieira OAB.: RJ 113346 D\r\n\r\nRdo: S M DAS S ALBERTINI CONFECCOES SPP e Outros. Adv.: Marco Antonio Siqueira da Silva OAB.: RJ 114869 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel constituído pela casa-térreo, situado na Rua Bahia, 81, Nova Friburgo-RJ, com 03 (três) quartos, 01 (uma) sala, 01 (um) banheiro, 01 (uma) área de serviço, 01 (uma) garagem, pintado de branco, com um portão frontal tipo \"chapa de aço\" cor cinza (aproximada a cor grafite), em bom estado de conservação avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bahia, 81, Bela Vista, NOVA FRIBURGO, 28623-280 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo situado(a) à Av. Alberto Braune, 128, 2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610-170 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2008 às 14:05 horas. Não havendo licitante, fica desde já designada nova Praça para o dia 04/11/2008 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01723-2007-511-01-00-0 - ETCP\r\n\r\nExte: João Batista Honorio Rosa (Espólio de) e Outros. Adv.: Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB.: RJ 59820 D\r\n\r\nExdo: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 55 (cinqüenta e cinco) galões de rendado de algodão, cada um com 10 metros, totalizando 550 metros, linha 9.000, código 09126.65-1, emb. 11, cor 103, cada galão avaliado em R$ 35,65 (trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), avaliado em 1.960,75\r\n\r\n2 - 24 (vinte e quatro) galões de rendado de algodão, cada um com 10 metros, totalizando 240 metros, linha 9.000, código 09126.65-1, emb. 11, cor 108, cada galão avaliado em R$ 35,65 (trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), avaliado em 855,60\r\n\r\n3 - 48 (quarenta e oito) galões de rendado de algodão, cada um com 10 metros, totalizando 480 metros, linha 9.000, código 09125.60-4, emb. 11, cor 133, cada galão avaliado em R$ 6,00 (seis reais), avaliado em 288,00\r\n\r\n4 - 87 (oitenta e sete) galões de rendado de algodão, cada um com 10 metros, totalizando 870 metros, linha 9.000, código 09115.00-5, emb. 11, cor 101, cada galão avaliado em R$ 27,92 (vinte e sete reais e noventa e dois centavos), avaliado em 2.429,04\r\n\r\n5 - 09 (nove) galões de rendado de algodão, cada um com 10 metros, totalizando 90 metros, linha 9.000, código 09125.60-4, emb. 11, cor 000, cada galão avaliado em R$ 6,00 (seis reais), avaliado em 54,00\r\n\r\n6 - 56 (cinquenta e seis) galões de rendado de algodão, cada um com 10 metros, totalizando 560 metros, linha 9.000, código 09125.60-4, emb. 11, cor 111, cada galão avaliado em R$ 6,00 (seis reais), avaliado em 336,00\r\n\r\n7 - 59 (cinqüenta e nove) galões de rendado de algodão, cada um com 10 metros, totalizando 590 metros, linha 9.000, código 09126.65-1, emb. 11, cor 106, cada galão avaliado em R$ 35,65 (trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), avaliado em 2.103,35\r\n\r\n8 - 203 (duzentos e três) galões de rendado de algodão, cada um com 10 metros, totalizando 2.030 metros, linha 9.000, código 09102.00-0, emb. 11, cor 000, cada galão avaliado em R$ 12,17 (doze reais e dezessete centavos), avaliado em 2.470,51\r\n\r\n9 - 46 (quarenta e seis) galões de rendado de algodão, cada um com 10 metros, totalizando 460 metros, linha 9.000, código 09126.65-1, emb. 11, cor 123, cada galão avaliado em R$ 35,65 (trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), avaliado em 1.639,90\r\n\r\n10 - 22 (vinte e dois) galões de rendado de algodão, cada um com 10 metros, totalizando 220 metros, linha 9.000, código 09125.60-4, emb. 11, cor 101, cada galão avaliado em R$ 6,00 (seis reais), avaliado em 132,00\r\n\r\n11 - 24 (vinte e quatro) galões de rendado de algodão, cada um com 10 metros, totalizando 240 metros, linha 9.000, código 09125.60-4, emb. 11, cor 123, cada galão avaliado em R$ 6,00 (seis reais), avaliado em 144,00\r\n\r\n12 - 19 (dezenove) galões de rendado de algodão, cada um com 10 metros, totalizando 190 metros, linha 9.000, código 09126.65-1, emb. 11, cor 111, cada galão avaliado em R$ 35,65 (trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), avaliado em 677,35\r\n\r\n13 - 112 (cento e doze) galões de rendado de algodão, cada um com 10 metros, totalizando 1.120 metros, linha 9.000, código 09125.60-4, emb. 11, cor 106, cada galão avaliado em R$ 6,00 (seis reais), avaliado em 672,00\r\n\r\n14 - 224 (duzentos e vinte e quatro) galões de rendado de algodão, cada um com 10 metros, totalizando 2.240 metros, linha 9.000, código 09106.15-4, emb. 11, cor 101, cada galão avaliado em R$ 7,16 (sete reais e dezesseis centavos), avaliado em 1.603,84\r\n\r\n15 - 89 (oitenta e nove) galões de rendado de algodão, cada um com 10 metros, totalizando 890 metros, linha 9.000, código 09115.00-5, emb. 11, cor 000, cada galão avaliado em R$ 27,92 (vinte sete reais e noventa e dois centavos), avaliado em 2.484,88\r\n\r\n16 - 45 (quarenta e cinco) galões de rendado de algodão, cada um com 10 metros, totalizando 450 metros, linha 9.000, código 09125.60-4, emb. 11, cor 128, cada galão avaliado em R$ 6,00 (seis reais), avaliado em 270,00\r\n\r\n17 - 19 (dezenove) galões de rendado de algodão, cada um com 10 metros, totalizando 190 metros, linha 9.000, código 09126.65-1, emb. 11, cor 118, cada galão avaliado em R$ 35,65 (trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), avaliado em 677,35\r\n\r\n18 - 53 (cinqüenta e três) galões de rendado de algodão, cada um com 10 metros, totalizando 530 metros, linha 9.000, código 09126.65-1, emb. 11, cor 110, cada galão avaliado em R$ 35,65 (trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), avaliado em 1.889,45\r\n\r\n19 - 29 (vinte e nove) galões de rendado de algodão, cada um com 10 metros, totalizando 290 metros, linha 9.000, código 09125.60-4, emb. 11, cor 103, cada galão avaliado em R$ 6,00 (seis reais), avaliado em 174,00\r\n\r\n20 - 32 (trinta e dois) galões de rendado de algodão, cada um com 10 metros, totalizando 320 metros, linha 9.000, código 09106.15-4, emb. 11, cor 000, cada galão avaliado em R$ 7,16 (sete reais e dezesseis centavos), avaliado em 229,12\r\n\r\n21 - 89 (oitenta e nove) galões de rendado de algodão, cada um com 10 metros, totalizando 890 metros, linha 9.000, código 09126.65-1, emb. 11, cor 101, cada galão avaliado em R$ 35,65 (trinta e cinco reais e sessenta e cinco), avaliado em 3.172,85\r\n\r\n22 - 42 (quarenta e dois) galões de rendado de algodão, cada um com 10 metros, totalizando 420 metros, linha 9.000, código 09125.60-4, emb. 11, cor 110, cada galão avaliado em R$ 6,00 (seis reais), avaliado em 252,00\r\n\r\n23 - 09 (nove) galões de rendado de algodão, cada um com 10 metros, totalizando 90 metros, linha 9.000, código 09126.65-1, emb. 11, cor 122, cada galão avaliado em R$ 35,65 (trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), avaliado em 320,85\r\n\r\n24 - 31 (trinta e um) galões de rendado de algodão, cada um com 10 metros, totalizando 310 metros, linha 9.000, código 09125.60-4, emb. 11, cor 127, cada galão avaliado em R$ 6,00 (seis reais), avaliado em 186,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Maximiliano Falck, 380, Bairro Ypú, NOVA FRIBURGO, 28600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.022,84\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo situado(a) à Av. Alberto Braune, 128, 2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610-170 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2008 às 14:10 horas. Não havendo licitante, fica desde já designada nova Praça para o dia 04/11/2008 às 14:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01050-2006-511-01-00-7 - EDRT\r\n\r\nExte: Uniao Federal e Outros. \r\n\r\nExdo: Dilson Pecas e Ferramentas Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 32 (trinta e dois) chicotes de fiação elétrica para veículos automotores, marca Marília, com componentes para instalação completa, novos, para diversas marcas e modelos de automóveis, cada chicote avaliado em R$ 500,00, avaliado em 16.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Marcílio Dias, 27/25, Paissandu, NOVA FRIBURGO, 28625-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo situado(a) à Av. Alberto Braune, 128, 2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610-170 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2008 às 14:15 horas. Não havendo licitante, fica desde já designada nova Praça para o dia 04/11/2008 às 14:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00299-2003-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA AMELIA DE OLIVEIRA PACHECO e Outros. Adv.: Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB.: RJ 59820 D\r\n\r\nRdo: FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A e Outros. Adv.: Arildo da Silva Alves OAB.: RJ 33807 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) tear eletrônico de agulhas, marca Bonas, modelo Varitex, dotado do sistema de tecelagem Jacquard, cor predominante verde, identificado pelo número patrimonial 151, com motor elétrico de propulsão, mantido em bom estado de conservação e funcionamento na Seção I de tecelagem do estabelecimento fabril, avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Maximiliano Falck, 380, Bairro Ypú, NOVA FRIBURGO, 28613-490 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo situado(a) à Av. Alberto Braune, 128, 2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610-170 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/10/2008 às 14:20 horas. Não havendo licitante, fica desde já designada nova Praça para o dia 04/11/2008 às 14:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 00322-2007-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Correa Alves e Outros. Adv.: Wanderley da Silva Costa OAB.: RJ 100988 D\r\n\r\nRdo: Produtos Horti Granjeiros Monte Verde Ltda.(Padaria Monte Verde) e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) forno turbo gás, com 08 (oito) assadeiras com porta na frente, em aço inoxidável e vidro, pintado nas laterais e parte traseira na cor branca, da marca Lieme, com motor de 05cv, elétrico, com rodinhas nos pés, com termostato com alarme, comando e acendedor, no estado, em funcionamento, avaliado em 6.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Monte Líbano, 18, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610-460 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo situado(a) à Av. Alberto Braune, 128, 2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610-170 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2008 às 14:00 horas. Não havendo licitante, fica desde já designada nova Praça para o dia 05/11/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00349-2003-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ONELIO JOSE FERNANDES e Outros. Adv.: Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB.: RJ 59820 D\r\n\r\nRdo: FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A e Outros. Adv.: Arildo da Silva Alves OAB.: RJ 33807 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) tear eletrônico de agulhas, marca Bonas, modelo Varitex, dotado do sistema Jacquard, cor predominante verde, identificado pelo número patrimonial 153, com motor elétrico de propulsão, mantido em perfeito estado de conservação e funcionamento na Seção I (tecelagem) do estabelecimento fabril da executada, avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Maximiliano Falck, 380, Bairro Ypú, NOVA FRIBURGO, 28613-490 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo situado(a) à Av. Alberto Braune, 128, 2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610-170 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2008 às 14:05 horas. Não havendo licitante, fica desde já designada nova Praça para o dia 05/11/2008 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00427-2007-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Pereira Busquet e Outros. Adv.: Washington Rosa de Oliveira OAB.: RJ 124984 D\r\n\r\nRdo: Multconsult - Cooperativa de Consultoria e de Prestacao de Servicos Lt e Outros. Adv.: Joaquim de Abreu Vieira OAB.: RJ 60354 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 05 (cinco) estantes de aço, com estrutura aprumada (vertical), cada uma com 05 (cinco) repartições, em bom estado, cada uma avaliada em R$ 100,00, avaliado em 500,00\r\n\r\n2 - 01 (um) suporte para soro, em bom estado, avaliado em 50,00\r\n\r\n3 - 01 (uma) balança infantil, marca Welmy, número de fabricação 6690, em bom estado de conservação, avaliado em 200,00\r\n\r\n4 - 01 (uma) cadeira de rodas, modelo comum, dobrável, em bom estado de conservação, avaliado em 150,00\r\n\r\n5 - 01 (um) aparelho de ar-condicionado Consul Air Master, capacidade 10.000 BTU's, avaliado em 200,00\r\n\r\n6 - 01 (um) apoiador regulável de braço para coleta de sangue, em bom estado, avaliado em 50,00\r\n\r\n7 - 01 (uma) mesa de maio, para procedimentos médicos, em bom estado, avaliado em 50,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Manoel Delfim Sarmento, 509, Centro, CACHOEIRAS DE MACACU, 28680-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo situado(a) à Av. Alberto Braune, 128, 2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610-170 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2008 às 14:15 horas. Não havendo licitante, fica desde já designada nova Praça para o dia 05/11/2008 às 14:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 01070-2006-511-01-00-8 - EDRT\r\n\r\nExte: Uniao Federal e Outros. \r\n\r\nExdo: Posto de Abastecimento Nat Ltda. ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) veículo espécie/tipo: car./s.reboque/basculante; marca/modelo Reb/Krone; ano de fabricação/modelo 1991; cap./pot./cil.: 2700 ton/00; categoria: aluguel; cor predominante branca; placa KTH-9009; chassi PAUBO793OM1019454; código Renavam 318557193; de propriedade de Transportadora Nat Ltda, que está sendo oferecida em penhora neste ato, pelo sócio Sr. Norberto Francisco Thurler, que assina o auto de depósito da mesma; bem esse penhorado no estado, em funcionamento, avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Governador Roberto Silveira, 3450, Conselheiro Paulino, NOVA FRIBURGO, 28635-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo situado(a) à Av. Alberto Braune, 128, 2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610-170 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2008 às 14:20 horas. Não havendo licitante, fica desde já designada nova Praça para o dia 05/11/2008 às 14:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-511-01-00-2 - EDRT\r\n\r\nExte: Uniao e Outros. \r\n\r\nExdo: L.J.C.Transportes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) veículo espécie caminhão, tipo carga/carroceria fechada, combustível diesel, marca M. Benz, modelo L 608 D, ano de fabricação 1977, ano modelo 1977, capacidade 4,5 toneladas, potência 85cv, categoria aluguel, cor predominante azul, placa KSW-2283, código Renavam: 305927248, de propriedade de Rodoviário Fluminense Ltda, da qual a empresa executada L.J.C. Transportes Ltda é sucessora, conforme informação do próprio representante da executada, Sr. Helio José Ferreira, bem esse que se acha no estado em que se encontra, em funcionamento, avaliado em 23.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vicente Sobrinho, 16, Olaria, NOVA FRIBURGO, 28620-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 23.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo situado(a) à Av. Alberto Braune, 128, 2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610-170 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/10/2008 às 14:00 horas. Não havendo licitante, fica desde já designada nova Praça para o dia 06/11/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Aparecida Araujo Costa e Outros. Adv.: Claudio Browne de Paula OAB.: RJ 60391 D\r\n\r\nRdo: Produtos Hortigranjeiros Monte Verde Ltda e Outros. Adv.: David Gomes Nogueira OAB.: RJ 30806 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) multi-processador industrial da marca Lieme, modelo PA-01, na cor branca, no estado, em funcionamento, avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Monte Líbano, 18, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610-460 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo situado(a) à Av. Alberto Braune, 128, 2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610-170 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/10/2008 às 14:05 horas. Não havendo licitante, fica desde já designada nova Praça para o dia 06/11/2008 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01100-1998-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO OUVERNEY DA CUNHA e Outros. Adv.: Jose Carlos Alves OAB.: RJ 62060 D\r\n\r\nRdo: FABRICA YPU - ART DE TEC COURO E METAL S/A e Outros. Adv.: Fernando Barreto Ferreira Dias OAB.: RJ 9210 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) tear eletrônico de agulhas, marca BONAS, modelo Varitex, dotado do sistema de tecelagem JACQUARD, cor predominante verde, identificado pelo número patrimonial 152, com motor elétrico de propulsão, mantido em bom estado de conservação e funcionamento na Seção de Tecelagem do estabelecimento fabril da executada. avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: avenida Maximiliano Falck, 380, Ypu, NOVA FRIBURGO, 0- - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo situado(a) à Av. Alberto Braune, 128, 2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610-170 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/10/2008 às 14:10 horas. Não havendo licitante, fica desde já designada nova Praça para o dia 06/11/2008 às 14:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rutyneia Rodrigues Celano e Outros. Adv.: Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB.: RJ 59820 D\r\n\r\nRdo: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 91 (noventa e um) galões de rendado de algodão, cada um com 10 metros, totalizando 910 metros, linha 9.000, código 09150.40-4, emb. 11, cor 014, cada galão avaliado em R$ 5,64 (cinco reais e sessenta e quatro centavos), avaliado em 513,24\r\n\r\n2 - 235 (duzentos e trinta e cinco) galões de rendado de algodão, cada um com 10 metros, totalizando 2.350 metros, linha 9.000, código 09150.40-4, emb. 11, cor 018, cada galão avaliado em R$ 5,64 (cinco reais e sessenta e quatro centavos), avaliado em 1.325,40\r\n\r\n3 - 270 (duzentos e setenta) galões de rendado de algodão, cada um com 10 metros, totalizando 2.700 metros, linha 9.000, código 09150.40-4, emb. 11, cor 015, cada galão avaliado em R$ 5,64 (cinco reais e sessenta e quatro centavos), avaliado em 1.522,80\r\n\r\n4 - 281 (duzentos e oitenta e um) galões de rendado de algodão, cada um com 10 metros, totalizando 2.810 metros, linha 9.000, código 09150.40-4, emb. 11, cor 016, cada galão avaliado em R$ 5,64 (cinco reais e sessenta e quatro centavos), avaliado em 1.584,84\r\n\r\n5 - 113 (cento e treze) galões de rendado de algodão, cada um com 10 metros, totalizando 1.130 metros, linha 9.000, código 09150.40-4, emb. 11, cor 017, cada galão avaliado em R$ 5,64 (cinco reais e sessenta e quatro centavos), avaliado em 637,32\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Maximiliano Falck, 380, Bairro Ypú, NOVA FRIBURGO, 28613-490 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.583,60\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo situado(a) à Av. Alberto Braune, 128, 2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610-170 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2008 às 14:10 horas. Não havendo licitante, fica desde já designada nova Praça para o dia 05/11/2008 às 14:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00428-1998-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDIO DE SOUZA e Outros. Adv.: Jose Carlos Alves OAB.: RJ 62060 D\r\n\r\nRdo: FABRICA YPU ART.TECIDOS, COURO E METAL S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) tear eletrônico de agulhas, marca Bonas, modelo Varitex, dotado do sistema de tecelagem Jacquard, cor predominante verde, identificado pelo número patrimonial 150, com motor elétrico de propulsão, mantido em bom estado de conservação e funcionamento na Seção I da Seção de Tecelagem do estabelecimento fabril da executada, avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Maximiliano Falck, 380, Bairro Ypú, NOVA FRIBURGO, 28613-490 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo situado(a) à Av. Alberto Braune, 128, 2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610-170 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/10/2008 às 14:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00222-2000-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NILO MANOEL DA CONCEICAO e Outros. Adv.: Belline Figueiredo dos Santos OAB.: RJ 83899 D\r\n\r\nRdo: SOTEC - SOC TEC DE ENG E COMERCIO LTDA e Outros. Adv.: Julio Brandao Azambuja OAB.: RJ 5482 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel constituído pela casa residencial situada na Rua da Graça, 136 (antigo nº 14) e respectivo terreno foreiro à municipalidade desta cidade, designado pelo lote \"A-1\" do Loteamento \"Bairro da Graça\", no 1º Distrito deste município, com a superfície de 6.596,87m2, atualmente matriculado sob a matrícula 16469, ficha 01 do livro 02, conforme certidão do Cartório do 1º Ofício às fls. 80 da RT 1910-1998-511-01-00-1. Consta da referida certidão que o dito imóvel acha-se hipotecado, tendo como credor o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, de propriedade de Heródoto Bento de Mello e s/m Betty Rodrigues Bento de Mello, avaliado em 500.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Graça, 136, (antigo nº 14), Bairro da Graça - Olaria, NOVA FRIBURGO, 28620-140 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo situado(a) à Av. Alberto Braune, 128, 2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610-170 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/10/2008 às 14:20 horas. Não havendo licitante, fica desde já designada nova Praça para o dia 06/11/2008 às 14:20.\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Pinto Ribeiro e Outros. Adv.: Suriman Nogueira de Souza OAB.: RJ 50606 D\r\n\r\nRdo: Loabrem Fomentos Ltda. (Destak Materiais de Construcao) e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 111 (cento e onze) metros quadrados de piso de cerâmica 40cm x 40cm, resistência PEI4, cor branca, novos, cada metro quadrado avaliado em R$ 27,00 (vinte e sete reais), avaliado em 2.997,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Naotaro Kawae, s/n, (ao lado do posto Portal), Papucaia, CACHOEIRAS DE MACACU, 28695-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.997,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo situado(a) à Av. Alberto Braune, 128, 2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610-170 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/10/2008 às 14:25 horas. Não havendo licitante, fica desde já designada nova Praça para o dia 06/11/2008 às 14:25.\r\n\r\nProcesso: 00751-1995-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDIVAR GONCALVES DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Jose Carlos Alves OAB.: RJ 62060 D\r\n\r\nRdo: FABRICA YPU ART. TECIDOS, COURO E METAL S.A. e Outros. Adv.: Fernando Barreto Ferreira Dias OAB.: RJ 9210 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) tear eletrônico de agulhas, marca Bonas, modelo Varitex, dotado do sistema de tecelagem Jacquard, cor predominante verde, identificado pelo número patrimonial 151, com motor elétrico de propulsão, mantido em bom estado de conservação e funcionamento na Seção I de tecelagem do estabelecimento fabril da executada, avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Maximiliano Falck, 380, Bairro Ypú, NOVA FRIBURGO, 28613-490 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo situado(a) à Av. Alberto Braune, 128, 2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610-170 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/10/2008 às 14:30 horas. Não havendo licitante, fica desde já designada nova Praça para o dia 06/11/2008 às 14:30.\r\n\r\nProcesso: 01052-2001-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EVERALDO MARTINS DE FARIAS e Outros. Adv.: Fabiane de Oliveira Sidaco OAB.: RJ 79577 D\r\n\r\nRdo: ALDEMAR NEVES FILHO e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (dois) imóveis comerciais de propriedade de executado, designados de loja 20 e loja 14, localizados no Shopping Papucaia, no Distrito de Papucaia, no km 20 da Rodovia RJ-116, em Cachoeiras de Macacu-RJ, cada um com a área de 25,27m2, com a fração ideal de 0,0150/4.500 avos, com a área comum de 16,11m2, inscrito na municipalidade sob os nºs 02.01.0101.0850-020 e 02.01.0101.0850-014, registrados no Cartório do 2º Ofício de Justiça de Cachoeiras de Macacu-RJ, livro 2-Z do RGI, fls. 117, matrícula 4198, ambos em bom estado de conservação, cada um avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), avaliado em 70.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Niterói-Friburgo, Rodovia RJ 116, km 20, Papucaia, CACHOEIRAS DE MACACU, 28695-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 70.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo situado(a) à Av. Alberto Braune, 128, 2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610-170 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/11/2008 às 14:00 horas. Não havendo licitante, fica desde já designada nova Praça para o dia 18/11/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Rocha Rimes de Freitas e Outros. Adv.: Jose Wenceslau Lima Junqueira OAB.: RJ 60683 D\r\n\r\nRdo: Rio Grande de Cima Empreendimento e Participacao Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) mesa de escritório com tampo retangular (1,00m x 0,60m x 0,90m), com duas gavetas, avaliado em 80,00\r\n\r\n2 - 01 (um) microcomputador AMD DURON 240 Mb RAM, HD 20 Gb, com leitor de CD e disquete, monitor de 14 polegadas, com teclado e mouse, no estado, em funcionamento, avaliado em 220,00\r\n\r\n3 - 01 (uma) mesa retangular (1,20m x 1,00m) com pés em ferro, tampo em vidro, no estado, avaliado em 150,00\r\n\r\n4 - 01 (uma) impressora Canon S200X, no estado, em funcionamento, avaliado em 80,00\r\n\r\n5 - 01 (uma) mesa de escritório com tampo retangular (1,60m x 0,60m x 0,90m), com seis pequenas gavetas (03 de cada lado), na cor cinza, no estado, avaliado em 100,00\r\n\r\n6 - 01 (um) microcomputador AMD DURON 352 Mb RAM, HD 40 Gb, com leitor de disquete, gravador de CD da marca LG, com monitor de 14 polegadas, teclado, mouse, no estado, em funcionamento, com placa de vídeo e som, avaliado em 300,00\r\n\r\n7 - 01 (uma) impressora Epson Stylus C-65, em bom estado, em funcionamento, avaliado em 100,00\r\n\r\n8 - 01 (uma) mesa para computador com tampo retangular (1,20m x 0,70m x 0,90m), na cor cinza, no estado, avaliado em 70,00\r\n\r\n9 - 01 (uma) mesa com tampo retangular (1,00m x 0,70m x 0,90m), com duas pequenas gavetas, no estado, na cor cinza, avaliado em 70,00\r\n\r\n10 - 05 (cinco) cadeiras diretor, com assento e encosto almofadados, cobertas com tecido azul, no valor unitário de R$ 50,00 (cinquenta reais), avaliado em 250,00\r\n\r\n11 - 01 (uma) estante em madeira (3,80m x 2,40m x 0,50m), com 04 pequenas portas inferiores com gavetas e divisórias, no estado, avaliado em 450,00\r\n\r\n12 - 01(uma) impressora HP Laser Jet 6L, no estado, em funcionamento, avaliado em 140,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Sítio Santa Gema, s/nº, Rio Grande de Cima, NOVA FRIBURGO, 28600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.010,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo situado(a) à Av. Alberto Braune, 128, 2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610-170 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/11/2008 às 14:05 horas. Não havendo licitante, fica desde já designada nova Praça para o dia 18/11/2008 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Grayson William Menezes da Silva e Outros. Adv.: Sinval Pereira de Souza OAB.: RJ 41184 D\r\n\r\nRdo: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos e Couro S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) tear eletrônico de agulhas, marca BONAS, modelo VARITEX, dotado do sistema de tecelagem JACQUARD, cor predominante verde, identificado pelo número patrimonial 152, com motor elétrico de propulsão, mantido em bom estado de conservação e funcionamento na Seção I (seção de tecelagem) do estabelecimento fabril da executada. avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Maximiliano Falk, 380, Ypu, NOVA FRIBURGO, 28600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo situado(a) à Av. Alberto Braune, 128, 2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610-170 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/11/2008 às 14:10 horas. Não havendo licitante, fica desde já designada nova Praça para o dia 18/11/2008 às 14:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Idayr Luiz da Rosa e Outros. Adv.: Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB.: RJ 59820 D\r\n\r\nRdo: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) tear eletrônico de agulhas, marca BONAS, modelo VARITEX, dotado do sistema de tecelagem JACQUARD, cor predominante verde, identificado pelo número patrimonial 152, com motor elétrico de propulsão, mantido em bom estado de conservação e funcionamento na Seção I (seção de tecelagem) do estabelecimento fabril da executada. avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Maximiliano Falk, 380, Ypu, NOVA FRIBURGO, 28600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo situado(a) à Av. Alberto Braune, 128, 2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610-170 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/11/2008 às 14:15 horas. Não havendo licitante, fica desde já designada nova Praça para o dia 18/11/2008 às 14:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 01330-2000-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto da Conceicao e Outros. Adv.: Jose Carlos Alves OAB.: RJ 62060 D\r\n\r\nRdo: FABRICA YPU ARTEFATOS TECIDOS COURO METAL SA e Outros. Adv.: Fernando Barreto Ferreira Dias OAB.: RJ 9210 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) tear eletrônico de agulhas, marca Bonas, modelo Varitex, dotado do sistema de tecelagem Jacquard, cor predominante verde, identificado pelo número patrimonial 150, com motor elétrico de propulsão, mantido em perfeito estado de conservação e funcionamento na Seção I de tecelagem do estabelecimento fabril da executada, avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Maximiliano Falck, 380, Bairro Ypú, NOVA FRIBURGO, 28613-490 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo situado(a) à Av. Alberto Braune, 128, 2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610-170 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/11/2008 às 14:20 horas. Não havendo licitante, fica desde já designada nova Praça para o dia 18/11/2008 às 14:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 01353-1999-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ZENITH THURLER e Outros. Adv.: Jose Carlos Alves OAB.: RJ 62060 D\r\n\r\nRdo: FABRICA YPU ART TECIDO COURO E METAL SA e Outros. Adv.: Arildo da Silva Alves OAB.: RJ 33807 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) tear eletrônico de agulhas, marca Bonas, modelo Varitex, dotado do sistema de tecelagem Jacquard, cor predominante verde, identificado pelo número patrimonial 150, com motor elétrico de propulsão, mantido em perfeito estado de conservação e funcionamento na Seção I de tecelagem do estabelecimento fabril da executada, avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Maximiliano Falck, 380, Bairro Ypú, NOVA FRIBURGO, 28613-490 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo situado(a) à Av. Alberto Braune, 128, 2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610-170 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/11/2008 às 14:25 horas. Não havendo licitante, fica desde já designada nova Praça para o dia 18/11/2008 às 14:25 horas.\r\n\r\nProcesso: 01553-2006-511-01-00-2 - EDRT\r\n\r\nExte: Uniao Federal e Outros. \r\n\r\nExdo: New Boys Transportes de Encomendas Ltda. - ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 motocicleta zero quilômetro, com partida elétrica, marca HONDA, modelo C.G. 125, Titan E.S., ano 2000, chassi 9C2JC3020YR000226, não emplacada, cor vermelha, valor R$ 4.500,00;\r\n\r\n01 motocicleta, marca HONDA, modelo C.G. 125, Titan, ano 2000, chassi 9C2JC2500YR084678, Plca KMS 8483, Código Renavam nº 727477676, valor R$ 3.500,00, avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa São João, no. 21, Centro, NOVA FRIBURGO, 28600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661622"
                            ],
                            "661623": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00648-2008-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Celena de Marins [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRdo: Multconsult - Cooperativa e Consultoria e Prestação de Serviços Ltda., Rdo: Ibrae - Instituto Brasileiro de Cultura e Educação, Rdo: Municipio de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celena de Marins\r\n\r\nCumprir ata de fls.34. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02006-2006-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Alves Rodrigues Marques [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Fino Trigo de Nova Friburgo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Alves Rodrigues Marques\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls51, manifestando-se. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00950-1995-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE PAULO CESAR FERREIRA [Adv. Luiz Alberto Alcantara Cunha (OAB: RJ 39979 - D)]\r\n\r\nRdo: PLASTICOS METAIS SAN JUAN LTDA. [Adv. Ualdo Goncalves Bittencourt (OAB: RJ 50571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE PAULO CESAR FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls579/582, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-1996-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: S.T.I.M.M.M.ELETRICO DE NOVA FRIBURGO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: METALURGICA MOGI GUACU LTDA. [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte S.T.I.M.M.M.ELETRICO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da executada, em 20 dias, conforme decisão dos Embargos a Execução. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2004-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GILMAR TEMPERINI [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILMAR TEMPERINI\r\n\r\nVista da peticao de fls.119/120, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2004-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JACQUELINE RISSO [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRdo: ACEPLAST IND COM PROD OTICOS PLASTICOS LTDA [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ACEPLAST IND COM PROD OTICOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00268-2005-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Francisca Graci Maciel [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRdo: Amor da Serra Confeccoes Ltda. [Adv. Ivina Lourival Carriello (OAB: RJ 68934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Amor da Serra Confeccoes Ltda., Rte Francisca Graci Maciel\r\n\r\nTer ciencia de que sairão os alvaras pertinentes, devendo ser apresentados pelas partes os cálculos de retenção do imposto de renda, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2004-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VIVIAN PEREIRA KNUPP [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERMACACU [Adv. Ricardo M Rocha (OAB: RJ 116700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERMACACU\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2001-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA HELENA BARROZO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cassio Wanderson Correa Ribeiro [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Elaine Cohen (OAB: RJ 101424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao 1001 Ltda., Rte Cassio Wanderson Correa Ribeiro\r\n\r\nVista da peticao de fls. 169, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-1998-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GESAIAS RABELLO DE MATTOS [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRdo: SRR PACHECO CONSTRUTORA LTDA.,A/C REPRES.LEGAL [Adv. Eraldo Jose Brandao (OAB: RJ 66445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GESAIAS RABELLO DE MATTOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00922-1984-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: IZAULINA DE SOUZA PINTO [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo de dez dias, para que colacione os autos os contracheques faltantes. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2006-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Weslem Rodrigues [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRdo: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir com o depósito referente ao mandado 1802/05, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2005-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Willian Feu Ferreira [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port-Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Willian Feu Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01398-1997-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO RICARDO DO CARMO PASCHOALINO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Rdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXT. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXT.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00156-2007-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Cesar Sodre [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia, Seguranca e Transporte de Valores Lt e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Repsol YPF Brasil\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2007-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Venancio Filho [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia, Seguranca e Transporte de Valores Lt e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Repsol YPF Brasil\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2006-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Helena Faria Saippa [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRdo: Pimpas Arte Couros Ltda. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucia Helena Faria Saippa\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, expedição de ofício à O.A.B. e aplicação do art. 7º, § 1º, item 3, da Lei 8.906/94, Estatuto da OAB: perda do direito de retirar autos de cartório. \r\n\r\nId: 661623"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00084-2008-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Ferreira de Assumpcao Alves [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Ferreira de Assumpcao Alves, Rdo Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2004-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIS RODRIGUES DA SILVEIRA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2001-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS SILVA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: FRANCAU TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, devendo requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00652-1994-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO DA SILVA SOUZA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNDIAL MINERACAO IND E COM LTDA [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO SERGIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Não há veículo penhorado nos autos e o endereço indicado para o prosseguimento da execução não pertence a executada. Dê-se ciência ao Autor, devendo promover meios para o prosseguimento da execução. N.I., 17.09.2008. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Almerinda Antonia da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almerinda Antonia da Silva\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Pimentel da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Carlos Agra [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao Pz.: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00766-2006-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ivanildo Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00318-1996-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE JOSE TEIXEIRA DE MELLO [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ARAMEFLEX-INDUSTRIA METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE JOSE TEIXEIRA DE MELLO, Rte MAURO LUIS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido pedido de fls., conforme despacho exarado. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00404-2006-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Guilherme Leandro Spavier [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRdo: Condor S.A. Industria Quimica [Adv. Maria Christina Queiroz de Aguiar (OAB: RJ 82436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Guilherme Leandro Spavier\r\n\r\nCiencia da devolução dos autos. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01205-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: William Vasconcelos Monteiro [Adv. Tatiane Moreira Goncalves (OAB: RJ 133950 - D)]\r\n\r\nRdo: Nilo 873 Auto Peças Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte William Vasconcelos Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01156-2007-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Rangel de Abreu [Adv. Eron Luis da Costa Brito (OAB: RJ 113866 - D)]\r\n\r\nRdo: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00392-1994-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: HELIO PAULO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: PAPELARIA AMERICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO PAULO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 02297-2003-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDEMILDO ANDRADE SOUZA [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE\r\n\r\nCiencia de que devera proceder a devolução dos autos, em 48 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00958-2001-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO DANTAS FERREIRA [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCiencia de que devera proceder a devolução dos autos, em 48 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00442-2006-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Amanda Ramos Nascimento [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. - COOPENVASE [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. - COOPENVASE, Rdo Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. - EMBELEZE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01479-2006-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sandro Laurindo da Silva [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRdo: America Football Club [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandro Laurindo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cleide Mululo Areas [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleide Mululo Areas\r\n\r\nCiencia de que devera indicar meios para o prosseguimento da execução. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02308-2001-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL DOS SANTOS ROZA [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL DOS SANTOS ROZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00492-2002-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE CARLOS ANTONIO SOARES DA SILVA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMINENSE INDUSTRIA CERAMICA LTDA [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FLUMINENSE INDUSTRIA CERAMICA LTDA\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01995-2003-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ELIZANGELA DA COSTA SILVA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRdo: AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Alvaro Lionides Fortes de Almeida (OAB: RJ 48347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZANGELA DA COSTA SILVA\r\n\r\nCiencia do recolhimento da cota fiscal. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00868-2003-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: IRCEU CUNHA BARROSO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00697-2001-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NORMANDO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NORMANDO CARLOS DOS SANTOS, Rdo NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I..17.09.2008. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01921-2004-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: HELDER CARDOSO SIMOES [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRdo: FRACKMAR CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELDER CARDOSO SIMOES\r\n\r\nIndeferido pedido de fls., conforme despacho exarado. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Magno Francieldo de Azevedo Santana [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)]\r\n\r\nRdo: Sultana Saliba Comercio e Confeccao de Roupas Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Magno Francieldo de Azevedo Santana\r\n\r\nDeferido pedido de desentranhamento dos documentos mediante recibo nos autos. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cemiramis de Fatima Alves da Rocha [Adv. Rosemary Karam (OAB: RJ 77408 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica de Rim Artificial Dom Bosco Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cemiramis de Fatima Alves da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Catia da Silva de Souza [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Catia da Silva de Souza\r\n\r\nDeferido pedido de desentranhamento dos documentos mediante recibo nos autos. Pz :20 dias \r\n\r\nProcesso: 00296-2006-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Helena Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: W M Servicos Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucia Helena Oliveira\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Não há execução líquida e certa. Venha o Autor com o endereço da Ré. N.I., 17.09.2008. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-221-01-00-7 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Belford Roxo Japer [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercados Real de Eden [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Belford Roxo Japer, Reu Supermercados Real de Eden\r\n\r\nFalar sobre manifestações de fls.158, em 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01176-2008-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Cardoso dos Santos [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRdo: A P Farias Mercearia e Padaria ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Cardoso dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00059-2003-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO DA SILVA DE JESUS [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRdo: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO DA SILVA DE JESUS\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, devendo requerer o que for de seu interesse,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-2005-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Raimundo Feitosa de Santana [Adv. Vera Lucia de Paula Portela (OAB: RJ 52089 - D)]\r\n\r\nRdo: Adega e Bar Plural de Nova Iguacu Ltda. - ME [Adv. Cristina Tatiana Mota Bueno (OAB: RJ 119243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Raimundo Feitosa de Santana\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2007-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rosemere de Oliveira Celestino [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemere de Oliveira Celestino\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sidnei Roberto Sereijo [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nRdo: Mappi Transportes Mudancas e Logisticas Ltda. [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mappi Transportes Mudancas e Logisticas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jonathas de Almeida Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Wigor Mercearia Ltda. [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Wigor Mercearia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00925-1998-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DE OLIVEIRA MOREIRA [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE DR EIRAS S/A [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE SAUDE DR EIRAS S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01611-2007-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Dielen Pereira Pinheiro [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRdo: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Servicos Ltda., Rte Dielen Pereira Pinheiro, Rdo Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls.:diante dos termos da Súmula Vinculante nº 4, suspendo o processo. ...N.I., 16.09.08. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 02052-2007-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Carla Alves Goncalves [Adv. Marleni Esteves Duarte (OAB: RJ 94899 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto 52 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanessa Carla Alves Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Severino Ramos da Silva [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRdo: Empreiteira JNS Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino Ramos da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01219-2008-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Frederico Cruz Vilas Boas [Adv. Jairo Ferreira Teixeira (OAB: RJ 127434 - D)]\r\n\r\nRdo: Weserley Nascimento e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Frederico Cruz Vilas Boas\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02075-2003-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE MASSANEIRO [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Rte JORGE MASSANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2005-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elton Mozzer Brandao [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elton Mozzer Brandao, Rdo Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nCiencia da devolução da CPI. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01264-2001-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRdo: SINAF ASSISTENCIAL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02128-2005-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Egidio Melhorance de Paula [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nProceder devolução dos autos, em 48 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01634-2001-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: ANGELA MAGDA FRAGA E CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Milton Francisco Alves de Andrade [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: Optica Boa Vontade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Milton Francisco Alves de Andrade\r\n\r\nCiencia de que devera informar se desiste da condição coercitiva da testemunha arrolada. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00650-2003-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROMILDA FONSECA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA PARK [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROMILDA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta conciliatória. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01579-2006-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Tania Regina dos Santos Silva [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRdo: Decolor Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Andre Almeida Alvarenga Ferreira (OAB: RJ 83375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tania Regina dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-221-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: M H D L Comércio e Dist de Gás Ltda. - ME [Adv. Eron Luis da Costa Brito (OAB: RJ 113866 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alex Guedes da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Alex Guedes da Silva, Cgte M H D L Comércio e Dist de Gás Ltda. - ME\r\n\r\nCiencia da decisão que julgou PROCEDENTE o pedido e declarou quitada a obrigação no particular da quantia oferecida. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01549-2008-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Edson Gabriel Morais - (Espólio de) [Adv. Jose Odilon dos Santos Matta (OAB: RJ 72260 - D)]\r\n\r\nRdo: Enviserv Segurança S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Gabriel Morais - (Espólio de) \r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01526-2008-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rogério Tinoco Silva [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nRdo: Stel Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogério Tinoco Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01548-2008-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fábio Lopes da Silva [Adv. Isaias Alves dos Santos (OAB: RJ 132359 - D)]\r\n\r\nRdo: Engsoldas e Equipamentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fábio Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01532-2008-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lúcia Cândido [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira (OAB: RJ 117598 - D)]\r\n\r\nRdo: Egrelia Farias\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lúcia Cândido\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01518-2008-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elisabete Silva do Nascimento [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: Leila Alves de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisabete Silva do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01498-2008-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Rodnei de Moraes [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora de Miudezas Atlas de Feira de Meriti Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano Rodnei de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01531-2008-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fátima Santos de Sena [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fátima Santos de Sena\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01520-2008-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vanderlei Matias Cunha [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRdo: Fal de Realengo Comércio e Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanderlei Matias Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01517-2008-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jadeci Muniz [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRdo: Fortemacae - Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jadeci Muniz\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01502-2008-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: José Carlos Garrido Mourão [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nRdo: Transbangu Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Carlos Garrido Mourão\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luíz Adenizio de Freitas Sombra [Adv. Abilio de Sousa Lima (OAB: RJ 59537 - D)]\r\n\r\nRdo: Panela de Minas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luíz Adenizio de Freitas Sombra\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01499-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Katia Lopes Germano [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Katia Lopes Germano\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01500-2008-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Regina do Nascimento Costa [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Regina do Nascimento Costa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nId: 663281"
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                                "Processo: 01428-2008-224-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Ana Paula Castilho [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)] e Outros\r\n\r\nSPDO: Termolite Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Alisson Castilho Caldeira, SPTE Ana Paula Castilho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02119-2005-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Vieira Lemos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Vieira Lemos, Rdo Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Rdo Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes os das Rés e procedentes em parte os da autora. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Garcez [Adv. Fernanda Freitas Bastos (OAB: RJ 107336 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB [Adv. Claudio Furtado Cosentino (OAB: RJ 124290 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: ... Dessa forma, em respeito ao entendimento que vem se consolidando no STF, sobre a incompetencia da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em face de ente publico instaurados por seus sevidores, estatutários ou não, declino de minha competencia em favor de uma das Varas Civies com jurisdição em Nova Iguaçu... Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Theja Dantas Stanescon [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Theja Dantas Stanescon\r\n\r\nCiencia despacho fls. 20: ... determino que o Autor junte aos autos no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2008-224-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Antonio dos Santos\r\n\r\nCiencia despacho fls.: ... determino que o Autor junte aos autos no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-224-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Katia Regina Martins Paulo [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRdo: Assitencia Brasileira a Familia - ABF\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Katia Regina Martins Paulo\r\n\r\nCiencia despacho fls.: ... determino que o Autor junte aos autos no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2007-224-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Batista Santana [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Batista Santana\r\n\r\nCiencia despacho fls.: ... determino que o Autor junte aos autos no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-224-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Benedito Barbosa Junior [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Itaborai Sub Produtos Animais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Benedito Barbosa Junior\r\n\r\nCiencia despacho fls.: ... determino que o Autor junte aos autos no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-224-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Gomes Duarte [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRdo: Cereais Porto Seguro de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Gomes Duarte\r\n\r\nCiencia despacho fls.: ... determino que o Autor junte aos autos no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2007-224-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Roberto de Sousa [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Roberto de Sousa\r\n\r\nCiencia despacho fls.: ... determino que o Autor junte aos autos no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Fumagalli Gaetano [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Fumagalli Gaetano\r\n\r\nCiencia despacho fls.: ... determino que o Autor junte aos autos no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2008-224-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane da Silva Alves [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane da Silva Alves\r\n\r\nCiencia despacho fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprovre sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2008-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio de Oliveira [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRdo: P P Barbosa Prestacao Servicos e Transporte ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-224-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Macedo da Silva [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia Macedo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-224-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fatima Cristina Martins Esperidiao [Adv. Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 - D)]\r\n\r\nRdo: Exclusive Celular Telefonia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fatima Cristina Martins Esperidiao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-224-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Waldomiro Martins de Oliveira [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Social Renascer Glorioso\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Waldomiro Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Walter Rebello Paiva Junior [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Caravele Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Walter Rebello Paiva Junior\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: ... determino que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração atual ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-224-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Silva Belo Produtos de Piscina Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nCgdo: Adriano Siqueira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Silva Belo Produtos de Piscina Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-224-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Lau da Silva [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Mercearia Nova Bom Jardim ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Lau da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-224-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabricio Leonardo Nonato [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Las Vegas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabricio Leonardo Nonato\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Angela Maria dos Santos [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRdo: Mario Galeto Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Maria dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luzinete da Silva Souza [Adv. Sergio Firmino da Silva (OAB: RJ 36539 - D)]\r\n\r\nRdo: Deise do Nascimento Bastos Oliveira [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Deise do Nascimento Bastos Oliveira, Rte Luzinete da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01987-2007-224-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Josilea Mello dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josilea Mello dos Santos, Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2008-224-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Alan Matheus [Adv. Leonardo Lyrio de Freitas (OAB: RJ 143413 - D)]\r\n\r\nSPDO: Nova Algez Distribuição Logística Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Alan Matheus\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2008-224-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: Alfredo Silva da Rocha [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nSPDO: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Alfredo Silva da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2008-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roseni Bacarini Pereira [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roseni Bacarini Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-224-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Castellar Duarte [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Castellar Duarte, Rdo Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00347-2008-224-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Flaviana da Silva Garcia [Adv. Aline Pontes da Silva (OAB: RJ 127942 - D)]\r\n\r\nRdo: R Z Salao de Beleza [Adv. Joao Bosco Won-Held Goncalves de Freitas (OAB: RJ 37421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flaviana da Silva Garcia, Rdo R Z Salao de Beleza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-224-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jeane Lisboa Meireles [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRdo: Miguel Oliveira Rodrigues [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jeane Lisboa Meireles, Rdo Miguel Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-224-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Angelica Barboza da Silva [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Doutor Eiras S.A. [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelica Barboza da Silva, Rdo Casa de Saude Doutor Eiras S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-224-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Roberto da Conceicao [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rte Roberto da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 663673"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 18.09.08 - LOTE 74/08\r\n\r\nProcesso: 00624-1999-225-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE ARQUIMEDES DE LIMA OLIVEIRA [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRdo: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE ARQUIMEDES DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.214 do Unibanco \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Camila Emilio de Souza [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRdo: Express Coop Cooperativa de Servicos de Transporte [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)], Rdo: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Express Coop Cooperativa de Servicos de Transporte, Rdo Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. EM 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-225-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio da Silva Moura [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio da Silva Moura\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls435.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2006-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Regina Rodrigues Lage [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituicao Doutor Manoel Eiras S.A. [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Regina Rodrigues Lage\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.FLS.318 \r\n\r\nProcesso: 02076-1997-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Leonilson de Franca (OAB: RJ 35372 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO CIDADE DAS ROSAS [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO CIDADE DAS ROSAS\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.281:Convolo em penhora o depósito de fls.107 para que surtam os devidos efeitos legais,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02043-2006-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Amorim Francisco [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRdo: Vifrio Armazens Gerais Frigorificos Ltda. [Adv. Veronica F. de Oliveira (OAB: RJ 122375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Amorim Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.365 \r\n\r\nProcesso: 01815-2002-225-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO HENRIQUES GOMES [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO HENRIQUES GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.71 da Receita Federal \r\n\r\nProcesso: 01716-2003-225-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ALCANTARA [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ALCANTARA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.235 \r\n\r\nProcesso: 01788-2001-225-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO JOSE DE SOUZA [Adv. Arlete Fontes Padilha (OAB: RJ 73945 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA EUGENIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.161 da Receita Federal \r\n\r\nProcesso: 01687-2003-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DE SOUZA AMORIM [Adv. Sandra Lopes Teixeira (OAB: RJ 86714 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.167\r\n\r\nProcesso: 01701-2003-225-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JUCIARA ALVES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUCIARA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls. \r\n\r\nProcesso: 01608-1999-225-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EMILSON DE OLIVEIRA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EMILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls. \r\n\r\nProcesso: 01669-2007-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Goncalves Fontes [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital das Clinicas de Juscelino [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Goncalves Fontes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.96.Petição com guias de TRCT e SD + chave conectividade \r\n\r\nProcesso: 01099-2001-225-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS MANOEL DE LIMA MAGALHAES [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS MANOEL DE LIMA MAGALHAES\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01132-2006-225-01-00-0 - ETCP\r\n\r\nExte: Angelo Marques Ferreira [Adv. Jose Marcelino Mascarenhas dos Santos (OAB: RJ 106363 - D)]\r\n\r\nExdo: Copque Vigilancia Patrimonial - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Angelo Marques Ferreira\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01358-2007-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Rita dos Santos Oliveira [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRdo: Ferman Petropolis Turismo Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Rita dos Santos Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Isaias da Silva [Adv. Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 - D)]\r\n\r\nRdo: Armazem das Bebidas Comercio e Distribuicao\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isaias da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.43 \r\n\r\nProcesso: 01097-1997-225-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DE ASSIS [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Roberto dos Reis, Rdo: ART-UTIL SERVICO E COMERCIO LTDA, Rdo: Marcus Vinicius Barcellos Reis [Adv. Regina do Socorro Barrella de Oliveira (OAB: RJ 89912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.221 \r\n\r\nId: 663268"
                            ],
                            "663240": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/09/2008 - LOTE 17/08\r\n\r\nProcesso: 02170-2003-225-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ITAIGUARA DIAS CABRAL\r\n\r\nRdo: CABO GOLD COM DE INSTRUMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m CABO GOLD COM DE INSTRUMENTOS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRegularizar a representação processual, em 10 dias, conforme despacho de fl.167 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663240"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "663205": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 18/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLeandro Paiva de Medeiros (OAB: RJ 112354 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00877-2006-226-01-00-8 - RT - Carga: Leandro Paiva de Medeiros (OAB: RJ 112354 D)\r\n\r\nDeliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01738-2006-226-01-00-1 - RT - Carga: Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 D)\r\n\r\nDeliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00195-2008-226-01-00-7 - RT - Carga: Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663205"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "662735": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01180-2007-262-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vagner Luiz Pinto dos Prazeres [Adv. Debora Gomes (OAB: RJ 104318 - D)]\r\n\r\nRdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Municipal de Saude, Rdo Staff Seguranca e Vigilancia Ltda., Rte Vagner Luiz Pinto dos Prazeres\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-262-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edna Ferreira Batista [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: Silvana da Silva Menezes [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edna Ferreira Batista, Rdo Silvana da Silva Menezes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2006-262-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vanildo Araujo [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Rte Vanildo Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2007-262-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Liomar Guedes [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Menino Deus S.A. [Adv. Rafaela de Araujo Lustosa de Melo (OAB: RJ 135120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saude Menino Deus S.A., Rte Liomar Guedes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Michele Lima da Silva [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRdo: Grubb Representacoes Comercio e Industria de Roupas Ltda (Massa Falida [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Grubb Representacoes Comercio e Industria de Roupas Ltda (Massa Falida, Rte Michele Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-262-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edileuza Santos Bento [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRdo: Osorios Posto e Servicos Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edileuza Santos Bento, Rdo Osorios Posto e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-262-01-00-0 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Labotratori [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nReu: Laboratorio de Analise Clinicas Doutor Dario Silva Ltda. [Adv. Maria de Fatima do Amorim Sodre (OAB: RJ 84601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Laboratorio de Analise Clinicas Doutor Dario Silva Ltda., Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Labotratori\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2007-262-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Veronica Ribeiro da Costa [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Frances Vivane Artigos Para Presentes Ltda. [Adv. Rosane Malheiros Rego (OAB: RJ 86340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Frances Vivane Artigos Para Presentes Ltda., Rte Veronica Ribeiro da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2006-262-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Barros do Santos [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nRdo: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda., Rte Maria Jose Barros do Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2007-262-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Henrique Sousa da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Via 80 Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Ana Carolina Peixoto Conceicao (OAB: RJ 145404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Henrique Sousa da Silva, Rdo Via 80 Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2007-262-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Weimar Ferreira de Almeida dos Santos [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosemeiry Risse de Jesus [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rosemeiry Risse de Jesus, Rte Weimar Ferreira de Almeida dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01794-2007-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tatiane Cezar Santanna [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Citycol S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lojas Citycol S.A., Rte Tatiane Cezar Santanna\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01800-2007-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renata de Freitas Quintanilha [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRdo: Backsyde Ind e Com de Roupas Ltda. [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Backsyde Ind e Com de Roupas Ltda., Rte Renata de Freitas Quintanilha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01918-2007-262-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Coutinho [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda., Rte Marco Antonio Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01924-2007-262-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Ventura de Paula [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: Manilha Caca e Pesca Ltda. [Adv. Alaide de Fatima da Silva Pereira (OAB: RJ 87412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Manilha Caca e Pesca Ltda., Rte Ronaldo Ventura de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01998-2006-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maristela da Cruz Simplicio [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRdo: Educandario Cecilia Meirelles [Adv. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar (OAB: RJ 115862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Educandario Cecilia Meirelles, Rte Maristela da Cruz Simplicio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02053-2007-262-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Walter Daniel da Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRdo: Irc Recuperadora de Veiculos Ltda. [Adv. Wanessa Alentejo de Souza (OAB: RJ 144438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Irc Recuperadora de Veiculos Ltda., Rte Walter Daniel da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02122-2006-262-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Ferreira da Silva [Adv. Rita de Cassia Labier Nolasco (OAB: RJ 108364 - D)]\r\n\r\nRdo: Fraspol Industria e Comercio Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Ferreira da Silva, Rdo Fraspol Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02620-2006-262-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lilian Couto Bittencourt [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: Olimar Administracao de Imoveis Ltda. [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lilian Couto Bittencourt, Rdo Olimar Administracao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02635-2004-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA CRISTINA FONTES DE OLIVEIRA LACERDA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CRISTINA FONTES DE OLIVEIRA LACERDA, Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02758-2006-262-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Celio da Conceicao [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRdo: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celio da Conceicao, Rdo Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02917-2006-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Charles Aprigio do Carmo da Silva [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRdo: Engepaif Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Charles Aprigio do Carmo da Silva, Rdo Engepaif Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02993-2005-262-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Rafael do Carmo Queiroz [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nSPDO: Eks Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jefferson Ramos Ribeiro (OAB: RJ 79978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Eks Industria e Comercio Ltda., SPTE Rafael do Carmo Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03055-2006-262-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luis de Lima [Adv. Luiz Felipe Nogueira Boareto (OAB: RJ 135109 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luis de Lima, Rdo Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito, os pedidos de pagamento de verbas rescisórias e de baixa na CTPS, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC, e, no mérito, EXTINTA A AÇÃO, COM RESOLUCÃO DE MERITO, nos termos do artigo 295, IV, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03106-2006-262-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Tania Cristina da Silva [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A., Rte Tania Cristina da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03118-2006-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Fernandes Borges da Silva [Adv. Getulio Coutinho Soares (OAB: RJ 3982 - D)]\r\n\r\nRdo: Mania de Moveis [Adv. Flavio Soares Crelier (OAB: RJ 130892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mania de Moveis, Rte Wagner Fernandes Borges da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03351-2006-262-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vania Cristina Dias Nagib [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Coelho Ltda. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercado Coelho Ltda., Rte Vania Cristina Dias Nagib\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03416-2005-262-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Ademilde Perazzo Monteiro de Brito [Adv. Fernando Sarmento Bastos (OAB: RJ 37130 - D)]\r\n\r\nSPDO: Quaker Brasil Ltda. [Adv. Nina Machado Neves (OAB: RJ 99273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Ademilde Perazzo Monteiro de Brito, SPDO Quaker Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2007-262-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: J Pires Transportes e Materiais de Construcao Ltda.ME [Adv. Antonio Augusto Vidal Nacif (OAB: RJ 120501 - D)]\r\n\r\nCgdo: Joao Vicente Sobrinho [Adv. Rosemary Mathias Cabral (OAB: RJ 68181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Joao Vicente Sobrinho, Cgte J Pires Transportes e Materiais de Construcao Ltda.ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Silveira da Silva [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecnica em Construcoes Almeida Nascimento Ltda. [Adv. Marcelo P S Costa (OAB: RJ 79230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro Silveira da Silva, Rdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro (CEG), Rdo Tecnica em Construcoes Almeida Nascimento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-262-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Global Service Ltda. [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nCgdo: Guilherme de Souza Fernandes ( Espolio de ) representado por Raquel Terencio da Silva Fernandes [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Global Service Ltda., Cgdo Guilherme de Souza Fernandes ( Espolio de ) representado por Raquel Terencio da Silva Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2007-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Alves Magalhaes [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Rte Wagner Alves Magalhaes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-262-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Andre Santos Cotrim [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Plus Life Coop de Trab e Profissionais da Area de Saude e Apoio Ltda. [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Plus Life Coop de Trab e Profissionais da Area de Saude e Apoio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-262-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcos de Carvalho Brito [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos de Carvalho Brito, Rdo Transporte Oriental Ltda., Rdo Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2007-262-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorjane de Santana Soledade [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRdo: Creche Comunitaria Cidadao do Futuro [Adv. Celso Conceicao (OAB: RJ 129469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Creche Comunitaria Cidadao do Futuro, Rte Jorjane de Santana Soledade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2007-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Silva de Souza [Adv. Roseane Siqueira da Silva (OAB: RJ 100876 - D)]\r\n\r\nRdo: Karangaco Bar e Restaurante [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreia Silva de Souza, Rdo Karangaco Bar e Restaurante\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-262-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Antonio Chagas [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Antonio Chagas, Rdo Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-262-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Pinto Villar [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Pinto Villar, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-262-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Coelho de Oliveira [Adv. Estelita Reis Lopes Rios (OAB: RJ 46834 - D)]\r\n\r\nRdo: Aqua Fisio Alternativos de Saude Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aqua Fisio Alternativos de Saude Ltda., Rte Luciano Coelho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2007-262-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jaderson Hallan da Cunha [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Trindade Mercantil Deriv Petroleo Ltda. [Adv. Elza Maria Gil Barbosa Humberto (OAB: RJ 77552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaderson Hallan da Cunha, Rdo Trindade Mercantil Deriv Petroleo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01928-2007-262-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Geisa Nascimento da Rocha [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRdo: Rangel Heringer & Cia Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geisa Nascimento da Rocha, Rdo Rangel Heringer & Cia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 662735"
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                                "Processo: 01863-2007-321-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Alan Carlos de Lima da Costa [Adv. Lusinete Monzato Oliveira de Souza (OAB: RJ 66187 - D)]\r\n\r\nSPDO: Reis e Filho Garrafas e Materiais de Reciclagem [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Alan Carlos de Lima da Costa, SPDO Reis e Filho Garrafas e Materiais de Reciclagem, SPDO Reis Sol 2000 Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2008-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renato dos Santos Silvestre [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRdo: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato dos Santos Silvestre\r\n\r\nTomar ciencia da decisão julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-321-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luciana dos Anjos Silva Mafra [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Citycol SA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lojas Citycol SA, Rte Luciana dos Anjos Silva Mafra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02078-2007-321-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elisangela de Brito Sena [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisangela de Brito Sena, Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-321-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Adriano Ferreira dos Santos [Adv. Jonas Peixoto da Silva Junior (OAB: RJ 135802 - D)]\r\n\r\nRdo: Mastervig Segurança e Vigilância Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Adriano Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-321-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Adriano Ferreira dos Santos [Adv. Jonas Peixoto da Silva Junior (OAB: RJ 135802 - D)]\r\n\r\nRdo: Mastervig Segurança e Vigilância Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Show Filial 57\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jacqueline Lindolfo Marinato [Adv. Adriano Mauricio Raunhetti Monteiro (OAB: RJ 83408 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Safira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jacqueline Lindolfo Marinato\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-321-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Silva de Jesus [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Lanchonete Linhares Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane Silva de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristinao Pereira Lima [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRdo: Vip Cred de São João S/S Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristinao Pereira Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tiago Duarte Mattos [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRdo: Rei das Drogas de Meriti Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tiago Duarte Mattos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02311-2006-321-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Naide Souza Goncalves dos Santos [Adv. Ana Paula de Souza Marques (OAB: RJ 137874 - D)]\r\n\r\nRdo: HQZ Cursos S/s Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Naide Souza Goncalves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 663821"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02263-2001-322-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DAVI CAETANO DIAS [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRdo: PAGODE DO GALPAO NIGHT CLUB LTDA [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAVI CAETANO DIAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 161 .\r\n\r\nProcesso: 02240-2001-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FABIANO SANTOS DE ANDRADE [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRdo: PAGODE DO GALPAO NIGHT CLUB LTDA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIANO SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 196 .\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Graças Pereira Fraga [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRdo: Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda [Adv. Luiz Carlos Thadeu Moreyra Thomaz (OAB: RJ 82449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 55,00 em 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00534-1995-322-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO CARLOS DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: SOLDATEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nVir com meios objetivos p/prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00092-2000-322-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NELI CHAMBARELLI DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Maciel Thomaz (OAB: RJ 96520 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELI CHAMBARELLI DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01735-2005-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Henrique dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Henrique dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2006-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Angelo Barbosa [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Adilson Bispo da Conceicao [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Angelo Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02482-2006-322-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Debora Leite Martins [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRdo: Intituto de Educacao Jeova Gire [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Debora Leite Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 02272-2006-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Heron Cesar da Silva [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Beira Mar Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Heron Cesar da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2004-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DARLY GONCALVES [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2005-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Josias Freire da Silva Filho [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRdo: Alfa de Meriti Refrigeracao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josias Freire da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2004-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ERALDO FERREIRA NETO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, Rte ERALDO FERREIRA NETO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 114 ...convolado em penhora os valores do deposito recursal , mais o deposito de fls 115..\r\n\r\nProcesso: 00616-2006-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Maria de Oliveira Ferreira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A, Rte Claudia Maria de Oliveira Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo o reclamante\r\n\r\ncomprovar o deposito, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 02579-2005-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carla Veronica de Souza Freitas [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla Veronica de Souza Freitas, Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 20,00 , sobre R$ 1.000,00 pela re;\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-322-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alfredo Delgado Ie [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alfredo Delgado Ie, Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 663617"
                            ]
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                },
                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01887-2006-342-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz\r\n\r\nRdo: Paedil Construcoes e Montagens Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Paedil Construcoes e Montagens Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 07.10.08, às 11:00h. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663115"
                            ],
                            "663116": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02322-2006-342-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida Brandao da Silva [Adv. Jose Antonio de Mendonca (OAB: RJ 64227 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Gazetilha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Aparecida Brandao da Silva\r\n\r\nComparecer a Secretaria dessa 2ª VT/VR para retirada de mandado de habilitação no seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 02098-2007-342-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marta Pereira da Silva [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRdo: Cuna Cooperativa de Unidade de Negocios Interdependentes Autonomos Ltda. [Adv. Francisco Ronaldo Vieira (OAB: RJ 58548 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Orientaçao e Apoio a Criança e ao Adolescente Semente do Amanha, Rdo Cuna Cooperativa de Unidade de Negocios Interdependentes Autonomos Ltda., Rte Marta Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01827-2004-342-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO DE ALMEIDA\r\n\r\nRefazer seus calculos de liquidação, nos moldes solicitados pela contadoria em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01683-2005-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Geane Daylite Ayrao Cunha [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Hemolab Laboratorio de Hematologia e Analises Clinicas Ltda. [Adv. Paulo Roberto do Nascimento (OAB: RJ 48045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geane Daylite Ayrao Cunha, Rdo Hemolab Laboratorio de Hematologia e Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 06.10.08, às 15:00h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01615-2001-342-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EMANOEL DO NASCIMENTO FERREIRA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRdo: VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE [Adv. Angela Yuri Nakamura (OAB: RJ 114993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 1800,00, uma vez que a perita não concordou com o seu parcelamento. \r\n\r\nProcesso: 01901-2003-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RAUL SANTOS LEAL [Adv. Roberto Vitor Pires (OAB: RJ 4518 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02106-2007-342-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Lorival da Silva Filho [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRdo: Edificio Monte Carlo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lorival da Silva Filho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias preclusivos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 02137-2002-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADEMAR ALMERINDO DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: DARCI RODRIGUES MARCENARIA ME [Adv. Robson Moura Calino (OAB: RJ 103884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMAR ALMERINDO DA SILVA, Rte ANIZIO DIAS BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02201-2003-342-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DOS PASSOS FERREIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO DOS PASSOS FERREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02264-2003-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AILTON JOSE DA COSTA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AILTON JOSE DA COSTA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02286-2007-342-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Pinheiral [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: Ormec Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Pinheiral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03160-2005-342-01-00-4 - ADIV\r\n\r\nAut: Alexandro da Silva Medeiros [Adv. Donisete de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 114630 - D)]\r\n\r\nReu: Sanecon Saneamento e Construcoes Ltda. [Adv. Geraldo Hypolito Mendonca (OAB: RJ 31854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro da Silva Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03041-2006-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vinicius de Paiva Silva [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRdo: Malibulanches Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vinicius de Paiva Silva\r\n\r\nTomar ciencia que foi designada audiência para oitiva da testemunha Fátima Marina de Araújo Porto para o dia 30.09.08, às 09:55h a ser realizada na 3ª VT/ Nova Iguaçu , autos nº2076-2007-223-01-00-9 , conforme comunicação de fls. 77/78. \r\n\r\nProcesso: 04866-2003-342-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: HAMILTON PAES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: CSN Cimentos SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HAMILTON PAES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 05582-2003-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ERIKSON PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERIKSON PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. adesivo, bem como às contra-razões ao RO, por estar irregular a representação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2005-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Frederico Nogueira Santiago [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COPLAZA IND. E COM. DE PLASTICO ZANON LTDA ME [Adv. Renildo Jose Nicacio (OAB: RJ 81499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Frederico Nogueira Santiago\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2006-342-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Lopes da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Ormec Engenharia Ltda. [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ormec Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00180-2001-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ROMERO MACHADO CAMARINHO [Adv. Oswaldo da Silva (OAB: RJ 58308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2000-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FABIO JUNIOR DA CONCEICAO FIRMINO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Z PIRES MADEIRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO JUNIOR DA CONCEICAO FIRMINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2004-342-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE CRISTINO [Adv. Helder de Almeida Leal (OAB: RJ 55843 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR E RESTAURANTE ENGENHO D AGUA [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BAR E RESTAURANTE ENGENHO D AGUA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00338-2000-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAL E AGRICOLA BRACUHY LTDA [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-1995-342-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUCAS MARTINS DO COUTO FILHO [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRdo: HIPERMODAL TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCAS MARTINS DO COUTO FILHO\r\n\r\nAnte os elementos dos autos e a inércia do autor, e levando-se em consideração o disposto no artigo 40, LEF, venha requerer o que for de seu interesse, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00588-1999-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSA MARIA FONSECA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00461-2003-342-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO REIS DE ALMEIDA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONARDO REIS DE ALMEIDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2004-342-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ZILDA PEREIRA DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE PIRES DA LUZ [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ZILDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-1998-342-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ZELIA DE MORAES PEREIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Rte: NELI ALVES BENES FERREIRA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Rte: GILSON BENES FERREIRA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rdo: FUNDACAO CSN P/DESENV SOCIAL CONSTR CIDADANIA [Adv. Gustavo Domingues de Moraes (OAB: RJ 66242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Rdo FUNDACAO CSN P/DESENV SOCIAL CONSTR CIDADANIA, Rte GILSON BENES FERREIRA, Rte NELI ALVES BENES FERREIRA, Rte ZELIA DE MORAES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 07.10.08, às 14:00h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01710-1999-342-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: TEREZINHA DOS SANTOS [Adv. Francisca Maria Silva Ramos (OAB: RJ 24350 - D)]\r\n\r\nRdo: ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TEREZINHA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01887-2006-342-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: Paedil Construcoes e Montagens Ltda., Rdo: Eutecnica Industria e Comercio Ltda. [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Eutecnica Industria e Comercio Ltda., Rte Jorge Luiz\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 07.10.08, às 11:00h. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nId: 663116"
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        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "664487": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1027/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Nomear a servidora PATRÍCIA BRAGA URIBBE CASTRO, para, em substituição ao servidor Jacemir Barbosa Ribeiro, compor a Comissão de Recebimento Definitivo de Obra, designada através do Ato nº 767/07, publicado no DOE/RJ, parte III, de 17/12/2007.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão passará a ser presidida pela servidora MARIA DE LOURDES RIBEIRO LOUREIRO.\r\n\r\nArt. 3º O presente Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 664487"
                        ],
                        "664367": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*Retificação do Ato no 1023/08- Publicado no DOE/RJ, parte III, Seção II, Federal, do dia 19/09/2008.\r\n\r\nNa coluna “A partir de”: \r\n\r\nOnde se lê - 25/08/07;\r\n\r\nLeia-se - 25/08/08.\r\n\r\nId: 664367"
                        ],
                        "664480": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOPÇÃO DE LOTAÇÃO\r\n\r\nO Presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Desembargador Motta Moraes, no uso de suas atribuições, CONVOCA os candidatos habilitados em concurso público, realizado pelo Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília - CESPE/UNB, relacionados no Anexo deste Edital, para comparecerem à sede deste Tribunal, situada na Av. Presidente Wilson nº 194 - 2ª andar - Sala de Cursos da COEDE - Castelo - Rio de Janeiro, com a finalidade de se proceder à escolha, mediante assinatura de termo de opção, de caráter irrevogável, dos locais em que serão lotados. Será assegurado à Administração, de acordo com suas necessidades, proceder à lotação dos candidatos que não comparecerem.\r\n\r\nA audiência pública para a escolha será realizada no dia 26 de setembro de 2008, conforme abaixo especificado:\r\n\r\n· 14:00 h - aprovados para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária e Área Administrativa.\r\n\r\n· 16:00 h - aprovados para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa.\r\n\r\nSerá admitida a escolha por representante legal do candidato, mediante apresentação de procuração por instrumento público específica para tal fim.\r\n\r\nO candidato que se fizer representado assumirá total responsabilidade pela escolha realizada pelo seu procurador, arcando com as conseqüências de eventuais erros de seu representante.\r\n\r\nO candidato ou o seu representante legal que comparecer ao local da audiência após ter sido chamado o seu nome para a efetivação da escolha de sua lotação terá o seu direito assegurado ao final da chamada.\r\n\r\nTorna público, ainda, que os candidatos habilitados para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER e DEBORA REZENDE DANTAS MOTTA, classificados, respectivamente, em 96º e 98º lugares, formalizaram suas desistências nos dias 21 de agosto, o primeiro, e 18 de agosto de 2008, a segunda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesembargador Motta Moraes\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA e ADMINISTRATIVA\r\n\r\nORDEM DE ESCOLHA\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO(A)\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE MIRANDA TAVARES\r\n\r\n2\r\n\r\nEDSON ROCHA EVANGELHO\r\n\r\n3\r\n\r\nCAROLINA MARIA FERREIRA PARAÍBA\r\n\r\n4\r\n\r\nLUCIANA DE BARROS MAGALHÃES GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENOR MARINHO DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\nNILO HENRIQUE MARTINS BRAGA\r\n\r\n7\r\n\r\nRICARDO AMITAY KUTWAK\r\n\r\n8\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MAGALHÃES ANTUNES\r\n\r\n9\r\n\r\nCELIA MARA LIMA LATINI\r\n\r\n10\r\n\r\nFELIPE DE MELLO SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\nLUIS CLAUDIO SENNA CONSENTINO\r\n\r\n12\r\n\r\nROGERIO DIAS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n13\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n14\r\n\r\nEDUARDO JANUARIO NEWTON\r\n\r\n15\r\n\r\nTATIANE ANTUNES VELHO DOS PASSOS FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nORDEM DE ESCOLHA\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO(A)\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVÉRIO FERNANDES BORGES\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDA PINHEIRO LEITÃO\r\n\r\n3\r\n\r\nRENAN DE ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\nMARIA NASARÉ BILHÓ CORREIA\r\n\r\n5\r\n\r\nEDIMILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\nRONI DA SILVA MARTINS\r\n\r\n7\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS BANDEIRA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\nCAMILA MONNERAT ROMEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\nANA LUCIA CAPISTRANO MOREIRA\r\n\r\n11\r\n\r\nROGERIO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n12\r\n\r\nRODRIGO SIQUEIRA PEREIRA\r\n\r\n13\r\n\r\nJORGE LOUBACK PEIXOTO\r\n\r\n14\r\n\r\nANICK FRAZÃO ATHAYDE\r\n\r\n15\r\n\r\nBRUNO LUIZ NEPTUNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 664480"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "664136": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Sexagésima Oitava Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nHabeas Corpus nº 98\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO.\r\n\r\nPACIENTE: CÂNDIDA SOUZA DAS NEVES.\r\n\r\nADVOGADO: Mauricio de Oliveira Pinto.\r\n\r\nPACIENTE: LUIZA NEVES ALEXANDRE.\r\n\r\nADVOGADO: Mauricio de Oliveira Pinto.\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUIZ DA 34ª ZONA ELEITORAL/SANTO ANTONIO DE PÁDUA.\r\n\r\nHabeas Corpus nº 99\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO.\r\n\r\nPACIENTE: CÂNDIDA SOUZA DAS NEVES.\r\n\r\nADVOGADO: Mauricio de Oliveira Pinto.\r\n\r\nPACIENTE: RAQUEL NEVES ALEXANDRE.\r\n\r\nADVOGADO: Mauricio de Oliveira Pinto.\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUIZ DA 34ª ZONA ELEITORAL/SANTO ANTONIO DE PÁDUA.\r\n\r\nMandado de Segurança nº 562\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes.\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DA 195ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 151\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: FELIPE DE MELLO SANTOS.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4670\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Macedo Feital.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s).\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4673\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nQuebra RECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Macedo Feital.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s).\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4674\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Macedo Feital.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s).\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4675\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Macedo Feital.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s).\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4676\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Macedo Feital.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s).\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4729\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL.\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Firmino Santiago da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Franzmann.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6080\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Povo (PT, PMDB, PHS, PSDB, PRTB, PMN, PPS, PV, PSB, PR) sob o nº 31.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRENTE: ADILMAR ARCENIO DOS SANTOS (MICA), candidato a vereador pela Coligação O Melhor Para São João sob o nº 45678.\r\n\r\nADVOGADO: Epitacio de Oliveira Marques Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiane Moura de Siqueira de Mattos.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6113\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO JUNTOS PELO DESENVOLVIMENTO.\r\n\r\nADVOGADO: Wallas Vilela da Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA ESPERANÇA (DEM, PSB, PSDB, PSC, PSDC, PDT, PC DO B, PRB).\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Maria de Souza Esteves.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6137\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito do Município de Niterói pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nQuebra ADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PT, PMDB, PRP, PC do B, PSC, PTN, PRTB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes.\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO GERALDO BEZERRA DE MENEZES GALINDO (GEGÊ GALINDO), candidato a Prefeito do Município de Niterói pelo PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6155\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO BEZERRA CRIVELLA, candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro pela Coligação Vamos Arrumar o Rio.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Ramos Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal.\r\n\r\nADVOGADO: Rosani Leite Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6182\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: RICARDO CORREA DE BARROS (RICARDO DA KAROL), candidato a Vereador pelo PSB, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Abel Rafael Soares.\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6185\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ALEXANDRE VEIGA LISBOA, candidato a Prefeito do Município de Paty do Alferes, pelo PV.\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Carlos Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Henrique da Motta Coimbra.\r\n\r\nADVOGADO: Telmo Caetano Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Aline Nunes Dutra.\r\n\r\nRECORRENTE: OTONIEL MOURA DE PAULO JUNIOR, candidato a Vice-Prefeito do Município de Paty do Alferes, pelo PV.\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Carlos Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Henrique da Motta Coimbra.\r\n\r\nADVOGADO: Telmo Caetano Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Aline Nunes Dutra.\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO VERDE - PV.\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Carlos Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Henrique da Motta Coimbra.\r\n\r\nADVOGADO: Telmo Caetano Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Aline Nunes Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6186\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PCdoB, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nAGRAVANTE: GELSON APICELO, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras, pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nAGRAVANTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras, pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PTdoB).\r\n\r\nADVOGADO: Alan Macabu Araujo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6190\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PC DO B, PSL, PTC, PMDB, PRP, PT, PSC, PTN, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito em Niterói pela Coligação União Por Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI (PDT, PRB, PR, PMN, PSDC, PV, PTB, PT DO B, PPS, PP, DEM, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Elizabeth Lessa Abreu.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6191\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PC DO B, PSL, PTC, PMDB, PRP, PT, PSC, PTN, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito em Niterói pela Coligação União Por Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI (PDT, PRB, PR, PMN, PSDC, PV, PTB, PT DO B, PPS, PP, DEM, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Elizabeth Lessa Abreu.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6195\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo e candidata a reeleição pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais..\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSEMAR PINHEIRO DE CARVALHO (PROFESSOR JOSEMAR), candidato a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação São Gonçalo Precisa de Uma Revolução).\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA DE UMA REVOLUÇÃO (PSOL-PCB)..\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6196\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo e candidata a reeleição pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais..\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Daniella Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS - GRAÇA MATOS, Deputada Estadual e candidata a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação Mudança Segura..\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio.\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC do B, PMN)..\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio.\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6197\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo e candidata a reeleição pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais..\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nRECORRIDO: ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO, candidato a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação São Gonçalo Precisa Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Carolina de Vasconcellos Kienen.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6198\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo e candidata a reeleição pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais..\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS - GRAÇA MATOS, Deputada Estadual e candidata a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação Mudança Segura.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio.\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC do B, PMN)..\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio.\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6207\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS, candidato a Prefeito pela Coligação Coragem Para Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT DO B, PV, PSB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Povo, sob o nº 31.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESPERTA SÃO JOÃO (PMN, PPS).\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MELHOR PARA SÃO JOÃO (PMDB, PSDB, PV, PP).\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA PROGREDIR (PHS, PRTB, DEM).\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SOCIALISMO E TRABALHO (PSB, PT DO B).\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6208\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS, candidato a Prefeito pela Coligação Coragem Para Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT DO B, PV, PSB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Povo, sob o nº 31.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESPERTA SÃO JOÃO (PMN, PPS).\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MELHOR PARA SÃO JOÃO (PMDB, PSDB, PV, PP).\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA PROGREDIR (PHS, PRTB, DEM).\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SOCIALISMO E TRABALHO (PSB, PT DO B).\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6210\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (90ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nRECORRIDO: GOTHARDO LOPES NETTO, Prefeito do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Ferreira Benedito.\r\n\r\nADVOGADO: Affonso José Soares Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Nelio Pereira de Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Lucio Pagano.\r\n\r\nADVOGADO: Claudia Regina Robert de Jesus Chaves.\r\n\r\nADVOGADO: Marco Aurelio Moreira Guimarães.\r\n\r\nADVOGADO: Vasco Francisco Viana.\r\n\r\nADVOGADO: Christiane Rezende Paiva Nobre.\r\n\r\nADVOGADO: Dunia Maleck Manhães.\r\n\r\nADVOGADO: Waldiney Alves de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Vanise Alves de Carvalho Guedes.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Carvalho Rebelo da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Jussara Pacheco Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Oliveira Santos Romulo.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Eduardo Bozzeda Meira.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Pimentel Mariano e Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6216\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LUCIMAR SÁ PINTO (LUCINHA SÁ), candidata a Vereadora do Município de Saquarema.\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Rodrigues Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo Jose de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6217\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PMN, PSC).\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSB, PSL, PPS, PRP, PTC, PV, PSDC, PT DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Drumond Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Drumond Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6219\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRENTE: ADILMAR ARCÊNIO DOS SANTOS (MICA), candidato a Vereador do Município de São João de Meriti.\r\n\r\nADVOGADO: Epitacio de Oliveira Marques Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiane Moura de Siqueira de Mattos.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6224\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MIGUEL ALVES JEOVANI, candidato a Prefeito do Município de Araruama pela Coligação Renova Araruama.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel de Araujo Ventura.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA ARARUAMA (PR, PC do B, DEM, PSL, PHS, PDT, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel de Araujo Ventura.\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Comitê Financeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel de Araujo Ventura.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRANSFORMANDO ARARUAMA (PRTB, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6225\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: RAMON PEREIRA DA SILVA, candidato a Vereador pela Coligação O Melhor Para Caxias (PSB, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Fernando da Silva Pires.\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Fernandes Ferreira Pires.\r\n\r\nADVOGADO: Joel Montenegro Carrilho.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6234\r\n\r\n(32)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: ROSEMERY DAS GRAÇAS FLORENCIO DA SILVA ( ROSA DO VALE), candidata a Vereadora pelo PV.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Luiz Ullmann.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6235\r\n\r\n(33)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO ALVES DOS SANTOS (PAULO MICENA), candidato a Prefeito pelo PV.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Luiz Ullmann.\r\n\r\nRECORRIDO: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA, candidato a Vice-prefeito pelo PV.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Luiz Ullmann.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6236\r\n\r\n(34)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito e candidato à reeleição no Município de Rio das Ostras, pela Coligação Desenvolvimento Com Responsabilidade.\r\n\r\nADVOGADO: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva.\r\n\r\nAGRAVANTE: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito no Município de Rio das Ostras, pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade.\r\n\r\nADVOGADO: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6238\r\n\r\n(35)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR ( PR, PDT, PTB, PTN, PSDC, PRP, PRP, PRB, PTC, PSL ).\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista.\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS PEREIRA , candidato a Prefeito pelo Município de São João de Meriti, pela Coligação Coragem Para Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO ( PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT do B, PV, PSB, DEM ).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito pelo Município de São João de Meriti, pela Coligação A Força do Povo.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6239\r\n\r\n(36)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Deputado Estadual e candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias pela Coligação Trabalho e Respeito..\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB-DEM-PTN-PV-PSDC-PP-PR-PT DO B-PSC-PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias..\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Pinto Domingues.\r\n\r\nADVOGADO: Tania Marlene Cinelli Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Miranda Aquino.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Souza Paiva.\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alexandre da Silva Carneiro.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Vitor Conforti Brum.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula David Guedes.\r\n\r\nADVOGADO: Bolivar de Oliveira Iglesias.\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Lima Aguiar Mariz.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Lima Moura.\r\n\r\nRECORRIDO: GRANDE COLIGAÇÃO (PMDB, PPS, PMN, PHS, PTC, PCdoB, PT, PRB, PDT, PTB, PSB, PRTB, PRP).\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Batista dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Karen Louise de Souza Gama.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6241\r\n\r\n(37)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: EXPRESSO REGIONAL EDITORA E REVISTA LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Alexander de Souza Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Jose Fioretti Bento.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO VERDE - PV.\r\n\r\nADVOGADO: Frances Barboza da Silva Martins.\r\n\r\nRECORRIDO: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR, candidato a Prefeito pelo PV no Município de Macaé.\r\n\r\nADVOGADO: Frances Barboza da Silva Martins.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6242\r\n\r\n(38)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias pela Coligação Trabalho e Respeito.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Pinto Domingues.\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Miranda Aquino.\r\n\r\nADVOGADO: Tania Marlene Cinelli Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Souza Paiva.\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alexandre da Silva Carneiro.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Vitor Conforti Brum.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula David Guedes.\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Lima Aguiar Mariz.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Lima Moura.\r\n\r\nADVOGADO: Bolivar de Oliveira Iglesias.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6244\r\n\r\n(39)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP).\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira.\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Fabiana Lopes Fernandes Mattos.\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Fabiana Lopes Fernandes Mattos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6253\r\n\r\n(40)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: DEMOCRATAS - DEM, Comissão Provisória Municipal de Macaé.\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Segreto Castro da Silva.\r\n\r\nRECORRENTE: DEMOCRATAS - DEM, Diretório Regional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE JOSÉ ALVES VIEIRA, candidato a Vereador do Município de Macaé, pelo DEM.\r\n\r\nADVOGADO: Emerson Machado Porto.\r\n\r\nADVOGADO: Deusiene Torres Porto.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6259\r\n\r\n(41)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARY ALVES DE OLIVEIRA (MARY POP), candidata a Vereadora pela Coligação Progresso e Desenvolvimento (PRTB, PSTU), sob o nº 28618.\r\n\r\nADVOGADO: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6270\r\n\r\n(42)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PCdoB, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Josue Alves Benjamim Antunes.\r\n\r\nAGRAVADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município de Rio das Ostras e candidato à reeleição pela Coligação Desenvolvimento com Respondabilidade.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nAGRAVADO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito de Rio das Ostras, pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nAGRAVADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Wellington de Souza.\r\n\r\nAGRAVADO: FELIPE MORENO, locutor da Rádio Energia.\r\n\r\nAGRAVADO: ELIANA MARQUES, locutora da Rádio Energia.\r\n\r\nAGRAVADO: R. E. PRODUÇÕES (SÁ PRODUÇÕES LTDA. - RÁDIO ENERGIA).\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\nMARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAbel Rafael Soares\r\n\r\n(15)\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(21),(23),(23),\r\n\r\n(28)\r\n\r\nAdelson Rodrigues Pereira\r\n\r\n(27)\r\n\r\nAdilson Ferreira Benedito\r\n\r\n(26)\r\n\r\nAffonso José Soares Filho\r\n\r\n(26)\r\n\r\nAfonso Henrique Destri\r\n\r\n(35),(35)\r\n\r\nAfonso Henrique Destri\r\n\r\n(24),(24),(25),\r\n\r\n(25)\r\n\r\nAlan Macabu Araujo\r\n\r\n(17)\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\n(40)\r\n\r\nAlexander de Souza Dutra\r\n\r\n(37)\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n(36),(38)\r\n\r\nAlexandre de Souza Paiva\r\n\r\n(36),(38)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(22)\r\n\r\nAna Carolina de Vasconcellos Kienen\r\n\r\n(22)\r\n\r\nAna Paula David Guedes\r\n\r\n(36),(38)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(22)\r\n\r\nAndrea Pimentel Mariano e Silva\r\n\r\n(26)\r\n\r\nAntonio Batista dos Santos\r\n\r\n(36)\r\n\r\nAntonio Carlos de Oliveira\r\n\r\n(26)\r\n\r\nAntonio Carlos Franzmann\r\n\r\n(10)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(28),(28)\r\n\r\nAureo Fernandes Rocha\r\n\r\n(21),(21),(23),\r\n\r\n(23)\r\n\r\nBolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\n(36),(38)\r\n\r\nBruno Maibon Castello Branco\r\n\r\n(20),(21),(22),\r\n\r\n(23)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(28),(28)\r\n\r\nCarlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\n(3)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bozzeda Meira\r\n\r\n(26)\r\n\r\nCarlos Jose Fioretti Bento\r\n\r\n(37)\r\n\r\nCarlos Wellington de Souza\r\n\r\n(42)\r\n\r\nCharlotth Back\r\n\r\n(5),(6),(7),(8),(9)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(28),(28)\r\n\r\nChristiane Rezende Paiva Nobre\r\n\r\n(26)\r\n\r\nChristine Soares de Oliveira\r\n\r\n(39),(39)\r\n\r\nClaudia Regina Robert de Jesus Chaves\r\n\r\n(26)\r\n\r\nCristiane Moura de Siqueira de Mattos\r\n\r\n(11),(29)\r\n\r\nDaniel Petronilho de Souza\r\n\r\n(28)\r\n\r\nDaniella Salcedo Areunete\r\n\r\n(21)\r\n\r\nDanielle Salcedo Areunete\r\n\r\n(20),(20),(21),\r\n\r\n(22)\r\n\r\n,(23)\r\n\r\nDeusiene Torres Porto\r\n\r\n(40)\r\n\r\nDunia Maleck Manhães\r\n\r\n(26)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(34),(34)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(39),(39)\r\n\r\nEduardo Henrique da Motta Coimbra\r\n\r\n(16),(16),(16)\r\n\r\nEduardo Macedo Feital\r\n\r\n(5),(6),(7),(8),(9)\r\n\r\nElias Gonçalves Saboia\r\n\r\n(21),(21),(23),\r\n\r\n(23)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(17),(17),(17),\r\n\r\n(34),(42)\r\n\r\nEmerson Machado Porto\r\n\r\n(40)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(34),(34)\r\n\r\nEpitacio de Oliveira Marques Filho\r\n\r\n(11),(29)\r\n\r\nFabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\n(39),(39)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(28)\r\n\r\nFelipe Carvalho Rebelo da Silva\r\n\r\n(26)\r\n\r\nFelipe Guimaraes de Andrade Barros\r\n\r\n(13)\r\n\r\nFernanda Fernandes Ferreira Pires\r\n\r\n(31)\r\n\r\nFernando Cesar Leite\r\n\r\n(14)\r\n\r\nFernando da Silva Pires\r\n\r\n(31)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(14),(34),(34),\r\n\r\n(40)\r\n\r\nFlavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\n(17),(17),(17)\r\n\r\nFrances Barboza da Silva Martins\r\n\r\n(37),(37)\r\n\r\nGabriel de Araujo Ventura\r\n\r\n(30),(30),(30)\r\n\r\nGilberto de Miranda Aquino\r\n\r\n(36),(38)\r\n\r\nGilberto Pinto Domingues\r\n\r\n(36),(38)\r\n\r\nGisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\n(12)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(11),(13),(13),\r\n\r\n(18)\r\n\r\n,(19),(24),(24),\r\n\r\n(25),(25),(29),\r\n\r\n(35),(35)\r\n\r\nGuilherme Brito Righi Bernardes\r\n\r\n(13),(13)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(28),(28)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(28),(28)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(34),(34),(41)\r\n\r\nIvan Firmino Santiago da Silva\r\n\r\n(10)\r\n\r\nJairo de Souza Vieira\r\n\r\n(5),(6),(7),(8),(9)\r\n\r\n,(10),(15)\r\n\r\nJairo Jose de Souza\r\n\r\n(27)\r\n\r\nJefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\n(14)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(17),(17),(17),\r\n\r\n(28)\r\n\r\n,(28),(34),(42)\r\n\r\nJoel Montenegro Carrilho\r\n\r\n(31)\r\n\r\nJorge Barroso\r\n\r\n(21),(21),(23),\r\n\r\n(23)\r\n\r\nJose Luiz Ullmann\r\n\r\n(32),(33),(33)\r\n\r\nJose Nelio Pereira de Andrade\r\n\r\n(26)\r\n\r\nJose Renato Duarte\r\n\r\n(26)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(28),(28)\r\n\r\nJosue Alves Benjamim Antunes\r\n\r\n(42)\r\n\r\nJussara Pacheco Duarte\r\n\r\n(26)\r\n\r\nKaren Louise de Souza Gama\r\n\r\n(36)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(28)\r\n\r\nLeandro Goes Weber\r\n\r\n(20),(21),(22),\r\n\r\n(23),(40)\r\n\r\nLuciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\n(5),(6),(7),(8),(9)\r\n\r\nLuciana Oliveira Santos Romulo\r\n\r\n(26)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(14),(34),(34)\r\n\r\nLuis Eduardo Tenorio\r\n\r\n(21),(21),(23),\r\n\r\n(23)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(28)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(28),(28)\r\n\r\nLuiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\n(22),(22)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(11),(13),(35),\r\n\r\n(35)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(18),(19),(24),\r\n\r\n(24)\r\n\r\n,(25),(25),(29)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(13)\r\n\r\nMarcelo Serpa Salviano\r\n\r\n(12)\r\n\r\nMarcio Brandao Ribeiro\r\n\r\n(18),(19)\r\n\r\nMarcio Vieira Santos\r\n\r\n(14)\r\n\r\nMarco Aurelio Moreira Guimarães\r\n\r\n(26)\r\n\r\nMarcos Correa de Lima\r\n\r\n(20),(21)\r\n\r\nMarcos Correa de Lima\r\n\r\n(20),(21),(22),\r\n\r\n(22),(23),(23)\r\n\r\nMarcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\n(30)\r\n\r\nMarcos Gustavo Heusi Netto\r\n\r\n(18),(19)\r\n\r\nMaria Elizabeth Lessa Abreu\r\n\r\n(18),(19)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(28)\r\n\r\nMauricio de Oliveira Pinto\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nMiguel Andrade Vitoriano\r\n\r\n(18),(19)\r\n\r\nMonique da Silva de Souza Batista\r\n\r\n(20)\r\n\r\nMonique da Silva de Souza Batista\r\n\r\n(21),(22),(23)\r\n\r\nMurilo Joao do Nascimento Heusi\r\n\r\n(18),(19)\r\n\r\no(s) mesmo(s)\r\n\r\n(5),(6),(7),(8),(9)\r\n\r\nPatrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\n(36),(38)\r\n\r\nPaula Barros Felix\r\n\r\n(21),(22),(23)\r\n\r\nPaula Barros Felix\r\n\r\n(20),(20),(21)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(17),(17),(17),\r\n\r\n(28)\r\n\r\n,(28),(34),(42)\r\n\r\nPaulo Lucio Pagano\r\n\r\n(26)\r\n\r\nPaulo Mauricio Mazzei\r\n\r\n(30),(30),(30)\r\n\r\nPaulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\n(36),(38)\r\n\r\nRafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\n(36),(38)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(17),(17),(17),\r\n\r\n(42)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(34),(34),(42),\r\n\r\n(42),(42)\r\n\r\nRicardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\n(13),(13),(18),\r\n\r\n(18),(19),(19)\r\n\r\nRoberta Aline Nunes Dutra\r\n\r\n(16),(16),(16)\r\n\r\nRoberto Carlos Dutra\r\n\r\n(16),(16),(16)\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\n(27)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(28),(28)\r\n\r\nRosani Leite Carvalho\r\n\r\n(14)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(28)\r\n\r\nTania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\n(36),(38)\r\n\r\nTelmo Caetano Martins\r\n\r\n(16),(16),(16)\r\n\r\nThiago Ferreira Batista\r\n\r\n(35),(35)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(28),(28)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(28)\r\n\r\nValerio Lima Vidal\r\n\r\n(14)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(5),(6),(7),(8),(9),\r\n\r\n(36),(36),(38),\r\n\r\n(38)\r\n\r\nVanise Alves de Carvalho Guedes\r\n\r\n(26)\r\n\r\nVasco Francisco Viana\r\n\r\n(26)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(28),(28)\r\n\r\nWaldiney Alves de Oliveira\r\n\r\n(26)\r\n\r\nWallas Vilela da Costa\r\n\r\n(12)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 664136"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "664133": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 25/09/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- Agravo Regimental no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 551\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nAGRAVANTE-: RAMON PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nADVOGADO-: Joel Montenegro Carrilho e Outros.\r\n\r\n2- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 521\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nIMPETRANTE-: FUNDAÇÃO BENEFICENTE DR. DILSON DRUMOND.\r\n\r\nADVOGADO-: Flavio Guse de Aguiar.\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DA 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo.\r\n\r\n3- REQUERIMENTO Nº 523\r\n\r\nORIGEM: PORTO REAL\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Diretório Municipal de Porto Real.\r\n\r\nADVOGADO-: Vitor Hugo Rabelo Macedo.\r\n\r\nREQUERIDO-: CARLOS ALBERTO DO ROSÁRIO\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: CREUSA PEREIRA MARTINS MOTHÉ\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: DORIVAL RIBEIRO\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: GILBERTO DE SOUZA CALDAS\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - COMISSÃO PROVISÓRIA DE PORTO REAL.\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: DEMOCRATAS - DEM - COMISSÃO PROVISÓRIA DE PORTO REAL.\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outro\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 566\r\n\r\nORIGEM: PORTO REAL\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE-: LAÉRCIO CORRADI\r\n\r\nADVOGADO-: Pedro Antonio Felisardo De Sousa e outra\r\n\r\nREQUERIDO-: CARLOS ALBERTO DO ROSÁRIO\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: CREUSA PEREIRA MARTINS MOTHE\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: DORIVAL RIBEIRO\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: GILBERTO DE SOUZA CALDAS\r\n\r\nREQUERIDO-: SILVIO MARASSI NETO\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Augusto Mentzingen Linhares.\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB.\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: DEMOCRATAS - DEM.\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC.\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outro\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 617\r\n\r\nORIGEM: PORTO REAL\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE-: ANA RITA ORIOLI DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO-: Vitor Hugo Rabelo Macedo.\r\n\r\nREQUERIDO-: CARLOS ALBERTO DO ROSÁRIO\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: CREUSA PEREIRA MARTINS MOTHE\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: DORIVAL RIBEIRO\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: GILBERTO DE SOUZA CALDAS\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB.\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: DEMOCRATAS - DEM.\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outro\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 4659\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS (227ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: LEANDRO AMARAL RAEDER (LEANDRO XUXA).\r\n\r\nADVOGADO-: Pedro Geraldo de Souza Cohn.\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 5882\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (122ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO-: CARMEN GLÓRIA GUINANCIO GUIMARÃES.\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Gustavo da Silva Campos.\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5486\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nPROCEDENCIA-: SECRETARIA JUDICIÁRIA.\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL.\r\n\r\nId: 664133"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "664415": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 35.126 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4691 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: ALMIR JOIA MACHADO\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outro\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC, Diretório Municipal em Rio das Ostras \r\n\r\nAdvogados: Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 25/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.130 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3579 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO-PSDC, Comitê Financeiro Único.\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 25/08/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 35.133 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5507 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: JORGE MIGUEL FELIPPE, Candidato a deputado estadual pelo PMDB\r\n\r\nAdvogado: Carlos Sebastião Graça Costa\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 25/08/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.134 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5213 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nEmbargante: SEBASTIÃO WAGNER BERRIEL\r\n\r\nAdvogados: Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 25/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.284 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4638 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: ARARUAMA/RJ (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO DOS TRABALHADORES-PT, Diretório Regional do Rio de Janeiro\r\n\r\nAdvogada: Maria Inez Domingos Pucello\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO DOS TRABALHADORES-PT, Diretório Municipal de Araruama\r\n\r\nAdvogado: Dolzani Francisco Santos\r\n\r\nEmbargado: MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA, Presidente Interino do Diretório Municipal de Araruama\r\n\r\nAdvogado: Álvaro Ayres Pereira\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 01/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.342 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 597 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ \r\n\r\nEmbargante: LUIZ CARLOS DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nEmbargado: RICARDO TAVARES PAULA\r\n\r\nAdvogados: Jeanne Maria Freire Silva e outro \r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 01/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.345- RECURSO ELEITORAL Nº 5109 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA/RJ (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: NILDA DE SOUSA PAIVA\r\n\r\nAdvogado: Edmilson Gama\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 01/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.346 - RECURSO ELEITORAL Nº 5051 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA/RJ (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MARIA TEREZA SAISSE BRUM\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 01/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.347- RECURSO ELEITORAL Nº 4623 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA/RJ (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JÉSSICA VIANNA RANGEL\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 01/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.348- RECURSO ELEITORAL Nº 4629 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA/RJ (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ELDER MELLO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Pedro Bertino Jorge Vaz\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 01/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.350 - CONSULTA Nº 328 - Classe CTA\r\n\r\nProcedência: MACAÉ/RJ \r\n\r\nConsulente: MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\n\r\nAdvogado: Marcos Marotti Sales\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 01/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDA A CONSULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.351- CONSULTA Nº 329 - Classe CTA\r\n\r\nProcedência: MACAÉ/RJ \r\n\r\nConsulente: MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\n\r\nAdvogado: Marcos Marotti Sales\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 01/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDA A CONSULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nAC. 35.354 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5505 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: JOSÉ FERNANDO COSTA DE MEDEIROS, candidato a deputado federal pelo PSDC\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 01/09/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.541- RECURSO ELEITORAL Nº 5348 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: GUAPIMIRIM/RJ (149ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: RENEÊ ALMEIDA GRION\r\n\r\nAdvogada: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 04/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 35.884 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 529 - Classe MS\r\n\r\nProcedência: NITERÓI/RJ (144ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nImpetrante: LEONARDO SOARES GIORDANO, vereador e candidato à reeleição no Município de Niterói\r\n\r\nAdvogados: Rogério Sousa Simões e outro\r\n\r\nImpetrado: JUIZ DA 144ª ZONA ELEITORAL/NITERÓI (FISCALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL)\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 08/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DENEGADA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.900 - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 172 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: MACAÉ/RJ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: IBOPE INTELIGÊNCIA PESQUISA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nAdvogados: Fernanda Braith Ferreira Senise e outros\r\n\r\nAgravado: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 08/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.910 - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 537 - Classe MS\r\n\r\nProcedência: CAMPO DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nAgravante: GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO, vereador e candidato à reeleição no Município de Campos\r\n\r\nAdvogado: Juliano Fernandes Gomes\r\n\r\nAgravado: ALINE TINOCO BOECHAT, Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Campos\r\n\r\nAgravado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 09/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nAC. 36.059 - REQUERIMENTO Nº 644 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: QUISSAMÃ/RJ\r\n\r\nRequerente: JOÃO BATISTA FEITOSA ARAÚJO\r\n\r\nAdvogados: Louise Karla Prata Nascimento e outros\r\n\r\nRequerido: JORGE BARBOZA LISTA\r\n\r\nAdvogados: Olcino Gonçalves de Souza e outro\r\n\r\nRequerido: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA-PPS, Diretório Municipal de Quissamã\r\n\r\nAdvogado: Carlos Roberto Cordeiro Santos\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 16/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.063 - REQUERIMENTO Nº 614 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: IGUABA GRANDE/RJ\r\n\r\nRequerente: JOSÉ CARLOS ARAÚJO SILVA\r\n\r\nAdvogadas: Maria Lucia Brasil Canelas e outra\r\n\r\nRequerido: MARILZO VIEIRA CHAVES\r\n\r\nAdvogado: Aliekseyev Jacob\r\n\r\nRequerido: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC - Comissão Provisória Municipal de Iguaba Grande\r\n\r\nAdvogado: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 16/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.064 - REQUERIMENTO Nº 472 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: IGUABA GRANDE/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, Diretório Municipal de Iguaba Grande\r\n\r\nAdvogados: Marco Antonio Freire Vera e outro\r\n\r\nRequerido: MARILZO VIEIRA CHAVES, vereador do município de Iguaba Grande\r\n\r\nAdvogado: Aliekseyev Jacob\r\n\r\nRequerido: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC - Comissão Provisória Municipal de Iguaba Grande\r\n\r\nAdvogado: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 16/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.065 - REQUERIMENTO Nº 666 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: JAPERI/RJ\r\n\r\nRequerente: RONALDO JOSÉ SOARES CURTY, suplente de vereador do Município de Japeri\r\n\r\nAdvogados: Alysson Gomes Mariano e outro\r\n\r\nRequerido: MARCOS DA SILVA ARRUDA, Vereador do Município de Japeri\r\n\r\nAdvogados: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outro\r\n\r\nRequerido: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B - Diretório Municipal de Japeri\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 16/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.066 - RECURSO ELEITORAL Nº 4540 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: BELFORD ROXO/RJ (153ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: EDUARDO QUEIROZ RODRIGUES\r\n\r\nAdvogado: Antonio Claudio de Souza Mendes\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 16/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.067- RECURSO ELEITORAL Nº 5110 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA/RJ (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ROBERTO FREITAS MOITA\r\n\r\nAdvogado: Edmilson Gama\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 16/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.068 - INQUÉRITO Nº 17 - Classe 20\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nIndiciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIndiciada: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\nAdvogados: Guilherme Reis de Souza Cardoso e outro\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 16/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A DENÚNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.069- RECURSO ELEITORAL Nº 4443 - Classe 13\r\n\r\nProcedência: SÃO GONÇALO/RJ (197ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: AUGUSTO CÉSAR SENNA DE ALMEIDA, Vereador do Município de São Gonçalo\r\n\r\nAdvogado: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 16/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.070- RECURSO ELEITORAL Nº 4526 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA/RJ (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: GLEICI MARGARETH MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: Oscar da Silva Figueiro Neto\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 16/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.071- RECURSO ELEITORAL Nº 5050 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA/RJ (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: AURICÉLIA MANDÚ BEZERRA\r\n\r\nAdvogada: Cláudia Aparecida Correia Bassan\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 16/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.072- RECURSO ELEITORAL Nº 5053 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA/RJ (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PAULO ROBERTO SOARES\r\n\r\nAdvogada: Cláudia Aparecida Correia Bassan\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 16/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.073- PETIÇÃO Nº 738 - Classe PET\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: NEILTON MULIM DA COSTA, deputado federal\r\n\r\nAdvogado: Murilo Provençano dos Reis Leal\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 16/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.076 - Embargos de Declaração no REQUERIMENTO Nº 595 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: APERIBÉ/RJ\r\n\r\nEmbargante: JOSÉ LEONICIO PINHEIRO FARIA\r\n\r\nAdvogados: João Isidro Viana da Silva e outros\r\n\r\nEmbargado: AMILTON DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\nAdvogados: Juventino de Souza Campos e outro\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Aperibé\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rodrigues Duarte\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 16/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.146 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4666 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ (196ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: LUIS VANDERLEI PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nAdvogado: Luciano Fernandes Pires\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 08/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.127- AÇÃO CAUTELAR Nº 165 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRequerente: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nAdvogados: Sérgio Bermudes e outros\r\n\r\nRequerido: LUIS CLÁUDIO DOS SANTOS\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 18/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADA PREJUDICADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.128 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 520 - Classe MS\r\n\r\nProcedência: PARATY/RJ\r\n\r\nImpetrantes: JOSÉ CARLOS PORTO NETO e MUNICÍPIO DE PARATY\r\n\r\nAdvogado: Ademir Pereira Porto\r\n\r\nImpetrado: JUIZ DA 57ª ZONA ELEITORAL/PARATY\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 18/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DENEGADA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 664415"
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                        "664416": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 35.892- RECURSO ELEITORAL Nº 4822 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (210ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: AMÉRICO BRANDÃO DE CARVALHO\r\n\r\nAdvogados: Wilton Carlos Santino e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 08/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.893- RECURSO ELEITORAL Nº 5349 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO GONÇALO/RJ (133ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ELIANA VALENTIM\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 08/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.897- RECURSO CRIMINAL Nº 119 - Classe 24\r\n\r\nProcedência: TRÊS RIOS/RJ (40ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: CLÁUDIO MENDES THOMPSON\r\n\r\nAdvogado: Defensoria Pública\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 08/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.993 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5515 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: QUERIVALDO ANTONIO LIMA, candidato a deputado estadual pelo PC DO B\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 11/09/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.994 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5541 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: JOSÉ CARLOS DE SOUZA CRESPO, candidato a deputado federal pelo PTN\r\n\r\nAdvogado: José Carlos de Souza Crespo\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 11/09/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.995 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5553 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: JOSÉ LUIZ CARVALHO MATTOS, candidato a deputado estadual pelo PMN\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 11/09/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.996 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5564 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: ALVARO REBOREDO, candidato a deputado estadual pelo PSDC\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 11/09/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.075 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5060 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: LUCIANO ANTONIO DINIZ CALDAS, candidato a deputado federal pelo PT\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 16/09/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.077 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4185 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: ROSINETE PAES RODRIGUES DUTRA, candidata a deputada estadual pelo PC do B\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 16/09/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.145- RECURSO ELEITORAL Nº 5049 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA/RJ (54ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: JULIANA DA SILVA DOMINGUES\r\n\r\nAdvogada: Claudia Aparecida Correia Bassan\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 18/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.129- RECURSO ELEITORAL Nº 5972 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SUMIDOURO/RJ (64ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA-PSDB\r\n\r\nAdvogado: Luiz Carlos Araújo da Silva\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 18/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.131 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RQUERIMENTO Nº 476 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ\r\n\r\nEmbargante: JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA.\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO DA REPÚBLICA-PR\r\n\r\nAdvogados: Afonso Herinque Destri e outro\r\n\r\nEmbargado: PMDB-PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO \r\n\r\nAdvogado: José Luiz Marques Pintor\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 18/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.132 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RQUERIMENTO Nº 670 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA-PDT.\r\n\r\nAdvogada: Mara de Fátima Hofans\r\n\r\nEmbargado: ALBERTO SALLES CARVALHO DE ALMEIDA \r\n\r\nAdvogados: Wagner Madruga do Nascimento e outro\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC\r\n\r\nAdvogados: Roderico Jorge Xavier Freitas e outro\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 18/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.134 - CONSULTA Nº 301 - Classe 27\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nConsulente: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO-PRB, Comissão Provisória Regional\r\n\r\nAdvogados: Márcio Vieira Santos e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 18/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDA A CONSULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 664416"
                        ],
                        "664558": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nAC. 35.921 - Embargos de Declaração no REQUERIMENTO Nº 575 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: ITAOCARA/RJ\r\n\r\nEmbargante: RENATO DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: Alexandre Dodsworth Bordallo e outros\r\n\r\nEmbargado: MARCOS VALÉRIO DE SOUZA CÂMARA\r\n\r\nAdvogados: Pindaro Borges Eccard e outros\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 09/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nId: 664558"
                        ]
                    }
                },
                "Pólo de Carga de Urnas Eletrônicas": {
                    "Atos": {
                        "664086": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "PÓLO DE CARGA E INSEMINAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS DE MADUREIRA\r\n\r\nEDITAL N.º 03/2008 (Retificação do Edital 02/2008) \r\n\r\nA Ex.a Dr.a Marcela Assad Caram, Juíza Coordenadora do Pólo de Carga e Inseminação das Urnas Eletrônicas de Madureira, designada através do Ato GP n.º 914/08, no uso de suas atribuições.\r\n\r\nFAZ SABER a todos os interessados, aos Srs. Membros do Ministério Público, aos Srs. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e dos Partidos e Coligações, que, nos termos do art. 25 da Resolução TSE n.º 22712/08, será realizada a Audiência Pública de Inseminação e Lacre das Urnas Eletrônicas e de Contingências, bem como de Lacre das Urnas de Lona para eventual utilização em votação por cédula, para Eleições de 2008 a serem realizadas no dia 05 de outubro de 2008; conforme cronograma abaixo, participarão da preparação das urnas eletrônicas os seguintes técnicos: Alexandre Mendes Pereira, Aline Paiva Apolinário, Anderson Mário F. de Carvalho, Alex Sandro Borges de S. Correia, Bruno César da Silva Sismil, Elcio Monteiro de Souza, Elaine Fernandes Martins, Flávia Fartura Duarte, Francisco José Pereira Lima, Gesiel Lásaro Barbosa, Grace Kelly Rodrigues , Jean Borges Dias, Júlio Rodrigues de Oliveira, Lilian Cristina dos Santos de Sá, Márcia de Souza Pinto, Marco Antonio Castro da Silva, Maria Juliana Dias de Jesus, Nathália Rodrigues de Oliveira, Nelson Ricardo Moraes, Rafael Alves Nascimento, Rosângela de Souza Barbosa, Sandra Gomes da Silva, Sandra Míriam Mesquita Lopes, Tiago Bezerra de Souza, Tieila Modesto de Assis, Vinícius Moraes Alves de Campos e Viviane Jacinto Peçanha. Faz Saber, ainda, que a Sede do Polo de Carga de Urnas Eletrônicas, instalado na Av. Ernani Cardoso n.º 415- Madureira (Prédio do Antigo Fórum) - Rio de Janeiro - RJ, permanecerá em funcionamento no período de 01 a 05 de outubro., para os procedimentos previstos nos artigos 28, 29, e 30 da Resolução TSE n.º 22712/08.\r\n\r\nDIA\r\n\r\nSEMANA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nZONA\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n09:30 h\r\n\r\n219\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n14:00 h\r\n\r\n218\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\nTerça- feira\r\n\r\n09:30 h\r\n\r\n220\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\nTerça- feira\r\n\r\n14:00 h\r\n\r\n189\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n09:30 h\r\n\r\n190\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n14:00 h\r\n\r\n177\r\n\r\n25/09/2008\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n09:30 h\r\n\r\n175\r\n\r\n25/09/2008\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n14:00 h\r\n\r\n22\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09:30 h\r\n\r\n118\r\n\r\n27/09/2008\r\n\r\nSábado\r\n\r\n09:30 h\r\n\r\n176\r\n\r\n27/09/2008\r\n\r\nSábado\r\n\r\n14:00 h\r\n\r\n12\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito. Eu, Sérgio Ricardo Leite de Souza - matrícula 09606130, lavrei o presente, que vai assinado pela Excelentíssima Senhora Juíza Eleitoral, Responsável pelo Polo de Carga de Urnas Eletrônicas de Madureira\r\n\r\nMARCELA ASSAD CARAM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 664086"
                        ],
                        "664079": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "f\r\n\r\nPÓLO DE CARGA DE URNAS ELETRÔNICAS DE BANGU\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º1133, sl. B, C, D e E, Bangu.\r\n\r\nTELEFONE: 2419-6322 e 2419-6258\r\n\r\nEDITAL Nº 34/2008\r\n\r\nA Doutora ELLEN GARCIA MESQUITA, Juíza Coordenadora do Pólo de Carga e Inseminação das Urnas Eletrônicas de Bangu, por nomeação, na forma da lei, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, em especial as frentes parlamentares, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e os representantes do Ministério Público, para fins de fiscalização do processo de instalação de programas, que nos dias e horários abaixo determinados, realizar-se-ão audiências públicas de Inseminação das Urnas Eletrônicas, que serão utilizadas nas Eleições 2008, de 05 de outubro de 2008, bem como a lacração das urnas de lona, no caso de eventual utilização em votação por cédula: \r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nZONA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n22/09/08\r\n\r\n11:00 h.\r\n\r\n237ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n22/09/08\r\n\r\n15:00 h.\r\n\r\n24ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n23/09/08\r\n\r\n11:00 h.\r\n\r\n234ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n23/09/08\r\n\r\n14:00 h.\r\n\r\n124ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n23/09/08\r\n\r\n16:30 h.\r\n\r\n232ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n24/09/08\r\n\r\n11:00 h.\r\n\r\n238ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n25/09/08\r\n\r\n11:00 h.\r\n\r\n235ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n25/09/08\r\n\r\n14:00 h.\r\n\r\n231ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n25/09/08\r\n\r\n16:30 h.\r\n\r\n236ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n26/09/08\r\n\r\n11:00 h.\r\n\r\n230ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n26/09/08\r\n\r\n15:00 h.\r\n\r\n233ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 25, parágrafo 1º, da Resolução TSE n.º 22.712/08, torno público os nomes dos técnicos responsáveis pela preparação das urnas deste Pólo BANGU, quais sejam: Angela Felix de Azevedo, Bruno Ricardo Pereira da Cruz, José Augusto Soares Ribeiro, Valdeci de Souza Melo, Vanessa Martins da Silva, Adriano de Aquino Verissimo, Jefferson Luiz Pereira da Silva, Viviane Ferreira Chrispino, Gabriel Campos Ramos, Patrícia Regina dos Santos, Jacson dos Santos Candido, Jeferson Candido da Silva, Aline Cristina dos Santos Costa, Rosangela dos Santos da Silva, Roseclea dos Santos de Olivieira, Andreia Miranda Peçanha, Monica Manhães Coelho, Maria Angela Macedo da Silva, Mauricéa Avilez Machado, Mauro Leandro de Souza, Fábio Ricardo Leal Manhães, Michel Ramos da Silva Costa, Fátima Aparecida Mendes da Costa e Renata Borges Pereira.\r\n\r\nE para que ninguém possa alegar desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será afixado no local de costume, dando conhecimento a todos os interessados. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 10 dias de setembro de dois mil e oito. ((Republicado em virtude de incorreção na publicação no D.O.E. de 15/09/2008).\r\n\r\nEllen Garcia Mesquita\r\n\r\nJuíza Coordenadora do Pólo de Bangu.\r\n\r\nId: 664079"
                        ],
                        "664085": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "PÓLO DE CARGA E INSEMINAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS\r\n\r\nRua Mustafá Kalaoun nº 203 - Centro - Queimados - RJ\r\n\r\nE D I T A L N º 02/ 2 0 0 8\r\n\r\nA Doutora Maria Aparecida Silveira de Abreu, Juíza Coordenadora do Pólo de Carga e Inseminação das Urnas Eletrônicas, por nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nRetificando o Edital 01/2008, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, em especial as frentes parlamentares, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e os representantes do Ministério Público para fins de fiscalização do processo de instalação de programas, que nos dias e horários abaixo determinados, realizar-se-á audiência pública de inseminação das Urnas Eletrônicas, que serão utilizadas nas Eleições 2008 de 05 de outubro de 2008, bem como a lacração das urnas de lona, no caso de eventual utilização em votação por cédula: \r\n\r\nDIA HORÁRIO ZONA MUNICÍPIO\r\n\r\n22/09/2008 10:00 48ª Miguel Pereira\r\n\r\n22/09/2008 10:00 48ª Paty de Alferes\r\n\r\n23/09/2008 10:00 138ª Queimados\r\n\r\n24/09/2008 10:00 70ª Paracambi\r\n\r\n24/09/2008 10:00 225ª Seropédica\r\n\r\n25/09/2008 10:00 139ª Japeri\r\n\r\nE para que ninguém possa alegar desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será afixado no local de costume, dando conhecimento a todos os interessados. Dado e passado nesta cidade de Queimados, em 16 de setembro de dois mil e oito. Dra. Maria Aparecida Silveira de Abreu - Juíza Coordenadora do Pólo de Queimados.\r\n\r\nTécnicos Responsáveis pela preparação das Urnas:\r\n\r\nAdemir Fideles da Silva Junior\r\n\r\nCássia Diniz Simões\r\n\r\nDaniele de Oliveira dos Santos\r\n\r\nDiego Reis da Paixão\r\n\r\nEdson dos Santos Martins\r\n\r\nIsabel Fernandes Melo\r\n\r\nLuiz Alberto Silva Ferreira\r\n\r\nMárcia Regina Gomes da Silva Kroger\r\n\r\nMarcus Vinicius de Souza\r\n\r\nRodrigo de Freitas\r\n\r\nSteeve Narciso de Oliveira\r\n\r\nSimone Vieira Santana Barros\r\n\r\nSamuel Rodrigues Ferreira\r\n\r\nSandro Gonzaga de Moura Silva\r\n\r\nThiago Machado de Freitas\r\n\r\nVinicius Cristian Halm de Lima\r\n\r\nVitor Pereira Costa\r\n\r\nVitor Ribeiro da Silva\r\n\r\nId: 664085"
                        ]
                    }
                },
                "1ª Zona Eleitoral": {}
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "663536": [
                        "IIIF - TRE - Aviso",
                        "1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 033/2008\r\n\r\nO Juízo da 1ª Zona Eleitoral - Saúde, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 033/2008, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ ROBERTO AYOUB\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 663536"
                    ]
                },
                "12ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "663866": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 12ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Dom Hélder Câmara, 10.121, 3º andar - Cascadura\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 042/2008\r\n\r\nO Juízo da 12ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 42/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDra. Mônica Labuto Fragoso Machado\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 663866"
                        ],
                        "664198": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 12ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Dom Hélder Câmara, 10.121, 3º andar - Cascadura\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 044/2008\r\n\r\nO Juízo da 12ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 44/2008, que convoca as agremiações partidárias a participar de reunião para a constituição do Comitê Interpartidário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDra. Mônica Labuto Fragoso Machado\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 664198"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "664075": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 027/08\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 027/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nMARCIA FERREIRA ALVARENGA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 664075"
                        ]
                    }
                },
                "51ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "664195": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 676/05\r\n\r\nImpugnantes: Coligação \"MAIS AMIGOS DE MACABU\" (PFL/PDT/PSDB/PPS), Coligação \"POR AMOR A MACABU - É HORA DE MUDAR\" (PT/PSL/PL/PAN/PHS), PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) e PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB).\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514, Edmar Klem de Mattos - OAB/RJ 39.257, Paulo Henrique Teles Fagundes - OAB/RJ 72.474, José Mendes Carneiro - OAB/RJ 50.147, Fabrício Monteiro Porto - OAB/RJ 100.758, Celso Haddad Lopes - OAB/RJ 116.279 e Cinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132821.\r\n\r\nImpugnados: Claudio Eduardo Barbosa Linhares, José Benício Lopes Lima, Claudio Luís Cardim da Rocha, Reginaldo Rangel, Luís Carlos da Silva Fernandes, Marco Antonio Oliveira da Silva, Marcos Paulo Cordeiro Couto, Handerson Antonio Azevedo Maia, José Sebastião Brum, Paulo Valadares, Luciano Leal Tavares e Ricardo Paula Tavares.\r\n\r\nAdvogados: Antônio Oliboni - OAB/RJ 58.881, Eduardo Damian Duarte - OAB/RJ 106.783, Érika Coutinho de Mattos Souza - OAB/RJ 122.587, Ricardo de Siqueira Britto Filho - OAB/RJ 132.767, Alexandre Dodsworth Bordallo - OAB/RJ 116.336, Monica Malafaia Marques - OAB/RJ 123.169, Felipe de Oliveira Antunes - OAB/RJ 137.192-E, Bianca Cruz de Carvalho - OAB/RJ 127.434-E e Mariana Galvão Baptista de Araújo Carvalho - OAB/RJ 144.252-E.\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\n\"Recebo o recurso, no duplo efeito. Ao recorrido e ao MPE. Precluso o prazo recursal da parte contrária, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância.\"\r\n\r\nEm 17/09/08 Juiz Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nId: 664195"
                        ]
                    }
                },
                "117ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "664081": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 036/2008\r\n\r\nA Juíza da 117ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º,I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 036/08, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03,que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nDra. Marise Cunha de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 664081"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "664083": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 032/2008\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 032/2008, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segunda via de título eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nNadia Maria de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral 122ª ZE \r\n\r\nId: 664083"
                        ]
                    }
                },
                "125ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "664088": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "125ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 031/08\r\n\r\nO Juízo da 125ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 31/08, expedido nos termos do §5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nAndrea de Almeida Quintela da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 664088"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "664197": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 054/2008\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 054/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008. \r\n\r\nRicardo Coronha Pinheiro\r\n\r\n(a) Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 664197"
                        ]
                    }
                },
                "169ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "663210": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 169ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL N.º 27/2008\r\n\r\nO Juízo da 169ª Zona Eleitoral- RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 027/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMaria Luiza de Freitas Carvalho\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 169ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 663210"
                        ]
                    }
                },
                "180ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "663373": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 029/08\r\n\r\nO Juízo da 180ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 029/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008. \r\n\r\nVilma Almeida\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 663373"
                        ],
                        "663371": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 004/2007\r\n\r\nTendo em vista terem sido atendidas impostas para a Suspensão Condicional do Processo às fls. 99 e 107e findo o período de prova. JULGO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA em face da ré SILMARA DE OLIVEIRA SEPULVEDA, conforme o disposto no artigo 89, § 5º da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008. \r\n\r\nVilma Almeida\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 663371"
                        ]
                    }
                },
                "185ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "664201": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "185ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 24/08\r\n\r\nO Juízo da 185ª Zona Eleitoral - Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº: 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº: 022/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº: 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2008\r\n\r\nDra. Thelma Araújo Esteves Fraga\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 664201"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "663208": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Capitão Felix, 110 - GL 04 - LJ 16 - CADEG - Benfica\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 037/2008\r\n\r\nA Juíza da 193ª Zona Eleitoral / RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 037/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRosa Helena Penna Macedo Guita\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 663208"
                        ]
                    }
                },
                "219ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "664196": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEdital N.º 030/2008\r\n\r\nA MM. Dra. FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO, Juíza Titular da 219ª Zona Eleitoral, do Rio de Janeiro - Capital, nomeada na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que CONVOCA os representantes dos Partidos Políticos e Coligações para reunião que realizará no próximo dia 29 de setembro, às 13 horas, na sala de audiências da 3ª Vara de Família do Fórum Regional de Madureira, situada na AV. Ernani Cardoso, 152 - 2º andar, para constituição de Comitê Interpartidário de Fiscalização, que atuará na 219ª Zona Eleitoral, nas Eleições de 05/10/2008, em 1º turno, e 26/10/2008, em 2º turno, se houver, devendo o representante de cada Partido ou Coligação comparecer munido de carta de representação que comprove a referida representatividade.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, mandou expedir o presente edital, que será afixado no Cartório da 219ª Zona Eleitoral. Rio de Janeiro, aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e oito, eu, Jamiro Pinheiro Filho, Chefe do Cartório da 219ª ZE, expedi o presente Edital que vai assinado pela MM. Dra. Juíza Eleitoral,\r\n\r\nFLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO\r\n\r\nJuíza Titular da 219ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 664196"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "664087": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 004/2008\r\n\r\nProcedência: Rio de Janeiro - 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADOS: EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO E RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nADVOGADOS: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/RJ 84.996 E JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO - OAB/RJ 80.183\r\n\r\nDESPACHO: Em atenção ao disposto não artigo 22, inciso V da Lei Complementar nº 64/90, designo o dia 29 de setembro de 2008, às 16:00 horas, para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 05 e 93. Dê-se ciência aos integrantes da Equipe de Fiscalização de Propaganda Eleitoral do TRE e, quanto às demais testemunhas, proceda-se à sua notificação por via postal, não obstante o ônus atribuído às partes de trazer as suas testemunhas independentemente de intimação. A audiência será realizada nas dependências da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital, localizada na av. Erasmo Braga nº 115, 3º andar, sala 301D, Castelo, nesta cidade.\r\n\r\nIntimem-se os Representados mediante publicação no diário oficial para ciência de seus advogados e por intermédio de afixação de aviso em cartório. Dê-se ciência à ilustre representante do Ministério Público Eleitoral. RIO DE JANEIRO, 17 de setembro de 2008. Ana Lúcia Vieira do Carmo - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 664087"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "664870": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.302 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O GRUPO DE PACIENTES ARTRÍTICOS DO RIO DE JANEIRO - GRUPARJ, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerado de utilidade pública estadual o Gru po de Pacientes Artríticos do Rio de Janeiro - GRUPARJ, localizado no município de Petrópolis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1628/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Edson Albertassi\r\n\r\nId: 664870"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "664886": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 41.488 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que trata da proibição do nepotismo na Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios; e\r\n\r\n- o Parecer da Procuradoria-Geral do Estado proferido no processo E-14/15869/08.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a nomeação para cargos de provimento em comissão ou para funções de confiança, na Administração Pública Direta e Indireta, de pessoas que não sejam titulares de cargos de provimento efetivo na Administração Estadual e, ainda:\r\n\r\na) que sejam casadas na forma da lei civil com a autoridade nomeante; ou\r\n\r\nb) que sejam casadas na forma da lei civil com servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta); ou\r\n\r\nc) que mantenham união estável na forma da lei civil com a autoridade nomeante; ou\r\n\r\nd) que mantenham união estável na forma da lei civil com servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta); ou\r\n\r\ne) que sejam pai, avô ou bisavô da autoridade nomeante; ou\r\n\r\nf) que sejam pai, avô ou bisavô de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta); ou \r\n\r\ng) que sejam filho, neto ou bisneto da autoridade nomeante; ou \r\n\r\nh) que sejam filho, neto ou bisneto de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta); ou\r\n\r\ni) que sejam irmão, tio ou sobrinho da autoridade nomeante; ou \r\n\r\nj) que sejam irmão, tio ou sobrinho de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta); ou \r\n\r\nk) que sejam casadas ou mantenham união estável com pai, avô, bisavô, filho, neto, bisneto ou irmão da autoridade nomeante; ou \r\n\r\nl) que sejam casadas ou mantenham união estável com pai, avô, bisavô, filho, neto, bisneto ou irmão de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta); ou \r\n\r\nm) que sejam ex-cônjuge ou ex-companheiro do pai, do avô, do bisavô, do filho, do neto, do bisneto da autoridade nomeante; ou\r\n\r\nn) que sejam ex-cônjuge ou ex-companheiro do pai, do avô, do bisavô, do filho, do neto, ou do bisneto de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta). \r\n\r\nArt. 2º - O disposto no Art. 1º deste Decreto não se aplica em caso de nomeação para o cargo de Secretário de Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de dúvida por parte de qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta no cumprimento deste Decreto, deve a autoridade pública suscitar questionamento à Secretaria da Chefia da Casa Civil, que, ouvida a Procuradoria-Geral do Estado, submeterá a questão à decisão do Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta obrigados a exonerar imediatamente qualquer funcionário que esteja exercendo cargo em desacordo com o disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 664886"
                    ],
                    "664871": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.489 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR E DEFINIR ROTINAS REFERENTES À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES POR ENTIDADES INTERESSADAS EM PRÓPRIOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-13/212/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer rotinas referentes à instalação de Equipamentos de Retransmissão de Sinais de Telecomunicações, em próprios estaduais por entidades interessadas; e \r\n\r\n- a necessidade de definir as atribuições dos órgãos envolvidos nas atividades anteriormente mencionadas.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O presente Decreto estabelece as rotinas e define as atribuições dos vários órgãos envolvidos no processo de instalação de equipamentos de retransmissão de sinais, em áreas ou próprios estaduais, por entidades interessadas que se utilizam das telecomunicações para exercerem suas atividades.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins deste Decreto entende-se:\r\n\r\nI - Telecomunicações: a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza;\r\n\r\nII - Equipamentos de Retransmissão de Sinais: quaisquer equipamentos de telecomunicações homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, seus respectivos sistemas irradiantes e demais periféricos;\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos diretamente envolvidos no presente procedimento são:\r\n\r\nI - a Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL;\r\n\r\nII - a Superintendência de Recursos Logísticos e Patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SUBLO/SEPLAG;\r\n\r\nIII - a Superintendência de Telecomunicações da Subsecretaria Militar da Casa Civil - DETEL/SMCC.\r\n\r\nArt. 4º - A entidade interessada em se instalar em próprios estaduais deverá encaminhar documento oficial ao DETEL/SMCC, informando o local, o motivo de seu interesse, a natureza do serviço, a faixa de freqüência que será utilizada, a relação dos Equipamentos de Retransmissão de Sinais e a infra-estrutura necessária à instalação, segundo modelo de formulário indicado no Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Deverá ser exigida da entidade interessada a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - relativos à habilitação jurídica, conforme o caso:\r\n\r\na) registro comercial, na hipótese de empresa individual;\r\n\r\nb) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;\r\n\r\nc) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de comprovação da diretoria em exercício;\r\n\r\nd) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.\r\n\r\nII - relativos à regularidade fiscal:\r\n\r\na) prova de inscrição perante o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;\r\n\r\nb) prova de inscrição perante o cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\n\r\nc) prova de regularidade perante a Fazenda Federal, por meio de certidão de tributos e contribuições federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente;\r\n\r\nd) prova da regularidade perante a Fazenda Estadual (ICMS), por meio de certidão negativa de imposto sobre a circulação e mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e certidão da Dívida Ativa para fins de licitação expedida pela Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\ne) prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, por meio de certidão negativa de imposto sobre serviço de qualquer natureza e de imposto sobre a propriedade territorial urbana;\r\n\r\nf) prova de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de certidão negativa;\r\n\r\ng) certificado de regularidade de situação perante o FGTS;\r\n\r\nIII - declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República;\r\n\r\nIV - Licença para Funcionamento de Estação e/ou ato expedido pela ANATEL.\r\n\r\nArt. 6º - Atendido o disposto nos dois artigos precedentes será realizada vistoria técnica no local de interesse, a qual será acompanhada por membro da Diretoria de Engenharia do DETEL/SMCC, de modo a ser avaliado se o espaço atende às necessidades da entidade requerente e à conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 7º - A autorização pela utilização da área deverá ser efetivada por Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\n§ 1º - Incumbirá ao DETEL/SMCC providenciar a elaboração da minuta do respectivo Termo de Permissão de Uso e submetê-la à apreciação da entidade interessada para que, acaso acorde, se manifeste favoravelmente às suas disposições.\r\n\r\n§ 2º - O Termo de Permissão de Uso observará a minuta padrão da Procuradoria-Geral do Estado, sempre acrescidas as seguintes obrigações específicas para a permissionária:\r\n\r\na) não interferir nos Equipamentos de Retransmissão de Sinais dos demais usuários;\r\n\r\nb) manter cópia plastificada da Licença de Funcionamento de Estação junto ao equipamento;\r\n\r\nc) manter todos os Equipamentos de Retransmissão de Sinais identificados com nome, endereço e contatos da entidade, utilizando anilhas ou similares para cabos e antenas;\r\n\r\nd) observar as exigências relativas à preservação ambiental junto aos órgãos competentes.\r\n\r\n§ 3º - Deverá constar da minuta, desde logo, indicação dos encargos a serem cumpridos pela entidade, consistentes em pagamento em pecúnia ou fornecimento de bens ou serviços, fixados segundo os parâmetros da tabela constante do Anexo II, observados, ainda, sempre que possível, como patamar mínimo, os valores praticados pelo mercado imobiliário.\r\n\r\n§ 4º - A permissão de uso poderá ser gratuita, a critério do Governador do Estado, somente nas hipóteses em que o permissionário for pessoa jurídica de Direito Público interno, entidade componente de sua respectiva Administração Indireta ou fundação instituída pelo Poder Público.\r\n\r\n§ 5º - A permissão de uso deverá se limitar ao prazo máximo de 10 (dez) anos de utilização, admitida prorrogação, sempre observado o caráter precário do ato, que poderá ser revogado a qualquer tempo, por motivo de interesse público explicitado em decisão fundamentada do Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nQuebra § 6º - A decisão que revogar a permissão de uso deverá ser comunicada à permissionária, para desocupação do imóvel no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 8º - No exame do caso concreto, em sendo verificada a hipótese de inexigibilidade de licitação, porquanto inviável a competição, deverá ser a questão abordada em manifestação devidamente motivada, sempre exigida a observância do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 9º - Apresentada toda a documentação exigida no presente Decreto e já manifestada expressa concordância pela entidade interessada quanto à minuta do Termo de Permissão de Uso, o expediente será instruído, ainda, com o laudo da vistoria técnica da lo calidade, a planta de situação da área onde se encontra o imóvel e a planta da área cuja autorização de uso se pretende, encaminhando-se, após, o processo administrativo à SUBLO/SEPLAG para ciência, exame e pronunciamento sobre a viabilidade da prática do ato.\r\n\r\nArt. 10 - Acaso não seja verificado nenhum óbice à outorga do uso pela SUBLO/SEPLAG, o expediente será submetido a exame e pronunciamento conclusivo da Assessoria Jurídica da Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 11 - Observado todo o procedimento disciplinado nos artigos antecedentes deste Decreto, o expediente será submetido ao Secretário de Estado da Casa Civil para assinatura do Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nArt. 12 - Uma vez assinado o Termo de Permissão de Uso, o expediente será remetido à SULOG/SEPLAG para que registre, em cadastro próprio, a prática do ato.\r\n\r\nArt. 13 - Ao final, o processo administrativo será devolvido ao DETEL/SMCC para acompanhamento da execução da permissão de uso.\r\n\r\nArt. 14 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPARÂMETROS DE COBRANÇA DE ENCARGOS MENSAIS\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\nITEM\r\n\r\nRAMO DE ATIVIDADE\r\n\r\nRECEITA BRUTA\r\n\r\nENCARGO MÍNIMO\r\n\r\n1\r\n\r\nENTIDADE DE TV\r\n\r\nOU RÁDIO\r\n\r\nANUAL OU ANUALIZADA IGUAL OU INFERIOR A R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS)\r\n\r\n1350 UFIR\r\n\r\n2\r\n\r\nENTIDADE DE TV\r\n\r\nOU RÁDIO\r\n\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) E IGUAL OU INFERIOR A R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n\r\n1500 UFIR\r\n\r\n3\r\n\r\nENTIDADE DE TV\r\n\r\nOU RÁDIO\r\n\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n\r\n2000 UFIR\r\n\r\nGRUPO II\r\n\r\nITEM\r\n\r\nRAMO DE ATIVIDADE\r\n\r\nRECEITA BRUTA\r\n\r\nENCARGO MÍNIMO\r\n\r\n1\r\n\r\nENTIDADE DE TELEFONIA\r\n\r\nANUAL OU ANUALIZADA IGUAL OU INFERIOR A R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS)\r\n\r\n3500 UFIR\r\n\r\n2\r\n\r\nENTIDADE DE TELEFONIA\r\n\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) E IGUAL OU INFERIOR A R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n\r\n4000 UFIR\r\n\r\n3\r\n\r\nENTIDADE DE TELEFONIA\r\n\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n\r\n4900 UFIR\r\n\r\nGRUPO III\r\n\r\nITEM\r\n\r\nRAMO DE ATIVIDADE\r\n\r\nRECEITA BRUTA\r\n\r\nENCARGO MÍNIMO\r\n\r\n1\r\n\r\nENTIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL\r\n\r\nANUAL OU ANUALIZADA IGUAL OU INFERIOR A R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS)\r\n\r\n1400 UFIR\r\n\r\n2\r\n\r\nENTIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL\r\n\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) E IGUAL OU INFERIOR A R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n\r\n2000 UFIR\r\n\r\n3\r\n\r\nENTIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL\r\n\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n\r\n2500 UFIR\r\n\r\nGRUPO IV\r\n\r\nITEM\r\n\r\nRAMO DE ATIVIDADE\r\n\r\nRECEITA BRUTA\r\n\r\nENCARGO MÍNIMO\r\n\r\n1\r\n\r\nENTIDADE COM OUTRO RAMO DE ATIVIDADE\r\n\r\nANUAL OU ANUALIZADA IGUAL OU INFERIOR A R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS)\r\n\r\n700 UFIR\r\n\r\n2\r\n\r\nENTIDADE COM OUTRO RAMO DE ATIVIDADE\r\n\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) E IGUAL OU INFERIOR A R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n\r\n1100 UFIR\r\n\r\n3\r\n\r\nENTIDADE COM OUTRO RAMO DE ATIVIDADE\r\n\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n\r\n2500 UFIR\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPARÂMETROS DE COBRANÇA DE ENCARGOS MENSAIS\r\n\r\nDEMAIS REGIÕES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\nITEM\r\n\r\nRAMO DE ATIVIDADE\r\n\r\nRECEITA BRUTA\r\n\r\nENCARGO MÍNIMO\r\n\r\n1\r\n\r\nENTIDADE DE TV\r\n\r\nOU RÁDIO\r\n\r\nANUAL OU ANUALIZADA IGUAL OU INFERIOR A R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS)\r\n\r\n183 UFIR\r\n\r\n2\r\n\r\nENTIDADE DE TV\r\n\r\nOU RÁDIO\r\n\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) E IGUAL OU INFERIOR A R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n\r\n350 UFIR\r\n\r\n3\r\n\r\nENTIDADE DE TV\r\n\r\nOU RÁDIO\r\n\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n\r\n550 UFIR\r\n\r\nGRUPO II\r\n\r\nITEM\r\n\r\nRAMO DE ATIVIDADE\r\n\r\nRECEITA BRUTA\r\n\r\nENCARGO MÍNIMO\r\n\r\n1\r\n\r\nENTIDADE DE TELEFONIA\r\n\r\nANUAL OU ANUALIZADA IGUAL OU INFERIOR A R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS)\r\n\r\n1750 UFIR\r\n\r\n2\r\n\r\nENTIDADE DE TELEFONIA\r\n\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) E IGUAL OU INFERIOR A R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n\r\n2000 UFIR\r\n\r\n3\r\n\r\nENTIDADE DE TELEFONIA\r\n\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n\r\n2450 UFIR\r\n\r\nGRUPO III\r\n\r\nITEM\r\n\r\nRAMO DE ATIVIDADE\r\n\r\nRECEITA BRUTA\r\n\r\nENCARGO MÍNIMO\r\n\r\n1\r\n\r\nENTIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL\r\n\r\nANUAL OU ANUALIZADA IGUAL OU INFERIOR A R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS)\r\n\r\n700 UFIR\r\n\r\n2\r\n\r\nENTIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL\r\n\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) E IGUAL OU INFERIOR A R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n\r\n1000 UFIR\r\n\r\n3\r\n\r\nENTIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL\r\n\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n\r\n1250 UFIR\r\n\r\nGRUPO IV\r\n\r\nITEM\r\n\r\nRAMO DE ATIVIDADE\r\n\r\nRECEITA BRUTA\r\n\r\nENCARGO MÍNIMO\r\n\r\n1\r\n\r\nENTIDADE COM OUTRO RAMO DE ATIVIDADE\r\n\r\nANUAL OU ANUALIZADA IGUAL OU INFERIOR A R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS)\r\n\r\n300 UFIR\r\n\r\n2\r\n\r\nENTIDADE COM OUTRO RAMO DE ATIVIDADE\r\n\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) E IGUAL OU INFERIOR A R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n\r\n450 UFIR\r\n\r\n3\r\n\r\nENTIDADE COM OUTRO RAMO DE ATIVIDADE\r\n\r\nANUAL OU ANUALIZADA SUPERIOR A R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS)\r\n\r\n800 UFIR\r\n\r\nId: 664871"
                    ],
                    "664928": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.490 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL- SESDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O item 2.2 do Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, alterado pelo Decreto nº 41.406, de 21/07/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“2.2 - Subsecretaria de Atenção à Saúde\r\n\r\n2.2.1 - Superintendência de Atenção Básica e Gestão do Cuidado\r\n\r\n.........................................................................................................\r\n\r\n2.2.2 - Superintendência de Rede Própria\r\n\r\n..................................................................................................................\r\n\r\n2.2.2.21 - Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro\r\n\r\n..................................................................................................................\r\n\r\n2.2.2.27 - Posto de Assistência Médica - Cavalcante\r\n\r\n2.2.2.28 - Posto de Assistência Médica - Coelho Neto\r\n\r\n2.2.2.29 - Centro Estadual de Tratamento e Reabilitação de Adictos do Rio de Janeiro - CENTRA-RIO\r\n\r\n2.2.2.30 - Centro de Tratamento de Anomalias do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2.2.3 - Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n\r\n..................................................................................................................\r\n\r\n2.2.4 - Superintendência de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia\r\n\r\n..................................................................................................................\r\n\r\n2.2.5 - Superintendência de Vigilância em Saúde\r\n\r\n..................................................................................................................\r\n\r\n2.2.6 - Laboratório Central Noel Nutels\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 664928"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "664929": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR NIVALDO GUIMARÃES, matrícula nº 6003901-3, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por José Roberto Bastos Fernandes, matrícula nº 0931315-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria. Processo nº E-01/62719/2008. \r\n\r\nId: 664929"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "664869": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 22 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/20141/2002 - Considerando o que consta do presente processo administrativo E-11/20141/2002, RATIFICO a prece dente autorização de fl. 78, APROVANDO, ainda, a nova minuta lançada em fls. 102/105.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em prosseguimento para adoção das medidas complementares.\r\n\r\nId: 664869"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "664896": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASA CIVIL/PRODERJ Nº 06 \r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 5182 de 02 de janeiro de 2008, que aprova o orçamento anual do Estado para o Exercício de 2008, o Decreto nº 41.125 de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 1.162 de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o consta do Processo E-12/2560/2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de Planejamento Estratégico\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de set/08 a dez/2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4032-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO - 4032-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG - 403200-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT-2101.04.126.0030.1621 - Formulação e Implemt. de Políticas Públicas na Área de Governança Eletrônica \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n1.302.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA \r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 664896"
                    ],
                    "664271": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 125 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pelo Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, tendo em vista o que consta do Processo n° E-03/1310079/2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica extinta a Escola Estadual General Tasso Fragoso, criada pelo Decreto nº 8.987, de 18 de outubro de 1962 e denominada pelo Decreto nº 9.265, de 21 de novembro de 1962, situada na Fazenda Juréia, no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º- A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução desta Resolução, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano letivo de 2003, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 664271"
                    ],
                    "664255": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 22 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do pelo Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/360/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Oficial: CAPITÃO BM QOC/96 LEANDRO GRECO DE PINHO, RG: 19.208, a contar de 01 de setembro de 2007. \r\n\r\nId: 664255"
                    ],
                    "664429": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/326/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso III do art. 76, e o seu § 2º, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar aguardando passagem para a reserva remunerada, ex officio, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 21 de abril de 2008 \r\n\r\nCORONEL BM QOC/75 - CARLOS FRANCISCO DE PAULA, RG 02.124\r\n\r\nId: 664429"
                    ],
                    "664246": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs 1/PMERJ/2501/2293/2007 e E-09/0043/2502/2003, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDETERMINAR o retorno de MARCO ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS, Capitão PM, RG 56.097, ao serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, com validade a contar de 03 de março de 2004, militar que havia sido transferido “ex officio” para a Reserva Remunerada por meio do Decreto de 15 de outubro de 2003, com publicação no D.O. de 16 de outubro de 2003.\r\n\r\nId: 664246"
                    ],
                    "664930": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de agosto de 2008, publicado no D.O. de 25/08/2008, que nomeou PEDRO PAULO PATROCÍNIO TORRES, matrícula nº 0889952-8, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Eduardo Cardoso de Lima, matrícula nº 931647-2. Processo nº E-15/705/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2008, BARBARA VIEIRA RABELO, matrícula nº 3500965-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/502838/2008.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO LUÍS SOBRINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822350-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alexandre Barbosa Lamella, matrícula nº 0834940-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Patronato Magarinos Torres, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 27 de agosto de 2008. Processo nº E-21/901505/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de agosto de 2008, ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0834940-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº 21/901505/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2008, OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181280-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/916037/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO PONTE DE QUEIROZ, Inspetor de segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816771-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Olair Albino Pinto, matrícula nº 181280-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais de Frei Caneca e Isoladas, da mesma Subsecretaria-Adjunta, tudo com validade a contar de 25 de junho de 2008. Processo nº E-21/916037/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de setembro de 2008, REGINA PIRES BRAGA, matrícula nº 0265410-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Concessão de Direitos e Benefícios, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650721/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de setembro de 2008, TANIA MARIA COSCARELLI MAIO, matrícula nº 0937124-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, do Escritório Regional - Médio Paraíba, da Coordenação dos Escritórios Regionais de Saúde, da Superintendência de Desenvolvimento, Integração e Regulação, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650608/2008.\r\n\r\nNOMEAR IRAPUAN STRAUSZ para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, do Escritório Regional - Médio Paraíba, da Coordenação dos Escritórios Regionais de Saúde, da Superintendência de Desenvolvimento, Integração e Regulação, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Tania Maria Coscarelli Maio, matrícula nº0937124-6. Processo nº E-08/650608/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de 2008, NELSON GARBAYO DOS SANTOS, matrícula nº 932095-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300348/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de 2008, EVANGELINA MARIA DANTAS DE ANDRADE, matrícula nº 835447-4, do cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300348/2008.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO BATISTA DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Setor I, símbolo CECIERJVII, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Wallace Soares do Nascimento. Processo nº E-26/61282/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉIA PACHECO BARRETO para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Renata Oliveira Azeredo, matrícula nº 0931905-4. Processo nº E-22/995/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO BAPTISTA DA SILVA, matrícula nº 29/3735-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Projetos Especiais, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ana Lucia Germano, matrícula nº 29/3225-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Suprimentos e Serviços, da Diretoria Administrativa e Operacional, da mesma Fundação. Processo nº E-18/400951/2008.\r\n\r\nEXONERAR MARIA TEREZA DO AMARAL, matrícula nº 29/2745-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/400952/2008.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CUNHA MATTOS para exercer o car go em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Maria Tereza do Amaral, matrícula nº 29/2745-7. Processo nº E-18/400951/2008.\r\n\r\nNOMEAR ELIANA GOMES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ana Cristina Furlanetto Oliveira. Processo nº E-18/400951/2008.\r\n\r\nNOMEAR CLARA REGINA LEVY GALLART DE MENEZES para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Paulo Roberto de Oliveira. Processo nº E-18/400951/2008. \r\n\r\nId: 664930"
                    ],
                    "664256": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/414/51162/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Oficiais:\r\n\r\n- a contar de 03 de setembro de 2007:\r\n\r\nCORONEL BM QOC/74 - DIRCEU DA SILVEIRA DUTRA FILHO, RG 02.590\r\n\r\n- a contar de 27 de setembro de 2007:\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/FONO/02 - SIMONE ANTUNES PEREIRA, RG 32.807\r\n\r\nId: 664256"
                    ],
                    "664257": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/156/51162/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 08 de maio de 2003:\r\n\r\nTEN CEL BM QOC/80 - ANTÔNIO FERNANDO GUIMARÃES BRITO, RG 06.194\r\n\r\nId: 664257"
                    ],
                    "664258": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/256/51162/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, o seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 05 de julho de 2007:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOC/82 - MAURÍCIO PINTO DE REZENDE, RG 07.400.\r\n\r\nId: 664258"
                    ],
                    "664259": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/445/51162/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 82, haja vista ter cessado o motivo que determinou a sua agregação na forma do art. 77, inciso VII, § 2º, ambos da Lei nº 880/85 - EBM, de acordo com NOTA DGP/4-JD nº 064/2008, publicada no Boletim Reservado da SUBSEDEC/CBMERJ nº 12, de 30 de abril de 2008, e em face ao resultado da Inspeção de Saúde constante da Sessão nº 168/08, datada de 13 de maio de 2008, da Junta Ordinária de Saúde, o seguinte militar:\r\n\r\n- a contar de 29 de abril de 2008:\r\n\r\nCAPITÃO BM QOC/97 - JOÃO PAULO BIANCHI ALVES, RG 19.775.\r\n\r\nId: 664259"
                    ],
                    "664260": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do pelo Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/206/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Oficial: TENENTE CORONEL BM QOC/84 AURENTINO CARNEIRO GOMES, RG 08.419, a contar de 06 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 664260"
                    ],
                    "664261": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do pelo Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/404/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Oficial MAJOR BM QOA/79 PASCHOAL DA SILVA FILHO, RG 05.253, a contar de 06 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 664261"
                    ],
                    "664262": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do pelo Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/345/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Oficial: MAJOR BM QOA/80 ADILSON FREITAS BARCELOS, RG: 06.044, a contar de 30 de abril de 2008.\r\n\r\nId: 664262"
                    ],
                    "664263": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do pelo Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/265/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76, e o seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte Oficial: TENENTE-CORONEL BM QOC/85 MARCELO MACIEL DE ARAÚJO, RG 08.836, a contar de 14 de janeiro de 2005.\r\n\r\nId: 664263"
                    ],
                    "664264": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE ABRIL DE 2006 - publicado no D.O. DE 05.04.2006. FELIPE JOSÉ GONÇALVES, SOLDADO PM REFORMADO, RG 65.373. \r\n\r\nTendo em vista o que consta dos processos nºs OF 5223/2504/2006 e E- 09/19535/2504/2005, fica retificado o Registro Geral do Militar, a quem se refere o presente Decreto, para 65.373, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 664264"
                    ],
                    "664272": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nProc. nº E-09/88613/4000/2006 - APROVO, fulcrado no art. 42 da Lei nº 4.781/2006 e louvado no constante do processo administrativo nº E-09/88613/4000/2006, o enquadramento do servidor GERSON DA SILVA SCHUELER, matrícula 24/000.763-3, na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo, no cargo de Auxiliar de Trânsito, Nível “4” e Padrão “J” de vencimentos.\r\n\r\nEncaminhe-se ao DETRAN/RJ, para as providências cabíveis. \r\n\r\nId: 664272"
                    ],
                    "664203": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA N° 001 DE 12 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO MILITAR DA CASA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Estadual nº 5.182, de 02/01/2008, que aprova o orçamento anual do Estado para o exercício de 2008, com o Decreto nº 41.125, de 09/01/2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162, de 30/01/2008 (modificado pelo Decreto nº 41.201, de 29/02/2008), que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008 e Decreto nº 39.054, de 24/03/2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Conclusão das obras do refeitório na Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas - SAOA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 12/09/2008 a 31/12/2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2100 - CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 2106 - SUSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL.\r\n\r\nUG: 210600 - SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2106.0612200022.016 - MANUT. ATIV. OPERAC/ADIM DA SUBSECRETARIA MILITAR.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n449051\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 128.775,85\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAÍSO\r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor- Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 664203"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "664360": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ANA LUCIA GONÇALVES MILITÃO, Registro nº 934614700, vinculado ao PGU nº 314522468, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/513769/2008.\r\n\r\nId: 664360. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664361": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/289945/2008 - ROBERVAL MENDES DA SILVA OLIVEIRA, matr. nº 24/001.198-1. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial referente ao período de 01.08.1988 a 31.07.2008.\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/868/4001/2006 - ELEONORA TAVORA ARAUJO, matr. nº 24/000.299-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 01.08.2003 a 31.07.2008.\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/3783/850/1989 - ALVARO LUIZ DE SOUZA REIS, Agente de Trânsito, matr. nº 24/002.496-8. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530 de 04.03.1982, prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos períodos compreendidos de 01.02.1969 a 11.07.1969 a EPASA-Eng. de Pavimentações S/A; 01.03.1970 a 26.05.1971 ao Colégio João Brasil; 01.08.1971 a 16.10.1971 Churrascaria Rincão Ltda.; 23.01.1975 a 04.11.1977 a Benedito Nunes Barreto; 24.08.1979 a 30.04.1982 a Benedito Nunes Barreto; e de 01.06.1984 a 12.03.1985 como Empregador, perfazendo o total de 2.959 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de 01.10.1978 a 23.08.1979 e de 01.05.1982 a 30.09.1982 prestado a Benedito Nunes Barreto, por serem concomitantes com o tempo do Desipe já averbado e de parte do tempo da Prefeitura Municipal de Itaocara já averbado, respectivamente, 01.03.1983 a 01.05.1984 prestado a Paulo Hernani Maiatto Monteiro, por ser concomitante com o tempo da Prefeitura Municipal de Itaocara já averbado, 01.04.1984 a 30.05.1984 como Empregador, por ser concomitante com parte do tempo do tempo prestado a Prefeitura Municipal de Itaocara já averbado, 13.03.1985 a 30.05.1985 prestado como Empregador e de 01.03.1988 a 30.01.1989 como Autônomo, por serem concomitantes com o tempo prestado ao DETRAN/RJ, respectivamente, tornando sem efeito a publicação do D.O. de 03.04.1989, para efeito de acerto.\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/300099/2007 - CELSO VIEIRA LIMA SOBRINHO, Oficial de Administração, Nível 1, Padrão J, matr. nº 24/000.921-7. CONCEDO o aumento trienal de acordo com o tempo de serviço do servidor para 55% referente ao 10º triênio e torna nula a publicação no D.O. de 10.10.2007, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-12/300099/2007 - CELSO VIEIRA LIMA SOBRINHO, Oficial de Administração, Nível 1, Padrão J, matr. nº 24/000.921-7. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 03.10.2007 e torna nula a publicação da fixação no D.O. de 22.10.2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/124671/2008 - FELICIANO DA VEIGA, matr. nº 24/015.066-4. AUTORIZO o auxílio funeral.\r\n\r\nProc. nº E-12/288703/2008 - BERTOLO PEREIRA FILHO, matr. nº 24/000.852-4. DEFIRO o abono de permanência a partir de 22.09.2004, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/296200/2008 - SILVIA MARÍLIA SANÃ PINTO VIEIRA, Técnico de Trânsito, matr. nº 24/001.415-9. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pela servidora, relativas aos exercícios de 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1992, 1994, 1995, 1997 e de 1998, de acordo com o art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/297526/2008 - ANTONIO CARLOS BARBOZA, Emplacador, matr. nº 24/001.353-2. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.1982, prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no período compreendido entre 01.05.1973 a 15.06.1973 a Brasília Organização de Serv. Ltda.; 10.03.1975 a 02.09.1977 a Auto Viação Alpha S/A; e de 01.06.1978 a 31.07.1978 pago no carnê, perfazendo o total de 1008 dias de efetivo exercício, desprezando o período de 01.08.1978 a 07.12.1980 prestado ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e de 01.08.1978 a 30.08.1979, pago através de carnê, por serem concomitante com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 664361. A faturar por empenho"
                        ],
                        "663823": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA RENÊ DE CARVALHO FERREIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 293.406-5, de acordo com o art. 214, inciso III, c/c o art. 219, inciso II do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, e de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com efeitos a contar de 09/05/2008, tendo em vista o que consta do proc. nº E-08/221.168/2008.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-12/661.508/2008 - Indefiro o abono de permanência, do servidor CELIO ANTONIO DALESSIO BRANDÃO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 292.587-3, por ausência de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-12/661.433/2008 - Defiro o abono de permanência, da servidora MARCIA CHRISTINA FOUREAUX SANTOS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 292.913-1, com validade a contar de 13/08/2007.\r\n\r\nId: 663823. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664372": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA ERNANE CORTAT DE PAULA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 051.2, matrícula n° 290.343-3, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, tendo em vista o que consta nº E-12/661.610/2008.\r\n\r\nId: 664372. A faturar por empenho"
                        ],
                        "663824": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/09/2008\r\n\r\nATO DE 01/12/1982 - Fica retificada para ZAIRA TORRES DE ALMEIDA, Assistente Administrativo, matrícula 292.962-8, a quem se refere o presente título. Proc. nº E-12/661.496/2008.\r\n\r\nId: 663824. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "664348": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/401.023/2007 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pela Pregoeira desta Secretaria na Ata de fls. 1021/1149, referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 005/2008 de Material de Expediente em favor das empresas adiante especificadas: \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMarca\r\n\r\nPreço\r\n\r\nMIRA RIO PAPELARIA LTDA. CNPJ: 03.614.085/0001-96\r\n\r\nContato: Washington/Haroldo/Ari\r\n\r\nEndereço: Rua Julia Lopes de Almeida, nº 07, sobrado - Centro - RJ\r\n\r\nTel.:(21) 3213-5900 / Fax.:(21)3213-5900\r\n\r\nemail: mirariolicitacoes@yahoo.com.br\r\n\r\n1\r\n\r\nAlmofada, carimbo de borracha, acolchoada de algodão; entintado; invólucro de mat. Plást.; Cor: Azul; Tam.(nº) 3; Larg(mm) 85; Comp. (mm) 125.\r\n\r\nJapan Stamp\r\n\r\n1,21\r\n\r\n2\r\n\r\nAlmofada, carimbo de borracha, acolchoada de algodão; entintado; invólucro de mat. plást. Cor: Azul; Tam.(nº) 4; Larg(mm) 106 ; Comp. (mm) 169\r\n\r\nJapan Stamp\r\n\r\n1,94\r\n\r\n5\r\n\r\nBobina de papel para fax medindo 216mm x 30m\r\n\r\nAllfax\r\n\r\n2,70\r\n\r\n6\r\n\r\nBorracha, lápis, consistência média; formato quadrangular; Tam. (nº) 40.\r\n\r\nZap\r\n\r\n0,07\r\n\r\n7\r\n\r\nBorracha, lápis, consistência mole; formato quadrangular; Tam. (nº) 40 Embalagem caixa com 40 unidades\r\n\r\nZap\r\n\r\n2,77\r\n\r\n8\r\n\r\nBorracha, lápis e tinta; consistência dura-mole; formato retangular com pontas biseladas; caixa com 40 unidades; Cor: Azul e vermelha.\r\n\r\nZap\r\n\r\n3,50\r\n\r\n21\r\n\r\nColchete latão amarelo cabeça redonda, embalagem caixa com 72 unidades, comp. (mm) 40, nº 10.\r\n\r\nPolycol\r\n\r\n1,60\r\n\r\n25\r\n\r\nElástico; borracha natural ou sintética; sem costura; Tam. (nº): 18, Embalagem: caixa com 25g;\r\n\r\nTeide Artefatos\r\n\r\nde Borracha\r\n\r\n0,29\r\n\r\n31\r\n\r\nExtrator, grampos, corpo de aço cromado; articulável;\r\n\r\nAdeck\r\n\r\n0,46\r\n\r\n33\r\n\r\nFita adesiva, corpo de papel crepado branco, tratado com solução à base acrílica sintética, larg. (mm) 19, comp. (mm) 50.\r\n\r\nAdhesive\r\n\r\ntape\r\n\r\n1,16\r\n\r\n34\r\n\r\nFita gomada, adesiva; opaca; papel crepon; Cor: Palha; Larg. (mm) 50; Comp. (m) 50.\r\n\r\nAdhesive\r\n\r\ntape\r\n\r\n5,00\r\n\r\n37\r\n\r\nFormulário contínuo, sem impressão para listagem e uso em sistema de microcomputador, acondicionado em caixa com 3.000 folhas. Dim.(mm) 240x280, n° colunas 80, n° vias 1\r\n\r\nAllform\r\n\r\n34,30\r\n\r\nMIRA RIO PAPELARIA LTDA. CNPJ: 03.614.085/0001-96\r\n\r\nContato: Washington/Haroldo/Ari\r\n\r\nEndereço: Rua Julia Lopes de Almeida, nº 07, sobrado - Centro - RJ\r\n\r\nTel.:(21) 3213-5900 / Fax.:(21)3213-5900\r\n\r\nemail: mirariolicitacoes@yahoo.com.br\r\n\r\n42\r\n\r\nGrampo, grampeador cobreado para grampeadores de mesa, ref. 26/6, Emb. Caixa c/5000.\r\n\r\nJocar\r\n\r\n1,36\r\n\r\n46\r\n\r\nLíquido corretor; para erros de mecanografia e de escrita manual,à base de água, acondicionamento em frasco plástico com 18ml, embalagem: caixa com 20 unidades.\r\n\r\nArt-maxi\r\n\r\n8,90\r\n\r\n59\r\n\r\nPincel atômico; com tampa de rosca; em baquelite; com tinta; embalagem: caixa com 12 unidades; Cor Preta\r\n\r\nArt-maxi\r\n\r\n5,00\r\n\r\n60\r\n\r\nPincel atômico; com tampa de rosca; em baquelite; com tinta; embalagem: caixa com 12 unidades; Cor Verde;\r\n\r\nArt-maxi\r\n\r\n5,30\r\n\r\n61\r\n\r\nPincel atômico; com tampa de rosca; em baquelite; com tinta; embalagem: caixa com 12 unidades; Cor Vermelha;\r\n\r\nArt-maxi\r\n\r\n5,48\r\n\r\n62\r\n\r\nPincel atômico; com tampa de rosca; em baquelite; com tinta, Cor Azul;\r\n\r\nArt-maxi\r\n\r\n0,70\r\n\r\n63\r\n\r\nRégua, escritório, plástico transparente; escala gravada em cm e mm; faces iguais; furo circular à esquerda p/fixação; Tam.(mm) 200\r\n\r\nWaleu\r\n\r\n0,12\r\n\r\n66\r\n\r\nTinta, carimbo de borracha; sem óleo; Cor: Preta; Emb.: vidro c/40ml; Obs.: c/conta gotas\r\n\r\nJapan Stamp\r\n\r\n0,66\r\n\r\nTHIENAN INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA. CNPJ: 02.769.555/0001-28\r\n\r\nContato: ALDEMAR TORRES FERREIRA\r\n\r\nEndereço: Rua Marechal Floriano 38, Loja C - Centro - RJ\r\n\r\nTel.:(21) 3504-6713 / Fax.:(21)3504-6719\r\n\r\nemail: thienaninformatica@terra.com.br\r\n\r\n3\r\n\r\nApontador, lápis; tipo simples; plástico; com base de fixação; cilindro navalha; depósito para serragem; com guia; para lápis de 8mm de diâmetro;\r\n\r\nGoller\r\n\r\n0,09\r\n\r\n4\r\n\r\nBarbante, fio de algodão, comum, cor branca; em rolo com 250g, aproximadamente; nº de fios: 8.\r\n\r\nGuelman Barbantes\r\n\r\n1,80\r\n\r\n11\r\n\r\nCaixa box, em papelão, para arquivo, dimensões aproximadas: 13,5x28x35cm\r\n\r\nFrugis\r\n\r\n0,61\r\n\r\n17\r\n\r\nCola, plástica; líquida; instantânea; para colagem de papel; papelão; madeira; plástico; tecido; couro; etc.; acondicionamento: frasco plástico de 90g, embalagem: caixa com 12 unidades;\r\n\r\nQualy Collor\r\n\r\n4,10\r\n\r\n18\r\n\r\nCola, plástica; líquida; instantânea; para colagem de papel; papelão; madeira; plástico; tecido; couro; etc.; acondicionamento: frasco plástico de 1.000g, embalagem: caixa com 12 unidades.\r\n\r\nQualy Collor\r\n\r\n28,29\r\n\r\n20\r\n\r\nColchete; latão amarelo; cabeça redonda ; Embalagem: caixa com 72 unidades; Comp.(mm): 40, nº 8.\r\n\r\nPolycol\r\n\r\n1,44\r\n\r\nTHIENAN INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA. CNPJ: 02.769.555/0001-28\r\n\r\nContato: ALDEMAR TORRES FERREIRA\r\n\r\nEndereço: Rua Marechal Floriano 38, Loja C - Centro - RJ\r\n\r\nTel.:(21) 3504-6713 / Fax.:(21)3504-6719\r\n\r\nemail: thienaninformatica@terra.com.br\r\n\r\n48\r\n\r\nLivro de ata,sem margem,papel off-set,folha simples,64g/m2,formato A-4,preto frente e verso, acondicionado em pacote com 05 livros e folhas 100.\r\n\r\nGrafset\r\n\r\n16,00\r\n\r\n67\r\n\r\nTinta gouache, cores diversas, pote com 500 ml\r\n\r\nArt-maxi\r\n\r\n1,75\r\n\r\nPARCO PAPELARIA LTDA. CNPJ: 05.214.053/0001-29\r\n\r\nContato: Fabio Saldanha\r\n\r\nEndereço: Campo de São Cristóvão, 87 - São Cristóvão - RJ\r\n\r\nTel.:(21) 2585-2707 / Fax.: (21)3878-8852\r\n\r\nemail: fabiosaldanha@cacula.com\r\n\r\n9\r\n\r\nCaixa, arquivo morto; confeccionada em polionda, 2 painéis impressos, cor preta, impermeável e lavável; dimensões: 350 x 245 x 135mm; Cor azul;\r\n\r\nKit\r\n\r\n1,48\r\n\r\n10\r\n\r\nCaixa, arquivo morto; confeccionada em polionda, 2 painéis impressos, cor preta, impermeável e lavável; dimensões: 350 x 245 x 135mm; Cor amarela;\r\n\r\nKit\r\n\r\n1,51\r\n\r\n12\r\n\r\nCaneta, hidrográfica; corpo plástico; formato cilíndrico; c/carga; cores variadas; Emb. estojo com 12 unidades;\r\n\r\nKit\r\n\r\n1,03\r\n\r\n19\r\n\r\nCola em bastão; para colagem de papel, cartolina, selos, envelope e tecidos, base giratória e bastão, pesando 10g;\r\n\r\nMassimex\r\n\r\n0,27\r\n\r\n27\r\n\r\nEnvelope correspondência, tipo ofício, medindo :114mmx229mm, cor branca.\r\n\r\nIpecol\r\n\r\n0,03\r\n\r\n28\r\n\r\nEspiral para encadernação, cor preta, com 23 anéis. Diam. 12 mm.\r\n\r\nGarra\r\n\r\n0,04\r\n\r\n38\r\n\r\nGiz, marcação, formato bastão; Comp. 70mm; Emb. caixa c/62 unidades; Cor: branca\r\n\r\nDuquadro Ind. e Com.\r\n\r\nde Gesso Ltda.\r\n\r\n0,52\r\n\r\n39\r\n\r\nGiz, marcação, formato bastão, comp.: 70mm, cores sortidas, embalagem: caixa com 62 unidades.\r\n\r\nDuquadro Ind. e Com.\r\n\r\nde Gesso Ltda.\r\n\r\n0,85\r\n\r\n40\r\n\r\nGrampeador, tipo escritório metal cromado ou pintado, c/dispositivo p/remover a base ou afastá-la; carga mínima: 100 grampos; Ref.: 26/6\r\n\r\nKit\r\n\r\n2,60\r\n\r\n44\r\n\r\nLápis, escritório, mina grafite; revestimento de madeira; formato redondo; Diâm. 8 mm; Comp. 175 mm; Grad. (nº) 2. emb. cx. c/144 unidades.\r\n\r\nCis\r\n\r\n13,39\r\n\r\nMIRACABO PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ: 06.321.071/0001-72\r\n\r\nContato: Sergio Souza Silva\r\n\r\nEndereço: Rua C-Q.4 - Galpão-Manilha-Itaboraí-RJ\r\n\r\nTel.:(21) 3636-4500 / Fax.:(21)3636-4519\r\n\r\nemail:miracabo@hotmail.com\r\n\r\n22\r\n\r\nColchete; latão amarelo; cabeça redonda ; Embalagem: caixa com 72 unidades; Comp.(mm): 63, nº 12.\r\n\r\nPolycol\r\n\r\n1,62\r\n\r\nDANJAC DISTRIBUIDORA LTDA. - ME CNPJ: 01.521.643/0001-43\r\n\r\nContato: CARLOS ALBERTO BAPTISTA\r\n\r\nEndereço: Rua Inobi, 79 - Irajá - RJ\r\n\r\nTel.:(21) 3371-1343 / Fax.:(21)3371-1343\r\n\r\ne-mail:danjac@globo.com\r\n\r\n23\r\n\r\nCopo, plástico; apl.: água, café, refresco, sorvete, etc., maleável, cap.: 200 ml.\r\n\r\nCoposul Copos Plást.\r\n\r\ndo Sul Ltda.\r\n\r\n1,51\r\n\r\n24\r\n\r\nCopo plástico para café, 50ml; pacote com 100 unidades.\r\n\r\nCoposul Copos Plást.\r\n\r\ndo Sul Ltda.\r\n\r\n0,63\r\n\r\nCARTEL PAPELARIA LTDA. CNPJ: 36.220.515/0001-44\r\n\r\nContato: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEndereço: Rua França Júnior, 204 - Vila Bela Vista - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nTel.:(21) 2671-7557 / Fax.:(21)2652-3133\r\n\r\ne-mail:cartelpa@globo.com\r\n\r\n29\r\n\r\nEtiquetas, autoadesivas; com fundo na cor vermelha e as letras na cor branca \"URGENTE\", caixa c/210 etiquetas.\r\n\r\nPolifix Produtos\r\n\r\nAdesivos Ltda.\r\n\r\n1,74\r\n\r\n30\r\n\r\nEtiqueta, autoadesiva cor branca sem impressão alt.(mm) 32, larg(mm) 72 emb. 120\r\n\r\nPolifix Produtos\r\n\r\nAdesivos Ltda.\r\n\r\n1,83\r\n\r\nLUISAGNES COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA. CNPJ: 73.511.826/0001-99\r\n\r\nContato: MARCUS VINICIUS, MARIA JOSÉ\r\n\r\nEndereço: RUA ALEXANDRE MACKENZIE, 117 - Centro - RJ\r\n\r\nTel.:(21) 2112-4123/4103 / Fax.:(21)2112-4128\r\n\r\nemail: maria@luisagnes.com.br\r\n\r\n14\r\n\r\nCaneta esferográfica na cor preta de escrita grossa, tinta a base de corantes orgânicos, ponta de latão, esfera em tungstênio de 1mm, corpo em poliestileno todo transparente, sextavado com tampas fixadas sob pressão.\r\n\r\nMegalife\r\n\r\n0,16\r\n\r\n16\r\n\r\nClips, papel, aço niquelado; tipo comum; Embalagem: caixa com 100 unidades; Tam.(nº) 2;Comp.(mm) 29; Larg.(mm): 7.\r\n\r\nGramclip Ind. E\r\n\r\nCom. Ltda.\r\n\r\n0,64\r\n\r\n41\r\n\r\nGrampo, grampeador cobreado para grampeadores de mesa, ref. 26/6, Emb. Caixa c/1000.\r\n\r\nMegalife\r\n\r\n0,38\r\n\r\n52\r\n\r\nMarcador para quadro branco; sem recarga; cor: azul\r\n\r\nMegalife\r\n\r\n0,72\r\n\r\n53\r\n\r\nMarcador para quadro branco; sem recarga; cor: verde.\r\n\r\nMegalife\r\n\r\n0,72\r\n\r\nADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA. CNPJ: 27.801.224/0001-59 \r\n\r\nContato: PAULO\r\n\r\nEndereço: R CECI,61, Ramos - RJ\r\n\r\nTel.:(21) 2573-7800 / Fax.:(21)2573-7800\r\n\r\nemail:adelrio@ibpihet.com.br\r\n\r\n32\r\n\r\nFita adesiva, corpo de celulose e adesivo a base de borracha, incolor largura (mm) 19, comprimento (m) 50\r\n\r\nSuperfitas Ind. e Com.\r\n\r\nde Fitas Adesivas Ltda.\r\n\r\n1,50\r\n\r\nNIT FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ: 07.296.482/0001-18 \r\n\r\nContato: Erica de Sá Moreira Lopes\r\n\r\nEndereço: Rua Melchiades Carlos Nascimento, 19 - Q 14 - Itaboraí - RJ\r\n\r\nTel.:(21) 2635-9415 / Fax.:(21)2635-5783\r\n\r\ne-mail:nit-form@uol.com.br\r\n\r\n36\r\n\r\nFormulário contínuo; sem impressão, para listagem e uso em sistema de microcomputador, acondicionado em caixa com 3.000 folhas; Dim.:(mm)375x280; Nº Colunas: 132; Nº vias: 1.\r\n\r\nUniform\r\n\r\n63,80\r\n\r\nDIBOÁ COMERCIAL LTDA. CNPJ: 04.960.002/0001-83\r\n\r\nContato: VALTER /LÉA RAMOS\r\n\r\nEndereço: Rua Marechal Deodoro, 188 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nTel.:(21) 2620-4766 / Fax.:(21)2620-4766\r\n\r\nemail:diboacomercial@ig.com.br\r\n\r\n35\r\n\r\nFormulário contínuo, sem impressão para listagem e uso em sistema de microcomputador, acondicionado em caixa com 1.500 folhas. Dim.(mm) 240x280, n° colunas 80, n° vias 2\r\n\r\nAllform\r\n\r\n33,90\r\n\r\n43\r\n\r\nLápis, de cera; diversas cores; formato bastão; com 90 mm de comprimento; embalagem: caixa com 12 unidades.\r\n\r\nTurminha Feliz\r\n\r\n0,59\r\n\r\n55\r\n\r\nPapel correspondência, alcalino, liso, branco, pesando 75g/m2, em pacote com 500 folhas, formato: A-4, 210 X 297mm.\r\n\r\nChamex\r\n\r\n7,78\r\n\r\n56\r\n\r\nPapel correspondência, alcalino, liso, branco, pesando 75g/m2, em pacote com 500 folhas, formato: Ofício II, 216 X 330mm.\r\n\r\nChamex\r\n\r\n9,23\r\n\r\n65\r\n\r\nTinta, carimbo de borracha; sem óleo; Cor: Azul; Emb.: vidro c/40ml; Obs.: c/conta gotas.\r\n\r\nArt-maxi\r\n\r\n0,67\r\n\r\nGLOBALJET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 03.446.305/0001-10\r\n\r\nContato: MARIA ESTELA VIEIRA DAMASCENO\r\n\r\nEndereço: Rua Paulo Barbosa nº 75 - Ipiranga - SP\r\n\r\nTel.:(11) 2172-5200 / Fax.:(11)2172-5229\r\n\r\nemail:estela@globaljet.com.br\r\n\r\n47\r\n\r\nLivro de ata,sem margem,papel off-set,folha simples,64g/m2,formato A-4,preto frente e verso, acondicionado em pacote com 05 livros e folhas 200.\r\n\r\nPauta Brasil Ind. e Com.\r\n\r\nde Mat. de Papelaria Ltda.\r\n\r\n30,00\r\n\r\n54\r\n\r\nPapel Carbono; p/escrita mecânica; intensidade até 8 vias; durabilidade acima de 100 vezes de uso; c/ tinta solvente regenerativa; base de poliéster; Cor preta; Formato A-4 ; Dim. (mm): 210 x 297; Emb. caixa. c/100 folhas.\r\n\r\nCis\r\n\r\n12,00\r\n\r\nPARCO PAPELARIA LTDA. CNPJ: 05.214.053/0001-29\r\n\r\nContato: Fabio Saldanha\r\n\r\nEndereço: Campo de São Cristóvão, 87 - São Cristóvão - RJ\r\n\r\nTel.:(21) 2585-2707 / Fax.:(21)3878-8852\r\n\r\nemail: fabiosaldanha@cacula.com\r\n\r\n49\r\n\r\nMarcador fluorescente; corpo plástico; formato cilíndrico; ponta de feltro; Cor amarela;\r\n\r\nKit\r\n\r\n0,37\r\n\r\n50\r\n\r\nMarcador fluorescente; corpo plástico; formato cilíndrico; ponta de feltro; Cor verde;\r\n\r\nKit\r\n\r\n0,38\r\n\r\n51\r\n\r\nMarcador para quadro branco; sem recarga; cor: preta.\r\n\r\nKit\r\n\r\n0,68\r\n\r\n57\r\n\r\nPasta, arquivo; suspensa; cartão fosco, formato ofício; c/ ponteiras de nylon; cor palha, com visor e prendedor de documentos; dim: 235x360mm\r\n\r\nDellokraft\r\n\r\n0,42\r\n\r\n58\r\n\r\nPerfurador, papel, aço estampado; base de plástico c/depósito p/aparas; Distância entre furos: 70/80mm;\r\n\r\nKit\r\n\r\n1,96\r\n\r\n64\r\n\r\nRégua, escritório, plástico transparente, escala gravada em cm e mm, faces iguais tam. (mm) 300.\r\n\r\nWaleu\r\n\r\n0,13\r\n\r\nKAROLINE STOLF DE SOUZA - ME CNPJ: 03.922.565/0001-14\r\n\r\nContato: KATIA CILENE CATTONI CIMARDI\r\n\r\nEndereço: Rua Hermann Berndt, 423 - D - Timbó - SC\r\n\r\nTel.:(47) 3382-0600 / Fax.:(47)3382-2833\r\n\r\ne-mail:licita@tpa.com.br\r\n\r\n13\r\n\r\nCaneta esferográfica na cor azul de escrita grossa, tinta a base de corantes orgânicos, ponta de latão, esfera em tungstênio de 1mm, corpo em poliestileno todo transparente, sextavado com tampas fixadas sob pressão.\r\n\r\nBells\r\n\r\n0,16\r\n\r\n15\r\n\r\nCaneta esferográfica na cor vermelha de escrita grossa, tinta a base de corantes orgânicos, ponta de latão, esfera em tungstênio de 1mm, corpo em poliestileno todo transparente, sextavado com tampas fixadas sob pressão.\r\n\r\nBells\r\n\r\n0,16\r\n\r\nId: 664348"
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                    "664287": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2008\r\n\r\nPROCS. Nºs\r\n\r\nPROCS. Nºs\r\n\r\nPROCS. Nºs\r\n\r\nE-01/50282/2008\r\n\r\nE-01/50320/2008\r\n\r\nE-01/50348/2008\r\n\r\nE-01/50363/2008\r\n\r\nE-01/50402/2008\r\n\r\nE-01/50695/2008\r\n\r\nE-01/50840/2008\r\n\r\nE-01/50891/2008\r\n\r\nE-01/51952/2008\r\n\r\nE-01/52179/2008\r\n\r\nE-01/52211/2008\r\n\r\nE-01/52/263/2008\r\n\r\nE-01/52279/2008\r\n\r\nE-01/52280/2008\r\n\r\nE-01/52298/2008\r\n\r\nE-01/52385/2008\r\n\r\nE-01/52499/2008\r\n\r\nE-01/52508/2008\r\n\r\nE-01/52518/2008\r\n\r\nE-01/52845/2008\r\n\r\nE-01/53221/2008\r\n\r\nE-01/53221/2008\r\n\r\nE-01/53278/2008\r\n\r\nE-01/53285/2008\r\n\r\nE-01/53288/2008\r\n\r\nE-01/53293/2008\r\n\r\nE-01/53300/2008\r\n\r\nE-01/53310/2008\r\n\r\nE-01/53321/2008\r\n\r\nE-01/53353/2008\r\n\r\nE-01/53356/2008\r\n\r\nE-01/53387/2008\r\n\r\nE-01/53387/A/2008\r\n\r\nE-01/53388/2008\r\n\r\nE-01/120078/2008\r\n\r\nE-01/120097/2008\r\n\r\nE-01/120145/2008\r\n\r\nE-01/120150/2008\r\n\r\nE-01/120284/2008\r\n\r\nE-01/120351/2008\r\n\r\nE-01/120371/2008\r\n\r\nE-01/124183/2008\r\n\r\nE-01/124211/2008\r\n\r\nE-01/124221/2008\r\n\r\nE-01/124309/2008\r\n\r\nE-01/124336/2008\r\n\r\nE-01/124343/2008\r\n\r\nE-01/124354/2008\r\n\r\nE-01/124400/2008\r\n\r\nE-01/124400/2008\r\n\r\nE-01/124410/2008\r\n\r\nE-01/124431/2008\r\n\r\nE-01/124437/2008\r\n\r\nE-01/128058/2008\r\n\r\nE-01/128062/2008\r\n\r\nE-01/128066/2008\r\n\r\nE-01/128080/2008\r\n\r\nE-01/128159/2008\r\n\r\nE-01/128161/2008\r\n\r\nE-01/128164/2008\r\n\r\nE-01/128169/2008\r\n\r\nE-01/128182/2008\r\n\r\nE-01/128206/2008\r\n\r\nE-01/128214/2008\r\n\r\nE-01/128240/2008\r\n\r\nE-01/132010/2008\r\n\r\nE-01/132011/2008\r\n\r\nE-01/132104/2008\r\n\r\nE-01/136099/2008\r\n\r\nE-01/136158/2008\r\n\r\nE-01/144042/2008\r\n\r\nE-01/148001/2008\r\n\r\nE-01/148035/2008\r\n\r\nE-01/148059/2008\r\n\r\nE-01/148061/2008\r\n\r\nE-01/152066/2008\r\n\r\nE-01/152128/2008\r\n\r\nE-01/152151/2008\r\n\r\nE-01/152155/2008\r\n\r\nE-01/152177/2008\r\n\r\nE-01/152182/2008\r\n\r\nE-01/164021/2008\r\n\r\nE-01/168035/2008\r\n\r\nE-03/3537/2008\r\n\r\nE-01/3992/2008\r\n\r\nE-03/4156/2008\r\n\r\nE-03/11400341/2008\r\n\r\nE-07/100431/2008\r\n\r\nE-09/12/1714/2008\r\n\r\nE-09/24/1714/2008\r\n\r\nE-07/27/1714/2008\r\n\r\nE-09/44/1714/2008\r\n\r\nE-09/49/1714/2008\r\n\r\nE-09/71/1714/2008\r\n\r\nE-09/76/1714/2008\r\n\r\nE-09/73/1714/2008\r\n\r\nE-09/95/1714/2008\r\n\r\nE-09/99/1714/2008\r\n\r\nE-09/106/1714/2008\r\n\r\nE-09/119/1714/2008\r\n\r\nE-09/125/1714/2008\r\n\r\nE-09/128/1714/2008\r\n\r\nE-09/138/1714/2008\r\n\r\nE-09/142/1714/2008\r\n\r\nE-09/163/1714/2008\r\n\r\nE-09/176/1714/2008\r\n\r\nE-09/189/17/14/2008\r\n\r\nE-09/195/1714/2008\r\n\r\nE-09/214/1714/2008\r\n\r\nE-09/218/1714/2008\r\n\r\nE-09/229/1714/2008\r\n\r\nE-09/236/1714/2008\r\n\r\nE-09/239/1714/2008\r\n\r\nE-09/239/1714/2008\r\n\r\nE-09/245/1714/2008\r\n\r\nE-09/245/1714/2008\r\n\r\nE-09/249/1714/2008\r\n\r\nE-09/260/1714/2008\r\n\r\nE-09/268/1714/2008\r\n\r\nE-09/278/1714/2008\r\n\r\nE-09/283/1714/2008\r\n\r\nE-09/286/1714/2008\r\n\r\nE-09/289/1714/2008\r\n\r\nE-09/304/1714/2008\r\n\r\nE-09/305/1714/2008\r\n\r\nE-10/84/2008\r\n\r\nE-12/218550/2008\r\n\r\nE-12/219081/2008\r\n\r\nE-12/248972/2008\r\n\r\nE-12/215598/2008\r\n\r\nE-17/200127/2008\r\n\r\nE-17/200231/2008\r\n\r\nE-17/200533/2008\r\n\r\nE-17/200572/2008\r\n\r\nE-17/200598/2008\r\n\r\nE-17/200667/2008\r\n\r\nE-17/200741/2008\r\n\r\nE-17/200752/2008\r\n\r\nE-17/201050/2008\r\n\r\nE-17/201065/2008\r\n\r\nE-17/201084/2008\r\n\r\nE-17/201192/2008\r\n\r\nE-17/201446/2008\r\n\r\nE-17/201541/2008\r\n\r\nE-17/201576/2008\r\n\r\nE-17/201617/2008\r\n\r\nE-17/201624/2008\r\n\r\nE-17/201682/2008\r\n\r\nE-17/201718/2008\r\n\r\nE-17/201889/2008\r\n\r\nE-18/450184/2008\r\n\r\nE-21/130286/2008\r\n\r\nE-23/200137/2008\r\n\r\nE-23/200454/2008\r\n\r\nE-23/200463/2008\r\n\r\nE-23/200563/2008\r\n\r\nE-23/200591/2008\r\n\r\nE-26/80160/2008\r\n\r\nUERJ-1960/2008\r\n\r\nDEFERIDOS - AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 664287"
                    ],
                    "663822": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nDEMITE OLGA BEATRIZ DOS SANTOS MOREIRA, Professor Docente II - 40 Horas, matrícula nº 5.022.922-8, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova re dação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.201.576/2006.\r\n\r\nDEMITE SONIA BEATRIZ DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível C, ref. 3, matrícula nº 833.044-1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/008105/2007.\r\n\r\nId: 663822"
                    ],
                    "663829": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.084/2007 - De acordo. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de ALEXANDRA APARÍZIO DA PAZ, Professor Docente II - 40 Horas, matrícula nº 5.023.181-0, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nId: 663829"
                    ],
                    "663973": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora Georgia de Assis Machado, Professor Docente II - 40 horas, matrícula n° 5.000.955-4, 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/2210553/2007.\r\n\r\nId: 663973"
                    ],
                    "663759": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.202.569/2007 - De acordo com os ditames do art. 1º, inciso V da Resolução SEPLAG nº 006/2007 estendo poderes à 7ª CPIA para apurar também, irregularidades em face do servidor WALTER RIBEIRO CAVALCANTI, Professor Docente I, Nível C, ref. 3, matrícula 846.742-5, conforme noticiadas no presente, em especial às fls. 12v, 13, 21/22, de acordo com o solicitado pela douta Comissão às fls. 57, com a conseqüente devolução de prazo \r\n\r\nId: 663759"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "663724": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E \r\n\r\nDADOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO INTERINO\r\n\r\nDE 16/09/2008\r\n\r\nMARIA ALICE DE MASCARENHAS RESENDE GUIDA, matrícula 0340.673-3, CPF nº 363.698.027-00, brasileira, nascida em 13.06.1956, do sexo feminino, carteira de identidade nº 03594605-2, expedida pelo IFP em 03.11.1981, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12472985535, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSORA, símbolo DAS-7, da Diretoria Executiva, da Fundação Centro de Informações e Dados do Rio Janeiro - CIDE, Órgão vinculado a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, do QUADRO permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, tomou posse e entrou em exercício, com validade a contar de 03.09.2008, conforme Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 15.09.2008, publicado no Diário Oficial de 16.09.2008, processo nº E-01/600.106/2008.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO INTERINO\r\n\r\nDE 04/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-05/CIDE-097/93 - AUTORIZO a licença especial do servidor JOÃO CARDOSO SEMERARO, matrícula nº 0340.031-4, gozo em 01.10.2008 a 29.11.2008, referente ao período base de 02.05.1988 a 30.04.1993.\r\n\r\nDE 10/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.058/2008 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, do servidor RICARDO LUIS WYLLIE DE ARAUJO, matrícula nº 0340.048-8, por 02 (dois) anos no período de 01.06.2008 a 01.06.2010. \r\n\r\nId: 663724. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664356": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nPROC. FESP nº 2439/97 - AUTORIZO a concessão automática de triênio das servidoras abaixo, nos termos da Lei nº 1.608/90. \r\n\r\nMATR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\n156-0\r\n\r\nMARIA INÊS M. BRAGA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25.08.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n158-6\r\n\r\nMARIA APARECIDA MERCANTE LINHARES\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n05.09.2008\r\n\r\nC\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO\r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nPROC. Nº E - 01/502.804/2008 - MARIA APARECIDA MERCANTE LINHARES, Assistente Técnico, matrícula 158-6. CONCEDO abono de permanência, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e nas informações contidas no processo nº E-01/502.804/2008. \r\n\r\nPROC. Nº FESP/6780/1990 - ANA LÚCIA VIEIRA CORRÊA, Técnico Superior Administrativo, matr. 233-7, relativa ao período base de 30.08.2003 a 29.08.2008.\r\n\r\nPROC. Nº FESP/6102/1990 - FLÁVIO DE FREITAS FILHO, Técnico Superior Administrativo, matr. 111-5, relativa ao período base de 29.08.2003 a 28.08.2008.\r\n\r\nPROC. Nº FESP/0385/1991 - MATOZINO DE SOUZA ALVES, Garçom, matr. 243-6, relativa ao período base de 12.09.2003 a 11.09.2008.\r\n\r\nPROC. Nº FESP/1868/1992 - ROBERTO RIBEIRO COSTA, Contador, matr. 224-6, relativa ao período base de 03.09.2003 a 02.09.2008.\r\n\r\nPROC. Nº FESP/6521/1998 - PAULO CESAR DE SOUZA, Contador, matr. .236-0, relativa ao período base de 01.06.2003 a 31.05.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 ( três ) meses de licença especial\r\n\r\nId: 664356. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664895": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2008\r\n\r\n*Processo nº E-01/501.679/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do Instituto Centro de Capacitação e Apoio ao Empreendedor - Instituto Centro Cape, no valor estimado de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), nos termos da autorização da Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/09/2008\r\n\r\nId: 664895. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664350": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/09/2008\r\n\r\nDESIGNA o servidor TUELTON TANISLAU DE FREITAS, Matrícula nº 3.501.002-4 como GESTOR dos Contratos nº 01/2008, firmado entre a FESP RJ e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. E nº 02/2008, celebrado entre a FESP RJ e a MAXWALL-RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que têm por objeto a prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, com base no Registro de Preços nº 12/07 - PRODERJ, em substituição a RENATO PAULO DA SILVA, matrícula nº 35000976-0, objetivando o acompanhamento e fiscalização da execução dos Contratos de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos da legislação vigente. Processo nº E-01/502.520/2007.\r\n\r\nId: 664350. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664351": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/09/2008\r\n\r\nDESIGNA a servidor TUELTON TANISLAU DE FREITAS, matrícula nº 3.501.002-4 como GESTOR do Contrato nº 03/2007, firmado entre a FESP RJ e a VSG - VISION SOLUTIONS GROUP LTDA, que têm por objeto a prestação de serviços de locação de equipamentos de suporte de informática, objetivando o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos da legislação vigente. Processo nº E-01/500.016/2007, em substituição ao servidor RENATO PAULO DA SILVA, matrícula nº 3500976-0.\r\n\r\nId: 664351. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "664138": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 158 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nMODIFICA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atri buições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Diretor-Geral de Administração e Finanças desta Secretaria para conceder ou deferir licença-prêmio e licença especial aos servidores desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - O inciso VII do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 79, de 31 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VII - assinar apostilas declaratórias de provimento de cargos em comissão, de posse, de exercício, bem como de outros atos referentes à situação funcional dos servidores desta Secretaria, excetuando-se a concessão ou o deferimento de licença-prêmio e de licença especial aos servidores desta Secretaria, que será objeto de regulamentação específica.”\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dada ciência imediata ao Egrégio Tribunal de Contas e aos órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 664138"
                    ],
                    "664336": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-34/145.915/2006 - Dou parcial provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 664336"
                    ],
                    "664337": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-34/145.920/2006 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 664337"
                    ],
                    "664371": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos 16 dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, às 13h, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, situada na Rua da Ajuda, 5, 12º andar, sala 1203, presentes ITACYR PEÇANHA, matrícula nº 0.119.591-6, GIÁCOMO FABIANO MANDARINO, matrícula nº 0.119.583-3 e JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA MARINHO, matrícula nº 0.294.641-6, respectivamente presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designados pela Portaria CTCE nº 201, de 18 de agosto de 2008, que modificou a Portaria CTCE nº 165/2007, de 26 de abril de 2007 e que foi modificada pela Portaria CTCE nº 213, de 29 de agosto de 2008, do Excelentíssimo Senhor Corregedor Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo, procedeu-se a instalação da Comissão e o início dos trabalhos relacionados com a apuração dos fatos mencionados na supracitada portaria, decidindo-se preliminarmente:\r\n\r\n1-Examinar minuciosamente os autos do processo;\r\n\r\n2-Designar a funcionária Brasilina da Conceição Silva, Agente de Fazenda “A”, matrícula nº 0.256.894-7, para secretariar os trabalhos da referida comissão;\r\n\r\n3-Solicitação de cópias do processo.\r\n\r\nNa qualidade de Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada, pelo Presidente e membros da Comissão de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nITACYR PEÇANHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOÃO DE OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nGIÁCOMO FABIANO MANDARINO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nBRASILINA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 664371"
                    ],
                    "663926": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nREMOVE Jailton Leandro Lima, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.183.882-0, da Inspetoria de Regional de Fiscalização - IRF 64.02 -Norte, para Inspetoria de Regional de Fiscalização - IRF 49.01 - São Gonçalo.\r\n\r\nREMOVE Ana Lucia Leal dos Santos, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.195.560-8, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - IFE 08 -ITD Taxas, para Inspetoria de Fiscalização Especializada - IFE 01 - Barreiras Fiscais.\r\n\r\nId: 663926"
                    ],
                    "664009": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 514 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nATUALIZA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2008, os benefícios fiscais relacionados no Anexo I, em virtude da celebração dos Convênios ICMS 71/08 e 91/08, cujas ratificações foram publicadas no Diário Oficial da União, em 25/07/08, pelo do Ato Declaratório nº 09, de 24 de julho de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo II.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam acrescentados ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária os itens relacionados no Anexo III.\r\n\r\nArt. 4º - As letras “A”, “C”, “H”, “I”, “P”, “R” e “S” do “Índice dos Assuntos” a que se refere o Decreto nº 27.815/01 passam a vigorar com a redação constante do Anexo IV.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excluídos do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária os seguintes itens:\r\n\r\nI - “Produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil”, em virtude da revogação do Convênio ICMS nº 56/2005 pelo Convênio ICMS 81/2008;\r\n\r\nII - “Reprodutores e matrizes” e “Importação - reprodutores e matrizes”, tendo em vista que esses assuntos passarão a contar do referido Manual sob os títulos: “ Reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza ou de livro aberto de vacuns” e “ Importação - Reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza ou de livro aberto de vacuns”, respectivamente; e\r\n\r\nIII - “Sêmen ou embrião bovino, congelado ou resfriado”, tendo em vista que esse assunto passará a constar do referido Manual sob o título “Sêmen ou embrião, congelado ou resfriado, de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno”.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nASSUNTOS\r\n\r\nFONTES\r\n\r\nBens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia\r\n\r\nConvênio ICMS 09/06\r\n\r\nBolas de aço forjadas\r\n\r\nConvênio ICMS 33/01\r\n\r\nColetor Eletrônico de Voto (CEV)\r\n\r\nConvênio ICMS 75/97\r\n\r\nDoação a órgão e entidade da administração direta e indireta ou às entidades assistenciais, para distribuição às vítimas da seca\r\n\r\nConvênio ICMS 57/98\r\n\r\nDoação efetuada ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas\r\n\r\nConvênio ICMS 82/95\r\n\r\nEMBRAPA\r\n\r\nConvênio ICMS 47/98\r\n\r\nEquipamento didático, científico e médico-hospitalar que se destinem ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC) para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS\r\n\r\nConvênio ICMS 123/97\r\n\r\nEquipamento e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica\r\n\r\nConvênio ICMS 101/97\r\n\r\nEquipamento e produtos utilizados em diagnóstico de imunohematologia, sorologia e coagulação\r\n\r\nConvênio ICMS 84/97\r\n\r\nFerro e aço não planos\r\n\r\nConvênio ICMS 33/96\r\n\r\nFundação Pró- Tamar - Programa Nacional de Proteção às Tartarugas\r\n\r\nConvênio ICMS 55/92\r\n\r\nImportação - APAE\r\n\r\nConvênio ICMS 41/91\r\n\r\nImportação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais \r\n\r\nConvênio ICMS 104/89\r\n\r\nImportação - bens para integrar o ativo fixo da Companhia Estadual de Saneamento Básico\r\n\r\nConvênio ICMS 42/95\r\n\r\nImportação - fármacos - matérias-primas destinadas à produção\r\n\r\nConvênio ICMS 14/03\r\n\r\nImportação - insumo e acessórios de uso exclusivo em laboratório pela Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nConvênio ICMS 05/00\r\n\r\nImportação - mercadoria para utilização no processo de fracionamento, industrialização e embalagem de componentes e derivados de sangue\r\n\r\nConvênio ICMS 24/89\r\n\r\nImportação - reprodutores e matrizes caprinas\r\n\r\nConvênio ICMS 20/92\r\n\r\nInsumo agropecuário\r\n\r\nConvênio ICMS 100/97\r\n\r\nLeite de cabra\r\n\r\nConvênio ICMS 63/00\r\n\r\nMáquina, aparelho e equipamento industrial\r\n\r\nConvênio ICMS 52/91\r\n\r\nMáquina e implemento agrícola\r\n\r\nConvênio ICMS 52/91\r\n\r\nMercadorias sujeitas ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal n.º 10.485/02\r\n\r\nConvênio ICMS 133/02\r\n\r\nÓleo lubrificante usado ou contaminado\r\n\r\nConvênio ICMS 03/90\r\n\r\nPedra britada e de mão\r\n\r\nConvênio ICMS 13/94\r\n\r\nPneumáticos Novos de borracha (posição 40.11 da TIPI) e câmaras-de-ar de borracha (posição 40.13 da TIPI)\r\n\r\nConvênio ICMS 10/03\r\n\r\nPós-larva de camarão\r\n\r\nConvênio ICMS 123/92\r\n\r\nPrestação de serviço de transporte ferroviário\r\n\r\nConvênio ICMS 04/98\r\n\r\nPrograma Fome Zero\r\n\r\nConvênio ICMS 18/03\r\n\r\nProjeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima\r\n\r\nConvênio ICMS 62/03\r\n\r\nQueijaria Escola do Instituto Fribourg -Nova Friburgo - sociedade sem fins lucrativos\r\n\r\nConvênio ICMS 132/93\r\n\r\nREPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária\r\n\r\nConvênio ICMS 28/05 e\r\n\r\nConvênio ICMS 03/06\r\n\r\nTijolo, tijoleira, tapa-viga e telha\r\n\r\nConvênio ICMS 50/93\r\n\r\nQuebra ANEXO II\r\n\r\nRedação atual\r\n\r\nAeronave\r\n\r\nRedução de base de cálculo\r\n\r\nReduz a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) , nas operações com os seguintes produtos: \r\n\r\nI - aviões: \r\n\r\nConvênio ICMS 75/91. \r\n\r\nConvênio ICMS 148/92 até 31/12/93. \r\n\r\nConvênio ICMS 124/93 até 31/12/95. \r\n\r\na) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 kg; \r\n\r\nb) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000 kg;\r\n\r\nConvênio ICMS 121/95 até 30/04/96. \r\n\r\nConvênio ICMS 14/96 até 31/07/96.\r\n\r\nc) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;\r\n\r\nd) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg; \r\n\r\nConvênio ICMS 45/96 até 30/09/96. \r\n\r\nConvênio ICMS 80/96 até 31/12/97. \r\n\r\ne) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 kg e até 6.000 kg; \r\n\r\nf) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg; \r\n\r\ng) turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto até 8.000 kg;\r\n\r\nConvênio ICMS 121/97 até 31/03/98. \r\n\r\nConvênio ICMS 23/98 até 30/04/99. \r\n\r\nConvênio ICMS 05/99 até 30/04/01. \r\n\r\nh) turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto acima de 8.000 kg; \r\n\r\ni) turbojatos, com peso bruto até 15.000 kg; \r\n\r\nj) turbojatos, com peso bruto acima de 15.000 kg. \r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 32/99. \r\n\r\n(modificado pelos Convênios 65/99 e 6/00).\r\n\r\nII - helicópteros. \r\n\r\nIII - planadores ou monoplanadores, com qualquer peso bruto.\r\n\r\nConvênio ICMS 10/01 até 30/04/03. \r\n\r\nConvênio ICMS 30/03 até 30/04/05.\r\n\r\nIV - pára-quedas giratórios. \r\n\r\nV - outras aeronaves. \r\n\r\nVI - simuladores de vôo bem como suas partes e peças separadas. \r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 121/03, com efeitos a partir de 06/01/04. \r\n\r\nConvênio ICMS 18/05 até 31/10/05. \r\n\r\nVII - pára-quedas e suas partes, peças e acessórios. \r\n\r\nVIII - catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes e suas partes e peças separadas.\r\n\r\nConvênio ICMS 106/05 até 31/12/05. \r\n\r\nConvênio ICMS 139/05 até 31/12/07.\r\n\r\nIX - partes, peças, acessórios, ou componentes separados, dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII. \r\n\r\nX - equipamentos, gabaritos, ferramental e material de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores. \r\n\r\nXI - aviões militares: \r\n\r\nConvênio ICMS 148/07 até 30/04/08.\r\n\r\nATO COTEPE/ICMS nº 01/08 divulga relação das empresas nacionais que\r\n\r\na) monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor; \r\n\r\nb) monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;\r\n\r\nproduzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de\r\n\r\nc) monomotores ou multimotores de sensoreamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílio à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor; \r\n\r\nredução de base de cálculo do ICMS. Convênio ICMS 53/08 até 31/07/08.\r\n\r\nd) monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor. \r\n\r\nXII - helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor. \r\n\r\nXIII - partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos \r\n\r\nPrazo: até 31/07/2008\r\n\r\nI, II, III, IV, V, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica. \r\n\r\nO disposto nos incisos IX e X só se aplica a operações efetuadas por empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, desde \r\n\r\nque os produtos se destinem a: \r\n\r\n1 - empresa nacional da indústria aeronáutica, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;\r\n\r\n2 - empresa de transporte ou de serviços aéreos ou aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil; \r\n\r\n3 - oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica; \r\n\r\n4 - proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal. \r\n\r\nOBS: O benefício de redução de base de cálculo previsto no Convênio ICMS 75/91 será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, \r\n\r\ne às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente: \r\n\r\nI - em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -\r\n\r\nCNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas; \r\n\r\nII - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que\r\n\r\ncada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal; \r\n\r\nIII - em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar. \r\n\r\nA fruição do benefício em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação das unidades federadas envolvidas.\r\n\r\nNOTA 1: O Convênio ICMS 06/00, que alterou o de nº 32/99, passou a produzir efeitos a partir de 01.07.2000. \r\n\r\nOs procedimentos adotados até 30/06/00 pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial nº 206/98, no que se relaciona à \r\n\r\nredução de base de cálculo utilizada nos termos do Convênio ICMS 75/91, sem a alteração introduzida pelo Convênio ICMS 32/99 constante da observação anterior, ficam convalidados.\r\n\r\nNOTA 2: a Portaria Interministerial nº 22/01 revogou a Portaria Interministerial nº 206/98.\r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nAeronave\r\n\r\nRedução de base de cálculo\r\n\r\nReduz a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) , nas operações com os seguintes produtos: \r\n\r\nI - aviões: \r\n\r\nConvênio ICMS 75/91. \r\n\r\nConvênio ICMS 148/92 até 31/12/93. \r\n\r\nConvênio ICMS 124/93 até 31/12/95. \r\n\r\na) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 kg; \r\n\r\nb) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000 kg;\r\n\r\nConvênio ICMS 121/95 até 30/04/96. \r\n\r\nConvênio ICMS 14/96 até 31/07/96.\r\n\r\nc) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;\r\n\r\nd) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg; \r\n\r\nConvênio ICMS 45/96 até 30/09/96. \r\n\r\nConvênio ICMS 80/96 até 31/12/97. \r\n\r\ne) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 kg e até 6.000 kg; \r\n\r\nf) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg; \r\n\r\ng) turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto até 8.000 kg;\r\n\r\nConvênio ICMS 121/97 até 31/03/98. \r\n\r\nConvênio ICMS 23/98 até 30/04/99. \r\n\r\nConvênio ICMS 05/99 até 30/04/01. \r\n\r\nh) turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto acima de 8.000 kg; \r\n\r\ni) turbojatos, com peso bruto até 15.000 kg; \r\n\r\nj) turbojatos, com peso bruto acima de 15.000 kg. \r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 32/99. \r\n\r\n(modificado pelos Convênios 65/99 e 6/00). \r\n\r\nII - helicópteros. \r\n\r\nIII - planadores ou monoplanadores, com qualquer peso bruto.\r\n\r\nConvênio ICMS 10/01 até 30/04/03. \r\n\r\nConvênio ICMS 30/03 até 30/04/05.\r\n\r\nIV - pára-quedas giratórios. \r\n\r\nV - outras aeronaves. \r\n\r\nVI - simuladores de vôo bem como suas partes e peças separadas.\r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 121/03, com efeitos a partir de 06/01/04. \r\n\r\nConvênio ICMS 18/05 até 31/10/05.\r\n\r\nVII - pára-quedas e suas partes, peças e acessórios. \r\n\r\nVIII - catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes e suas partes e peças separadas.\r\n\r\nConvênio ICMS 106/05 até 31/12/05. \r\n\r\nConvênio ICMS 139/05 até 31/12/07.\r\n\r\nIX - partes, peças, acessórios, ou componentes separados, dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII. \r\n\r\nX - equipamentos, gabaritos, ferramental e material de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores. \r\n\r\nXI - aviões militares: \r\n\r\nConvênio ICMS 148/07 até 30/04/08.\r\n\r\nConvênio ICMS 53/08 até 31/07/08.\r\n\r\nConvênio ICMS 75/91 até 31/12/08.\r\n\r\na) monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor; \r\n\r\nb) monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;\r\n\r\nATO COTEPE/ICMS nº 01/08 divulga\r\n\r\nrelação das empresas nacionais que\r\n\r\nc) monomotores ou multimotores de sensoreamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílio à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor; \r\n\r\nproduzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de\r\n\r\nd) monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor. \r\n\r\nXII - helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor. \r\n\r\nXIII - partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos \r\n\r\nredução de base de cálculo do ICMS. \r\n\r\nAlterado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 24/08.\r\n\r\nI, II, III, IV, V, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica. \r\n\r\nO disposto nos incisos IX e X só se aplica a operações efetuadas por empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, desde \r\n\r\nPrazo: até 31/12/2008\r\n\r\nque os produtos se destinem a: \r\n\r\n1 - empresa nacional da indústria aeronáutica, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;\r\n\r\n2 - empresa de transporte ou de serviços aéreos ou aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil; \r\n\r\n3 - oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica; \r\n\r\n4 - proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal. \r\n\r\nOBS: O benefício de redução de base de cálculo previsto no Convênio ICMS 75/91 será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, \r\n\r\ne às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente: \r\n\r\nI - em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -\r\n\r\nCNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas; \r\n\r\nII - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que\r\n\r\ncada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal; \r\n\r\nIII - em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar. \r\n\r\nA fruição do benefício em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação das unidades federadas envolvidas.\r\n\r\nNOTA 1: O Convênio ICMS 06/00, que alterou o de nº 32/99, passou a produzir efeitos a partir de 01.07.2000. \r\n\r\nOs procedimentos adotados até 30/06/00 pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial nº 206/98, no que se relaciona à \r\n\r\nredução de base de cálculo utilizada nos termos do Convênio ICMS 75/91, sem a alteração introduzida pelo Convênio ICMS 32/99 constante da observação anterior, ficam convalidados.\r\n\r\nNOTA 2: a Portaria Interministerial nº 22/01 revogou a Portaria Interministerial nº 206/98.\r\n\r\nRedação atual\r\n\r\nAids - produto usado no tratamento\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta do ICMS as operações abaixo relacionadas realizadas com produtos classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: \r\n\r\nI - recebimento pelo importador de: \r\n\r\nConvênio ICMS 10/02. \r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 32/04, com vigência a partir de 13/07/2004. \r\n\r\na) produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS: \r\n\r\n1-Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90; \r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 64/05, com vigência a partir de 22/07/2005. \r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 121/06, \r\n\r\n2 - Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39; \r\n\r\n3 - Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido) \r\n\r\n-4-metilpiridina,2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino \r\n\r\ncom vigência a partir de 08/12/06. \r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\n-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;4-Benzoatode[3S-(2(2S*3S*) \r\n\r\n2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil) \r\n\r\n-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90; \r\n\r\n5-N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan \r\n\r\n-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil)piperazina-2(S )-carboxamida, 2933.59.19; \r\n\r\n6-IndinavirBase:[1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N -(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[(1,1-dimetiletil)-\r\n\r\namino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil) -1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19 \r\n\r\n7 - Citosina, 2933.59.99; \r\n\r\n8 - Timidina, 2934.99.23; \r\n\r\n9-Hidroxibenzoatode(2R-cis)-4-amino-1 -[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan -5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.99.39; \r\n\r\n10-(2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il) -[1,3]-oxatiolan-2-carboxilatode2S-isopropil-5R -metil-1R-ciclohexila, 2934.99.99; \r\n\r\nb) dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS: \r\n\r\n1-NelfinavirBase:3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta, 8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2- [2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4 -(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90; \r\n\r\n2 - Zidovudina - AZT, 2934.99.22; \r\n\r\n3 - Sulfato de Indinavir, 2924.29.99; \r\n\r\n4 - Lamivudina, 2934.99.93; \r\n\r\n5 - Didanosina, 2934.99.29; \r\n\r\n6 - Nevirapina, 2934.99.99; \r\n\r\n7 - Mesilato de nelfinavir, 2933.49.90; \r\n\r\nc) dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de: \r\n\r\n1 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59; \r\n\r\n2 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de LAbacavir, 3003.90.78, 3004.90.68; \r\n\r\n3 - Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69 \r\n\r\n4 - Efavirenz, Ritonavir; 3003.90.88 ; 3004.90.78; \r\n\r\n5 - Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78, e \r\n\r\n6 - Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68 \r\n\r\nII - saídas interna e interestadual: \r\n\r\na) dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos\r\n\r\nportadores do vírus da AIDS: \r\n\r\n1 - Sulfato de Indinavir, 2924.29.99, \r\n\r\n2 - Ganciclovir, 2933.59.49; \r\n\r\n3 - Zidovudina, 2934.99.22; \r\n\r\n4 - Didanosina, 2934.99.29; \r\n\r\n5 - Estavudina, 2934.99.27; \r\n\r\n6- Lamivudina, 2934.99.93; \r\n\r\n7 - Nevirapina, 2934.99.99; \r\n\r\nb) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de: \r\n\r\n1 - Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78; \r\n\r\n2 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59 \r\n\r\n3 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68; \r\n\r\n4 - Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69; \r\n\r\n5 - Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78; \r\n\r\n6 - Zidovudina - AZT e Nevirapina, 3004.90.79 e 3004.90.99. \r\n\r\nA isenção somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.\r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nAids - produto usado no tratamento\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta do ICMS as operações realizadas com os produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH relacionadas na cláusula primeira do Convênio ICMS 10/02. \r\n\r\nConvênio ICMS 10/02, com vigência a partir de 09/04/02. \r\n\r\nAlterado pelos Convênios ICMS 32/04, \r\n\r\nA isenção somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.\r\n\r\n64/05, 121/06 e 80/08.\r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nRedação atual\r\n\r\nÁlcool etílico anidro combustível (AEAC) e Álcool etílico hidratado combustível \r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nNas operações internas e interestaduais com álcool etílico anidro combustível (AEAC), quando destinado a distribuidora de combustíveis, o lançamento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto promovida pela distribuidora de combustíveis.\r\n\r\nConvênio ICMS 110/07, alterado pelo Convênio ICMS 146/07, disciplinou a matéria e revogou o Convênio ICMS 3/99\r\n\r\n(AEHC)\r\n\r\nO imposto diferido deverá ser pago de uma só vez englobadamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina até o consumidor final. \r\n\r\ncom efeitos a partir de 01/07/08.\r\n\r\nDecreto n.º 27.427/00, Livro IV, Título III, \r\n\r\nEncerra, ainda, o diferimento, a saída isenta ou não tributada de álcool etílico anidro combustível, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio, devendo a distribuidora de combustível efetuar o pagamento do imposto diferido à UF remetente do AEAC.\r\n\r\nartigo 13.\r\n\r\nPrazo indeterminado \r\n\r\nRedução de base de cálculo\r\n\r\nReduz a base de cálculo do ICMS na operação interna com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e álcool etílico anidro combustível (AEAC) de forma que a carga tributária incidente resulte no percentual de 24%, dos quais 1% se destina ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais \r\n\r\nDecreto n.º 36.112/04, com efeitos a partir de 26/08/04.\r\n\r\nResolução SER n.º 131/04 regulamenta o \r\n\r\n(FECP).\r\n\r\nDecreto n.º 36.112/04.\r\n\r\nDecreto n.º 39.958/06, com vigência a partir de 01/10/06, altera o Decreto n.º\r\n\r\n36.112/04, e dispositivos do Livro IV do RICMS.\r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nÁlcool etílico anidro combustível (AEAC) e Álcool etílico hidratado combustível \r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nNas operações internas e interestaduais com álcool etílico anidro combustível (AEAC), quando destinado a distribuidora de combustíveis, o lançamento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto promovida pela distribuidora de combustíveis.\r\n\r\nConvênio ICMS 110/07, disciplinou a matéria e revogou o Convênio ICMS 3/99, com efeitos a partir de 01/07/08.\r\n\r\n(AEHC)\r\n\r\nO imposto diferido deverá ser pago de uma só vez englobadamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina até o consumidor final. \r\n\r\nAlterado pelos Convênios ICMS 146/07 e 101/08.\r\n\r\nEncerra, ainda, o diferimento, a saída isenta ou não tributada de álcool etílico anidro combustível, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio, devendo a distribuidora de combustível efetuar o pagamento do imposto diferido à UF remetente do AEAC.\r\n\r\nDecreto n.º 27.427/00, Livro IV, Título III,\r\n\r\nart. 13.\r\n\r\nObservações\r\n\r\n1) Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com gasolina resultante da mistura de AEAC com aquele produto deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC contido na mistura. \r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\n2) O estorno far-se-á pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS diferido que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ocorridas no mês, observado o § 6. da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07.\r\n\r\n3) Os efeitos dos itens 1 e 2 estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados na unidade federada em que ocorreu a mistura da gasolina C objeto da operação interestadual.\r\n\r\nRedução de base de cálculo\r\n\r\nReduz a base de cálculo do ICMS na operação interna com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e álcool etílico anidro combustível (AEAC) de forma que a carga tributária incidente resulte no percentual de 24%, dos quais 1% se destina ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais \r\n\r\nDecreto n.º 36.112/04, com efeitos a partir de 26/08/04.\r\n\r\nResolução SER n.º 131/04 regulamenta \r\n\r\n(FECP).\r\n\r\no Decreto n.º 36.112/04.\r\n\r\nDecreto n.º 39.958/06, com vigência a partir de 01/10/06, altera o Decreto n.º\r\n\r\n36.112/04, e dispositivos do Livro IV do RICMS.\r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nB\r\n\r\nRedação atual\r\n\r\nBebida alcóolica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço\r\n\r\nRedução de base de cálculo\r\n\r\nA carga tributária de bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço corresponderá à incidência da alíquota 26% (vinte e seis por cento), sendo que 1% (um por cento) será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002. \r\n\r\nDecreto n.º 34.681/2003, com vigência a partir de 30/12/2003. \r\n\r\nO Decreto n.º 34.681/2003 excluiu o \r\n\r\nConvênio ICMS 33/98, de 14 de junho de 1998, do Anexo a que se refere o artigo 1.º, da Resolução SEF n.º 2.940, de 20 de\r\n\r\njulho de 1998.\r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nBebida alcóolica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço\r\n\r\nVide Produtos supérfluos\r\n\r\nC\r\n\r\nRedação atual\r\n\r\nCevada, malte e lúpulo\r\n\r\nTratamento tributário especial\r\n\r\nInstitui tratamento tributário especial de forma que a incidência do ICMS resulte no percentual de: \r\n\r\na) 2% (dois por cento) sobre a operação de saída de cevada e malte, beneficiados ou não. \r\n\r\nb) 3% (três por cento) sobre a operação de saída de lúpulo. \r\n\r\nDecreto n.º 39.479/2006, com efeitos a partir de 01/07/2006. \r\n\r\nObservações\r\n\r\n1) A nota fiscal referente à operação interna deve ter o destaque do ICMS calculado pelo percentual de 12% (doze por cento), sendo 1% (um por cento) correspondente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei Estadual n.º 4.056/2002. \r\n\r\nPrazo: período compreendido entre 30/06/2006 e o último dia útil do ano de 2016. \r\n\r\n2) A nota fiscal referente à operação interestadual deve ter o destaque do ICMS calculado de acordo com a alíquota estabelecida em função do destino da mercadoria. \r\n\r\n3) Perderá o direito ao tratamento tributário previsto no Decreto n.º 39.479/2006, com a conseqüente \r\n\r\nrestauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, com os acréscimos pertinentes de todos os valores não recolhidos decorrentes desse tratamento tributário, o contribuinte que praticar qualquer \r\n\r\noperação comercial que esteja em desacordo com as normas previstas no Decreto n.º 39.479/2006, bem como o que venha a ter débito inscrito na Dívida Ativa do Estado ou se torne inadimplente com o \r\n\r\nparcelamento de débito, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n4) Ao regime especial de benefício fiscal concedido pelo Decreto n.º 39.479/2006 não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações: \r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional ; \r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se \r\n\r\nsuspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional ; \r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário.\r\n\r\n5) Para usufruir o tratamento tributário previsto no Decreto n.º 39.479/2006, o contribuinte estabelecido anteriormente à sua publicação deverá se comprometer a recolher ao Estado do Rio de Janeiro um somatório \r\n\r\nanual de ICMS, expresso em UFIR-RJ, de valor igual ou superior ao montante recolhido nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês de início do gozo do benefício. \r\n\r\nPara atender ao disposto neste item, o contribuinte deverá recolher: \r\n\r\nI - até o dia 5 (cinco) de cada mês, o valor correspondente ao ICMS, em UFIR-RJ, recolhido no mês do mesmo nome do período mencionado no caput; \r\n\r\nII - até o dia 20 (vinte) de cada mês, a diferença entre o valor do ICMS apurado no mês anterior e o valor estipulado no inciso I deste parágrafo.\r\n\r\nNa hipótese de o contribuinte, antes do fim de determinado exercício, completar o atendimento do disposto no item 5, poderá, até o término do exercício, recolher, no dia 10 (dez) de cada mês, o valor total do ICMS apurado no mês anterior. \r\n\r\nPara a empresa com menos de um ano de constituição, o recolhimento do ICMS será de, no mínimo, o equivalente à média aritmética, em UFIR-RJ, dos recolhimentos efetuados até a data do pleito. \r\n\r\n6) A empresa constituída a partir da publicação do Decreto n.º 39.479/2006, deve efetuar o recolhimento do ICMS de acordo com o calendário fiscal em vigor.\r\n\r\n7) O tratamento tributário especial de que trata o Decreto n.º 39.479/2006 será concedido, em processo administrativo-tributário, mediante assinatura de \"Termo de Acordo\" com o Estado, que obedecerá ao modelo \r\n\r\na ser determinado pela CPPDE - Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, constituída pelo Decreto n.º 34.784/2004\r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nCevada, malte e lúpulo\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nConcede ao contribuinte com sede no Estado do Rio de Janeiro o diferimento do ICMS incidente na importação de malte, cevada e lúpulo, para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria, beneficiada ou não, desde que o descarregamento, a importação e o desembaraço aduaneiro ocorram em portos\r\n\r\nDecreto nº 39.479/06, com efeitos a partir de 01/07/06.\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro, localizados fora da Região Metropolitana e, que tenha movimentado, nos últimos 5 (cinco) anos, volume inferior a 1.000.000 (um milhão) de toneladas de carga por ano.\r\n\r\nPrazo: período compreendido entre 30/06/2006 e o último dia útil de 2018\r\n\r\nO diferimento também se aplica ao ICMS incidente na importação de máquina ou equipamento destinados a compor o ativo fixo da empresa beneficiária, devendo o imposto ser recolhido no momento da alienação ou \r\n\r\neventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do RICMS/00 aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00.\r\n\r\nTratamento Tributário Especial\r\n\r\nInstitui tratamento tributário especial de forma que a incidência do ICMS resulte no percentual de:\r\n\r\na) 2% (dois por cento) sobre a operação de saída de cevada e malte, beneficiados ou não;\r\n\r\nb) 3% (três por cento) sobre a operação de saída de lúpulo.\r\n\r\nA nota fiscal referente à operação interna deve ter o destaque do ICMS calculado pelo percentual de 12% (doze por cento), sendo 1% (um por cento) correspondente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei Estadual n.° 4.056/02. \r\n\r\nA nota fiscal referente à operação interestadual deve ter o destaque do ICMS calculado de acordo com a alíquota estabelecida em função do destino da mercadoria.\r\n\r\nObservações\r\n\r\n1) Perderá o direito ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 39.479/06, com a conseqüente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, com os acréscimos pertinentes de todos os valores não recolhidos decorrentes desse tratamento tributário, o contribuinte que praticar qualquer \r\n\r\noperação comercial que esteja em desacordo com as normas previstas no Decreto nº 39.479/06, bem como o que venha a ter débito inscrito na Dívida Ativa do Estado ou se torne inadimplente com o parcelamento de débito, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2) Ao regime especial de benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 39.479/06 não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo \r\n\r\nse suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário.\r\n\r\nRedação atual\r\n\r\nCigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato\r\n\r\nRedução de base de cálculo\r\n\r\nA carga tributária de cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato corresponderá à incidência da alíquota 26% (vinte e seis por cento), sendo que 1% (um por cento) será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002. \r\n\r\nDecreto n.º 34.681/2003, com vigência a partir de 30/12/2003. O Decreto n.º 34.681/2003 excluiu o Convênio ICMS \r\n\r\n33/98, de 14 de junho de 1998, do Anexo a que se refere o artigo 1.º, da Resolução SEF n.º 2.940, de 20 de \r\n\r\njulho de 1998. \r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nCigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato\r\n\r\nVide Produtos supérfluos\r\n\r\nRedação atual\r\n\r\nConsumo de água e esgoto, energia elétrica, \r\n\r\nIsenção \r\n\r\nConcede isenção do ICMS aos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, relativos a consumo de água e esgoto, energia elétrica, comunicações, gás e combustíveis. \r\n\r\nLei n.º 4.485/04, com vigência a partir de 01/03/05. \r\n\r\ncomunicações, gás e combustíveis\r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nConsumo de água e esgoto, energia elétrica, comunicações, gás e\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nConcede isenção do ICMS aos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, relativos a consumo de água e esgoto, energia elétrica, comunicações, gás e combustíveis.\r\n\r\nLei n.º 4.485/04, com vigência a partir de 03/01/05.\r\n\r\ncombustíveis\r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nQuebra D\r\n\r\nRedação atual\r\n\r\nDAF - Regime Aduaneiro Especial de Depósito \r\n\r\nSuspensão\r\n\r\nSuspende a exigência do ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente à empresa autorizada a \r\n\r\nConvênio ICMS 09/05, regulamentado pela Resolução SER n.º 216/2005, com \r\n\r\nAfiançado\r\n\r\noperar no transporte comercial internacional, e utilizados nessa atividade para estocagem no Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF), administrado pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nvigência a partir de 04/11/2005.\r\n\r\nO lançamento do imposto fica suspenso por período idêntico ao previsto no regime aduaneiro especial administrado pela Secretaria da Receita Federal, no qual o contribuinte esteja habilitado.\r\n\r\nA fruição do benefício fica condicionado: \r\n\r\nPrazo: indeterminado\r\n\r\nI - à prévia habilitação do contribuinte no DAF, administrado pela Secretaria da Receita Federal; \r\n\r\nII - ao cumprimento das condições necessárias para a admissão da mercadoria ou bem no DAF; e \r\n\r\nIII - à efetiva utilização de tal mercadoria ou bem na manutenção ou reparo de aeronaves.\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCumpridas as condições para admissão da mercadoria ou bem no DAF, e desde que tal mercadoria ou bem seja efetivamente utilizado para a finalidade a que se refere o artigo 1.º da Resolução SER n.º 216/2005, a suspensão se converterá em isenção.\r\n\r\nObservações\r\n\r\n1) Não sendo cumpridas as condições necessárias para a conversão da suspensão em isenção do imposto, o beneficiário responde pelo ICMS devido, com os acréscimos e penalidades cabíveis, inclusive \r\n\r\nem relação ao extravio, avaria ou acréscimo de mercadorias admitidas no regime, observadas as seguintes hipóteses: \r\n\r\nI - na ocorrência de cancelamento da habilitação do contribuinte no DAF, será exigido o imposto, com os\r\n\r\nacréscimos legais, relativamente ao estoque de mercadorias que não forem reexportadas ou destruídas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação do ato de cancelamento; \r\n\r\nII - na ocorrência de decurso do prazo estabelecido para a permanência da mercadoria ou bem no regime\r\n\r\nsem que tenha sido utilizado conforme previsto no artigo 1.º da Resolução SER n.º 216/2005, será exigido o imposto com os acréscimos legais relativamente ao estoque calculado a partir da data de registro da correspondente declaração de admissão no regime;\r\n\r\nIII - sempre que houver cobrança, pela União, dos impostos federais, será exigido o ICMS com os acréscimos legais estabelecidos na legislação.\r\n\r\nNa hipótese do inciso I, havendo eventual resíduo da destruição economicamente utilizável, este deverá\r\n\r\nser despachado para consumo como se tivesse sido importado no estado em que se encontre, sujeitando-se ao pagamento do ICMS correspondente.\r\n\r\nNas hipóteses dos incisos I e II, para cálculo do imposto devido relativamente às mercadorias constantes\r\n\r\ndo estoque, estas deverão ser relacionadas às declarações de admissão no regime, com base no critério contábil: \"Primeiro que Entra, Primeiro que Sai\" (PEPS).\r\n\r\nNa hipótese do inciso III, se a cobrança for proporcional, será reduzida a base de cálculo do imposto, de tal\r\n\r\nforma que a carga tributária seja equivalente à da União. \r\n\r\n2) Ficam convalidados os procedimentos anteriores a Resolução SER n.º 216/2005, que não resultem em falta de pagamento do imposto.\r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nDAF - Regime Aduaneiro Especial de Depósito \r\n\r\nSuspensão\r\n\r\nSuspende a exigência do ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente à empresa autorizada a \r\n\r\nConvênio ICMS 09/05, regulamentado pela Resolução SER n.º 216/05, com \r\n\r\nAfiançado\r\n\r\noperar no transporte comercial internacional, e utilizados nessa atividade para estocagem no Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF), administrado pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nvigência a partir de 04/11/05.\r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 64/08, com\r\n\r\nO lançamento do imposto fica suspenso por período idêntico ao previsto no regime aduaneiro especial administrado pela SRF, no qual o contribuinte esteja habilitado.\r\n\r\nA fruição do benefício fica condicionada: \r\n\r\nvigência a contar de 25/07/08, produzindo efeitos a partir de 01/01/08.\r\n\r\nI - à prévia habilitação do contribuinte no DAF, administrado pela Secretaria da Receita Federal; \r\n\r\nII - ao cumprimento das condições necessárias para a admissão da mercadoria ou bem no DAF; e \r\n\r\nIII - à efetiva utilização de tal mercadoria ou bem na manutenção ou reparo de aeronaves.\r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nA suspensão aplica-se, também, nos vôos internacionais, aos materiais que integrem provisões de bordo, assim considerados os alimentos, as bebidas, os uniformes e os utensílios necessários aos serviços de bordo.\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCumpridas as condições para admissão da mercadoria ou bem no DAF, e desde que tal mercadoria ou bem seja efetivamente utilizado para a finalidade a que se refere o art. 1.º da Resolução SER n.º 216/05, a suspensão se converterá em isenção.\r\n\r\nObservações\r\n\r\n1) Não sendo cumpridas as condições necessárias para a conversão da suspensão em isenção do imposto, o beneficiário responde pelo ICMS devido, com os acréscimos e penalidades cabíveis, inclusive \r\n\r\nem relação ao extravio, avaria ou acréscimo de mercadorias admitidas no regime, observadas as seguintes hipóteses: \r\n\r\nI - na ocorrência de cancelamento da habilitação do contribuinte no DAF, será exigido o imposto, com os\r\n\r\nacréscimos legais, relativamente ao estoque de mercadorias que não forem reexportadas ou destruídas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação do ato de cancelamento; \r\n\r\nII - na ocorrência de decurso do prazo estabelecido para a permanência da mercadoria ou bem no regime\r\n\r\nsem que tenha sido utilizado conforme previsto no art. 1.º da Resolução SER n.º 216/05, será exigido o imposto com os acréscimos legais relativamente ao estoque calculado a partir da data de registro da correspondente declaração de admissão no regime;\r\n\r\nIII - sempre que houver cobrança, pela União, dos impostos federais, será exigido o ICMS com os acréscimos legais estabelecidos na legislação.\r\n\r\nNa hipótese do inciso I, havendo eventual resíduo da destruição economicamente utilizável, este deverá\r\n\r\nser despachado para consumo como se tivesse sido importado no estado em que se encontre, sujeitando-se ao pagamento do ICMS correspondente.\r\n\r\nNas hipóteses dos incisos I e II, para cálculo do imposto devido relativamente às mercadorias constantes\r\n\r\ndo estoque, estas deverão ser relacionadas às declarações de admissão no regime, com base no critério contábil: \"Primeiro que Entra, Primeiro que Sai\" (PEPS).\r\n\r\nNa hipótese do inciso III, se a cobrança for proporcional, será reduzida a base de cálculo do imposto, de tal\r\n\r\nforma que a carga tributária seja equivalente à da União.\r\n\r\n2) Ficam convalidados os procedimentos anteriores a Resolução SER n.º 216/05, que não resultem em falta de pagamento do imposto.\r\n\r\nRedação atual\r\n\r\nDoação à associação destinada a portador de deficiência física, comunidade\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta do ICMS as doações de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis, para associações destinadas a portadores de deficiência física, comunidades carentes, órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, especialmente escolas e universidades, bem como fundações de \r\n\r\nConvênio ICMS 15/2000, incorporado pela Resolução SEFCON n.º 4.052/2000 \r\n\r\ncarente e órgão da administração pública\r\n\r\ndireito público, autarquias e corporações mantidas pelo poder público, pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL. \r\n\r\nDispensa o estorno do crédito fiscal quando se tratar de bens do ativo permanente.\r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nDoação à associação destinada a portador de deficiência física, comunidade\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta do ICMS as doações de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis, para associações destinadas a portadores de deficiência física, comunidades carentes, órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, especialmente escolas e universidades, bem como fundações de \r\n\r\nConvênio ICMS 15/00, incorporado pela Resolução SEFCON n.º 4.052/00 \r\n\r\ncarente e órgão da administração pública\r\n\r\ndireito público, autarquias e corporações mantidas pelo poder público, pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL. \r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nInexigibilidade de estorno do crédito\r\n\r\nFica dispensado o estorno do crédito fiscal quando se tratar de bens do ativo permanente.\r\n\r\nRedação atual\r\n\r\nDoação à entidade governamental \r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta do ICMS as saídas de mercadorias em decorrência de doações a entidades governamentais, para assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente. \r\n\r\nConvênio ICM 26/75 \r\n\r\nReconfirmado pelo Convênio ICMS 39/90 \r\n\r\nA referida isenção se aplica, também às entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nIsenta também as prestações de serviços de transporte das mercadorias em questão. \r\n\r\naté 31/12/91\r\n\r\nConvênio ICMS 80/91 até 31/12/94 \r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 58/92 \r\n\r\nNão será exigido o estorno do crédito nas entradas das mercadorias ou dos respectivos insumos, objeto das saídas das mercadorias em decorrência das doações.\r\n\r\nConvênio ICMS 151/94\r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nDoação à entidade governamental \r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta do ICMS as saídas de mercadorias em decorrência de doações a entidades governamentais, para assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente. \r\n\r\nConvênio ICM 26/75 \r\n\r\nReconfirmado pelo Convênio ICMS 39/90 \r\n\r\nA referida isenção se aplica também às entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nIsenta, também, as prestações de serviços de transporte das mercadorias em questão.\r\n\r\naté 31/12/91\r\n\r\nConvênio ICMS 80/91 até 31/12/94 \r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 58/92 \r\n\r\nInexigibilidade de estorno do crédito\r\n\r\nNão será exigido o estorno do crédito nas entradas das mercadorias ou dos respectivos insumos, objeto das saídas das mercadorias em decorrência das doações.\r\n\r\nConvênio ICMS 151/94\r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nQuebra Redação atual\r\n\r\nDoação à Secretaria de Estado de Educação \r\n\r\nInexigiblidade do imposto \r\n\r\nNão será exigido o imposto incidente sobre a doação de mercadorias, em operações internas e interestaduais, por contribuintes do imposto à Secretaria de Estado de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino, dispensado o estorno do crédito. \r\n\r\nConvênio ICMS 78/92.\r\n\r\nResolução SEEF n.º 2.204/92 até 31/12/93.\r\n\r\nConvênio ICMS 124/93 até 30/04/95.\r\n\r\nConvênio ICMS 22/95 até 30/04/97.\r\n\r\nConvênio ICMS 20/97 até 30/06/97.\r\n\r\nConvênio ICMS 48/97 até 31/08/97.\r\n\r\nConvênio ICMS 67/97 até 31/12/97\r\n\r\nConvênio ICMS 121/97 até 31/03/98.\r\n\r\nConvênio ICMS 23/98 até 30/04/99.\r\n\r\nConvênio ICMS 05/99 até 30/04/01.\r\n\r\nConvênio ICMS 10/01 até 30/04/03.\r\n\r\nConvênio ICMS 30/03 até 30/04/05.\r\n\r\nConvênio ICMS 18/05 até 30/04/08.\r\n\r\nConvênio ICMS 53/08 até 31/07/08. \r\n\r\nPrazo: até 31/07/2008\r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nDoação à Secretaria de Estado de Educação \r\n\r\nInexigibilidade do imposto \r\n\r\nNão será exigido o imposto incidente sobre a doação de mercadorias, em operações internas e interestaduais, por contribuintes do imposto, à Secretaria de Estado de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino.\r\n\r\nConvênio ICMS 78/92.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEEF n.º 2.204/92.\r\n\r\nInexigibilidade do estorno do crédito\r\n\r\nDispensa o estorno do crédito fiscal nas operações amparadas pela inexigibilidade do imposto acima referido.\r\n\r\nConvênio ICMS 124/93 até 30/04/95.\r\n\r\nConvênio ICMS 22/95 até 30/04/97.\r\n\r\nConvênio ICMS 20/97 até 30/06/97.\r\n\r\nConvênio ICMS 48/97 até 31/08/97.\r\n\r\nConvênio ICMS 67/97 até 31/12/97\r\n\r\nConvênio ICMS 121/97 até 31/03/98.\r\n\r\nConvênio ICMS 23/98 até 30/04/99.\r\n\r\nConvênio ICMS 05/99 até 30/04/01.\r\n\r\nConvênio ICMS 10/01 até 30/04/03.\r\n\r\nConvênio ICMS 30/03 até 30/04/05.\r\n\r\nConvênio ICMS 18/05 até 30/04/08.\r\n\r\nConvênio ICMS 53/08 até 31/07/08. \r\n\r\nConvênio ICMS 71/08 até 31/12/08\r\n\r\nPrazo: até 31/12/2008\r\n\r\nE\r\n\r\nRedação atual\r\n\r\nEmbarcação de esporte e de recreio\r\n\r\nRedução de base de cálculo\r\n\r\nA carga tributária de embarcação de esporte e de recreio corresponderá à incidência da alíquota 26% (vinte e seis por cento), sendo que 1% (um por cento) será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002. \r\n\r\nDecreto n.º 34.681/2003, com vigência a partir de 30/12/2003. \r\n\r\nO Decreto n.º 34.681/2003.excluiu o \r\n\r\nConvênio ICMS 33/98, de 14 de junho de 1998, do Anexo a que se refere o artigo 1.º, da Resolução SEF n.º 2.940, de 20 de julho de 1998.\r\n\r\nPrazo Indeterminado \r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nEmbarcação de esporte e de recreio\r\n\r\nVide Produtos supérfluos\r\n\r\nRedação atual\r\n\r\nEmpresa comercial atacadista - mercadorias sujeitas ao regime de substituição \r\n\r\nAo contribuinte do ICMS localizado no Estado do Rio de Janeiro que exerça atividade de comércio atacadista é concedido regime de tributação diferenciado, nas operações de saídas internas realizadas com as seguintes mercadorias:\r\n\r\nDecreto n.º 40.016/06, com vigência a partir de 29/09/06.\r\n\r\ntributária\r\n\r\nI - água sanitária, detergente, produtos de limpeza e conservação doméstica; \r\n\r\nII - álcool para uso doméstico, farmacêutico ou industrial - posição 2207 da NBM/SH;\r\n\r\nIII - alimento ou preparações alimentícias - posições 2101 e 2106 da NBM/SH;\r\n\r\nAlterado pelo Decreto n.º 40.105/06, com vigência a contar de 06/10/06.\r\n\r\nResolução SER n.º 337/06 prorroga até\r\n\r\nIV - bala, bombom, caramelo, pastilha, drope, chocolate, goma de mascar e guloseimas semelhantes e ovo de páscoa - posições 1704 e 1806 da NBM/SH;\r\n\r\nV - biscoitos, bolachas, waffles e wafers - posição 1905 da NBM/SH, exceto os biscoitos e bolachas dos \r\n\r\n31/03/07 o prazo para aplicação do regime.\r\n\r\nResolução SEFAZ n.º 28/07, até\r\n\r\ntipos \"cream cracker\", \"água e sal\", \"maisena\" e \"maria\" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial; \r\n\r\nVI - inseticida doméstico;\r\n\r\n31/07/07.\r\n\r\nResolução SEFAZ n.º 56/07, até 31/10/07, com vigência a partir de\r\n\r\nVII - absorventes higiênicos de uso interno ou externo - posições 5601.10.00 e 4818.40 da NBM/SH;\r\n\r\nVIII - pastas dentifrícias - posição 3306.10.00 da NBM/SH;\r\n\r\nIX - escovas dentifrícias - posição 9603.21.00 da NBM/SH e fio dental/fita dental - posição 3306.20.00 da \r\n\r\n01/08/07.\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 84/07, até 31/01/08, com vigência a partir de 01/11/07.\r\n\r\nNBM/SH;\r\n\r\nX - preparação para higiene bucal e dentária - posição 3306.90.00 da NBM/SH;\r\n\r\nXI - fraldas descartáveis ou não - posições 4818.40.10, 5601.10.00, 6111 e 6209 da NBM/SH;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 123/08, até 30/04/08, com vigência a partir de 01/02/08.\r\n\r\nXII - vinagre para uso alimentar - posição 2209.00.00 da NBM/SH; \r\n\r\nXIII - mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico - posições 4014.90.90, 7013.3 e 3924.10.00 da NBM/SH;\r\n\r\nResolução SEFAZ n.º 140/08, até 31/07/08, com efeitos retroativos a 01/05/08. \r\n\r\nXIV - chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas - posição 4014.9090 da NBM/SH;\r\n\r\nXV - algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não - posição 3005 da NBM/SH.\r\n\r\nPrazo até 31/07/2008\r\n\r\nRegime de tributação diferenciado\r\n\r\nO regime de tributação diferenciado de que trata o artigo 1.º do Decreto n.º 40.016/06 consiste em:\r\n\r\nI - redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária incidente seja o equivalente a 12% (doze por cento), sendo 1% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais,\r\n\r\nde que trata a Lei n.º 4.056/02;\r\n\r\nII - estabelecer a base de cálculo para fins de substituição tributária em relação às operações subseqüentes, como o montante formado pelo preço de aquisição da mercadoria, incluídos os valores\r\n\r\ncorrespondentes a frete e carreto, seguro, imposto e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual de margem de valor agregado de 18% (dezoito por cento);\r\n\r\nIII - fixar o imposto a ser pago por substituição tributária nas operações internas correspondente à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota efetiva de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo no inciso II, subtraído do imposto relativo à operação própria do contribuinte substituto;\r\n\r\nIV - facultar ao contribuinte substituto que se credite do imposto destacado no documento fiscal relativo à aquisição da mercadoria, limitado este ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da entrada. \r\n\r\nIntegram, também, a base de cálculo da substituição tributária as bonificações, descontos e quaisquer\r\n\r\noutras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria.\r\n\r\nO imposto relativo à substituição tributária será pago até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria do estabelecimento, observado o disposto no artigo 3.º do Decreto n.º 40.016/06.\r\n\r\nObservações\r\n\r\n1) O contribuinte deverá requerer sua inclusão no regime, mediante processo administrativo-tributário, à Secretaria de Estado da Receita, que editará os atos que se fizerem necessários para o cumprimento do \r\n\r\nDecreto n.º 40.016/06. \r\n\r\n2) Para usufruir o tratamento tributário previsto no Decreto n.º 40.016/06, o contribuinte deverá comprometer-se a recolher ao Estado do Rio de Janeiro, mensalmente, valor igual ou superior ao\r\n\r\nequivalente à média aritmética dos recolhimentos mensais (em UFIR-RJ) efetuados:\r\n\r\nI - nos doze meses anteriores à data do pleito, se estabelecido há a mais de 01 (um) ano da data de publicação do Decreto n.º 40.016/06;\r\n\r\nII - até a da data do pleito, se estabelecido há menos de 01 (um) ano da data de publicação do Decreto n.º 40.016/06;\r\n\r\n3) O regime de tributação diferenciado também se aplica à saída interna com destino ao varejo das\r\n\r\nmercadorias acima relacionadas, fabricadas no Estado do Rio de Janeiro, promovida por estabelecimento industrial, devendo o imposto relativo à substituição tributária ser pago até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria do estabelecimento.\r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nEmpresa comercial atacadista - mercadorias sujeitas ao regime de substituição \r\n\r\nAo contribuinte do ICMS localizado no Estado do Rio de Janeiro que exerça atividade de comércio atacadista é concedido regime de tributação diferenciado, nas operações de saídas internas realizadas com as seguintes mercadorias:\r\n\r\nDecreto n.º 40.016/06, com vigência a partir de 29/09/06.\r\n\r\ntributária\r\n\r\nI - água sanitária, detergente, produtos de limpeza e conservação doméstica; \r\n\r\nII - álcool para uso doméstico, farmacêutico ou industrial - posição 2207 da NBM/SH;\r\n\r\nIII - alimento ou preparações alimentícias - posições 2101 e 2106 da NBM/SH;\r\n\r\nAlterado pelo Decreto n.º 40.105/06, com vigência a contar de 06/10/06.\r\n\r\nResolução SER n.º 337/06 prorroga até\r\n\r\nIV - bala, bombom, caramelo, pastilha, drope, chocolate, goma de mascar e guloseimas semelhantes e ovo de páscoa - posições 1704 e 1806 da NBM/SH;\r\n\r\nV - biscoitos, bolachas, waffles e wafers - posição 1905 da NBM/SH, exceto os biscoitos e bolachas dos \r\n\r\n31/03/07 o prazo para aplicação do regime.\r\n\r\nResolução SEFAZ n.º 28/07, até\r\n\r\ntipos \"cream cracker\", \"água e sal\", \"maisena\" e \"maria\" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial; \r\n\r\nVI - inseticida doméstico;\r\n\r\n31/07/07.\r\n\r\nResolução SEFAZ n.º 56/07, até 31/10/07, com vigência a partir de\r\n\r\nVII - absorventes higiênicos de uso interno ou externo - posições 5601.10.00 e 4818.40 da NBM/SH;\r\n\r\nVIII - pastas dentifrícias - posição 3306.10.00 da NBM/SH;\r\n\r\nIX - escovas dentifrícias - posição 9603.21.00 da NBM/SH e fio dental/fita dental - posição 3306.20.00 da \r\n\r\n01/08/07.\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 84/07, até 31/01/08, com vigência a partir de 01/11/07.\r\n\r\nNBM/SH;\r\n\r\nX - preparação para higiene bucal e dentária - posição 3306.90.00 da NBM/SH;\r\n\r\nXI - fraldas descartáveis ou não - posições 4818.40.10, 5601.10.00, 6111 e 6209 da NBM/SH;\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 123/08, até 30/04/08, com vigência a partir de 01/02/08.\r\n\r\nXII - vinagre para uso alimentar - posição 2209.00.00 da NBM/SH; \r\n\r\nXIII - mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico - posições 4014.90.90, 7013.3 e 3924.10.00 da NBM/SH;\r\n\r\nResolução SEFAZ n.º 140/08, até 31/07/08, com efeitos retroativos a 01/05/08. \r\n\r\nXIV - chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas - posição 4014.9090 da NBM/SH;\r\n\r\nXV - algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não - posição 3005 da NBM/SH.\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 156/08, até 31/10/08, com efeitos retroativos a 01/08/08.\r\n\r\nRegime de tributação diferenciado\r\n\r\nO regime de tributação diferenciado de que trata o artigo 1.º do Decreto n.º 40.016/06 consiste em:\r\n\r\nI - redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária incidente seja o equivalente a 12% (doze por cento), sendo 1% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais,\r\n\r\nPrazo até 31/10/2008\r\n\r\nde que trata a Lei n.º 4.056/02;\r\n\r\nII - estabelecer a base de cálculo para fins de substituição tributária em relação às operações subseqüentes, como o montante formado pelo preço de aquisição da mercadoria, incluídos os valores\r\n\r\ncorrespondentes a frete e carreto, seguro, imposto e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual de margem de valor agregado de 18% (dezoito por cento);\r\n\r\nIII - fixar o imposto a ser pago por substituição tributária nas operações internas correspondente à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota efetiva de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo no inciso II, subtraído do imposto relativo à operação própria do contribuinte substituto;\r\n\r\nIV - facultar ao contribuinte substituto que se credite do imposto destacado no documento fiscal relativo à aquisição da mercadoria, limitado este ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da entrada. \r\n\r\nIntegram, também, a base de cálculo da substituição tributária as bonificações, descontos e quaisquer\r\n\r\noutras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria.\r\n\r\nO imposto relativo à substituição tributária será pago até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria do estabelecimento, observado o disposto no artigo 3.º do Decreto n.º 40.016/06.\r\n\r\nObservações\r\n\r\n1) O contribuinte deverá requerer sua inclusão no regime, mediante processo administrativo-tributário, à Secretaria de Estado da Receita, que editará os atos que se fizerem necessários para o cumprimento do \r\n\r\nDecreto n.º 40.016/06. \r\n\r\n2) Para usufruir o tratamento tributário previsto no Decreto n.º 40.016/06, o contribuinte deverá comprometer-se a recolher ao Estado do Rio de Janeiro, mensalmente, valor igual ou superior ao\r\n\r\nequivalente à média aritmética dos recolhimentos mensais (em UFIR-RJ) efetuados:\r\n\r\nI - nos doze meses anteriores à data do pleito, se estabelecido há a mais de 01 (um) ano da data de publicação do Decreto n.º 40.016/06;\r\n\r\nII - até a da data do pleito, se estabelecido há menos de 01 (um) ano da data de publicação do Decreto n.º 40.016/06;\r\n\r\n3) O regime de tributação diferenciado também se aplica à saída interna com destino ao varejo das\r\n\r\nmercadorias acima relacionadas, fabricadas no Estado do Rio de Janeiro, promovida por estabelecimento industrial, devendo o imposto relativo à substituição tributária ser pago até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria do estabelecimento.\r\n\r\nF\r\n\r\nRedação atual\r\n\r\nFármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e \r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta do ICMS as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 87/02 destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas. \r\n\r\nConvênio ICMS 87/02, alterado pelos Convênios ICMS 118/02, 126/02, 45/03, 73/05, 103/05, 115/05, 84/06 148/06, \r\n\r\nIndireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas\r\n\r\nA isenção fica condicionada a que: \r\n\r\nI - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; \r\n\r\n26/07, 75/07 e 36/08.\r\n\r\nConvênio ICMS 18/05 até 30/04/08\r\n\r\nConvênio ICMS 53/08 até 31/07/08.\r\n\r\nII - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações acima esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS; \r\n\r\nIII - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não \r\n\r\nPrazo: até 31/07/2008\r\n\r\nhouvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal; \r\n\r\nIV - não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde -\r\n\r\nSIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios.\r\n\r\nInexigibilidade do estorno de crédito\r\n\r\nNão se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar n.º 87/96, relativo à operação antecedente à saída do fármaco ou medicamento constantes do anexo único do Convênio ICMS 87/02, com destino aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a \r\n\r\nConvênio ICMS 87/02, § 2.º da cláusula primeira (acrescentado pelo Convênio ICMS 45/03, com efeitos a partir de \r\n\r\nsuas fundações públicas, realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial ou importador.\r\n\r\n13/06/03). \r\n\r\nConvênio ICMS 18/05 até 30/04/08\r\n\r\nConvênio ICMS 53/08 até 31/07/08.\r\n\r\nPrazo: até 31/07/2008\r\n\r\nNão se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar n.º 87/96 nas demais operações de que trata o Convênio ICMS 87/02.\r\n\r\nConvênio ICMS 87/02, § 3.º da cláusula primeira, incorporado pela Resolução SER n.º 048/03, com efeitos a partir de \r\n\r\n29/09/03. \r\n\r\nConvênio ICMS 18/05 até 30/04/08\r\n\r\nConvênio ICMS 53/08 até 31/07/08.\r\n\r\nPrazo: até 31/07/2008\r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nFármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e \r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta do ICMS as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 87/02 destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas. \r\n\r\nConvênio ICMS 87/02, com vigência a partir de 23/07/02.\r\n\r\nAlterado pelos Convênios ICMS 118/02,\r\n\r\nIndireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas\r\n\r\nA isenção fica condicionada a que: \r\n\r\nI - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; \r\n\r\n126/02, 45/03, 73/05, 103/05, 115/05, 137/05, 84/06 148/06, 26/07, 75/07, 36/08 e 82/08.\r\n\r\nII - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações acima esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS; \r\n\r\nIII - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não \r\n\r\nConvênio ICMS 18/05 até 30/04/08\r\n\r\nConvênio ICMS 53/08 até 31/07/08. Convênio ICMS 71/08 até 31/12/08.\r\n\r\nhouvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal; \r\n\r\nIV - não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde -\r\n\r\nPrazo: até 31/12/2008\r\n\r\nSIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios.\r\n\r\nInexigibilidade do estorno de crédito\r\n\r\nNão se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar n.º 87/96, relativo à operação antecedente à saída do fármaco ou medicamento constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, com destino aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a \r\n\r\nConvênio ICMS 87/02, § 2.º da cláusula primeira (acrescentado pelo Convênio ICMS 45/03, com efeitos a partir de \r\n\r\nsuas fundações públicas, realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial ou importador.\r\n\r\n13/06/03). \r\n\r\nInexigibilidade do estorno de crédito\r\n\r\nNão se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar n.º 87/96 nas demais operações de que trata o Convênio ICMS 87/02.\r\n\r\nConvênio ICMS 87/02, § 3.º da cláusula primeira, incorporado pela Resolução SER n.º 048/03, com efeitos a partir de \r\n\r\n29/09/03. \r\n\r\nRedação atual\r\n\r\nFrutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação \r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta do ICMS as saídas de frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da ALADI, exceto amêndoa, avelã, castanha, noz, pêra e maçã.\r\n\r\nConvênio ICM 44/75 e suas alterações, incorporado pelo Decreto n.º 944/76. \r\n\r\nA autorização prevista na cláusula \r\n\r\nLatino - Americana de Integração (ALADI)\r\n\r\nprimeira do Convênio ICM 44/75 deixa de aplicar-se às saídas de alho, amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs,\r\n\r\npelo Convênio ICM 07/80, com efeitos a partir de 03.07.80.\r\n\r\nRevigorado pelo Convênio ICMS 68/90\r\n\r\nObs: de 01/01/90 a 04/10/90 não houve o benefício.\r\n\r\nDecreto 15.651/90, com vigência a partir \r\n\r\nde 12/10/90, produzindo efeitos a contar de 05/10/90.\r\n\r\n(Alterado pelo Decreto n.º 15.865/90)\r\n\r\nConvênio ICMS 09/91 até 31/07/91\r\n\r\nConvênio ICMS 28/91até 31/12/91\r\n\r\nConvênio ICMS 78/91 altera e prorroga \r\n\r\naté 31/12/93\r\n\r\nConvênio ICMS 124/93\r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nFrutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação\r\n\r\nVide Hortifrutigranjeiros\r\n\r\nLatino - Americana de Integração (ALADI)\r\n\r\nH\r\n\r\nRedação atual\r\n\r\nHortifrutigranjeiro\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta as saídas, promovidas por qualquer estabelecimento, dos seguintes produtos: \r\n\r\nI - Hortifrutícolas em estado natural: \r\n\r\na) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, \r\n\r\nConvênio ICM 44/75 e suas alterações, incorporado pelo Decreto n.º 944/76 \r\n\r\nRevigorado pelo Convênio ICMS 68/90 \r\n\r\nalfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim; \r\n\r\nb) batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis; \r\n\r\nc) camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, couve, couve-flor,\r\n\r\nefeitos a partir de 05/10/90 a 30/04/91 \r\n\r\nOBS.: de 01/01/90 a 04/10/90 não houve o benefício. \r\n\r\ncogumelo, cominho e coentro; \r\n\r\nd) erva cidreira; erva doce, erva-de-santamaria, ervilha, espinafre, escarola, endívia, aspargo; \r\n\r\ne) frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da ALADI exceto amêndoa, avelã,\r\n\r\nDecreto n.º 15.651/90 (alterado pelo Decreto n.º 15.865/90) \r\n\r\nConvênio ICMS 09/91 até 31/07/91 \r\n\r\ncastanha, noz, pêras e maçãs; \r\n\r\nf) gengibre, inhame, jiló, losna; \r\n\r\ng) mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, macaxeira;\r\n\r\nConvênio ICMS 28/91 até 31/12/91 \r\n\r\nConvênio ICMS 78/91 altera e prorroga até 31/12/93 \r\n\r\nh) nabo e nabiça; \r\n\r\ni) palmito, pepino, pimentão, pimenta; \r\n\r\nj) quiabo, repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha; \r\n\r\nAlterado também pelo Convênio ICMS 17/93, incorporado pela Resolução SEEF n.º 2.305/93 \r\n\r\nl) taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem; \r\n\r\nm) broto de bambu, broto de feijão, broto de samambaia, cacateira, cambuquira, gobo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana; \r\n\r\nConvênio ICMS 124/93 \r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nII - ovos e pintos de um dia \r\n\r\nIII - caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança. \r\n\r\nA isenção não se aplica aos produtos mencionados quando destinados à industrialização.\r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nHortifrutigranjeiros\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta as saídas, promovidas por qualquer estabelecimento, dos seguintes produtos: \r\n\r\nI - Hortifrutícolas em estado natural: \r\n\r\na) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, \r\n\r\nConvênio ICM 44/75 e suas alterações, incorporado pelo Decreto nº 944/76.\r\n\r\nRevigorado pelo Convênio ICMS 68/90, \r\n\r\nalfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim; \r\n\r\nb) batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis; \r\n\r\nc) camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couves, couve-\r\n\r\nefeitos de 05/10/90 a 30/04/91 (de 01/01/90 a 04/10/90 não houve o benefício)\r\n\r\nflor, cogumelo, cominho; \r\n\r\nd) erva cidreira; erva doce, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia, aspargo; \r\n\r\ne) flores,frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da ALADI exceto amêndoa, avelã,\r\n\r\nConvênio ICM 07/80 exclui produtos da lista.\r\n\r\nConvênio ICM 24/85, alterado pelo \r\n\r\ncastanha, noz, pêras e maçãs; \r\n\r\nf) gengibre, inhame, jiló, losna; \r\n\r\ng) mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, macaxeira;\r\n\r\nConvênio ICM 17/93 (incorporado pela Resolução SEEF nº 2.305/93), acrescenta produtos à lista.\r\n\r\nh) nabo e nabiça; \r\n\r\ni) palmito, pepino, pimentão, pimenta; \r\n\r\nj) quiabo, repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha; \r\n\r\nConvênio ICM 28/87 autoriza a revogar a isenção concedida às saídas de aves.\r\n\r\nDecreto nº 15.651/90, alterado pelo \r\n\r\nl) taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem; \r\n\r\nm) broto de vegetais, cacateira, cambuquira, gobo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana; \r\n\r\nDecreto nº 15.865/90.\r\n\r\nProrrogado pelo Convênio ICM 09/91 e pelos Convênios ICMS 28/91, 78/91 e\r\n\r\nII - ovos e pintos de um dia \r\n\r\nIII - caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança. \r\n\r\nA isenção não se aplica aos produtos mencionados quando destinados à industrialização.\r\n\r\n124/93 (prazo indeterminado).\r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nI\r\n\r\nRedação atual\r\n\r\nImportação - bens ou mercadorias sujeitos ao \r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta do ICMS a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela \r\n\r\nConvênio ICMS 18/95, Cláusula 1.ª, inciso I, §§ 1.º e 2.º\r\n\r\nRegime de tributação simplificada, previsto na legislação federal\r\n\r\nSecretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada. \r\n\r\nO recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior, que estejam isentos do Imposto de\r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nImportação e também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada estão isentos do ICMS . \r\n\r\nNesta hipótese fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS.\r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nImportação - bens ou mercadorias sujeitos ao \r\n\r\nVide Mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior\r\n\r\nRegime de tributação simplificada, previsto na legislação federal\r\n\r\nRedação atual\r\n\r\nImportação - mercadoria importada com defeito, exportada para conserto e \r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta do ICMS o recebimento, pelo respectivo importador, em decorrência da saída para o exterior, de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização, que é remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição, desde que tenha sido pago o imposto no \r\n\r\nConvênio ICMS 18/95, Cláusula 1ª, inciso II ,§ 1.º \r\n\r\nAlterado pelos Convênios ICMS 60/95 e \r\n\r\nretorno ao país\r\n\r\nrecebimento da mercadoria substituída. \r\n\r\nO disposto somente se aplica quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.\r\n\r\n106/95\r\n\r\nVide Decretos n.º 26.139/2000, art. 2.º e o Decreto n.º 27.427/2000, Livro XI, art. 14.\r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nImportação - mercadoria importada com defeito, exportada para conserto e \r\n\r\nVide Mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior\r\n\r\nretorno ao país\r\n\r\nRedação atual\r\n\r\nImportação - reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, \r\n\r\nVide Reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza\r\n\r\npuros de origem ou puros por cruza\r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nImportação - reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, \r\n\r\nVide Reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns\r\n\r\npuros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns\r\n\r\nRedação atual \r\n\r\nImportação - retorno de mercadoria exportada\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta do ICMS as operações de recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno, de mercadoria exportada que: \r\n\r\na) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior; \r\n\r\nConvênio ICMS 18/95, Cláusula 1.ª, inciso I, §§ 1.º e 2.º\r\n\r\nb) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização; c) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada. Nesta hipótese o consignante se creditará do ICMS pago em decorrência da exportação no montante\r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\ncorrespondente à mercadoria que houver retornado. \r\n\r\nO disposto acima somente se aplica quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.\r\n\r\nQuebra Redação que passa a viger\r\n\r\nImportação - retorno de mercadoria exportada\r\n\r\nVide Mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior\r\n\r\nRedação atual\r\n\r\nInternet e serviço telemarketing\r\n\r\nCrédito presumido\r\n\r\nNas operações de saída interestadual de mercadorias para consumidor final, resultantes de vendas por Internet , serviços de telemarketing e plataformas eletrônicas em geral, realizadas por estabelecimento industrial, central de distribuição ou empresa comercial atacadista, cuja sede esteja localizada no Estado \r\n\r\nDecreto n.º 36.449/2004, com vigência a partir de 30/10/2004.\r\n\r\nAlterado pelo Decreto n.º 37.209/2005, \r\n\r\ndo Rio de Janeiro fica, autorizada a concessão de crédito presumido de 6% (seis por cento) sobre o valor da Nota Fiscal.\r\n\r\nEntende-se por sede da empresa o local onde esta, além de exercer sua atividade principal e a gestão\r\n\r\ncom vigência a contar de 29/03/2005\r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nefetiva dos seus negócios, concentra a presidência, as vice-presidências e as diretorias administrativa, financeira e técnica.\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nÀ central de distribuição enquadrada no art. 1.º do Decreto n.º 36.449/2004 poderá ser concedido, ainda, diferimento do ICMS, nas seguintes operações:\r\n\r\nI - importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao ativo fixo;\r\n\r\nII - diferencial da alíquota devido sobre a aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao ativo fixo;\r\n\r\nIII - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados ao ativo fixo;\r\n\r\nIV - importação de mercadorias.\r\n\r\nO imposto diferido nos termos dos incisos I, II, e III será de responsabilidade do adquirente e pago no \r\n\r\nmomento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 27.427/2000.\r\n\r\nO imposto diferido na forma do inciso IV será pago englobadamente com o devido pela saída realizada pela central de distribuição, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 27.427/2000. \r\n\r\nObservações\r\n\r\n1) A empresa beneficiária do incentivo fiscal de que trata os artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 36.449/2004 deverão se comprometer a importar e desembaraçar pelos portos e aeroportos fluminenses a totalidade das mercadorias adquiridas do exterior, dentro do prazo máximo de 12 meses, a contar da assinatura do \r\n\r\nTermo de acordo a que se refere o artigo 8.º do referido decreto.\r\n\r\n2) O contribuinte para habilitar-se ao tratamento tributário especial estabelecido nos artigos 1.º e 2.º, do Decreto n.º 36.449/2004, deverá se comprometer a recolher ao Estado do Rio de Janeiro um somatório\r\n\r\nanual de ICMS, expresso em UFIR-RJ, de valor igual ou superior ao montante recolhido nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao início do gozo do benefício, devendo observar o disposto nos §§ 1.º a 3.º do art. 4.º do Decreto n.º 36.449/2004.\r\n\r\n3) O pedido para enquadramento no regime especial de benefício fiscal previsto Decreto n.º 36.449/2004 deverá se apresentado via Carta Consulta pela empresa interessada à Companhia de Desenvolvimento Industrial - CODIN, conforme modelo a ser fornecido por aquela empresa.\r\n\r\n4) A fruição do benefício ocorrerá a partir do 1.º dia do mês subseqüente ao da assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n5) O incentivo fiscal estabelecido no Decreto n.º 36.449/2004 não se aplica ao contribuinte que:\r\n\r\nI - esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro ou tenha, ou venha, a ter inscrição cadastral cancelada ou suspensa;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário.\r\n\r\n6) Perderá o direito ao tratamento tributário previsto no Decreto n.º 36.449/2004 com a conseqüente\r\n\r\nrestauração da sistemática normal de apuração e recolhimento do imposto, bem como a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos, decorrentes do benefício concedido, com os acréscimos previstos em lei, o contribuinte que realizar alteração societária que vise à\r\n\r\ncriação de sucessora ou de qualquer outro tipo de sociedade de um mesmo grupo econômico, com o intuito de obter redução no volume de imposto a pagar, ou que não atender, a qualquer tempo, o disposto neste decreto ou quaisquer das obrigações assumidas no Termo de Acordo.\r\n\r\nConsideram-se como integrantes de um mesmo grupo econômico todas as empresas controladoras, controladas, coligadas e vinculadas, ou aquelas cujos sócios ou acionistas tenham mandato para gestão comercial entre essas empresas. \r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nInternet e serviço telemarketing\r\n\r\nCrédito presumido\r\n\r\nNas operações de saída interestadual de mercadorias para consumidor final, resultantes de vendas por Internet , serviços de telemarketing e plataformas eletrônicas em geral, realizadas por estabelecimento industrial, central de distribuição ou empresa comercial atacadista, cuja sede esteja localizada no Estado \r\n\r\nDecreto n.º 36.449/04, com vigência a partir de 30/10/04.\r\n\r\nAlterado pelo Decreto n.º 37.209/05, \r\n\r\ndo Rio de Janeiro fica autorizada a concessão de crédito presumido de 6% (seis por cento) sobre o valor da Nota Fiscal.\r\n\r\nEntende-se por sede da empresa o local onde esta, além de exercer sua atividade principal e a gestão\r\n\r\ncom vigência a contar de 29/03/05\r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nefetiva dos seus negócios, concentra a presidência, as vice-presidências e as diretorias administrativa, financeira e técnica.\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nÀ central de distribuição enquadrada no art. 1.º do Decreto n.º 36.449/04 poderá ser concedido, ainda, diferimento do ICMS, nas seguintes operações:\r\n\r\nI - importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao ativo fixo;\r\n\r\nII - diferencial da alíquota devido sobre a aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao ativo fixo;\r\n\r\nIII - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados ao ativo fixo;\r\n\r\nIV - importação de mercadorias.\r\n\r\nO imposto diferido nos termos dos incisos I, II, e III será de responsabilidade do adquirente e pago no \r\n\r\nmomento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do RICMS.\r\n\r\nO imposto diferido na forma do inciso IV será pago englobadamente com o devido pela saída realizada pela central de distribuição, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do RICMS. \r\n\r\nObservações\r\n\r\n1) A empresa beneficiária do incentivo fiscal de que tratam os arts 1.º e 2.º do Decreto n.º 36.449/04 deverá se comprometer a importar e desembaraçar pelos portos e aeroportos fluminenses a totalidade das mercadorias adquiridas do exterior dentro do prazo máximo de 12 meses a contar da assinatura do \r\n\r\nTermo de acordo a que se refere o art. 8.º do referido decreto.\r\n\r\n2) A fruição do benefício ocorrerá a partir do 1.º dia do mês subseqüente ao da assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n3) Perderá o direito ao tratamento tributário previsto no Decreto n.º 36.449/04 com a conseqüente\r\n\r\nrestauração da sistemática normal de apuração e recolhimento do imposto, bem como a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos, decorrentes do benefício concedido, com os acréscimos previstos em lei, o contribuinte que realizar alteração societária que vise à\r\n\r\ncriação de sucessora ou de qualquer outro tipo de sociedade de um mesmo grupo econômico, com o intuito de obter redução no volume de imposto a pagar, ou que não atender, a qualquer tempo, o disposto no Decreto n.º 36.449/04 ou quaisquer das obrigações assumidas no Termo de Acordo.\r\n\r\n4) Consideram-se como integrantes de um mesmo grupo econômico todas as empresas controladoras, controladas, coligadas e vinculadas, ou aquelas cujos sócios ou acionistas tenham mandato para gestão comercial entre essas empresas. \r\n\r\nM\r\n\r\nRedação atual\r\n\r\nMedicamentos\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta do ICMS as operações realizadas com os seguintes medicamentos: \r\n\r\nI - à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68; \r\n\r\nII - interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; \r\n\r\nConvênio ICMS 140/01 até 31/12/02. \r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 49/02.\r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 119/02.\r\n\r\nIII - interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39; \r\n\r\nIV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95;\r\n\r\nV - peg intergeron alfa -2B - NBM/SH 3004.90.99, \r\n\r\nConvênio ICMS 04/03 revigora as disposições do Convênio ICMS 140/01, a partir de 01/01/03, e o prorroga até\r\n\r\nVI - à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.99, e \r\n\r\nVII - à base de malato de sunitinibe - NBM/SH 3004.90.69. \r\n\r\nA aplicação do beneficio acima fica condicionada a que o produto esteja beneficiado com isenção ou\r\n\r\n30/04/05. \r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 46/03, com vigência a partir de 13/06/03. \r\n\r\nalíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS. Esta imposição só produzirá efeitos a partir de 01/10/02.\r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 17/05, com vigência a partir de 25/04/05. \r\n\r\nConvênio ICMS 18/05, até 30/04/08.\r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 120/05, com vigência a partir de 24/10/05. \r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 120/06,\r\n\r\ncom vigência a contar de 08/12/06. \r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 147/06, com vigência a contar de 08/01/07. \r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 118/07, com vigência a contar de 22/10/07.\r\n\r\nConvênio ICMS 53/08 até 31/07/08.\r\n\r\nPrazo até 31/07/2008\r\n\r\nQuebra Redação que passa a viger\r\n\r\nMedicamentos\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta do ICMS as operações realizadas com os seguintes medicamentos: \r\n\r\nI - à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68; \r\n\r\nII - interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39;\r\n\r\nConvênio ICMS 140/01 até 31/12/02. \r\n\r\nConvênio ICMS 04/03 revigora as disposições do Convênio ICMS 140/01, a\r\n\r\nIII - interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39; \r\n\r\nIV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95;\r\n\r\nV - peg intergeron alfa -2B - NBM/SH 3004.90.99,\r\n\r\npartir de 01/01/03, e o prorroga até 30/04/05.\r\n\r\nAlterado pelos Convênios ICMS 49/02,\r\n\r\nVI - à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.99.\r\n\r\nA aplicação do beneficio acima fica condicionada a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS. Esta imposição só produzirá efeitos a partir de\r\n\r\n119/02, 46/03, 17/05, 120/05, 120/06, 147/06 118/07 e 85/08.\r\n\r\nConvênio ICMS 18/05, até 30/04/08.\r\n\r\n01/10/02.\r\n\r\nConvênio ICMS 53/08 até 31/07/08.\r\n\r\nConvênio ICMS 71/08 até 31/12/08.\r\n\r\nPrazo: até 31/12/2008\r\n\r\nRedação atual\r\n\r\nMercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta do ICMS as seguintes operações:\r\n\r\nI - recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno de mercadoria exportada que:\r\n\r\na) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior; \r\n\r\nConvênio ICMS 18/95, com vigência a contar de 27/04/2005, ficando revogado o Convênio ICMS 89/91.\r\n\r\nb) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização; \r\n\r\nc) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada.\r\n\r\nII - recebimento, pelo respectivo importador, em decorrência da hipótese prevista na alínea \"a\" do inciso \r\n\r\nAlterado pelos Convênios ICMS 60/95, 106/95 e 56/98.\r\n\r\nVII, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída.\r\n\r\nIII - recebimento de amostra, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a\r\n\r\nPrazo indeterminado \r\n\r\nisenção do Imposto de Importação;\r\n\r\nIV - recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 cinqüenta dólares dos Estados Unidos da\r\n\r\nAmérica ou equivalente em outra moeda;\r\n\r\nV - recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física;\r\n\r\nVI - ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante;\r\n\r\nVII - saídas para o exterior, não oneradas pelo imposto de exportação:\r\n\r\na) promovidas pelo respectivo importador, em devolução de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização;\r\n\r\nb) promovidas pelo respectivo exportador, em decorrência da hipótese prevista na alínea \"b\" do inciso I, que tenha sido devolvida para substituição, desde que tenha sido pago o imposto na saída para o exterior da mercadoria;\r\n\r\nc) de amostras comerciais de produtos nacionais, sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade.\r\n\r\nVIII - a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens \r\n\r\nsujeitos ao regime de tributação simplificada;\r\n\r\nIX - recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior, que estejam isentos do Imposto de Importação e também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada.\r\n\r\nX - o recebimento do exterior decorrentes de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da sua saída.\r\n\r\nObservações\r\n\r\n1) A isenção somente se aplicará quando:\r\n\r\na) não tenha havido contratação de câmbio; e \r\n\r\nb) a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação, nas hipóteses dos incisos I, II, III, IV, V e VI.\r\n\r\n2) ocorrida a hipótese prevista na alínea \"c\" do inciso I, o consignante se creditará do ICMS pago em\r\n\r\ndecorrência da exportação, no montante correspondente à mercadoria que houver retornado.\r\n\r\n3) nas hipóteses dos incisos IV e IX, fica dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira.\r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nMercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta do ICMS as seguintes operações:\r\n\r\nI - recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno de mercadoria exportada que:\r\n\r\na) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior; \r\n\r\nConvênio ICMS 18/95, com vigência a contar de 27/04/95.\r\n\r\nAlterado pelos Convênios ICMS 60/95,\r\n\r\nb) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização; \r\n\r\nc) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada.\r\n\r\nII - recebimento, pelo respectivo importador, em decorrência da hipótese prevista na alínea \"a\" do inciso \r\n\r\n106/95 e 56/98.\r\n\r\nVide Decretos n.º 26.139/00, art. 2.º e o Decreto n.º 27.427/00, Livro XI, art. 14.\r\n\r\nVII, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída.\r\n\r\nIII - recebimento de amostra, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a\r\n\r\nPrazo indeterminado \r\n\r\nisenção do Imposto de Importação;\r\n\r\nIV - recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 cinqüenta dólares dos Estados Unidos da\r\n\r\nAmérica ou equivalente em outra moeda;\r\n\r\nV - recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física;\r\n\r\nVI - ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante;\r\n\r\nVII - saídas para o exterior, não oneradas pelo imposto de exportação:\r\n\r\na) promovidas pelo respectivo importador, em devolução de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização;\r\n\r\nb) promovidas pelo respectivo exportador, em decorrência da hipótese prevista na alínea \"b\" do inciso I, que tenha sido devolvida para substituição, desde que tenha sido pago o imposto na saída para o exterior da mercadoria;\r\n\r\nc) de amostras comerciais de produtos nacionais, sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade.\r\n\r\nVIII - a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens \r\n\r\nsujeitos ao regime de tributação simplificada;\r\n\r\nIX - recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior, que estejam isentos do Imposto de Importação e também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada.\r\n\r\nX - o recebimento do exterior decorrentes de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da sua saída.\r\n\r\nObservações\r\n\r\n1) A isenção somente se aplicará quando:\r\n\r\na) não tenha havido contratação de câmbio; e \r\n\r\nb) a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação, nas hipóteses dos incisos I, II, III, IV, V e VI.\r\n\r\n2) ocorrida a hipótese prevista na alínea \"c\" do inciso I, o consignante se creditará do ICMS pago em\r\n\r\ndecorrência da exportação, no montante correspondente à mercadoria que houver retornado.\r\n\r\n3) nas hipóteses dos incisos IV e IX, fica dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira.\r\n\r\nP\r\n\r\nRedação atual\r\n\r\nPerfume e cosmético\r\n\r\nRedução de base de cálculo\r\n\r\nA carga tributária de perfume e cosmético corresponderá à incidência da alíquota 26% (vinte e seis por cento), sendo que 1% (um por cento) será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002. \r\n\r\nDecreto n.º 34.681/2003, com vigência a partir de 30/12/2003. \r\n\r\nO Decreto n.º 34.681/2003. excluiu o \r\n\r\nConvênio ICMS 33/98, de 14 de junho de 1998, do Anexo a que se refere o artigo 1º, da Resolução SEF nº 2.940, de 20 de\r\n\r\njulho de 1998.\r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nPerfume e cosmético\r\n\r\nVide Produtos supérfluos\r\n\r\nQuebra Redação atual\r\n\r\nPesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural\r\n\r\nRedução da base de cálculo\r\n\r\nReduz a base de cálculo do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias classificados nos códigos da NBM/SH constantes do Anexo Único do Decreto nº 41.142/08, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas \r\n\r\nConvênio ICMS 130/07, incorporado pelo Decreto nº 41.142/08, com vigência a partir de 24/01/08.\r\n\r\ninstalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas, que regulamentam o REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal n.º 4543/02, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% em regime não cumulativo ou, alternativamente, a critério do\r\n\r\nDecreto nº 41.227/08 alterou o Decreto nº 41.142/08.\r\n\r\nResolução SEFAZ n.º 119/08 dispõe \r\n\r\ncontribuinte, a 3%, sem apropriação do crédito correspondente.\r\n\r\nA redução da base de cálculo aplica-se, também, às máquinas e equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aparelhos e a outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens\r\n\r\nsobre termos, prazos, condições e período de aplicação de que trata o artigo 9.º do Decreto nº 41.142/08.\r\n\r\nacima referidos.\r\n\r\nO disposto acima aplica-se exclusivamente à entrada de bens ou mercadorias importados do exterior por pessoa jurídica:\r\n\r\nPrazo: até 31/12/2020 \r\n\r\nI - detentora de concessão ou autorização para exercer, no país, as atividades de que trata o artigo 1.º do Decreto nº 41.142/08, nos termos da Lei Federal n.º 9.478/97;\r\n\r\nII - contratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das\r\n\r\nNota : O Convênio ICMS 112/07 autorizou o Estado do Rio de Janeiro a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, \r\n\r\natividades objeto da concessão ou autorização, bem assim pelas subcontratadas;\r\n\r\nIII - Importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso II, quando esta não for sediada no país.\r\n\r\nrelativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou \r\n\r\nA empresa importadora poderá, quando optar pelo regime não cumulativo, creditar-se do montante do imposto incidente na forma do artigo 1º do Decreto nº 41.142/08, a partir do 24.º mês do seu efetivo\r\n\r\nprocessamento de petróleo ou gás natural.\r\n\r\nrecolhimento, à razão de 1/48 por mês, não se aplicando o estorno relativamente à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período.\r\n\r\nVeja também \"Importação - regime especial de admissão temporária.\"\r\n\r\nTransferência de saldo credor \r\n\r\nO saldo credor obtido em razão da aplicação do § 3º do Decreto nº 41.142/08 poderá ser transferido para outro contribuinte deste Estado, observado o disposto no referido parágrafo, bem como os critérios estabelecidos na legislação. \r\n\r\nIsenção \r\n\r\nIsenta do ICMS a importação de bens ou mercadorias classificados nos códigos da NBM/SH constantes do Anexo Único do Decreto nº 41.142/08, que tenha sido realizada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural, \r\n\r\nnos termos das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO.\r\n\r\nIsenção \r\n\r\nIsenta do ICMS as operações antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior dos bens e mercadorias fabricados no país que venham a ser subseqüentemente importados nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Decreto nº 41.142/08, sob regime aduaneiro de admissão temporária, para utilização nas \r\n\r\natividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se\r\n\r\nlocaliza o fabricante.\r\n\r\nA saída isenta dos bens e mercadorias, inclusive a destinada à exportação ficta, não dará direito à manutenção de créditos do ICMS referentes às operações que a antecederem.\r\n\r\nA isenção também se aplica: \r\n\r\nI - aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças e mercadorias, utilizadas como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de\r\n\r\nsuas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais; \r\n\r\nII - aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração;\r\n\r\nIII - às operações realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback , na modalidade suspensão do pagamento, no que se refere à comprovação do adimplemento nos termos da legislação federal especifica.\r\n\r\nIsenção \r\n\r\nIsenta do ICMS a operação de importação de bens ou mercadorias classificados nos códigos da NBM/SH constantes no Anexo Único do Decreto nº 41.142/08, nas seguintes hipóteses: \r\n\r\nI - equipamentos a serem utilizados exclusivamente na fase de exploração de petróleo e gás natural; \r\n\r\nII - plataformas de produção que estejam em trânsito para sofrerem reparos ou manutenção em unidades.\r\n\r\nindustriais; \r\n\r\nIII - equipamentos de uso interligado às fases de exploração e produção que ingressem no território nacional para realizar serviços temporários no país por um prazo de permanência inferior a 24 meses\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n1) A isenção aplica-se também às máquinas e equipamentos sobressalentes, as ferramentas e aparelhos e outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens de que trata o Decreto nº \r\n\r\n41.142/08.\r\n\r\n2) O disposto no item 1 estende-se, ainda, àquelas partes e peças a serem utilizadas no conserto e reparo das mercadorias classificadas nos códigos da NBM/SH constantes no Anexo Único do Decreto nº\r\n\r\n41.142/08, observada a condição de que trata o item seguinte.\r\n\r\n3) A extensão de que trata o item 2 somente se aplica se as partes e peças forem incorporadas às mercadorias constantes do Anexo Único do Decreto nº 41.142/08.\r\n\r\n4) A isenção de que tratam os incisos I e III acima poderá, por ato do Secretário de Estado de Fazenda, ser convertida em redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária seja equivalente a 1,5%, sem apropriação do crédito correspondente . \r\n\r\nObservações\r\n\r\n1) A isenção a que se refere o art. 2º do Decreto nº 41.142/08 poderá, por ato do Secretário de Estado de Fazenda, ser convertida em redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária seja equivalente a 1,5%, sem apropriação do crédito correspondente.\r\n\r\nA redução de base de cálculo será estabelecida por prazo certo, podendo ser prorrogada e ou \r\n\r\nrestabelecida a qualquer tempo. \r\n\r\n2) Para os efeitos do artigo 1.º e do § 1.º do artigo 3.º do Decreto nº 41.142/08, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas\r\n\r\nreferidas no § 2.º do artigo 1.º deste Decreto.\r\n\r\n3) O imposto referido no artigo 1.º do Decreto nº 41.142/08 será devido ao Estado do Rio de Janeiro na hipótese em que a utilização econômica dos bens ou mercadorias mencionados neste Decreto se der em\r\n\r\nseu território, e será pago uma única vez, ainda que o bem saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento.\r\n\r\n4) Na hipótese prevista nos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º do Decreto nº 41.142/08, o imposto será devido a este\r\n\r\nEstado, caso nele ocorra a primeira entrada dos bens ou mercadorias para utilização econômica.\r\n\r\nCaso o imposto não tenha sido cobrado na entrada em outra unidade federada, ele será devido a este Estado, na hipótese de ser o Estado do Rio de Janeiro a primeira unidade federada em que ocorrer a\r\n\r\nentrada tributada dos bens ou mercadorias.\r\n\r\n5) A fruição dos benefícios de que trata o Decreto nº 41.142/08 fica condicionada:\r\n\r\nI - a que as mercadorias objeto das operações nela previstas sejam desoneradas dos impostos federais,\r\n\r\nem razão de isenção, suspensão ou alíquota zero; \r\n\r\nII - a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do fisco sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento de aplicação do REPETRO,\r\n\r\nbem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, inclusive mediante acesso direto.\r\n\r\n6) O tratamento tributário previsto no Decreto nº 41.142/08 é opcional ao contribuinte, que deverá\r\n\r\nformalizar a sua adesão.\r\n\r\nA opção será efetuada nos termos, prazos e condições estabelecidos pelo Secretário de Estado de Fazenda, inclusive quanto ao período da aplicação da mesma.\r\n\r\nNão ocorrendo a formalização da adesão do contribuinte, prevalecerá o regime de tributação normal.\r\n\r\n7) O inadimplemento das condições previstas no Decreto nº 41.142/08 tornará exigível o ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação.\r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nPesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural\r\n\r\nRedução da base de cálculo\r\n\r\nReduz a base de cálculo do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias classificados nos códigos da NBM/SH constantes do Anexo Único do Decreto nº 41.142/08, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas \r\n\r\nConvênio ICMS 130/07, incorporado pelo Decreto nº 41.142/08, com vigência a partir de 24/01/08.\r\n\r\ninstalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas, que regulamentam o REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal n.º 4543/02, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% em regime não cumulativo ou, alternativamente, a critério do\r\n\r\nDecreto nº 41.227/08 alterou o Decreto nº 41.142/08.\r\n\r\nResolução SEFAZ n.º 119/08, alterada \r\n\r\ncontribuinte, a 3%, sem apropriação do crédito correspondente.\r\n\r\nA redução da base de cálculo aplica-se, também, às máquinas e equipamentos sobressalentes, às\r\n\r\npela Resolução SEFAZ nº 154/08, dispõe\r\n\r\nsobre termos, prazos, condições e\r\n\r\nferramentas e aparelhos e a outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens acima referidos.\r\n\r\nperíodo de aplicação de que trata o art. 9.º do Decreto nº 41.142/08.\r\n\r\nO disposto acima aplica-se exclusivamente à entrada de bens ou mercadorias importados do exterior por pessoa jurídica:\r\n\r\nI - detentora de concessão ou autorização para exercer, no país, as atividades de que trata o art. 1.º do\r\n\r\nPrazo: até 31/12/2020 \r\n\r\nDecreto nº 41.142/08, nos termos da Lei Federal n.º 9.478/97;\r\n\r\nII - contratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das\r\n\r\natividades objeto da concessão ou autorização, bem assim pelas subcontratadas;\r\n\r\nNota : O Convênio ICMS 112/07 autorizou o Estado do Rio de Janeiro a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99,\r\n\r\nIII - Importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso II, quando esta não for sediada no país.\r\n\r\nA empresa importadora poderá, quando optar pelo regime não cumulativo, creditar-se do montante do imposto incidente na forma do art. 1º do Decreto nº 41.142/08, a partir do 24.º mês do seu efetivo \r\n\r\nrelativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás\r\n\r\nrecolhimento, à razão de 1/48 por mês, não se aplicando o estorno relativamente à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período.\r\n\r\nnatural.\r\n\r\nTransferência de saldo credor \r\n\r\nO saldo credor obtido em razão da aplicação do § 3º do Decreto nº 41.142/08 poderá ser transferido para outro contribuinte deste Estado, observado o disposto no referido parágrafo, bem como os critérios estabelecidos na legislação. \r\n\r\nVeja também \"Importação - regime especial de admissão temporária.\"\r\n\r\nIsenção \r\n\r\nIsenta do ICMS a importação de bens ou mercadorias classificados nos códigos da NBM/SH constantes do Anexo Único do Decreto nº 41.142/08, que tenha sido realizada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural, \r\n\r\nnos termos das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO.\r\n\r\nIsenção \r\n\r\nIsenta do ICMS as operações antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior dos bens e mercadorias fabricados no país que venham a ser subseqüentemente importados nos termos dos arts. 1.º e 2.º do Decreto nº 41.142/08, sob regime aduaneiro de admissão temporária, para utilização nas \r\n\r\natividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se\r\n\r\nlocaliza o fabricante.\r\n\r\nA saída isenta dos bens e mercadorias, inclusive a destinada à exportação ficta, não dará direito à manutenção de créditos do ICMS referentes às operações que a antecederem.\r\n\r\nA isenção também se aplica: \r\n\r\nI - aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças e mercadorias, utilizadas como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de\r\n\r\nsuas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais; \r\n\r\nII - aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração;\r\n\r\nIII - às operações realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback , na modalidade suspensão do pagamento, no que se refere à comprovação do adimplemento nos termos da legislação federal especifica.\r\n\r\nIsenção \r\n\r\nIsenta do ICMS a operação de importação de bens ou mercadorias classificados nos códigos da NBM/SH constantes no Anexo Único do Decreto nº 41.142/08, nas seguintes hipóteses: \r\n\r\nI - equipamentos a serem utilizados exclusivamente na fase de exploração de petróleo e gás natural; \r\n\r\nII - plataformas de produção que estejam em trânsito para sofrerem reparos ou manutenção em unidades.\r\n\r\nindustriais; \r\n\r\nIII - equipamentos de uso interligado às fases de exploração e produção que ingressem no território nacional para realizar serviços temporários no país por um prazo de permanência inferior a 24 meses\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n1) A isenção aplica-se também às máquinas e equipamentos sobressalentes, as ferramentas e aparelhos e outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens de que trata o Decreto nº \r\n\r\n41.142/08.\r\n\r\n2) O disposto no item 1 estende-se, ainda, àquelas partes e peças a serem utilizadas no conserto e reparo das mercadorias classificadas nos códigos da NBM/SH constantes no Anexo Único do Decreto nº\r\n\r\n41.142/08, observada a condição de que trata o item seguinte.\r\n\r\n3) A extensão de que trata o item 2 somente se aplica se as partes e peças forem incorporadas às mercadorias constantes do Anexo Único do Decreto nº 41.142/08.\r\n\r\n4) A isenção de que tratam os incisos I e III acima poderá, por ato do Secretário de Estado de Fazenda, ser convertida em redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária seja equivalente a 1,5%, sem apropriação do crédito correspondente . \r\n\r\nObservações\r\n\r\n1) A isenção a que se refere o art. 2º do Decreto nº 41.142/08 poderá, por ato do Secretário de Estado de Fazenda, ser convertida em redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária seja equivalente a 1,5%, sem apropriação do crédito correspondente.\r\n\r\nA redução de base de cálculo será estabelecida por prazo certo, podendo ser prorrogada e ou \r\n\r\nrestabelecida a qualquer tempo. \r\n\r\n2) Para os efeitos do art. 1.º e do § 1.º do art. 3.º do Decreto nº 41.142/08, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas\r\n\r\nreferidas no § 2.º do art. 1.º deste Decreto.\r\n\r\n3) O imposto referido no art. 1.º do Decreto nº 41.142/08 será devido ao Estado do Rio de Janeiro na hipótese em que a utilização econômica dos bens ou mercadorias mencionados neste Decreto se der em\r\n\r\nseu território, e será pago uma única vez, ainda que o bem saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento..\r\n\r\n4) Na hipótese prevista nos §§ 1.º e 2.º do art. 2.º do Decreto nº 41.142/08, o imposto será devido a este\r\n\r\nEstado, caso nele ocorra a primeira entrada dos bens ou mercadorias para utilização econômica.\r\n\r\nCaso o imposto não tenha sido cobrado na entrada em outra unidade federada, ele será devido a este Estado, na hipótese de ser o Estado do Rio de Janeiro a primeira unidade federada em que ocorrer a\r\n\r\nentrada tributada dos bens ou mercadorias.\r\n\r\n5) A fruição dos benefícios de que trata o Decreto nº 41.142/08 fica condicionada:\r\n\r\nI - a que as mercadorias objeto das operações nela previstas sejam desoneradas dos impostos federais,\r\n\r\nem razão de isenção, suspensão ou alíquota zero; \r\n\r\nII - a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do fisco sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento de aplicação do REPETRO,\r\n\r\nbem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, inclusive mediante acesso direto.\r\n\r\n6) O tratamento tributário previsto no Decreto nº 41.142/08 é opcional ao contribuinte, que deverá\r\n\r\nformalizar a sua adesão.\r\n\r\nA opção será efetuada nos termos, prazos e condições estabelecidos pelo Secretário de Estado de Fazenda, inclusive quanto ao período da aplicação da mesma.\r\n\r\nNão ocorrendo a formalização da adesão do contribuinte, prevalecerá o regime de tributação normal.\r\n\r\n7) O inadimplemento das condições previstas no Decreto nº 41.142/08 tornará exigível o ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação.\r\n\r\nRedação atual\r\n\r\nProduto industrializado de origem nacional destinado à Zona Franca de Manaus\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta do ICMS as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus. \r\n\r\nConvênio ICM 65/88, alterado pelos Convênios ICMS 01/90, 02/90 e 06/90 \r\n\r\nResolução n.º 1.812/90 suspende a \r\n\r\nExcluem-se do benefício as saídas de\r\n\r\n1 - armas e munições;\r\n\r\n2 - perfumes;\r\n\r\neficácia dos Convênios ICMS 01/90, 02/90 e 06/90.\r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 84/94.\r\n\r\n3 - fumo;\r\n\r\n4 - bebidas alcoólicas; e\r\n\r\n5 - automóveis de passageiros. \r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nPara fruição do benefício o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção indicada expressamente na nota fiscal. \r\n\r\nA isenção fica condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário. \r\n\r\nFica assegurado ao estabelecimento industrial que promover a saída da mercadoria para Zona Franca de\r\n\r\nManaus com a isenção do ICMS a manutenção dos créditos relativos às matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem utilizados na produção dos bens objetos daquela isenção. \r\n\r\nAs mercadorias beneficiadas pela isenção prevista no Convênio ICM 65/88, quando saírem do Município de\r\n\r\nManaus e de outros em relação aos quais seja estendido o benefício, perderão o direito a isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado, com os acréscimos legais cabíveis, pelo Estado de origem, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquela zona.\r\n\r\nEstendem-se às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolância, no Estado do Acre, os \r\n\r\nConvênio ICMS 52/92, alterado pelos Convênios ICMS 37/97, 06/07 e 25/08. \r\n\r\nConvênio ICMS 44/08 revoga a cláusula \r\n\r\nbenefícios e as condições contidas no Convênio ICM 65/88, não sendo permitida a manutenção dos créditos na origem.\r\n\r\nsegunda do Convênio ICMS 37/97.\r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nEstende-se aos Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, as disposições do Convênio ICM 65/88, bem como os respectivos procedimentos de controle e fiscalização.\r\n\r\nConvênio ICMS 49/94.\r\n\r\nEstabelece procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo (AM) com isenção do ICMS.\r\n\r\nConvênio ICMS 36/97, alterado pelos Convênios ICMS 16/99, 40/00 e 17/03.\r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nProduto industrializado de origem nacional destinado à Zona Franca de Manaus\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta do ICMS as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus. \r\n\r\nConvênio ICM 65/88, alterado pelos Convênios ICMS 01/90, 02/90 e 06/90 \r\n\r\nResolução n.º 1.812/90 suspende a \r\n\r\nExcluem-se do benefício as saídas de\r\n\r\n1 - armas e munições;\r\n\r\n2 - perfumes;\r\n\r\neficácia dos Convênios ICMS 01/90, 02/90 e 06/90.\r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 84/94.\r\n\r\n3 - fumo;\r\n\r\n4 - bebidas alcoólicas; e\r\n\r\n5 - automóveis de passageiros. \r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nPara fruição do benefício o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção indicada expressamente na nota fiscal. \r\n\r\nA isenção fica condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário. \r\n\r\nFica assegurado ao estabelecimento industrial que promover a saída da mercadoria para Zona Franca de\r\n\r\nManaus com a isenção do ICMS a manutenção dos créditos relativos às matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem utilizados na produção dos bens objetos daquela isenção. \r\n\r\nAs mercadorias beneficiadas pela isenção prevista no Convênio ICM 65/88, quando saírem do Município de\r\n\r\nManaus e de outros em relação aos quais seja estendido o benefício, perderão o direito a isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado, com os acréscimos legais cabíveis, pelo Estado de origem, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquela zona.\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nEstendem-se às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolância, no Estado do Acre, os \r\n\r\nConvênio ICMS 52/92, alterado pelos Convênios ICMS 37/97, 06/07, 25/08.e 93/08.\r\n\r\nbenefícios e as condições contidas no Convênio ICM 65/88, não sendo permitida a manutenção dos créditos na origem.\r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nEstende-se aos Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, as disposições do Convênio ICM 65/88, bem como os respectivos procedimentos de controle e fiscalização.\r\n\r\nConvênio ICMS 49/94.\r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nEstabelece procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo (AM) com isenção do ICMS.\r\n\r\nConvênio ICMS 36/97, alterado pelos Convênios ICMS 16/99, 40/00 e 17/03.\r\n\r\nRedação atual\r\n\r\nProduto industrializado na Zona franca de Manaus destinado ao armazém geral \r\n\r\nSuspensão\r\n\r\nAs remessas dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, para depósito no armazém geral em Resende/RJ, e destinados à comercialização, em qualquer ponto do território nacional ou exportação para o exterior, poderão ser efetuadas com suspensão do ICMS, observadas as disposições contidas no \r\n\r\nProtocolo ICMS 22/99 alterado pelo Protocolo ICMS 53/2002 \r\n\r\nResolução SEF n.º 6.306/2001 e \r\n\r\nlocalizado no Município de Resende/RJ\r\n\r\nProtocolo ICMS 22/99. \r\n\r\nA suspensão do ICMS está condicionada ao retorno da mercadoria, ainda que simbólico, ao estabelecimento industrial remetente.\r\n\r\n6472/2002\r\n\r\nPRAZO INDETERMINADO\r\n\r\nSe no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa da mercadoria ao armazém geral de Resende/RJ, não ocorrer a remessa da mercadoria para o estabelecimento destinatário ou o retorno ao estabelecimento remetente, este deverá recolher o imposto suspenso, atualizado monetariamente, \r\n\r\nconsiderando a data da saída do seu estabelecimento, em favor do Estado do Amazonas. \r\n\r\nPara usufruir do benefício de que trata o Protocolo ICMS 22/99 o estabelecimento industrial deverá: \r\n\r\nI - estar previamente autorizado pelas Secretarias de Estado da Fazenda do Amazonas e do Rio de\r\n\r\nJaneiro; \r\n\r\nII - ter contrato de locação de área no armazém geral localizado no Município de Resende/RJ. \r\n\r\nO armazém geral, para operar nos termos previstos neste Protocolo, deverá estar localizado no Município\r\n\r\nde Resende/RJ.\r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nProduto industrializado na Zona Franca de Manaus destinado ao armazém geral \r\n\r\nSuspensão\r\n\r\nAs remessas dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, para depósito no armazém geral em Resende/RJ, e destinados à comercialização, em qualquer ponto do território nacional ou exportação para o exterior, poderão ser efetuadas com suspensão do ICMS, observadas as disposições contidas no \r\n\r\nProtocolo ICMS 22/99 alterado pelo Protocolo ICMS 53/02 \r\n\r\nResoluções SEF n.º 6.306/01 e 6472/02 \r\n\r\nlocalizado no Município de Resende/RJ\r\n\r\nProtocolo ICMS 22/99. \r\n\r\nA suspensão do ICMS está condicionada ao retorno da mercadoria, ainda que simbólico, ao estabelecimento industrial remetente.\r\n\r\nProtocolo ICMS 56/04 até 31/12/19.\r\n\r\nPrazo: até 31/12/2019\r\n\r\nSe no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa da mercadoria ao armazém geral de Resende/RJ, não ocorrer a remessa da mercadoria para o estabelecimento destinatário ou o retorno ao estabelecimento remetente, este deverá recolher o imposto suspenso, atualizado monetariamente, \r\n\r\nconsiderando a data da saída do seu estabelecimento, em favor do Estado do Amazonas. \r\n\r\nPara usufruir do benefício de que trata o Protocolo ICMS 22/99 o estabelecimento industrial deverá: \r\n\r\nI - estar previamente autorizado pelas Secretarias de Estado da Fazenda do Amazonas e do Rio de\r\n\r\nJaneiro; \r\n\r\nII - ter contrato de locação de área no armazém geral localizado no Município de Resende/RJ. \r\n\r\nO armazém geral, para operar nos termos previstos neste Protocolo, deverá estar localizado no Município\r\n\r\nde Resende/RJ.\r\n\r\nR\r\n\r\nRedação atual\r\n\r\nReprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de \r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta do ICMS as seguintes operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns: \r\n\r\nI - entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de animais importados do exterior pelo titular do \r\n\r\nConvênio ICM 35/77. \r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 12/2004. \r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 074/2004, \r\n\r\norigem ou puros por cruza\r\n\r\nestabelecimento;\r\n\r\nII - saída destinada a estabelecimento agropecuário inscrito no cadastro de contribuintes da unidade federada de sua circunscrição ou, quando não exigido, inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do \r\n\r\ncom vigência a partir de 19/10/2004. \r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nMinistério da Fazenda, no Cadastro do Imposto Territorial Rural - ITR ou por outro meio de prova.\r\n\r\nA isenção aqui prevista: \r\n\r\na) aplica-se exclusivamente em relação a animais que tiverem registro genealógico oficial ou, no caso do inciso I, que tenham condições de obtê-lo no País. \r\n\r\nb) alcança também a saída, em operação interna e interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria. \r\n\r\nc) aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.\r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nReprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de \r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta do ICMS as seguintes operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns: \r\n\r\nI - entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de animais importados do exterior pelo titular do \r\n\r\nConvênio ICM 35/77, cláusula décima primeira. \r\n\r\nAlterado pelos Convênios ICM 09/78 e \r\n\r\nOrigem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns\r\n\r\nestabelecimento;\r\n\r\nII - saída destinada a estabelecimento agropecuário inscrito no cadastro de contribuintes da unidade federada de sua circunscrição ou, quando não exigido, inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do \r\n\r\nICMS 78/91, 86/98, 12/04 e 74/04.\r\n\r\nReconfirmada a cláusula décima primeira do Convênio ICM 35/77 pelo Convênio\r\n\r\nMinistério da Fazenda, no Cadastro do Imposto Territorial Rural - ITR ou por outro meio de prova.\r\n\r\nA isenção aqui prevista: \r\n\r\nICMS 46/90.\r\n\r\nProrrogado por prazo indeterminado pelo\r\n\r\na) aplica-se exclusivamente em relação a animais que tiverem registro genealógico oficial ou, no caso do inciso I, que tenham condições de obtê-lo no País. \r\n\r\nConvênio ICMS 124/93.\r\n\r\nb) alcança também a saída, em operação interna e interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria. \r\n\r\nc) aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.\r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nS\r\n\r\nRedação atual\r\n\r\nSêmen ou embrião, congelado ou resfriado, de ovino, de caprino ou de suíno\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta do ICMS as operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen, congelado ou resfriado, de ovino, de caprino ou de suíno. \r\n\r\nConvênio ICMS 70/92. \r\n\r\nParágrafo único acrescentado pelo Convênio ICMS 36/99, incorporado pela\r\n\r\nResolução SEF n.º 3.060/99. \r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 27/2002\r\n\r\n(incorporado pela Resolução SER n.º 049/2003), com efeitos a partir de 09/04/2002.\r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nSêmen ou embrião, congelado ou resfriado, de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta do ICMS as operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen, congelado ou resfriado, de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno. \r\n\r\nConvênio ICMS 70/92. \r\n\r\nAlterado pelos Convênios ICMS 36/99 e 27/02.\r\n\r\nParágrafo único incorporado pela Resolução SEF nº 3.060/99, com efeitos \r\n\r\na partir de 10/09/99.\r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nQuebra ANEXO III A QUE SE REFERE A PORTARIA ST Nº 514 /2008\r\n\r\nA\r\n\r\nAlcântara Cyclone Space\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta do ICMS as operações e prestações realizadas ou contratadas pela Alcântara Cyclone Space, doravante denominada ACS, inscrita no CNPJ sob o n° 07.752.497/0001-43, com sede em Brasília-DF e Centro de Lançamento em Alcântara-MA, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia, no mercado \r\n\r\nConvênio ICMS 84/08, com vigência a partir de 25/07/08.\r\n\r\ninterno ou externo, de mercadorias, bens ou serviços, destinados a desenvolver ações necessárias ao aparelhamento da sede e da construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, inclusive a infra-estrutura necessária ao seu funcionamento.\r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nA isenção também se aplica às operações e prestações que contemplem: \r\n\r\nI - as saídas de mercadorias ou bens, inclusive de energia elétrica, decorrentes de aquisições destinadas à\r\n\r\nACS, inclusive material de uso e consumo e ativo fixo;\r\n\r\nII - as entradas decorrentes de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo fixo;\r\n\r\nIII - as prestações de serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção destinados à ACS; \r\n\r\nIV - as prestações de serviços de comunicação contratadas pela ACS;\r\n\r\nV - as aquisições para as edificações ou obras previstas no Tratado Binacional, realizadas indiretamente por meio de contratos específicos de empreitada. \r\n\r\nA isenção aplica-se, ainda, às operações com insumos, matérias-primas, componentes, veículos, \r\n\r\nmáquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, destinados à sede da ACS, em Brasília-DF e à construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, em Alcântara-MA, todas realizadas:\r\n\r\nI - com o objetivo de viabilizar as ações contidas no Tratado de Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4, no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, em 21 de outubro de 2003 ;\r\n\r\nII - com o objetivo do aparelhamento da sede da ACS em Brasília-DF; e \r\n\r\nIII - com o objetivo de construção das edificações ou obras necessárias à ACS, visando ao cumprimento do Tratado.\r\n\r\nInexigibillidade de estorno do crédito\r\n\r\nNão será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87/96, nas operações abrangidas pela isenção de que trata o Convênio ICMS 84/08\r\n\r\nObservações\r\n\r\n1) Os benefícios fiscais veiculados pelo Convênio ICMS 84/08 somente se aplicam às operações e prestações que estiverem isentas ou desoneradas do pagamento dos impostos da União; \r\n\r\n2) Nas saídas de mercadorias, bens ou serviços destinados à ACS, o contribuinte deverá indicar na nota fiscal: \r\n\r\nI - que a operação é isenta do ICMS nos termos do Convênio ICMS 84/08;\r\n\r\nII - o valor correspondente ao imposto não recolhido, que deverá ser deduzido do preço das respectivas mercadorias, bens ou serviços.\r\n\r\nC\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e \r\n\r\nLogística - CENTRAL e\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta do ICMS as seguintes operações e prestações realizadas pela empresa pública Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e pela Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN:\r\n\r\nConvênio ICMS 65/05.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFAZ \r\n\r\nnº 145/08, retroagindo os efeitos a\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes - SECTRAN\r\n\r\nI - prestação de serviço de transporte ferroviário;\r\n\r\nII - na importação do exterior e na saída interna das máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e\r\n\r\npeças destinadas ao seu ativo fixo.\r\n\r\n22/07/05.\r\n\r\nAlterado pelos Convênios ICMS 134/05 e 117/06.\r\n\r\nA isenção também se aplica:\r\n\r\nI - ao imposto devido em relação ao diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais;\r\n\r\nConvênio ICMS 92/06 até 30.04.07.\r\n\r\nConvênio ICMS 48/07 até 31.07.07.\r\n\r\nII - em relação ao ICMS devido na importação, somente se o bem não possuir similar produzido no país.\r\n\r\nA inexistência de produto similar produzido no país será atestada:\r\n\r\nI - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas,\r\n\r\nConvênio ICMS 76/07 até 31.08.07.\r\n\r\nConvênio ICMS 106/07 até 30.09.07.\r\n\r\nConvênio ICMS 117/07 até 31.10.07.\r\n\r\naparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;\r\n\r\nII - nas hipóteses de partes e peças, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão legitimado da correspondente Secretaria de Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConvênio ICMS 124/07 até 31.12.07.\r\n\r\nConvênio ICMS 148/07 até 30.04.08.\r\n\r\nConvênio ICMS 53/08 até 31/07/08\r\n\r\nInexigibilidade de estorno do crédito\r\n\r\nNas hipóteses previstas acima não será exigido o estorno de crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87/96.\r\n\r\nConvênio ICMS 71/08 até 31/12/08\r\n\r\nObservação\r\n\r\nA fruição do benefício de que trata o Convênio ICMS 65/05 fica condicionada:\r\n\r\nI - à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras de modernização do transporte ferroviário de passageiros;\r\n\r\nPrazo: até 31/12/2008\r\n\r\nII - ao cumprimento de outras obrigações estabelecidas na legislação estadual.\r\n\r\nI\r\n\r\nImportação - CENTRAL e SECTRAN \r\n\r\nVide Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN\r\n\r\nP\r\n\r\nPrestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros\r\n\r\nRedução de base de cálculo\r\n\r\nReduz a base de cálculo em 90% (noventa por cento) se incidente o ICMS sobre as prestações de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão, permissão e autorização do Estado do Rio de Janeiro, inclusive os de turismo.\r\n\r\nLei nº 2.657/96, art. 4º, com a redação da Lei n.º 4.117/03, vigente a partir de 30/06/03.\r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nProdutos farmacêuticos e fraldas geriátricas \r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta do ICMS as saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ destinadas às farmácias que façam parte do “Programa Farmácia Popular do Brasil”, instituído pela Lei n.º 10.858/04. \r\n\r\nConvênio ICMS 81/08, com vigência a partir de 25/07/08.\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta do ICMS as saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias acima referidas.\r\n\r\nPrazo indeterminado\r\n\r\nObservações\r\n\r\n1) A FIOCRUZ disponibilizará pela internet a relação de farmácias que façam parte do “Programa Farmácia Popular do Brasil”.\r\n\r\n2) O benefício previsto no Convênio ICMS 81/08 condiciona-se:\r\n\r\nI - a entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;\r\n\r\nII - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste convênio esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.\r\n\r\nProdutos supérfluos\r\n\r\nRedução de base de cálculo\r\n\r\nA carga tributária de cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; perfume e cosmético; bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; embarcação de esporte e de recreio corresponderá à incidência da alíquota 26% (vinte e seis por cento), sendo que 1% (um por cento) será \r\n\r\nDecreto n.º 34.681/03, com vigência a partir de 30/12/03. \r\n\r\nO Decreto n.º 34.681/03 excluiu o \r\n\r\ndestinado ao adicional do Fundo da Lei estadual nº 4.056/02.\r\n\r\nConvênio ICMS 33/98 do Anexo a que se refere o art. 1.º da Resolução SEF n.º 2.940/98.\r\n\r\nPrazo indeterminado \r\n\r\nS\r\n\r\nSistema de transporte teleférico de passageiros do Morro da Urca e do Pão de \r\n\r\nIsenção\r\n\r\nConcede isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de dois sistemas integrados de comando, tração, potência e comunicação para sistema teleférico de passageiros do Morro da Urca e do Pão de Açúcar, compostos dos equipamentos, partes e peças discriminados nos Anexos I e II da \r\n\r\nConvênio ICMS 98/08.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFAZ nº 150/08, com efeitos a partir de \r\n\r\nAçúcar\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 150/08, sem similar produzido no país, importados pela Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar.\r\n\r\n21/08/08.\r\n\r\nA comprovação da inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional. \r\n\r\nA Companhia do Caminho Aéreo Pão de Açúcar fica obrigada a importar e desembaraçar a totalidade das mercadorias adquiridas do exterior, de que tratam os Anexos I e II da Resolução SEFAZ nº 150/08, pelos portos e aeroportos fluminenses.\r\n\r\nANEXO IV A QUE SE REFERE A PORTARIA ST Nº 514/2008\r\n\r\nA\r\n\r\n- Aço Plano\r\n\r\n- Açúcar refinado e cristal\r\n\r\n- Adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET\r\n\r\n- Aeronave\r\n\r\n- Água canalizada\r\n\r\n- AIDS - produto usado no tratamento\r\n\r\n- Alcântara Cyclone Space\r\n\r\n- Álcool etílico anidro combustível (AEAC) e Álcool etílico hidratado combustível (AEHC)\r\n\r\n- Alho\r\n\r\n- Amostra de diminuto ou nenhum valor comercial\r\n\r\n- Arrendamento mercantil\r\n\r\n- Arroz\r\n\r\n- Artefato de Joalharia\r\n\r\n- Artesanato\r\n\r\n- Artesanato regional típico - tratamento tributário especial\r\n\r\n- Automóvel importado\r\n\r\n- Autopropulsores fabricados no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Ave viva ou abatida, bem como produto resultante de sua matança\r\n\r\nC\r\n\r\n- Cadeia Farmacêutica - Tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais, atacadistas e distribuidores \r\n\r\n- Café cru, em coco ou em grão \r\n\r\n- Café torrado ou moído \r\n\r\n- Câmaras de ar \r\n\r\n- Carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos \r\n\r\n- CD-Rom - operações internas realizadas pela Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE \r\n\r\n- Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant Agropecuário - WA \r\n\r\n- Cesta básica \r\n\r\n- Cevada, malte e lúpulo \r\n\r\n- Charque \r\n\r\n- Ciferal \r\n\r\n- Cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato \r\n\r\n- Coletor Eletrônico de Voto (CEV) \r\n\r\n- Combustível e lubrificante para abastecimento de embarcação e aeronave nacionais com destino ao exterior \r\n\r\n- Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN\r\n\r\n- Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL \r\n\r\n- Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) \r\n\r\n- Conserto, reparo e industrialização \r\n\r\n- Construção civil \r\n\r\n- Consumo de água e esgoto, energia elétrica, comunicações, gás e combustíveis \r\n\r\n- Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria\r\n\r\nH\r\n\r\n- Hortifrutigranjeiros\r\n\r\nI\r\n\r\n- Igreja e templo de qualquer culto\r\n\r\n- Importação -\r\n\r\n- acesso à Internet\r\n\r\n- aeronave\r\n\r\n- AIDS\r\n\r\n- APAE\r\n\r\n- aparelho, máquina, equipamento, instrumento técnico-científico, realizada diretamente pela EMBRAPA\r\n\r\n- aparelhos de gravação de som com dispositivo de reprodução, realizada pelo Museu Imperial\r\n\r\n- aparelhos, máquinas , equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, amparados pelo Convênio ICMS 93/98\r\n\r\n- autopropulsores\r\n\r\n- bagagem de viajante\r\n\r\n- bens contidos em encomenda aérea internacional ou remessa postal\r\n\r\n- bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos 32, 39, 44, 55, 56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85, 87, 90 e 94 da NCM - empresas industriais\r\n\r\n- bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais - Convênio ICMS 104/89\r\n\r\n- bens para integrar o ativo fixo da Companhia Estadual de Saneamento Básico\r\n\r\n- bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada previsto na legislação federal\r\n\r\n- cadeia farmacêutica\r\n\r\n- Casa da Moeda do Brasil\r\n\r\n- cevada, malte e lúpulo\r\n\r\n- CIFERAL\r\n\r\n- CENTRAL e SECTRAN \r\n\r\n- Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística\r\n\r\n- couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria\r\n\r\n- embarcações\r\n\r\n- empresa de termogeração de energia elétrica a gás\r\n\r\n- empresa jornalística e editora de livros\r\n\r\n- equipamento destinado ao aparelhamento e modernização dos portos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- equipamento destinado ao reaparelhamento, ampliação e modernização da infra-estrutura aeroportuária\r\n\r\n- equipamento médico-hospitalar\r\n\r\n- estabelecimento industrial com ciclo de produção superior a doze meses\r\n\r\n- exposição ou feira\r\n\r\n- fabricação de gerador de vapor para central de geração termonuclear\r\n\r\n- fármacos - matérias-primas destinadas à produção\r\n\r\n- FLUMITRENS\r\n\r\n- filme fotográfico\r\n\r\n- forças armadas - peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios\r\n\r\n- fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e às universidades federais e estaduais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- FUNDES\r\n\r\n- indústria náutica\r\n\r\n- Indústrias Naval, Petrolífera e Náutica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- insumo agropecuário\r\n\r\n- insumo e acessórios de uso exclusivo em laboratório pela Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\n- internet e serviço de telemarketing\r\n\r\n- loja franca\r\n\r\n- máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas destinados a integrar o ativo fixo de empresa industrial (Programa BEFIEX)\r\n\r\n- máquinas e equipamentos destinados aos contribuintes que operem com extração, beneficiamento e transformação de mármores, granitos e pedras de revestimentos\r\n\r\n- máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios por estabelecimento industrial que opere com trigo em grão, farinha de trigo ou de produto derivado de farinha de trigo\r\n\r\n- medicamento, por pessoa física\r\n\r\n- mercadoria destinada à ampliação do sistema de informática da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n- mercadoria destinada ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO\r\n\r\n- mercadoria doada por organização internacional ou estrangeira ou país estrangeiro, para distribuição gratuita\r\n\r\n- mercadoria importada com defeito, exportada para conserto e retorno ao país\r\n\r\n- mercadoria, para utilização no processo de fracionamento, industrialização e embalagem de componentes e derivados de sangue\r\n\r\n- mercadoria, por missão diplomática, repartição consular e representação de organismo internacional\r\n\r\n- mercadoria sem similar nacional, por órgãos da administração pública direta suas autarquias ou fundações\r\n\r\n- mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior\r\n\r\n- pêra e maçã\r\n\r\n- pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural\r\n\r\n- perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador\r\n\r\n- Pescado\r\n\r\n- PLAST-RIO\r\n\r\n- pólo de alumínio do Rio de Janeiro\r\n\r\n- pólo gás químico\r\n\r\n- Porto de Sepetiba\r\n\r\n- Portos Secos\r\n\r\n- produto de informática\r\n\r\n- produto de informática destinado ao ativo fixo\r\n\r\n- produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 da NCM\r\n\r\n- produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde\r\n\r\n- Proinfo\r\n\r\n- radiodifusão sonora\r\n\r\n- recebimento, por doação, diretamente por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social\r\n\r\n- RECOF Aeronáutico-RJ \r\n\r\n- recuperação econômica dos Municípios de Aperibé, Bom Jardim etc.\r\n\r\n- refinaria do Norte Fluminense\r\n\r\n- regime aduaneiro especial de depósito afiançado\r\n\r\n- regime de draw-back \r\n\r\n- regime especial de admissão temporária\r\n\r\n- regiões Norte-Noroeste Fluminenses\r\n\r\n- REPORTO\r\n\r\n- reprodutores e matrizes caprinas\r\n\r\n- reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns\r\n\r\n- retorno de mercadoria exportada\r\n\r\n- RIOESCOLAR\r\n\r\n- RIOFERROVIÁRIO\r\n\r\n- RIOLOG\r\n\r\n- Rionorte/Noroeste\r\n\r\n- RIOPORTOS\r\n\r\n- RISERS\r\n\r\n- setor de agronegócio e da agricultura familiar fluminens\r\n\r\n- setor de reciclagem e setor metal-mecânico de Nova Friburgo\r\n\r\n- setor óptico\r\n\r\n- setor químico\r\n\r\n- setor têxtil\r\n\r\n- transporte ferroviário\r\n\r\n- trigo em grão\r\n\r\n- trilho para estrada de ferro e locomotiva do tipo diesel-elétrico\r\n\r\n- unidade funcional para conversão de sinais de comunicação em banda C, realizadas pela UGB-ICO Telecomunicações Ltda.\r\n\r\n- usinas de produção e sistemas de escoamento de álcool\r\n\r\n- veículo automotor\r\n\r\n- veículo automotor constante do Anexo I do Livro II do RICMS/00\r\n\r\n- veículo de duas rodas motorizado\r\n\r\n- Indústria do ramo de cerâmica vermelha\r\n\r\n- Indústrias Naval, Petrolífera e Náutica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Industrial eletrointensivo\r\n\r\n- Industrias do setor têxtil, fabricação de artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário, e aviamentos para costura\r\n\r\n- Indústria e comércio - prazo especial de pagamento\r\n\r\n- Indústria moveleira\r\n\r\n- Indústria náutica\r\n\r\n- Indústrias produtoras de óleos lubrificantes de petróleo\r\n\r\n- Indústrias que vierem a se instalar nos Portos Secos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Industrialização - órgão da administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos\r\n\r\n- Instalações submarinas (“subsea”) e “offshore” - itens fabricados para serem aplicados nessas instalações\r\n\r\n- Instituição de assistência social e de educação - saída de mercadoria de produção própria\r\n\r\n- Instituto Nacional do Câncer - INCA\r\n\r\n- Insumo agropecuário\r\n\r\n- Insumo, material e equipamento para construção, modernização e reparo de embarcações\r\n\r\n- Internet e serviço telemarketing\r\n\r\n- Itaipu Binacional\r\n\r\nP\r\n\r\n- Pão francês de até 200 g \r\n\r\n- Papel moeda, moeda metálica e cupom de distribuição de leite, promovida pela Casa da Moeda do Brasil \r\n\r\n- Partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas \r\n\r\n- Partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas \r\n\r\n- Peça de argamassa armada destinada à construção com finalidades sociais \r\n\r\n- Pedra britada e de mão \r\n\r\n- Pêra e maçã \r\n\r\n- Perfume e cosmético \r\n\r\n- Perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador \r\n\r\n- Pescado\r\n\r\n- Pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural \r\n\r\n- Pilhas e baterias usadas \r\n\r\n- PLAST-RIO \r\n\r\n- Pneumáticos novos de borracha (posição 40.11 da TIPI) e câmaras-de-ar de borracha (posição 40.13 da TIPI) \r\n\r\n- Pólo de Alumínio do Rio de Janeiro \r\n\r\n- Porto de Sepetiba \r\n\r\n- Pós-larva de camarão \r\n\r\n- Preservativo \r\n\r\n- Prestação de serviço de comunicação - dispensa parcial de créditos tributários\r\n\r\n- Prestação de serviço de radiochamada \r\n\r\n- Prestação de serviço de telecomunicação - serviço 0800/800 ( call center ) \r\n\r\n- Prestação de serviço de transporte\r\n\r\n- Prestação de serviço de transporte ferroviário \r\n\r\n- Prestação de serviço de transporte ferroviário de carga - operações de exportação e importação \r\n\r\n- Prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas \r\n\r\n- Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros\r\n\r\n- Prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros realizados por táxi (veja também \" Táxi \")\r\n\r\n- Produto alimentício destinado ao Banco de Alimentos \r\n\r\n- Produto destinado ao portador de deficiência física ou auditiva \r\n\r\n- Produto farmacêutico, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal e demais produtos indicados na Lei federal n.º 10.147/00 \r\n\r\n- Produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano\r\n\r\n- Produto industrializado de origem nacional destinado à Zona Franca de Manaus \r\n\r\n- Produto industrializado destinado à embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira aportada no país \r\n\r\n- Produto industrializado na Zona franca de Manaus destinado ao armazém geral localizado no Município de Resende/RJ \r\n\r\n- Produtos de informática\r\n\r\n- Produtos de Informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 da NCM\r\n\r\n- Produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas \r\n\r\n- Produtos farmacêuticos - operação efetuada entre entidades públicas \r\n\r\n- Produtos supérfluos\r\n\r\n- Programa de Desenvolvimento do Setor Gráfico no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n- Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n- Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses \r\n\r\n- Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar, do Ministério da Saúde\r\n\r\n- Programa Especial de Desenvolvimento da Indústria de Preparação de Conservas e Subprodutos da Carne para Exportação \r\n\r\n- Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Nordeste fluminense - RIO NORTE/NOROESTE\r\n\r\n- Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica \r\n\r\n- Programa Fome Zero \r\n\r\n- Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo\r\n\r\n- Programa para computador (software) não personalizado\r\n\r\n- Programa RIOESCOLAR \r\n\r\n- Programa RIOFERROVIÁRIO\r\n\r\n- Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal \r\n\r\n- Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima \r\n\r\n- Projeto cultural\r\n\r\nR\r\n\r\n- Radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita\r\n\r\n- Recuperação econômica dos Municípios de Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios e Varre-Sai \r\n\r\n- Redes de telecomunicações\r\n\r\n- Refinaria do Norte Fluminense - Implantação de refinaria e de empresas petroquímicas no Norte Fluminense \r\n\r\n- Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro - RECOF Aeronáutico-RJ \r\n\r\n- REPETRO\r\n\r\n- REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária \r\n\r\n- Reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns\r\n\r\n- RIOGRAF - Programa de desenvolvimento do setor gráfico no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n- RIOLOG - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n- RIOPORTOS - Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses \r\n\r\n- RISERS - tratamento tributário especial\r\n\r\nS\r\n\r\n- Saídas internas destinadas às e mpresas da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Sal de cozinha \r\n\r\n- Salsicha \r\n\r\n- Sangue \r\n\r\n- Sardinha em lata\r\n\r\n- Selos para o controle fiscal\r\n\r\n- Sêmem ou embrião, congelado ou resfriado, de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno \r\n\r\n- Serviço de televisão por assinatura \r\n\r\n- Serviço local de difusão sonora \r\n\r\n- Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) \r\n\r\n- Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense\r\n\r\n- Setor de reciclagem e setor metal-mecânico de Nova Friburgo \r\n\r\n- Setor óptico \r\n\r\n- Setor químico\r\n\r\n- Sistema flutuante de produção de petróleo \r\n\r\n- Sistema de transporte teleférico de passageiros do Morro da Urca e do Pão de Açúcar\r\n\r\n- Sucata, fragmento, retalho ou resíduo de materiais, lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e couro curtido \r\n\r\n- Suíno vivo ou abatido, bem como produto comestível resultante de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado\r\n\r\nId: 664009"
                    ],
                    "664016": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 40 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instaurada nova Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-04/400.105/2007.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores: Ana Luiza da Costa Souza, matrícula 0.003.957-8, Ana Carolina Ribeiro de Andrade de Oliveira, matrícula 0.932.952-5 e Marcelle Cristine Paes de Melo, matrícula 4.904.926-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora Geral\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 41 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nPRORROGA PRAZO PARA APURAR OS FATOS DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 8 (oito) dias, a contar de 20/09/2008, o prazo para apurar os fatos da Sindicância instaurada conforme ato de 19/08/2008, publicado no D.O. de 21/08/2008, objeto da Portaria nº 32 de 19/08/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 42 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nPRORROGA PRAZO PARA APURAR OS FATOS DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 8 (oito) dias, a contar de 20/09/2008, o prazo para apurar os fatos da Sindicância instaurada conforme ato de 19/08/2008, publicado no D.O. de 21/08/2008, objeto da Portaria nº 33 de 19/08/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 43 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nPRORROGA PRAZO PARA APURAR OS FATOS DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 8 (oito) dias, a contar de 20/09/2008, o prazo para apurar os fatos da Sindicância instaurada conforme ato de 19/08/2008, publicado no D.O. de 21/08/2008, objeto da Portaria nº 35 de 19/08/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 664016"
                    ],
                    "662538": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.744ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.980 - Processo nº E-34/067.082/2005 - Inscrição Estadual: 85.245.465 - Recorrente: BHP BILLITON METAIS S.A. - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MAT. DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.410. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER - exigência de apresentação de livros e DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PERÍODOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. O sujeito passivo não está obrigado a guardar livros e/ou documento fiscais relativos a períodos alcançados pela decadência. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 504.432 - Processo nº E-04/567.543/1996 - Inscrição Estadual: 81.886.547 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: AUTO MECÂNICA DIESEL ANGOLANA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.414. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 502.781 - Processo nº E-34/136.840/2005 - Inscrição Estadual: 77.170.936 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SADAE CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.415. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA- SUPRIMENTO DE CAIXA. Na forma do que dispõe o art. 2º, § 1º da Lei nº 3342/99, que institui o Regime Simplificado, pelo qual o tributo é fixado por estimativa para a Micro e Pequenas Empresas, não procede ao lançamento por suprimento em Caixa não comprovados, cobrar o ICMS. Porém, a multa é devida de conformidade com o art. 59, inciso VII da Lei nº 2657/96, com redação dada pela Lei nº 3.040/98. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE, na forma como foi decido pela Junta de Revisão Fiscal. Recurso de Ofício DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 502.783 - Processo nº E-34/136.842/2005 - Inscrição Estadual: 83.229.101 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SADAE CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.416. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA- SUPRIMENTO DE CAIXA. Na forma do que dispõe o artigo 2º, § 1º da Lei 3342/99, que institui o Regime Simplificado, pelo qual o tributo é fixado por estimativa para a Micro e Pequenas Empresas, não procede ao lançamento por suprimento em Caixa não comprovados, cobrar o ICMS. Porém, a multa é devida de conformi dade com o art. 59, inciso VII da Lei nº 2657/96, com redação dada pela Lei nº 3.040/98. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE, na forma como foi decido pela Junta de Revisão Fiscal. Recurso de Ofício DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 502.782 - Processo nº E-34/136.841/2005 - Inscrição Estadual: 83.229.101 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SADAE CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado pro vimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, que deu provimento ao recurso de ofício. Acórdão nº 7.417. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA- SUPRIMENTO DE CAIXA. Na forma do que dispõe o art. 2º, § 1º da Lei nº 3342/99, que institui o Regime Simplificado, pelo qual o tributo é fixado por estimativa para a Micro e Pequenas Empresas, não procede ao lançamento por suprimento em Caixa não comprovados, cobrar o ICMS. Porém, a multa é devida de conformidade com o art. 59, inciso VII da Lei nº 2657/96, com redação dada pela Lei nº 3.040/98. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE, na forma como foi decido pela Junta de Revisão Fiscal. Recurso de Ofício DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 662538"
                    ],
                    "664239": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.736ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.032 - Processo nº E-34/067.357/2005 - Inscrição Estadual: 77.345.337 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODRIGUEZ CANTIERI NAVALI DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Joerge DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.763. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos.\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 664239"
                    ],
                    "664238": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.764ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 20.631 - Processo nº E-04/321.360/1999 - Recorrente: EMPRESA SANTA MARIA DE COMÉRCIO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE - 64.11 - CENTRO II - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Jose Jayme de Macedo Oliveira designado Redator. Acórdão nº 6.921 - EMENTA: ICMS. ENTRADAS DE BENS DE CONSUMO E DE ATIVO FIXO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Considerando que a LC nº 87/96 não estabelece, como fato gerador do ICMS, a entrada interestadual de mercadorias destinadas ao consumo ou ativo permanente do adquirente, vedado resta ao Estado exigir o imposto a esse título. Provimento do recurso voluntário.\r\n\r\nId: 664238"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "664149": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/0806/2007 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 398.877,14 (trezentos e noventa e oito mil e oitocentos e setenta e sete reais e quatorze centavos) referente aos encargos locatícios do imóvel de propriedade do Banco do Estado do Rio de Janeiro - BERJ - em liquidação extrajudicial, situado na Rua da Ajuda nº 05-Subsolo, Centro - Rio de Janeiro, utilizado pelo Programa de Atividades Integradas (Rio Simples), no período compreendido entre agosto de 2006 e março de 2007.\r\n\r\nId: 664149"
                    ],
                    "664132": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/0008/2008 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação efetuada com fulcro no inciso VIII do art. 24, para atender despesas com fornecimento de bilhetes de passagens aéreas, no valor estimado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em favor da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO.\r\n\r\nId: 664132"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "664851": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER/RJ Nº 040\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QRDD, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Dar início às desapropriações objetivando a Execução das Obras do Arco Metropolitano, conforme Convênio nº TT- 262/2007 - 00, Cláusula Terceira, Item III e o que consta do processo nº E-17/001.327/2008.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0441 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\nUO: 0441 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\n\r\nUG: 0441 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ. \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR\r\n\r\n0701.15.782.0012.1.039 4490.51 12 20.000.000,00\r\n\r\nImplantação e Pavimentação do Segmento C do Arco Rodov. Metropolitano - PAC\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\nId: 664851"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "664322": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/201.318/2008 - AUTORIZO o reajustamento de preços (1ª e 2ª periodicidades) do Contrato nº 070/2005, referente à execução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO PARAÍBA DO SUL, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, LARGURA 9.00M E COMPRIMENTO 444.0M LIGAÇÃO VIÁRIA DA AV. 7 DE SETEMBRO (MD) COM A RUA LOUREIRO (ME), objeto do processo nº E-33/202.389/2005, a cargo da firma PREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nDE 22.07.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/202.791/2008 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 022/2007, referente à execução das OBRAS DE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RJ-210, TRECHO: PIRAPETINGA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA NO KM 5,00 NUMA EXTENSÃO DE 5,0Km, objeto do processo nº E-33/205.007/2001, a cargo da firma CONSTRUCON - CONSTRUÇÃO, URBANISNO E CONSERVAÇÃO LTDA., pelo período de 120 dias corridos, a contar de 28.07.2008, passando seu término para 24.11.2008. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 23.07.2008. \r\n\r\nId: 664322. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664319": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nProc.nº E-17/203.799/2008 -\r\n\r\nOnde se lê: ... a cargo da firma DELTA SISTEMA CONSTRUÇÕES S.A., ...\r\n\r\nLeia-se: ... a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S.A., ...\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProc.nº E-17/203.333/2008 -\r\n\r\nOnde se lê: ... a cargo da firma MJREAG CONSTRUÇÕES LTDA., ...\r\n\r\nLeia-se: ... a cargo da firma MJRE CONSTRUTORA LTDA., ...\r\n\r\nId: 664319. A faturar por empenho"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.05.2008\r\n\r\n*DESIGNA os funcionários FONTINELE GUIMARÃES FAJARDO, matrícula nº 13/55.418-8 - CREA-RJ/153043 e MARCOS BALAGUER, matr. 13/56587 - CREA-RJ/85104687, para fiscalizar, a partir de 01 de maio de 2008, os serviços relativos a “ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS PARA IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA RJ-109 - TRECHO: C DO ARCO RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (BR-040) PORTO DE SEPETIBA)”, objeto do processo administrativo nº E-33/206.499/2003, a cargo do consórcio CONCREMAT/TECNOSOLO, em substituição aos fiscais: Engenheiro GUSTAVO FERREIRA GOMES, matrícula 13/56453 e o Agente de Trabalhos de Engenharia JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA AZEDIAS, matrícula 13/55273, CREA-RJ 151.626-D, anteriormente designados.\r\n\r\n*Omitido no D. O de 05.05.2008.\r\n\r\nId: 664296. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/600.135/2000 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 27.01.2000, do servidor RICARDO SCHALODOWSKY, Engenheiro, matrícula nº 13/56.008, revogando o despacho datado de 18.07.2000, publicado no Bider nº 151, de 09.08.2000. \r\n\r\nId: 664325. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300067/2008 E-17/300068/2008\r\n\r\nE-17/300071/2008 E-17/300072/2008\r\n\r\nE-17/301223/2008 E-17/305312/2008\r\n\r\nE-17/305405/2008 E-17/305417/2008\r\n\r\nE-17/305486/2008 E-17/305974/2008\r\n\r\nE-17/306124/2008 E-17/306390/2008\r\n\r\nE-17/306435/2008 E-17/306458/2008\r\n\r\nE-17/306464/2008 E-17/315878/2007\r\n\r\nE-17/343119/2007\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300017/2008 E-17/300108/2008\r\n\r\nE-17/300132/2008 E-17/300133/2008\r\n\r\nE-17/300200/2008 E-17/300555/2008\r\n\r\nE-17/300616/2008 E-17/300643/2008\r\n\r\nE-17/301280/2008 E-17/301753/2008\r\n\r\nE-17/301754/2008 E-17/301864/2008\r\n\r\nE-17/301872/2008 E-17/302391/2008\r\n\r\nE-17/302610/2008 E-17/302623/2008\r\n\r\nE-17/302700/2008 E-17/302707/2008\r\n\r\nE-17/302712/2008 E-17/302713/2008\r\n\r\nE-17/302719/2008 E-17/302721/2008\r\n\r\nE-17/302723/2008 E-17/302727/2008\r\n\r\nE-17/302763/2008 E-17/302764/2008\r\n\r\nE-17/302765/2008 E-17/302766/2008\r\n\r\nE-17/302767/2008 E-17/302768/2008\r\n\r\nE-17/302769/2008 E-17/302771/2008\r\n\r\nE-17/302772/2008 E-17/302789/2008\r\n\r\nE-17/302802/2008 E-17/302840/2008\r\n\r\nE-17/302961/2008 E-17/302962/2008\r\n\r\nE-17/302963/2008 E-17/304306/2008\r\n\r\nE-17/304308/2008 E-17/304309/2008\r\n\r\nE-17/304311/2008 E-17/304315/2008\r\n\r\nE-17/304325/2008 E-17/305286/2008\r\n\r\nE-17/305288/2008 E-17/305325/2008\r\n\r\nE-17/305480/2008 E-17/305520/2008\r\n\r\nE-17/305528/2008 E-17/305534/2008\r\n\r\nE-17/305535/2008 E-17/305537/2008\r\n\r\nE-17/305539/2008 E-17/305549/2008\r\n\r\nE-17/305559/2008 E-17/305562/2008\r\n\r\nE-17/305564/2008 E-17/305565/2008\r\n\r\nE-17/305568/2008 E-17/305569/2008\r\n\r\nE-17/305575/2008 E-17/305576/2008\r\n\r\nE-17/305590/2008 E-17/305593/2008\r\n\r\nE-17/305599/2008 E-17/305602/2008\r\n\r\nE-17/305611/2008 E-17/305868/2008\r\n\r\nE-17/305869/2008 E-17/305876/2008\r\n\r\nE-17/305885/2008 E-17/305901/2008\r\n\r\nE-17/305932/2008 E-17/305973/2008\r\n\r\nE-17/305979/2008 E-17/305981/2008\r\n\r\nE-17/305982/2008 E-17/305984/2008\r\n\r\nE-17/306012/2008 E-17/306016/2008\r\n\r\nE-17/306017/2008 E-17/306021/2008\r\n\r\nE-17/306049/2008 E-17/306067/2008\r\n\r\nE-17/306082/2008 E-17/306084/2008\r\n\r\nE-17/306108/2008 E-17/306113/2008\r\n\r\nE-17/306115/2008 E-17/306118/2008\r\n\r\nE-17/306119/2008 E-17/306121/2008\r\n\r\nE-17/306123/2008 E-17/306164/2008\r\n\r\nE-17/306165/2008 E-17/306166/2008\r\n\r\nE-17/306263/2008 E-17/306382/2008\r\n\r\nE-17/306399/2008 E-17/306409/2008\r\n\r\nE-17/306410/2008 E-17/306420/2008\r\n\r\nE-17/306423/2008 E-17/306433/2008\r\n\r\nE-17/306436/2008 E-17/306437/2008\r\n\r\nE-17/306438/2008 E-17/306439/2008\r\n\r\nE-17/306440/2008 E-17/306442/2008\r\n\r\nE-17/306443/2008 E-17/306444/2008\r\n\r\nE-17/306448/2008 E-17/306454/2008\r\n\r\nE-17/306457/2008 E-17/306459/2008\r\n\r\nE-17/306460/2008 E-17/306462/2008\r\n\r\nE-17/307577/2007 E-17/307578/2007\r\n\r\nE-17/310618/2007 E-17/313042/2007\r\n\r\nE-17/315259/2007 E-17/319589/2007\r\n\r\nE-17/343523/2007 E-17/343882/2007\r\n\r\nE-17/343923/2007 E-17/343951/2007\r\n\r\nE-17/343969/2007 E-17/344650/2007\r\n\r\nE-33/834547/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 663901. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n6ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/304137/2008 E-17/304199/2008\r\n\r\nE-17/305076/2008 E-17/305078/2008\r\n\r\nE-17/305244/2008 E-17/305277/2008\r\n\r\nE-17/305279/2008 E-17/305343/2008\r\n\r\nE-17/305369/2008 E-17/305375/2008\r\n\r\nE-17/305527/2008 E-17/305630/2008\r\n\r\nE-17/305704/2008 E-17/305735/2008\r\n\r\nE-17/305736/2008 E-17/306248/2008\r\n\r\nE-17/306249/2008\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301739/2008 E-17/302090/2008\r\n\r\nE-17/302091/2008 E-17/302093/2008\r\n\r\nE-17/302101/2008 E-17/302104/2008\r\n\r\nE-17/302106/2008 E-17/302107/2008\r\n\r\nE-17/302652/2008 E-17/302680/2007\r\n\r\nE-17/302737/2008 E-17/302741/2008\r\n\r\nE-17/304185/2008 E-17/304704/2008\r\n\r\nE-17/304711/2008 E-17/304750/2008\r\n\r\nE-17/304782/2008 E-17/304870/2008\r\n\r\nE-17/304884/2008 E-17/304893/2008\r\n\r\nE-17/304917/2008 E-17/304922/2008\r\n\r\nE-17/304942/2008 E-17/304953/2008\r\n\r\nE-17/305069/2008 E-17/305132/2008\r\n\r\nE-17/305133/2008 E-17/305141/2008\r\n\r\nE-17/305159/2008 E-17/305242/2008\r\n\r\nE-17/305243/2008 E-17/305247/2008\r\n\r\nE-17/305264/2008 E-17/305284/2008\r\n\r\nE-17/305345/2008 E-17/305346/2008\r\n\r\nE-17/305347/2008 E-17/305348/2008\r\n\r\nE-17/305349/2008 E-17/305391/2008\r\n\r\nE-17/305408/2008 E-17/305419/2008\r\n\r\nE-17/305425/2008 E-17/305513/2008\r\n\r\nE-17/305515/2008 E-17/305516/2008\r\n\r\nE-17/305525/2008 E-17/305592/2008\r\n\r\nE-17/305597/2008 E-17/305603/2008\r\n\r\nE-17/305604/2008 E-17/305605/2008\r\n\r\nE-17/305622/2008 E-17/305633/2008\r\n\r\nE-17/305635/2008 E-17/305639/2008\r\n\r\nE-17/305643/2008 E-17/305649/2008\r\n\r\nE-17/305650/2008 E-17/305651/2008\r\n\r\nE-17/305657/2008 E-17/305664/2008\r\n\r\nE-17/305666/2008 E-17/305667/2008\r\n\r\nE-17/305687/2008 E-17/305690/2008\r\n\r\nE-17/305703/2008 E-17/305707/2008\r\n\r\nE-17/305708/2008 E-17/305711/2008\r\n\r\nE-17/305714/2008 E-17/305715/2008\r\n\r\nE-17/305726/2008 E-17/305727/2008\r\n\r\nE-17/305733/2008 E-17/305739/2008\r\n\r\nE-17/305740/2008 E-17/305741/2008\r\n\r\nE-17/305783/2008 E-17/305793/2008\r\n\r\nE-17/305794/2008 E-17/305813/2008\r\n\r\nE-17/305814/2008 E-17/305815/2008\r\n\r\nE-17/305816/2008 E-17/305817/2008\r\n\r\nE-17/305818/2008 E-17/305819/2008\r\n\r\nE-17/305820/2008 E-17/305822/2008\r\n\r\nE-17/305827/2008 E-17/305828/2008\r\n\r\nE-17/305830/2008 E-17/305834/2008\r\n\r\nE-17/305837/2008 E-17/305846/2008\r\n\r\nE-17/305848/2008 E-17/305858/2008\r\n\r\nE-17/305860/2008 E-17/305867/2008\r\n\r\nE-17/305871/2008 E-17/305874/2008\r\n\r\nE-17/305879/2008 E-17/305920/2008\r\n\r\nE-17/305921/2008 E-17/305941/2008\r\n\r\nE-17/305942/2008 E-17/305948/2008\r\n\r\nE-17/306033/2008 E-17/306034/2008\r\n\r\nE-17/306036/2008 E-17/306076/2008\r\n\r\nE-17/306078/2008 E-17/306079/2008\r\n\r\nE-17/306080/2008 E-17/306097/2008\r\n\r\nE-17/306150/2008 E-17/306234/2008\r\n\r\nE-17/320244/2007 E-17/320571/2007\r\n\r\nE-17/326694/2007 E-17/343066/2007\r\n\r\nE-17/343162/2007 E-17/343721/2007\r\n\r\nE-17/343765/2007 E-17/343766/2007\r\n\r\nE-17/344105/2007 E-17/344169/2007\r\n\r\nE-17/344264/2007 E-17/344411/2007\r\n\r\nE-17/344544/2007 E-17/344545/2007\r\n\r\nE-33/864108/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 663902. A faturar por empenho"
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                        "663903": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301972/2008 E-17/302622/2008\r\n\r\nE-17/302835/2008 E-17/302836/2008\r\n\r\nE-17/302851/2008 E-17/302905/2008\r\n\r\nE-17/303629/2008 E-17/304150/2008\r\n\r\nE-17/304177/2008 E-17/304213/2008\r\n\r\nE-17/304294/2008 E-17/304295/2008\r\n\r\nE-17/341301/2007 E-17/341325/2007\r\n\r\nE-17/341326/2007 E-17/341328/2007\r\n\r\nE-17/341848/2007 E-17/342363/2007\r\n\r\nE-17/342964/2007 E-17/342967/2007\r\n\r\nE-17/342968/2007\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300151/2008 E-17/300281/2008\r\n\r\nE-17/300377/2008 E-17/300413/2008\r\n\r\nE-17/300438/2008 E-17/300449/2008\r\n\r\nE-17/300670/2008 E-17/300726/2008\r\n\r\nE-17/300727/2008 E-17/300866/2008\r\n\r\nE-17/300868/2008 E-17/300917/2008\r\n\r\nE-17/301283/2008 E-17/301357/2008\r\n\r\nE-17/301580/2008 E-17/301658/2008\r\n\r\nE-17/301836/2008 E-17/301869/2008\r\n\r\nE-17/301874/2008 E-17/301875/2008\r\n\r\nE-17/301876/2008 E-17/301984/2008\r\n\r\nE-17/302013/2008 E-17/302015/2008\r\n\r\nE-17/302030/2008 E-17/302282/2008\r\n\r\nE-17/302343/2008 E-17/302728/2008\r\n\r\nE-17/302839/2008 E-17/302846/2008\r\n\r\nE-17/302847/2008 E-17/302854/2008\r\n\r\nE-17/302856/2008 E-17/302902/2008\r\n\r\nE-17/303143/2008 E-17/303150/2008\r\n\r\nE-17/303168/2008 E-17/303200/2008\r\n\r\nE-17/303201/2008 E-17/303627/2008\r\n\r\nE-17/304106/2008 E-17/304182/2008\r\n\r\nE-17/304195/2008 E-17/304235/2008\r\n\r\nE-17/304299/2008 E-17/304301/2008\r\n\r\nE-17/304356/2008 E-17/304357/2008\r\n\r\nE-17/304364/2008 E-17/304371/2008\r\n\r\nE-17/304380/2008 E-17/304383/2008\r\n\r\nE-17/304384/2008 E-17/304385/2008\r\n\r\nE-17/304386/2008 E-17/304389/2008\r\n\r\nE-17/304392/2008 E-17/304395/2008\r\n\r\nE-17/304396/2008 E-17/304397/2008\r\n\r\nE-17/304405/2008 E-17/304408/2008\r\n\r\nE-17/316913/2007 E-17/316915/2007\r\n\r\nE-17/316928/2007 E-17/337698/2007\r\n\r\nE-17/338830/2007 E-17/339271/2007\r\n\r\nE-17/340439/2007 E-17/340899/2007\r\n\r\nE-17/340903/2007 E-17/340904/2007\r\n\r\nE-17/340905/2007 E-17/340906/2007\r\n\r\nE-17/340907/2007 E-17/340908/2007\r\n\r\nE-17/340909/2007 E-17/340910/2007\r\n\r\nE-17/340911/2007 E-17/340912/2007\r\n\r\nE-17/340914/2007 E-17/340915/2007\r\n\r\nE-17/340919/2007 E-17/340921/2007\r\n\r\nE-17/341110/2007 E-17/341117/2007\r\n\r\nE-17/341118/2007 E-17/341173/2007\r\n\r\nE-17/341180/2007 E-17/341190/2007\r\n\r\nE-17/341208/2007 E-17/341240/2007\r\n\r\nE-17/341256/2007 E-17/341454/2007\r\n\r\nE-17/341457/2007 E-17/341461/2007\r\n\r\nE-17/341463/2007 E-17/341477/2007\r\n\r\nE-17/341488/2007 E-17/341779/2007\r\n\r\nE-17/341782/2007 E-17/341783/2007\r\n\r\nE-17/341784/2007 E-17/342260/2007\r\n\r\nE-17/342465/2007 E-17/342530/2007\r\n\r\nE-17/342706/2007 E-17/342709/2007\r\n\r\nE-17/342710/2007 E-17/342711/2007\r\n\r\nE-17/342712/2007 E-17/342725/2007\r\n\r\nE-17/342730/2007 E-17/342750/2007\r\n\r\nE-17/342858/2007 E-17/342956/2007\r\n\r\nE-17/343309/2007 E-17/343470/2007\r\n\r\nE-17/343619/2007 E-17/343639/2007\r\n\r\nE-17/343640/2007 E-17/343641/2007\r\n\r\nE-17/343752/2007 E-17/344015/2007\r\n\r\nE-17/344086/2007 E-17/344209/2007\r\n\r\nE-17/344349/2007 E-17/344351/2007\r\n\r\nE-33/835613/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 663903. A faturar por empenho"
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                        "663904": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n10ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300127/2008 E-17/300378/2008\r\n\r\nE-17/300644/2008 E-17/301207/2008\r\n\r\nE-17/301773/2008 E-17/301804/2008\r\n\r\nE-17/301805/2008 E-17/301806/2008\r\n\r\nE-17/301807/2008 E-17/302089/2008\r\n\r\nE-17/302097/2008 E-17/302099/2008\r\n\r\nE-17/302102/2008 E-17/302378/2008\r\n\r\nE-17/302487/2008 E-17/303073/2008\r\n\r\nE-17/303798/2008 E-17/304051/2008\r\n\r\nE-17/304052/2008 E-17/304209/2008\r\n\r\nE-17/304413/2008 E-17/304432/2008\r\n\r\nE-17/304447/2008 E-17/304472/2008\r\n\r\nE-17/304475/2008 E-17/304476/2008\r\n\r\nE-17/304573/2008 E-17/304578/2008\r\n\r\nE-17/304600/2008 E-17/304605/2008\r\n\r\nE-17/304607/2008 E-17/304608/2008\r\n\r\nE-17/304616/2008 E-17/304660/2008\r\n\r\nE-17/304664/2008 E-17/304678/2008\r\n\r\nE-17/304684/2008 E-17/304685/2008\r\n\r\nE-17/304689/2008 E-17/304833/2008\r\n\r\nE-17/304835/2008 E-17/304836/2008\r\n\r\nE-17/304840/2008 E-17/304848/2008\r\n\r\nE-17/304849/2008 E-17/304852/2008\r\n\r\nE-17/304861/2008 E-17/305246/2008\r\n\r\nE-17/305248/2008 E-17/319773/2007\r\n\r\nE-17/336514/2007 E-17/336515/2007\r\n\r\nE-17/338146/2007 E-17/338395/2007\r\n\r\nE-17/340342/2007 E-17/340343/2007\r\n\r\nE-17/340654/2007 E-17/341026/2007\r\n\r\nE-17/341177/2007 E-17/341357/2007\r\n\r\nE-17/341484/2007 E-17/341486/2007\r\n\r\nE-17/341506/2007 E-17/341523/2007\r\n\r\nE-17/341976/2007 E-17/342051/2007\r\n\r\nE-17/342052/2007 E-17/342053/2007\r\n\r\nE-17/342084/2007 E-17/342113/2007\r\n\r\nE-17/342349/2007 E-17/342523/2007\r\n\r\nE-17/342525/2007 E-17/342568/2007\r\n\r\nE-17/342658/2007 E-17/342659/2007\r\n\r\nE-17/342707/2007 E-17/342962/2007\r\n\r\nE-17/342975/2007 E-17/343129/2007\r\n\r\nE-17/344334/2007 E-17/344353/2007\r\n\r\nE-17/344400/2007 E-17/344533/2007\r\n\r\nE-17/344624/2007 E-17/344626/2007\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300007/2008 E-17/300008/2008\r\n\r\nE-17/300009/2008 E-17/300011/2008\r\n\r\nE-17/300012/2008 E-17/300013/2008\r\n\r\nE-17/300014/2008 E-17/300015/2008\r\n\r\nE-17/302290/2007 E-17/302473/2008\r\n\r\nE-17/303074/2008 E-17/303795/2008\r\n\r\nE-17/303840/2008 E-17/304100/2008\r\n\r\nE-17/304104/2008 E-17/304189/2008\r\n\r\nE-17/304222/2008 E-17/304225/2008\r\n\r\nE-17/304227/2008 E-17/304284/2008\r\n\r\nE-17/304410/2008 E-17/304417/2008\r\n\r\nE-17/304459/2008 E-17/304460/2008\r\n\r\nE-17/304601/2008 E-17/304617/2008\r\n\r\nE-17/304618/2008 E-17/304621/2008\r\n\r\nE-17/304625/2008 E-17/304669/2008\r\n\r\nE-17/304670/2008 E-17/304681/2008\r\n\r\nE-17/304699/2008 E-17/304702/2008\r\n\r\nE-17/304705/2008 E-17/304716/2008\r\n\r\nE-17/304717/2008 E-17/304720/2008\r\n\r\nE-17/304721/2008 E-17/304729/2008\r\n\r\nE-17/304753/2008 E-17/304754/2008\r\n\r\nE-17/304828/2008 E-17/304841/2008\r\n\r\nE-17/304854/2008 E-17/304855/2008\r\n\r\nE-17/304856/2008 E-17/304858/2008\r\n\r\nE-17/304859/2008 E-17/307061/2007\r\n\r\nE-17/316875/2007 E-17/328755/2007\r\n\r\nE-17/334614/2007 E-17/340651/2007\r\n\r\nE-17/340652/2007 E-17/342348/2007\r\n\r\nE-17/344144/2007 E-17/344155/2007\r\n\r\nE-17/344424/2007 E-17/344453/2007\r\n\r\nE-17/344490/2007 E-17/344492/2007\r\n\r\nE-17/344511/2007 E-33/846015/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 663904. A faturar por empenho"
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                        "663905": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n12ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/09/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/304905/2008 E-17/304989/2008\r\n\r\nE-17/305389/2008 E-17/305403/2008\r\n\r\nE-17/306140/2008 E-17/306141/2008\r\n\r\nE-17/306253/2008 E-17/306526/2008\r\n\r\nE-17/306651/2008 E-17/306652/2008\r\n\r\nE-17/306654/2008 E-17/306657/2008\r\n\r\nE-17/306658/2008 E-17/306707/2008\r\n\r\nE-17/306714/2008 E-17/306716/2008\r\n\r\nE-17/306717/2008 E-17/306721/2008\r\n\r\nE-17/306722/2008 E-17/306725/2008\r\n\r\nE-17/306727/2008 E-17/306729/2008\r\n\r\nE-17/306732/2008 E-17/306734/2008\r\n\r\nE-17/306738/2008 E-17/306746/2008\r\n\r\nE-17/306766/2008 E-17/320556/2007\r\n\r\nE-17/321167/2007 E-17/339923/2007\r\n\r\nE-33/802725/2005\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300117/2008 E-17/300719/2008\r\n\r\nE-17/302812/2008 E-17/302818/2008\r\n\r\nE-17/304268/2008 E-17/304745/2008\r\n\r\nE-17/304843/2008 E-17/304845/2008\r\n\r\nE-17/304850/2008 E-17/304860/2008\r\n\r\nE-17/304888/2008 E-17/304890/2008\r\n\r\nE-17/304891/2008 E-17/304895/2008\r\n\r\nE-17/304914/2008 E-17/305167/2008\r\n\r\nE-17/305168/2008 E-17/305245/2008\r\n\r\nE-17/305260/2008 E-17/305261/2008\r\n\r\nE-17/305273/2008 E-17/305285/2008\r\n\r\nE-17/305298/2008 E-17/305302/2008\r\n\r\nE-17/305307/2008 E-17/305351/2008\r\n\r\nE-17/305352/2008 E-17/305361/2008\r\n\r\nE-17/305382/2008 E-17/305384/2008\r\n\r\nE-17/305385/2008 E-17/305393/2008\r\n\r\nE-17/305394/2008 E-17/305399/2008\r\n\r\nE-17/305400/2008 E-17/305409/2008\r\n\r\nE-17/305410/2008 E-17/305415/2008\r\n\r\nE-17/305450/2008 E-17/305688/2008\r\n\r\nE-17/305809/2008 E-17/305811/2008\r\n\r\nE-17/305812/2008 E-17/305824/2008\r\n\r\nE-17/305825/2008 E-17/305826/2008\r\n\r\nE-17/305829/2008 E-17/305972/2008\r\n\r\nE-17/306019/2008 E-17/306167/2008\r\n\r\nE-17/306171/2008 E-17/306233/2008\r\n\r\nE-17/306240/2008 E-17/306241/2008\r\n\r\nE-17/306243/2008 E-17/306246/2008\r\n\r\nE-17/306257/2008 E-17/306258/2008\r\n\r\nE-17/306274/2008 E-17/306275/2008\r\n\r\nE-17/306276/2008 E-17/306277/2008\r\n\r\nE-17/306278/2008 E-17/306281/2008\r\n\r\nE-17/306285/2008 E-17/306355/2008\r\n\r\nE-17/306511/2008 E-17/306512/2008\r\n\r\nE-17/306551/2008 E-17/306552/2008\r\n\r\nE-17/306557/2008 E-17/306558/2008\r\n\r\nE-17/306607/2008 E-17/306621/2008\r\n\r\nE-17/306634/2008 E-17/306638/2008\r\n\r\nE-17/306653/2008 E-17/306685/2008\r\n\r\nE-17/306689/2008 E-17/306691/2008\r\n\r\nE-17/306709/2008 E-17/306710/2008\r\n\r\nE-17/306713/2008 E-17/306715/2008\r\n\r\nE-17/306718/2008 E-17/306719/2008\r\n\r\nE-17/306720/2008 E-17/306731/2008\r\n\r\nE-17/306744/2008 E-17/306745/2008\r\n\r\nE-17/306757/2008 E-17/306758/2008\r\n\r\nE-17/306778/2008 E-17/306779/2008\r\n\r\nE-17/306780/2008 E-17/306781/2008\r\n\r\nE-17/306785/2008 E-17/306786/2008\r\n\r\nE-17/306790/2008 E-17/306794/2008\r\n\r\nE-17/306796/2008 E-17/306799/2008\r\n\r\nE-17/306800/2008 E-17/306804/2008\r\n\r\nE-17/306807/2008 E-17/306808/2008\r\n\r\nE-17/306812/2008 E-17/306975/2007\r\n\r\nE-17/306976/2007 E-17/306977/2007\r\n\r\nE-17/306978/2007 E-17/314485/2007\r\n\r\nE-17/340804/2007 E-17/340805/2007\r\n\r\nE-17/341061/2007 E-17/341634/2007\r\n\r\nE-17/344073/2007 E-17/344307/2007\r\n\r\nE-33/801116/2005\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 663905. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664279": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/103.755/2008 - AUTORIZO a DESPESA e RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 001/2008 (DE), em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da VIVO S.A, referente aos “SERVIÇOS E TARIFAS DE TELECOMUNICAÇÕES”, no valor total de R$ 15.430,00 (quinze mil quatrocentos e trinta reais), sendo: R$ 7.715,00 para o presente exercício e R$ 7.715,00 para o exercício de 2009, com fulcro no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, do supracitado diploma legal nos termos da autorização do Diretor Administrativo e Financeiro, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 664279. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664280": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/09/2008\r\n\r\nProcesso E-17/165.017/2008 - RATIFICO os procedimentos adotados na licitação por Pregão Eletrônico nº 031/2008 - ADL-DP. NEGO provimento aos recursos interpostos pelas empresas CVV INTEGRAÇÃO MANUTENÇÃO DE SISTEMAS LTDA., ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e PRIMEIRO TIME INFORMÁTICA LTDA. ACATO os argumentos apresentados nas contra razões da empresa PRIMEIRO TIME INFORMÁTICA LTDA. MANTENHO habilitadas as empresas PRIMEIRO TIME INFORMÁTICA LTDA. e ARQUIMEDES AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA. ADJUDICO a licitação por Pregão Eletronico nº 031/2008, às empresas: Campotel Comércio Eletro-Fonia Ltda. para os itens 03 e 09, no valor total de R$ 13.950,00 (treze mil novecentos e cinqüenta reais); E.R. Marchioro e Cia Ltda. para os itens 04, 05, 06, 08, 11 e 14, no valor total de R$ 78.978,48 (setenta e oito mil novecentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos); Primeiro Time Informática Ltda. ME para o item 07, no valor total de R$ 579.500,00 (quinhentos e setenta e nove mil e quinhentos reais); Conect Corp Comercial Ltda. para o item 12, no valor total de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais); Arquimedes Automação e Informática Ltda. para os itens 13 e 15, no valor total de R$ 182.952,00 (cento e oitenta e dois mil novecentos e cinqüenta e dois reais) e Qualyteck Tecnologia em Informática Ltda. para o item 16, no valor total de R$ 72.298,50 (setenta e dois mil duzentos e noventa e oito reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nId: 664280. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664281": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.074/2008 - AUTORIZO a DESPESA e RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 021/2008 (DF), em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 da Lei nº 8.666/93, a favor da MINERAÇÃO BELOCAL LTDA., referente à “AQUISIÇÃO DE CAL HIDRATADA PARA ETA DO LARANJAL”, no valor total de R$ 123.695,00 (cento e vinte e três mil seiscentos e noventa e cinco reais), com fulcro no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, do supracitado diploma legal nos termos da autorização do Diretor Administrativo e Financeiro, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 664281. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664320": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/400.486/2008. Fica revogada a licitação por Convite-CVO nº 011/2008, referente às obras de contenção de lascas de rocha e drenagem no C.E. Pedro Álvares Cabral, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 664320. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664311": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2008\r\n\r\n*Processo nº E-33/400.146/2005- Fica prorrogada até o dia 31/10/2008, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0018/2005 com a firma Banenge - Bandeirantes Engenharia Ltda, referente às obras de reforma do Pavilhão João Lyra Filho e recuperação das instalações da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários e financeiros para o exercício de 2008.\r\n\r\n*Processo nº E-17/401.251/2007- Fica prorrogada até o dia 30/11/2008, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0068/2007 com a firma R3 Engenharia e Construções Ltda, referente às obras de reforma e construção de quadra de esportes coberta no C.E. Matias Neto, no Município de Macaé. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários e financeiros para complementação dos serviços e conclusão das obras.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02/09/2008.\r\n\r\nId: 664311. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664315": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\n*Processo nº E-33/400.508/2005- Fica prorrogada até o dia 31/10/2008, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0006/2006, com a firma Nobilis Construções e Empreendimentos Ltda, referente às obras de reforma geral com modificação de layout nos Pavilhões Miguel Couto e Garfield de Almeida do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários e financeiros para o exercício de 2008.\r\n\r\n*Processo nº E-17/401.587/2007- Fica prorrogada até o dia 31/10/2008, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0004/2008, com a firma Mega Engenharia Ltda, referente às obras de reforma com modificação e acréscimo no C.E. Santa Rita, no Município de Vassouras. Motivo: necessidade de definição de procedimentos técnicos e gerenciais a serem adotados, face ao surgimento de fatos supervenientes nas obras.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03/09/2008\r\n\r\nId: 664315. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "664295": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2008\r\n\r\nATO DE 09.11.2000 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-09/3703/1702-2008, quanto ao equívoco no nome da servidora, fica apostilado o Ato de Investidura para constar MADALENA CARNEVALE ALVES TOMELIN matrícula nº 946.476-9, Delegado de Polícia de 3ª Classe.\r\n\r\nId: 664295"
                    ],
                    "664164": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/008/2520/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 664164"
                    ],
                    "664168": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.07.2008\r\n\r\nSUSPENDE, por 75 (setenta e cinco) dias, o servidor JOSE SANTOS DE SOUZA JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula 888.814-1, pela prática de transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos VII, XIII, XIV e XV do Decreto-Lei nº 218/75, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80 e art. 39, incisos V, VI, VII e VIII, este do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, noticiadas através do processo nº E-09/0040/1055/2007.\r\n\r\nId: 664168"
                    ],
                    "664170": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/8325/0010/99 - INDEFIRO o pedido de conversão da pena de suspensão, por 90 (noventa) dias, em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, aplicada ao servidor PAULO HENRIQUE DE BARROS, Oficial de Cartório, matrícula 269.178-2, publicada no D.O. nº 030 de 15/02/2008, com base apurado no processo administrativo disciplinar em referência.\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/8345/1076/20005 - INDEFIRO o pedido de conversão da pena de suspensão, por 90 (noventa) dias, em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, aplicada ao servidor PAIULO CESAR CORREA DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 264.654-5, publicada no D.O. nº 132 de 21/07/2008, com base apurado no processo administrativo disciplinar em referência.\r\n\r\nId: 664170"
                    ],
                    "664177": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/0930/1203/2006 - Arquive-se o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor JOSE MAURO DUARTE MARQUES, Inspetor de Polícia, matrícula 267.693-0, com fulcro no art.. 30, parágrafo único, alínea “a”, c/c o art. 19, § 1º do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nProcesso nº E-09/003121/1404/2006 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00910/1404/200 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/012118/1404/2007 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 664177"
                    ],
                    "664300": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/5391/1702-2008 - Carlos Menchini, CIC 267.235.657-20- Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor de Carlos Menchini, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0351/1702-2008 - Norma Sueli Ferreira da Silva, CIC 256.081.507-91- Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor de Norma Sueli Ferreira da Silva, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/4846/1702-2008 - Maria Alva Vieira, CIC 298.224.327-04 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor de Maria Alva Vieira, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5286/1702-2008 - Marisa Barbosa da Silva, CIC 602.945.827-20 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor de Marisa Barbosa da Silva, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5482/1702-2008 - Zózimo Costa Homem, CIC 501.057.017-34 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor de Zózimo Costa Homem, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5252/1702-2008 - Maria da Gloria dos Santos Marcolino, CIC 810.005.377-49 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor de Maria da Gloria dos Santos, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5287/1702-2008 - Lucinete do Nascimento Nunes, CIC 926.687.637-20 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor de Lucinete do Nascimento Nunes, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6589/1702-2008 - Ana Aguiar Dutra Mota, CIC 912.961.027-34 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor de Ana Aguiar Dutra Mota, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4261/1702-2008 - Zely Neves da Silva, CIC 029.956.167-46 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor de Zely Neves da Silva, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4648/1702-2008 - Nilza Cordeiro Leite, CIC 970.707.267-91 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor de Nilza Cordeiro Leite, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4433/1702-2008 - Cristina Melo de Faria, CIC 083.116.057-85 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor de Cristina Melo de Faria, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5321/1702-2008 - Elzi de Souza Antonio, CIC 205.947.207-53 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor de Elzi de Souza Antonio, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5387/1702-2008 - Marly Moura Cupertino, CIC 666384707-44 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor de Marly Moura Cupertino, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5883/1702-2008 - Fernando Augusto dos Santos Bandeira, CIC 202.116.782-87 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor de Fernando Augusto dos Santos, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5733/1702-2008 - Helena Oliveira da Cruz, CIC 455.397.827-04 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor de Helena Oliveira da Cruz, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5924/1702-2008 - Vera Lucia de Oliveira, CIC 721.208.357-72 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor de Vera Lucia de Oliveira, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4239/1702-2008 - Paulo Roberto Homem de Castro, CIC 929.783.047-15 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor de Paulo Roberto Homem, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5086/1702-2008 - Marco Antonio Carlos dos Santos, CIC 072.674.417-42 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor de Marco Antonio Carlos dos Santos, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0400/1714-2008 - Ruth Rodrigues Barbosa Nogueira, CIC 247.086.407-06 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor de Ruth Rodrigues Barbosa Nogueira, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0362/1714-2008 - Antonio João Salomone de Paiva, CIC 079.786.587-08 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor de Antonio João Salomone de Paiva, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5497/1702-2008 - Argentina Maria Fernandes, CIC 109.810.157-00 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor de Argentina Maria Fernandes, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/148078-2008 - Valdiva Rodrigues Gonçalves, CIC 453.652.617-04 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor de Valdiva Rodrigues Gonçalves, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0449/1714-2008 - Fernando César Silva Martins, CIC 463.023.957-04 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor de Fernando César Silva Martins, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4998/1702-2008 - Vera Lúcia Velasco, CIC 300.117.607-53 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor de Vera Lúcia Velasco, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5156/1702-2008 - Maria Fátima Markasevicius, CIC 386.027.927-00 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor de Maria Fátima Markasevicius, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4530/1702-2008 - Dulcinea Oliveira de Souza Silva, CIC 106.385.417-27 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor de Dulcinea Oliveira de Souza Silva, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/00104/1710-2003 - EMCAM Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/0081/1702-2003 - Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nProc. nº E-09/00066/1050-2001 Nacional Refeições Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/00107/1710-2003 - EMCAM Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/0081/1060-2001 Nacional Refeições Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/0099/1105-2002 - Águas do Imperador S.A.\r\n\r\nProc. nº E-09/01434/1167-2001 Nacional Refeições Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/00170/1064-2001 Nacional Refeições Ltda.\r\n\r\nRECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE À DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR DECORRENTE DE SERVIÇO E/OU FORNECIMENTO PRESTADO PELAS EMPRESAS ACIMA TRATADAS.\r\n\r\nId: 664300"
                    ],
                    "663831": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/128/1712/2008 - Esdras Soares Cerqueira, matr. nº 889.471-9 - Período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/095221/1908/2008 - Maria Cristina Fernandes Dourado, matr. nº 889.294-5 - Período base: 16/06/2003 a 21/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1007/1943/2008 - Rosana Cristina Vieira Vanderlei, matr. nº 889.055-0 - Período base: 24/02/2003 a 21/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 663831"
                    ],
                    "664323": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/4061/1902/2008 - José Roberto da Silva Ferrari, matr. nº 258.226-0-Exercícios: 1988,1990,1991,1992,1993,1994,1995,1996,1997 e 1998= 600 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/2324/1118/2008- José Antonio de Oliveira, matr. nº 145.676-3 - Exercício: 1983 = 60 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/053610/1006/2008 - Márcia Rosana de Souza Nunes, matr. nº 258.514-9 - Exercícios: 1987,1992,1995,1996,1997 e 1998 = 360 dias\r\n\r\nProc. nº E-09/053613/1006/2008 -Rose Mary Araújo Bahia , matr. nº 180.925-0 - Exercícios: 1987, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998 = 360 dias \r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 664323"
                    ],
                    "664373": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000315/2508/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 051/2008-PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor da empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA no valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). \r\n\r\nProcesso nº E-09/000401/2508/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 067/2008-PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor da empresa DIAGNOLAB DIAG LABORATORIAL DE PATOLOGIA CLÍNICA LTDA no valor total de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-09/000428/2508/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 074/2008-PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor das empresas UNIEPIS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E UNIFORMES LTDA no valor total de R$ 47.795,00 (quarenta e sete mil setecentos e noventa e cinco reais); SUSA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS E CONFECÇÕES LTDA no valor total de R$ 229.412,00 (duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e doze reais); MAP RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA no valor total de R$ 33.169,91 (trinta e três mil cento e sessenta e nove reais e noventa e um centavos); K13 CONFECÇÕES LTDA EPP no valor total de R$ 47.893,00 (quarenta e sete mil oitocentos e noventa e três reais); PR ARIGONY PACHECO COMERCIAL LTDA no valor total de R$ 45.339,00 (quarenta e cinco mil trezentos e trinta e nove reais); TUFICK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA no valor total de R$ 65.689,80 (sessenta e cinco mil seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos) e EMPREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no valor total de R$ 3.396,60 (três mil trezentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 472.695,31 (quatrocentos e setenta e dois mil seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-09/000436/2508/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 080/2008-PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor da empresa FUNERÁRIA ESTRELA DA MANHÃ LTDA no valor total de R$ 850.938,00 (oitocentos e cinqüenta mil novecentos e trinta e oito reais). \r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000415/2508/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 072/2008-PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor da empresa RECUPERADORA BID DE CABEÇOTES LTDA ME no valor total de R$ 44.678,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e setenta e oito reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.09.2008.\r\n\r\nId: 664373"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "664359": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/979053/2008 - Tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III do Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP nas fls. 05 e 06 do presente administrativo, o servidor ENÉAS ANTONIO MACIEL, matrícula nº 176938-9, faz jus ao abono de permanência a partir de 04.07.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/979059/2008 - Tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III do Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP nas fls. 05 e 06 do presente administrativo, o servidor EDSON DO NASCIMENTO CARLOTA, matrícula nº 176449-7, faz jus ao abono de permanência a partir de 12.12.2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/979056/2008 - Tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III do Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP nas fls. 05 e 06 do presente administrativo, o servidor JOSÉ LUIZ DA COSTA PEREIRA, matrícula nº 176419-0, faz jus ao abono de permanência a partir de 06.12.2007.\r\n\r\nId: 664359"
                    ],
                    "664358": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nDESIGNA o servidor EDMILSON MARIA DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 196546-6, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Coordenação das Unidades Prisionais Isoladas da Subsecretaria Adjunta das Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em substituição ao servidor AUGUSTO ARCEBISPO DE FLORENÇA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 817057-3, a contar de 06/09/2008. Processo nº E-21/959018/2008. \r\n\r\nId: 664358"
                    ],
                    "664357": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VIEIRA FERREIRA NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2008\r\n\r\n*Designa os seguintes membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade, com validade a contar de 30.04.2008. Processo nº E-21/984029/2008.\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nITAMAR ENGEL DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181704-8, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nJOSIAS ALVES BELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192666-6, Subdiretor;\r\n\r\nVALDEMAR SCHULZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181416-9, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nJOSE ROBERTO VITORINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192663-3, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ALVES PIAUILINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257487-4, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nJERÔNOMO ALVES DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192759-9, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nLILIANE QUINTANILHA SOLANO, Assistente Social, matrícula nº 861268-1;\r\n\r\nCYNTIA APARECIDA ABREU DE MATTOS, Assistente Social, matrícula nº 4904300-3;\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SILVA PIMENTEL, Psicóloga, matrícula nº 835991-1;\r\n\r\nGUY LOPES DA CRUZ VAZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822524-5, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJOEL RAPOSO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 853241-8, Chefe da Seção I de Turma de Agentes;\r\n\r\nSANDRO MARCIO MOTTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835313-8, Chefe da Seção II de Turma de Agentes;\r\n\r\nJOSÉ DIONÍSIO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835033-1, Chefe da Seção III de Turma de Agentes;\r\n\r\nWALMIR SANTOS MARINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861517-1, Chefe da Seção IV de Turma de Agentes.\r\n\r\nDeixa de designar um médico Psiquiatra, por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DO de 16.06.2008.\r\n\r\nId: 664357"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "663689": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/SEASDH Nº 137\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, a Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 07, de 08 de feve'reiro de 2008, que detalha o anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008 e dá outras providências e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender ao Programa Popular e Café da Manhã nas Estações - 3º QUADRIMESTRE/2008\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/09/2008 - Término: 31/12/2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 2961.00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3200 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n\r\nUO: 3201 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n\r\nUG: 3201.00 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n2961.10.306.0111.2228\r\n\r\nSuplementação Alimentar\r\n\r\n339039\r\n\r\n22\r\n\r\n8.970.981,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8.970.981,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de setembro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 663689"
                    ],
                    "664339": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇAO CONJUNTA SESDEC/SEASDH Nº 138\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, a Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 07, de 08 de fevereiro de 2008, que detalha o anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008 e dá outras providências, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender despesas com o Programa Clínicas Populares - 3º quadrimestre/2008\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/09/2008 - Término: 31/12/2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 2961.00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3200 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n\r\nUO: 3201 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n\r\nUG: 3201.00 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n2961.10.306.0110.2106\r\n\r\nProteção Social ao Dependente Químico\r\n\r\n339039\r\n\r\n22\r\n\r\n2.025.639,00\r\n\r\n339092\r\n\r\n22\r\n\r\n138.428,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.164.067,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de setembro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 664339"
                    ],
                    "664127": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO COORDENADOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/SSCS Nº 139\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 5.182 de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, a Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 07, de 08 de fevereiro de 2008, que detalha o anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008 e dá outras providências, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETIVO: Participação na realização de eventos, campanhas na área de saúde e programação visual de várias Unidades de Pronto Atendimento UPAs 24 horas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 02/06/2008 - Término: 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nUO: 2901 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa de Civil - SESDEC \r\n\r\nUG: 291 00 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa de Civil - SESDEC\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3901 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 3901 00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFonte\r\n\r\nVALOR ($ )\r\n\r\n2901.10.122.0251.2130 - Atividades a Cargo do Conselho Estadual de Saúde \r\n\r\n339039\r\n\r\n00\r\n\r\n275.350,00\r\n\r\n2961.10.305.0094.2411 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n\r\n339039\r\n\r\n22\r\n\r\n937.887,00\r\n\r\n2961.10.302.0093.1032 - Implantação das Unidades UPA 24h\r\n\r\n339039\r\n\r\n22\r\n\r\n2.861.544,30\r\n\r\n2961.10.302.0096.1152 - Gestão em Saúde e Defesa Civil\r\n\r\n339039\r\n\r\n22\r\n\r\n185.673,68\r\n\r\n2961.10.122.0002.2016 - Manutenção de Atividades de Operação Administrativa \r\n\r\n339039\r\n\r\n00\r\n\r\n22.700,00\r\n\r\n2961.10.301.0093.2170 - Expansão e Qualificação da Assistência Básica\r\n\r\n339039\r\n\r\n22\r\n\r\n34.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.317.154,98\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 02/06/2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil \r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nCoordenador de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 664127"
                    ],
                    "663505": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 445 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após reinspeção na empresa FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FROZI, localizada na Avenida Presidente Keneddy, nº 2001 e 2007 - Centro - Duque de Caxias - RJ, que constatou que a mesma cumpriu as exigências constantes do relatório da inspeção sanitária; e\r\n\r\n-o Termo de Desinterdição nº 000308, de 15/08/2008, lavrado pelo Setor de Indústria de Alimentos da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos, desinterditando a empresa FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FROZI, localizada na Avenida Presidente Keneddy, nº 2001 e 2007 - Centro - Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar a desinterdição da empresa FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FROZI, localizada na Avenida Presidente Keneddy, nº 2001 e 2007 - Centro - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 663505"
                    ],
                    "664128": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 451 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SESDEC Nº 78 DE 12/07/2007.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o aumento da oferta de serviços em Unidades da REDE/SES;\r\n\r\n- a necessidade de propiciar às Unidades condições de atendimento à população; e \r\n\r\n- que os recursos provenientes do REDE/FES se destinam a atender às situações emergenciais das Unidades;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo Único da Resolução SESDEC nº 78, de 12/07/2007, publicada no DOE de 19/07/2007, fixando novos valores de cotas.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O valor da cota do Hospital Estadual Alberto Torres passa a ser R$ 50.000,00.\r\n\r\nArt. 2º - A disponibilização das cotas dar-se-á conforme o estabelecido na regulamentação específica, após cada prestação de contas.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem inalterados os valores e as quantidades de cotas das demais Unidades.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 664128"
                    ],
                    "663475": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/601.465/2008 - ANDREIA CARLA SILVA DA HORA SERAPHIM, matr. nº 852.365-6. AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, com eficácia a contar de 01/04/2008, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/601.897/2006 - BIANCA FERNANDES MACEDO, matr. nº 862.495-9. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, com eficácia a contar de 01/04/2008, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/600.173/2008 - ANDREY MOREIRA CARDOSO, matr. nº 866.819-6. AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/600.443/2008 - ELILIA SOBRAL ALVES, matr. nº 287.373-5, INDEFIRO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. nº E-08/601.915/2008 - MARLENE NOGUEIRA DE FIGUEIREDO, matr. nº 865.796-7, INDEFIRO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, por falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 663475"
                    ],
                    "663477": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.04.2008\r\n\r\nATO de 13.06.2005 - ADILINA CORDEIRO GONÇALVES, matr. nº 145.862-9. Proc. nº E-08/603500/2004. Tendo em vista o que consta no processo fica esclarecido que a inativa, a quem se refere o presente título, terá como base para revisão de seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação adicional de insalubridade em virtude de contar na data da aposentadoria 05 anos ininterruptos recebendo a referida gratificação.\r\n\r\nATO de 13.06.2005 - ADILINA CORDEIRO GONÇALVES, matr. nº 145.862-9. Proc. nº E-08/603500/2004. Tendo em vista o que consta no processo fica esclarecido que a inativa, a quem se refere o presente título, terá como base para revisão de seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação adicional de insalubridade em virtude de contar na data da aposentadoria 05 anos ininterruptos recebendo a referida gratificação.\r\n\r\nATO de 13.06.2005 - ADILINA CORDEIRO GONÇALVES, matr. nº 145.862-9 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1608/90 e de acordo com o processo E-08/603500/2004, fica atribuído a servidora inativa, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 55% (cinqüenta e cinco por cento), referente ao 10º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 02.06.2004.\r\n\r\nDE 20.06.2008\r\n\r\nATO de 25.07.2007 - ILMA GRUGEL DOS SANTOS, matr. nº 193.864-6. Proc. nº E-08/604668/1995.\r\n\r\nATO de 20.02.2008 - NADIR AMARAL NUNES, matr. nº 3.454-6. Proc. nº E-01/140308/2006.\r\n\r\nTENDO em vista o que consta no processo fica esclarecido que as inativas, a quem se referem os presentes títulos, terão como base para revisão de seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação adicional de insalubridade em virtude de contar na data da aposentadoria 05 anos ininterruptos recebendo a referida gratificação.\r\n\r\n. \r\n\r\nATO de 25.07.2007 - ILMA GRUGEL DOS SANTOS, matr. nº 193.864-6. Proc. nº E-08/604668/1995.\r\n\r\nATO de 20.02.2008 - NADIR AMARAL NUNES, matr. nº 3.454-6. Proc. nº E-01/140308/2006.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que as inativas, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base.\r\n\r\nATO de 25.07.2007 - ILMA GRUGEL DOS SANTOS, matr. nº 193.864-6. Proc. nº E-08/604668/1995.\r\n\r\nATO de 20.02.2008 - NADIR AMARAL NUNES, matr. nº 3.454-6. Proc. nº E-01/140308/2006.\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos fica esclarecido que as inativas, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nATO de 25.07.2007 - ILMA GRUGEL DOS SANTOS, matr. nº 193.864-6 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1608/90 e de acordo com o processo nº E-08/604668/1995, fica atribuído a servidora inativa, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento), referente ao 8º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 19.04.2007.\r\n\r\nATO de 20.02.2008 - NADIR AMARAL NUNES, matr. nº 3.454-6 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1608/90 e de acordo com o processo nº E-01/140308/2006, fica atribuído a servidora inativa, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 50% (cinqüenta por cento), referente ao 9º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 11.07.2005.\r\n\r\nDE 26.06.2008\r\n\r\nATO de 26.06.2007 - FRANCISCA NUNES MONTEIRO, matr. nº 285.415-6. Proc. nº E-08/604229/2005. Tendo em vista o que consta no processo fica esclarecido que a inativa, a quem se refere o presente título, terá como base para revisão de seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação adicional de insalubridade em virtude de contar na data da aposentadoria 05 anos ininterruptos recebendo a referida gratificação.\r\n\r\nATO de 26.06.2007 - FRANCISCA NUNES MONTEIRO, matr. nº 285.415-6. Proc. nº E-08/604229/2005. Tendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que a inativa, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base. \r\n\r\nATO de 26.06.2007 - FRANCISCA NUNES MONTEIRO, matr. nº 285.415-6. Proc. nº E-08/604229/2005. Tendo em vista o que consta no processo fica esclarecido que a inativa, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nATO de 26.06.2007 - FRANCISCA NUNES MONTEIRO, matr. nº 285.415-6 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1608/90 e de acordo com o processo nº E-08/604229/2005, fica atribuído a servidora inativa, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 60% (sessenta por cento), referente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento- base de seu cargo a contar de 23.03.2002.\r\n\r\nDE 01.07.2008\r\n\r\n.\r\n\r\nATO de 23.11.2007 - MARIA HELENA MARINS DE OLIVEIRA, matr. nº 21.511-1. Proc. nº E-08/601133/2007. Tendo em vista o que consta no processo fica esclarecido que a inativa, a quem se refere o presente título, terá como base para revisão de seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação adicional de insalubridade em virtude de contar na data da aposentadoria 05 anos ininterruptos recebendo a referida gratificação.\r\n\r\nATO de 23.11.2007 - MARIA HELENA MARINS DE OLIVEIRA, matr. nº 21.511-1. Proc. nº E-08/601133/2007.Tendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que a inativa, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base. \r\n\r\nATO de 23.11.2007 - MARIA HELENA MARINS DE OLIVEIRA, matr. nº 21.511-1. Proc. nº E-08/601133/2007. Tendo em vista o que consta no processo fica esclarecido que a inativa, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nAto de 23.11.2007 - MARIA HELENA MARINS DE OLIVEIRA, matr. nº 21.511-1 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1608/90 e de acordo com o processo nº E-08/601133/2007, fica atribuído a servidora inativa, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 60% (sessenta por cento), referente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 06.11.1995.\r\n\r\nDE 03.07.2008\r\n\r\n.\r\n\r\nATO de 08.02.2008 - ALENIR PACHECO ALVES, matr. nº 624.758-9. Proc. nº E-08/603773/2007. Tendo em vista o que consta no processo fica esclarecido que a inativa, a quem se refere o presente título, terá como base para revisão de seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação adicional de insalubridade em virtude de contar na data da aposentadoria 05 anos ininterruptos recebendo a referida gratificação\r\n\r\nATO de 08.02.2008 - ALENIR PACHECO ALVES, matr. nº 624.758-9. Proc. nº E-08/603773/2007. Tendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que a inativa, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base. \r\n\r\nATO de 08.02.2008 - ALENIR PACHECO ALVES, matr. nº 624.758-9. Proc. nº E-08/603773/2007.Tendo em vista o que consta no processo fica esclarecido que a inativa, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nATO de 08.02.2008 - ALENIR PACHECO ALVES, matr. nº 624.758-9 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1608/90 e de acordo com o processo nº E-08/603773/2007, fica atribuído a servidora inativa, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 60% (sessenta por cento), referente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 14.04.2007.\r\n\r\nDE 15.07.2008\r\n\r\nATO de 24.05.2006 - NANCY FREITAS CAMPOS, matr. nº 629.061-3 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1608/90 e de acordo com o processo nº E-08/602648/2005, fica atribuído a servidora inativa, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 60% (sessenta por cento), referente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 29.06.2005.\r\n\r\nATO de 24.05.2006 - NANCY FREITAS CAMPOS, matr. nº 629.061-3 -Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/602648/2005, fica sem efeito a Apostila às fls. nº 30 e 31, lavrada em 12.09.2006 e publicada em 27.09.2006.\r\n\r\nDE 16.07.2008\r\n\r\nATO de 29.07.1996 - NILTON LOURENÇO AMARAL, matr. nº 11.450-4. Proc. nº E-08/603090/1994.Tendo em vista o que consta no processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá como base para revisão de seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação adicional de insalubridade em virtude de contar na data da aposentadoria 05 anos ininterruptos recebendo a referida gratificação\r\n\r\nDE 18.07.2008\r\n\r\n.ATO de 21.11.2007 - DAYSE FERREIRA SIMÕES SANTOS LIMA, matr. nº 2.223-6. Proc. nº E-08/602450/2007.\r\n\r\nATO de 23.11.2007 - MARCELINA GOMES, matr. nº 144.393-6. Proc. nº E-08/603507/2000.\r\n\r\nAto de 23.11.2007 - SOLANGE DOS SANTOS ARRUDA, matr. nº 615.533-7. Proc. nº E-08/601671/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos fica esclarecido que as inativas, a quem se referem os presentes títulos, terão como base para revisão de seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação adicional de insalubridade em virtude de contar na data da aposentadoria 05 anos ininterruptos recebendo a referida gratificação.\r\n\r\nATO de 21.11.2007 - DAYSE FERREIRA SIMÕES SANTOS LIMA, matr. nº 2.223-6. Proc. nº E-08/602450/2007.\r\n\r\nATO de 23.11.2007 - MARCELINA GOMES, matr. nº 144.393-6. Proc. nº E-08/603507/2000.\r\n\r\nATO de 23.11.2007 - SOLANGE DOS SANTOS ARRUDA, matr. nº 615.533-7. Proc. nº E-08/601671/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que as inativas, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base. \r\n\r\nATO de 21.11.2007 - DAYSE FERREIRA SIMÕES SANTOS LIMA, matr. nº 2.223-6. Proc. nº E-08/602450/2007.\r\n\r\nATO de 23.11.2007 - MARCELINA GOMES, matr. nº 144.393-6. Proc. nº E-08/603507/2000.\r\n\r\nATO de 23.11.2007 - SOLANGE DOS SANTOS ARRUDA, matr. nº 615.533-7. Proc. nº E-08/601671/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos fica esclarecido que as inativas, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nATO de 21.11.2007 - DAYSE FERREIRA SIMÕES SANTOS LIMA, matr. nº 2.223-6 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1608/90 e de acordo com o processo nº E-08/602450/2007, fica atribuído a servidora inativa, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 55% (cinqüenta e cinco por cento), referente ao 10º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 11.03.2007.\r\n\r\nATO de 23.11.2007 - MARCELINA GOMES, matr. nº 144.393-6, com validade a contar de 24.10.2006. Proc. nº E-08/603507/2000.\r\n\r\nATO de 23.11.2007 - SOLANGE DOS SANTOS ARRUDA, matr. nº 615.533-7, com validade a contar de 26.11.2006. Proc. nº E-08/601671/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1608/90 e de acordo com os processos fica atribuído as servidoras inativas, a quem se referem os presentes títulos, o adicional por tempo de serviço correspondente a 60% (sessenta por cento), referente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seus cargos.\r\n\r\nDE 08.08.2008\r\n\r\nATO de 18.03.2008 - NELSON RIBEIRO, matr. nº 627.315-5. Proc. nº E-21/960134/2007. Tendo em vista o que consta no processo fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá como base para revisão de seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação adicional de insalubridade em virtude de contar na data da aposentadoria 05 anos ininterruptos recebendo a referida gratificação.\r\n\r\nATO de 18.03.2008 - NELSON RIBEIRO, matr. nº 627.315-5. Proc. nº E-21/960134/2007. Tendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base. \r\n\r\nATO de 18.03.2008 - NELSON RIBEIRO, matr. nº 627.315-5 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1608/90 e de acordo com o processo nº E-21/960134/2007, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 60% (sessenta por cento), referente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 29.04.2005.\r\n\r\nId: 663477"
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                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.02.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/221446/2007 - Fixados, com validade a contar de 16.05.2007, os proventos de JOÃO CARLOS DOS SANTOS MARTINS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Cl. “C”, matr. nº 285.508-8, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nDE 13.02.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/601176/2006 - Fixados, com validade a contar de 06.02.2006, os proventos de FATIMA DE ANDRADE LIMA, Médico, Cl. “A”, matr. nº 182.936-5, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nDE 20.02.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/220408/2007 - Fixados, com validade a contar de 23.08.2006, os proventos de CARLOS ALEXANDRE CAMISÃO, Médico, Cl. “B”, matr. nº 850.124-9, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nDE 06.03.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/221561/2007 - Fixados, com validade a contar de 16.05.2007, os proventos de LILIAN ESCOBAR PINHEIRO, Médico, Cl. “C”, matr. nº 863.836-3, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nDE 10.03.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/601571/2006 - Fixados, com validade a contar de 30.10.2007, os proventos de DORA CRISTINA DE SOUZA SANTOS, Médico, Cl. “B”, matr. nº 849.662-2, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProc. nº E-01/601816/2006 - Fixados, com validade a contar de 28.07.2006, os proventos de LUCIENE PEREIRA FRANÇA, Auxiliar de Enfermagem, Cl. “B”, matr. nº 299.375-6, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nDE 28.04.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/603500/2004 - Fixados, com validade a contar de 15.06.2005, os proventos de ADILINA CORDEIRO GONÇALVES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Cl. “A”, matr. nº 145.862-9.\r\n\r\nDE 08.05.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/605911/2007 - Fixados, com validade a contar de 15.08.2007, os proventos de ITALA NEIDE FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, Cl. “B”, matr. nº 814.560-9, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nDE 20.06.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/600036/2005 - Fixados, com validade a contar de 20.12.2004, os proventos de ALVARO CESAR FERNANDES RIBEIRO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Cl. “A”, matr. nº 207.534-9, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/604668/1995 - Fixados, com validade a contar de 01.08.2007, os proventos de ILMA GRUGEL DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Cl. “B”, matr. nº 193.864-6.\r\n\r\nProc. nº E-01/140308/2006 - Fixados, com validade a contar de 22.02.2008, os proventos de NADIR AMARAL NUNES, Auxiliar de Enfermagem, Cl. “A”, matr. nº 3.454-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/601898/2007 - Fixados, com validade a contar de 13.11.2005, os proventos de ROQUE BROCHINI, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Cl. “A”, matr. nº 148.024-3.\r\n\r\nDE 25.06.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/601783/2004 - Fixados, com validade a contar de 06.07.2004, os proventos de MARLENE GOMES MARGARIZO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Cl. “C”, matr. nº 285.408-1, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nDE 26.06.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/604229/2005 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2005, os proventos de FRANCISCA NUNES MONTEIRO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Cl. “C”, matr. nº 285.415-6.\r\n\r\nDE 27.06.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/600731/2005 - Fixados, com validade a contar de 16.03.2005, os proventos de DORALINA DA SILVEIRA BRUM, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Cl. “C”, matr. nº 183.911-7, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/222351/2007 - Fixados, com validade a contar de 09.07.2007, os proventos de FRANCISCA MARIA DE SANTANA DA SILVA, Técnico de Enfermagem, Cl. “B”, matr. nº 297.841-9, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProc. nº E-01/603023/2004 - Fixados, com validade a contar de 14.12.2004, os proventos de ZÉLIA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Cl. “A”, matr. nº 1.005.221-5, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nDE 01.07.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/601133/2007 - Fixados, com validade a contar de 29.11.2007, os proventos de MARIA HELENA MARINS DE OLIVEIRA, Técnico Administrativo de Saúde, Cl. “A”, matr. nº 21.511-1.\r\n\r\nDE 03.07.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/603773/2007 - Fixados, com validade a contar de 18.02.2008, os proventos de ALENIR PACHECO ALVES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Cl. “A”, matr. nº 624.758-9.\r\n\r\nProc. nº E-08/221063/2007 - Fixados, com validade a contar de 26.03.2007, os proventos de MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Cl. “A”, matr. nº 2.338-2, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProc. nº E-01/601950/2006 - Fixados, com validade a contar de 30.10.2006, os proventos de SANDRA LOPES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Cl. “A”, matr. nº 287.808-0, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nDE 14.07.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/601670/2006 - Fixados, com validade a contar de 31.05.2006, os proventos de ROSILENE MAGALHÃES CHAVES, Enfermeiro, Cl. “A”, matr. nº 296.737-0, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nDE 15.07.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/602648/2005 - Fixados, com validade a contar de 05.06.2006, os proventos de NANCY FREITAS CAMPOS, Técnico de Laboratório, Cl. “A”, matr. nº 629.061-3.\r\n\r\nDE 16.07.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/603090/1994 - Fixados, com validade a contar de 31.07.1996, os proventos de NILTON LOURENÇO AMARAL, Artífice de Saúde, Cl. “A”, matr. nº 11.450-4.\r\n\r\nProc. nº E-01/601465/2005 - Fixados, com validade a contar de 13.06.2005, os proventos de VIRGINIA DE AZEVEDO, Auxiliar de Enfermagem, Cl. “B”, matr. nº 814.241-6, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nDE 17.07.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/222348/2007 - Fixados, com validade a contar de 01.08.2007, os proventos de AGLAURI COELHO ROCHA, Auxiliar de Enfermagem, Cl. “B”, matr. nº 192.041-2, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProc. nº E-01/601058/2004 - Fixados, com validade a contar de 27.02.2004, os proventos de RENATO ASSIS DE CARVALHO, Técnico de Laboratório, Cl. “A”, matr. nº 260.728-1, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nDE 18.07.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/602450/2007 - Fixados, com validade a contar de 28.11.2007, os proventos de DAYSE FERREIRA SIMÕES SANTOS LIMA, Nutricionista, Cl. “A”, matr. nº 2.223-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/603507/2000 - Fixados, com validade a contar de 29.11.2007, os proventos de MARCELINA GOMES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Cl. “A”, matr. nº 144.393-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/601671/2007 - Fixados, com validade a contar de 29.11.2007, os proventos de SOLANGE DOS SANTOS ARRUDA, Auxiliar de Enfermagem, Cl. “A”, matr. nº 615.533-7.\r\n\r\nDE 23.07.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/222570/2007 - Fixados, com validade a contar de 17.08.2007, os proventos de DEISE MARQUES DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Cl. “A”, matr. nº 182.243-6, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/221375/2007 - Fixados, com validade a contar de 02.05.2007, os proventos de EDNA DIAS NETO, Técnico de Enfermagem, Cl. “A”, matr. nº 299.562-9, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProc. nº E-01/602362/2005 - Fixados, com validade a contar de 29.09.2005, os proventos de ROSIMERE COSTA CORREIA MANSO, Operador de Raio X, Cl. “C”, matr. nº 862.277-1, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nDE 08.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-21/960134/2007 - Fixados, com validade a contar de 02.04.2008, os proventos de NELSON RIBEIRO, Médico, Cl. “A”, matr. nº 627.315-5.\r\n\r\nDE 12.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/600917/2005 - Fixados, com validade a contar de 06.04.20005, os proventos de FABIO ALVES MACHADO COSTA, Biólogo, Cl. “C”, matr. nº 850.297-3, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/602493/2004 - Fixados, com validade a contar de 25.08.2004, os proventos de JOSE AUGUSTO FARIA, Técnico de Equipamentos Médicos/Odontológicos, Cl. “C”, matr. nº 852.107-2, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/222142/2007 - Fixados, com validade a contar de 11.07.2007, os proventos de MARIA FERNANDES DE PINHO, Auxiliar de Enfermagem, Cl. “B”, matr. nº 299.541-3, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/222268/2007 - Fixados, com validade a contar de 09.07.2007, os proventos de REGINA PROVENZA DOS REIS SEDANE, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Cl. “A”, matr. nº 802.104-0, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProc. nº E-01/602644/2004 - Fixados, com validade a contar de 28.09.2004, os proventos de MARLI GOMES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Cl. “A”, matr. nº 1.004.410-5.\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/602754/2004 - Fixados, com validade a contar de 16.11.2004, os proventos de MARIZA MALORI ROSA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Cl. “A”, matr. nº 296.413-8, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 663478"
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                    "663441": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REDE PRÓPRIA\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\n15.08.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar relatos recebidos pela Ouvidoria/HEGV/Registro de Atendimento nº 794-08, datado de 14.07.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, LEILA LOUREIRO DE PAULA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 260.002-1 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90318/2008.\r\n\r\n25.08.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a veracidade dos fatos ocorridos com o paciente SATURNINO GONZALES MOREIRA, relatados pela Coordenação de Enfermagem (Clínica Médica), referentes aos Plantonistas e Chefes de Equipe de sábado 16.08.2008 e domingo 17.08.2008, desta Unidade Hospitalar, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, LEILA LOUREIRO DE PAULA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde , matr. nº 260.002-1 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90322/2008.\r\n\r\n27.08.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a veracidade dos fatos ocorridos com o paciente ANTONIO RODRIGUES DAS NEVES, conforme solicitação de abertura de Sindicância feita pelo Diretor Geral desta Unidade Hospitalar, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, LEILA LOUREIRO DE PAULA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 260.002-1 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90315/2008.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a veracidade da falta dos Médicos da Clínica Médica, conforme cópias dos Relatos do Livro de Ordens e Ocorrências da Enfermagem, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, LEILA LOUREIRO DE PAULA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 260.002-1 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90316/2008.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a veracidade dos fatos ocorridos com o paciente VALDOMIRO ALEXANDRE DA SILVA, conforme CI/DE/HEGV Nº 357 da Direção de Enfermagem, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, LEILA LOUREIRO DE PAULA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 260.002-1 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90317/2008.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a veracidade dos fatos ocorridos com a paciente CRISTIANE MELO ENES, conforme cópia do Relato do Livro de Ordens e Ocorrências da Enfermagem, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, LEILA LOUREIRO DE PAULA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde , matr. nº 260.002-1 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90319/2008.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a veracidade da falta dos Médicos Cardiologistas, no dia 26.08.2008, conforme solicitação de abertura de Sindicância feita pelo Diretor Geral desta Unidade Hospitalar, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, LEILA LOUREIRO DE PAULA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde , matr. nº 260.002-1 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90320/2008.\r\n\r\nId: 663441"
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                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos ocorridos no setor de Fisioterapia desta Unidade no plantão do dia 26.07.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores VAGNER WILLIAN BATISTA E SÁ, Fisioterapeuta, matr. nº 864.358-7, JOSÉ DE OLIVEIRA PERSIDIO, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 850.745-1 e DENIZE SERRANO DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 1.002.822-3, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Processo nº E-08/90311/2008.\r\n\r\nDE 07.08.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos ocorridos nesta Unidade, em atenção a CI SESDEC GS/GT Nº 067/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores LUIS ANTONIO SOUTO RAMOS, Médico, matr. nº 808.905-4, CÉLIA REGINA FERREIRA, Técnico Administrativo de Saúde, matr. nº 813.049-4 e SELMA CURVELLO DE ARAÚJO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 0298.671-9, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Processo nº E-08/90321/2008.\r\n\r\nDE 12.08.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a deficiência de médicos nos plantões da emergência desta Unidade, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores SIMONE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Sanitarista, matr. nº 0864.386-8, ROSANGELA RODRIGUES FERREIRA, Enfermeira, matr. nº 0259.321-8 e JORGE LUIZ LIMA SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 0298.904-4, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Processo nº E-08/90312/2008.\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos ocorridos no setor da maternidade desta Unidade, no plantão do dia 22.08.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores JORGE MANHÃES DE CASTRO, Médico, matr. nº 0183.997-6, MARIA ESTELA DUARTE ESCORCIO, Assistente Social, matr. nº 0176.261-6 e MÁRCIA DA SILVA BRITTO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 0298.621-4, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Processo nº E-08/90313/2008.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis fatos ocorridos nesta Unidade em observação a circular SESDEC/GS/SGT nº 020/2008 de 14.04.2008, que versa sobre os direitos, deveres e proibições dos contratados de acordo com as regras estabelecidas no Contrato fundamentado na Lei nº 4.599/2005 e atendendo a CI SESDEC/HERF nº 1154, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores CLAUDIA VALÉRIA DA SILVA CUNHA, Enfermeira, matr. nº 0299.392-1, DORIANE FATIMA DE ARAUJO EVANGELISTA, Enfermeira, matr. nº 0299.426-7 e ROSIMAR RODRIGUES DA EVANGELISTA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 0298.641-2, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Processo nº E-08/90314/2008\r\n\r\nId: 663440"
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                    "663442": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2008\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, apurar fato contido no processo nº E-08/602141/2008, designando para procedê-la comissão integrada pelos servidores SILVA REGINA TEIXEIRA CRUZ, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 183.340-9, MARILEY DAS CHAGAS PORTUGAL, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 295.380-0 e MARISA GUTTEMBERG COLLYER, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 297.229-7, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90281/2008.\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, apurar fato contido no processo nº E-08/601199/2008, designando para procedê-la comissão integrada pelos servidores SILVA REGINA TEIXEIRA CRUZ, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 183.340-9, MARILEY DAS CHAGAS PORTUGAL, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 295.380-0 e MARISA GUTTEMBERG COLLYER, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 297.229-7, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90282/2008.\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, apurar fato contido no processo nº E-08/604978/2007, designando para procedê-la comissão integrada pelos servidores SILVA REGINA TEIXEIRA CRUZ, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 183.340-9, MARILEY DAS CHAGAS PORTUGAL, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 295.380-0 e MARISA GUTTEMBERG COLLYER, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 297.229-7, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90284/2008.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 14.08.2008\r\n\r\nId: 663442"
                    ],
                    "663421": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA \r\n\r\nPRÉ-HOSPITALAR\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 30.07.2008, publicado no D.O. de 07.08.2008, para apurar o que consta no processo nº E-08/90276/2008, face a solicitação contida no Ofício SAMU/RIO/812/2008 - LGCT/012/01, de 01 de setembro de 2008. \r\n\r\nId: 663421"
                    ],
                    "664015": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/034/51150/2008 - JOSÉ FERNANDES FLORES, RG 03709, a partir de 24 de julho de 2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/006/51150/2008 - NÉLIO TELES RIBEIRO, RG 04529, a partir de 06 de janeiro de 2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/047/51150/2008 - ARTHUR DE OLIVEIRA RAMALHO NETO, RG 06973, a partir de 19 de setembro de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/065/51150/2008 - CARLOS ALBERTO CASTRIOLI SILVA, RG 09220, a partir de 29 de maio de 2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/073/51150/2008 - PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, RG 06578, a partir de 08 de outubro de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/135/51150/2008 - DANILO LEMOS, RG 04326, a partir de 30 de dezembro de 2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/134/51150/2008 - JOSÉ FERREIRA SENNA, RG 04382, a partir de 30 de dezembro de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/133/51150/2008 - MOISÉS DA SILVA, RG 04816, a partir de 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/144/51150/2008 - DANIEL DE PAULA, RG 05224, a partir de 05 de janeiro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/139/51150/2008 - PAULO JERONIMO GOMES, RG 05058, a partir de 14 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/107/51150/2008 - PEDRO PAULO CALDAS DA SILVA, RG 04657, a partir de 12 de março de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/162/51150/2008 - LUIZ ANTÔNIO DE CARVALHO SILVA, RG 06881, a partir de 30 de agosto de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/093/51150/2008 - VALDEMIR MOURA DE ALBUQUERQUE, RG 06498, a partir de 25 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/123/51150/2008 - CEZAR BARROS, RG 07248, a partir de 31 de novembro de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/122/51150/2008 - PAULO CANDIDO MARX, RG 06239, a partir de 27 de janeiro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/121/51150/2008 - EVERALDO CARDOSO, RG 05996, a partir de 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/163/51150/2008 - RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA, RG 05611, a partir de 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/164/51150/2008 - JOSÉ LUIZ ALVES PEREIRA, RG 09116, a partir de 04 de março de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/321/51150/2008 - JORGE WILIANS BENTO, RG 06595, a partir de 25 de agosto de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/320/51150/2008 - ELSON ARANTES, RG 06092, a partir de 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/323/51150/2008 - MARCOS PILLO GONÇALVES, RG 06408, a partir de 15 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/176/51150/2008 - CESAR VENÂNCIO DE ALBUQUERQUE, RG 05462, a partir de 29 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/175/51150/2008 - MÁRIO DA FONSECA ROSA, RG 05251, a partir de 12 de janeiro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/173/51150/2008 - LUIZ GERALDO SODRÉ, RG 04850, a partir de 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/177/51150/2008 - ROBERTO GALDINO, RG 05397, a partir de 25 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional ne 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, os militares fazem jus ao abono de permanência a partir da data citada nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 664015"
                    ],
                    "663716": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/075/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças. REVOGO A AUTORIZAÇÃO de despesa referente à dispensa de licitação, para adiantamento em favor do servidor JOSÉ CARLOS MACIEL, publicada do D.O. nº 138, de 29 de julho de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0136/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças. AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adiantamento, em favor do servidor MÁRCIO DA SILVA MARMELO, em conformidade com o art. 1º, § 1º, nº 3 do Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, que regula o Capítulo IV do Título V da Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 663716"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "664089": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/967097/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 066/2008, referente à Contratação de Firma Especializada no Fornecimento de Óleo Combustível BPF-B1, a favor da empresa Ipeóleo Comércio de Combustíveis Ltda, no valor total de R$ 108.600,00 (cento e oito mil e seiscentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/08/2008.\r\n\r\nId: 664089. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "663982": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 22/2008 ao Contrato ASJU/SEEDUC nº 02/2008. DATA DA ASSINATURA: 01.09.2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a Telemar Norte Leste S/A e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, como interveniente. VALOR: R$ 3.136.166,69. OBJETO: Acrescer à Proposta Especial original do Contrato de adesão, referente à prestação de serviços de acesso à internet para laptops com/e Serviço TC IP econômico básico e adequação tecnológica de infra-estrutura local de 7.750 acessos ao serviço TC IP econômico básico, em conformidade com a Requisição de Serviços nº 034/2008. PRAZO: 07.02.2009. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.363.0050.1150. CODIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO: 2008NE15699. PROC. Nº E-03/316/2008.\r\n\r\nId: 663982"
                    ],
                    "663983": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 21/2008 ao Contrato nº 081/2003. DATA DA ASSINATURA: 26.08.2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Tiger Segurança e Vigilância Ltda. VALOR: R$ 2.944.294,08. OBJETO: Prorrogação a contar de 27.08.2008, por mais 12 meses improrrogáveis, o prazo de vigência, conforme estabelecido no Contrato nº 081/2003, de 27.08.2003, oriundo da Concorrência nº 003/2003, proc. nº E-03/8.696/2002, referente à prestação de serviços de vigilância, de acordo com a Requisição de Serviços nº 129/2008. PRAZO: 25.08.2009. FUNDAMENTO: § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CODIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO: 2008NE20135. PROC. Nº E-03/9.705/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.08.2008.\r\n\r\nId: 663983"
                    ],
                    "664364": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Wagner Aguiar da Silva\r\n\r\n02-Wagner Alexandre Santos Oliveira\r\n\r\n03-Wagner Alves dos Santos de Carvalho\r\n\r\n04-Wagner Alves Fernandes\r\n\r\n05-Wagner Barbosa de Souza Filho\r\n\r\n06-Wagner Barbosa Vieira\r\n\r\n07-Wagner Barboza Cunha\r\n\r\n08-Wagner Bento de Oliveira\r\n\r\n09-Wagner Boareto Sauvero\r\n\r\n10-Wagner Brasil Maciel\r\n\r\n11-Wagner Campos Ramos\r\n\r\n12-Wagner Cardoso de Souza\r\n\r\n13-Wagner Carmo Alves\r\n\r\n14-Wagner Correa da Rocha\r\n\r\n15-Wagner da Cruz Vieira\r\n\r\n16-Wagner da Gama Dias\r\n\r\n17-Wagner da Rocha\r\n\r\n18-Wagner da Silva Braga\r\n\r\n19-Wagner da Silva Cantarino\r\n\r\n20-Wagner da Silva Cunha\r\n\r\n21-Wagner de Aguiar Cabral\r\n\r\n22-Wagner de Almeida Cruz\r\n\r\n23-Wagner de Carvalho\r\n\r\n24-Wagner do Carmo Iris\r\n\r\n25-Wagner Estevam de Araujo\r\n\r\n26-Wagner Fabrício de Almeida Neto\r\n\r\n27-Wagner Ferreira\r\n\r\n28-Wagner Ferreira Gomes\r\n\r\n29-Wagner Geraldo de Almeida\r\n\r\n30-Wagner Gomes de Carvalho\r\n\r\n31-Wagner Gomes Silva\r\n\r\n32-Wagner Jorge Soares Diniz\r\n\r\n33-Wagner Jose da Silva Cordeiro\r\n\r\n34-Wagner Junior Chalfun Marinho\r\n\r\n35-Wagner Lima Gomes\r\n\r\n36-Wagner Luiz Costa Pereira\r\n\r\n37-Wagner Luiz Ferreira Rumbelsperger\r\n\r\n38-Wagner Luiz Modesto\r\n\r\n39-Wagner Luiz Valente Manuci Junior\r\n\r\n40-Wagner Mendonça de Lima\r\n\r\n41-Wagner Moreira da Silva\r\n\r\n42-Wagner Pereira da Silva\r\n\r\n43-Wagner Pereira Soares\r\n\r\n44-Wagner Possa\r\n\r\n45-Wagner Silva de Oliveira\r\n\r\n46-Wagner Silva Serpa\r\n\r\n47-Wagner Souza da Costa\r\n\r\n48-Wagner Vianna Silva\r\n\r\n49-Waithe Gutemberg Rosa de Oliveira\r\n\r\n50-Wajih de Faro Sleiman\r\n\r\n51-Walace da Silva Belo\r\n\r\n52-Walace Leal Figueiredo\r\n\r\n53-Walber Coutinho Agualuza\r\n\r\n54-Walber Generoso\r\n\r\n55-Walber Luiz Gomes Nunes\r\n\r\n56-Walciney Mota Fraga\r\n\r\n57-Walcir Maria de Jesus\r\n\r\n58-Walciria Soares de Andrade\r\n\r\n59-Waldecy de Oliveira Pinto Filho\r\n\r\n60-Waldeir Ferreti\r\n\r\n61-Waldekiria Estrela Soares\r\n\r\n62-Waldemar Barboza Azevedo\r\n\r\n63-Waldemir Magalhães Menezes\r\n\r\n64-Waldemir Silva E Silva\r\n\r\n65-Waldemiro da Conceição Santana\r\n\r\n66-Waldenil Correa da Silva\r\n\r\n67-Waldenir de Oliveira Chermaut\r\n\r\n68-Waldick Victal dos Santos Junior\r\n\r\n69-Waldimir Gifoni Neto\r\n\r\n70-Waldinei Heliano Benedito dos Santos\r\n\r\n71-Waldineia Guimarães Lobo\r\n\r\n72-Waldiney Silva de Almeida\r\n\r\n73-Waldir Alberto Soares\r\n\r\n74-Waldir Benedito Fortunato\r\n\r\n75-Waldir de Oliveira Queiroz\r\n\r\n76-Waldir Francisco Luis\r\n\r\n77-Waldir Lourenço Filho\r\n\r\n78-Waldir Pereira Silva\r\n\r\n79-Waldir Ricardo Azevedo de Andrade\r\n\r\n80-Waldir Sergio da Silva\r\n\r\n81-Waldymir de Oliveira Barros\r\n\r\n82-Waldyr Carvalho de Almeida\r\n\r\n83-Waldyr da Cunha e Silva\r\n\r\n84-Waldyr Fellippe Manhães Vasconcelos\r\n\r\n85-Waldyr Placido Guimarães Filho\r\n\r\n86-Waleska Andreza Barboza Pereira\r\n\r\n87-Walfrido Ramos de Sousa\r\n\r\n88-Walkiria dos Santos Amaral Ribeiro\r\n\r\n89-Wallace Acácio Ferreira\r\n\r\n90-Wallace Barbosa Cardoso\r\n\r\n91-Wallace Berry Noronha Dias\r\n\r\n92-Wallace Curvelo da Silva\r\n\r\n93-Wallace da Silva Jerônimo\r\n\r\n94-Wallace da Silva Oliveira\r\n\r\n95-Wallace de Souza Leone\r\n\r\n96-Wallace dos Santos Amaral\r\n\r\n97-Wallace Henrique de Souza\r\n\r\n98-Wallace Jean Fidelis da Conceição\r\n\r\n99-Wallace Luis Araujo Leite\r\n\r\n100-Wallace Maia Rodrigues\r\n\r\n101-Wallace Mariano da Silva\r\n\r\n102-Wallace Matheus Ferreira\r\n\r\n103-Wallace Ribeiro dos Santos\r\n\r\n104-Wallace Rodrigues Santos\r\n\r\n105-Wallace Silva Bernardes\r\n\r\n106-Wallace Silva de Amorim\r\n\r\n107-Walle Jesus de Barros\r\n\r\n108-Wallexandro Moacyr\r\n\r\n109-Walmir da Silva Cunha\r\n\r\n110-Walmir Fernandes da Silva\r\n\r\n111-Walmir Lessa da Conceição\r\n\r\n112-Walmir Rosa do Nascimento\r\n\r\n113-Walmir Souza de Jesus\r\n\r\n114-Walney Elton de Oliveira\r\n\r\n115-Walquir Candido Bezerra\r\n\r\n116-Walquiria da Silva Sousa\r\n\r\n117-Waltair Berriel\r\n\r\n118-Waltair Neves\r\n\r\n119-Walteir Julio Vicente\r\n\r\n120-Waltencir Jose da Cruz\r\n\r\n121-Waltencir Teixeira Alves\r\n\r\n122-Walter Charles Lemos dos Santos\r\n\r\n123-Walter da Silva Filho\r\n\r\n124-Walter de Freitas Junior\r\n\r\n125-Walter Ferreira da Silva Junior\r\n\r\n126-Walter Fontes\r\n\r\n127-Walter Francisco Barcellos da Cruz\r\n\r\n128-Walter Gomes dos Santos\r\n\r\n129-Walter Jose Soares da Silva\r\n\r\n130-Walter Lourenço de Lima\r\n\r\n131-Walter Luiz dos Santos\r\n\r\n132-Walter Mello Pacheco\r\n\r\n133-Walter Oliveira da Conceição\r\n\r\n134-Walter Rodrigues Araujo\r\n\r\n135-Walter Wilson Aroucha de Oliveira\r\n\r\n136-Waltey Maicom da Rocha Medeiros\r\n\r\n137-Walther Luiz Barifouse Magalhães\r\n\r\n138-Wamir Mariano Gonçalves\r\n\r\n139-Wanda Rodrigues Durand\r\n\r\n140-Wanda Rosa Garcia de Souza\r\n\r\n141-Wanda Valeria de Oliveira Cardozo\r\n\r\n142-Wander Gonçalves Quaresma\r\n\r\n143-Wander Moreira Franco\r\n\r\n144-Wanderlei Henrique da Silva\r\n\r\n145-Wanderlei Vasconcellos Ozório\r\n\r\n146-Wanderlete Gomes Barcelos\r\n\r\n147-Wanderley Alcântara Loureiro\r\n\r\n148-Wanderley Alves Junior\r\n\r\n149-Wanderley da Silva Junior\r\n\r\n150-Wanderley do Nascimento Botelho\r\n\r\n151-Wanderson Anzolin Borges\r\n\r\n152-Wanderson de Souza Faria\r\n\r\n153-Wanderson Dias da Silva\r\n\r\n154-Wanderson dos Reis Barbara Pegoraro\r\n\r\n155-Wanderson dos Santos Nascimento\r\n\r\n156-Wanderson dos Santos Ramos\r\n\r\n157-Wanderson Fernandes Baiense\r\n\r\n158-Wanderson Ferreira Carvalho\r\n\r\n159-Wanderson Guimarães\r\n\r\n160-Wanderson Malaquias da Silva\r\n\r\n161-Wanderson Melo Valença\r\n\r\n162-Wanderson Portela dos Santos\r\n\r\n163-Wanderson Santos Silva\r\n\r\n164-Wanderson Silva de Assumpção\r\n\r\n165-Wanderson Soares de Souza\r\n\r\n166-Wanderson Teixeira Ribeiro\r\n\r\n167-Wanderson Vasconcellos da Silva\r\n\r\n168-Wanderson Venâncio de Oliveira\r\n\r\n169-Wanderson Xavier Martins\r\n\r\n170-Wandilson Teixeira Leite\r\n\r\n171-Wando do Amorim Claro\r\n\r\n172-Wando Nunes da Silva\r\n\r\n173-Wanei da Silva Machado\r\n\r\n174-Waner Viana Barros\r\n\r\n175-Wanessa Brandão Ribeiro\r\n\r\n176-Wania Lucia dos Reis Vale\r\n\r\n177-Wantuil Moreira de Pádua\r\n\r\n178-Warley Maciel da Silva\r\n\r\n179-Washingon Wagner Mattos dos Santos\r\n\r\n180-Washingtom Ubirata dos Santos\r\n\r\n181-Washington Candido dos Santos\r\n\r\n182-Washington Carlos Pinto de Oliveira\r\n\r\n183-Washington Carvalho de Jesus\r\n\r\n184-Washington de Souza Ferreira\r\n\r\n185-Washington Ernesto Pereira\r\n\r\n186-Washington Ferreira da Conceição\r\n\r\n187-Washington Henrique do Sacramento\r\n\r\n188-Washington Luis Correa de Carvalho\r\n\r\n189-Washington Luis dos Santos\r\n\r\n190-Washington Luiz Barbosa de Souza\r\n\r\n191-Washington Luiz Cordeiro\r\n\r\n192-Washington Luiz da Silva\r\n\r\n193-Washington Luiz da Silva\r\n\r\n194-Washington Luiz de Andrade Parrot\r\n\r\n195-Washington Luiz de Franca\r\n\r\n196-Washington Luiz de Souza Santos\r\n\r\n197-Washington Luiz Ferreira Passos\r\n\r\n198-Washington Luiz Guimarães de Araujo\r\n\r\n199-Washington Luiz Pereira Lourenço\r\n\r\n200-Washington Luiz Pinheiro Guimarães\r\n\r\n201-Washington Luiz Rodrigues Egger\r\n\r\n202-Washington Luiz Silva Carvalho\r\n\r\n203-Washington Pereira da Silva\r\n\r\n204-Washington Quintino da Silva\r\n\r\n205-Washington Rodrigues Lima\r\n\r\n206-Washington Soares Rodrigues\r\n\r\n207-Washington Ubiratan Pinheiro\r\n\r\n208-Wasigton Izidorio Dias\r\n\r\n209-Weber Justino Ferreira de Lima\r\n\r\n210-Weber Rodrigues Junior\r\n\r\n211-Weberth Ventura Valério\r\n\r\n212-Weberton Baptista Salbueno\r\n\r\n213-Weider Almeida de Souza\r\n\r\n214-Welington Luiz Cardoso Lima\r\n\r\n215-Welington Bruno Santana\r\n\r\n216-Welington Cardoso Santos\r\n\r\n217-Welington da Silva Menezes Miranda\r\n\r\n218-Welington dos Santos Ferreira\r\n\r\n219-Welington Nascimento dos Santos\r\n\r\n220-Welington Sebastião Cardoso Cavalcante\r\n\r\n221-Welington Teixeira da Rocha\r\n\r\n222-Wellingdon Ferreira\r\n\r\n223-Wellington Athayde Santos\r\n\r\n224-Wellington Barbosa de Carvalho\r\n\r\n225-Wellington Busque de Queiroz\r\n\r\n226-Wellington Cabral Leonardo\r\n\r\n227-Wellington Correa de Castro\r\n\r\n228-Wellington da Silva\r\n\r\n229-Wellington da Silva Lisboa\r\n\r\n230-Wellington de Freitas Trombine\r\n\r\n231-Wellington de Oliveira Cruz\r\n\r\n232-Wellington Deodato da Conceição\r\n\r\n233-Wellington do Nascimento Silva\r\n\r\n234-Wellington dos Santos Leal\r\n\r\n235-Wellington Felix Pacheco\r\n\r\n236-Wellington Ferreira da Silva\r\n\r\n237-Wellington Ferreira Dias de Matos\r\n\r\n238-Wellington Luis da Silva\r\n\r\n239-Wellington Luiz Cimonato\r\n\r\n240-Wellington Oliveira do Nascimento\r\n\r\n241-Wellington Paulino\r\n\r\n242-Wellington Pereira de Castro\r\n\r\n243-Wellington Pires do Nascimento\r\n\r\n244-Wellington Roberto Vieira Gonzaga\r\n\r\n245-Wellington Santos da Silva\r\n\r\n246-Wellington Tadeu de Carvalho\r\n\r\n247-Wellington Vieira Rocha\r\n\r\n248-Wellington Vinicius Manhães e Silva\r\n\r\n249-Wendel Elias Teixeira\r\n\r\n250-Wendel Eugenio Fernandes\r\n\r\n251-Wendel Justino Dias\r\n\r\n252-Wendel Lavrador Pinheiro\r\n\r\n253-Wendel Nonato Veloso Souza\r\n\r\n254-Wendel William Florensano Vieira\r\n\r\n255-Wendell Marins da Silva\r\n\r\n256-Wendell Souza de Barros\r\n\r\n257-Wenderson Correia dos Santos\r\n\r\n258-Werther Francisco Salles Guimarães\r\n\r\n259-Weslen Domingues de Magalhães\r\n\r\n260-Wesley da Silva Damasceno\r\n\r\n261-Wesley Dantas Rodrigues\r\n\r\n262-Wesley de Andrade Rodrigues dos Santos\r\n\r\n263-Wesley de Carvalho Alves\r\n\r\n264-Wesley Elias de Souza\r\n\r\n265-Wesley Medina Assis\r\n\r\n266-Wesley Oliveira Santos Silva\r\n\r\n267-Wesley Ribeiro da Luz\r\n\r\n268-Wesley William Bastos da Silva\r\n\r\n269-Weverson Duarte da Silva\r\n\r\n270-Weverton da Mota Castilho\r\n\r\n271-Weverton Faria Machado\r\n\r\n272-Wiliam Bellorio Loureiro\r\n\r\n273-Wiliam Marques Correa Mota\r\n\r\n274-Wiliam Santana Garcia\r\n\r\n275-Wilian da Silva Ninck Lopes\r\n\r\n276-William Araujo de Biazi\r\n\r\n277-William Bonze da Costa\r\n\r\n278-William Campolino de Menezes\r\n\r\n279-William Carlos Vannucci de Lima\r\n\r\n280-William Carvalho da Silva\r\n\r\n281-William Casado Lisboa\r\n\r\n282-William Charles Lacerda\r\n\r\n283-William da Silva Dias\r\n\r\n284-William da Silva Guilherme\r\n\r\n285-William da Silva Pereira\r\n\r\n286-William de Oliveira\r\n\r\n287-William de Oliveira Silva\r\n\r\n288-William dos Santos de Oliveira\r\n\r\n289-William Gaspar Maforte\r\n\r\n290-William Lippi da Silva\r\n\r\n291-William Luis Araujo Leite\r\n\r\n292-William Luiz Azevedo Pais\r\n\r\n293-William Moreira Tavares\r\n\r\n294-William Peixoto Ferreira\r\n\r\n295-William Pereira de Pinho\r\n\r\n296-William Sales Vital\r\n\r\n297-William Santanna Oliveira do Amaral\r\n\r\n298-William Vargas\r\n\r\n299-William Walter\r\n\r\n300-Williams Lopes Reis\r\n\r\n301-Willian Boechat Silva Matias\r\n\r\n302-Willian de Almeida Napoleao\r\n\r\n303-Willian de Oliveira Viana\r\n\r\n304-Willian Ferreira Fraga Martins\r\n\r\n305-Willian Gomes da Silva\r\n\r\n306-Willian Gomides Alves\r\n\r\n307-Willian Nascimento de Souza\r\n\r\n308-Willian Pacheco de Mello\r\n\r\n309-Willian Padilha da Cruz\r\n\r\n310-Willian Rocha da Silva\r\n\r\n311-Willian Sacramento Lavorato\r\n\r\n312-Willian Santos Rocha\r\n\r\n313-Willian Teixeira da Silva\r\n\r\n314-Willians Augusto Batista\r\n\r\n315-Willians Fonseca Rodrigues\r\n\r\n316-Willians Jorge da Silva Ribeiro\r\n\r\n317-Willians Silvestre da Silva\r\n\r\n318-Willis Lopes\r\n\r\n319-Willy Altino Bessa da Silva\r\n\r\n320-Willy Ramos Pereira\r\n\r\n321-Wilma Batista da Silva\r\n\r\n322-Wilma Sampaio da Silva\r\n\r\n323-Wilsilene Gomes Teixeira\r\n\r\n324-Wilson Barbosa Junior\r\n\r\n325-Wilson Carlos de Amorim Bragança\r\n\r\n326-Wilson Carlos de Freitas\r\n\r\n327-Wilson Cezar de Almeida Neto\r\n\r\n328-Wilson Chamarelli Moreira\r\n\r\n329-Wilson da Conceição Rosa Junior\r\n\r\n330-Wilson da Silva\r\n\r\n331-Wilson da Silva Moreira\r\n\r\n332-Wilson da Silva Peçanha Filho\r\n\r\n333-Wilson Damasceno Rodrigues\r\n\r\n334-Wilson de Freitas Carneiro Junior\r\n\r\n335-Wilson de Souza Costa\r\n\r\n336-Wilson de Souza Lima\r\n\r\n337-Wilson Dias Arribada\r\n\r\n338-Wilson Ferreira do Amaral\r\n\r\n339-Wilson Ferreira do Nascimento\r\n\r\n340-Wilson Genésio de Santana\r\n\r\n341-Wilson Gomes Barreto\r\n\r\n342-Wilson Luiz de Souza Castro\r\n\r\n343-Wilson Mathias Borba\r\n\r\n344-Wilson Matias\r\n\r\n345-Wilson Paz de Lira Filho\r\n\r\n346-Wilson Pereira\r\n\r\n347-Wilson Pereira das Neves Junior\r\n\r\n348-Wilson Pereira Monteiro\r\n\r\n349-Wilson Pereira Neves\r\n\r\n350-Wilson Pereira Rieger\r\n\r\n351-Wilson Pontes Ferreira\r\n\r\n352-Wilson Renan Moreira Sebastião\r\n\r\n353-Wilson Roberto dos Santos Cerqueira\r\n\r\n354-Wilson Robson Penha da Silva\r\n\r\n355-Wilson Sebastião Bonfim\r\n\r\n356-Wilter de Sousa\r\n\r\n357-Wilton da Silva\r\n\r\n358-Wilton da Silveira\r\n\r\n359-Wilton Franca de Brito\r\n\r\n360-Wilton Jorge Gomes Terra\r\n\r\n361-Wilton Monteiro Diniz\r\n\r\n362-Wilton Pereira Rieger\r\n\r\n363-Wilza Guimarães\r\n\r\n364-Windson Tupinambá Guimarães\r\n\r\n365-Wintson Tavares de Oliveira\r\n\r\n366-Wiviane Aparecida Barbosa\r\n\r\n367-Wivson da Silva\r\n\r\n368-Wladimir Andrade Bezerra\r\n\r\n369-Wladimir Deziderio Bandeira\r\n\r\n370-Wladimir Santos Barauna\r\n\r\n371-Wladimir Torres Candea\r\n\r\n372-Wlamir da Silveira Pereira\r\n\r\n373-Wolker Braz\r\n\r\n374-Wolney Alessander Batista Lima\r\n\r\n375-Wolney de Lima\r\n\r\n376-Wolney Rodrigues de Lima\r\n\r\n377-Wolney Silva Cardoso\r\n\r\n378-Woshington Souza Silva\r\n\r\n379-Wueider Soares Ramos\r\n\r\n380-Wylmar Gonçalves\r\n\r\n381-Xerxes Veloso Cavalcante\r\n\r\n382-Yara Maria Jerônimo Ramos\r\n\r\n383-Yara Thereza Costa Rocha\r\n\r\n384-Yat-Sen Leonardo da Silva Lota\r\n\r\n385-Ygor Rogy Sampaio\r\n\r\n386-Ynara Teresa Bareli Barbosa dos Santos\r\n\r\n387-Yohima Aji Junco\r\n\r\n388-Yordana Gloria Yanopolo Christo\r\n\r\n389-Yrton Noe de Castro\r\n\r\n390-Yuri Abreu\r\n\r\n391-Yuri Bruno Oliveira do Nascimento\r\n\r\n392-Yuri Lucas Barros da Silva\r\n\r\n393-Zaide Lopes Martins\r\n\r\n394-Zaira Silva Correa\r\n\r\n395-Zeilda Maia Silveira\r\n\r\n396-Zeildo de Souza Maciel\r\n\r\n397-Zelene de Andrade Aguiar\r\n\r\n398-Zeli de Araujo de Souza\r\n\r\n399-Zelia Guimarães da Silva\r\n\r\n400-Zelia Maria Ferreira Santos\r\n\r\n401-Zelia Maria Oliveira Custodio\r\n\r\n402-Zelia Maria Sousa Santos\r\n\r\n403-Zenaide Andréia Amado da Silva\r\n\r\n404-Zenaide de Pontes Melo da Fonseca\r\n\r\n405-Zenaide Severina de Melo\r\n\r\n406-Zeneide de Lima Silva da Costa\r\n\r\n407-Zeni Pacheco Dias\r\n\r\n408-Zenilda Vieira Gomes\r\n\r\n409-Zenildo Amaral\r\n\r\n410-Zenita de Franca Cancio Innocencio\r\n\r\n411-Zenith Pinheiro de Castro\r\n\r\n412-Zhu Jianfen\r\n\r\n413-Zila Costa\r\n\r\n414-Zila Trajano de Barcellos\r\n\r\n415-Zilanda Seiffert Barreto\r\n\r\n416-Zilcimar Vaste Correa\r\n\r\n417-Zilda Macedo Pereira Ferreira\r\n\r\n418-Zilene da Fonseca Mesquita\r\n\r\n419-Zilmara de Faria Souza\r\n\r\n420-Zoraide Silva de Assis\r\n\r\n421-Zuleica Janina Bomfim Amaral\r\n\r\n422-Zuleica Marinho do Sacramento\r\n\r\n423-Zuleide de Pontes Melo\r\n\r\n424-Zulemar Romualdo Ferreira\r\n\r\n425-Zulmira Helena Viana da Silva\r\n\r\n426-Zulmira Virginia Serafim de Oliveira\r\n\r\n427-Zumar Branco da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRINCESA ISABEL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRINCESA ISABEL, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Isabel Cristina Farias Pinto Machado\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Kele Gomes dos Santos Bento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRINCESA ISABEL, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Anderson Roberto de Medeiros Cruz, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3002, ANO: 2007, publicado no D.O. de 08.05.2008, página 63, 1ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Daniel Coelho Fernandes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Flávia Maria de Jesus Santos\r\n\r\n02-Maria da Penha Alves Velez\r\n\r\n03-Rodrigo Cezar Pinto de Aragão\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aloysio Pereira Carvalho\r\n\r\n02-Caroline da Silveira de Mesquita\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE NOVA FRIBURGO, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano de 2007.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n1-Alcinéa Cidina da Costa\r\n\r\n2-Andreia Quenupp da Silva\r\n\r\n3-Érika Santos Abreu\r\n\r\n4-Taiane Galdino Borges\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SENAI PACIÊNCIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n1-Aderilda Maria Ferreira Alves Gomes Bento\r\n\r\n2-Alexandre Ribeiro Bernaldo da Silva\r\n\r\n3-Ana Lucia de Sousa Ângelo\r\n\r\n4-Célio Barbosa de Oliveira\r\n\r\n5-Cláudio Mendes Feu\r\n\r\n6-Edson Ribeiro\r\n\r\n7-Elias Nascimento dos Santos\r\n\r\n8-Elson Belo da Silva\r\n\r\n9-Fabiano Marcio Salazar\r\n\r\n10-Fabio dos Santos Abi Morad\r\n\r\n11-Francisco de Assis dos Santos\r\n\r\n12- Francisco Lourenço da Silva\r\n\r\n13-Gabriel Vieira de Jesus\r\n\r\n14-Gloria Alves Soares Gomes\r\n\r\n15-Graça Maria dos Reis Souza\r\n\r\n16-Helenice da Silva de Paula Santiago\r\n\r\n17-Israel de Moura\r\n\r\n18-Jackson Costa de Souza\r\n\r\n19-João Lucio Rodrigues Guimarães\r\n\r\n20-Ludlan de Araújo Oliveira\r\n\r\n21-Marcio Fernando Elias\r\n\r\n22-Maria das Graças Moreira\r\n\r\n23-Mariana Aparecida Ferreira da Silva\r\n\r\n24-Paulo César Santos Fortunato\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SENAI PACIÊNCIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n1-Cesar da Silva Santos\r\n\r\n2-Renata Goes da Silva\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n1-Ana Carla de Souza Silva\r\n\r\n2-Ilda Carla dos Santos\r\n\r\n3-Kleber Emilio Reis de Oliveira Junior\r\n\r\n4-Marcio de Cristo Souza\r\n\r\n5-Vera Lucia Floripes\r\n\r\n6-Wagner Ferreira Rebuli\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n1-Admilson Souza Muricy Junior\r\n\r\n2-Alan Francisco de Freitas\r\n\r\n3-Alexandre Silva Damascena\r\n\r\n4-Anderson Chaves Henriques\r\n\r\n5-André da Silva do Carmo\r\n\r\n6-André Evangelista de Souza\r\n\r\n7-André Luis da Fonseca Sigmaringá\r\n\r\n8-Antonio Augusto Santos Nogueira\r\n\r\n9-Aurelice Cristina dos Reis\r\n\r\n10-Bruno Oliveira da Silva Machado\r\n\r\n11-Bruno Renato de Oliveira e Silva\r\n\r\n12-Carlos Alberto Souza\r\n\r\n13-Carlos Gustavo Dias Meyer\r\n\r\n14-Cenair Senhorinha Gonçalves\r\n\r\n15-Christinni Barros da Silva\r\n\r\n16-Clefison Santos de Sousa\r\n\r\n17-Cristiane Chaves Henriques\r\n\r\n18-Cristiane Miller Gabry\r\n\r\n19-Danielly da Silva Ribeiro\r\n\r\n20-Davi Emanoel da Silva\r\n\r\n21-David Gonçalves Elorriaga\r\n\r\n22-Débora de Freitas Melo\r\n\r\n23-Diego Braga de Oliveira Gomes\r\n\r\n24-Diogo Rodrigo Silva Cerqueira\r\n\r\n25-Diogo Apolinário de Souza\r\n\r\n26-Edison Fernandes de Almeida\r\n\r\n27-Elimar Rodrigues Oliveira Silva\r\n\r\n28-Evandro Marcelo Pinheiro Neves\r\n\r\n29-Felippe Carrero Teixeira\r\n\r\n30-Flavia Rodrigues Silva\r\n\r\n31-Gustavo Santiago Galvão\r\n\r\n32-Helena Cuba Pallot\r\n\r\n33-Jane Marques de Almeida\r\n\r\n34-Jaqueline da Silva Barros\r\n\r\n35-João Eduardo Batista Câmara\r\n\r\n36-Jorge da Silva Bezerra\r\n\r\n37-Jorge Deivison Xavier\r\n\r\n38-José Luiz de Souza\r\n\r\n39-Josiana Gomes de Oliveira\r\n\r\n40-Leonardo da Silva Pereira\r\n\r\n41-Lincon da Silva Ferreira\r\n\r\n42-Lucia Helena Moura da Silva\r\n\r\n43-Maria Antonia Gonçalves dos Santos\r\n\r\n44-Mateus Gomes da Silva\r\n\r\n45-Max Alan Ferreira Setúbal\r\n\r\n46-Monique Tobias Zago\r\n\r\n47-Nelson Luiz Martins Ribeiro\r\n\r\n48-Nilo Sergio Correa dos Santos\r\n\r\n49-Ricardo Alexandre da Silva\r\n\r\n50-Ricardo Janes Tjie-A-Njiem\r\n\r\n51-Rosana de Souza\r\n\r\n52-Rosangela Maria de Souza Lima\r\n\r\n53-Rosinea de Abreu\r\n\r\n54-Sandra Helena da Rocha Marques\r\n\r\n53-Silvia Maria de Jesus Brum\r\n\r\n54-Tercio Medeiros dos Santos\r\n\r\n55-Thais Santiago Silveira\r\n\r\n56-Thaysse Framptom Pereira Verde\r\n\r\n57-Vladimir de Souza\r\n\r\n58-Wallace Ramos de Souza e Silva\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE CARMO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE CARMO, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Carmo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Iris Lubieka Gomes Ramos\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS JOSÉ CARLOS\r\n\r\nBRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2000\r\n\r\n01-Erick dos Santos Domingues\r\n\r\n02-Renata Felipe do Nascimento Canuto\r\n\r\nANO: 2001\r\n\r\n01-Roberta Natache da Silva\r\n\r\n02-Shana Ramos Neves\r\n\r\n03-Vivian Pereira de Abreu\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\n01-Robson Souza Henrique \r\n\r\n02-Vicente Paulo de Araujo Cardoso\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Fabio Tavares de Oliveira \r\n\r\n02-Quitéria Rodrigues Ferreira\r\n\r\n03-Rodolfo Jacob Pereira Romualdo\r\n\r\n04-Rozete Gomes Santos da Costa \r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Antonio Martins de Oliveira\r\n\r\n02-Cristiano Nunes Leal \r\n\r\n03-Francisco das Chagas Flor de Medeiros \r\n\r\n04-Maria Pereira da Mata \r\n\r\n05-Marise Carneiro de Paula\r\n\r\n06-Odailton Martins Pereira\r\n\r\n07-Reginaldo da Silva Carvalho\r\n\r\n08-Valdemir Antonio Constantino \r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Alano Teles Ribeiro \r\n\r\n02-Alencar Gregorio da Silva\r\n\r\n03-Alexandre Marcelino da Silva\r\n\r\n04-Antonia Gonçalves da Silva\r\n\r\n05-Claudionor Ribeiro Lima\r\n\r\n06-Cleber Scramignon de Souza\r\n\r\n07-Demilson Camargo de Jesus\r\n\r\n08-Edilson Porfirio Luz\r\n\r\n09-Edilson da Silva Souza\r\n\r\n10-Edvaldo de Jesus Pereira\r\n\r\n11-Eliseu de Araujo Lemos \r\n\r\n12-Everaldo Feijole Correa \r\n\r\n13-Ivan Moura Fernandes \r\n\r\n14-João Evangelista Pereira da Silva \r\n\r\n15-Josafa Bento de Oliveira\r\n\r\n16-José Jorge da Rocha \r\n\r\n17-Lindaci Monteiro da Silva\r\n\r\n18-Lucenildo Ferreira de Lima\r\n\r\n19-Luis Antonio Vieira da Silva \r\n\r\n20-Luiz Cláudio da Silva \r\n\r\n21-Luiz Rodrigues de França\r\n\r\n22-Marcelo Gonçalves Lima\r\n\r\n23-Marcelo Guimarães de Oliveira \r\n\r\n24-Marcelo da Silva Pereira \r\n\r\n25-Marcio Soares de Moura \r\n\r\n26-Marcos Antonio de Paula Barbosa\r\n\r\n27-Marcos Ferreira da Silva \r\n\r\n28-Marcos Sergio Garcia do Amaral\r\n\r\n29-Maria do Socorro Silva Sena\r\n\r\n30-Mirian Salema Perez\r\n\r\n31-Mozar Pereira Leite\r\n\r\n32-Nicolau Estevam Sebastião\r\n\r\n33-Paulo César da Conceição Lopes \r\n\r\n34-Paulo Maria Valentim\r\n\r\n35-Paulo Sergio Cheroullo\r\n\r\n36-Renato Neves de Oliveira \r\n\r\n37-Rogerio Dias de Sousa \r\n\r\n38-Rogerio de Freitas\r\n\r\n39-Ronaldo Carvalho da Silva \r\n\r\n40-Ronilto Dal Sasso\r\n\r\n41-Sansão Barreto de Moragas \r\n\r\n42-Severino da Conceição Santana\r\n\r\n43-Silvio Belo da Silva \r\n\r\n44-Solange de Morais Leite\r\n\r\n45-Valdeci de Oliveira Laurêncio \r\n\r\n46-Vanessa Rodrigues de Morais da Silva \r\n\r\n47-Waldair Santos da Silva\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Severino Ricardo de Oliveira\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra da Silva Duarte\r\n\r\n02-Ana Cristina Fortunato de Oliveira\r\n\r\n03-André Luiz Pinto da Silva\r\n\r\n04-Angelo Arruda Gazeta\r\n\r\n05-Carlos Alberto Alves Nunes\r\n\r\n06-Carlos Henrique Palhinha Pinto\r\n\r\n07-Decio da Silva Marins\r\n\r\n08-Elisa Maghelly Moreira da Silva\r\n\r\n09-Flavio Roberto Ferreira da Veiga\r\n\r\n10-Giseli Barbosa da Silva\r\n\r\n11-João Carlos de Moura\r\n\r\n12-Jordana Silva Miranda\r\n\r\n13-Karina Rodrigues Vargas Estacio \r\n\r\n14-Leandro de Oliveira Paulo\r\n\r\n15-Maria Salete de Souza\r\n\r\n16-Maria do Socorro de Souza Marinho\r\n\r\n17-Paulo Ricardo Cabral da Silva \r\n\r\n18-Renan da Silva Costa\r\n\r\n19-Sebastão Clovis Evaristo Oliveira \r\n\r\n20-Silvana Souza da Silva \r\n\r\nO DIRETOR DO CES JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\n01-Ernande Evangelista da Costa\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Cid Antonio da Silva\r\n\r\n02-Valdemir dos Santos\r\n\r\n03-Vania da Silva Reis\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Adilson Vieira\r\n\r\n02-Bruno Santos Nascimento\r\n\r\n03-Carlos Nunes Hypolito\r\n\r\n04-Elias Fernandes de Macedo Filho\r\n\r\n05-Elizabeth Moura Vicente Martins\r\n\r\n06-Francisco das Chagas Camelo\r\n\r\n07-Luiz Carlos da Silva Clemente\r\n\r\n08-Marcio Anderson Peçanha Batista\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Adauto Florindo de Freitas\r\n\r\n02-Adriana Roberta Bentes Correa\r\n\r\n03-Alcirim Pinheiro Fontes\r\n\r\n04-Ana Paula Machado Romanhol Silva \r\n\r\n05-Andréa Benedita Sabino da Silva \r\n\r\n06-Antonio Carlos Galdo Mendes\r\n\r\n07-Antonio Pereira dos Santos\r\n\r\n08-Carlos Alberto Lochi\r\n\r\n09-Celso de Souza\r\n\r\n10-Claudio Luiz Geada da Costa\r\n\r\n11-Cosme Costa de Pinho\r\n\r\n12-Edir Antonio da Silva\r\n\r\n13-Eliseu Trajano da Silva\r\n\r\n14-Evanildo Pereira\r\n\r\n15-Geferson Meirelles\r\n\r\n16-Gilmar Elias\r\n\r\n17-Gilmar Maquinez da Costa\r\n\r\n18-Gilmar Silva Gonzaga\r\n\r\n19-Hilário Brambilla\r\n\r\n20-Irenice de Oliveira Pires\r\n\r\n21-Izabel Cristina Pereira Moreno\r\n\r\n22-Joana Quelli Campina da Silva\r\n\r\n23-José Alceu dos Santos\r\n\r\n24-José de Santana\r\n\r\n25-Lucia Maria Borges de Paula\r\n\r\n26-Manoel Cunha da Silva\r\n\r\n27-Marcelo Godin de Almeida\r\n\r\n28-Marcos Soares\r\n\r\n29-Maurício Abrantes dos Santos\r\n\r\n30-Maxoel Oliveira Pedro \r\n\r\n31-Paulo Roberto Martins de Barros\r\n\r\n32-Pedro da Costa Parrini\r\n\r\n33-Regina Cantisani Sena\r\n\r\n34-Reinaldo Ferreira dos Santos\r\n\r\n35-Romilda Ferreira da Silva\r\n\r\n36-Valdemir Pereira Lima\r\n\r\n37-Valter Antonio de Jesus Domingos\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Sandra Solange Paiva dos Santos\r\n\r\n02-Tiago Telles Fortunato\r\n\r\n03-Valdenir Marques Pereira\r\n\r\n04-Valdilea dos Santos Diogo \r\n\r\n05-Valdineia Santos\r\n\r\n06-Wallace Santos\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Pacheco Rodrigues\r\n\r\n02-Andre Luis Arruda de Faria\r\n\r\n03-André William Aquino de Oliveira\r\n\r\n04-Antonio Domingos da Silva\r\n\r\n05-Antonio Sergio de Oliveira\r\n\r\n06-Carlos Felipe Silva Gonçalves\r\n\r\n07-Carlos Onofre da Silva\r\n\r\n08-Caroline Lílian Oliveira Gadelha\r\n\r\n09-Celia Maria Campos Candido\r\n\r\n10-Claudia Cilene Ferreira da Silva\r\n\r\n11-Cleide Regina Benjamin Arcanjo\r\n\r\n12-Cristina Soares Martins\r\n\r\n13-Daiane do Carmo Aguieiras\r\n\r\n14-Derlane de Paiva Alves\r\n\r\n15-Diego Francelino da Silva\r\n\r\n16-Elizabeth Pereira Moreira\r\n\r\n17-Ericsson Balthazar de Oliveira\r\n\r\n18-Fabiana Pereira Borges de Lemos\r\n\r\n19-Felipe Macedo Lourival da Silva \r\n\r\n20-Francisco Alves de Lima\r\n\r\n21-Geny Campos Ramiro Ferreira \r\n\r\n22-Gessíca Oliveira da Silva\r\n\r\n23-Hedlin Cristina dos Santos\r\n\r\n24-João Caetano de Araujo\r\n\r\n25-Leandra Barbosa da Silva \r\n\r\n26-Leandro Nogueira Maciel\r\n\r\n27-Lenildo Leal \r\n\r\n28-Leticia Nunes Bernardo\r\n\r\n29-Maiara Isaias Mendes Gomes\r\n\r\n30-Marcelo Matias de Campos\r\n\r\n31-Marcelo Pereira de Jesus\r\n\r\n32-Marcus Peter Barros Valerio\r\n\r\n33-Maria Aparecida Ferreira Ferro\r\n\r\n34-Maria das Graças do Nascimento\r\n\r\n35-Maria do Socorro Gouveia\r\n\r\n36-Maurílio Barbosa Neto\r\n\r\n37-Mônica de Oliveira Germano\r\n\r\n38-Monica Silva Fernandes\r\n\r\n39-Rafela Lima Pinheiro\r\n\r\n40-Reginaldo Harris\r\n\r\n41-Renata Sodré da Silva de Carvalho\r\n\r\n42-Richard de Jesus Monteiro\r\n\r\n43-Roberth Clark Mello Sabbatino\r\n\r\n44-Robson da Costa Monteiro\r\n\r\n45-Rosa Maria Rodrigues Silva\r\n\r\n46-Silvana Moura Silva\r\n\r\n47-Sueli dos Santos Silva \r\n\r\n48-Tainá Bartolini Neves\r\n\r\n49-Ursula Rossweiler Moraes\r\n\r\n50-Valdenor Vieira Junior \r\n\r\n51-Victor Bruno Sardinha de Albuquerque\r\n\r\nE.E.E.S. CANDIDO CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S. CANDIDO CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Josinaldo da Costa Santos\r\n\r\n02-Marcela Nascimento de Souza\r\n\r\n03-Maria Conceição de Lima Mello\r\n\r\n04-Maria de Jesus Gil Viana\r\n\r\n05-Maria do Carmo Goulart dos Santos\r\n\r\n06-Marina do Carmo Martins\r\n\r\n07-Neli da Silva Oliveira\r\n\r\n08-Paula Tainã Martins Soares\r\n\r\n09-Rafael Vinicius Martins Marques\r\n\r\n10-Reuza Luzia Marculino\r\n\r\n11-Rosimar Meneses dos Santos\r\n\r\n12-Samara Lisboa Borges\r\n\r\n13-Shirlei de Oliveira Brandão\r\n\r\n14-Suelen da Silva de Almeida\r\n\r\n15-Vindoura Veras da Silva\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Allan Braz Cerqueira\r\n\r\n02-Alessandra Richieri Paes\r\n\r\n03-Alice Pereira de Lima\r\n\r\n04-Carlos Eduardo dos Santos Agostinho\r\n\r\n05-Eliane Oliveira da Silva\r\n\r\n06-Iara Medeiros Serpa\r\n\r\n07-Kelly Cristina Silva dos Santos\r\n\r\n08-Kelly Regina da Silva\r\n\r\n09-Luciana Ferreira dos Santos\r\n\r\n10-Maria da Conceição Fonsêca\r\n\r\n11-Michele Nogueira de Oliveira\r\n\r\n12-Rodrigo dos Santos Vieira\r\n\r\n13-Sandro Machado de Oliveira\r\n\r\nId: 664364"
                    ],
                    "664035": [
                        "I - Edital",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO PRIMEIRO DE SETEMBRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nColegial\r\n\r\nMarcelo Nogueira Carneiro - 1963\r\n\r\n2-COLÉGIO ADN - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Laboratórios Médicos\r\n\r\nMary Januário Generoso - 1975\r\n\r\n3-COLÉGIO PROFESSOR ROBERTO LISBOA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª série do 1º Grau\r\n\r\nEni Gomes Rabello - 1979\r\n\r\n4-INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Patologia Clínica\r\n\r\nMaria da Conceição Ferreira - 1979\r\n\r\n5-COLÉGIO TÉCNICO VINTE E QUATRO DE MAIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAntonio Jorge Martins Manta de Sobral - 1980\r\n\r\n6-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nRosangela de Lima Cartaxo Ferreira - 1980\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nAntonio Carlos Duarte Machado - 1991\r\n\r\n7-CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO E FORMAÇÃO MULTIPROFISSIONAL OBJETIVO - CEFOM \r\n\r\nQualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem a Nível de 1º Grau\r\n\r\nMaria da Solidade Silva de Souza - 1984\r\n\r\nDavid Brito Marques - 1993\r\n\r\n8-CENTRO DE ESTUDOS ELETROTÉCNICO DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 23 da Lei nº 5692/71\r\n\r\nAquiles da Silva Baptista - 1982\r\n\r\n9-COLÉGIO IMPACTO SUL - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nRodolpho Ferraz Duarte - 1984\r\n\r\n10-COLÉGIO ATLAS SENADOR CAMARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nEliane Mendes de Alvarenga - 1985\r\n\r\n11-COLÉGIO BANDEIRANTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRobson Machado de Souza - 1989\r\n\r\n12-COLÉGIO ESTADUAL DIDIA MACHADO FORTES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nAndréa Fernandes Meireles da Costa - 1990\r\n\r\n13-COLÉGIO CENECISTA JOSÉ DE MORAES DIAS - Seropédica\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nLuiz Cláudio Ferreira Brazil - 1994\r\n\r\nJayson Cláudio Martins - 1995\r\n\r\n14-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nLuciano de Lima Gonçalves - 1995\r\n\r\n15-COLÉGIO ATLAS - BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nGilmara de Oliveira Penha - 1996\r\n\r\n16-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nFernanda Barbosa dos Santos - 1998\r\n\r\n17-COLÉGIO ATLAS - ROCHA MIRANDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nRicardo Leopoldo dos Santos - 2001\r\n\r\nEverton Arruda Tavares - 2001\r\n\r\n18-EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nEdna Gomes de Azeredo - 1993\r\n\r\n19-LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nFabiano de Oliveira - 1998\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nDaniel da Silva Xavier - 2001\r\n\r\n20-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS - CEU- Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nDilza da Cunha Moura - 2006\r\n\r\n21-LICEU SÃO JOSÉ - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nVera Lucia Macedo da Silva - 1990\r\n\r\n22-COLÉGIO DE VASSOURAS - Vassouras\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nCristiane Maria da Silva Conceição - 1988\r\n\r\n23-COLÉGIO BRASIL - Niterói\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nÂngela Maria de Mello Terra - 1981\r\n\r\n24-COLÉGIO CENECISTA QUINTINO BOCAYUVA - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nVanuza Anacleto de Souza - 1987\r\n\r\n25-COLÉGIO FERLA CARDOSO - Itaboraí\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nCarlos Henrique Espindola Carneiro - 2001\r\n\r\nJocilene Amaral da Silva Vieira - 2001\r\n\r\n26-COLÉGIO NOSSA SENHORA DE NATIVIDADE - Itaperuna\r\n\r\nHabilitação Básica em Química\r\n\r\nWellington Pereira Mello - 1984\r\n\r\n27-INSTITUTO RUI BARBOSA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMarta Luiza Pereira Duarte de Moraes - 1983\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMaxwell Viana Rangel - 1994\r\n\r\n28-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nGilda Celicia de Souza Freitas - 1990\r\n\r\n29-INSTITUTO REDENÇÃO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nCíntia Maria Marcelino da Silva Souza - 1997\r\n\r\n30-COLÉGIO MUNICIPAL NED CORDEIRO - São Fidélis\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª série do 1º Grau\r\n\r\nTânia Márcia Mendonça Faria - 1993\r\n\r\n31-INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GÊNESE - Volta Redonda\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nRafaela Celi Silva de Almeida - 2002\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nRegina Célia Molica Caetano - 1998\r\n\r\nAlexsander de Paula Lima e Silva - 1998\r\n\r\nFlávia Dornas - 1999\r\n\r\nElaine Freitas de Assis Conrado - 1999\r\n\r\nDeivid Rodrigues Costa - 2000\r\n\r\nSandra Helena da Costa Santos - 2000\r\n\r\nKarla Rodrigues Tonioni Pinto - 2001\r\n\r\nEduardo Sereno Ferreira - 2001\r\n\r\nEverson Cruz da Silva - 2001\r\n\r\nThiago de Paiva Molica - 2002\r\n\r\nId: 664035"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 208/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 03/10/2008, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de gênero alimentício (carnes) para o HUPE, no valor total estimado de R$ 244.618,80\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 209/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 03/10/2008, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de equipamentos para cozinha industrial, mobiliário e outros para o restaurante universitário da UERJ, no valor total estimado de R$ 720.383,13. \r\n\r\nOs editais e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 662930. A faturar por empenho"
                            ],
                            "663758": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 16/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 09/10/2008, às 10 horas, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 2.147 - 2° andar, a licitação em epígrafe para Execução das fundações para implantação do Centro de Tecnologia de Combustíveis Limpos, no valor total estimado de R$ 398.225,01. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 17/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 08/10/2008, às 10 horas, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 2.147 - 2° andar, a licitação em epígrafe para Reconstrução do muro da Escola Superior de Desenho Industrial - ESDI-UERJ, no valor total estimado de R$ 143.398,92. \r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas mediante a apresentação de um CD para gravação das planilhas e uma resma de papel A4 para permuta, na sala de reunião da licitação, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 17 horas, até 72 (setenta e duas) horas antes da data prevista para abertura da licitação.\r\n\r\nId: 663758. A faturar por empenho"
                            ],
                            "662919": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SELEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL, DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Portaria nº 777/2008 da Reitoria, de 06/05/2008, publicada no D.O. de 08/05/2008, torna pública a relação nominal de servidores que concluíram o Ensino Médio no Centro Supletivo de Ensino Fundamental e de Ensino Médio - InvestUERJ da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, autorizado pelo Parecer CEE nº 050/1999, publicado no D.O. de 05/03/1999.\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\n1º semestre de 2008\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nADMILSON NUNES DA SILVA\r\n\r\n30449-3\r\n\r\nJORGE PEREIRA\r\n\r\n4247-3\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6646-4\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA ROCHA MARINHO\r\n\r\n27657-6\r\n\r\nMARIA DA GLORIA ARISTIDES BARBOSA\r\n\r\n24253-7\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA RODRIGUES\r\n\r\n24824-5\r\n\r\nSERGINEI GOMES DA MOTA\r\n\r\n8209-9\r\n\r\nVALMIR DOS SANTOS\r\n\r\n4916-3\r\n\r\nVANGER JOSÉ ALVES\r\n\r\n8241-2\r\n\r\nWALMIR DE SOUZA \r\n\r\n26459-8\r\n\r\nId: 662919. A faturar por empenho"
                            ],
                            "663622": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProc. nº 1576/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... vaga decorrente de Aposentadoria\r\n\r\nLEIA-SE: ... vaga decorrente de Exoneração\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProc. nº 1576/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... vaga decorrente de Aposentadoria\r\n\r\nLEIA-SE: ... vaga decorrente de Exoneração\r\n\r\nId: 663622. A faturar por empenho"
                            ],
                            "663819": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor, Assistente, com carga horária de 20 (vinte) h/s, do Departamento de Direito Comercial e do Trabalho, Área de Direito Previdenciário, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução UERJ nº 03/91. Proc. nº 4054/2008.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMarcelo Leonardo Tavares\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,16\r\n\r\n8,05\r\n\r\n2º\r\n\r\nFábio Zambitte Ibrahim\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,66\r\n\r\n8,0\r\n\r\n7,72\r\n\r\nId: 663819. A faturar por empenho"
                            ],
                            "664304": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 113/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 90/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.728,00 (cinqüenta e cinco mil setecentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nN.E: 1987, de 15/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 707/2008\r\n\r\nId: 664304. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "664321": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº002/2008\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que, em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, fará realizar licitação, na modalidade de Concorrência, tipo melhor lance ou oferta, para cessão de uso de uma área de 3,50 metros quadrados destinada a instalação de um quiosque denominado QL-01, no interior do Terminal Rodoviário de Campo Grande, conforme condições estabelecidas no Edital.\r\n\r\nDATA e LOCAL: Os envelopes de documentação e proposta serão recebidos até as 10 horas do dia 06 de novembro de 2008, na CODERTE, na Av. Presidente Vargas, nº 670, 12º andar, Sala de Licitações, Centro, Rio de Janeiro, RJ, quando será iniciada a abertura dos envelopes contendo a documentação.\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DO EDITAL: O edital completo estará à disposição dos interessados a partir de 06 de outubro de 2008, nos horários de 9 às 11 horas e das 14 às 16 horas, Av. Presidente Vargas, nº 670, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Os interessados na compra da cópia completa do Edital deverão, em permuta, entregar a Comissão Permanente de Licitação, 03 (três) resmas de papel ofício A-4. \r\n\r\nId: 664321. A faturar por empenho"
                            ],
                            "664229": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº003/2008\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que, em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, fará realizar licitação, na modalidade de Concorrência, tipo melhor lance ou oferta, para cessão de uso de cinco lojas localizadas no Terminal Rodoviário de Nilópolis, conforme condições estabelecidas no Edital.\r\n\r\nDATA e LOCAL: Os envelopes de documentação e proposta serão recebidos até às 10 horas do dia 07 de novembro de 2008, na CODERTE, na Av. Presidente Vargas, nº 670, 12º andar, sala de Licitações, Centro, Rio de Janeiro, RJ, quando será iniciada a abertura dos envelopes contendo a documentação.\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DO EDITAL: O edital completo estará à disposição dos interessados a partir de 06 de outubro de 2008, nos horários de 9 às 11 horas e das 14 às 16 horas, Av. Presidente Vargas, nº 670, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Os interessados na compra da cópia completa do Edital deverão, em permuta, entregar a Comissão Permanente de Licitação, 03 (três) resmas de papel ofício A-4. \r\n\r\nId: 664229. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "664227": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 004/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 06 de outubro de 2008, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo (suprimentos de escritório).\r\n\r\nCLASSES: 4020 - 5110 - 6740 - 6760 - 7510 - 7520 - 7530 -7535 - 8040 -8105.\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060700371.590 - Código de Despesa: 3390.30.05 - Fontes: 00 e 99.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-02/001618/08 e E-02/001622/08.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 206025.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 24/09/2008, no site: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nId: 664227"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "664276": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Comodato celebrado em 16.09.2008. PARTES: EMATER-RIO e FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAERJ. OBJETO: Empréstimo gratuito de Motoniveladora e Retroescavadeira de propriedade da EMATER-RIO. PRAZO: 30 (trinta) dias a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/200.235/2008.\r\n\r\nId: 664276. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "663842": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 18/034/2008. Termo de Autorização de Bens Móveis. PARTES: FUNARJ e Holos Consultores Associados Ltda. OBJETO: Autorização de uso dos bens do acervo do Museu dos Teatros. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.927/2008.\r\n\r\nId: 663842. A faturar por empenho"
                            ],
                            "663915": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 005/2008. PARTES: Fundação Casa França-Brasil, Investiplan Computadores e Sistema Ltda e como gerenciador o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, Autarquia vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil. OBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática (microcomputador), com manutenção corretiva e substituição de peças. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 5.151,00. NOTA DE EMPENHO: 2008NE162. FUNDAMENTO LEGAL: art. 15, inciso I da Lei Federal nº 8666/93. PROCESSO Nº E-18/480080/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2008.\r\n\r\nId: 663915. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "663815": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2008 ao Convênio nº 02/2007.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nOBJETO: Adolescentes em Aprendizagem Laborativa.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-14/001280/2004\r\n\r\nASSINADO EM: 04.09.2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio de Cooperação nº 015/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o 15º Ofício de Notas.\r\n\r\nOBJETO: Adolescentes em Aprendizagem Laborativa.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300529/2008\r\n\r\nASSINADO EM: 15.08.2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.08.2008\r\n\r\nId: 663815. A faturar por empenho"
                            ],
                            "663885": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 135/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a REVIVA de Barra Mansa - Centro de Orientação, Reabilitação, Desenvolvimento em Dependência Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300087/2007\r\n\r\nVALOR: R$ 245.644,11\r\n\r\nASSINADO EM: 25/08/2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 148/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Girasol do Brasil.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300426/2007\r\n\r\nVALOR: R$ 62.970,00\r\n\r\nASSINADO EM: 25/08/2008\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26/08/2008\r\n\r\nId: 663885. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "664855": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 008/2008\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e Associação Casa da Cultura de Conservatória\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2008\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços no sentido de viabilizar o fundo musical e a divulgação do filme mudo “Braza Dormida”, no distrito de Conservatória, Município de Valença, durante o 2º Festival de Cine Música, que será realizado no período de 4 a 7 de setembro de 2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.695.0047.2.017.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nFONTE: 00.\r\n\r\nEMPENHO: 2008NE00222.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-30/100.121/2008.\r\n\r\nId: 664855"
                        ],
                        "664856": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "*INSTRUMENTO: Convênio N° 009/2008\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e STRADAS Motoclub.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2008\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços no sentido de realizar, na cidade Miracema, o 4º Encontro Nacional de Motociclistas.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.695.0047.2.017.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nFONTE: 00.\r\n\r\nEMPENHO: 2008NE00228.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-04/3.873/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de12/09/2008.\r\n\r\nId: 664856"
                        ],
                        "664857": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2008\r\n\r\nOBJETO: O Estado concederá estágio aos estudantes regularmente inscritos nos cursos de graduação em Educação Física, Pedagogia Dança e Artes Cênicas, oferecidos pela UERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11 (onze) meses contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nId: 664857"
                        ],
                        "664858": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Protocolo de Intenções.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Fundação Rio Congressos e Eventos - RIO CONVENTION&VISITORS BUREAU.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2008\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços no sentido de viabilizar a realização, no estado do Rio de Janeiro, do Congresso Internacional do SYNDICAT NATIONAL DES AGENCES DE VOYAGES, no período de 13 a 16 de maio de 2009.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nId: 664858"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "664007": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2008 ao Contrato nº 03/2007, assinado em 20/06/2008. PARTES: A SUDERJ e a empresa VHF RÁDIO COMUNICAÇÕES COMERCIAL LTDA. OBJETO: Prorrogar, por um período de 12 meses, o prazo de vigência do referido Contrato e aumentar em 25% o valor do mesmo, com o fornecimento de mais 8 (oito) rádios transmissores portáteis. PRAZO: Da data de assinatura até 20/06/2009. VALOR: Total de R$ 28.537,50, correspondente a 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ 2.378,12 cada uma delas - PT 1731.2781101624.293, ND 3390.39.14 - Fonte 10 - ficando o empenhamento em consonância com as liberações financeiras a serem autorizadas de acordo com o orçamento em vigor. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, Lei nº 9.615/98, bem como a Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80 e suas respectivas alterações. Processo nº E-05/700.375/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.06.2008\r\n\r\nId: 664007. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "664306": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 3443/2007 - Homologo o cancelamento do afastamento integral remunerado do Prof. JOSÉ IGNÁCIO CANO GESTOSO, a partir de 11/08/2008. \r\n\r\nId: 664306. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664307": [
                            "I - Apostila",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nPort. nº 520/2003 - ADRIANA LENHO DE FIGUEIREDO PEREIRA, matr. nº 34410-1 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 1065/2008 e Proc. UERJ nº 4921/2008, a servidora, a quem se refere o presente Ato, foi promovida à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 03/06/2008, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nId: 664307. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664308": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 8488/2008 - ANTONIO DA SILVA, matr. nº 8098-6 - Defiro o abono de permanência a contar de 01/01/2004, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nId: 664308. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664309": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 3481/97 - Ficam fixados, a contar de 07/04/99, os proventos mensais do inativo IRACI DOS SANTOS, matr. nº 3483-5, Professor Titular, aposentado através da Portaria SRH nº 303/99, publicada no D.O. de 07/04/99, ficando cancelada a publicação datada de 17/05/99, página 18, 2ª coluna. \r\n\r\nProc. UERJ nº 8529/2008 - MARCIA CRISTINA EMYGDIO DOS SANTOS, matr. nº 31421-1 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/03/86 a 02/02/87 e de 21/05/87 a 07/08/94, totalizando 2.969 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8575/2008 - MAURÍCIO MURAD FERREIRA, matr. nº 7672-9 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 05/06/72 a 31/01/73 e de 12/02/73 a 28/02/77, totalizando 1.719 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8563/2008 - LUCIA RODRIGUES COELHO LEMOS, matr. nº 5721-6- Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/05/80 a 28/02/82, totalizando 665 dias de exercício.\r\n\r\nId: 664309. A faturar por empenho"
                        ],
                        "663906": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/09/2008\r\n\r\nDESIGNA Comissão de Sindicância visando à apuração do desaparecimento do bem nº 2318, da Coordenadoria de Sistema de Informações do HUPE, referente ao processo de Tomada de Contas nº 1237/2008, no prazo de 30 dias, constituída pelos seguintes membros, sob presidência do primeiro: Evaldo Pereira Paiva, matrícula 05993-1; Lívio Francisco Vieira, matrícula 30988-0 e Antônio Marciano de Souza, matrícula 31070-6.\r\n\r\nId: 663906. A faturar por empenho"
                        ],
                        "663865": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/09/2008\r\n\r\nDISPENSA a servidora DENISE MARIA RIBEIRO GESUALDI, matrícula n° 32602-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens patrimoniais inventariados pelo HUPE e localizados no Setor de Hemodinâmica, a partir do dia 26/03/2008, INDICANDO como seu substituto o servidor LUIZ ALBERTO CHRISTIANI, matrícula nº 27088-4, a partir de 27/03/2008. (MM/GDG/486/2008).\r\n\r\nId: 663865. A faturar por empenho"
                        ],
                        "663953": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProcesso nº 1432/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso V da Lei nº 8666/93, a favor de Baxter Hospitalar Ltda, para despesa no valor de R$ 223.169,84, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 663953. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664355": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato que instaurou Comissão Especial de Sindicância publicado no D.O. de 05.08.2008, página 15, 3ª coluna, referente ao processo n° E-26/051.331/2008, INSTAURA Comissão Especial de Sindicância para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o processo n° E-26/051.331/2008, composta pelos membros desta Universidade, Srs. TELMA NAIR SANTANA PEREIRA, matrícula n° 00619-7, FERNANDO SABOYA ALBUQUERQUE JUNIOR, matrícula nº 10.673-2 e FABIO LOPES OLIVARES, matrícula n° 10.029-7, a ser realizado seus trabalhos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 664355. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664354": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.138/2005 - CELIO LEANDRO DE ARAUJO, matrícula nº 10.392-9. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 12/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.808/2004 - DARIO ALVES TEIXEIRA FILHO, matrícula nº 10.582-5. Concedo o aumento de triênio no percentual de 25% a partir de 07/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.137/2005 - FLAVIA PEIXOTO RAMOS, matrícula nº 10.393-7. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 12/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.144/2005 - FLAVIA RODRIGUES NAVARRO, matrícula nº 00687-4. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 02/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.141/2005 - FRANCISCO ALOIZIO FONSECA, matrícula nº 00695-7. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 04/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.840/2005 - GONÇALO APOLINARIO DE SOUZA FILHO, matrícula nº 00675-9. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 01/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.136/2005 - HEDWIGES FERNANDES DE SOUZA, matrícula nº 10.400-0. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 12/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.143/2005 - ILMAR GOMES FERREIRA, matrícula nº 00688-2. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 02/08/2008.\r\n\r\nId: 664354. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "664225": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nZELIA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 937.131-1, CPF nº 034.049.434-49 , brasileira, nascida em 19/02/1944, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 30074-D, expedida pelo CREA/ RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 10024422344, nomeada para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Captação de Recursos e Assuntos Tributários da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Srº. Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 04 de julho de 2008, tomou posse em 04 de julho de 2008, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/336/2008.\r\n\r\nId: 664225"
                    ],
                    "663783": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-10/481/2008 - EVA VIDER, Engenheira, matrícula nº 173.667-7. CONCEDO abono de permanência, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 663783"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "664278": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/136.870/2008 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/134.295/2008 - Desprovido o recurso, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/138.729/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.730/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.740/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.873/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional. \r\n\r\nId: 664278. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "664033": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 273\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, em sua 98ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 17 de setembro de 2008 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R$ 15.727.867,00 (quinze milhões, setecentos e vinte e sete mil oitocentos e sessenta e sete reais).\r\n\r\nEntidade Projeto\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEA\r\n\r\nE-07/000.392/08\r\n\r\nPrograma nas Ondas do Ambiente: Radio@escola.com \r\n\r\n1.962.867,00\r\n\r\nSEA\r\n\r\nE-07/000.446/08\r\n\r\nPrograma Decenal de Saneamento do ERJ - Pacto pelo Saneamento - 1ª Fase\r\n\r\n13.600.000,00\r\n\r\nSEA\r\n\r\nE-07/000.444/08\r\n\r\nCurso de Perícia Técnica na Área Ambiental para Servidores do Instituto de Criminalística Carlos Éboli\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\nSERLA\r\n\r\nE-07/000.447/08\r\n\r\nEncontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Aprovar a complementação financeira no valor de R$ 150.000,00 para o Projeto “Programa Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PEGIRS”, processo nº E-07/000.666/207, de acordo com a solicitação contida na CI SQA/SEA nº 072/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Aprovar a complementação financeira no valor de R$ 200.000,00 para o Projeto “Recuperação da Lagoa de Araruama com Retirada de Sedimentos Aportantes Decantados e Recuperação de Canais de Navegação na Região dos Lagos”, processo nº E-07/000.411/2004, de acordo com a solicitação contida no Ofício SERLA/DAF nº 293/2008.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPAULO NUNES TEIXEIRA BRAGA\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE MESQUITA JÚNIOR\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPAULO DIAS PIZÃO\r\n\r\nEMANOEL COLARES TAVARES\r\n\r\nConselheiros \r\n\r\nId: 664033"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "664090": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FEEMA PRES Nº 2317 DE 17 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTABELECER CRITÉRIOS REFERENTES À REFORMULAÇÃO DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SLAP, VISANDO MAIOR RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREENDEDOR NO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para estabelecer critérios referentes à reformulação do Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAP, visando maior responsabilização do empreendedor no licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.\r\n\r\nArt. 2º - Designar ERIKA CANTANHEDE WUILLAUME, Engenheiro, matrícula nº 27/4070-8, DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 27/1084-2, ANA LÚCIA AGUIAR CAVALLIERI, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 3627453-8, JOSÉ ROBERTO DE SOUZA ARAÚJO, Analista Ambiental/Engenheiro matrícula nº 3627065-0, MAURÍCIO CLEINMAN, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 3627016-3, MAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 27/1348-1 e ILMA DE FARIA CONDE PEREZ, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 3627220-1, para, sob a coordenação do primeiro, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação do presente Ato, constituírem Grupo de Trabalho para estabelecer critérios referentes à reformulação do Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAP, visando maior responsabilização do empreendedor no licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, conforme processo administrativo nº E-07/202.660/2008.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais desta Fundação ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 664090. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664080": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/204.021/2007 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, para atender despesas com os serviços de consultoria, visando dar apoio no processo de estruturação e implementação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no valor de R$ 2.000,00 - NE nº 00737/2008, com base no art. 24, inciso XIII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 664080. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664097": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProc. nº FEEMA 0016/1979 - DAYSE FERNANDES CRUZ DE SOUZA, Assistente Administrativo, matrícula nº 27/1267-3. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao qüinqüênio de 15.01.1999 a 13.01.2004.\r\n\r\nId: 664097. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664329": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/101.800/2008 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2008-SERLA, tendo como objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO PARA ESCRITÓRIO”, a favor da empresa ALVES & FILHOS MÓVEIS LTDA. AUTORIZO a despesa e emissão de empenho, no valor de R$ 29.500,00, à conta do P.T. 2463.1854400022.027, N.D. 4490.52.07, Fonte 10 do orçamento vigente. AUTORIZO a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 664329. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664328": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 18.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/100.431/2003 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS - RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a dispensa de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, com base no inciso VIII do art. 24, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO. \r\n\r\nId: 664328. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664327": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/101.646/2008 - DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - TORNO SEM EFEITO o despacho de 06.08.2008 do presente processo às fls. 14, publicado no D.O. de 11.08.2008, fls. 13.\r\n\r\nId: 664327. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "663986": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 02.07.2008, JOCELINO PLACIDO RODRIGUES, Auxiliar de Serviços Gerais II, matrícula n° 1.001.815-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo n° E-08/221650/2008.\r\n\r\nId: 663986"
                    ],
                    "663987": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/000517/2007 - AUTORIZO A PRORROGAÇÃO dos prazos de entrega dos produtos, de acordo com as justificativas apresentadas.\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAAPI n° 563 de 17 de fevereiro de 2004, publicada no D. O. de 04.03.2004, o cadastro dos Médicos Veterinários, abaixo relacionados, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nMédicos Veterinários\r\n\r\nE-02/001946/2008\r\n\r\nCarlos S V Maldonado\r\n\r\nE-02/001957/2008\r\n\r\nEduardo Jalles Jardim\r\n\r\nId: 663987"
                    ],
                    "663988": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nREMOVE o servidor JOSÉ APARÍCIO DE AQUINO SALGADO, Engenheiro Agrônomo, matrícula n° 868.814-5, do Núcleo de Defesa Agropecuária de Resende para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Piraí. Processo n° E-02/001981/2008.\r\n\r\nREMOVE o servidor ANGELO DA ROCHA JARDIM REIS, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula n° 868.780-8, do Núcleo de Defesa Agropecuária de Resende para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Piraí. Processo n° E-02/ 001981/2008.\r\n\r\nREMOVE a servidora GIOVANA DOS SANTOS GUIMARÃES RIBEIRO, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula n° 868.779-0, da Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Rio Bonito. Processo n° E-02/002050/2008.\r\n\r\nId: 663988"
                    ],
                    "663989": [
                        "I - Ato",
                        "GRUPO GESTOR DO PROGRAMA MOEDA VERDE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21.05.2008\r\n\r\nDIVULGA tabela de preços de equivalência do Programa Moeda Verde, instituído no âmbito da SEAPPA, através do Decreto n° 25.520, de 12.08.99 e Deliberação do Grupo Gestor em Reunião Ordinária de 27.12.2007, publicada no D.O. de 16.01.2008, com vigência para o período de 16.09.2008 a 22.09.2008.\r\n\r\nTabela de Preços de Equivalência nº 476\r\n\r\nMédia dos\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreços \r\n\r\nPreços\r\n\r\nreferência\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ ) - (2)\r\n\r\nAbacaxi\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n2,42\r\n\r\n1,80\r\n\r\nBanana Nanica\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n17,10\r\n\r\n12,03\r\n\r\nBanana Prata\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n23,05\r\n\r\n22,18\r\n\r\nCaqui Rama Forte\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n11,11\r\n\r\n14,67\r\n\r\nCaqui Taubaté\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n11,11\r\n\r\n11,82\r\n\r\nCoco Verde\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0,79\r\n\r\n0,51\r\n\r\nGoiaba\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n7,11\r\n\r\n4,90\r\n\r\nLaranja\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n21,92\r\n\r\n18,32\r\n\r\nLimão Tayti\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n50,15\r\n\r\n37,52\r\n\r\nManga Espada\r\n\r\nCx K 18/20 kg\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,55\r\n\r\nManga Tommy\r\n\r\nCx. K 18/20 kg\r\n\r\n26,85\r\n\r\n18,22\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\nCx. K 16/20 kg\r\n\r\n26,69\r\n\r\n21,43\r\n\r\nPinha\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n3,11\r\n\r\n3,83\r\n\r\nTangerina Rio\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,59\r\n\r\nTangerina Murcot\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n21,10\r\n\r\n17,96\r\n\r\nTangerina Ponkan\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n17,52\r\n\r\n15,79\r\n\r\nAipim\r\n\r\nCx K 20/22 kg\r\n\r\n19,97\r\n\r\n15,57\r\n\r\nAlface\r\n\r\nPregadinho ¾ kg\r\n\r\n5,76\r\n\r\n5,27\r\n\r\nBatata Doce\r\n\r\nCx. k 22/24 kg\r\n\r\n15,86\r\n\r\n13,63\r\n\r\nBerinjela\r\n\r\nCx k 10/13 kg\r\n\r\n12,56\r\n\r\n12,82\r\n\r\nCenoura\r\n\r\nCx. k 22/25 kg\r\n\r\n27,89\r\n\r\n17,13\r\n\r\nChuchu\r\n\r\nCx. k 23/27 kg\r\n\r\n17,07\r\n\r\n14,91\r\n\r\nCouve-Flor\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,21\r\n\r\n1,15\r\n\r\nErvilha\r\n\r\nKg\r\n\r\n2,36\r\n\r\n1,88\r\n\r\nInhame\r\n\r\nCx. k 20/22 kg\r\n\r\n19,81\r\n\r\n17,97\r\n\r\nJiló\r\n\r\nCx. k 15/18 kg\r\n\r\n19,04\r\n\r\n13,30\r\n\r\nMilho Verde\r\n\r\nSaco 30 kg\r\n\r\n10,84\r\n\r\n10,32\r\n\r\nPepino\r\n\r\nCx. k 22/24 kg\r\n\r\n16,39\r\n\r\n14,34\r\n\r\nPimentão\r\n\r\nCx. k 10/13 kg\r\n\r\n17,80\r\n\r\n12,41\r\n\r\nQuiabo\r\n\r\nCx. k 10/13 kg\r\n\r\n38,23\r\n\r\n24,42\r\n\r\nTomate\r\n\r\nCx. k 23/25 kg\r\n\r\n22,48\r\n\r\n15,95\r\n\r\nVagem Manteiga\r\n\r\nCx. k 17/20 kg\r\n\r\n17,38\r\n\r\n21,56\r\n\r\nArroz Beneficiado\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n80,11\r\n\r\n55,20\r\n\r\nCafé Arábica\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n218,75\r\n\r\n178,85\r\n\r\nCafé Robusta\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n198,75\r\n\r\n156,55\r\n\r\nCana-de-Açúcar\r\n\r\nTon.\r\n\r\n30,56\r\n\r\n31,36\r\n\r\nFeijão Preto\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n167,33\r\n\r\n69,55\r\n\r\nMilho em Grão\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\nLeite de Vaca\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,69\r\n\r\n0,49\r\n\r\nLeite de Cabra\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,65\r\n\r\nPescado\r\n\r\nPeixes - Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n2,98\r\n\r\n2,81\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,12\r\n\r\n5,81\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,18\r\n\r\n6,03\r\n\r\nCamarões-Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,49\r\n\r\n6,74\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n16,26\r\n\r\n12,95\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,03\r\n\r\nRã Viva (1)\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,50\r\n\r\n6,40\r\n\r\n(1) Baixada Litonânea/Metropolitana. Fonte: SIMA-RJ/PESAGRO-RIO\r\n\r\nId: 663989"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "664020": [
                        "I - Resolução",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 181 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 41.373, de 30 de junho de 2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.373, de 30/06/2008, a servidora IVETE DA PONTE MILOSKI, Agente Administrativo II, matrícula nº 190.122-2, para atuar como Gerente Executivo do Projeto Imagens do Povo, objeto do processo nº E-12/2071/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 664020"
                    ],
                    "664107": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/001.782/2008 - Paulo Cesar Azevedo Minguta, matrícula nº 944.013-2. Autorizo o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-18/001.781/2008 - Rosinei Vergaças Oliveira, matrícula nº 944.046-2. Autorizo o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-18/001.783/2008 - Paulo Cesar Fidelis da Silva, matrícula nº 944.045-4. Autorizo o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nId: 664107"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "664117": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nATO DE 10/09/2008 - DANIEL FELIX DE SOUZA, Músico Corista, matrícula nº 29/2102-1. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450200/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente o Ato, foi enquadrado, a partir de 20/12/2001, no Nível “5”, nos termos da Lei nº 3741 de 20/12/2001. \r\n\r\nATO DE 10/09/2008 - DANIEL FELIX DE SOUZA, Músico Corista, matrícula nº 29/2102-1. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/4502002008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente Ato, faz jus, a partir de 15/06/2006, a 60% de triênios, nos termos da Lei nº 1608/90.\r\n\r\nATO DE 10/09/2008 - IVANILDES CARMO DOS SANTOS, Assistente Montagem Teatral, matrícula nº 29/0379-7. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450468/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente Ato, faz jus, a partir de 27/08/2008, a 55% de triênios, nos termos da Lei nº 1608/90.\r\n\r\nATO DE 10/09/2008 - IVANILDES CARMO DOS SANTOS, Assistente Montagem Teatral, matrícula nº 29/0379-7. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450468/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente o Ato, foi enquadrado, a partir de 30/08/2003, no Nível “5”, nos termos da Lei nº 3741 de 20/12/2001. \r\n\r\nATO DE 10/09/2008 - REJANE VIRMOND MADEIRA, Músico Corista, matrícula nº 29/4176-3. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450549/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente o Ato, foi enquadrado, a partir de 10/07/2008, no Nível “2”, nos termos da Lei nº 3741 de 20/12/2001. \r\n\r\nATO DE 10/09/2008 - REJANE VIRMOND MADEIRA, Músico Corista, matrícula nº 29/4176-3. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450549/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente Ato, faz jus, a partir de 05/09/2008, a 45% de triênios, nos termos da Lei nº 1608/90.\r\n\r\nId: 664117. A faturar por empenho"
                        ],
                        "663834": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 18/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.954/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...vinculadas a Previdência Social...\r\n\r\nLeia-se: ...vinculadas ao Governo do estado do Espírito Santo...\r\n\r\nId: 663834. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "664119": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 17 de setembro de 2008, BRUNO DANTAS DE ALMEIDA, matrícula nº 932.029-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/17.656/2008.\r\n\r\nId: 664119"
                    ],
                    "663830": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\n*Processo nº E-14/014.294/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, “caput” da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa ESCPLAN MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, no valor de R$ 13.629,06.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2008.\r\n\r\nId: 663830"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "664123": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que serão realizados no site www.licitacoes-e.com.br, sob os números abaixo indicados, os pregões eletrônicos especificados.\r\n\r\n- Nº 21/2008 (BB nº 201005) - Objeto: Aquisição de kits para exame de alcoolemia - Proc. E-12/2409/2008 - Valor global estimado: R$ 967.500,00 - Abertura: 03/10/2008, às 14h.\r\n\r\n- Nº 22/2008 (BB nº 200576) - Objeto: Aquisição de lixeiras para coleta seletiva de lixo - Proc. E-12/2357/2008 - Valor global estimado: R$ 31.669,50 - Abertura: 06/10/2008, às 14h.\r\n\r\nCópia impressa dos editais e seus anexos poderá ser adquirida na sala 202 do Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, sito à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 09 às 18 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco formato A4. Outras informações através dos telefones 2299-5048/45/46/20/1.\r\n\r\nId: 664123"
                        ],
                        "663742": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2008\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 07 de outubro de 2008, às 10h, no site www.licitacoes-e.com.br a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 026/2008, tendo como objeto aquisição de Material de Limpeza, valor estimado de R$ 3.301,82 cujo recebimento de propostas se dará a partir de 24 de setembro de 2008, às 9h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2299 5222 ou 2299 5223, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 9h às 12h e de 13h30min às 16h. Proc. nº E-13/20.512/2008.\r\n\r\nId: 663742"
                        ],
                        "664352": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2008\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 07 de outubro de 2008, às 14h, no site www.licitacoes-e.com.br a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 027/2008, tendo como objeto aquisição de Material de Escritório valor estimado de R$ 1.056,77, cujo recebimento de propostas se dará a partir de 24 de setembro de 2008, às 9h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2299 5222 ou 2299 5223, mediante permuta de uma resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 9h às 12h e de 13h30min. às 16h. Proc. nº E-13/20.513/2008.\r\n\r\nId: 664352"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "663923": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato IO nº 11/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo IO nº 0303/2007.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de vale-refeição (cartão magnético).\r\n\r\nPRAZO: Período de 18/07/2008 a 31/07/2008.\r\n\r\nDATA: 18/07/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.07.2008.\r\n\r\nId: 663923"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "664223": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna público que o Edital da CONCORRÊNCIA, do tipo Técnica e Preço nº 003/2008, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria para apoio à segunda fase do Programa de Reestruturação da Administração Indireta, consistindo, em essência, na análise, diagnóstico e proposta de reestruturação organizacional das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro, foi alterado através de ERRATA, conforme abaixo: \r\n\r\n01 - Alterou o item 8.10.4, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n8.10.4 - Na avaliação das propostas de preços, será atribuída a nota de preço 10 para a Proposta classificada com o menor preço (MP), sendo desclassificada a proposta que apresentar valor superior ao previsto no item 7.4.3.\r\n\r\n02 - Inclui o item 6.2.1.2:\r\n\r\n6.2.1.2 - Admite-se que a regularidade junto às Fazendas Públicas, ao INSS e FGTS, a que se referem os itens “d”, “e”, e “f” acima, seja demonstrada também por meio de Certidão Positiva, com efeito, de Negativa, quando o crédito tributário encontrarem-se suspensos.\r\n\r\n03 - Alterou o item 6.7.1.3, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n6.7.1.3 - Cada um dos membros do Consórcio apresentará documentação relativa à sua própria habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, admitindo-se para efeito de qualificação técnica o somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado na sua respectiva participação, estabelecendo-se um acréscimo de 20 % (vinte por cento) dos valores exigidos no item 6.3.1 “a”.\r\n\r\nPor oportuno, informa que fica mantida a data de 10/10/2008, às 11 horas, para a entrega das propostas, no mesmo local e que o Edital e seus anexos continuam disponíveis para download no sítio da SEPLAG (www.planejamento.rj.gov.br), ou na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 805, a ser entregue mediante permuta por 01 (uma) resma de Papel A4. \r\n\r\nId: 664223"
                        ],
                        "662907": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-18/450202/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pelo Decreto nº 1.497/89 de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor REGINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Bailarino, matrícula nº 294.260-5, para comparecer à sede da referida Comissão, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro, RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar mencionado, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por haver se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 28.01.2008.\r\n\r\nId: 662907"
                        ],
                        "662414": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-26/72467/2004, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora NEIDE BELLUCIO TAVARES, Professor I - Inglês, matrícula nº 222.121-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000, tel 2299-2067, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 662414"
                        ],
                        "662232": [
                            "I - Edital",
                            "16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo nº E-09/41/4140/2003, consoante o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21.08.89, CITA o servidor JORGE BARBOSA DA SILVA JÚNIOR, Despachante Público Estadual, matrícula 520.824-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 306, no horário de 12 às 18 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, tendo em vista que foi indiciado por infringência aos arts. 5º, § 5º, 6º caput, 9º, incisos IV, V, VI e IX, e 10 da Lei nº 1132/87 e, em observância ao art. 38 e por transgressão aos arts. 39, incisos V, VI e VII, 40, incisos II e III, este c/c o art. 52, incisos I e IX do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, por ter, no exercício da função, lavrado várias declarações inverídicas de residência em nome de seus comitentes, acarretando emissão de documentos públicos (Certificado de Registro - CRV, e Certificado de Licenciamento de Veículos - CRLV) contendo dados inexatos, agindo direcionado a adulteração da verdade dos fatos, bem como protocolado vários processos em Unidade do DETRAN diversa de seu domicílio funcional, conforme consta dos processos acostados ao presente, tendo com sua ação e omissão comprometido a dignidade e o decoro da Administração Pública. \r\n\r\nId: 662232"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "664019": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 02/2008 A.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Católica do Rio de Janeiro PUC - RIO e o estudante Brawner Ramos da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/09/2008 a 22/03/2009\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494/77\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008 \r\n\r\nId: 664019"
                        ],
                        "663882": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 337/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310 \r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nBOI CHIC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.232.529 - Processo nº E-34/102286/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.154415-8, de 29/12/2003\r\n\r\nValor reclamado: 881,70 UFIR-RJ.\r\n\r\nBOI CHIC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.232.529 - Processo nº E-34/102287/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.154416-6, de 29/12/2003\r\n\r\nValor reclamado: 675,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nEXPEDITO BARBOSA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.030.974 - Processo nº E-04/40415/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.010410-1, de 13/03/2008\r\n\r\nValor reclamado: 414,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nEXPEDITO BARBOSA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.030.974 - Processo nº E-04/40967/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221437-1, de 20/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 611,96 UFIR-RJ.\r\n\r\nEXPEDITO BARBOSA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.030.974 - Processo nº E-04/40968/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011165-0, de 20/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 411,78 UFIR-RJ.\r\n\r\nMSM CALDEIRARIA SERVICES OFFSORE ONSHORE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.837.701 - Processo nº E-04/180461/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.218636-3, de 30/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 448,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nTAVARES E TAVARES COMÉRCIO DE COURO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.893.679 - Processo nº E-04/180683/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221096-5, de 25/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.145,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, nº 164 - Fundos Centro - Cep 23810-200 Itaguaí - RJ\r\n\r\nAREAL PETROPOLO DE ITAGUAÍ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.952.903 - Processo nº E-04/195411/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222347-1, de 16/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 99,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nQuebra REPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSOLNAVISCO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.120.564 - Processo nº E-04/120211/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.218920-1, de 11/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.601,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPORTO LEBLON COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.206.728 - Processo nº E-04/144472/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221461-1, de 11/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 37.859,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nTHYSSEN COMERCIAL BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 83.726.806 - Processo nº E-04/144486/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.217831-1, de 16/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.023,54 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon - Cep 22440-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCAFÉ E BAR TRÊS VINTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.533.873 - Processo nº E-04/151951/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.212357-2, de 20/02/2008\r\n\r\nValor reclamado: 16.344,76 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPANIFICAÇÃO ALESSANDRA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.240.004 - Processo nº E-04/160648/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224015-2, de 11/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 312,14 UFIR-RJ.\r\n\r\nPANIFICAÇÃO ALESSANDRA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.240.004 - Processo nº E-04/160649/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224016-0, de 11/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 663882"
                        ],
                        "663890": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não terem efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação aos autos de infração respectivos no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 338/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 30.467.039/0001-84 - Processo nº E-34/56026/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.160325-1, de 12/01/2005\r\n\r\nValor reclamado: 747.365,70 UFIR-RJ.\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 30.467.039/0001-84 - Processo nº E-34/56025/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.003541-2, de 12/01/2005\r\n\r\nValor reclamado: 41.520,30 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 687 - Centro - Cep 28970-000\r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nREVENDA DE VEÍCULOS VIA DO MIRANTE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.639.322 - Processo nº E-04/168076/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.211616-2, de 26/11/2007\r\n\r\nValor reclamado: 208,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nE V DE SOUZA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.965.638 - Processo nº E-04/191146/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.205312-6, de 26/10/2007\r\n\r\nValor reclamado: 448,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCONSTRUTORA FERREIRA GOMES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.217.066 - Processo nº E-04/204760/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.203271-6, de 05/07/2007\r\n\r\nValor reclamado: 936,45 UFIR-RJ.\r\n\r\nM B BARRETO NETO\r\n\r\nInscrição Estadual 83.557.001 - Processo nº E-04/205462/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.205570-9, de 16/08/2007\r\n\r\nValor reclamado: 2.771,70 UFIR-RJ.\r\n\r\nTERRAMAN LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.735.187 - Processo nº E-04/205352/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.205210-2, de 10/08/2007\r\n\r\nValor reclamado: 936,45 UFIR-RJ.\r\n\r\nWELLINGTON CARLOS DI PACE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nInscrição Estadual 77.101.489 - Processo nº E-04/205757/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.208806-4, de 25/10/2007\r\n\r\nValor reclamado: 4.994,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nWELLINGTON CARLOS DI PACE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nInscrição Estadual 77.101.489 - Processo nº E-04/205758/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.208807-2, de 26/10/2007\r\n\r\nValor reclamado: 624,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, nº 164 - Fundos - Centro \r\n\r\nCep 23810-200 - Itaguaí - RJ\r\n\r\nA P DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.764.500 - Processo nº E-04/264762/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.205609-5, de 22/08/2007\r\n\r\nValor reclamado: 597,54 UFIR-RJ.\r\n\r\nANTHEMIS FARMÁCIA HOMEOPÁTICA LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.670.794 - Processo nº E-04/264663/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207823-0, de 29/08/2007\r\n\r\nValor reclamado: 260,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nANTHEMIS FARMÁCIA HOMEOPÁTICA LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.670.794 - Processo nº E-04/264660/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207826-3, de 29/08/2007\r\n\r\nValor reclamado: 2.019,55 UFIR-RJ.\r\n\r\nANTHEMIS FARMÁCIA HOMEOPÁTICA LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.670.794 - Processo nº E-04/264661/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207825-5, de 29/08/2007\r\n\r\nValor reclamado: 128,96 UFIR-RJ.\r\n\r\nANTHEMIS FARMÁCIA HOMEOPÁTICA LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.670.794 - Processo nº E-04/264662/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207824-8, de 29/08/2007\r\n\r\nValor reclamado: 260,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nPNEUMÁTICOS ITA-BR-101 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.980.660 - Processo nº E-04/264650/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207431-2, de 29/08/2007\r\n\r\nValor reclamado: 260,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nPNEUMÁTICOS ITA-BR-101 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.980.660 - Processo nº E-04/264651/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207432-0, de 29/08/2007\r\n\r\nValor reclamado: 260,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nRAÇÕES MINAGE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.743.963 - Processo nº E-04/264673/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.208173-9, de 06/09/2007\r\n\r\nValor reclamado: 5.158,58 UFIR-RJ.\r\n\r\nRAÇÕES MINAGE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.743.963 - Processo nº E-04/264672/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.208174-7, de 06/09/2007\r\n\r\nValor reclamado: 46,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 - Centro - Cep 27910-110\r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nMULTISERV MACAÉ SISTEMA DE SEGURANÇA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.308.885 - Processo nº E-04/232219/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.211834-1, de 28/11/2007\r\n\r\nValor reclamado: 99.924,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nFLAVIO VIOLA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.389.768 - Processo nº E-04/451979/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209357-7, de 02/10/2007\r\n\r\nValor reclamado: 704,04 UFIR-RJ.\r\n\r\nFLAVIO VIOLA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.389.768 - Processo nº E-04/451978/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209358-5, de 02/10/2007\r\n\r\nValor reclamado: 2.726,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nHIPER PREÇO ATACADÃO DOS DOCES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.607.862 - Processo nº E-04/241738/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.202657-7, de 03/08/2007\r\n\r\nValor reclamado: 7.151,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nHIPER PREÇO ATACADÃO DOS DOCES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.607.862 - Processo nº E-04/241735/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.202660-1, de 03/08/2007\r\n\r\nValor reclamado: 2.192,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nLOJÃO FOTOGRAFIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.169.691 - Processo nº E-04/242599/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.205522-0, de 13/11/2007\r\n\r\nValor reclamado: 5.895,52 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nLUBELL RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.210.938 - Processo nº E-04/306147/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.203219-5, de 03/08/2007\r\n\r\nValor reclamado: 12.896,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nTEIXEIRA SOARES COMÉRCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.576.223 - Processo nº E-04/261711/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.204500-7, de 06/10/2007\r\n\r\nValor reclamado: 3.612,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º, 3º e 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 25620-100 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nFARMÁCIA DOS AMIGOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.673.701 - Processo nº E-04/274563/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206597-1, de 28/11/2007\r\n\r\nValor reclamado: 7.221,76 UFIR-RJ.\r\n\r\nFARMÁCIA DOS AMIGOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.673.701 - Processo nº E-04/274566/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206600-3, de 28/11/2007\r\n\r\nValor reclamado: 374,57 UFIR-RJ.\r\n\r\nFARMÁCIA DOS AMIGOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.673.701 - Processo nº E-04/274564/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206598-9, de 28/11/2007\r\n\r\nValor reclamado: 47.601,70 UFIR-RJ.\r\n\r\nFARMÁCIA DOS AMIGOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.673.701 - Processo nº E-04/274565/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206599-7, de 28/11/2007\r\n\r\nValor reclamado: 520,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nFEGARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.942.599 - Processo nº E-04/274349/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.200838-5, de 24/09/2007\r\n\r\nValor reclamado: 746,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nLIDER LUBRI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E LUB LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.294.511 - Processo nº E-04/451691/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.205065-0, de 14/08/2007\r\n\r\nValor reclamado: 556,37 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nGLAYF'S MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.757.876 - Processo nº E-04/284667/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.208238-0, de 01/10/2007\r\n\r\nValor reclamado: 946,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre \r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDUPLICAR COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.841.601 - Processo nº E-04/130356/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.204008-1, de 23/07/2007\r\n\r\nValor reclamado: 208,09 UFIR-RJ.\r\n\r\nOMNITRANS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.841.636 - Processo nº E-04/451950/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209346-0, de 03/10/2007\r\n\r\nValor reclamado: 280,93 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNANI ARTIGOS INFANTIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.146.710 - Processo nº E-04/452078/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209451-8, de 17/10/2007\r\n\r\nValor reclamado: 610,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nWATERPROOF COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.193.260 - Processo nº E-04/451682/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206434-7, de 21/08/2007\r\n\r\nValor reclamado: 5.116,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nWATERPROOF COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.181.407Processo nº E-04/146057/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206577-3, de 30/10/2007\r\n\r\nValor reclamado: 31.997,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVOLCANE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.187.132 - Processo nº E-04/159347/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.200662-9, de 07/10/2007\r\n\r\nValor reclamado: 199,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nWEINE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.819.100 - Processo nº E-04/159121/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207047-6, de 12/09/2007\r\n\r\nValor reclamado: 719,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 663890"
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                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 339/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP\r\n\r\nInscrição Estadual 81.341.281 - Processo nº E-04/113707/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.116721-0, de 27/09/2000\r\n\r\nValor reclamado: 2.650.538,90 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nENGECIM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.979.221 - Processo nº E-04/213174/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.214273-9, de 03/01/2008\r\n\r\nValor reclamado: 583,78 UFIR-RJ.\r\n\r\nVILMA F PEREIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nInscrição Estadual 83.291.974 - Processo nº E-34/250720/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.192411-1, de 06/07/2006\r\n\r\nValor reclamado: 2.601,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEREALFOODS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.028.552 - Processo nº E-04/146864/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.034915-3, de 06/05/2003\r\n\r\nValor reclamado: 936,42 UFIR-RJ.\r\n\r\nVIP CARGAS RIO SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.295.321 - Processo nº E-04/40121/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.212996-7, de 11/02/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.740,54 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 663893"
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                        "663894": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 340/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJOSE MARIA VAZQUEZ CORA\r\n\r\nCPF 191.249.887-15 - Processo nº E-04/34229/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.063104-2, de 02/04/1998\r\n\r\nValor reclamado: 14.865,61 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310 \r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nCOPA DO MUNDO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.693.235 - Processo nº E-04/809028/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.861091-7, de 15/03/1995\r\n\r\nValor reclamado: 5.256,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nM C MACAUTO AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.318.779 - Processo nº E-04/393219/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.854752-3, de 23/12/1996\r\n\r\nValor reclamado: 4.544,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nNEVOEIRO S/A COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\nInscrição Estadual 81.856.664 - Processo nº E-04/162145/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.681020-4, de 09/02/1993\r\n\r\nValor reclamado: 28.880,42 UFIR-RJ.\r\n\r\nVASA VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.018.553 - Processo nº E-04/658309/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.790015-2, de 09/02/1994\r\n\r\nValor reclamado: 44.916,74 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro \r\n\r\nCep 24800-000 - Itaboraí - RJ\r\n\r\nKOSMOLYNE DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.574.086 - Processo nº E-04/459594/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.100668-1, de 17/11/1999\r\n\r\nValor reclamado: 4.087,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, nº 164 - Fundos - Centro \r\n\r\nCep 23810-200 - Itaguaí - RJ\r\n\r\nMERCADO ZONA RURAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.820.240 - Processo nº E-04/193325/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.023822-4, de 28/09/2002\r\n\r\nValor reclamado: 1.865.552,61 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, nº 294 - Centro - Cep 28300-000\r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nNOSSO POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.222.329 - Processo nº E-34/102164/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.042008-7, de 22/09/2003\r\n\r\nValor reclamado: 36.457,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 - Centro - Cep 27910-110\r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nENGEMANT INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.626.554 - Processo nº E-04/306132/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.058482-9, de 17/02/1998\r\n\r\nValor reclamado: 14.099,75 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nBRAPELCO COM. TRANSP. E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-04/142350/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.007394-6, de 20/12/2000\r\n\r\nValor reclamado: 25.018,96 UFIR-RJ.\r\n\r\nCOUGAR MARINE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.081.590 - Processo nº E-04/574691/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.806557-5, de 25/05/1994\r\n\r\nValor reclamado: 19.158,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nPOSTO IPIROXO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.368.984Processo nº E-04/246017/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.092459-5, de 11/06/2000\r\n\r\nValor reclamado: 5.214,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º, 3º e 4º andar - Centro\r\n\r\nCep 25620-100 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nBASICO MODERNO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.095.923 - Processo nº E-04/248660/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.449042-1, de 26/11/1991\r\n\r\nValor reclamado: 15.766,58 UFIR-RJ.\r\n\r\nZIND INDÚSTRIA DE PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.930.046 - Processo nº E-04/669247/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.080875-6, de 18/10/1999\r\n\r\nValor reclamado: 9.310,42 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nRua Castelo Branco, nº 220 - 3º andar - Centro - Cep 27541-220 Resende - RJ\r\n\r\nRILB DISTRIDUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.308.630 - Processo nº E-34/173805/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.045443-3, de 11/11/2003\r\n\r\nValor reclamado: 52.908,98 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nInscrição Estadual 81.613.516 - Processo nº E-04/476451/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.558676-3, de 12/09/1991\r\n\r\nValor reclamado: 57.900,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre \r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALIMENTA ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.060.356 - Processo nº E-04/182036/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.683368-5, de 08/02/1993\r\n\r\nValor reclamado: 19.594,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSÃO PEDRO LOUÇAS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.943.006 - Processo nº E-04/90096/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.007207-8, de 29/01/2002\r\n\r\nValor reclamado: 43.315,71 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALEX SORVETERIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.826.439 - Processo nº E-04/141344/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.020025-1, de 22/04/1997\r\n\r\nValor reclamado: 10.496,07 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nORDN COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.804.660 - Processo nº E-34/152544/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.183896-4, de 23/09/2005\r\n\r\nValor reclamado: 1.195,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 663894"
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                        "663896": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 341/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 12º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALLIED DOMECQ BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.581.719 - Processo nº E-34/136069/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.158157-2, de 17/01/2005\r\n\r\nValor reclamado: 48.364,93 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nRua Castelo Branco, nº 220 - 3º andar - Centro - Cep 27541-220 Resende - RJ\r\n\r\nTRANSEXPRESS TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.954.739 - Processo nº E-04/84327/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.028066-7, de 25/03/1997\r\n\r\nValor reclamado: 36.312,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL\r\n\r\nInscrição Estadual 81.803.358 - Processo nº E-04/649098/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.871903-1, de 25/07/1996\r\n\r\nValor reclamado: 5.187,35 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 663896"
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                        "663900": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 342/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nRua Castelo Branco, nº 220 - 3º andar - Centro - Cep 27541-220 Resende - RJ\r\n\r\nTRANSEXPRESS TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.954.739 - Processo nº E-04/617097/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.002781-1, de 30/01/1996\r\n\r\nValor reclamado: 97.812,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre \r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPENTAK COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.799.371 - Processo nº E-04/142293/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.006770-6, de 29/07/2002\r\n\r\nValor reclamado: 3.105,72 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 663900"
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                        "663909": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Quarta Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 343/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO SUL LINHAS AÉREAS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.326.746 - Processo nº E-04/114417/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.116722-8, de 27/11/2000\r\n\r\nValor reclamado: 40.997,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 663909"
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                        "663910": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 344/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre \r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCAFÉ E BAR NOSSA SENHORA DA SERRA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.904.030 - Processo nº E-04/594505/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.658382-7, de 16/01/1992\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nE G SANCHA GEMAS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.112.618 - Processo nº E-34/134642/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.181221-7, de 30/08/2005\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAQUAJET TÉCNICAS DE HIDROJATO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.362.759 - Processo nº E-34/136719/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.168938-3, de 25/11/2004\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLOJAS DE DEPARTAMENTO DONNAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.988.328 - Processo nº E-34/151337/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.173349-6, de 16/03/2005\r\n\r\nId: 663910"
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                        "663916": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 345/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nInscrição Estadual 81.613.524 - Processo nº E-04/658878/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.791115-9, de 29/03/1994\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310 \r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nECAR AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.515.707 - Processo nº E-04/333297/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.106703-0, de 20/02/2000\r\n\r\nSERGIO LUIZ P DA CRUZ COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.231.220 - Processo nº E-04/118333/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.954194-7, de 22/05/1998\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nPOSTO NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.000.239 - Processo nº E-04/665677/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.852524-8, de 01/11/1994\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nELZI P DE OLIVEIRA AÇOUGUE\r\n\r\nInscrição Estadual 83.380.101 - Processo nº E-04/123225/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.474740-8, de 09/06/1995\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nSERMOFER PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.830.654 - Processo nº E-04/77364/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.587721-2, de 25/11/1991\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMASSA FALIDA DE INDACOL EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.996.857 - Processo nº E-04/175416/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.031304-3, de 25/11/2002\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre \r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCERNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.807.760 - Processo nº E-04/567863/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.664006-4, de 22/05/1995\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAQUECEDORES CUMULUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nInscrição Estadual 81.305.455 - Processo nº E-34/135281/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.179109-8, de 21/12/2005\r\n\r\nEMCAN EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.426.052 - Processo nº E-04/191254/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.136771-1, de 04/12/2000\r\n\r\nJAIR JÓIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.169.454 - Processo nº E-04/316265/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.061485-7, de 11/03/1998\r\n\r\nMOTO DISCOS UTILIDADES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.562.539 - Processo nº E-04/260120/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.011192-0, de 10/09/1997\r\n\r\nRIPASA S/A CELULOSE E PAPEL\r\n\r\nInscrição Estadual 85.685.198 - Processo nº E-34/110653/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.191718-0, de 24/05/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMALHAS PARIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.237.474 - Processo nº E-04/121175/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.963567-3, de 02/12/1998\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon\r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nADM DECORAÇÕES EM TECIDOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.817.716 - Processo nº E-04/597538/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.594477-4, de 23/04/1996\r\n\r\nLOJAS BRASILEIRA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.727.260 - Processo nº E-04/135425/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.665046-9, de 30/01/1992\r\n\r\nPARFUM PARFAIT COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.127.458 - Processo nº E-04/90532/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.016576-5, de 12/04/2002\r\n\r\nId: 663916"
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                        "663922": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 346/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 12º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.217.304 - Processo nº E-04/309173/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.016554-2, de 21/11/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.244.875 - Processo nº E-04/179258/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.015122-3, de 26/09/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240 \r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.745.491 - Processo nº E-04/191168/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.016239-0, de 31/10/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.475.699 - Processo nº E-04/205161/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.010845-0, de 08/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.897.585 - Processo nº E-04/205557/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.014986-5, de 18/09/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 - Centro - Cep 27910-110\r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.267.182 - Processo nº E-04/200016/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000455-0, de 29/01/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.550.968 - Processo nº E-04/231854/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.012282-7, de 14/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 85.972.685 - Processo nº E-04/231623/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.006809-1, de 27/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 83.627.727 - Processo nº E-04/241612/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.008044-0, de 30/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nRua Castelo Branco, nº 220 - 3º andar - Centro - Cep 27541-220 Resende - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 85.372.424Processo nº E-04/184366/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.012362-9, de 14/08/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro - Cep 25953.160\r\n\r\nTeresópolis - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 83.768.827 - Processo nº E-04/367451/1998\r\n\r\n- RQP nº 1998.026289-6, de 22/10/1998\r\n\r\nInscrição Estadual 80.789.408 - Processo nº E-04/677830/1999\r\n\r\n- RQP nº 1991.091514-9, de 30/01/2004\r\n\r\nInscrição Estadual 80.789.408 - Processo nº E-04/677831/1999\r\n\r\n- RQP nº 1991.091515-7, de 30/01/2004\r\n\r\nInscrição Estadual 80.789.408 - Processo nº E-04/677832/1999\r\n\r\n- RQP nº 1991.091516-5, de 30/01/2004\r\n\r\nInscrição Estadual 80.789.408 - Processo nº E-04/677993/1999\r\n\r\n- RQP nº 1991.106366-9, de 31/03/2004\r\n\r\nInscrição Estadual 80.789.408 - Processo nº E-04/384816/2000\r\n\r\n- RQP nº 1991.106647-1, de 30/01/2004\r\n\r\nInscrição Estadual 80.806.418 - Processo nº E-04/279450/2001\r\n\r\n- RQP nº 1991.134030-1, de 30/01/2004\r\n\r\nInscrição Estadual 80.789.408 - Processo nº E-04/279451/2001\r\n\r\n- RQP nº 1991.134031-0, de 30/01/2004\r\n\r\nInscrição Estadual 86.003.708 - Processo nº E-04/367440/1998\r\n\r\n- RQP nº 1998.026340-0, de 23/10/1998\r\n\r\nInscrição Estadual 86.002.442 - Processo nº E-04/367452/1998\r\n\r\n- RQP nº 1998.026290-0, de 22/10/1998\r\n\r\nInscrição Estadual 80.799.829 - Processo nº E-04/279087/2001\r\n\r\n- RQP nº 2000.005180-7, de 24/01/2001\r\n\r\nInscrição Estadual 85.175.777 - Processo nº E-04/677774/1998\r\n\r\n- RQP nº 1998.042030-0, de 23/10/1998\r\n\r\nInscrição Estadual 80.800.010 - Processo nº E-04/279024/2001\r\n\r\n- RQP nº 2000.005414-8, de 26/03/2002\r\n\r\nInscrição Estadual 85.117.939 - Processo nº E-04/367458/1998\r\n\r\n- RQP nº 1998.026294-2, de 22/10/1998\r\n\r\nInscrição Estadual 85.034.138 - Processo nº E-04/83698/1996\r\n\r\n- RQP nº 1998.026338-8, de 23/10/1998\r\n\r\nInscrição Estadual 84.777.870 - Processo nº E-04/83699/1996\r\n\r\n- RQP nº 1998.026365-5, de 23/10/1998\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso \r\n\r\nCep 21042-110 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 86.241.005 - Processo nº E-04/162912/2001\r\n\r\n- RQP nº 1991.151508-0, de 30/01/2004\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.806.610 - Processo nº E-04/118111/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.010330-0, de 06/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 75.859.902 - Processo nº E-04/118014/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.007996-4, de 30/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 75.859.902 - Processo nº E-04/118018/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.008013-0, de 30/07/2007\r\n\r\nId: 663922"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "664036": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUCERJA torna público este edital, datado de 16.09.2008, que PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO, requereu nomeação como Leiloeiro Público. O processo nº 00-2008/133871-6, de 20.08.2008, foi deferido por Decisão Singular, de 28.08.08. Assinou o Termo de Compromisso e Posse em 15.09.2008 (livro nº 02, fls. 61), de acordo com o Decreto Federal nº 21.981/32 e o inciso I de art. 32 da Decreto Federal nº 1.800/96 e IN/DNRC em vigor, conforme “Documento de Leiloeiro”, registrado nesta Junta sob o nº 2.609, em 16.09.2008.\r\n\r\nId: 664036. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "663760": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL nº 026/2008/SEOBRAS/FUNASA\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, designada através da Resolução SEOBRAS nº 23, de 09 de janeiro de 2008, torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do processo nº E-17/000840/2008.\r\n\r\nOBJETO: REFORÇO NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - PATY DO ALFERES.\r\n\r\nDATA: 23/10/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 10 horas\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA NACIONAL nº 026/2008/SEOBRAS/FUNASA.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.061.647,68.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nPREÇO DE EDITAL: 5 CDs virgens, embalados e 3 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto)\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma. Quaisquer informações pelo telefone nº (021) 2299-3222, Fax (021) 2299-3217.\r\n\r\nId: 663760"
                        ],
                        "663761": [
                            "I - Aviso",
                            "CONCORRÊNCIA NACIONAL nº 027/2008/SEOBRAS/FUNASA\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, designada através da Resolução SEOBRAS nº 23, de 09 de janeiro de 2008, torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do processo nº E-17/000838/2008.\r\n\r\nOBJETO: AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA DA LOCALIDADE DE FAZENDA DA GRAMA E VARGEM DO INHAME - RIO CLARO.\r\n\r\nDATA: 23/10/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 11:30 horas\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA NACIONAL nº 027/2008/SEOBRAS/FUNASA.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.554.920,55.\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nPREÇO DE EDITAL: 5 CDs virgens, embalados e 3 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto)\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma. Quaisquer informações pelo telefone nº (021) 2299-3222, Fax (021) 2299-3217.\r\n\r\nId: 663761"
                        ],
                        "663762": [
                            "I - Aviso",
                            "TOMADA DE PREÇOS nº 014/2008/SEOBRAS/FUNASA\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, designada através da Resolução SEOBRAS nº 23, de 09 de janeiro de 2008, torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do processo nº E-17/000839/2008.\r\n\r\nOBJETO: REFORÇO NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS LOCALIDADES DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E VALÃO DO BARRO - SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.\r\n\r\nDATA: 09/10/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 10 horas\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS nº 014/2008/SEOBRAS/FUNASA.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 544.142,91.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nPREÇO DE EDITAL: 5 CDs virgens, embalados e 3 resmas de papel A4.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma. Quaisquer informações pelo telefone nº (021) 2299-3222, Fax (021) 2299-3217.\r\n\r\nId: 663762"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "664250": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 034/2008, assinado em 17.09.2008. PARTES: DER-RJ e a FUNDAÇÃO DE APOIO Á PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - FAPUR. OBJETO: Fica READEQUADO o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento administrativo, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.705/2008.\r\n\r\nId: 664250. A faturar por empenho"
                            ],
                            "663863": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da CONCORRÊNCIA ALC nº 07/2008, ora adiada e objetivando “Obras de contenção emergenciais na RJ-158, trecho: Campos - São Fidélis”, atendendo determinações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nINCLUSÃO: Sub-item 4.4.6 - II - Alínea d) - Prova de possuir no seu quadro técnico, na data da licitação................ pelo trabalhos na sua área. A forma de comprovação do profissional que compõe o quadro da empresa, deve ser efetuada por outras formas admitidas em lei, seja com vínculo empregatício (Carteira de Trabalho), sócio (Ato Constitutivo) e/ou prestador de serviço (Contrato próprio). \r\n\r\nEXCLUSÃO: Sub-item 4.4.6 - II - Alínea d) - Excluir a expressão “permanente”\r\n\r\nCORREÇÃO: Sub-item 4.4.6 - II - Alínea a) - Certificado de Registro do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA. Caso o licitante vencedor seja de outro Estado da Federação, deverá comprovar visto de Registro no CREA-RJ, por ocasião da assinatura do Contrato.\r\n\r\nCORREÇÃO: Sub-item 4.4.6 - II - Alínea b) - Considerar no texto que a Visita Técnica poderá ser realizada por Engenheiro da Empresa ou por qualquer pessoa habilitada e indicada pela licitante, conforme dispõe o Inciso III do Artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nCORREÇÃO: Sub-item 12.8 - Caso se faça necessária a celebração de termos aditivos, versando sobre inclusões de novos itens ou acréscimos de quantitativos de itens da obra, deverão................Catálogo do Boletim da EMOP e não os preços contratados. JÁ OS ITENS ACRESCIDOS, TERÃO SEUS PREÇOS LIMITADOS AOS PREÇOS CONTRATADOS. No caso deverá ser aplicado............objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial.\r\n\r\nCORREÇÃO: Sub-item 18.3 - Caso seja necessária a introdução de itens novos, será adotado o custo unitário constante do Catálogo da EMOP, com o mesmo desconto............licitante vencedora. Em caso de preços unitários novos que não estejam previstos no referido catálogo, será adotado o menor preço de cotações de mercado............. com a devida atualização da fiscalização.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nÀs empresas participantes deste certame, poderão procurar a Assessoria de Licitações, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, para receber os elementos disponibilizados e também para conhecer as alterações publicadas como ERRATA ou inclusões no presente aviso.\r\n\r\nId: 663863. A faturar por empenho"
                            ],
                            "664335": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/ 2008.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /203.789/2008.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 06/10/2008.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 09h do dia 06/10/2008.\r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 11h do dia 06/10/2008.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 06 (seis) bandeiras do Estado do Rio de Janeiro e 06 (seis) bandeiras do Brasil. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.435,98.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico,www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - tel.: 2223-8080 - ramal 2154.\r\n\r\nId: 664335. A faturar por empenho"
                            ],
                            "664031": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 027/2008 - ADL- DP\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM BOMBAS SUBMERSÍVEIS DA MARCA KSB”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata nº 01, com as alterações efetuadas no Edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e que a licitação que encontrava-se adiada “Sine Die” será realizada no dia 07/10/2008, no mesmo horário e local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 664031. A faturar por empenho"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "664298": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de insumos médico-hospitalares, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/003.745/2008 - Objeto: Insumos Médicos (Luva cirúrgica e outros);\r\n\r\nProc. nº E-08/090.219/2008 - Objeto: Insumos Médicos (Compressas);\r\n\r\nProc. nº E-08/090.218/2008 - Objeto: Material de Procedimento Cirúrgico (Avental cirúrgico e outros);\r\n\r\nProc. nº E-08/000.309/2008 - Objeto: Insumos Médicos (Papel eletrocardiograma e outros);\r\n\r\nProc. nº E-08/004.087/2008 - Objeto: Insumos Médicos (Fixador Raio-X e outros);\r\n\r\nProc. nº E-08/003.857/2008 - Objeto: Insumos Médicos (Equipo de soro e outros);\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna pública que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços do processo nº E-08/006.868/2008 objetivando a aquisição de Veículos tipo van.\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna pública que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de medicamentos, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/009.749/2007 - Objeto: Medicamento (Biperideno 4mg);\r\n\r\nProc. nº E-08/003.916/2008 - Objeto: Medicamento (Sevelamer 800mg);\r\n\r\nProc. nº E-08/002.104/2008 - Objeto: Medicamentos (Imatinib 400mg e outros);\r\n\r\nProc. nº E-08/007.097/2008 - Objeto: Medicamento (Quetiapina 100mg);\r\n\r\nPro. nº E-08/003.829/2008 - Objeto: Medicamento (Somatropina);\r\n\r\nProc. nº E-08/001.148/2008 - Objeto: Medicamentos (Linezolida 2mg e outros);\r\n\r\nPro. nº E-08/001.145/2008 - Objeto: Medicamentos (Bromoprida 10mg e outros);\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de medicamentos para cumprimento de determinação judicial, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/004.835/2008 - Objeto: Medicamentos (Carbocisteína e outros);\r\n\r\nProc. nº E-08/006.205/2008 - Objeto: Medicamentos (Paracetamol e outros);\r\n\r\nProc. nº E-08/004.394/2008 - Objeto: Medicamentos (Metildopa 500mg e outros);\r\n\r\nProc. nº E-08/007.094/2008 - Objeto: Produtos Nutricionais (Neocate e outros);\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de insumos, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/006.632/2008 - Objeto: Insumos (Bolsa de colostomia e outros);\r\n\r\nProc. nº E-08/011.225/2007 - Objeto: Insumos (Painéis cromogênicos);\r\n\r\nProc. nº E-08/002.654/2008 - Objeto: Insumos (Eletrodos);\r\n\r\nPro. nº E-08/005.232/2008 - Objeto: Insumos (Circuitos de respiradores e outros);\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna pública que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de Equipamentos de proteção, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/013.926/2007 - Objeto: Equipamentos (Capuz em tyvek e outros);\r\n\r\nProc. nº E-08/013.927/2007 - Objeto: Equipamento (Conjunto de respirador e outros);\r\n\r\nProc. nº E-08/013.928/2007 - Objeto: Equipamentos (Respirador facial e outros);\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de Equipamentos, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/090.505/2007 - Objeto: Equipamentos (Cilindros de oxigênio);\r\n\r\nProc. nº E-08/090.150/2008 - Objeto: Equipamento (Tomografia computadorizada 16 detectores);\r\n\r\nPro. nº E-08/005.504/2007 - Objeto: Equipamentos (Dermátomo elétrico);\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.09.2008.\r\n\r\nId: 664298"
                        ],
                        "664331": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 205/2008\r\n\r\nOBJETO: O presente pregão tem por objeto a aquisição de medicamentos (Acetato de Medroxiprogesterona, Acetazolamida, Ácido Acetil-Salicílico e outros), conforme as especificações e condições contidas no Anexo I do presente edital.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001.144/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/10/2008, às 11 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/10/2008, às 11h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 206/2008\r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a aquisição de medicamento (Mesalazina 500mg), conforme as especificações e condições contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/006.052/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/10/2008, às 15 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/10/2008, às 15h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16 h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 664331"
                        ],
                        "664297": [
                            "I - Aviso",
                            "*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 199/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de buffet para realização de 4 seminários de atualização do Código Sanitário do Estado do Rio de Janeiro, nas condições indicadas na Proposta Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005.169/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/10/2008, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/10/2008, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 200/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de prótese endoesquelética para amputação transfemural, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/090.274/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/10/2008, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/10/2008, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 201/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeira digitador, armário de madeira, mesa para computador e outros, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. \r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001.587/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/10/2008, às 13horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/10/2008, às 13h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 202/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo tipo camioneta, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/010.363/2006.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/10/2008, às 13 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/10/2008, às 13h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 203/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (Dipropionato de Beclometasona, Formoterol, Fumarato de Formoterol + Budesonida e outros), conforme as especificações e condições contidas no Anexo I do presente edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003.715/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/10/2008, às 16 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/10/2008, às 16h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 204/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bebedouros p/ garrafão de água, filtro purificador e televisores a cores, nas quantidades e condições indicadas na proposta-detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/090.086/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/10/2008, às 16 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/10/2008, às 16h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 208/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sondas moleculares e outros, conforme as especificações e condições contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004.992/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/10/2008, às 10 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/10/2008, às 10h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16 h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.09.2008.\r\n\r\nId: 664297"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "664510": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 187, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte KIPEL PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ 04.340.796/0001-10 não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000. 2007.02535-6 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na Av. Rio Branco, nº 108, 12° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos créditos constantes das contas bancárias de sua titularidade , mantidas nas instituições financeiras contratadas pelo contribuinte, bem como os motivos dos pagamentos efetuados, relativos ao período de 01/01/2002 a 31/12/2003, conforme demonstrativo à disposição do contribuinte no endereço acima citado, nos termos do disposto no art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, consoante disposto no art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 664510"
                        ],
                        "664511": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 188, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte SYLVAIN PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ 04.364.796/0001-12 não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000. 2007.02534-8 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na Av. Rio Branco, nº 108, 12° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos créditos constantes das contas bancárias de sua titularidade , mantidas nas instituições financeiras contratadas pelo contribuinte, bem como os motivos dos pagamentos efetuados, relativos ao período de 01/01/2002 a 31/12/2003, conforme demonstrativo à disposição do contribuinte no endereço acima citado, nos termos do disposto no art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, consoante disposto no art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 664511"
                        ],
                        "664512": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 189, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte ULRIKE ANNA GREGORIA ZANKEL, CPF 058.595.897-19, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2007.02536-4 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na Av. Rio Branco, nº 108, 12° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos créditos constantes das contas bancárias de sua titularidade, mantidas nas instituições financeiras contratadas pelo contribuinte, relativos ao período de 01/01/2003 a 31/12/2005, nos termos do disposto no art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, consoante disposto no art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 664512"
                        ],
                        "664513": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 200, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte CRAE COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ 29.025.996/0001-71, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008.01283-5 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na Av. Rio Branco, nº 108, 12° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos créditos constantes das contas bancárias de sua titularidade, mantidas nas instituições financeiras contratadas pelo contribuinte, relativos ao período de 01/01/2003 a 31/12/2004, nos termos do disposto no art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, consoante disposto no art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 664513"
                        ],
                        "664514": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 201, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o(a) contribuinte FERNANDA PATRYCIA DE GODOY, CPF 641.340.914-20, não foi encontrado(a) em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, no curso do procedimento de fiscalização, instaurado pelo MPF 0719000.2008.00968-0, intimá-lo(a) a comparecer, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na Av.Presidente Antonio Carlos, 375, sala 238, porta 02, das 10 às 16 horas, para prestar informações referentes à(s) sua(s) Declaração(ões) de Ajuste Anual do(s) exercício(s) 2006, ano(s)-calendário(s) de 2005, nos termos do disposto no art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, consoante disposto no art. 841, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 664514"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "664175": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 470 DE 17 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela legislação em vigor:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão Permanente de Licitação, nos termos do estabelecido no caput do art. 51 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, da seguinte forma:\r\n\r\nMaria da Graça Mendes Belleza Nogueira Machado, matrícula 6.150.246-4, como Presidente;\r\n\r\nChristiana Kunigami de A. e Silva, matrícula 946.561-8, como representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nNícia Soares, matrícula 9.302.561-7, como membro representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPaulo Cesar Emílio Ribeiro, matrícula 890.461-7, como membro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMariza Fernandes de Carvalho, matrícula 6.132.764-9, como membro representante da Superintendência de Suprimentos de Bens e Serviços da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor José Roberto Xavier Bentes, matrícula 9.893.685-9, como substituto do pregoeiro titular em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se ciência, de imediato, ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando a de Resolução n° 466, de 02.09.2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nLÍBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado em exercício\r\n\r\nId: 664175"
                    ],
                    "664167": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 19.09.2008\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. ELISON TEIXEIRA DE SOUZA para, analisar o cabimento e, se for caso, promover REVISÃO CRIMINAL a favor de Cláudio Rodrigues, nos autos do processo nº 2006.002.013222-1, com justificação judicial, que tramitou na 2ª Vara Criminal de Niterói, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria da Corregedoria Geral, apenso ao administrativo nº E-20/20.141/2008.\r\n\r\nId: 664167"
                    ],
                    "663736": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 30/06/2008\r\n\r\n*Processo nº E-20/11.598/2008 - Ratifico o despacho de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 26.140,80 (vinte e seis mil cento e quarenta reais e oitenta centavos), em favor de Antônio Paulo Machado Macedo, cujo objeto é a mantença da locação do imóvel situado na Rua Martinho Campos, nº 37 - Centro - Carmo - Rio de Janeiro, objetivando dar continuidade ao atendimento dispensado pelos órgãos de atuação da DPGE, em estrita observância à justificativa consignada pelo respectivo Coordenador Regional da V Região. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2008.\r\n\r\nId: 663736"
                    ],
                    "663810": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.827/2008 - Ratifico o despacho de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, e seu §1º, c/c o art. 13, inciso VI da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais), em favor das Instituições de Ensino Estácio de Sá e Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/Rio, cujo objeto é a capacitação funcional na área jurídica mediante a contratação de 20 (vinte) bolsas de estudo, sendo 10 (dez) em cada Instituição, a serem oferecidas a membros da DPGE nos respectivos Cursos de Mestrado, observando-se a competente aprovação no procedimento de habilitação. \r\n\r\nId: 663810"
                    ],
                    "664171": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 18.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.384/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 664171"
                    ],
                    "663728": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11.09.08\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.333/95 - MARIA ALICE MONTEIRO, Defensor Público, matrícula 815.789-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a Ilustre Defensora Pública para se aposentar aliado, ainda, aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de férias para o mês de OUTUBRO de 2008, férias correspondentes ao primeiro período de 2004. \r\n\r\nProcesso nº E-20/11.688/2003 - GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES, Defensor Público 877.419-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de OUTUBRO de 2008, férias correspondentes ao segundo período de 2007. \r\n\r\nProcesso nº E-20/11.655/2008 - RODRIGO BAPTISTA PACHECO, Defensor Público, matrícula 877.422-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos RODRIGO BAPTISTA PACHECO e ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI, respectivamente, no mês de OUTUBRO E DEZEMBRO de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.175/95 - ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI, matrícula 815.743-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos RODRIGO BAPTISTA PACHECO e ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI, respectivamente, no mês de OUTUBRO E DEZEMBRO de 2008.\r\n\r\nId: 663728"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "663503": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO, o DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA CONVIDAM os Exmos. Srs. Defensores Públicos, estagiários, estudantes da FESUDEPERJ e demais interessados para a Palestra “Inovações em Matéria de Recursos Cíveis”, seguida do lançamento da Obra Jurídica “Teoria Geral dos Recursos”, da lavra do insigne Defensor Público Dr. Felippe Borring Rocha, prefaciada pelo Desembargador Federal - TRF da 2ª Região, Dr. Aluísio Castro Mendes, a realizar-se dia 26 de setembro, às 16h, no auditório do 2º andar do Edifício-Sede da DPGE, situado na Av. Marechal Câmara nº 314, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 663503"
                    ],
                    "664169": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos que a atribuição para elaboração da resposta de citações/intimações por via postal, a que se refere a Resolução nº 464, de 26 de agosto de 2.008, seguirá o rodízio abaixo discriminado, republicado por incorreções no que se refere a Comarca de São João de Meriti:\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI- CÍVEL\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2008\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE CÍVEL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE CÍVEL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA DE CÍVEL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDP - 4ª VARA DE CÍVEL\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - FAMÍLIA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nMÊS/ANO - 2008\r\n\r\nDP - 1ª VARA FAMÍLIA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDP - 2ª VARA FAMÍLIA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDP - 3ª VARA FAMÍLIA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDP - 1ª VARA FAMÍLIA\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nId: 664169"
                    ],
                    "664165": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM EXERCÍCIO da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, COMUNICA que no dia 15 de setembro de 2008, houve extravio do carimbo pertencente à Defensora Pública LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA, matrícula nº 930.816-4.\r\n\r\nId: 664165"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}